O Governo faz parte do problema

Recusando soluções para resolver as disfuncionalidades e as injustiças do actual regime de concursos, quadros e vinculações, o Governo assume-se como parte do problema que prefere não resolver.

De facto, tendo nas suas mãos a possibilidade de encontrar soluções e preferindo protelar a precariedade de dezenas de milhares de docentes durante anos a fio, as dificuldades crescentes em recrutar professores para horários incompletos e temporários em várias zonas do país e quadros das escolas e agrupamentos subdimensionados que não permitem a estabilidade do corpo docente, pode mesmo dizer-se que o governo É o problema.

A Fenprof toma posição sobre a alegada intenção do Governo de contestar no Tribunal Constitucional a lei que o obriga a encetar negociações com os sindicatos para a revisão da lei dos concursos. Uma posição a todos os títulos inaceitável de quem não faz, não deixa fazer e tem raiva a quem faça. Esperemos que passada a irritaçãozinha inicial se façam uns homenzinhos, assumam as suas responsabilidades e honrem um compromisso que até ficou escrito, preto no branco, no programa de governo.

O atual governo do PS é o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores em Portugal. Foi assim em 2019 quando o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se se a Assembleia da República recuperasse o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento; tinha sido assim em 2018 quando recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir que os professores fossem colocados em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna, tendo, porém, sido obrigado a cumprir a norma para, no ano em curso, através do Aviso de Abertura de Concurso, ter voltado a impor a sua vontade; agora, recorre, de novo, ao Tribunal Constitucional para impedir professores das Escolas de Ensino Artístico, a quem não se aplica qualquer norma de vinculação, de ingressarem nos quadros, e também contesta a lei que o obriga a negociar alterações ao atual regime de concursos, não por esse facto, que até já anunciou para outubro, mas porque a lei – e bem! – estabelece objetivos de promoção de estabilidade do corpo docente. É de referir que as leis postas em causa não dispensam a negociação entre governo e sindicatos e até referem a sua necessidade, pelo que não há qualquer substituição do governo. O que há é inépcia deste. 

O governo, com destaque para o Ministério da Educação, assume-se, assim, como o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores, rejeitando negociar as propostas apresentadas pela FENPROF, contestando no TC as soluções que, perante a sua inoperância, a Assembleia da República aprova e, até, “esquecendo” as medidas que o próprio PS apresentou no seu programa eleitoral, confirmando-se, agora, que procurando enganar os professores. 

A FENPROF denuncia esta atitude de um governo que constitui o principal bloqueio à negociação coletiva e à estabilização e valorização do corpo docente em Portugal. 

Face a esta situação, neste momento em que o ministro faz as malas para seguir para Tóquio, a FENPROF reafirma que os professores, perante esta atitude antidemocrática e irresponsável do governo, não deixarão de lutar pela valorização de uma profissão que, face às políticas negativas dos governos, designadamente do atual, tem cada vez menos candidatos, fazendo perigar a qualidade da Educação em Portugal. 

A saga dos concursos

E embora haja ainda margem para descomplicar, nada disto se compara aos tempos heróicos do concurso em papel, preenchido manualmente e sem rasuras em impresso próprio, modelo exclusivo da Imprensa Nacional – Casa da Moeda…

Imagens daqui.

Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Concurso de professores: 2455 docentes vinculados

Estão publicadas, no sítio da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), as listas definitivas relativas ao concurso interno e ao concurso externo, bem como ao concurso interno e ao concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança, com 2 424 docentes vinculados através da norma-travão a entrar para os quadros do Ministério da Educação, a que se somam os 31 docentes que vinculam através das vagas da norma-travão para os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Movimentaram-se no concurso interno cerca de 12 500 docentes, em resultado das vagas abertas pela primeira vez e também pela libertação decorrente da movimentação interna.

O número de candidaturas aos concursos ascendeu a 72 000.

Decorrida a primeira etapa dos concursos de professores, o ME faz o seu balanço, notoriamente optimista.

Na verdade, os números pecam por conservadores. Os menos de 2 500 docentes vinculados são apenas aqueles que, à face da lei, não poderiam deixar de ser contemplados pela norma-travão. Um número que mal cobre as aposentações previstas para 2021 e que, se não crescer substancialmente nos próximos anos, irá fazer aumentar o recurso à contratação para assegurar necessidades permanentes do funcionamento das escolas.

