A verdade sobre os contratos de associação

O Alexandre Henriques e o Paulo Guinote que me desculpem, mas parece-me que não haveria necessidade de embarcar na onda demagógica que o Expresso e o Observador tentaram levantar com aquilo que são, em termos jornalísticos, verdadeiras fake news.

A política educativa do actual governo merece muitas críticas, e não lhas tenho poupado nos últimos tempos, como qualquer leitor deste blogue poderá constatar. A figura de Alexandra Leitão tornou-se especialmente antipática para muitos professores, sobretudo por causa das injustiças e trapalhadas cometidas nos últimos concursos de professores. Mas nunca alinharei no bota-abaixismo sistemático que se traduz em disparar, sem descanso e sem critério, com tudo o que possa servir de arma de arremesso.

Tentando ver para além da notícia plantada na comunicação social, o que se passa na realidade com os contratos de associação? Nada de especial. Tem tido continuidade a política que vem a ser seguida desde 2016 por este governo que, goste-se ou não, foi o primeiro a pôr fim a décadas de regabofe no uso de dinheiros públicos para financiar vícios privados que floresceram em torno do lucrativo mercado da educação. De uma forma simples e transparente, identificam-se anualmente as necessidades de contratação de novas turmas, tendo em conta as carências de oferta educativa da rede pública, em função da distância e/ou da sobrelotação das escolas existentes. E apenas se financia o número de turmas estritamente necessário.

Ou seja, em primeiro lugar, o governo não “dá” 10 milhões de euros a colégios do grupo GPS, paga esse valor para que as escolas do grupo prestem serviços educativos gratuitos a um determinado número de alunos, em localidades onde não existe escola pública. Em segundo lugar, contratualiza com aquelas escolas em concreto, e não com outras, porque são elas que estão implantadas nos locais onde existe carência da rede pública. Na falta de alternativa, pública ou privada, estes alunos teriam de ser deslocados para escolas distantes e sem capacidade física para os acolher.

Sejamos sérios: os contratos de associação que, desde 2016, não são renovados, são aqueles em que existe capacidade instalada, nas escolas públicas mais próximas, para acolher todos os alunos da zona. Quando essa capacidade é inexistente, trazer os alunos para a escola pública acarretaria custos muito superiores à contratação com os colégios, pelo que, numa perspectiva de racionalidade económica, se vão mantendo esses contratos.

De resto, a informação sobre os contratos de associação é pública – estão disponíveis no site da DGAE as listas referentes a 2015, 2016, 2017 e 2018 – e os factos são irrefutáveis: depois da redução abrupta em 2016, tem havido, de ano para ano, uma diminuição ligeira, mas consistente, do número de colégios abrangidos e de turmas contratualizadas. Os contratos de associação desapareceram por completo no Norte do país e restringem-se hoje, quase exclusivamente, a situações particulares na região Centro: a cidade de Fátima, onde não existem escolas públicas a partir do 5.º ano, a região de Leiria, a zona da Mafra/Torres Vedras. De um total de 29 novos contratos previstos para 2018/19, apenas sete serão celebrados com escolas do grupo GPS, sendo que seis deles renovam contratos preexistentes.

Vejamos agora o outro lado da questão: sobram os indícios mais do que evidentes de corrupção e má gestão dos dinheiros públicos no grupo GPS. Quanto a isso, compete aos tribunais pronunciarem-se e, ao ME, aguardar serenamente o que venha a ser apurado. Atendendo ao histórico das escolas deste grupo, uma acção inspectiva mais presente e atenta justificar-se-ia plenamente, em vez da roda livre em que se deixou andar, durante tantos anos, o ensino privado pago pelo contribuinte.

