ME vence em tribunal os professores lesados nos concursos

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu “julgar totalmente improcedentes as pretensões” dos quase 200 professores que contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna de Agosto passado, segundo a sentença a que a agência Lusa teve acesso.

No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.

Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.

A contestação chegou a tribunal, com centenas de acções a serem agregadas numa acção de massas que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou improcedente, decidindo a favor dos argumentos do Ministério da Educação (ME).

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, sublinhou a concordância do tribunal com um dos principais argumentos que o ME tem utilizado, inclusivamente no pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, ainda por decidir, e que vai no sentido da defesa de que pagar um salário completo por um horário incompleto representa uma violação do princípio da igualdade.

A luta judicial tem destas coisas: com leis nem sempre claras e objectivas, sobra sempre uma margem apreciável de discricionariedade, quer na sua execução pelas diversas entidades públicas e privadas, quer na sua aplicação pelos tribunais.

Na verdade, do ponto de vista estritamente jurídico, tanto a posição do governo de não colocar os horários incompletos a concurso na mobilidade interna, como a defesa de que o deveria ter feito, são defensáveis. Na minha maneira de ver, não como jurista, que não sou, mas enquanto professor e cidadão, que não prescindo de ser, a administração educativa falhou sobretudo num ponto fundamental: ao alterar os procedimentos já com o concurso a decorrer, não dando possibilidades ao candidatos de fazer as suas opções  sabendo com o que poderiam contar.

Lamento, obviamente, as expectativas goradas dos colegas que não sentiram ser-lhes feita justiça. E continuo a entender, como já escrevi, que os problemas de fundo inerentes aos concursos de professores não se resolvem nos tribunais, mas com um novo modelo de concursos, quadros e colocações que promova uma verdadeira estabilidade profissional.

Redimensionar os quadros das escolas e agrupamentos em função das necessidades existentes e acabar com os quadros de zona pedagógica, que há muitos anos não cumprem a função com que foram criados e cuja simples existência é hoje foco de divisões e injustiças relativas entre os professores: o que há para fazer resume-se em poucas palavras. Mas tarda em ser feito…

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Os concursos de professores em números

A partir das listas provisórias de ordenação dos candidatos, e partindo desta notícia do Público e das análises habituais do blogue de referência nestas matérias, que é o do Arlindo, é possível assinalar algumas características dos concursos deste ano. Claro que, em resultado dos processos de reclamações, desistências, exclusões e rectificações de dados, os números finais poderão diferir ligeiramente dos que agora é possível apurar.

…foram aceites 96.044 candidaturas quando as vagas existentes para os professores contratados entrarem na carreira são apenas 3486.

Contudo, o número real de candidatos é inferior, pois muitos, por terem habilitação para tal, candidatam-se a mais do que um grupo de recrutamento. Quanto às vagas disponíveis, distribuídas pelos diferentes grupos de recrutamento, elas são 1236 para o concurso “normal” e 2084 para o extraordinário.

...no que respeita ao concurso externo extraordinário […] foram apresentadas 39.299 candidaturas, quando no ano passado, para o mesmo tipo de procedimento, se tinham registado 9911. Já no que respeita ao concurso externo ordinário foram apresentadas 56.745 candidaturas, um número que, embora superior, está próxima da média (cerca de 50 mil) registada noutros anos para este concurso.

A grande maioria dos docentes concorre às vagas do grupo de recrutamento em que lecciona. Mas há fluxos estatisticamente significativos de professores que procuram, através do concurso, conseguir colocação noutro grupo, sendo aqui de destacar o que parece estar a suceder no 1º ciclo e no mais numeroso dos três grupos da Educação Especial:

O maior fluxo de tentativas de mudança acontece nos docentes do grupo 110 – 1.º Ciclo. Existem 1.381 docentes do quadro do grupo 110 que pretendem mudar para outro grupo de recrutamento. É para o grupo 910 que mais pretendem mudar (404) seguindo-se para o 260 – Educação Física com 373 tentativas de mudança.

Neste momento já existem 144 docentes dos quadros do grupo 910 que pretendem mudar novamente para o seu grupo de origem. Sinal que o 910 não foi a melhor escolha para uma boa parte destes docentes que vincularam no 910.

A fuga à docência no 1º ciclo será provavelmente uma tendência que vem para ficar, se não forem revertidas as medidas discriminatórias que têm sido tomadas contra os docentes que leccionam neste nível de ensino. Se nada for feito, poderá repetir-se a falta de professores que se verificou no sector, há duas a três décadas atrás, quando estes colegas eram discriminados a nível remuneratório. Uma vez mais, repetem-se os erros, em vez de aprender com eles.

Listas provisórias dos concursos de professores

Foram ontem publicadas, no site da DGAE, as listas provisórias de ordenação dos candidatos aos concursos.

A partir de hoje, e até às 18 horas do dia 6 de Junho, decorre o prazo para as reclamações e as desistências.

