Um ano de cadeia por roubar chocolates

O Tribunal da Relação do Porto agravou a pena aplicada a um homem de 50 anos condenado pelo roubo de 15 chocolates, num supermercado daquela cidade. A sentença de 90 dias de prisão, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade da 1ª instância passou a pena de prisão de um ano, suspensa pelo mesmo período de tempo.

Esta é a justiça que iliba, arquiva processos ou adia o cumprimento de penas de prisão aos limas, loureiros, varas e zeinais e a outros artistas da falcatrua e do crime.

Este é o tribunal onde ainda recentemente um juiz desembargador desvalorizava um espancamento com uma moca de pregos por a vítima ser “mulher adúltera”, enquanto a colega juíza assinava de cruz o repugnante acórdão.

Este é o mesmo Ministério Público que tantas vezes, alegando falta de meios para investigar, deixa escapar o peixe graúdo pelas malhas da justiça. Mas que aqui se deu ao trabalho de recorrer para a Relação porque entendeu que 90 horas de trabalho comunitário não eram castigo suficiente para um sem-abrigo que roubou chocolates num supermercado.

Este é o dia em que ficamos a saber que grave mesmo, neste país, e crime merecedor de prisão, é alguém ter roubado 15 tabletes de chocolate.

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Petição dos professores lesados discutida ontem no Parlamento

Atacado à esquerda e à direita por causa das injustiças nas colocações de professores, o PS insiste na ideia de que o governo agiu correctamente e dentro da lei. Embora, no Parlamento, não tenha convencido nenhuma das outras bancadas. Muito menos os professores lesados que assistiram, nas galerias, ao debate parlamentar.

O debate foi suscitado por uma petição enviada ao Parlamento, que suscitou também a apresentação do projecto de resolução do PCP que deverá ser votado amanhã, sexta-feira.

Com o ano lectivo a meio, já não foram pedidas, no debate, novas colocações de docentes. Mas seria importante que o governo reconhecesse o erro e tomasse medidas efectivas para o corrigir futuramente, reparando a situação dos professores que viram a sua vida virada do avesso e não repetindo, em próximos concursos, a alteração de procedimentos que tão mau resultado deu este ano.

Quanto à solução há muito anunciada pelo governo – um novo concurso alargado no próximo ano, com a possibilidade de todos os lesados e insatisfeitos poderem concorrer – ela dificilmente será satisfatória para a maioria dos professores deslocados para longe de casa. Pois as vagas que lhes interessam estão hoje ocupadas por colegas que, na grande maioria dos casos, não as libertarão. E isso mesmo foi ontem, no Parlamento, uma vez mais salientado.

Ana Mesquita sublinhou hoje que “a proposta do Ministério da Educação reconhece o problema, mas não o resolve”, uma vez que deixa de fora muitos professores que se sentiram prejudicados com as colocações, crítica na qual foi acompanhada pela generalidade das bancadas parlamentares.

Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, enumerou algumas consequências práticas dos problemas causados pelas colocações nestes concursos, como a necessidade de alugar casas e o afastamento das famílias imposto aos docentes com colocações mais distantes, para afirmar que a situação coloca “questões sobre toda a burocracia em que hoje se encontra a colocação de professores” e que é necessário “rever toda a lógica” dos concursos.

Pelo lado do PSD, a deputada Germana Rocha lembrou que “numa primeira fase” o Ministério da Educação “negou o erro, sendo depois forçado a admiti-lo”, não tendo sido “capaz de avançar com uma solução justa”, recordando um parecer do Provedor de Justiça, no qual se advogava que as condições dos concursos devem ser conhecidas de forma atempada.

O CDS-PP, pela voz da deputada Ilda Araújo Novo, defendeu que é “inaceitável que não tenham sido colocados a concurso os horários incompletos”, acusando o Ministério da Educação de ter provocado “uma trapalhada”, de ter defraudado as “expectativas legítimas” dos professores e atacado o “princípio da confiança” que deve reger os concursos, ao ter mudado sem aviso as regras com que habitualmente se processa o recrutamento na mobilidade interna.

