25 mil alunos sem aulas?

A estimativa, feita pelo Observador, apenas poderá pecar por defeito. De facto, todos os dias vão surgindo nas escolas novos horários docentes por preencher, resultado de aposentações, licenças, doenças e outros impedimentos dos professores a quem foram inicialmente atribuídos. E muitos assim permanecem semanas a fio, sem que surjam candidatos.

A situação é mais grave no sul do país, destacando-se, em número de turmas sem um ou mais professores, os distritos de Lisboa e Setúbal. Tanto o governo como a administração educativa reconhecem o problema, mas ninguém parece disposto a tomar medidas para o resolver.

Os números são dinâmicos e variam ao longo do dia. Os horários por preencher nas escolas, sinónimo de alunos sem professores, têm flutuado entre os 300 e os 500 nas últimas semanas. Na quarta-feira, a oferta era de 426 horários, equivalentes a quase 5 mil horas semanais (4.739). Contas feitas, há, no mínimo, 25 mil alunos que ainda têm disciplinas sem professor atribuído quando faltam cinco semanas para o final do 1.º período. Mas os valores reais poderão ser quase o dobro.

O abandono da docência

Foi-lhe atribuído um horário de 16 horas e um salário abaixo do que lhe ofereciam fora do ensino, Ricardo Ferreira não hesitou. Optou pela garantia de estabilidade numa empresa de informática.

O caso do professor Ricardo, muito bem descrito na notícia, é exemplar. Colocado a 600 quilómetros de casa num horário incompleto, o que iria ganhar não chegaria sequer para as despesas, sobretudo se fizesse questão de vir à sua terra pelo menos uma vez por mês.

As escolas também nem sempre facilitam a vida a estes professores. Espalhar as 16 horas lectivas por várias manhãs e tardes de quatro dias é a forma de impedir, na prática, que o docente consiga completar o horário concorrendo a horas que surjam a concurso noutra escola.

Mas o pior de tudo é a insistência, por parte do ME, num modelo de concursos, contratações e vinculações completamente disfuncional e em muitos casos verdadeiramente desumano. Apenas funciona razoavelmente num quadro de desemprego massivo dos candidatos à docência e de ausência de alternativas profissionais.

Actualmente, um horário incompleto numa escola longe de casa já não é competitivo, sequer, com um emprego na caixa de um supermercado perto de casa. E apesar de as vocações docentes continuarem, felizmente, a existir, elas não são suficientes para convencer um professor contratado a aceitar a sina de andar mais de uma década a tapar buracos em escolas de norte a sul do país.

Pelo caminho, é uma geração inteira de professores que se debate entre a crónica precariedade da profissão e a escolha de um novo rumo profissional. E uma geração mais nova, que deveria estar agora a ser formada, que já nem sequer pondera candidatar-se a um curso de formação de professores.

Dir-se-ia que a classe política está desatenta em relação ao problema, ou que falta informação relevante para tomar decisões. Infelizmente, nada disto é verdade. A situação actual da classe docente e as projecções para a próxima década integram os estudos anuais da DGEEC e são bem conhecidas e escalpelizadas. E os políticos não se coíbem de falar do assunto, a maior parte das vezes para proferir declarações demagógicas e desprovidas de qualquer intencionalidade prática.

Eles sabem que um futuro sombrio espera a educação portuguesa, se nada for feito. Mas resignam-se a nada fazer. Estando em causa o nosso futuro colectivo, essa resignação que é bem mais grave do que a ignorância.

Divulgação: Audição de peticionários sobre a alteração dos intervalos a concurso dos docentes

O crash do sistema de colocação de professsores

Há alunos que não têm professor a determinadas disciplinas logo no início do ano nem vão ter até ao final. Esses alunos serão cada vez mais, sobretudo na região de Lisboa, Alentejo e Algarve.

