Contratação de professores: Portugal em infracção de regras europeias

A Comissão Europeia iniciou esta sexta-feira um procedimento de infracção contra Portugal por incumprimento da legislação da UE relativa à não discriminação na contratação a termo de professores nas escolas públicas, tendo dado ao Executivo português dois meses para responder.

De acordo com um comunicado de imprensa da Comissão Europeia, a legislação portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.

Bruxelas revela ter preocupações com base no princípio da não discriminação, sustentando que a legislação da União Europeia, nomeadamente o acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, prevê que as diferenças de tratamento só são permitidas se forem justificadas por razões objectivas.

O actual regime de concursos, quadros e vinculações é injusto e penalizador para os professores, não garante a necessária estabilidade nem às escolas nem aos docentes. Nos últimos anos, tem-se verificado igualmente que nem sequer garante que todas as turmas tenham os respectivos professores: a precariedade extrema e as condições penalizadoras impostas aos professores substitutos deixam os concursos desertos com cada vez mais frequência.

Uma revisão do quadro legal dos concursos, incluindo nomeadamente as regras da contratação, a reestruturação dos QZP e o redimensionamento dos quadros de escola é necessária e urgente. Vêm-no dizendo há anos os sindicatos de professores e os grupos de docentes contratados. Confirmou-o o Parlamento, através da Lei n.º 47/2021, dando um prazo de 30 dias ao Governo para encetar negociações com os sindicatos, já ultrapassado.

Persistindo na sua, contra tudo e todos, o puxão de orelhas chega agora de Bruxelas: há uma efectiva discriminação dos contratados relativamente aos restantes professores que é ilegítima por não ter qualquer fundamentação legal. O Governo terá agora dois meses para endereçar à Comissão uma resposta convincente às questões suscitadas.

Em última análise, esta situação poderá obrigar a alterar a legislação, para que fique em conformidade com as directivas europeias. Mas isso não significa, por si só, que haja melhorias na situação dos docentes contratados. Basta lembrar que a última querela entre o ME e a UE levou à criação da chamada norma-travão, um mecanismo que, tendo permitido a curto prazo a vinculação extraordinária de milhares de professores, acabou por introduzir novas injustiças, aleatoriedades e discriminações no acesso aos quadros. Não há, por isso, que ter ilusões: se o objectivo é encontrar uma solução justa e duradoura para problemas que se vêm avolumando e agravando, então nada substitui uma negociação séria com os representantes dos professores.

Sem qualquer confiança nos actuais governantes para dialogar e convergir, resta aguardar que o novo quadro político que sairá das eleições de 30 de Janeiro permita reatar o caminho do diálogo, da negociação e do compromisso. Aquele que foi, indiscutivelmente, um dos maiores falhanços do segundo governo de António Costa.

Menos docentes nas escolas, mais injustiças nos concursos

O ME se gaba-se de ter antecipado a saída das colocações da mobilidade interna e da contratação inicial, alardeando o espantoso progresso que foi a publicação das listas um dia mais cedo relativamente ao ano transacto.

Na verdade, ficaria bem, aos seus responsáveis, um pouco de discernimento e de modéstia. É que os problemas de fundo nesta matéria continuam por resolver. E enquanto a comunicação social antecipa já a falta de professores de informática disponíveis para preencher os horários que surjam ao longo do ano lectivo, a Fenprof faz as contas à precariedade, à arbitrariedade e às injustiças que a política de concursos docentes continua a potenciar.

…Sublinham que no concurso externo vincularam 2424 docentes, mas omitem que, apesar desse número de novos ingressos nos quadros, se mantiveram em precariedade, nada mais nada menos que 11 351 docentes com 10 ou mais anos de serviço, ou seja, quase cinco vezes mais do que os poucos que vincularam. A este propósito, aliás, convém lembrar que o número de novas entradas nos quadros vai pouco além do número de docentes que, ao longo do ano escolar (1 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021) se aposentaram: 1853 professores e educadores, o que significa um reforço do número de docentes nos quadros de, apenas, 0,5%. E nunca é demais recordar que estes docentes que vincularam tinham uma média de idades de 46 anos e 16,2 anos de tempo de serviço.

