Ainda não estão safos…

O Ministério Público (MP) recorreu da decisão de não levar a julgamento José Manuel Canavarro, ex-secretário de Estado da Administração Educativa, e José Maria Almeida, ex-director regional de Educação de Lisboa, no processo dos colégios GPS. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

A 2 de Novembro, o juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal, proferiu despacho de não pronúncia (decisão de não levar a julgamento) relativamente a estes dois arguidos, por entender não existirem indícios suficientes da prática do crime de corrupção passiva. Já os restantes cinco arguidos do processo irão sentar-se mesmo no banco dos réus.

O juiz Ivo Rosa é já sobejamente conhecido pela parcialidade das decisões favoráveis aos arguidos, contrariando as posições e os argumentos do Ministério Público. Não é de estranhar, assim, que se vão tornando habituais tanto os recursos para a Relação como as decisões do tribunal superior desautorizando o juiz. Deste modo, a possibilidade de levar a julgamento o ex-secretário de Estado e o antigo director regional continua em aberto.

Não sendo jurista, consigo no entanto somar dois e dois com alguma facilidade. Perante dois detentores de cargos públicos que usam os seus poderes para favorecer uma empresa em contratos com o Estado de necessidade duvidosa e que, saídos de funções, arranjam emprego nessa mesma empresa, é evidente o cheiro a esturro. O que já não consigo afiançar é se se trata apenas de falta de ética ou de vergonha ou se, pelo contrário, há fundamentos legais para a acusação de corrupção.

Mas é precisamente pelas dúvidas que subsistem que entendo – e os arguidos, se estivessem de inteira boa fé neste processo, penso que quereriam o mesmo – que é o tribunal o local indicado para esclarecer as suspeições. Condenando ou inocentando, definitivamente, os acusados.

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Safaram-se…

Ou talvez seja mais correcto dizer, o juiz preferido dos ricos e poderosos a contas com a justiça safou-os.

O juiz Ivo Rosa considerou, esta sexta-feira, que não existem indícios suficientes para pronunciar José Manuel Canavarro, governante entre 2004 e 2005, pelo crime de corrupção passiva. José Maria de Almeida, ex-diretor regional de Educação à data dos factos e acusado do mesmo crime, também não irá a julgamento.

Agora que se vê despronunciado, Canavarro vem, com alguma desfaçatez, lamentar os cinco anos em que esteve debaixo de suspeição.

Subscrevendo as críticas à lentidão da justiça, noto que muitos dos atrasos são provocados intencionalmente pelos advogados dos próprios suspeitos e arguidos, recorrendo a múltiplos incidentes processuais, na convicção de que quanto mais tempo se arrastarem os processos, mais difícil será provar seja o que for.

No resto, é evidente que um ex-governante que aceita um “tacho” na administração de uma empresa que favoreceu enquanto governante se sujeita a uma apreciação desfavorável da opinião pública e ao escrutínio de quem deve investigar possíveis casos de corrupção e favorecimento pessoal. Se isso os incomoda, têm bom remédio: como se diz agora, evitem.

A terminar, e ressalvando que não li a sentença do douto juiz, noto que pelo menos numa coisa ele não tem razão: os contratos de associação em causa, com a dimensão financeira que assumiram, não eram realmente necessários,  face à capacidade da rede pública então existente.

Podem ser invocadas razões políticas para a opção de promover projectos da iniciativa privada com dinheiros públicos mas, como é evidente, estas opções devem ser escrutinadas e discutidas publicamente. E havendo dinheiros públicos em jogo, temos direito, como cidadãos e contribuintes, a saber como foram gastos. O caso judicial, pelo menos no que respeita aos dois dirigentes políticos, terá morrido aqui. Mas o debate político, enquanto existirem contratos de associação, estará sempre aberto.

Fraude do GPS vai a julgamento?

O Ministério Público já não considera suspeitos de abuso de confiança os arguidos do caso dos colégios do grupo GPS, embora mantenha as acusações de corrupção, peculato, burla e falsificação de documentos. Se o caso irá ou não a julgamento saber-se-á na próxima sexta-feira.