A falta de estabilidade na profissão docente também se evidencia na aposta que continua a ser feita nos quadros de zona pedagógica, em detrimento dos quadros de escola e agrupamento. Há hoje professores que completam a sua carreira profissional sem nunca terem efectivado numa escola, e se isso é um mal menor face à perspectiva de uma vida inteira a trabalhar longe de casa, acaba por demonstrar também o fracasso da política de gestão de recursos humanos posta em prática por sucessivas equipas ministeriais.

É cada vez mais evidente a necessidade de uma reforma negociada do regime de concursos, em vez de se insistir em mudanças cirúrgicas que nada resolvem, antes agravam as iniquidades e injustiças que já existiam. Imposta por força de lei parlamentar, espera-se que a anunciada revisão da legislação dos concursos, a ocorrer ainda em 2021, não seja mais uma oportunidade perdida para enfrentar os principais problemas e desafios do recrutamento e colocação de professores.

As listas podem ser consultadas, como habitualmente, no site da DGAE.

Três ideias do Governo para mudar o concurso de professores

Governo quer permitir acesso dos professores ao quadro de escola logo no início da carreira

A secretária de Estado da Educação Inês Ramires revela em entrevista as ideias do Governo para mudar a forma de colocação dos professores e os estágios. Quanto à contratação directa pelas escolas, só avançará em situações muito específicas.

Preparando a abertura de um processo negocial a que é legalmente obrigado antes de alterar a legislação dos concursos, o Governo a insistir numa prática sem ética nem dignidade. Reunido com os sindicatos de professores, nada revelou em concreto das suas intenções, deixando também sem resposta às críticas e os reptos dos sindicalistas. Mas nem 48 horas passaram desde a ronda negocial e já a secretária de Estado anda a dar entrevistas pelos jornais, divulgando aquilo que não quis dizer aos representantes dos professores. Ora convém aqui recordar que, ainda que o regime jurídico dos quadros, concursos e contratações de docentes possa interessar e envolver a sociedade civil, a verdade é que esta é uma matéria que, em termos de negociação, tem de ser tratada exclusivamente com os representantes dos trabalhadores visados. Mas o PS tem uma relação difícil com o sindicalismo – sempre se entendeu melhor com maçonarias do que com sindicatos – que uma vez mais se evidencia. Começa mal, por isso, um processo que seria do interesse de todos levar a bom porto…

Lendo a entrevista na íntegra – quem não é assinante do Público pode encontrá-la aqui – percebe-se que são essencialmente três as ideias que Inês Ramires coloca em discussão.

A primeira é relativamente consensual e refere-se aos estágios pedagógicos na formação de professores. Houve uma notória degradação da sua qualidade a partir do momento em que os estagiários deixaram de ter uma turma atribuída, limitando-se a leccionar esporadicamente as turmas do orientador. A ideia de recuperar o antigo modelo de estágio é positiva; resta saber se o Governo tenciona reconhecer o acréscimo de responsabilidade voltando a remunerar o trabalho dos estagiários, como sucedia no modelo anterior.

Outra ideia da secretária de Estado passa por revalorizar os quadros de escola, permitindo que a vinculação de docentes ao abrigo da norma-travão, que em regra é feita através dos QZP, possa também fazer-se pela entrada em quadros de escolas e agrupamentos situados em zonas periféricas e com dificuldades de recrutamento. A ideia é promover a estabilidade dos quadros e incentivar a fixação de docentes em zonas carenciadas, mas parece-me pouco ambiciosa. Gostaria de ver mais ousadia na proposta: porque não pensar na extinção dos QZP, que além de sobredimensionados, há muito deixaram de cumprir a sua função original? Se assumimos que o lugar dos professores é nas escolas, se estas já estão quase todas integradas em agrupamentos que facilitam a mobilidade dos docentes quando necessária, se qualquer professor colocado num QZP, supostamente para suprir necessidades das escolas dessa zona, há muito que pode concorrer para ser colocado noutro lado, que real utilidade têm, nos dias de hoje, as zonas pedagógicas? Mas a este respeito a única intenção assumida é a que já constava no programa do governo: diminuir o tamanho dos actuais QZP.