Quanto às colocações no âmbito da designada “contratação inicial”, foram colocados 6580 docentes num universo de 35 950 candidatos, o que significa que, para já, 29 370 vão manter-se no desemprego, isto é, mais 5 000 do que há um ano. Essa é a diferença em relação às contratações de há um ano, que foram 11 152. Aliás, se compararmos o que aconteceu em 2020 com os números hoje conhecidos, conclui-se que não há qualquer aumento do número de docentes nas escolas, pelo contrário, há uma diminuição. Repare-se:

– 14 de agosto de 2020: 11 152 colocações em contratação inicial, incluindo renovações, a que se juntaram 872 vinculações; nesse ano escolar tinham-se aposentado 1511 docentes.

– 13 de agosto de 2021: 6580 colocações em contratação inicial, a que se juntam 2424 vinculações; neste último ano escolar aposentaram-se 1853 docentes;

– Se juntarmos os agora colocados aos que, já vinculados, também se apresentarão nas escolas em 1 de setembro, e subtrairmos os que se aposentaram, verificamos que as escolas terão menos 3362 docentes quando abrir o novo ano escolar.

Relativamente à Mobilidade Interna, o problema é o que a FENPROF tem vindo a referir: a colocação dos docentes, nesta fase, apenas em horários completos, o que significa que serão ultrapassados por colegas menos graduados que, não tendo obtido colocação, transitaram para as Reservas de Recrutamento.

Os números hoje conhecidos confirmam o que a FENPROF tem afirmado: o número de docentes nas escolas não tem vindo a aumentar; o nível de precariedade nos profissionais docentes não tem vindo a baixar; as injustiças provocadas por opções do ME que pervertem o princípio da graduação profissional mantêm-se na mesma.

Muro às progressões, muro da vergonha

Em mais uma das suas declarações aparentemente favoráveis aos trabalhadores, a Ministra da Administração Pública afirmou que estar dez anos sem progredir na carreira é um exagero, mas há 235 professores que não progridem há 11 e 12 anos e muitos deles serão, mais uma vez, impedidos de progredir. Este obstáculo à progressão de docentes aos 5.º e 7.º escalões é, de facto, o “muro da vergonha” imposto à sua carreira, sendo necessário lutar para o derrubar. De acordo com as listas provisórias ontem divulgadas ao final da tarde (nas quais faltam docentes que as deveriam integrar), o número de educadores e professores retidos nos 4.º e 6.º escalões da carreira, de um ano para o outro, passará de 2021 para 4342. Ou seja, o número de docentes retidos mais que duplica, aumentando 115%!

Se analisarmos a situação em cada escalão verificamos que para os 3844 candidatos à progressão ao 5.º há 2100 vagas, o que significa que 45,4% não irão progredir; no que respeita ao 7.º escalão, são apenas 1442 vagas para os 4040 candidatos, o que significa que 64,3% serão impedidos de progredir. É de salientar que 235 docentes estão no 4.º ou no 6.º escalão desde 2010 ou mesmo antes. Isto é, para escalões cuja permanência é de 4 anos, há quem neles permaneça há mais de uma década e, pelo seu lugar na ordenação, muitos destes professores continuarão impedidos de progredir.