Tiago Brandão Rodrigues e Alexandra Leitão juntos e ao vivo no Parlamento

Tiago Brandão Rodrigues e a secretária de Estado Alexandra Leitão estiveram ontem no Parlamento. As expectativas eram baixas, algo que o ministro não se esforçou por contrariar:

No início da audição, Tiago Brandão Rodrigues fez questão de frisar o “caminho que tem sido feito pelo Governo e os seus parceiros” no Parlamento, para salientar que as coisas “não estão pior do que estavam”.

Fragilizados politicamente pela forma inábil e arrogante como têm gerido os concursos de professores, ao ministro e à sua equipa pouco mais restaria a fazer do que anular, tarde e a más horas, a trapalhada da prioridade errada a que foram remetidos alguns professores das AEC. Com a promessa de que, no período de reclamações, todos serão reposicionados na 2ª prioridade, como sempre sucedeu. Sobra a dúvida se foi um tardio sentido de equidade e justiça que moveu o governo, ou apenas a necessidade de esvaziar um foco de contestação que iria certamente ser explorado pelos deputados.

De resto confirma-se a teimosia e a arrogância de Alexandra Leitão, incapaz de reconhecer os erros do ministério e os danos materiais e morais que o seu voluntarismo irresponsável vem causando a milhares de professores. Desta vez foi parada a tempo, mas ainda não esquecemos, nem poderemos esquecer, os muitos que foram lesados a 25 de Agosto. Ouvindo-a, parece que tudo se reduz a questões sem importância: o problema era um “não problema”, o manual de validação que mandava colocar os professores na 3ª prioridade era uma “coisa técnica”, as ordens desencontradas geraram “confusão” entre os professores e os directores mas o ME, atento, acabou por tudo esclarecer.

Confirma-se também a nulidade política que é Tiago Brandão Rodrigues. Poderemos desculpá-lo e dizer que as questões técnicas dos concursos não serão a sua praia, assim como, na parte pedagógica, também João Costa é deixado em roda livre. Mas então, se não lidera o seu ministério, se nada percebe de assuntos educativos, nem faz por perceber, o que faz o ministro, para além de abrilhantar, com a sua presença, alguns eventos desportivos? A sua prestação mais notória no debate de ontem parece ter sido a tentativa algo desajeitada de flirt com a deputada Joana Mortágua…

Sempre a ouvi com especial atenção e até com carinho, não direi exacerbado, mas com carinho. E sei que me ouve do mesmo modo.

Finalmente, a sessão parlamentar de ontem deixou também claro, aos professores que ainda duvidassem, que se o PS continua irredutível em questões como a recuperação do tempo de serviço, também nada podem esperar dos partidos à direita do PS quando estiverem em causa a defesa dos seus direitos e as suas reivindicações. Tomando a iniciativa de chamar o ministro ao Parlamento, foram o BE e o PCP que o confrontaram com as questões que preocupam os professores, assumindo o papel, não direi de fazerem oposição aberta ao governo a que dão suporte parlamentar, mas de o confrontarem com a falta de realizações no sector da Educação.

Claro que o resto compete, como não poderá deixar de ser, aos professores e à sua luta.

Professores das AEC voltam à 2ª prioridade

As escolas foram hoje informadas do recuo do ME, que vem resolver a situação arbitrária e injusta que ele próprio criou aos professores das AEC da única forma possível. E a Fenprof, que divulga a notícia, relembra: lutar vale sempre a pena!…

Às direções das escolas e agrupamentos chegou, há minutos, a seguinte informação da DGAE:
“Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no artigo 10.º, n.º 3, b) do Decreto-Lei 132/2012, e que apresentem declaração comprovativa de que prestaram serviço nas AEC em AE/ENA do Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Portaria 644-A/2015, podem ser posicionados na 2.ª prioridade em sede de reclamação”. 

Esta é a posição que as organizações sindicais de professores defendem e que, na manifestação do passado dia 19, reafirmaram. Com esta informação não ficam solucionados todos os problemas das AEC, mas o mais imediato tem, agora, a única resposta legalmente possível. Aos professores que prestam funções nas AEC cabe apresentar a necessária reclamação no período destinado a esse efeito, logo que sejam divulgadas as listas provisórias do concurso externo. 

Este é mais um bom exemplo de que vale a pena lutar. Uma luta que, lembram as organizações sindicais, tem, ainda, objetivos, como sejam a contagem integral do tempo de serviço dos professores, a aposentação, os horários de trabalho, entre outros. 

Na reunião realizada hoje, entre as organizações sindicais de professores e educadores, estas consideraram de elevada importância a grande Manifestação do passado dia 19 de maio e começaram já a apontar para novas ações, caso o Governo teime em não resolver os problemas que continuam a afetar os professores.

BE chama ministro da Educação ao Parlamento

O Bloco de Esquerda vai requerer a presença no Parlamento do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre os concursos de professores deste ano, que estão a ser alvo de fortes críticas sindicais e acusações de ilegalidades.

