Seis projectos de lei do PCP sobre concursos de professores

No passado dia 4 de Outubro deram entrada na Assembleia da República cinco projectos de lei destinados a melhorar as condições em que se desenrolam actualmente os concursos de professores, a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira. São medidas que interessam naturalmente aos professores, sobretudo aos que permanecem na difícil precariedade dos contratos a termo e aos que vêem barrada a sua progressão por via das quotas, apesar de reunirem todas as condições exigidas para a subida de escalão. Mais: não são inócuos projectos de resolução, mas propostas de lei que, sendo aprovadas, melhorariam substancialmente a situação profissional de um elevado número de professores, hoje vítimas das iniquidades e injustiças do sistema, que sucessivos governos aprofundaram em vez de resolver. Além de tentarem dar resposta aos problemas de falta de professores que, nalgumas zonas do país, se vão agravando de ano para ano.

Projeto de Lei 980/XIV/3 [PCP]

Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna

Projeto de Lei 979/XIV/3 [PCP]

Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Lei 978/XIV/3 [PCP]

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei 977/XIV/3 [PCP]

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

Projeto de Lei 976/XIV/3 [PCP]

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023

Projeto de Lei 975/XIV/3 [PCP]

Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

O que estes seis projectos propõem não é, na maioria dos casos, novidade. Repor o primado do critério da graduação profissional na ordenação e colocação de candidatos aos concursos de docentes; abrir, de forma transparente, todas as vagas que correspondem a necessidades temporárias ou permanentes das escolas; não penalizar duplamente os professores que aceitam trabalhar com horário incompleto, no vencimento e na contagem do tempo para a segurança social; instituir um conceito de vinculação dinâmica em função do tempo de serviço e repor a igualdade de tratamento entre os professores do Continente e os das regiões autónomas, sendo que só os primeiros são penalizados com a existência de quotas para a progressão.

As novidades surgem no sexto diploma apresentado, no qual o PCP define um conjunto de incentivos a atribuir aos professores contratados. A dupla finalidade é evidente: melhorar as condições laborais destes professores e dar resposta às dificuldades crescentes de contratação nalgumas zonas do país. Pois, nos tempos que correm, dificilmente se arranja quem aceite pagar para trabalhar, que é o que acontece quando os encargos das deslocações e alojamentos facilmente superam o mísero vencimento que se recebe por um horário incompleto.

Ficam as principais propostas apresentadas pelo PCP a este respeito:

  • Reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas;
  • Possibilidade de as escolas poderem completar os horários incompletos com a atribuição de componente lectiva no âmbito de apoios, tutorias ou coadjuvações;
  • Horários temporários com período de vigência mínimo de três meses;
  • Subsídio de alojamento ou de deslocação pago a quem seja colocado a mais de 50 km da residência habitual, calculado em função das despesas efectuadas.

Oferta de escola: via verde para docentes sem habilitação

Escolas estão a receber docentes sem habilitação profissional. “Tirar um curso de Engenharia não qualifica ninguém para ser professor”

Dos 3887 horários disponibilizados em oferta de escola, apenas 570 foram ocupados por professores presentes nas diferentes listas de ordenação, o que leva Arlindo Ferreira a concluir que 85% foram preenchidos por professores sem “habilitação” para o cargo. Mas há quem peça cautela com esta interpretação. Ainda assim, directores dizem temer recuo das escolas a práticas do século passado, por causa da escassez de professores.

É claramente a um regresso ao passado, e a um ritmo cada vez mais acelerado, que o actual modelo de concursos nos está a conduzir. Nas décadas de 70 e 80 do século passado, a ominpresença de professores com habilitação própria, suficiente ou, em último caso, mínima, era imposta pela necessidade de não deixar alunos sem aulas, tendo em conta a falta de docentes profissionalizados e a rápida expansão da escolarização. No presente, esta realidade está a regressar. Não porque haja falta de professores ou mais alunos – estes até estão a diminuir – mas porque não se criam condições mínimas que permitam colocar ao serviço os docentes que querem trabalhar, mas são impedidos, pela iniquidade das regras do concurso, de o fazer.

A partir da década de 90, a estabilização do sistema educativo permitiu elevar o nível pedagógico e académico do corpo docente: investiu-se na profissionalização em serviço dos docentes com habilitação académica e integrou-se a componente pedagógica nos cursos superiores vocacionados para a formação de professores. Mais recentemente, estabeleceu-se o mestrado como grau académico de acesso à docência.