Joana Mortágua, a deputada do BE que acompanha de perto o sector da Educação, esboça de forma concisa, mas rigorosa, o problema da falta de professores. Começando pelo básico, que é desmontar a ideia de que se trata de uma falha pontual, um bug do sistema informático ou, como agora se tornou moda usar como desculpa para tudo o que funciona mal, uma contingência da pandemia.

De facto, o que enfrentamos não é um constrangimento temporário ou pontual, mas um problema estrutural do sistema educativo, que assenta em duas grandes causas: o envelhecimento da classe docente, com cerca de metade dos actuais profissionais em vias de se aposentar ao longo da próxima década e a precariedade em que a profissão continua a ser exercida pelos professores mais novos.

O desprezo com que os professores têm vindo a ser tratados pelo poder político, a desvalorização social e material da profissão e a incúria com que tem sido tratada a formação de professores e a renovação geracional desta classe profissional criaram uma situação complicada que levará anos a reverter. Uma boa razão para não se perder mais tempo…

Este problema não se resolve sem uma grande reforma do sistema educativo que tenha três eixos: reformar os professores mais antigos para abrir vagas; vincular todos os precários do sistema para garantir que não fogem para outras profissões; dignificar a carreira docente para atrair mais candidatos. Nenhum destes problemas está a ser tratado e a breve notícia de que haveria um programa de pré-reformas para docentes, além de pré-anunciar cortes valentes, não se deixa encontrar no Orçamento 2021.

Passemos às afinações possíveis, ao imediato. A maioria dos horários em falta são horários incompletos, os “párias” do sistema. Alguns dos docentes colocados nesses horários não têm acesso sequer aos descontos completos para a Segurança Social. Pelo menos 800 professores dos que ainda estão em falta recusaram a colocação numa escola porque iriam ganhar entre 555 e 750 euros líquidos para darem entre oito e 14 horas de aulas por semana, provavelmente deslocados do norte para Lisboa/Alentejo/Algarve.

Querem resolver os “constrangimentos”? Comecem por aqui, por estes professores que andam há anos a reclamar justiça.

Este ano vão faltar professores mais cedo…

Com três mil horários ainda por preencher e algumas bolsas de recrutamento já com poucos candidatos disponíveis para aceitar um lugar, 2020/21 promete vir a ser um ano ainda mais complicado do que os anteriores em matéria de colocação de professores. O DN traçava ontem um panorama bastante rigoroso da situação.

A contabilidade não está feita, mas serão muitos os alunos portugueses, sobretudo das regiões de Lisboa e vale do Tejo e do Algarve, que começaram as aulas com furos no horário. Filosofia, Matemática, Geografia, Inglês e Informática/TIC são as disciplinas com mais falta de docentes.

Todas as segundas-feiras chegam às escolas novos professores contratados para suprir as faltas ou substituir os colegas de atestado ou baixa médica, que entregaram a declaração por pertencerem a grupo de risco da covid-19 ou, ainda, que se reformaram.

Até agora, nas três reservas de recrutamento realizadas, já foram colocados 18 335 professores, o que corresponde a mais do dobro do ano passado pela mesma altura (em que tinham sido colocados 7204) e a mais de metade dos professores que concorreram neste ano e fazem parte das listas de contratação inicial.

Os problemas específicos trazidos pela pandemia – mais professores de baixa médica ou ausentes por pertencerem a grupos de risco – aumentaram  a necessidade de mais contratações. Mas a necessidade urgente de apagar este fogo não resolve um problema que, como lembra Filinto Lima, é estrutural.

O aumento da morbilidade entre os professores é uma consequência directa do envelhecimento da classe, uma realidade de que tanto se fala, mas em relação à qual nada se faz. Se fosse no futebol profissional, uma matéria em que quase todos os portugueses são especialistas, todos compreenderiam: uma equipa de jogadores veteranos está, só por esse facto, mais sujeita a ausências por lesões ou outros problemas de saúde que obrigam a substituições inesperadas de atletas e comprometem a estabilidade do grupo.

