Exclusões e recursos hierárquicos: o que diz o ME

A saída das colocações não será adiada por causa dos professores que foram excluídos do concurso, ainda que estes o tenham sido indevidamente. O ME já o tinha dito, explicando que um processo suplementar de reapreciações, além de protelar em demasia a saída dos resultados, não está previsto nas regras do concurso.

Assim, o que os professores lesados terão de fazer é um recurso hierárquico logo após a saída das colocações. O ME compromete-se a analisar com rapidez todos os casos e a resolvê-los a contento dos reclamantes sempre que os recursos sejam justos e estejam devidamente fundamentados. E aponta prazos: para apresentar o recurso, 25 de Julho, ou seja, cinco dias úteis após a saída das colocações – que deverá, nesse caso, suceder a 18 de Julho – e para a decisão do ME, a terceira semana de Agosto.

Isto mesmo foi referido nos esclarecimentos prestados ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, documento que pode ser consultado na página do partido e de onde destaco duas passagens que me parecem significativas:

Se estou a interpretar bem, o candidato não terá de provar documentalmente que a escola lhe indicou mal o seu tempo de serviço. Basta o facto de esta lhe ter validado o tempo de serviço declarado para que se o candidato possa ser ilibado de “culpas” por ter prestado declarações que a DGAE veio a considerar erradas.

Aqui é que me sinto mais renitente em aceitar a posição do ME. Se já existe uma plataforma a partir da qual os candidatos são colocados nas escolas, qual o problema em serem aí inseridas as aceitações dos lugares, as horas contratadas, no caso dos horários incompletos, e os eventuais aditamentos? E, já agora, colocar aí os dados dos restantes professores, avançando para o e-bio, o registo biográfico electrónico de que se fala há tanto tempo. O facto de a este registo poderem aceder tanto o docente como os serviços da sua escola e a DGAE não é problema se cada um tiver definido o que aí pode fazer. Qual a vantagem de termos milhares de funcionários a contarem manualmente o tempo de serviço e a interpretarem, por vezes de forma divergente, legislação nem sempre clara e de fácil aplicação?

Respeitar a autonomia das escolas nunca poderá passar por admitir qualquer contabilidade criativa na contagem do tempo de serviço dos seus professores, que tem sempre de ser feita com todo o rigor e no total respeito pela lei.

 

Exigimos aos pobres, quando os ricos passam sem saber?

– Disse aos do 4° ano que não os podia aprovar se não soubessem reconhecer as orações subordinadas, mas depois disto do Froilán não sei se fiz bem.

– Fizeste bem. Os teus alunos não têm a família de Froilán que, ainda que não saiba fazer nada de nada, lhe vai subvencionar a vida.

O percurso escolar do jovem Froilán, que já foi tema de outro post, está a ser tema de conversa entre os professores espanhóis.

Lá como cá, todos nos debatemos entre a dificuldade de conseguir que todos os alunos aprendam, a necessidade de construir respostas individualizadas num contexto de turmas heterogéneas e numerosas e o imperativo ético e deontológico de não andar simplesmente a certificar a ignorância: é necessário que os alunos adquiram conhecimentos, desenvolvam competências e, nos momentos de avaliação, as suas notas reflictam as aprendizagens efectivamente realizadas.

Mas depois aparecem estes jovens de boas famílias, aos quais o poder do dinheiro permite superar a falta de “queda para os estudos”, e não podemos deixar de nos questionar: vale mesmo a pena andarmos a exigir tanto aos nossos pobres e esforçados alunos, se com os filhos das elites é o que se vê?

Claro que vale: desde logo porque aos filhos dos pobres e remediados ninguém lhes pagará uma vida de parasitas, como é comum fazer-se, nas velhas e novas aristocracias, aos filhos menos dotados…

Ainda as exclusões nos concursos

Continua confusa e inconclusiva a situação dos professores excluídos do concurso por irregularidades na candidatura, na maioria dos casos relacionadas com a contagem do tempo de serviço.

E embora não seja de excluir que parte dos retirados do concurso tenham realmente prestado falsas declarações, e por esse motivo são agora penalizados, quero crer que a maioria dos candidatos terá agido de boa fé, inscrevendo dados que as próprias escolas validaram, atestando a sua veracidade.

