IAVE: o reino da estupidez

iaveA situação já ocorreu várias vezes no passado e sempre se resolveu sem dramas: havendo alunos inscritos para exame que estudaram a mesma disciplina com programas diferentes, a solução lógica é, obviamente, fazer dois exames distintos: um baseado no antigo programa, outro no novo.

Mas o IAVE e o ministério insistiram em seguir pelo caminho mais complicado: um único exame, a realizar por todos os alunos e que supostamente seria compatível com os dois programas. Deu asneira…

Segundo o PÚBLICO apurou, os professores que estão a corrigir os exames de Matemática A receberam nesta quinta-feira um “esclarecimento” do Iave relativo à classificação dos três itens, todos eles de escolha múltipla, em que eram feitas perguntas em alternativa: uma dirigida aos alunos que estudaram pelo programa que esteve em vigor até 2015; outra para os estudantes que já seguiram o novo programa.

Em qualquer bloco é dada a informação sobre a que programa respeita cada item, com a seguinte formulação: “Os dois itens que se apresentam a seguir são itens em alternativa (…). Responda apenas a um dos dois itens. Na sua folha de respostas identifique claramente o item seleccionado.”

Ora, no esclarecimento enviado nesta quinta-feira aos professores, a que o PÚBLICO teve acesso, o Iave dá instruções opostas ao que estava expresso na prova e também nas informações que publicou antes da realização do exame. Estipula agora o Iave que se o aluno, ao contrário do que era pedido no exame, tiver acabado por responder aos dois itens e uma das respostas estiver correcta, “esta deve ser considerada” para efeitos de cotação.

Indica também que se o aluno “não identificar o item pelo qual optou, isto é, se o examinando se limitar a escrever, por exemplo 1. [em vez de 1.1 ou 1.2], a resposta do examinando deve ser considerada”.

Professores ouvidos pelo PÚBLICO, e que pediram o anonimato, frisam que com esta alteração dos critérios de correcção, o Iave está a colocar em “desvantagem os alunos que cumpriram as instruções e apenas responderam a uma das opções”, porque se tiverem errado na sua escolha única não lhes é atribuída cotação. Nas redes sociais também já existem comentários indignados por parte de pais de estudantes que estão nesta última situação.

Com a sua inépcia, o IAVE complicou a vida aos examinandos de Matemática A, criando um problema que era perfeitamente escusado. E a forma desajeitada como o quer tentar resolver, impondo critérios de classificação que contrariam as instruções dadas na prova e beneficiam os incumpridores, apenas irá aumentar o sentimento de prepotência e de injustiça entre os alunos que, tendo cumprido escrupulosamente as regras estabelecidas sairão, inevitavelmente, prejudicados.

O IAVE não é, ao contrário do que a sigla possa sugerir, uma entidade sobrenatural. É constituído por seres homens e mulheres que, sendo humanos, estão sujeitos a errar. Mas por isso mesmo há que ter a humildade de ouvir os outros, de reflectir antes de decidir e de ponderar todas as consequências das decisões que se tomam, em vez de impor teimosamente o que se decidiu de forma precipitada ou mal informada.

Lamentavelmente, entre os dirigentes do ME e das suas adjacências, não só erram com cada vez mais frequência como se nota uma incapacidade crescente de reconhecer os erros, de reparar os danos que causam a terceiros e, acima de tudo, de aprender a evitá-los.

Tudo seria menos mau se a incompetência prejudicasse apenas os incompetentes; a realidade é que brincam irresponsavelmente com as expectativas de milhares de jovens, cujo futuro académico depende dos resultados dos exames.

Anúncios

Um colégio arbitral inclinado…

justica-parcial.gifQuestionada e criticada pela forma como foi conduzido o processo da greve às avaliações – e que culminou, como se sabe, na imposição de serviços mínimos nos anos de exame – a Fenprof veio entretanto prestar alguns esclarecimentos.

Serviços mínimos: sobre a decisão do colégio arbitral

Respondendo a dúvidas colocadas por alguns colegas sobre a posição do designado “representante dos trabalhadores” no colégio arbitral que decidiu pela existência de serviços mínimos às avaliações dos anos de exame, a partir de julho, dúvidas que decorrem de informações falsas que foram postas a circular, com propósitos alheios à luta dos Professores, a FENPROF esclarece:

1)    O Juíz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca do colégio arbitral não foi indicado pela FENPROF para aquele órgão;

2)    Do conjunto de árbitros indicado pela CGTP-IN, apenas uma, a Drª Alexandra Simão é jurista de um Sindicato da FENPROF e, por esse motivo, esteve impedida de se sujeitar ao sorteio (art.º 4.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25/9);

3)    A FENPROF discorda da posição do colégio arbitral, defendida também pelo Dr. Guilherme da Fonseca, o que é lamentável, pelo que é nossa opinião que o mesmo não reúne condições para se manter como membro da lista de árbitros no grupo dos designados “representantes dos trabalhadores”.