Entre os professores, há dificuldade em entender que aos 50 ou aos 60 anos as doenças são mais frequentes e prolongadas. Pelo que seria avisado, também por esta razão, ir aliviando os mais velhos da enorme responsabilidade que assenta sobre eles,  promovendo o acesso à profissão e à carreira dos jovens professores.

A par disto, temos um sistema de colocações e concursos completamente desajustado, que o governo se recusa a rever. Foi concebido numa época em que os professores desempregados abundavam e havia muita gente disposta a esperar o que fosse preciso para ter o privilégio de dar aulas, ainda que apenas por um mês ou dois e longe de casa. Pensado quase exclusivamente em função dos interesses da administração educativa, ignora por completo a realidade do país e as necessidades e aspirações dos professores. Mantém demasiados docentes, por demasiado tempo, a trabalhar em condições precárias. E quando finalmente lhes concede um vínculo laboral coloca-os em aberrantes quadros de zona pedagógica, em vez de os afectar onde realmente fazem falta: aos quadros das escolas e agrupamentos.

Quanto aos resultados, são os que todos sabemos. Desvalorizada por sucessivos governos, a profissão docente deixou de ser atractiva para a juventude. E enquanto jovens professores, frustrados com a falta de horizontes profissionais, enveredaram por outras carreiras, os cursos de formação para a docência foram perdendo alunos – percebeu-se que estavam a formar para o desemprego.

Actualmente, o ME continua a achar que normal ter um exército de reserva de umas dezenas de milhares de professores desempregados à espera de um lugar, que pode ser seu por apenas 30 dias, na outra ponta do país. Ou que um candidato de Braga ou Viana irá aceitar umas horas lectivas numa escola da capital, sem ter em conta os preços proibitivos dos alojamentos em Lisboa.

Sobre soluções para a falta de professores, o que se ouve da parte do ministério é um silêncio ensurdecedor. Continuam a inventar-se “novos” desafios – flexibilidades, autonomias, inovações, promoções do sucesso, inclusões – que respondem mais às pressões de grupos e organizações influentes do que às verdadeiras necessidades dos alunos e das escolas.

Problemas reais, como a falta de professores qualificados que, se nada for feito, se tornará dramática daqui a meia dúzia de anos, esses continuam a ser empurrados com a barriga, enquanto se finge que nada se passa. 

51 mil colocados no ensino superior

Sem grandes surpresas, saíram os resultados da primeira fase do concurso de acesso ao ensino superior.

Embora continuem a ter médias de entrada acima dos 18 valores, os cursos de Medicina já não estão no topo das médias mais altas, que pertencem a três cursos de Engenharia do Técnico.

Os cursos na área da Saúde estão entre os que exigem notas mais altas, o que sucede também nas áreas da Economia e Gestão, Direito, Arquitectura, entre outras.

Continua a acentuar-se o desfasamento entre litoral e interior, universidades e politécnicos. Há cursos em instituições de ensino superior no interior do país aos quais ninguém se candidatou.

Com cerca de 51 mil estudantes a entrar, 84% dos quais na primeira opção, foi batido o recorde de colocações na primeira fase do concurso. Para a segunda fase sobram cerca de seis mil lugares, a que se devem acrescentar os que são preenchidos por outros concursos, da responsabilidade das próprias instituições de ensino.

Com o processo concluído, deveremos ter em breve a maioria dos estudantes que concluíram o 12.º ano a frequentar o ensino superior, resultado de uma aposta clara no aumento das qualificações dos jovens portugueses.

Para o futuro, dois grandes desafios. O primeiro, apostar no sucesso educativo dos agora caloiros, providenciando quer os apoios sociais de que muitos irão necessitar nesta nova fase das suas vidas, quer uma integração na vida académica que promova o sucesso e não, como tem acontecido a um número significativo, o abandono precoce dos estudos.