No entanto, tudo isto parece estar a mudar rapidamente: os cursos de professores recebem poucos alunos porque a profissão não é atractiva; os concursos tornaram-se uma lotaria que torna impossível aos jovens professores planearem um futuro profissional; o ME permanece cego e surdo perante a realidade, preferindo inventar tarefas inúteis e desgastantes e criar novos problemas em vez de resolver os que existem e se vão agravando de ano para ano.

Ninguém saberá ao certo quantos dos mais de três mil horários já preenchidos por oferta de escola foram ocupados por candidatos sem habilitação para a docência. Quero crer que, localmente, ainda haverá um número significativo de professores habilitados a serem colocados desta forma. Mas não se diga, porque não é verdade, que não temos aqui uma porta aberta para a entrada, em número crescente, de professores sem as habilitações legais.

Mais do que negar ou minimizar o problema, conviria que o ME aproveitasse a próxima revisão da legislação dos concursos como oportunidade para, numa negociação séria com os sindicatos, reformar a legislação dos quadros e concursos à medida das necessidades e desafios do presente e do futuro. Para que, na escola do século XXI de que tanto se fala, os professores qualificados já neste século possam ter também a sua oportunidade.

Cada vez mais difícil colocar professores

A problemática contratação de professores para substituições ao longo do ano, através das chamadas reservas de recrutamento, surge hoje em destaque nas páginas do Público.

Dos lugares para professores a concurso esta semana, mais de 60% foram preenchidos, garante ministério

Esta sexta-feira foram conhecidos os resultados da quinta reserva de recrutamento. Número de colocados desceu de 1053 para 678.

Está o sistema de recrutamento a corresponder às necessidades, ou continuaremos a assistir ao aumento de situações de turmas sem professores? Aparentemente, aplica-se aqui o dilema do copo meio cheio ou meio vazio, consoante a perspectiva. Foram colocados agora menos docentes do que na semana passada. Contudo, garante o ME, a maioria das vagas a concurso foi preenchida. Resta saber quantos aceitarão efectivamente a colocação e sobra o problema de fundo: as reservas de recrutamento são, este ano, insuficientes para dar resposta às vagas que irão inevitavelmente surgir. Pelo que se trata apenas de saber quando ocorrerá a previsível ruptura, sendo certo que, quantos mais docentes forem colocados agora, menos haverá para colocar nas próximas semanas.

E porque é tão difícil colocar professores nalgumas zonas do país, que já nem sequer são os concelhos mais isolados do interior, como sucedia tradicionalmente, mas sim a própria capital, os concelhos circundantes e a cosmopolita região algarvia? A resposta está na concentração da grande maioria dos candidatos à docência nas regiões norte e centro do país. Ir trabalhar para Lisboa ou para o Algarve representa uma despesa incomportável, tendo em conta o elevado custo da habitação e o facto de a maioria dos horários a concurso serem incompletos, com o que isso significa em termos de redução salarial.

No Algarve, além dos preços elevados, surge um outro problema: no final da Primavera, quando chegam os turistas, os senhorios querem as casas para alugar aos veraneantes e os professores são postos na rua sem apelo nem agravo…

Professores que rumam ao Algarve: gastam o ordenado na renda da casa e são despejados à entrada do Verão

684 horários por preencher

O Blogue de Arlindo é há muitos anos referência, entre a classe docente e não só, em tudo o que se refere a concursos de professores. Recolhendo dados dispersos por múltiplos documentos e procedimentos oficiais, Arlindo Ferreira e os seus colaboradores não se limitam a apresentar a informação oficial. Compilam e cruzam dados, fornecendo aos leitores informação relevante que ao ME não interessa divulgar ou que, nalguns casos, até desconhece.

Relativamente ao ano lectivo que agora se inicia, a realidade decorrente dos concursos mostra-se preocupante, pois desde a contratação inicial se avolumam os sinais de que a escassez de professores, já notada em anos anteriores, se continuará a agravar. Com consequências directas e incontornáveis para escolas e alunos que não conseguirão, através das sucessivas reservas de recrutamento, os professores em falta.