4)    Relativamente aos serviços mínimos decretados, a FENPROF reafirma que os procedimentos previstos no acórdão são ilegais, pelo que merecerão recurso para o Tribunal Central Administrativo. Desta decisão não poderá ser apresentada providência cautelar por não se tratar de um acto administrativo, mas sim de um acórdão equivalente a sentença de primeira instância.

Face à falta de aclaração sobre os serviços mínimos, por parte do colégio arbitral, a FENPROF estará atenta a eventuais orientações do ME ou a práticas das escolas que violem a lei.

Julgo que já muitos teriam essa noção, mas olhando agora com um pouco mais de serenidade para todo este processo, percebe-se que como os serviços mínimos são facilmente instrumentalizados, pelos poderes vigentes, para limitar e esvaziar dos seus efeitos o exercício do direito à greve.

E se é certo que a greve aos conselhos de turma dos anos terminais foi sempre evitada pela Fenprof e os sindicatos tradicionais, não terá sido apenas por ser uma iniciativa de um novo sindicato e a tentativa de expressão de um novo tipo de sindicalismo docente: a verdade é que haveria a consciência de que o desfecho que acabou por ocorrer seria sempre muito provável.

Quanto à constituição e ao funcionamento dos colégios arbitrais, a decisão tomada em relação à greve dos professores, se não deixa dúvidas da eficácia da representante patronal na defesa dos interesses, neste caso, do Governo e do patrão-Estado, mostra claramente a parcialidade e a subserviência dos outros dois elementos: um suposto “representante dos trabalhadores” que aceita subscrever uma decisão contrária aos seus representados, ainda por cima tomada ao arrepio da legalidade, e um árbitro inclinado que lavra a sua sentença com base no copy/paste de uma nota informativa sem valor jurídico, emitida pelos serviços do ME e prontamente contestada por todos os juristas que sobre ela se pronunciaram.

Quando um colégio arbitral, arvorado numa espécie de tribunal ad-hoc, toma decisões que, apesar de contrariarem a lei, são de imediato equiparadas a sentenças, não admitindo providências cautelares nem recursos com efeito suspensivo, é evidente que algo está muito mal num sistema que poderá ter outras virtudes, mas falha num ponto essencial: não salvaguarda o direito constitucional à greve, tornando-se permeável a ilegalidades e abusos a favor dos interesses patronais e governamentais.

Direitos adquiridos

jardim-goncalves.jpgUm tribunal decide reverter cortes feitos em 2010, reconhecendo direitos adquiridos e mandando pagar tudo aquilo que foi indevidamente retirado?

É possível, sim, mas claro que não estamos a falar de cortes salariais ou congelamentos da carreira de professores ou de qualquer outra categoria profissional da função pública. A notícia refere-se ao antigo banqueiro do BCP.

Tribunal de Sintra deu razão a Jardim Gonçalves e o fundador e antigo presidente do BCP vai manter a pensão de reforma que recebe desde que se reformou em 2005, com 69 anos: 167 mil euros mensais mais o pagamento de várias despesas como segurança, carro e motorista.

De acordo com o semanário Expresso, o banco havia recorrido para o tribunal em 2011 e, apesar de Jardim Gonçalves ter continuado a receber a pensão (40% paga pelo Fundo de Pensões e 60% por uma renda vitalícia da seguradora Ocidental Vida, detida pelo BCP e Ageas), deixou de ter essas despesas pagas desde 2010. Mas vai agora ser compensado.

Sabendo-se que todos estes excessos dos bancos acabam por ser pagos, mais tarde ou mais cedo, de uma forma ou de outra, pelos contribuintes, pergunto-me: para quantas recuperações dos 9 anos, 4 meses e 2 dias é que isto daria? Contas feitas por alto, talvez umas dez a vinte mil…

E mais: a quantos jardinsgonçalves andamos, sem o sabermos, a pagar vitaliciamente a vida de milionário?…

Um ano de cadeia por roubar chocolates

chocolates.jpgO Tribunal da Relação do Porto agravou a pena aplicada a um homem de 50 anos condenado pelo roubo de 15 chocolates, num supermercado daquela cidade. A sentença de 90 dias de prisão, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade da 1ª instância passou a pena de prisão de um ano, suspensa pelo mesmo período de tempo.