Em comunicado, o BE refere que a realização de um concurso de vinculação extraordinária este ano — resultante de uma negociação dos bloquistas e do Governo aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 — tinha por objectivo combater a precariedade existente nas escolas públicas.

“A manter-se a fusão dos concursos externos ordinário e extraordinário, muitos docentes contratados sucessivamente pelo Ministério da Educação não ficarão vinculados, sendo ultrapassados pelos provenientes do ensino privado. O concurso externo extraordinário deixa assim de cumprir o objectivo para que foi estabelecido. Nesse sentido, ao abrigo do regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai requer a presença do senhor ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, no Parlamento, para prestar esclarecimentos sobre as regras dos concursos”, lê-se no comunicado do BE.

Os sindicatos de professores têm acusado o Ministério da Educação de sucessivas ilegalidades nos concursos de professores previstos para este ano.

Claro que chamar o ministro ao Parlamento é um mero pró-forma. Já se sabe que quem põe e dispõe nesta matéria é a secretária de Estado Alexandra Leitão. Que, por sua vez responde, não ao seu ministro, mas ao Ministério das Finanças.

Só não se percebeu, volvida mais de metade da legislatura, o que está afinal Tiago Brandão Rodrigues a fazer, ainda, no governo.

Professores das AEC: uns filhos, outros enteados

São umas atrás das outras, e não se percebe a persistente atracção pelo abismo, a persistência no erro, a acumulação de asneiras e prepotências que está a ser a política de concursos do ME. A última surge no manual de instruções para validação das candidaturas aos concursos de docentes, onde, a páginas tantas, se pode ler:

O tempo de serviço prestado nas AEC tem sido desde sempre contabilizado como serviço docente. Mas o ME quer agora distinguir, para efeitos de concurso, entre os docentes e os técnicos, entrando na primeira categoria os que são contratados directamente pelos agrupamentos e na segunda os que são recrutados por autarquias, associações de pais ou outras entidades.

Esta diferenciação é inaceitável, desde logo porque não tem qualquer sustentação legal, mas também pelo seu carácter injusto e discriminatário. Independentemente da natureza do contrato ou da entidade contratante, o trabalho dos professores das AEC deve ser sempre reconhecido como serviço docente.

É lamentável que um governo que ainda há dias suscitava a inconstitucionalidade de uma lei parlamentar invocando, entre outros argumentos, o princípio do “trabalho igual, salário igual” pretenda agora impor, através de um simples manual de procedimentos administrativos, o princípio de “trabalho igual, direitos diferentes”.

E é inadmissível que um ministério que reconhece o tempo de serviço docente obtido ao serviço de outros ministérios ou mesmo de colégios privados com contrato de associação como elegível para ser considerado na segunda prioridade, não o queira fazer em relação a professores que prestaram serviço, enquanto tal, nas escolas públicas tuteladas pelo próprio ME.

Essa distinção nunca foi feita, mas, este ano, está a ser imposta. Falta saber por quem, se pelo Ministro da Educação, o que é pouco provável, pois desaparece sempre que surgem problemas, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, cujo fundamentalismo legal associado a uma reconhecida obstinação impõe interpretações restritivas dos quadros legais, se à atual Diretora-Geral da DGAE (em regime de suplência), chefe de gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar do anterior governo. Seja de quem for, os professores que exercem atividade nas AEC não podem ser prejudicados por esta inovação legal que não decorre de qualquer novidade na lei. 

De onde partiu a ideia luminosa não se sabe, embora o comunicado da Fenprof aponte algumas hipóteses. Do que não restam dúvidas é do que haverá a fazer de imediato para devolver aos concursos um mínimo de seriedade, rigor e justiça: a rectificação imediata do manual de instruções, com a supressão da norma abusivamente introduzida. Até porque, além da injustiça e dos prejuízos imediatos para os professores visados, a nova orientação, caso faça escola, poderá trazer novos problemas ao sistema educativo. Também aqui, falta a quem decide a capacidade de ver para além do imediato e de ponderar as decisões em vez de as tomar de forma avulsa e precipitada.

Além das questões antes colocadas, a FENPROF alerta, ainda, para as muito prováveis repercussões negativas que esta orientação da DGAE, a manter-se, terá em matéria de disponibilidade de recursos humanos de elevada qualificação para o desempenho de funções nas AEC. É que, perante os baixíssimos vencimentos e os horários frequentemente reduzidos que acompanham a realidade das AEC, a disponibilidade para a sua promoção por parte dos docentes tem sido, em grande medida, obtida à custa da garantia, agora posta em causa, de que o tempo de serviço prestado relevará para efeitos de concurso, incluindo para a ordenação na 2.ª prioridade, sem que isso dependa da entidade promotora e da natureza do contrato, mas, apenas, das funções que desempenha.