Novo regime para a educação especial: as dúvidas que subsistem

Apesar do período alargado de discussão pública do novo regime da educação especial, a que o ME prefere agora chamar regime de inclusão, a verdade é que ele não permitiu a dissipação da maioria das dúvidas e inquietações de quem lida diariamente, e de forma directa, com esta problemática. Estou a referir-me aos professores em geral e mais especificamente aos da educação especial, bem como aos psicólogos e terapeutas que acompanham os alunos com necessidades educativas especiais.

Pois se da parte do ministério é fácil decretar a inclusão, do lado das escolas conhecem-se as múltiplas situações em que ela, ou simplesmente não é viável, ou implicaria um conjunto de recursos que não estão disponíveis, nem há indícios de que venham a estar. Pois sob a capa da inclusão poderemos vir a assistir a breve trecho, não a um aumento de recursos materiais e humanos, mas à sua diminuição. Se os alunos estão integrados nas respectivas turmas, felizes e contentes, para que são necessários mais apoios?…

A psicóloga escolar Adriana Campos exprimiu, em artigo recente do Educare, algumas das fundadas e persistentes dúvidas que o quadro legal em preparação suscita entre os especialistas no terreno. Pois os de gabinete já se percebeu que estão, na sua maioria, de corpo e alma com as ideias reformistas do secretário de Estado João Costa.

No quarto parágrafo desta proposta é referido que “Procura-se, deste modo, garantir que o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória seja atingido por todos, (…)”. Era excelente que esta premissa fosse concretizável, mas quem trabalha na escola sabe que há muitas crianças para quem estas metas são inatingíveis, porque, e contrariamente ao que é dito no parágrafo anterior, conhecer as barreiras não nos permite eliminá-las todas nem garantir o acesso ao currículo e às aprendizagens por parte de todos os alunos.

No artigo 3.º, a inclusão é definida como “o direito de todas as crianças e alunos no acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos”. Na linha deste princípio, extinguem-se as unidades especializadas e a medida “Currículo Específico Individual” (CEI) e as escolas são obrigadas a incluir nas salas de aula, durante mais tempo, crianças com graves dificuldades de acesso ao currículo. Convém sublinhar que os alunos que até ao momento integram as unidades especializadas e as salas CEI são crianças com limitações muitíssimo acentuadas e em relação às quais a escola já tinha implementado, sem o sucesso necessário, várias estratégias, no sentido de as ajudar a ultrapassar as barreiras que condicionavam severamente a sua evolução académica, antes de optarem por essas medidas. Pensando em alunos concretos que avaliei e acompanhei – crianças que não adquiriram o mecanismo da leitura e da escrita; que não conseguem registar a informação do quadro, mesmo com o constante incentivo do professor; alunos para quem as aulas de Português, Ciências, História e outras disciplinas apresentam uma linguagem indecifrável; alunos com dificuldade de regulação emocional, que emitem ruídos de forma incontrolável e constante – colocá-los numa sala de aulas será incluí-los ou torturá-los? Será ajudá-los a sentirem-se mais semelhantes aos outros ou ainda mais diferentes, na medida em que serão permanentemente confrontados com a incapacidade de acompanharem as abordagens que estão a ser feitas em sala de aula? Os mais otimistas poderão argumentar que estes meninos vão ter na sala um professor da educação especial a orientar as suas tarefas. Será que vão? Haverá recursos humanos para acompanhar devidamente estes meninos, cuja autonomia é reduzidíssima?

Adriana Campos aponta casos recentes de alunos com um perfil semelhante aos que descreve e que foram integrados nas actividades das turmas, para referir que não só não progrediram academicamente como se mostraram mais perturbados emocionalmente e com maiores dificuldades de integração escolar. E deixa uma sugestão pertinente:

Se as unidades especializadas e as salas CEI são vistas como guetos, não seria de pensar em alternativas formativas diferenciadas, com uma vertente mais técnica (aprender fazendo), para estas crianças que, efetivamente, não conseguem aceder ao currículo? Colocá-las em salas de aula, verdadeiros universos paralelos, será uma real estratégia de inclusão?