Em causa estão, entre outros, os apoios concedidos pelo Governo a 14 das 26 escolas particulares que o grupo privado tinha em 2005. Depois de terem viabilizado esses apoios, tanto o então secretário de Estado da Administração Educativa, José Canavarro, como o director regional de Educação de Lisboa acabaram por ir trabalhar para o GPS, após o Governo do PSD liderado por Santana Lopes cair. O que, no entender do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, comprova que estes dois responsáveis concederam subsídios estatais para arranjarem emprego.

A investigação aos milhões de euros dos contratos de associação com o grupo GPS, que acabaram derretidos em frotas de automóveis, almoçaradas, viagens às Caraíbas e outros gastos de luxo, já anda a decorrer há bastante tempo.

As suspeitas, essas, começaram há décadas, quando um pequeno grupo de empreendedores da região de Pombal com ligações aos partidos do centrão começou a abrir colégios financiados pelo Estado e, passado pouco tempo, a expandir o negócio para outras áreas e a evidenciar sinais exteriores de riqueza. Sob investigação está também o favorecimento mútuo entre os empresários e os ex-titulares de cargos políticos a quem deram emprego nas empresas do grupo. Canavarro, que foi o que se pôs mais a jeito em matéria incriminatória, estará longe de ser caso único.

Mas só no final desta semana irá ser decidido se o processo vai ou não a julgamento. Estando a decisão entregue ao juiz Ivo Rosa, muitas vezes crítico das investigações do Ministério Público e defensor maximalista do rigor processual e dos direitos dos arguidos, não serão certamente favas contadas…

A verdade sobre os contratos de associação

O Alexandre Henriques e o Paulo Guinote que me desculpem, mas parece-me que não haveria necessidade de embarcar na onda demagógica que o Expresso e o Observador tentaram levantar com aquilo que são, em termos jornalísticos, verdadeiras fake news.

A política educativa do actual governo merece muitas críticas, e não lhas tenho poupado nos últimos tempos, como qualquer leitor deste blogue poderá constatar. A figura de Alexandra Leitão tornou-se especialmente antipática para muitos professores, sobretudo por causa das injustiças e trapalhadas cometidas nos últimos concursos de professores. Mas nunca alinharei no bota-abaixismo sistemático que se traduz em disparar, sem descanso e sem critério, com tudo o que possa servir de arma de arremesso.

Tentando ver para além da notícia plantada na comunicação social, o que se passa na realidade com os contratos de associação? Nada de especial. Tem tido continuidade a política que vem a ser seguida desde 2016 por este governo que, goste-se ou não, foi o primeiro a pôr fim a décadas de regabofe no uso de dinheiros públicos para financiar vícios privados que floresceram em torno do lucrativo mercado da educação. De uma forma simples e transparente, identificam-se anualmente as necessidades de contratação de novas turmas, tendo em conta as carências de oferta educativa da rede pública, em função da distância e/ou da sobrelotação das escolas existentes. E apenas se financia o número de turmas estritamente necessário.

Ou seja, em primeiro lugar, o governo não “dá” 10 milhões de euros a colégios do grupo GPS, paga esse valor para que as escolas do grupo prestem serviços educativos gratuitos a um determinado número de alunos, em localidades onde não existe escola pública. Em segundo lugar, contratualiza com aquelas escolas em concreto, e não com outras, porque são elas que estão implantadas nos locais onde existe carência da rede pública. Na falta de alternativa, pública ou privada, estes alunos teriam de ser deslocados para escolas distantes e sem capacidade física para os acolher.

Sejamos sérios: os contratos de associação que, desde 2016, não são renovados, são aqueles em que existe capacidade instalada, nas escolas públicas mais próximas, para acolher todos os alunos da zona. Quando essa capacidade é inexistente, trazer os alunos para a escola pública acarretaria custos muito superiores à contratação com os colégios, pelo que, numa perspectiva de racionalidade económica, se vão mantendo esses contratos.