Tendo em conta que a grande maioria dos casos ocorridos afectam professores contratados, muitos dos quais estariam, se tudo corresse bem, em condições de vincular, faz todo o sentido a posição da sua organização representativa:

O Movimento de Professores Precários defende a suspensão da saída das listas de colocação de docentes até que sejam verificados todos os casos de exclusão e defende que há casos de exclusões sem verificação de dados.

“Há casos de exclusão devido a denúncias de colegas e a DGAE [Direcção Geral de Acção Educativa] excluiu as pessoas sem verificar todos os elementos, sem contactar as escolas, sem ver registos biográficos, sem avaliar cada um dos casos”, disse à Lusa Sara Gonçalves, do Movimento Professores Precários.

Sendo verdade que a DGAE excluiu pessoas com base em denúncias, sem verificar escrupulosamente, junto das escolas, e confrontando com os respectivos registos biográficos, a situação dos candidatos, parece-me da mais elementar justiça que se analisem e corrijam, se necessário, os dados incorrectos, de forma a que os candidatos possam manter-se em concurso.

A alternativa serão os recursos hierárquicos e os processos judiciais, que não interessam seguramente aos professores e não deveriam também interessar ao ministério como forma de tratar os profissionais da Educação. Mas parece que a DGAE quer ir por esse caminho, embora facilitando e agilizando o processo de tomada de decisão e a nova manifestação de preferências dos candidatos, caso o recurso seja aceite.

É, pelo menos, o que se depreende das garantias dadas à Fenprof e do comunicado desta federação sindical de professores:

A FENPROF pretendia, desde logo, assegurar que a situação estaria resolvida antes da publicação das listas definitivas. No entanto, o ME afastou essa hipótese, alegando impedimentos de ordem jurídica relacionados com a legislação dos concursos públicos, designadamente a impossibilidade de alterar as notificações já produzidas na sequência das denúncias e reclamações recebidas.

Ainda assim, o ME comprometeu-se a analisar e reapreciar todas as situações, desde que estas sejam alvo de recurso hierárquico por parte dos candidatos. A FENPROF apela a todos os candidatos que não concordem com a sua exclusão dos concursos para que procedam à formalização do recurso hierárquico (RH) referido, garantindo todo o apoio necessário neste processo aos seus associados.

Nestes recursos hierárquicos, o ME garantiu também que apreciará favoravelmente os que correspondam a situações de declarações erradas fundadas em indicações erróneas fornecidas e confirmadas documentalmente por organismos da administração, incluindo as escolas, o que sucedeu em muitos casos.

Para acautelar que os candidatos excluídos indevidamente não venham a ser prejudicados, o ME garantiu que, no caso de os recursos virem a ser deferidos, nenhum candidato vai perder os seus direitos: seja na contratação inicial, e de acordo com as preferências que, excecionalmente, o candidato poderá manifestar em simultâneo com o prazo para formalizar o recurso hierárquico; seja na mobilidade interna, caso o deferimento do RH resulte na integração do docente nos quadros. Neste último caso, a candidatura ocorrerá após o deferimento do recurso.

O Ministério da Educação comprometeu-se a concretizar todo este processo até ao final do mês de agosto, permitindo que a colocação dos docentes readmitidos a concurso por esta via seja efetuada ao mesmo tempo que a dos demais candidatos.

A FENPROF manter-se-á atenta no sentido de assegurar que os compromissos ora assumidos pelo ME serão devidamente cumpridos.

Denúncias e exclusões no concurso de professores

Foram essencialmente as denúncias de outros candidatos que levaram à verificação, pela DGAE, de um número recorde de candidaturas que estariam em situação irregular. Segundo o esclarecimento oficial entretanto publicado, foram feitas 3.725 denúncias, mais do dobro das que foram feitas no ano passado. Contudo, apenas em 360 se comprovou haver fundamento para exclusão com base na indicação incorrecta do tempo de serviço, um valor idêntico às 352 exclusões, pelo mesmo motivo, que houve no concurso de 2016/17.

Ao contrário do que ontem aventei, não parece não ter havido uma verificação sistemática da situação de todos os candidatos, confrontando-a com os dados da administração educativa. Mas comprova-se que o sistema actual de contagem do tempo de serviço, sobretudo no caso dos contratos temporários e dos horários incompletos, é complexo e demasiado vulnerável a erros de contagem ou interpretações divergentes da legislação em vigor. E isto não tem a ver apenas com o tempo de serviço. Que dizer, por exemplo, da situação de candidatos que foram agora excluídos porque não indicaram a escola em que estavam colocados quando, na altura em que se candidataram, não estavam de facto a trabalhar?