“O Ministério da Educação defrauda continuamente os professores. Não são fiáveis nem confiáveis”, acusou a deputada centrista.

 

Contestação à mobilidade já corre no tribunal

Depois de ter dedicado o post anterior aos advogados que saíram à rua em defesa dos seus direitos e reivindicações, cumpre-me referir agora a luta, em sentido inverso, dos professores lesados pelas colocações na mobilidade interna de Agosto passado: depois de se terem manifestado publicamente contra a situação injusta e discriminatória criada pela aplicação de novas regras no concurso e de terem esbarrado com a intransigência ministerial, o recurso aos tribunais tornou-se a opção lógica para estes docentes determinados a defender os seus direitos.

Dezenas de professores querem levar o Ministério da Educação a tribunal por causa do concurso de mobilidade interna. Dizem que foram prejudicados, colocados a centenas de quilómetros de casa por causa da alteração das regras e pedem que seja reconhecida e ilegalidade. A audiência prévia decorreu esta manhã e o despacho será conhecido no prazo máximo de 30 dias.

Segundo as informações que consegui obter, os representantes do ME presentes na audiência recusaram as três hipóteses de acordo propostas pelo juiz: a colocação administrativa dos lesados, um novo concurso com todas as vagas disponíveis ou uma indemnização pecuniária aos docentes colocados longe de casa, calculada com base no custo das deslocações. Esta última solução também terá sido rejeitada pelos professores que intentaram a acção.

Perante a falta de entendimento, cabe agora ao Tribunal Administrativo de Lisboa dar andamento ao processo judicial, que terá novos desenvolvimentos no prazo de trinta dias. Resta, para já, aguardar.

A manifestação dos advogados

A manifestação de advogados e solicitadores que ontem percorreu o centro de Lisboa surpreendeu pelo ineditismo. De facto, não é habitual ver profissionais liberais a recorrer a este tipo de acções de luta colectiva para defender os seus interesses. Neste caso, contra as elevadas contribuições que são obrigados a pagar a um subsistema de protecção social que para pouco ou nada lhes serve.

Passada a surpresa inicial, e tentando perceber um pouco melhor o que levou advogados de todo o país a participar neste protesto, apercebi-me da inteira propriedade com que se aplica aqui o tradicional provérbio “casa de ferreiro, espeto de pau”. Na verdade, estes profissionais estão habituados a invocar e a tirar partido de todos os argumentos e expedientes possíveis e imaginários em defesa dos seus constituintes na barra dos tribunais. Então, é caso para perguntar, como se conformaram estes anos todos com um regime contributivo que claramente os discrimina em relação aos restantes trabalhadores, obrigando-os a pagar mais para usufruir de menos direitos? Como se compreende que se submetam a leis que os obrigam a descontar uma caixa de previdência que é um resquício do estado corporativo salazarista e que não assegura o acesso às prestações sociais nos moldes a que qualquer outro trabalhador tem direito?

O que se percebe é que a advocacia e outras actividades conexas já não garantem hoje o nível de rendimentos nem a estabilidade profissional de há algumas décadas atrás. A par dos grandes escritórios da advocacia de negócios, onde se ganham milhões, existe um mundo paralelo de profissionais que tentam sobreviver na profissão, quer gerindo um pequeno escritório, onde o que ganham em muitos casos mal dá para as despesas, quer integrando uma espécie de proletariado de toga, ao serviço dos escritórios e colegas que dominam a profissão. E se um pagamento mensal de 240 euros será um valor irrisório para alguns, poderá tornar-se incomportável para muitos dos que ainda lutam para conseguir singrar na profissão.