O segundo desafio passa pela modernização, o investimento e o crescimento da economia que permita absorver e valorizar os novos formados. Para que as caixas dos hipermercados, os call centers ou a emigração não continuem a ser o destino inevitável de tantos licenciados, mestres e doutores saídos do ensino superior em Portugal.

28 500 docentes colocados? Nem metade foram!…

Saúda-se a publicação das listas de colocações em mobilidade interna e contratação inicial antes de concluída a primeira quinzena de Agosto. Quando, num ano tão excepcional como 2020 está a ser, se fez o que ainda não há muito tempo se dizia ser impossível, fica claramente demonstrado que só a inércia e a incompetência dos serviços justificava os atrasos ocorridos noutros anos.

Mas da mesma forma que se enaltecem os pontos positivos, também a propaganda mentirosa do comunicado governamental deve ser denunciada:

28500 professores colocados na primeira quinzena de agosto

Na realidade, apenas foram colocados cerca de 2 000 docentes dos quadros na mobilidade interna, a que se somam 11.042 contratados, nem todos em horários completos. Todos juntos são cerca de 13 mil docentes. Para chegar ao número enganador propagandeado pelo Governo, teremos de somar os cerca de 15500 docentes dos quadros que também concorreram e… não foram colocados, continuando em funções na escola do ano anterior.

Para os interessados em aprofundar a análise dos resultados das colocações, o Blogue do Arlindo continua a ser a principal referência em tudo o que diz respeito aos concursos de professores.

Saliento também o comunicado da Fenprof, que desmonta o quadro cor-de-rosa traçado pelo Governo, confrontando-o com a realidade de uma política de recrutamento que continua assente na precariedade e na insuficiência de recursos humanos:

– Apenas vincularam 872 docentes e, agora, houve 9300 colocações em horários completos, das quais 7650 por contratação a termo

– 60% do prometido reforço de 2500 professores não foi cumprido

– 24.000 docentes vão, por enquanto, manter-se desempregados

 

8198 docentes colocados em MPD

Nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho, informa-se de que foram notificados os docentes que se apresentaram ao procedimento de mobilidade por doença, a realizar numa só fase, atento o disposto no n.º 4 do artigo 71.º do ECD.

Recorde-se que para o ano 2020-2021, devido à situação excecional associada à emergência de saúde pública de âmbito internacional que conduziu à aplicação de medidas extraordinárias e atentos os constrangimentos causados da atividade administrativa, o Governo decidiu aprovar um conjunto de medidas destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário de entre as quais se destaca, para a matéria em apreço, o nº4, do artigo 15º, do Decreto-Lei n º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabeleceu que as situações de mobilidade por doença autorizadas para o ano letivo (2019/2020), seriam renovadas mediante requerimento dos docentes, acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra de que a situação persiste, sem prejuízo de verificação posterior.

Assim, 90.89% (7077) dos docentes em MPD no ano 2019/20 renovaram a sua colocação para 2020/2021.

Por sua vez, dos 1287 docentes que pediram mobilidade por doença, 87% viram o seu pedido deferido.

A MPD, nos moldes em que tem funcionado, continua a suscitar-me reservas, como aliás sucede com os concursos e outros mecanismos de mobilidade docente, que deveriam ser revistos de alto a baixo.

Não vou alongar-me em críticas, que já explicitei por aqui. Também não ponho em causa um direito justamente reconhecido a todos os docentes fragilizados por doenças graves, do próprio, ou de familiares próximos, que lhes permite conciliar as limitações do seu estado de saúde com o cumprimento dos deveres profissionais.

Apenas saliento duas realidades que têm caracterizado a MPD e que, mesmo nas condições excepcionais de 2020, se continuam a registar.

A elevada incidência de pedidos nos QZP do norte do país, diminuindo progressivamente à medida que rumamos para sul e sendo residuais no Alentejo e no Algarve. Não havendo qualquer razão médico-sanitária que justifique este desequilíbrio, é evidente que ele reflecte as distorções existentes na distribuição dos docentes portugueses, que não é compensada com os incentivos adequados à estabilização do corpo docente. A MPD continua assim a ser usada como uma espécie de válvula de escape de um sistema de colocações iníquo e que continua longe de promover a estabilidade dos quadros das escolas e agrupamentos.