Uma trapalhada perfeitamente escusada está aqui criada, sendo evidente que estes casos não se irão já decidir antes da saída das colocações, obrigando os candidatos a penosos e demorados recursos hierárquicos. Ora, volto a dizê-lo, a maneira mais justa e simples de evitar tudo isto seria a informatização dos registos biográficos numa plataforma que, a partir do lançamento dos dados referentes a colocações e contratos, fizesse o cálculo e o preenchimento automático, e com regras uniformes, do tempo de serviço e de outros dados relevantes para a candidatura ao concurso de professores.

Respeito, como é evidente, o direito de todos os colegas que, sentindo-se prejudicados por ultrapassagens indevidas na lista de graduação, denunciem as situações que lhes levantem suspeitas. Devemos lutar pelos nossos direitos e ninguém tem de pactuar com eventuais falcatruas e irregularidades, ainda para mais quando é directamente prejudicado. Mas não devemos assentar unicamente na promoção da denúncia o controle de eventuais erros ou fraudes nos concursos, sobretudo quando temos meios para prevenir e corrigir essas situações, de modo muito mais eficiente, fazendo bom uso dos meios informáticos ao nosso dispor.

DGAE exclui docentes dos concursos

Sobre os candidatos que estão a ser excluídos do concurso de docentes por motivos, ao que parece, relacionados com a contagem incorrecta do tempo de serviço, há algumas considerações que devem ser feitas:

1. Se há contagens incorrectas do tempo de serviço de alguns candidatos, ou seja, se os docentes ou as escolas que validam os boletins não estão cumprir com os critérios legalmente estabelecidos, então essas situações, que não são admissíveis, devem ser corrigidas de imediato.

2. Ao que parece, estes erros estão a ser detectados pela DGAE, que confronta o tempo de serviço declarado pelos candidatos e validado pelas escolas com os registos da sua própria base de dados e, perante as irregularidades, procede à exclusão dos candidatos em termos que se encontram previstos no regulamento do concurso.

3. Contudo, se garantir princípios de equidade e justiça no concurso, evitando que alguns candidatos ultrapassem indevidamente outros mais graduados é um dever da administração educativa, não me parece que a exclusão do concurso seja uma medida aceitável numa situação em que o candidato declarou o tempo de serviço que consta do seu registo biográfico, devidamente contado e validado pela sua escola. Sobretudo sendo feita numa altura em que já não resta qualquer hipótese ao candidato de corrigir a situação antes da saída dos resultados, esperada para dentro de poucos dias.

4. O que seria razoável, e expectável de uma administração educativa do século XXI, é que a DGAE inscrevesse, no formulário do concurso, os dados de que dispõe relativamente ao tempo de serviço de cada candidato, que este conferiria e poderia alterar se comprovadamente estivessem incorrectos. Sendo este procedimento feito logo na apresentação da candidatura haveria tempo para as correcções e os “aperfeiçoamentos” que fossem necessários, sem prejudicar o candidato nem atrasar a saída das colocações.

Já vai sendo tempo de acabar com os velhinhos e bolorentos registos biográficos em papel, substituindo-os por um registo electrónico centralizado ao qual teriam acesso o respectivo titular, a sua escola e os serviços do ministério, permanentemente actualizado segundo as regras legais em vigor. Isso evitaria, facilmente, estas e outras complicações.

O financiamento das creches

Uma criança pobre que frequente a creche da Cáritas de Lisboa paga quase o triplo do que pagaria se frequentasse uma das creches da Cáritas de Coimbra, ou de muitas outras das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) espalhadas pelo país. Mas a creche da Cáritas de Lisboa não é um caso isolado. A existência de enormes disparidades nas mensalidades exigidas aos utentes dos diversos equipamentos das IPSS, incluindo creches e lares de idosos, é uma das marcas da chamada rede solidária. E, no entanto, todas as instituições que a compõem e têm acordos de cooperação com a Segurança Social, cerca de 4500, recebem o mesmo subsídio por cada utente dos seus estabelecimentos.

