Divulgação: Petição pela igualdade de direitos na progressão na carreira docente

Esta petição aborda uma situação pertinente e aquilo que se pede é de elementar justiça.

Refere-se à situação dos professores que estão condicionados à existência de vaga para progredir ao 5.º ou ao 7.º escalão. Estes docentes, como se sabe, são integrados numa lista ordenada, elaborada a nível nacional, cuja ordenação obedece a vários critérios, sendo o principal o tempo de serviço no escalão em que se encontram.

Havendo a possibilidade de mobilizar 1/3 do tempo de serviço a recuperar, a grande maioria dos professores pediram essa recuperação faseada, numa tentativa de anteciparem a progressão para o escalão seguinte da carreira. Contudo, isto não dá garantia alguma: como todos, ou quase todos, requerem os cerca de 11 meses a que têm direito, na prática ficarão na mesma posição relativa. E a recuperação acaba por não lhes trazer qualquer benefício, uma vez que as vagas a abrir não têm em consideração o tempo de cada um, mas a posição relativa nas listas. Se a abertura de vagas em 2020 seguir o critério dos anos anteriores, progredirão apenas cerca de metade dos candidatos ao 5.º escalão e um terço dos que pretendem chegar ao 7.º.

A solução justa para esta situação é apenas uma: não contabilizar a recuperação de tempo de serviço para efeitos de graduação nas listas de progressão ao 5.º e ao 7.º escalão. É o que pretendem os signatários da petição.

Petição: Sem igualdade de direitos não há justiça

[…]

O peticionário, Aníbal Augusto Seixas Xavier, […] queixa-se de que as recentes alterações à legislação, com incidência na carreira docente, têm criado discriminação entre professores, em especial no que diz respeito à progressão na carreira e à remuneração, com ultrapassagens difíceis de entender e aceitar.

Com esta petição pretende, unicamente, que a parcela de recuperação do tempo de serviço em que a carreira esteve congelada, definida por lei em 2 anos, 9 meses e 18 dias, se aplique única e exclusivamente para esse efeito e com igualdade entre todos os docentes, o que parece não estar a acontecer, como se demonstrará.

Com efeito, se há vários documentos legislativos, em discussão e análise pelas estruturas sindicais representativas da classe docente, a aplicação dos Decretos Leis, supracitados, aos docentes que já se encontram numa lista graduada por direito próprio, e lá permanecem à espera de vaga, só de forma muito fugaz tem sido referida, fora de fóruns de opiniões/discussões.

Usufruindo do D.L.n.º 65/2019 de 20 de maio e tendo em conta as listas de 2019, vai fazer com que 2158 docentes «sejam obrigados», como se demonstrará, a pedir o faseamento e, com isso, perdem, no mínimo, 340 dias da recuperação que o Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, lhes concede como um direito.

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A revolta dos agressores

Chamar “filho da puta” a um agente da autoridade pode ser considerado um “grito de revolta”. Desferir um murro num polícia pode ser uma forma de “defesa da força física exercida pelo agente policial”.

Estas conclusões estão escritas num despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Amadora, concluído em janeiro último, que determinou o arquivamento de uma queixa de agressões contra agentes da PSP.

Um excerto deste despacho, assinado por uma magistrada, está a incendiar as redes sociais, principalmente as páginas ligadas a polícias, mas também a provocar um profundo mal-estar no própria hierarquia do Ministério Público (MP) daquela comarca.

Os magistrados que tomam estas decisões deveriam ser capazes de perceber que, ao legitimarem a violência física e verbal contra agentes da autoridade – ou contra qualquer cidadão – estão a contribuir decisivamente para que estes “gritos de revolta” e estas “formas de defesa” se generalizem na sociedade. Vitimando principalmente, como já hoje sucede, os mais fracos e desprotegidos. Ou aqueles que, por dever de ofício, não podem virar costas aos desacatos nem aos crimes que são cometidos na sua presença.

Pela minha parte, quando vir um juiz ou juíza aceitar a possibilidade de ser insultado ou agredido em pleno tribunal, aceitando estoicamente a “revolta” do agressor, nessa altura reconhecer-lhes-ei toda a legitimidade para decidir estes “arquivamentos”.

Até lá, continuarei a acreditar no ideal de uma sociedade de homens e mulheres livres, dotados dos mesmos direitos, com a mesma dignidade e iguais perante a lei. E a exigir que se faça justiça contra todos os prevaricadores.

A burrice é uma ciência?

Santana Castilho evoca a sabedoria popular de António Aleixo para descrever um país em que a burrice ministerial manda nos homens e mulheres de inteligência que todos os dias, nas escolas, dão o seu melhor ensinando as novas gerações.