Há ainda mais duas coisas que a manifestação de ontem demonstrou. Primeiro, que os jovens e menos jovens advogados que saíram à rua o fizeram porque certamente sentiram, como muitos outros trabalhadores, as portas fechadas à resolução, por outras vias, dos seus problemas profissionais. Em segundo lugar, e não menos importante, descobriram, em conjunto, a importância da luta colectiva para dar visibilidade, força e pertinência às suas reivindicações. Na defesa de causas que a todos dizem respeito, se lutarem juntos, terão mais força.

Faltará dar o passo seguinte, que é questionar todo um regime anacrónico e antidemocrático de regulação profissional, assente em ordens profissionais e caixas de previdência sectoriais, claramente desajustado da organização livre e democrática da sociedade, do mundo laboral dos nossos dias e das necessidades e aspirações dos profissionais mais jovens. Na verdade, a pretensa auto-regulação de cariz corporativo que continua a existir nalgumas profissões mais não é do que a desresponsabilização do Estado na garantia de direitos constitucionais dos cidadãos e a legitimação do poder de uma elite profissional para condicionar o acesso à profissão, preservar privilégios e consolidar  hierarquias – e por vezes dinastias – profissionais.

Uma reflexão que interessa também aos que, não a tendo, anseiam por ser postos na Ordem…

Sexta às 9: mobilidade por doença

Se o teor da maior parte da reportagem do Sexta às 9, a que já me referi no post anterior, é relativamente consensual entre os professores, a abordagem, nos minutos finais, da mobilidade por doença (MPD) pode suscitar algumas questões incómodas e fracturantes entre os docentes.

Ao contrário da colega não identificada que surge na reportagem a recomendar que não se fale no assunto porque “hoje eu, amanhã outros”, acho mesmo que se deve falar de um mecanismo de mobilidade que, devendo existir para situações excepcionais devidamente comprovadas, está inegavelmente a ser usado de forma abusiva e descontrolada.

Só por isto já teria valido a pena a realização da reportagem: ficámos a saber os números relativos a esta forma de mobilidade. São 5210, mais 781 do que no ano passado. Com 556 casos, Viseu lidera este ano o top dos distritos com maior número de casos de MPD, seguindo-se Bragança (506) e Vila Real (485), o que mostra que a epidemia de que no ano passado se falava tende a alastrar.

Com quase 5% dos professores portugueses a alegarem doenças incapacitantes, dos próprios ou de familiares dependentes, que os obrigam a ficar em determinada escola para poderem exercer a profissão, torna-se evidente que a excepcionalidade está a tornar-se, nalgumas zonas do país, a normalidade, e o destacamento por motivos de doença tornou-se uma forma mais eficaz do que qualquer outra de garantir que o docente é colocado onde quer, e não na escola para onde deveria ir.

Depois, há outra coisa que é difícil negar: colocar o requerente directamente na escola pretendida traduz-se numa péssima gestão de recursos humanos, com alguns agrupamentos a receberem mais de uma centena de professores a quem terão de inventar que o que fazer. Enquanto escolas vizinhas podem estar a debater-se com turmas enormes e falta de recursos.

Finalmente, a reportagem di-lo e alguns directores confirmam a verdade inconveniente: as colocações ao abrigo da MPD reduziram os horários disponíveis para a mobilidade interna. Já se sabia que, nos distritos e grupos disciplinares mais críticos, quem deu parte de doente ficou onde quis e quem foi honesto teve colocação, nalguns casos, a cem quilómetros de casa.

Por último, a reportagem da RTP insistiu com a IGEC e conseguiu que fossem divulgados os resultados, até agora confidenciais, da inspecção feita às colocações ao abrigo da MPD em 2015. Dos 39 casos enviados a junta médica, concluiu-se que nove eram falsos. Consequências? Nenhuma. No que se refere aos professores, o processo foi arquivado porque se considerou que quem prestou falsas declarações não foram eles, mas sim os médicos responsáveis pelos relatórios. E em relação a estes, o corporativismo da Ordem falou mais alto, e não há indício de que algum deles tenha sido punido. Com a impunidade instalada no sistema, como não hão-de os falsos doentes continuar a aumentar?…

Sexta às 9: contestação ao concurso de professores

A última emissão do Sexta às 9 apresentou uma reportagem de fundo sobre as colocações de professores. Um bom trabalho jornalístico, para o qual foram ouvidas todas as partes e que transmite para a opinião pública uma imagem clara, ainda que algo simplificada, dos problemas existentes.