Finalmente, a sugestão que começou por ser lançada por João Costa e que, pela insistência, percebemos estar nos planos do Governo: recuperar a contratação de escola em alternativa ao concurso nacional, como forma de mais facilmente recrutar professores com determinados perfis. O que tem sido falado é que este modelo seria mais vantajoso para as escolas e agrupamentos que constituem TEIP. Mas a verdade é que, nestas coisas, o que custa é começar. Com o poder que alguns directores já concentram actualmente, mais as prerrogativas que a municipalização da Educação está a entregar às autarquias, não é preciso ter uma bola de cristal para adivinhar o futuro sombrio que espera os novos professores, se um dia a colocação deixar de ser feita pelo concurso nacional.

Concursos: ME reuniu ontem com os sindicatos

Não foi ainda o início de um processo negocial, que neste momento seria completamente extemporâneo: não teria qualquer efeito nos concursos de 2021 que estão a decorrer; aproximam-se as férias dos professores e não está ainda publicada a lei, já aprovada no Parlamento, que determina a revisão da legislação dos concursos e estabelece algumas balizas negociais. Foi mais um apalpar de terreno, por parte do ministério, em relação às intenções e expectativas dos diversos sindicatos. Negociações a sério, ficou-se a saber, só estarão em agenda lá para Outubro.

Ficam, a partir do site da Fenprof, algumas informações sobre o teor da reunião com os sindicatos desta federação.

A FENPROF aproveitou a reunião para, relativamente ao concurso que decorre, reforçar os argumentos no sentido de:

– Os candidatos à Mobilidade Interna serem colocados em horários completos e incompletos, lembrando que a maior parte deles já tem, por força da idade e do tempo de serviço, reduções na componente letiva e, ao serem colocados apenas em horários completos, há turmas que ficarão sem aulas durante algum tempo, problema que, no passado, chegou a prolongar-se durante todo o 1.º período. Lembrou, ainda, que a Assembleia da República aprovou uma lei no sentido de ter lugar um processo negocial de revisão do regime de concursos, fixando, explicitamente, como um dos objetivos, a colocação em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna. A FENPROF também demonstrou as tremendas injustiças provocadas pela consideração, apenas, dos horários completos (destacando as ultrapassagens que decorrem da perversão do princípio geral da “graduação profissional”), e solicitou que, independentemente da solução que vier a ser adotada, o apuramento dos horários a preencher seja feito em data muito próxima da sua atribuição aos candidatos;

– Os docentes abrangidos pela 1.ª prioridade do concurso externo que, por aplicação da designada “norma-travão” irão integrar quadros de zona pedagógica, caso não tenham manifestado preferência por todos os QZP (candidatura a nível nacional), sejam colocados naquele em que se encontravam como contratados. Tendo sido alegado um acórdão do tribunal para o procedimento adotado através do aviso de abertura,  FENPROF insistiu na necessidade de, na pior das hipóteses, estes docentes (que já têm muitos anos de serviço, pois a média é superior a 16 anos) não serem impedidos de voltar a candidatar-se a um contrato.

Na reunião, na sequência de questões colocadas pela FENPROF, ficou a saber-se que:

– As listas definitivas do concurso interno sairão na primeira quinzena de julho, ou seja, nos próximos dias, e que as relativas à Mobilidade Interna e Contratação Inicial serão conhecidas em meados de agosto e não em cima do início do ano escolar, como acontecia no passado;

– Em outubro, no âmbito da negociação que ficou prevista, será, finalmente, criado o grupo de recrutamento de Intervenção Precoce, tendo a FENPROF insistido na necessidade de serem criados outros, desde logo o de Teatro e Expressão Dramática;

– A integração nos quadros dos docentes (teatro, formadores e outros) que já viram homologada a sua situação no âmbito do PREVPAP deverá merecer uma solução extraordinária que os integrará na carreira docente, por corresponder à sua atividade profissional, e não como técnicos superiores. O ME lembrou que todos eles têm, para já, garantida a renovação automática dos contratos, mas a FENPROF insistiu na necessidade de a integração ser feita com a máxima urgência, pois, apesar disso, mantém-se uma situação instável nos planos laboral e profissional e sem acesso à carreira;