O cronista do Público desmascara o discurso maniqueísta do SE João Costa e dos seus sequazes: quem não é por nós, que somos bons e defendemos o sucesso, é mau e só quer reprovar alunos. Denuncia a cobardia política de um governo que, tendo ameaçado demitir-se por causa do possível impacto orçamental de uma lei do Parlamento, aceita agora que uma “nota informativa” de uma direcção-geral venha estabelecer, à margem da lei, normas com incidência orçamental. E expõe a falta de equidade e sentido de justiça patente na actuação de um governo que enfrenta os professores enquanto dobra a espinha perante os interesses dos juízes dos tribunais superiores.

…João Costa veio, em artigo de 30 de Maio passado (Observador), defender-se das críticas às suas teorias sobre flexibilidade e inclusão. Abalroada pela demagogia que a domina, a prosa do secretário de Estado assentou num maniqueísmo primário e populista. Segundo ele, uns querem sucesso e inclusão para todos (ele e prosélitos), outros (os que lhe criticam os métodos) preferem reprovar os alunos. Escapou-lhe considerar que o que separa a turma dele (perita em baixar a fasquia dos pobres em vez de lhes conferir os meios para chegarem onde os ricos chegam) da turma dos outros é a recusa, por parte dos segundos, a certificar a ignorância. E que o grande combate a favor da inclusão começa fora da Escola, sob responsabilidade alheia aos professores, colada, outrossim, à pele dos políticos promotores da mediocridade. E continuará na Escola, quando substituirmos proclamações palavrosas, papéis e burocracia por meios, recursos e dignidade para quem ensina.

[…]

Leu-se profusamente na imprensa que o Governo criou um regime especial de avaliação para que professores possam progredir na carreira. Ora o Governo não criou coisa nenhuma. Foi a DGAE que “criou”, com uma simples “nota informativa”, uma brincadeira para remediar a trapalhada que o Governo pariu. Ou seja, o homem demitia-se se a AR fizesse cócegas ao OE, para fazer justiça mínima aos professores. Mas não tugiu nem mugiu quando uma directora-geral resolveu (com impacto orçamental) ao contrário do que continua escrito na lei.

[…]

O Parlamento decidiu aumentar o salário dos juízes dos tribunais superiores, os quais, a partir de agora, poderão ganhar mais do que o primeiro-ministro. Ao fazê-lo, retirou legitimidade moral e ética à retórica da contenção salarial. Com efeito, é inaceitável, no domínio dos princípios constitucionais, que as carreiras das classes profissionais sejam tratadas em função da expressão numérica que as caracteriza, falemos de professores, militares ou outros portugueses…

Excelentes a Educação Física

A Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) vai verificar a regularidade da atribuição de notas no Externato Ribadouro, no Porto, depois de ter sido divulgada esta sexta-feira uma invulgar concentração de classificações de 19 e de 20 valores no final do segundo período na disciplina de Educação Física.

A situação, que se repete em nove turmas do 10º ano daquele colégio, foi divulgada no blogue dedicado a temas de Educação Com Regras, de Alexandre Henriques, professor desta disciplina.

Alertado para o caso, o Ministério da Educação fez saber que a IGEC irá, através de um processo de inquérito, “investigar a situação, bem como identificar os responsáveis por eventuais ilícitos praticados”. A tutela acrescenta que, caso venham a verificar-se atos ilícitos, “agirá intransigentemente”.

A sério que se está a ensaiar um escândalo nacional por causa dos dezanoves e vintes a Educação Física no Ribadouro?

Não faz muito sentido, pois a prática inscreve-se no modus operandi habitual neste e noutros colégios que funcionam como verdadeiras máquinas de meter alunos na universidade. O que eles estão a fazer com a EF é o mesmo que fazem com todas as outras disciplinas não sujeitas a exame final: como a nota que atribuem não irá ser confrontada com uma avaliação externa, eles dão a nota máxima, porque esta beneficia os seus alunos no acesso ao ensino superior.

Com tanto 19 e 20, haverá por ali um nicho de atletas de alta competição em formação? – perguntarão alguns. Claro que não, assim como notas idênticas na Física, na Química ou na Biologia do 12º ano também não significam que a maioria dos alunos sejam potenciais cientistas dessas áreas. Estamos a falar, obviamente, de disciplinas não sujeitas a exame final, onde a nota atribuída pelo conselho de turma tem a primeira e a última palavra.