Esta é uma situação, realmente, vergonhosa porque: 

– Todos os docentes candidatos à progressão, para além de já terem tempo de serviço para se encontrarem dois ou três escalões acima daquele em que permanecem, foram avaliados com classificações que correspondem a Bom, Muito Bom ou Excelente, cumpriram os módulos de formação a que estão obrigados e, no caso dos que se encontram no 4.º escalão, sujeitaram-se a observação de aulas; 

– Os docentes que obtiveram classificações correspondentes a Muito Bom (entre 8 e 9) e Excelente (entre 9 e 10), provavelmente a maioria dos que constam das listas divulgadas, viram ser-lhes apenas atribuída a menção de Bom, por força da aplicação das quotas de avaliação. A sua avaliação real ter-lhes-ia permitido progredir sem terem de se sujeitar a vaga; 

– Essas quotas de avaliação são tão mais injustas, quanto alguns dos docentes atingidos pelas quotas obtiveram classificações superiores a outros que, apesar de terem obtido classificação mais baixa, foram abrangidos na sua escola. Há docentes com 9,6 em 10 (Excelente) a quem foi atribuído Bom, não podendo, por isso, progredir se não obtiverem vaga, havendo, no entanto, quem tivesse sido dispensado, e bem, com uma classificação de 8; 

– Dos docentes que irão progredir e dos que ficarão retidos, a maioria não recuperou os 2 anos, 9 meses e 18 dias e, por esse motivo, até essa pequena parcela de recuperação de tempo de serviço cumprido lhes é roubada, somando aos anos de serviço de espera para a obtenção de vaga; 

– Todos estes docentes são discriminados em relação aos seus colegas que exercem atividade nas regiões autónomas, pois, havendo um número de vagas igual ao de candidatos (Madeira) ou não existindo regime de vagas (Açores), todos progredirão sem perda de tempo de serviço, para além, também, de estar em curso a recuperação total dos 9 anos 4 meses e 2 dias de congelamento.

A Fenprof denuncia mais uma vez esta injustiça que vem do último governo de Sócrates e que o ME impôs como moeda de troca pelo desaparecimento da fractura na carreira entre professores e professores titulares. O subsequente congelamento das progressões deixou o assunto em banho maria e é agora, que um número crescente de docentes se vê impedido de progredir normalmente, que a arbitrariedade e a injustiça revelam a sua verdadeira dimensão.

Outro problema associado às candidaturas aos 5.º e 7.º escalões é a falta de informação nas listas ordenadas, pois a coberto de uma alegada protecção de dados individuais, a DGAE oculta dados relevantes para verificar a correcta ordenação dos candidatos.

Sem respostas da secretária de Estado responsável, a Fenprof irá amanhã ao ministério, onde deixará o seu protesto e exigirá ser recebida. E convida todos os professores interessados – e prejudicados! – a comparecer.

FENPROF desloca-se amanhã, dia 28, ao ME (10h30), onde irá protestar contra a opacidade das listas de candidatos às vagas de progressão e exigir que nenhum docente seja impedido de progredir

Plataforma de Professores Lesados da SS apela ao Boicote de horários no concurso nacional 2021/2022

Uma iniciativa inteiramente justa e pertinente, que apoio sem reservas. O concurso de professores não tem de ser um tiro no escuro, em que para terem emprego as pessoas se sujeitam a penalizações nos descontos para a segurança social ou a um vencimento inferior ao salário mínimo nacional. Mas o ME insiste na iniquidade e no desrespeito pelos direitos e legítimas expectativas do professores. Se é assim que acham que resolvem o problema da falta de professores que já hoje se faz sentir, é altura de fazer ver, aos (ir)responsáveis que o dirigem, que estão redondamente enganados. A política de ir anunciando e prometendo, gerindo expectativas sem nunca as satisfazer, pode enganar alguns incautos durante algum tempo. Mas não resolve coisa alguma e o logro, no caso da contratação precária que o ME continua a promover, está cada vez mais à vista.

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Após o resultado das reuniões desta semana entre os sindicatos e o Ministério da Educação, ficou agendado para o início de outubro a abertura de processo negocial sobre revisão do diploma dos concursos.

A plataforma dos “Professores Lesados nos descontos da SS” refere que nem todos os horários/intervalos garantem 30 dias de trabalho contabilizado para a Segurança Social (com implicações na reforma, subsídio de desemprego e outros apoios sociais) e em alguns recebem menos que o salário mínimo nacional! Tudo isto num concurso público com profissionais altamente qualificados!