De resto, a informação sobre os contratos de associação é pública – estão disponíveis no site da DGAE as listas referentes a 2015, 2016, 2017 e 2018 – e os factos são irrefutáveis: depois da redução abrupta em 2016, tem havido, de ano para ano, uma diminuição ligeira, mas consistente, do número de colégios abrangidos e de turmas contratualizadas. Os contratos de associação desapareceram por completo no Norte do país e restringem-se hoje, quase exclusivamente, a situações particulares na região Centro: a cidade de Fátima, onde não existem escolas públicas a partir do 5.º ano, a região de Leiria, a zona da Mafra/Torres Vedras. De um total de 29 novos contratos previstos para 2018/19, apenas sete serão celebrados com escolas do grupo GPS, sendo que seis deles renovam contratos preexistentes.

Vejamos agora o outro lado da questão: sobram os indícios mais do que evidentes de corrupção e má gestão dos dinheiros públicos no grupo GPS. Quanto a isso, compete aos tribunais pronunciarem-se e, ao ME, aguardar serenamente o que venha a ser apurado. Atendendo ao histórico das escolas deste grupo, uma acção inspectiva mais presente e atenta justificar-se-ia plenamente, em vez da roda livre em que se deixou andar, durante tantos anos, o ensino privado pago pelo contribuinte.

Para o futuro, várias hipóteses se podem considerar, desde o alargamento da rede pública aos feudos privados que ainda subsistem, ao desmantelamento do grupo económico ou à substituição dos prevaricadores que ainda se mantenham na direcção dos colégios. O que não teria qualquer nexo era construir à pressa novas escolas públicas, em zonas onde elas são escassas ou inexistentes, apenas para retirar os alunos imediatamente, e a qualquer preço, das garras  dos gê-pê-ésses…

Colaborações: ComRegras

No Topo: Corrupção no grupo GPS levada a tribunal

A realidade já é conhecida, há décadas, por quem tem acompanhado as questões educativas. A atribuição de dinheiros públicos a empresas privadas, para que prestem serviços educativos que deveriam ser assegurados pelas escolas estatais, mostrou-se um negócio altamente lucrativo para estas empresas. Ao embaratecerem os custos, sobretudo através da exploração desenfreada da mão-de-obra docente, os proprietários dos colégios obtiveram elevados rendimentos e, nalguns casos, acumularam verdadeiras fortunas, que alimentaram novos negócios e estilos de vida ostensivamente luxuosos…

No Fundo: E não se podia avaliá-los… com menos burocracia?

O ritual das avaliações do segundo período cumpriu-se, uma vez mais, nas escolas portuguesas. Reunidos os diversos elementos de avaliação, ponderados através de grelhas ou outros instrumentos mais ou menos sofisticados, lá atribuiu a cada aluno a classificação que exprime, o melhor possível, aquilo que cada um foi capaz de alcançar nas diferentes disciplinas. Mas não é disto que a maioria dos professores se queixam…

Lembram-se das manifestações amarelas?

Como agora se percebe bem, nunca foram sobre defesa das crianças ou da qualidade de ensino.

Pararam as aulas, vestiram as crianças de amarelo e vieram para a rua protestar apenas para proteger isto:

Apreendida a frota dos Madamas

Segundo a acusação, ao arguido Manuel Madama, para além de terem sido apreendidos 29 mil euros, “em numerário”, foram ainda apreendidos 60 veículos no valor estimado de 361.150 euros.

A outro arguido, António Madama, foram também apreendidos 25 mil euros em dinheiro e sete veículos no valor estimado de 154 mil euros, segundo a acusação.

“Os arguidos obtiveram vantagens patrimoniais indevidas, para si e para terceiros, à custa do erário público e dos colégios que lhes competia administrar, quantias diretamente resultantes da prática dos crimes e por isso produto dos mesmos, assim como bens que adquiriram por recurso a tais quantias. Tais quantias e bens deverão reverter a favor do Estado”, lê-se na acusação do MP.

Como é que irão agora para o emprego?…