Para o futuro, várias hipóteses se podem considerar, desde o alargamento da rede pública aos feudos privados que ainda subsistem, ao desmantelamento do grupo económico ou à substituição dos prevaricadores que ainda se mantenham na direcção dos colégios. O que não teria qualquer nexo era construir à pressa novas escolas públicas, em zonas onde elas são escassas ou inexistentes, apenas para retirar os alunos imediatamente, e a qualquer preço, das garras  dos gê-pê-ésses…

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Colaborações: ComRegras

No Topo: Corrupção no grupo GPS levada a tribunal

A realidade já é conhecida, há décadas, por quem tem acompanhado as questões educativas. A atribuição de dinheiros públicos a empresas privadas, para que prestem serviços educativos que deveriam ser assegurados pelas escolas estatais, mostrou-se um negócio altamente lucrativo para estas empresas. Ao embaratecerem os custos, sobretudo através da exploração desenfreada da mão-de-obra docente, os proprietários dos colégios obtiveram elevados rendimentos e, nalguns casos, acumularam verdadeiras fortunas, que alimentaram novos negócios e estilos de vida ostensivamente luxuosos…

No Fundo: E não se podia avaliá-los… com menos burocracia?

O ritual das avaliações do segundo período cumpriu-se, uma vez mais, nas escolas portuguesas. Reunidos os diversos elementos de avaliação, ponderados através de grelhas ou outros instrumentos mais ou menos sofisticados, lá atribuiu a cada aluno a classificação que exprime, o melhor possível, aquilo que cada um foi capaz de alcançar nas diferentes disciplinas. Mas não é disto que a maioria dos professores se queixam…

Lembram-se das manifestações amarelas?

Como agora se percebe bem, nunca foram sobre defesa das crianças ou da qualidade de ensino.

Pararam as aulas, vestiram as crianças de amarelo e vieram para a rua protestar apenas para proteger isto:

Apreendida a frota dos Madamas

Segundo a acusação, ao arguido Manuel Madama, para além de terem sido apreendidos 29 mil euros, “em numerário”, foram ainda apreendidos 60 veículos no valor estimado de 361.150 euros.

A outro arguido, António Madama, foram também apreendidos 25 mil euros em dinheiro e sete veículos no valor estimado de 154 mil euros, segundo a acusação.

“Os arguidos obtiveram vantagens patrimoniais indevidas, para si e para terceiros, à custa do erário público e dos colégios que lhes competia administrar, quantias diretamente resultantes da prática dos crimes e por isso produto dos mesmos, assim como bens que adquiriram por recurso a tais quantias. Tais quantias e bens deverão reverter a favor do Estado”, lê-se na acusação do MP.

Como é que irão agora para o emprego?…

A vida loca dos administradores do GPS

A acusação do Ministério Público aos sete arguidos no caso GPS não é difícil de entender: o grupo pretendia obter financiamento público para quatro novos colégios, ao abrigo do regime dos contratos de associação. Para o conseguir, terá aliciado o director regional de Educação de Lisboa, João Almeida e o secretário de Estado José Canavarro.

Se o fizeram ou não, caberá ao tribunal apurar. Mas é do conhecimento público que os colégios, nas Caldas da Rainha e Mafra, passaram efectivamente a receber avultados financiamentos públicos, desviando alunos das escolas públicas. E também é certo e sabido que, após terem terminado os seus mandatos, tanto o director como o secretário de Estado se tornaram colaboradores do grupo GPS. Não se sabe bem o que lá faziam – ao que parece, nada – mas saberá o Ministério Público das facturas com valores elevados de despesas pessoais que eles e outros administradores apresentavam para pagamento.

A notícia da Sábado detalha esses pagamentos. Aqui deixo apenas alguns exemplos, para que os contribuintes vejam como se gastou, durante anos, uma parte do dinheiro público destinado à educação privada. E os professores destes colégios, esmifrados até ao tutano, tomem nota do destino do dinheiro que era desviado dos fins a que se destinava.

Entre 2005 e 2012, os administradores do grupo GPS apresentaram à contabilidade dos colégios facturas de refeições das quais beneficiaram. Os valores ascendiam a €44.012,60 gastos ao longo de oito anos (entre 2005 e 2012).