Esta plataforma lançou uma campanha nas redes sociais a apelar ao boicote a nível nacional, como forma de pressão e de mostrar o seu descontentamento. Com o lema “Somos professores contratados e vamos boicotar os horários com menos de 16 horas”.

Estes docentes referem ainda a URGÊNCIA na alteração do modelo atual do Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento, concurso errático e arbitrário, que se assemelha a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento), os docentes não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social. 

A plataforma tem vindo alertar que há docentes sem direito a proteção social no desemprego, porque, embora trabalhando, na prática, a tempo inteiro, o seu tempo é contado, para efeitos de Segurança Social, de forma redutora, implicando a privação, em muitos casos total, em prestações de apoio e proteção na doença para além do efeito futuro na aposentação.

Esta situação gera múltiplas desigualdades face à lei, violando o princípio constitucional da igualdade entre professores com situações profissionais semelhantes e entre estes e profissionais de outros setores, nas mesmas condições.

Todos estes fatores têm vindo a tornar a profissão docente, no caso destes professores contratados, no mínimo pouco dignificante.

Vagas para progressão: as contas da Fenprof

Condicionar a passagem ao 4.º e ao 6.º escalão à existência de vaga significa a perpetuação de uma tripla injustiça. Porque a maioria destes docentes obtiveram uma classificação na avaliação de desempenho que lhes deveria permitir alcançar o Muito Bom e o Excelente mas não o obtiveram devido à aplicação de quotas. Porque colegas com avaliação idêntica ou até inferior, noutras escolas, conseguiram a menção de mérito que lhes abre portas à progressão. E ainda porque, se estivessem a trabalhar nos Açores ou na Madeira, não teriam de se sujeitar a nada disto.

As quotas no acesso aos escalões são um entrave arbitrário e injusto ao desenvolvimento da carreira dos professores, e a única solução é acabar com este resquício do socratismo, esta derradeira vingança do PS socrático contra os professores, a quem nunca perdoou a resistência e a luta que deram à sua política educativa.

Hoje os tempos são outros, marcados por maior pragmatismo. Neste quadro, o afunilamento das progressões vale sobretudo pela poupança orçamental que resulta do alongamento artificial da carreira docente, impedindo cada vez mais professores de alcançar o topo. Uma realidade que se depreende claramente das contas feitas pela Fenprof.

O número de docentes impedidos de progredir aumenta 145,3%, passando de pouco mais de 2000 para quase 5000

Por muitas voltas que os responsáveis do ME deem aos números, há uma realidade que não conseguem esconder: vai aumentar para mais do dobro o número de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões da carreira. Docentes que reúnem todos os requisitos para progredirem (tempo de permanência no escalão, que, em ambos, é de 4 anos, avaliação de Bom, formação contínua e, no 4.º escalão, observação de aulas) desde 2020 ou antes.

Em 2020 ficaram retidos 2021 docentes, dos quais 678 no 4.º e 1343 no 6.º escalão. É de salientar que destes últimos, 577 já tinham ficado retidos em 2019.

De acordo com os números agora divulgados pelo Despacho n.º 6325-A/2021, de 25 de junho, haverá 2100 vagas para progressão ao 5.º e 1442 para o 7.º. Se este número de vagas corresponder a 50% e 33%, respetivamente, do número de docentes que aguarda vaga para progredir, isto significa que ficarão retidos, em 2021, 2100 docentes no 4.º escalão e 2884 no 6.º, totalizando 4984 docentes impedidos de progredir aos 5.º e 7.º escalões, ou seja, um aumento de 145,3%. No entanto, é possível que os números sejam ainda mais elevados, uma vez que o despacho não garante essas percentagens, apenas refere que os números “apontam tendencialmente” para elas.