Percebe-se, assistindo à peça, que a alteração de procedimentos do concurso de mobilidade interna é a principal causa directa das colocações longe de casa que afectaram este ano tantos professores que pensavam ter a sua situação profissional relativamente estabilizada. Ao não considerar os horários incompletos, como pressupõe a lei dos concursos e tem sido prática nos anos anteriores, abriram-se menos vagas e isso obrigou muitos professores dos QZP a retornarem ao seu quadro de origem, deixando de conseguir colocação mais perto de casa. E, claro, outros menos graduados ficaram com melhores horários, que só surgiram a concurso na primeira reserva de recrutamento.

Também se conclui que o economicismo do ME foi de vistas curtas: um número significativo de docentes sem condições físicas ou psíquicas para assumir os lugares em que ficaram colocados entrou de baixa, e outros tantos professores tiveram de ser contratados para os substituir. E, claro, se os processos judiciais entretanto abertos pelos professores lesados vierem a ter provimento, os custos inerentes a colocações administrativas, ou mesmo ao pagamento de indemnizações, poderão ser ainda maiores.

Deram-se rostos à polémica: apresentaram-se casos concretos de docentes que ao fim de muitos anos de carreira viram a sua vida voltada do avesso por causa de um capricho ministerial. E mostrou-se a dimensão absurda dos actuais quadros de zona pedagógica, que há muito deixaram de servir o propósito com que foram criados, mas podem sujeitar os professores a colocações em escolas a mais de cem quilómetros de distância.

Ficou ainda evidente o incómodo da equipa ministerial com um tema que os continuará a perturbar nos próximos tempos: ao contrário do que sucedeu com professores, directores e dirigentes sindicais, do lado do ME ninguém apareceu a dar a cara pelas polémicas decisões que foram tomadas. Claro que há uma estratégia de esvaziar e desvalorizar o tema, esperando vencer os professores pela desânimo e pelo cansaço. Costuma resultar quando do outro lado há desunião, fraqueza e conformismo. Mas aqui pode sair-lhes o tiro pela culatra: é que, pelo que se tem visto, deram de frente com pessoas convictas da sua razão e determinadas a lutar pelos seus direitos.

Justiça medieval… e nada cristã!

Já circula pelas redes sociais a capa de jornal com as fake news que alguém, lá pelo Tribunal da Relação do Porto, talvez gostasse de ler…

E já agora a resposta, à João César Monteiro, a um juiz indigno das funções que desempenha.

Finalmente, não se pode deixar igualmente de assinalar, e saudar, a tomada de posição da Igreja Católica, demarcando-se do  Cristianismo falso e moralista de Neto de Moura.

O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) lamentou hoje o recurso à Bíblia na fundamentação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, sobre violência doméstica, divulgado este domingo pelo JN.

“Neste caso em que há uso incorreto ou incompleto [da Bíblia], pois no episódio do encontro de Jesus com a mulher adúltera, ele pede àqueles que não têm pecados para atirarem a primeira pedra. Eles acabam por se afastar, simplesmente”, realça o padre Manuel Barbosa, em declarações à Agência ECCLESIA.

Em causa, acrescenta o secretário da CEP, está a necessidade de – sem que isso represente “aceitar o adultério” – “respeitar a dignidade da mulher e de se colocar numa perspetiva de perdão e misericórdia”, como tem acentuado o Papa Francisco.

“Não se pode atenuar ou justificar qualquer tipo de violência, no caso a violência doméstica, mesmo em caso de adultério”, declara.