…em 2007, o ano em que o valor das facturas apresentadas foi mais elevado, registaram-se €8.673,74 gastos em restaurantes como O Manjar do Marquês, Cervejália, Amigos da Velha ou Puttanesca.

No total, foram apresentadas facturas num total de €130.633,91 incluindo, em 2005, um cruzeiro nas Caraíbas do Sul no valor de €21.048. Foram ainda registadas viagens e alojamentos pagos para quatro pessoas a Luanda e Tenerife; cruzeiros em Porto Rico para duas pessoas; viagens e estadias em Cabo Verde ou Londres e inclusivamente na Madeira.

A acusação refere ainda a existência de outras despesas a título pessoal como gastos para telemóveis (€1.23,90), artigos de fumador (€254), marroquinaria (€514), bilhetes para Cirque du Soleil e livros (€248,71) e utensílios para casa (€132,90).

Há ainda uma despesa numa factura datada de 24 de Janeiro de 2008 de artigos de mobiliário como carpetes, cortinados, papel de parede, espelhos, candeeiros, mesas, um cadeirão, entre outros, num valor total de €24.449,10.

Corrupção nos contratos de associação

O ex-secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa José Manuel Canavarro e um antigo diretor regional de educação estão acusados de corrupção no caso dos colégios do grupo GPS, segundo a acusação a que a Lusa teve acesso.

José Manuel Canavarro ocupou o cargo entre 21 de julho de 2004 e 12 de março de 2005, no XVI Governo, liderado por Pedro Santana Lopes, até à posse do Governo seguinte, chefiado então por José Sócrates.

O outro arguido identificado no despacho de acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) como o outro decisor público é José de Almeida, diretor regional de educação de Lisboa entre 29 de setembro de 2004 e 26 de maio de 2005.

Os dois antigos decisores públicos estão acusados de corrupção passiva, por, alegadamente, favorecerem, no exercício das respetivas funções, interesses do grupo empresarial GPS – Gestão de Participações Socais (com sede em Leiria), ligado à área da educação e seus administradores, vinculando o Estado a celebrar contratos de associação com esta sociedade, detentora de vários colégios privados localizados maioritariamente na região centro do país.

O Ministério Público (MP) acusou também cinco administradores do grupo GPS: António Calvete (presidente do conselho de administração e deputado entre 1999 e 2002, eleito pelo círculo de Leiria do PS), Manuel Madama, Fernando Catarino (estes três atualmente ainda em funções), António Madama (que renunciou ao cargo no conselho de administração em novembro de 2016) e Agostinho Ribeiro de corrupção ativa, peculato, falsificação de documento, burla qualificada e abuso de confiança qualificado.

“Em troca dessas decisões favoráveis [estes cinco arguidos] ofereceram [aos dois antigos decisores públicos] cargos renumerados nos quadros das sociedades do seu grupo e outras vantagens patrimoniais”, conta a acusação, que estima que os arguidos se apropriaram indevidamente de mais de 30 milhões de euros, provenientes dos mais de 300 milhões pagos pelo Estado no âmbito de contratos de associação, entre 2005 e 2013.

O esquema é bem conhecido de todos os que acompanharam, ao longo de décadas, a negociata dos financiamentos públicos ao ensino privado: governantes e directores regionais tomavam decisões favoráveis à celebração de contratos de associação, sendo recompensados pelos beneficiários depois da sua saída de funções. A única coisa que se pode estranhar, no caso agora divulgado, é ter levado mais de uma década a ser proferida a acusação.

De resto, o grupo GPS estará longe de ser caso único nesta matéria, embora seja provavelmente, pela dimensão da rede tentacular que o grupo criou, aquele em que os favorecimentos adquiriram maior dimensão. E em 2005 deram especialmente nas vistas os volumosos contratos com quatro colégios da região oeste, aprovados por Canavarro, sob proposta de José Almeida, a quatro dias das eleições legislativas.