A este propósito, é ainda de lembrar que muitos destes docentes que têm de aguardar vaga para progressão (ainda se desconhece a lista de docentes a quem foi atribuído Bom) tiveram uma classificação que lhes deveria permitir ter obtido Muito Bom (8 a 8.9 em 10) ou Excelente (9 a 10), só que a aplicação das quotas de avaliação fê-los descer para Bom, menção atribuída a quem obteve entre 6.5 e 7.9. Por este motivo, deixaram de poder progredir sem depender de vaga. Este problema é tão mais injusto quando houve escolas em que docentes avaliados com Excelente desceram para Bom, enquanto em outras foi possível manter no Muito Bom quem obteve esta menção, o que significa que houve muitos casos em que foi retido quem obteve melhor classificação, provocando uma inadmissível discriminação e tornando ainda mais injusto o regime de avaliação.

Progressão aos 5.º e 7.º escalões – listas de 2021

Com o ano lectivo praticamente concluído, surgem finalmente notícias sobre as listas de progressão aos escalões sujeitos a quotas. A Nota Informativa hoje publicada no site da DGAE define e calendariza os procedimentos que, para a generalidade dos docentes envolvidos, só ficarão concluídos no final de Agosto. Embora os seus efeitos se reportem, para quem progredir, ao início de 2021.

O número de vagas – 2100 para o 5.º e 1442 destinadas ao 7.º -, embora superior ao do ano passado, é claramente insuficiente face ao número de candidatos à progressão, pelo que deverá continuar a engrossar o número de professores estagnados na carreira, impedidos de progredir apesar de reunirem todas as condições legais para o efeito. E numa situação claramente discriminatória em relação aos docentes das regiões autónomas, onde esta barreira administrativa à progressão já foi eliminada.

Aos candidatos à progressão recomenda-se especial atenção às datas e procedimentos elencados no ponto 4.

O meu asteróide por um vínculo

Nuno Peixinho é um astrofísico português com uma longa carreira de investigação. Recentemente ganhou notoriedade e reconhecimento internacional ao ver ser atribuído o seu nome a um asteróide. No entanto, apesar do extenso currículo científico e académico, Peixinho é bem o retrato da precariedade que assola os cientistas e investigadores portugueses. Aos 50 anos, continua a trabalhar com um contrato precário. Se não for renovado, o mais certo é um dos mais prestigiados astrofísicos portugueses ver-se, mais uma vez, obrigado a emigrar…

“Toda a vida fui um trabalhador precário”, sublinha. Ex-dirigente da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), admite que, apesar de tudo, ao longo deste tempo foram dados alguns passos positivos pelos trabalhadores cientificos em Portugal, como o Seguro Social Voluntário (SSV), que passou a existir no início deste século para os investigadores com estatuto de bolseiros, e a substituição de várias bolsas por reais contratos de trabalho a termo. No entanto, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, o financiador de quase todas as bolsas, paga apenas o SSV correspondente ao ordenado mínimo. Além disso, só podem usufruir desta contribuição os bolseiros com contratos com duração superior a seis meses. “Na altura [em que foi aprovada a contribuição], ninguém se preocupou com isso, porque a pessoa pensa que é uma situação passageira. Só que há quem chegue a estar vinte anos como bolseiro, portanto a descontar como se recebesse o salário mínimo”. O que além de penalizar muito a reforma também limita a obtenção de um empréstimo bancário, por exemplo. “Para um bolseiro, ter um empréstimo é um castigo!”

Alunos do Secundário também têm direito a transportes escolares

O PSD recomenda ao Governo que avalie os impactos da falta de oferta do ensino secundário em alguns concelhos (estima-se que sejam 33) e defende que haja financiamento de deslocação e alojamento para estes alunos.

Num projecto de resolução entregue na Assembleia da República, os deputados sociais-democratas referem que, após 12 anos do alargamento da escolaridade obrigatória até ao 9.º ano, a “desigualdade de oportunidades de acesso ao nível ensino secundário continua a ser uma realidade, nomeadamente quanto à oferta de transporte entre o local da residência e o estabelecimento de ensino frequentado a todos os alunos do ensino secundário”.