Se o cliente paga – e paga bem! – é, naturalmente, para ser bem servido. E como o objectivo da maioria dos alunos que procuram o externato é conseguir uma média alta no final do secundário, de forma a entrarem nos cursos superiores pretendidos, tudo se organiza da forma a conseguir o que o cliente quer. Claro que, com este favorecimento, os privilegiados que estudam no Ribadouro ultrapassam milhares de alunos das escolas públicas a quem não são dados os mesmos benefícios.

Por outro lado, não havendo uma nota de exame com a qual a classificação interna possa ser confrontada, como se poderá demonstrar que determinada nota é exagerada ou imerecida?

Não é nada fácil, pois todo o actual sistema avaliativo se tem vindo a erigir em torno do  direito ao sucesso. Há décadas que os professores estão habituados a ter de justificar as “negativas” que dão, sobretudo quando elas ultrapassam certa percentagem ou quando as suas turmas não atingem determinadas médias ou objectivos previamente definidos. Quando um professor se mostra um mãos largas na avaliação, ninguém lhe pergunta porque dá notas tão altas. Questiona-se, isso sim, porque não conseguem os seus colegas de grupo disciplinar obter idênticos resultados.

Dessa forma, parece-me que a “intransigência” agora anunciada pelo ME dificilmente pode ser levada a sério. É fácil encontrar evidência estatística de que os alunos do Ribadouro estão a ser indevidamente beneficiados. Mas é impossível determinar em concreto, quais e em que medida os alunos que estão a ser favorecidos. E, mais ainda, qual seria então a nota justa a atribuir. A verdade é que a avaliação é uma competência dos professores e dos conselhos de turma – que, como tantas vezes ouvimos dizer, são soberanos. Depois das notas atribuídas não existe qualquer base legal que permita alterá-las administrativamente.

Após a agitação mediática destes dias, o caso Ribadouro, rapidamente passará, decerto, às habituais águas de bacalhau em que estes assuntos tendem a marinar. Todos sabemos que só uma reforma do acesso ao ensino superior poderia corrigir as injustiças e vulnerabilidades de um sistema demasiado permeável ao poder do dinheiro. Mas há pouca vontade de contrariar interesses instalados…

Torna-se assim evidente que um sistema de acesso à universidade baseado nas notas do secundário criará sempre uma pressão no sentido de que estas sejam o mais elevadas que for possível. E esta será uma tendência transversal a todas as escolas. Neste campeonato, os colégios com uma gestão menos escrupulosa e mais orientada para o lucro poderão actuar de forma mais eficaz. E os seus clientes estarão sempre em vantagem.

Por outro lado, temos também aqui uma antevisão do que seria um modelo de acesso à universidade sem exames, confiando em pleno nas virtualidades da “avaliação contínua”. Obviamente, e enquanto não for possível separar os processos de conclusão do secundário e de candidatura ao superior, os exames nacionais terão de continuar a existir, sob pena de se desvirtuar por completo tanto a avaliação do secundário como a salvaguarda de um mínimo de equidade e justiça no acesso às universidades.

Divulgação: Professores lesados nos descontos respondem a Alexandra Leitão

Ontem a senhora Secretária de Estado da Educação Alexandra Leitão proferiu as seguintes declarações “em resposta a perguntas de alguns deputados, nomeadamente de Ana Mesquita, do PCP, e Joana Mortágua, do BE, Alexandra Leitão defendeu ainda que professores contratados com horários incompletos não podem ser tratados em termos de descontos para a Segurança Social como colegas com horários completos de 35 horas, porque criaria uma “desigualdade enorme entre trabalhadores” ” – Fonte Lusa

A plataforma dos professores lesados na SS vem repudiar as afirmações proferidas pela secretaria de estado. Só o desconhecimento total da dinâmica de uma escola e do ECD pode fazer a secretaria de um ministério que se tutela proferir afirmações tão infames!!!

Somos convocados para as mesmas reuniões de grupo, departamento, avaliações e gerais como qualquer outro professor com o tempo completo. Um horário é completo ou incompleto em relação à componente letiva, porque quanto à componente não letiva não existe distinção entre um horário completo ou incompleto.  

É grave:

• Não temos o horário todo registado no papel e somos convocados para serviço da componente não letiva a qualquer hora e dia de horário de funcionamento do estabelecimento escolar, serviço ao qual não podemos faltar sem motivo válido;
• Assim, estamos disponíveis a tempo completo para serviço da componente não letiva, mesmo num horário incompleto.
• O horário de trabalho letivo e não letivo é imposto pela direção e disperso por ambos os turnos, o que não acontece nas outras profissões. Em vez de trabalharmos 4h seguidas como num part-time, o nosso horário letivo mais parece uma manta de retalhos, de forma a forçar uma exclusividade do docente ao agrupamento de escolas.
• O horário disperso e imposto pode mudar todos os meses, a cada nova colocação na RR, forçando ainda mais esta exclusividade ao Ministério da Educação.