– Em relação às listas de docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, a FENPROF assinalou o facto de não ter havido negociação e de os números fixados apontarem para um grande aumento de docentes impedidos de progredir, mas, independentemente desse grave problema, é necessário que as listas a divulgar sejam transparentes, contendo todos os elementos indispensáveis à verificação, pelos interessados, da sua correção. A esse propósito, a FENPROF lembrou que a Provedoria de Justiça, bem como a Comissão de Acesso a Dados Administrativos (CADA) já esclareceram que aqueles elementos não correspondem a dados sob proteção, ainda mais destinando-se a tornar transparente um concurso público.

No final a FENPROF lembrou que, para além dos concursos, há ainda outras áreas em que deverão ser rapidamente abertos processos de discussão, como este, dos concursos, para posterior negociação: carreira docente; condições de trabalho, designadamente horários; aposentação e rejuvenescimento da profissão docente.

O raio do concurso!…

Não se vislumbram razões lógicas que expliquem a demora na divulgação dos resultados do concurso. As vagas são as que foram publicadas no aviso de abertura, saíram em Abril as listas provisórias e o prazo de reclamações terminou a 28 desse mês. O processo de atribuição dos lugares seguindo a lista ordenada é inteiramente automático, seguindo procedimentos que já se encontram consolidados há mais de uma década.

Precisarão os serviços do ME de algumas formaçõezitas para a transição digital?…

Onde é que param as listas?

Em ano de concurso interno, o ministério que parece ainda mais desorganizado do que é habitual. Nem sinais sequer das listas de progressão ao 5.º e 7.º escalão, que deveriam ter saído há meses, e cujos efeitos se reportam, para quem progredir, ao início de 2021. Muito menos das colocações nos quadros de escola e agrupamento, cujas vagas estavam definidas à partida, e que também já deveriam ter sido divulgadas.

Cansada de esperar, Anita, a professora, parte em busca das listas desaparecidas…

Imagem daqui.

Novo modelo de recrutamento?…

Parece que um certo secretário de Estado anda com saudades do tempo em que se escolhiam professores/as de acordo com o seu perfil…

Regime de concursos será revisto

Há uma forte razão para o secretário de Estado João Costa ter aproveitado as entrevistas a propósito da publicação dos rankings para trazer à conversa um tema aparentemente a despropósito: os concursos de professores. E ainda se torna mais estranho se pensarmos que ainda há poucos meses atrás a equipa ministerial recusava fazer mais do que meros acertos de pormenor na legislação dos concursos, rejeitando por completo qualquer revisão negociada do regime de quadros, concursos e vinculações.

Mas algo mudou entretanto. Sem grande alarido mediático, a Assembleia da República aprovou esta semana o projecto de lei do Bloco de Esquerda que impõe ao Governo a revisão do “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente”. Com a oposição do PS, mas votos a favor à esquerda e à direita, a proposta aprovada impõe ao Governo um prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para iniciar o processo negocial com os sindicatos. E mais: define claramente um conjunto de princípios que deverão nortear esse processo.

Entre os critérios a que o novo diploma dos concursos deverá obedecer, estão a primazia da graduação profissional sobre os regimes de excepção, impedindo ultrapassagens; um mecanismo de vinculação mais rápido e abrangente e critérios mais justos para a consideração dos horários incompletos, seja para a mobilidade interna, seja para efeitos de contratação. Já a alínea e), que apontava para a redução do âmbito geográfico dos QZP, foi rejeitada pela conjugação dos votos contra de PS e PSD.

A consagração legal dos princípios que constam no Projecto N.º .761/XIV/2ª pode bem ser considerada uma pequena mas significativa vitória para uma classe que tão maltratada tem sido, nos últimos anos, pelo poder político. E assim se entende a alfinetada de João Costa, que parece querer desde já marcar a agenda das futuras negociações, à revelia das balizas negociais que o Parlamento definiu. Fica a transcrição integral do diploma aprovado, que em breve terá letra de lei.

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei.

Artigo 3.º
Valorização da carreira docente

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:
a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;
b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;
c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.