Como em Portugal há 33 concelhos sem oferta de ensino secundário, o PSD lembra que os alunos destas localidades são obrigados a deslocarem-se para fora da sua área de residência, com cerca de 15 anos de idade, e a pagar os seus transportes ao contrário do que acontece com os estudantes até ao 9.º ano.

É justa a reivindicação do PSD, embora também faça sentido perguntar porque é que o partido nunca se lembrou desta flagrante injustiça durante os quatro anos do governo de Passos Coelho. A crise financeira, a troika, os cortes na despesa pública serviram, na altura, de justificação para quase tudo. Mas a verdade é que para financiar os colégios dos contratos de associação nunca faltou o dinheiro que não houve para os alunos do secundário.

O problema é antigo e vem desde o alargamento, ainda durante os governos de Sócrates, da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano. Alargou-se a obrigatoriedade de frequência, mas não se estenderam ao secundário os benefícios dos transportes escolares instituídos no ensino básico. E a situação agrava-se com a profusão de ofertas formativas neste nível de ensino. Em concelhos de menor dimensão, ou não existe sequer oferta, ou os cursos disponíveis são escassos e não correspondem aos interesses e vocações de muitos alunos, obrigando-os a demoradas e dispendiosas deslocações para outros concelhos.

A medida que o PSD quer implementar já é assumida presentemente por diversas autarquias. No concelho onde trabalho, por exemplo, todos os alunos dentro da escolaridade obrigatória têm direito ao transporte escolar, independentemente do nível de ensino que frequentem. E os que estudam fora também têm as suas deslocações subsidiadas, desde que estejam matriculados num curso que não exista no concelho. Tudo isto é da mais elementar justiça e justifica-se que seja legalmente reconhecido como um direito de todos os estudantes portugueses.

O rejuvenescimento adiado da profissão docente

O perfil dos candidatos que irão vincular em 1 de setembro não altera o que se passou nos anos anteriores: a sua média de idades está a 4 anos dos 50. A média de tempo de serviço prestado por estes docentes supera os 16 anos.

Em breve sairão as listas definitivas dos concursos interno (transferência de lugar) e externo (acesso aos quadros / vinculação). Sendo o rejuvenescimento do corpo docente uma necessidade premente, o perfil dos candidatos a ingressar nos quadros confirma que o facto de os docentes não terem acesso à pré-reforma, conforme compromisso que o governo ainda não concretizou, nem a um regime específico de aposentação que permita, de imediato, que se aposentem aqueles que já completaram 40 anos de serviço e descontos, continuam a impedir a entrada de docentes mais jovens nos quadros de escola/agrupamento e de zona pedagógica.

A comprovar o abuso do Ministério da Educação no recurso à contratação a termo, temos o facto de mais de 24 000 docentes dos que continuarão em situação de precariedade terem mais de 3 anos de serviço; com mais de 5 anos, o número é superior a 20 000, dos quais 11 351 já ultrapassaram os 10 anos e quase 5 000 os 15 anos de trabalho precário. Há 1931 candidatos com 20 ou mais anos de serviço.

Voltando aos que irão vincular, note-se que o grande grupo está acima dos 40 anos de idade, sendo mais de meio milhar os que já têm mais de 50. Desses, dezasseis até já passaram os 65 anos quando o novo ano letivo começar, ano em que, a serem colocados, terão um vínculo precário que, eventualmente, os acompanhará até à aposentação. Não se pode aceitar que estas sejam as condições em que, na profissão docente, se pode deixar de ser contratado a prazo!

A Fenprof analisou os dados das listas provisórias de graduação dos concursos de professores, traduzindo-os em números que expressam bem a política de precariedade e instabilidade profissional que continua a ser a sina de muitos professores portugueses.