A segunda nota diz respeito ao recurso crescente a uma forma de mobilidade que não depende da existência de vaga, nem tem em conta as reais necessidades das escolas e do sistema educativo. Apesar de nem todos os docentes colocados em MPD em 2019 terem pedido a renovação da mobilidade, o número de novos pedidos é muito superior ao dos que desistiram. O número de colocados continua em aumento contínuo desde 2016, ano em que começaram a ser divulgados os números referentes a estas colocações. Tendo em conta que um elevado número destes professores são colocados em escolas onde serão excedentários, enquanto noutras continuam a faltar docentes para as inúmeras necessidades, sobra a pergunta incómoda: qual é o custo real da MPD? E quanto teríamos todos a ganhar com um sistema mais justo, equilibrado e transparente de colocações?…

Concurso externo de docentes: 872 vinculações

Estão publicadas no site da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) as listas definitivas do concurso externo, tendo 872 docentes reunido as condições para serem contratados, o que representa a vinculação de mais 330 docentes do que no ano anterior, informa o ministério da Educação.

O número de docentes candidatos a este concurso voltou a subir – passando de 34 mil para quase 37 mil candidatos, do ano passado para este ano.

O  ministério recorda que todos os candidatos admitidos ao concurso externo e que não reuniram as condições para a vinculação, mantêm-se para o concurso de contratação inicial, bem como para as sucessivas reservas de recrutamento, ao longo do ano letivo.

No seu comunicado, o ME salienta o aumento das vinculações relativamente ao ano passado. Mas omite que este número corresponde apenas a uma pequena parte das necessidades reais do sistema educativo. Basta comparar os 872 docentes que agora entram para os QZP com os mais de 2000 que se aposentaram desde as últimas colocações (dados da Fenprof, aqui) para perceber que esta movimentação representa um aumento, e não uma redução, da precariedade laboral entre os professores.

Se a isto acrescentarmos que há, no sistema educativo público, mais de 20 mil docentes com três ou mais anos de serviço – o que deveria, de acordo com a lei geral do trabalho, ser critério suficiente para lhes permitir aceder a um vínculo laboral permanente – teremos um quadro ainda mais completo do muito que há para fazer nesta matéria.

Por último, note-se que não está em causa apenas o direito dos professores à estabilidade e à carreira profissional. A vinculação dos professores é também do interesse das escolas, dos alunos e das suas famílias. Ela garante que os professores necessários são colocados atempadamente, favorecendo a continuidade pedagógica  e evitando as substituições sucessivas e temporárias de docentes.

Se outras razões não houvesse, as dificuldades que este ano se registaram na contratação de docentes ao longo do ano nalgumas regiões do país deveriam ter consciencializado os responsáveis da necessidade de favorecer a colocação de professores em horários completos e anuais. E mesmo os condicionalismos criados pela pandemia, que impõem, para o próximo ano, o reforço dos apoios educativos, recomendariam uma aposta um pouco mais ambiciosa no aumento das vagas disponíveis nos QZP.

Mas no ME, como sempre, prevalecem as vistas curtas…

Não há dados para ninguém!

Como é possível que o ME desrespeite reiteradamente as recomendações da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos – mesmo depois de ter dito que as aceitaria – e nada aconteça?