Esta é a justiça que iliba, arquiva processos ou adia o cumprimento de penas de prisão aos limas, loureiros, varas e zeinais e a outros artistas da falcatrua e do crime.

Este é o tribunal onde ainda recentemente um juiz desembargador desvalorizava um espancamento com uma moca de pregos por a vítima ser “mulher adúltera”, enquanto a colega juíza assinava de cruz o repugnante acórdão.

Este é o mesmo Ministério Público que tantas vezes, alegando falta de meios para investigar, deixa escapar o peixe graúdo pelas malhas da justiça. Mas que aqui se deu ao trabalho de recorrer para a Relação porque entendeu que 90 horas de trabalho comunitário não eram castigo suficiente para um sem-abrigo que roubou chocolates num supermercado.

Este é o dia em que ficamos a saber que grave mesmo, neste país, e crime merecedor de prisão, é alguém ter roubado 15 tabletes de chocolate.

Petição dos professores lesados discutida ontem no Parlamento

parlamento.JPGAtacado à esquerda e à direita por causa das injustiças nas colocações de professores, o PS insiste na ideia de que o governo agiu correctamente e dentro da lei. Embora, no Parlamento, não tenha convencido nenhuma das outras bancadas. Muito menos os professores lesados que assistiram, nas galerias, ao debate parlamentar.

O debate foi suscitado por uma petição enviada ao Parlamento, que suscitou também a apresentação do projecto de resolução do PCP que deverá ser votado amanhã, sexta-feira.

Com o ano lectivo a meio, já não foram pedidas, no debate, novas colocações de docentes. Mas seria importante que o governo reconhecesse o erro e tomasse medidas efectivas para o corrigir futuramente, reparando a situação dos professores que viram a sua vida virada do avesso e não repetindo, em próximos concursos, a alteração de procedimentos que tão mau resultado deu este ano.

Quanto à solução há muito anunciada pelo governo – um novo concurso alargado no próximo ano, com a possibilidade de todos os lesados e insatisfeitos poderem concorrer – ela dificilmente será satisfatória para a maioria dos professores deslocados para longe de casa. Pois as vagas que lhes interessam estão hoje ocupadas por colegas que, na grande maioria dos casos, não as libertarão. E isso mesmo foi ontem, no Parlamento, uma vez mais salientado.

Ana Mesquita sublinhou hoje que “a proposta do Ministério da Educação reconhece o problema, mas não o resolve”, uma vez que deixa de fora muitos professores que se sentiram prejudicados com as colocações, crítica na qual foi acompanhada pela generalidade das bancadas parlamentares.

Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, enumerou algumas consequências práticas dos problemas causados pelas colocações nestes concursos, como a necessidade de alugar casas e o afastamento das famílias imposto aos docentes com colocações mais distantes, para afirmar que a situação coloca “questões sobre toda a burocracia em que hoje se encontra a colocação de professores” e que é necessário “rever toda a lógica” dos concursos.

Pelo lado do PSD, a deputada Germana Rocha lembrou que “numa primeira fase” o Ministério da Educação “negou o erro, sendo depois forçado a admiti-lo”, não tendo sido “capaz de avançar com uma solução justa”, recordando um parecer do Provedor de Justiça, no qual se advogava que as condições dos concursos devem ser conhecidas de forma atempada.

O CDS-PP, pela voz da deputada Ilda Araújo Novo, defendeu que é “inaceitável que não tenham sido colocados a concurso os horários incompletos”, acusando o Ministério da Educação de ter provocado “uma trapalhada”, de ter defraudado as “expectativas legítimas” dos professores e atacado o “princípio da confiança” que deve reger os concursos, ao ter mudado sem aviso as regras com que habitualmente se processa o recrutamento na mobilidade interna.

“O Ministério da Educação defrauda continuamente os professores. Não são fiáveis nem confiáveis”, acusou a deputada centrista.

 

Contestação à mobilidade já corre no tribunal

lesados25ago.JPGDepois de ter dedicado o post anterior aos advogados que saíram à rua em defesa dos seus direitos e reivindicações, cumpre-me referir agora a luta, em sentido inverso, dos professores lesados pelas colocações na mobilidade interna de Agosto passado: depois de se terem manifestado publicamente contra a situação injusta e discriminatória criada pela aplicação de novas regras no concurso e de terem esbarrado com a intransigência ministerial, o recurso aos tribunais tornou-se a opção lógica para estes docentes determinados a defender os seus direitos.