Claro que, e nem outra coisa seria de esperar, os visados já vieram reclamar inocência. Os ganhos patrimoniais que obtiveram ao longo dos anos permitir-lhes-ão, agora, arranjar bons advogados para se defenderem das acusações. Esperemos que, do lado contrário, a acusação pública seja suficientemente robusta e fundamentada e, acima de tudo, que toda a verdade seja apurada.

Fátima e Caldas da Rainha: notícias dos contratos de associação

O fim dos contratos de associação com as escolas privadas que duplicavam a oferta da rede pública e a redução dos remanescentes a números mais realistas, tendo em conta as reais carências existentes, já não faz grandes parangonas na imprensa.

Mas continua a falar-se do assunto, como o fez anteontem a SIC, que visitou a única cidade portuguesa onde não existe escola pública a partir do 5º ano de escolaridade: em Fátima, só é possível estudar recorrendo a um dos três colégios católicos, que oferecem ensino gratuito por serem financiados através de contratos de associação.

Ainda assim, os responsáveis destes colégios mostram-se insatisfeitos com a redução do número de turmas financiadas. Dizem que, assim, têm de recusar alunos residentes noutras freguesias próximas. E queixam-se de que têm hoje metade dos alunos que já tiveram nos tempos áureos dos contratos de associação.

Meus caros: ter hoje metade dos alunos que tínhamos há vinte anos atrás é a realidade de quase todas as escolas das pequenas cidades e vilas portuguesas: a natalidade reduziu-se substancialmente e isso traduziu-se na diminuição substancial do número de alunos. Claro que alguns colégios beneficiários de contratos de associação não sentiram tanto o problema porque, com a conivência de sucessivos governos, começaram a recrutar alunos fora da sua área de influência, “roubando” alunos às escolas públicas.

Contudo, a celebração de qualquer contrato de associação deve pressupor a carência de oferta da rede pública, e as turmas a abrir devem corresponder ao necessário para acolher os alunos da zona carenciada e não servir de pretexto a que andem a recebê-los de outras áreas.

Mas mais escandaloso do que o caso de Fátima foi o das Caldas da Rainha. Se na terra dos Pastorinhos ainda se pôde alegar a falta de rede pública para fazer contrato com os privados, nas Caldas isso nunca sucedeu. A abertura, às portas da cidade, de um colégio privado com direito a financiamento público, aconteceu sem que houvesse qualquer justificação para o efeito, a não ser uma clara motivação política no sentido de favorecer descaradamente o modelo educativo neoliberal de contratação a privados da prestação de serviços públicos.

A cidade das Caldas da Rainha foi um centro do processo com 1 colégio e 4 escolas públicas. Em 2012/13, e quando o CRDL atingiu o pico de frequência (1180 alunos para 39 turmas financiadas mais 5 de ensino profissional), as escolas públicas registaram perto de uma centena de professores sem componente lectiva. Os números estabilizaram até 2015/16, ano em que se iniciou a transferência decorrente do cumprimento da lei e de um longo processo resultante da coragem informada de uns quantos.

Em 2017/18, o CRDL regista 330 alunos (portanto, 1180-330=850) para 10 turmas financiadas mais 3 de ensino profissional. As escolas públicas contabilizam um número residual de professores sem componente lectiva e dezenas de novas contratações. Uma das escolas públicas regista 75% da ocupação no 2º ciclo (pode ainda receber 130 alunos para 5 turmas) e 30% no 3º ciclo (pode ainda receber mais de 200 alunos para 8 turmas).

Paulo Prudêncio, que conhece bem a realidade passada e presente, dá-nos o retrato do que se passou, com números e tudo. E conclui: graves erros estratégicos, desperdício de milhões de euros de dinheiro público, prejuízos para a vida pessoal e profissional de professores dos dois sistemas. Sem que ninguém fosse responsabilizado pela dimensão do desastre, acrescento eu.