O caso, denunciado pela Fenprof, já tem uns anos e refere-se às listas de graduação para acesso ao 5.º e ao 7.º escalão. A lei determina os critérios de ordenação dos candidatos nas listas. Mas, alegando a protecção de dados, o ME omite informação relativa aos critérios de desempate, impedindo assim os candidatos de verificar se estão no lugar certo. Mesmo quando um ou outra ultrapassagem possa parecer evidente…

Os dois elementos de graduação omissos são a nota da última avaliação do desempenho e a idade do docente. Ora como este último sempre foi presença habitual em listas de graduação, sem que isso alguma vez tivesse levantado problemas, percebe-se que o verdadeiro incómodo do ME é com a notinha da ADD. A confidencialidade da avaliação do desempenho foi um princípio definido desde o início e é essencial para salvar um modelo avaliativo no qual a generalidade dos professores não se revê. Esconder dos restantes docentes a nota que cada um teve é uma forma de proteger um sistema de avaliação iníquo. Ver professores com desempenhos semelhantes a terem notas diferentes e outros a serem valorizados por factores exteriores ao exercício da docência seria pôr a nu as injustiças de um sistema que funciona colocando os professores a competir uns com os outros por um prémio que a grande maioria nunca consegue alcançar.

Neste contexto, publicar as classificações da ADD, mesmo que dum pequeno universo de docentes, poderia significar a abertura de uma caixa de Pandora que o ME quer a todo o custo evitar. E se os professores nas escolas, inconformados por não terem o Muito Bom ou o Excelente, começassem a exigir saber as notas dos que ficaram com as vagas? Na ADD a que temos direito, o segredo é a alma do negócio…

Em 2018, a FENPROF confrontou o Ministério da Educação com o facto de, nas listas de candidatos à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, não constarem os dados relevantes para que se confirmasse a correção da ordem em que surgem os candidatos.

Em resposta à questão colocada pela FENPROF, o chefe de gabinete da então Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Dr.ª Alexandra Leitão), em 18 de abril de 2018, escrevia que “As Listas publicadas são Listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas Listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação aos seus dados, quer em relação aos dos demais docentes. Relembramos que as Listas devem respeitar o disposto no artigo 49.º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes previsto no Código do Processo Administrativo e demais legislação aplicável”. Posteriormente, em reunião realizada no Ministério da Educação, face à reclamação da FENPROF pela resposta recebida, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação acrescentava aos argumentos apresentados a necessidade de proteção dos dados que eram reclamados.

Face a este novo argumento, alegadamente determinante da opção do Ministério da Educação, a FENPROF recorreu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procurando esclarecer as dúvidas que pairavam sobre esta justificação. Face à afirmação da FENPROF que, a não divulgação dos elementos pretendidos “constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração”, a CADA, não só não a contrariou, como concluiu que “as listas de graduação dos professores podem conter e tudo aconselha que contenham os dados concretos relativos aos critério regulamentar de ordenação, bem como aos critérios de desempate utilizados…”. Os dados que deveriam ser divulgados seriam: tempo de serviço prestado pelo docente no escalão em que se encontra; última avaliação do desempenho, apurada quantitativamente até às milésimas; data de nascimento do candidato. Os dois últimos requisitos são fatores de desempate do primeiro.

Em 16 de julho de 2019, depois de conhecida a posição da CADA e, agora, já relativamente às listas divulgadas nesse ano, podia ler-se num órgão de comunicação social que, questionado, o Ministério da Educação informara que “Tendo em conta que o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos autoriza que as listas de graduação de acesso ao 5.º e 7.º escalões devem conter todos os dados que constituem critério regulamentar de ordenação e critérios de desempate, foi dada indicação à Direcção-Geral da Administração Escolar para conformar as listas ao parecer da CADA”.

Este ano – 2020 –, as listas voltaram a ser publicadas como se nada tivesse acontecido antes, ou seja, exatamente como tinham sido divulgadas nos dois anos anteriores. Questionado pela FENPROF, o chefe de gabinete da Senhora Secretária de Estado da Educação, Dr.ª Susana Amador, fez chegar uma resposta hoje (19 de junho de 2020) na qual se limita a plagiar a de há dois anos: “As listas de graduação dos docentes, publicadas em 29.05.2020, são listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação a dados próprios, quer em relação aos demais docentes. É ainda de salientar que as listas devem respeitar o disposto no artigo 49º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes, previsto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável”.