Dezenas de professores querem levar o Ministério da Educação a tribunal por causa do concurso de mobilidade interna. Dizem que foram prejudicados, colocados a centenas de quilómetros de casa por causa da alteração das regras e pedem que seja reconhecida e ilegalidade. A audiência prévia decorreu esta manhã e o despacho será conhecido no prazo máximo de 30 dias.

Segundo as informações que consegui obter, os representantes do ME presentes na audiência recusaram as três hipóteses de acordo propostas pelo juiz: a colocação administrativa dos lesados, um novo concurso com todas as vagas disponíveis ou uma indemnização pecuniária aos docentes colocados longe de casa, calculada com base no custo das deslocações. Esta última solução também terá sido rejeitada pelos professores que intentaram a acção.

Perante a falta de entendimento, cabe agora ao Tribunal Administrativo de Lisboa dar andamento ao processo judicial, que terá novos desenvolvimentos no prazo de trinta dias. Resta, para já, aguardar.

A manifestação dos advogados

manif-advogados.jpgA manifestação de advogados e solicitadores que ontem percorreu o centro de Lisboa surpreendeu pelo ineditismo. De facto, não é habitual ver profissionais liberais a recorrer a este tipo de acções de luta colectiva para defender os seus interesses. Neste caso, contra as elevadas contribuições que são obrigados a pagar a um subsistema de protecção social que para pouco ou nada lhes serve.

Passada a surpresa inicial, e tentando perceber um pouco melhor o que levou advogados de todo o país a participar neste protesto, apercebi-me da inteira propriedade com que se aplica aqui o tradicional provérbio “casa de ferreiro, espeto de pau”. Na verdade, estes profissionais estão habituados a invocar e a tirar partido de todos os argumentos e expedientes possíveis e imaginários em defesa dos seus constituintes na barra dos tribunais. Então, é caso para perguntar, como se conformaram estes anos todos com um regime contributivo que claramente os discrimina em relação aos restantes trabalhadores, obrigando-os a pagar mais para usufruir de menos direitos? Como se compreende que se submetam a leis que os obrigam a descontar uma caixa de previdência que é um resquício do estado corporativo salazarista e que não assegura o acesso às prestações sociais nos moldes a que qualquer outro trabalhador tem direito?

O que se percebe é que a advocacia e outras actividades conexas já não garantem hoje o nível de rendimentos nem a estabilidade profissional de há algumas décadas atrás. A par dos grandes escritórios da advocacia de negócios, onde se ganham milhões, existe um mundo paralelo de profissionais que tentam sobreviver na profissão, quer gerindo um pequeno escritório, onde o que ganham em muitos casos mal dá para as despesas, quer integrando uma espécie de proletariado de toga, ao serviço dos escritórios e colegas que dominam a profissão. E se um pagamento mensal de 240 euros será um valor irrisório para alguns, poderá tornar-se incomportável para muitos dos que ainda lutam para conseguir singrar na profissão.

Há ainda mais duas coisas que a manifestação de ontem demonstrou. Primeiro, que os jovens e menos jovens advogados que saíram à rua o fizeram porque certamente sentiram, como muitos outros trabalhadores, as portas fechadas à resolução, por outras vias, dos seus problemas profissionais. Em segundo lugar, e não menos importante, descobriram, em conjunto, a importância da luta colectiva para dar visibilidade, força e pertinência às suas reivindicações. Na defesa de causas que a todos dizem respeito, se lutarem juntos, terão mais força.

Faltará dar o passo seguinte, que é questionar todo um regime anacrónico e antidemocrático de regulação profissional, assente em ordens profissionais e caixas de previdência sectoriais, claramente desajustado da organização livre e democrática da sociedade, do mundo laboral dos nossos dias e das necessidades e aspirações dos profissionais mais jovens. Na verdade, a pretensa auto-regulação de cariz corporativo que continua a existir nalgumas profissões mais não é do que a desresponsabilização do Estado na garantia de direitos constitucionais dos cidadãos e a legitimação do poder de uma elite profissional para condicionar o acesso à profissão, preservar privilégios e consolidar  hierarquias – e por vezes dinastias – profissionais.

Uma reflexão que interessa também aos que, não a tendo, anseiam por ser postos na Ordem…