Neste início de ano lectivo, as contas não são difíceis de fazer. Admitindo uma média de 100 alunos destinados a cada um dos 684 horários que não obtiveram professor colocado, é fácil calcular que cerca de 70 mil alunos estarão com falta de um ou mais professores.

Entretanto, o ME enterra a cabeça na areia, recusando-se a enfrentar a necessidade de uma revisão profunda de um modelo de concursos, quadros e vinculações e remunerações completamente desajustado e ineficaz. Mas a realidade é o que é, e adiar a resolução do problema só agrava a sua dimensão. Vale por isso a pena ter em atenção a análise sucinta, mas lúcida e esclarecedora, sobre a situação crítica em que se encontra a colocação de professores. Acompanhada, como sempre, de números que não deixam mentir…

Até às 10:00 de [ontem] estavam disponíveis na plataforma  684 horários com 8 ou mais horas, o que significa que não foram preenchidos nas Reservas de Recrutamento, pelos professores disponíveis nas listas de ordenação.

Informática, Geografia,  Física e Química, Inglês, História e Matemática são os grupos onde mais horários estão por preencher. No grupo de Eletrotecnia, como a lista de ordenação é minúscula, há horários completos e anuais sem colocados de norte a sul.

São mais de 10000 horas semanais… não será exagerado se dissermos que mais de 3000 turmas têm professores por colocar. Contas por baixo, mais de 70 000 alunos não têm todos os professores!

Foram várias as políticas (e políticos) a contribuir para  que a situação chegasse a este ponto. Neste momento, em Portugal, os professores são uma classe envelhecida, desmotivada, desrespeitada, afundada em burocracia e alvo do ziguezaguear das reformas educativas… se não existir uma política clara de valorização da classe (que se começasse amanhã já seria tardia), a educação no nosso país está condenada!

Professores com a casa às costas

Anabela Santos vai fazer 160km por dia para não deixar de apoiar o filho e os pais. Graça Carvalho já fez 200, mas, agora, ficará a viver na vila onde foi colocada porque já se sente “envelhecida”. Carla Areias Silva ainda não foi colocada, no entanto, sabe que o mais provável é que fique em Lisboa novamente. Alberto Veronesi sugere medidas 
para ajudar os professores deslocados.

O problema, recorrente, surge sempre por esta altura do ano, resultante do desfasamento entre os locais de residência da grande maioria dos professores contratados – as zonas urbanas do Norte do país – e a as áreas onde surgem a maioria das vagas para a docência – o Algarve, as vilas do interior, a Grande Lisboa. Deve ser tratado com alguma cautela, desde logo porque tem subjacente uma realidade incontornável: ninguém é colocado em escola ou concelho para onde não tenha concorrido. No entanto, é igualmente certo que quem precisa de trabalhar não pode dar-se ao luxo de ser demasiado selectivo nas suas escolhas.

Outra constatação evidente é que as colocações longe de casa, para quem ainda não pertence ao quadro de uma escola, sempre fizeram parte da vida dos professores. Já era assim há trinta ou quarenta anos, quando os docentes mais antigos ainda em exercício começaram a leccionar. A grande diferença é que, nessa altura, esta era uma vida que fazíamos ainda jovens e na expectativa de ir melhorando a situação profissional. Nesse tempo, os professores profissionalizados com 40 ou 50 anos não andavam, como tantos nos dias de hoje, a “bater estrada”: estavam “efectivos”, como então se dizia, geralmente em escolas perto de casa. E os mais novos iam-se aproximando, pois nesse tempo, estando ainda incipiente a utilização da informática, os mecanismos do concurso eram mais simples e justos: efectivava-se em escolas, não em agrupamentos, muito menos em QZPs. E tinha de se ir ocupar o lugar. Em contrapartida, as possibilidades de aproximação à residência eram maiores: os concursos eram anuais, as regras eram estáveis e prevalecia a graduação profissional na ordenação dos candidatos. O que significa que não havia ultrapassagens e cada um sabia, razoavelmente, com o que poderia contar.

Nas últimas décadas, a melhoria das vias de comunicação facilita as deslocações de quem trabalha longe de casa. Mas nem sempre é possível ir e vir diariamente, e quando se opta por ficar a residir no local onde foi colocado surgem sempre novos problemas logísticos e financeiros. Nalguns casos, o preço dos alojamentos é mesmo incomportável, e será a principal razão pela qual alguns horários na zona de Lisboa são tão difíceis de preencher.