José António Cerejo revela, no Público, uma realidade mal conhecida: os financiamentos indiferenciados, por utente, que a Segurança Social atribui a cada IPSS somam-se ao que é cobrado a cada utente pela utilização dos serviços. E o valor esta última parcela é deixada ao critério de cada instituição. Isto tanto pode permitir aquilo que é desejável nestas situações, que é as famílias de menores rendimentos pagarem menos, como pode tornar a prestação de serviços um negócio economicamente apetecível. E embora as IPSS não possam ter fins lucrativos, a verdade é que a possibilidade de gerir e acumular grandes fluxos financeiros tem atraído, à direcção de algumas instituições, pessoas que nem sempre são as mais altruístas e solidárias.

Na verdade tudo isto se baseia num princípio errado, que é o Estado entregar dinheiro público a instituições privadas, ainda que para fins de solidariedade social, e não controlar a forma como ele é gasto, nem definir regras que imponham o atendimento prioritário aos mais carenciados. No limite, poderemos ter IPSS “de luxo”, que atraem utentes mais endinheirados, enquanto outras, recebendo sobretudo pessoas carenciadas, podem ver-se em dificuldades, mesmo com a ajuda estatal, para assegurar serviços com um mínimo de qualidade.

Existem várias soluções possíveis para este problema, que é evidente na disparidade entre as mensalidades e outros pagamentos cobrados pelas diferentes instituições, mas talvez a mais viável seja a que a secretária de Estado que tutela o sector defendia antes de entrar no governo: um sistema de comparticipações estatais diferenciado em função do que é efectivamente cobrado aos utentes. Desta forma, seria possível discriminar positivamente as instituições que privilegiam efectivamente as famílias de menores recursos.

Mas por detrás do problema essencialmente técnico e financeiro, há uma questão política, que Mariana Mortágua enuncia com a clareza e frontalidade que lhe são habituais:

O problema não se resolve obrigando estas creches a acolherem apenas as crianças mais pobres. Isso geraria guetos. Mas também não é justo que as IPSS possam lucrar com um serviço que é, em última instância, pago pelo Estado, cobrando valores diferenciados aos pais. A resposta só pode mesmo ser, neste caso, a construção de uma rede pública de creches, gerida diretamente pelo Estado.

Mais uma vez, há um lugar para o terceiro setor, em particular as IPSS, nas respostas que a sociedades deve encontrar para diferentes necessidades sociais. Mas esse lugar não deve, em caso algum, ser o da substituição do Estado, ou da sua desresponsabilização na prestação de serviços públicos universais e igualmente acessíveis a todos. Ainda para mais quando, tanto a transferência de responsabilidades como a sua gestão pelas IPSS se faz sem clareza ou escrutínio.

Faltam vagas para vinculação

Comparando as vagas abertas para a vinculação extraordinária no concurso externo de professores, comprova-se o que desde o início do processo era evidente: há mais candidatos que reúnem as condições para vincular do que lugares abertos para o efeito. Pior ainda, o ME não cumpriu, na determinação do número de vagas, os critérios que ele próprio tinha determinado: faltam 864, segundo as contas da Fenprof, ou 898, de acordo com o blogue DeArlindo, especializado em concursos de professores.

Mas esta não é a única razão de queixa que a Fenprof tem a apresentar à secretária de Estado responsável por estes assuntos, a quem já solicitou reunião urgente:

Além desta questão, a Fenprof contesta também que o ministério tenha decidido extinguir as vagas da vinculação extraordinária nos casos em que os professores sejam colocados, simultaneamente, através da chamada norma-travão (após cinco contratos sucessivos e completos) e deste mecanismo excecional.

De acordo com as contas da organização sindical, há 319 professores que concorreram aos quadros através destes dois mecanismos, o que pode contribuir para reduzir ainda mais o número de lugares de quadro que – mais uma vez de acordo com o que é reivindicado pela Fenprof – deveriam ser constituídos.

Quanto mais se insiste em vinculações extraordinárias mais evidente se torna o carácter injusto e arbitrário do processo:

• O direito a vincular deveria ser uma consequência de se reunir as condições legais previamente definidas, e não estar dependente de vagas;
• A ordenação dos candidatos deveria ser feita unicamente pela graduação profissional, em vez de se introduzirem critérios mais ou menos arbitrários que a maioria dos professores sente como injustos;
• Não sendo possível abrir vagas para todos os candidatos à vinculação, deveriam entrar primeiro os mais graduados, de forma a não criar injustiças irremediáveis;
• Todos os lugares dos quadros postos a concurso deveriam estar disponíveis para todos os professores – não é justo nem faz sentido abrir lugares em QZPs aos quais os professores dos próprios QZPs que queiram mudar de quadro não podem concorrer.