Mais grave ainda:

• Não podemos rescindir contrato depois do período experimental. Durante todo o ano letivo, abrem vagas em horários completos e maiores e os docentes já colocados são impedidos de concorrer pelo ECD, para depois o Ministério da Educação referir que são tempo parcial e não podem ter 30 dias mensais declarados à Seg. Social. Isto roça a escravidão.

Surreal e anedótico:

• Não recebemos subsídio de alimentação todos os dias, se colocados num horário incompleto;
• Não temos subsídio de alimentação parcial, como os outros trabalhadores;
• Concorremos obrigatoriamente a horários completos e somos colocados num horário completo ou incompleto, aleatoriamente;

Por todos estes dados expostos, conclui-se que daqui não pode resultar prejuízo para o trabalhador, que vê, por estes fatores, impossibilitado de conseguir 360 dias anuais de trabalho na Segurança Social em cada ano civil, tornando-se imoral reduzir um ano de trabalho em apenas uns meses trabalhados declarados à Segurança Social!

Somos especiais para tudo, só não somos especiais nos dias de trabalho a declarar à Segurança Social.

Plataforma dos “Professores lesados nos Descontos da SS”

Surreal e anedótico

É desta forma que os Professores Lesados nos descontos para a Segurança Social qualificam uma situação que, em boa verdade, desafia qualquer princípio de equidade e de justiça em matéria de prestações sociais. Faz algum sentido que um professor que trabalhe mais horas, acumulando dois horários incompletos – e desconte mais – veja ser-lhe contabilizado menos tempo de serviço do que o colega com menos horas lectivas, mas com o horário a ser cumprido todo na mesma escola?…

Transcrevo o comunicado que me foi enviado, acompanhado de documentos comprovativos das situações relatadas e que, por razões óbvias relacionadas com a protecção dos dados pessoais dos envolvidos, não irei publicar.

No nosso comunicado afirmamos o seguinte:

“VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE IGUALDADE: Um docente com 16h letivas num agrupamento tem 30 dias declarados à Segurança Social e outro docente com as mesmas 16h letivas distribuídas por dois agrupamentos apenas tem 23 dias, com o mesmo vencimento, carga horária e valor descontado para TSU. Esta situação abrange horários entre 16h e 21h letivas, desde que efetuadas em pelo menos dois agrupamentos.

Exemplo: Um docente com 20 h letivas, mas repartidas por mais que um agrupamento, isto é, 14 horas letivas escola A e 6 h letivas escola B não tem declarado 30 dias, mas se um professor estiver só num agrupamento com 20 h tem declarados 30 dias. “

Infelizmente o próprio IGeFE confrontado com este caso respondeu da seguinte forma.

“Nestes termos, o Agrupamento de XXX, relativamente ao horário de 12 horas deverá declarar 17 dias mensalmente, e o Agrupamento de Escolas de XXXXX, deverá declarar 10 dias de trabalho à Segurança Social, referente ao horário de 7 horas que lhe está atribuído neste estabelecimento de ensino.”

Em suma,  se o docente tivesse um horário de 16 horas letivas (menor do que 19) tinha 30 dias declarados à SS, segundo a nota do IGeFE, mas como está em acumulação não tem 30 dias para as 19 horas letivas. Desconta um valor monetário superior, trabalha um maior número de horas, mas a esse trabalho é-lhe declarado um tempo menor para efeitos de reforma e acesso a prestações sociais.

Surreal e anedótico

Professores lesados nos descontos para a SS continuam em luta

O grupo dos professores lesados nos descontos para a Segurança Social demarca-se do discurso vitorioso da associação dos professores contratados (ANVPC) em torno das recentes “conquistas” nesta matéria.

Consideram injusto e discriminatório, nomeadamente, que um horário lectivo de 16 ou mais horas seja equiparado a horário completo para efeitos de descontos, enquanto um de 15 (ou menos) continua a não o ser.

Ainda para mais quando se sabe que, nos concursos, um dos intervalos em que se pode concorrer é o de horários de 15 a 21 horas. Uma espécie de roleta russa sem qualquer sentido, que penaliza os azarados a quem calharem os horários de 15 horas…

Ponderam também organizar um boicote aos horários entre 8 a 14 horas lectivas, o que me parece fazer todo o sentido. Já é altura de o ME perceber que os horários reduzidos são cada vez mais difíceis de preencher e que não é desprezando e discriminando os professores que aceitam tapar estes “buracos” que consegue colocá-los atempadamente nas escolas onde fazem falta.

Fica o último comunicado dos Professores Lesados nos Descontos da SS.