Outro problema, também referido na peça, é a dimensão exagerada dos quadros de zona pedagógica. Criados com o tamanho médio de um distrito e pensados como uma bolsa transitória de docentes para satisfazer as necessidades temporárias da respectiva zona, os QZP foram completamente desvirtuados na sua finalidade e utilidade, quer pela dimensão exagerada que Nuno Crato lhes atribuiu – e que o actual governo se recusa a discutir, quanto mais a rever -, quer por o número de professores que os integram já não ter qualquer relação com as necessidades existentes na zona pedagógica.

Como é por demais evidente, só uma profunda revisão, discutida e negociada, da legislação de quadros e concursos poderá devolver alguma equidade e justiça às colocações de professores. Mas o governo, tão ousado em matéria de desconstruções curriculares e pedagogias recauchutadas para o século XXI, mostra-se terrivelmente tacanho e conservador sempre que se trata de melhorar as condições em que os professores exercem a sua profissão.

Depois de terem transformado o mandato conferido pelo Parlamento numa querela constitucional, será que sobra algum ânimo ao Governo para negociar seriamente, com os sindicatos, um novo modelo de concursos?

Negociações dos concursos no Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de dois diplomas sobre as carreiras dos professores, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Chefe de Estado. O pedido de fiscalização sucessiva deu entrada no passado dia 12 de agosto.

Os dois diplomas dizem respeito ao recrutamento e à mobilidade de professores dos ensinos básico, secundário e artístico.

Em entrevista ao jornal Expresso, o Primeiro-Ministro tinha revelado problemas de competência e defendeu que os deputados não têm poder para orientar o Governo nestes assuntos.

António Costa considera que há áreas de competência do Executivo que não devem ser ultrapassadas pelo Parlamento.

Pode o Parlamento, numa interpretação alargada das suas competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, impor ao Governo que reveja a legislação em matérias da esfera de competência governativa? A matéria, juridicamente, é discutível, e por esse motivo o Governo explora a possibilidade de obter uma decisão favorável da parte do Tribunal Constitucional. Há no entanto um ponto importante a considerar: o pedido de fiscalização sucessiva não suspende a vigência da lei aprovada e promulgada, pelo que o Governo continua obrigado ao seu cumprimento.

Isso até já sucedeu no passado, mas devido à aplicação da lei-travão, uma norma consensual e bem explícita na nossa democracia: havendo o Parlamento não pode aprovar leis que impliquem aumento da despesa pública não prevista no Orçamento de Estado em vigor. Ora as leis sobre os concursos de professores que a Assembleia da República aprovou não implicam acréscimo de despesa no ano em curso, pois o que delas resultar só terá efeitos no concurso de 2022.

Pela minha parte, penso que é útil uma maior clarificação política que venha a resultar deste processo. O poder executivo pertence indiscutivelmente ao Governo, mas o Parlamento não se pode demitir da função de legislar de acordo com os interesses e as necessidades do país. No caso, dos professores, sendo notória a falta de iniciativa política do Governo, que se traduz no agravamento de problemas e injustiças, não me repugna que o Parlamento dê o empurrão inicial a um processo negocial que só peca por tardio.

Menos docentes nas escolas, mais injustiças nos concursos

O ME se gaba-se de ter antecipado a saída das colocações da mobilidade interna e da contratação inicial, alardeando o espantoso progresso que foi a publicação das listas um dia mais cedo relativamente ao ano transacto.

Na verdade, ficaria bem, aos seus responsáveis, um pouco de discernimento e de modéstia. É que os problemas de fundo nesta matéria continuam por resolver. E enquanto a comunicação social antecipa já a falta de professores de informática disponíveis para preencher os horários que surjam ao longo do ano lectivo, a Fenprof faz as contas à precariedade, à arbitrariedade e às injustiças que a política de concursos docentes continua a potenciar.

Sublinham que no concurso externo vincularam 2424 docentes, mas omitem que, apesar desse número de novos ingressos nos quadros, se mantiveram em precariedade, nada mais nada menos que 11 351 docentes com 10 ou mais anos de serviço, ou seja, quase cinco vezes mais do que os poucos que vincularam. A este propósito, aliás, convém lembrar que o número de novas entradas nos quadros vai pouco além do número de docentes que, ao longo do ano escolar (1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021) se aposentaram: 1853 professores e educadores, o que significa um reforço do número de docentes nos quadros de, apenas, 0,5%. E nunca é demais recordar que estes docentes que vincularam tinham uma média de idades de 46 anos e 16,2 anos de tempo de serviço.