Só depois dos 40 anos de idade e 10 a 16 de serviço, a maior parte destes a fazer substituições em horários incompletos, é que a maioria dos docentes podem aspirar a uma vinculação ao abrigo da chamada norma-travão. Esta norma foi estabelecida precisamente para combater a precariedade e dar garantias de vínculo profissional a professores que efectivamente asseguram necessidades permanentes do sistema. Na prática, ela constitui de facto um travão ao ingresso na carreira, pois por cada professor que entra ao abrigo desta medida há muitos mais que ficam de fora, por não cumprirem as suas condições restritivas.

Como é evidente, uma profissão com estas características está longe de ser atractiva, mesmo para jovens que sentem forte interesse e vocação pela docência. E isso vai-se pagar, mais cedo ou mais tarde. Com a aposentação da actual geração de professores, chegará uma altura em que precisaremos de dezenas de milhares de novos docentes qualificados, que não estarão disponíveis no mercado de trabalho.

A verdade é que nem toda a gente está disposta a percorrer o país de casa às costas, a troco de um salário que muitas vezes nem chega para as despesas. E se há umas décadas atrás havia muitos jovens professores que faziam de bom grado o sacrifício, é porque sabiam que, com regras de concursos mais justas e uniformes, todos acabariam por ter a sua oportunidade de vincular. Nos tempos que correm, as regras arbitrárias, os regimes de excepção e a manta de retalhos em que se tornou o concurso de professores tornam tudo mais injusto e imprevisível.

Comunicado completo da Fenprof sobre esta matéria aqui.

Petição: Pela transparência no processo de avaliação de desempenho docente

Na avaliação do desempenho docente prevalece uma rigorosa confidencialidade de todos os procedimentos: cada avaliado conhece apenas a sua avaliação, cada avaliador a dos docentes que avalia e só o grupo restrito dos elementos da SADD, secção do Conselho Pedagógico que coordena o processo de avaliação docente, tem acesso à big picture. Esta regra, que se impõe em todos os regimes de avaliação da função pública, incluindo o SIADAP, sendo de constitucionalidade duvidosa, é reveladora: mostra-nos que quem concebeu este sistema punitivo de avaliação não acreditava verdadeiramente no rigor e na justiça das notas que viesse a produzir. E assim, se não pode impedir que cada um reclame da sua classificação, quando a sente injusta, fecha pelo menos o caminho a que se possa questionar a avaliação dos outros, mesmo dos que competem pelas mesmas vagas.

E como seria se este secretismo dos procedimentos e resultados avaliativos deixasse de existir? Se qualquer professor pudesse, invocando o princípio da transparência dos actos administrativos e o direito a ser informado de todas as decisões que lhe digam respeito, obter as classificações dos colegas do seu universo de avaliados? Seria por certo um terramoto a abanar os frágeis alicerces jurídicos em que assenta a ADD, sobretudo nas escolas onde os procedimentos não primam pela equidade, o rigor, a isenção e a transparência. Pois é uma decisão nesse sentido que agora se propõe aos deputados da Nação.

A petição, cujo primeiro subscritor é o Luís Braga, e que apoio inteiramente, já se encontra disponível no site do Parlamento. Todos os cidadãos, docentes e não docentes, podem subscrever.

Assim, perante o quadro legislativo e operativo sumariamente descrito, e que cremos ser facilmente acessível aos Senhores/as Deputados/as, requer-se à Assembleia da República que, mesmo antes da necessária alteração e revogação do atual insustentável regime de ADD, proteja os direitos de acesso à informação e à transparência dos que dele são vítimas.

E que tais providências, de produção de normas para proteção de direitos fundamentais, sejam operadas com a urgência que, perante tão graves e generalizados atropelos, se impõe, debatendo e fazendo a alteração legislativa e revogação da referida e nefasta confidencialidade, determinando ao governo a reposição prática da legalidade e da conformidade à Constituição.

Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da transparência.