Quanto às colocações no âmbito da designada “contratação inicial”, foram colocados 6580 docentes num universo de 35 950 candidatos, o que significa que, para já, 29 370 vão manter-se no desemprego, isto é, mais 5 000 do que há um ano. Essa é a diferença em relação às contratações de há um ano, que foram 11 152. Aliás, se compararmos o que aconteceu em 2020 com os números hoje conhecidos, conclui-se que não há qualquer aumento do número de docentes nas escolas, pelo contrário, há uma diminuição. Repare-se:

– 14 de agosto de 2020: 11 152 colocações em contratação inicial, incluindo renovações, a que se juntaram 872 vinculações; nesse ano escolar tinham-se aposentado 1511 docentes.

– 13 de agosto de 2021: 6580 colocações em contratação inicial, a que se juntam 2424 vinculações; neste último ano escolar aposentaram-se 1853 docentes;

– Se juntarmos os agora colocados aos que, já vinculados, também se apresentarão nas escolas em 1 de setembro, e subtrairmos os que se aposentaram, verificamos que as escolas terão menos 3362 docentes quando abrir o novo ano escolar.

Relativamente à Mobilidade Interna, o problema é o que a FENPROF tem vindo a referir: a colocação dos docentes, nesta fase, apenas em horários completos, o que significa que serão ultrapassados por colegas menos graduados que, não tendo obtido colocação, transitaram para as Reservas de Recrutamento.

Os números hoje conhecidos confirmam o que a FENPROF tem afirmado: o número de docentes nas escolas não tem vindo a aumentar; o nível de precariedade nos profissionais docentes não tem vindo a baixar; as injustiças provocadas por opções do ME que pervertem o princípio da graduação profissional mantêm-se na mesma.

Eternamente insatisfeitos

O cartoon toca num ponto sensível: a proverbial insatisfação dos professores com o ministério que os tutela. Mas a verdade é que, com outro modelo de organização escolar, seria perfeitamente possível fazer em Portugal o mesmo que se faz na generalidade dos países que nos servem de referência: ter os exames, a preparação do novo ano lectivo e a colocação de professores concluídos antes do final de Julho.

Em muitos países, Agosto não é apenas destinado às férias dos professores: é o mês em que as escolas encerram mesmo, e até a interminável burocracia escolar é obrigada a tirar férias.

Por cá, temos na quantidade de procedimentos que se acumulam nas direcções escolares nos meses de Verão mais uma das originalidades educativas portuguesas.

Saíram as colocações

Listas definitivas de mobilidade interna

Listas.

Nota Informativa – 2021/22 – Listas definitivas.

Listas definitivas de contratação inicial

Listas.

Nota Informativa – 2021/22 – Listas definitivas.

Cumprindo com a colocação atempada dos docentes nos concursos lançados este ano, o ME falha, no entanto, no cumprimento de outras obrigações legais nesta matéria. Num grosseiro incumprimento da lei recentemente aprovada na Assembleia da República com o voto contra do PS, não abriu ainda o concurso para vinculação de docentes do ensino artístico a que é obrigado. A denúncia parte da Fenprof, que coloca uma questão pertinente: num Estado de Direito, um ministro que coloca o seu ministério a funcionar à margem das leis aprovadas pelo Parlamento tem condições políticas para continuar a governar?…

Expirou ontem, 12 de agosto, o prazo legal para o Ministério da Educação realizar o concurso de vinculação extraordinário de docentes das escolas de ensino artístico especializado, consagrado na Lei n.º 46/2021, de 13 de julho. Ao não promover esse concurso, o Ministério da Educação violou uma lei aprovada por ampla maioria na Assembleia da República (só o PS votou contra; todos os outros grupos parlamentares, bem como os deputados individuais votaram favoravelmente), confirmando que, para além de desrespeitar os professores, as suas organizações sindicais e as normas legais da contratação coletiva, o Ministério da Educação também desrespeita a Assembleia da República, o que ultrapassa todo e qualquer limite daquele que deverá ser o comportamento dos governantes num Estado de direito democrático.

Estamos perante uma situação absolutamente intolerável em democracia, considerando a FENPROF que quem não cumpre a lei não reúne condições de governar. Se dúvidas ainda existissem, hoje confirma-se que os responsáveis do Ministério da Educação se colocam acima de tudo e de todos, incluindo das leis da República, sendo eles o principal obstáculo à existência de um clima de normalidade e tranquilidade nesta área. Podia pensar-se que o problema seria de relacionamento do ministro com os docentes e as suas organizações sindicais em particular, mas não é assim, os seus problemas são com todos os que não concordam consigo, ainda que sejam a Assembleia da República, que aprovou a lei, e o Presidente da República, que a promulgou.

A FENPROF vai agora dirigir-se à Assembleia da República e ao Presidente da República denunciando a violação da lei e solicitando que sejam tomadas medidas perante esta grave ilegalidade. Também se dirigirá ao Primeiro-ministro, como responsável máximo do governo, no sentido de este se pronunciar sobre o comportamento de Tiago Brandão Rodrigues à margem da lei, reiterando a opinião de que quem não cumpre a lei não tem condições para governar. Irá, ainda, dirigir-se aos tribunais, seja em representação coletiva de interessados, contestando esta ilegalidade, por omissão, seja analisando, com os docentes que seriam abrangidos pela integração, a possibilidade de responsabilizarem civilmente o Estado pelos danos decorrentes da omissão legislativa.

O Governo faz parte do problema

Recusando soluções para resolver as disfuncionalidades e as injustiças do actual regime de concursos, quadros e vinculações, o Governo assume-se como parte do problema que prefere não resolver.

De facto, tendo nas suas mãos a possibilidade de encontrar soluções e preferindo protelar a precariedade de dezenas de milhares de docentes durante anos a fio, as dificuldades crescentes em recrutar professores para horários incompletos e temporários em várias zonas do país e quadros das escolas e agrupamentos subdimensionados que não permitem a estabilidade do corpo docente, pode mesmo dizer-se que o governo É o problema.

A Fenprof toma posição sobre a alegada intenção do Governo de contestar no Tribunal Constitucional a lei que o obriga a encetar negociações com os sindicatos para a revisão da lei dos concursos. Uma posição a todos os títulos inaceitável de quem não faz, não deixa fazer e tem raiva a quem faça. Esperemos que passada a irritaçãozinha inicial se façam uns homenzinhos, assumam as suas responsabilidades e honrem um compromisso que até ficou escrito, preto no branco, no programa de governo.

O atual governo do PS é o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores em Portugal. Foi assim em 2019 quando o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se se a Assembleia da República recuperasse o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento; tinha sido assim em 2018 quando recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir que os professores fossem colocados em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna, tendo, porém, sido obrigado a cumprir a norma para, no ano em curso, através do Aviso de Abertura de Concurso, ter voltado a impor a sua vontade; agora, recorre, de novo, ao Tribunal Constitucional para impedir professores das Escolas de Ensino Artístico, a quem não se aplica qualquer norma de vinculação, de ingressarem nos quadros, e também contesta a lei que o obriga a negociar alterações ao atual regime de concursos, não por esse facto, que até já anunciou para outubro, mas porque a lei – e bem! – estabelece objetivos de promoção de estabilidade do corpo docente. É de referir que as leis postas em causa não dispensam a negociação entre governo e sindicatos e até referem a sua necessidade, pelo que não há qualquer substituição do governo. O que há é inépcia deste. 

O governo, com destaque para o Ministério da Educação, assume-se, assim, como o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores, rejeitando negociar as propostas apresentadas pela FENPROF, contestando no TC as soluções que, perante a sua inoperância, a Assembleia da República aprova e, até, “esquecendo” as medidas que o próprio PS apresentou no seu programa eleitoral, confirmando-se, agora, que procurando enganar os professores. 

A FENPROF denuncia esta atitude de um governo que constitui o principal bloqueio à negociação coletiva e à estabilização e valorização do corpo docente em Portugal. 

Face a esta situação, neste momento em que o ministro faz as malas para seguir para Tóquio, a FENPROF reafirma que os professores, perante esta atitude antidemocrática e irresponsável do governo, não deixarão de lutar pela valorização de uma profissão que, face às políticas negativas dos governos, designadamente do atual, tem cada vez menos candidatos, fazendo perigar a qualidade da Educação em Portugal.