Fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão – o relatório final da petição

Com base em todo o supraexposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:

1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;

2. Uma vez que a Petição é subscrita por 14781peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.º, n.º 1, da LEDP), o que sucedeu no dia 27de abril de 2021, a publicação da petição no Diário da Assembleia da República (artigo 26.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma)e a apreciação em Plenário (nos termos do artigo 24.º, n.º1, alínea a) do mesmo diploma.

3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo ((Ministros da Educação e da Saúde), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19º da LEDP.

Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2021

Concluídos os trabalhos preparatórios, a petição apresentada ao Parlamento por Arlindo Ferreira e mais 14 780 peticionários reúne todas as condições para se apreciada em plenário, em data a agendar.

No entanto, uma petição não é uma iniciativa legislativa. Ainda que a pretensão exposta encontre apoio nos deputados, o seu teor só se converterá em lei se algum projecto nesse sentido for apresentado por um ou mais grupos parlamentares e obtiver aprovação.

Depois de a generalidade dos sindicatos, associações e organizações ouvidos pelo Parlamento se terem mostrado favoráveis ao fim das quotas para progressão, falta saber as posições dos diferentes partidos. Se serão capazes de convergir politicamente para resolver uma reiterada injustiça que vem sendo cometida contra os professores ou se, uma vez mais, ensaiarão as divergências, reais ou simuladas, que já noutras ocasiões inviabilizaram, no Parlamento, as aspirações dos professores.

Quando é sabido que tanto nos Açores – governados pelo PS – como na Madeira – onde pontifica o PSD – as quotas para acesso aos escalões já deixaram de ser aplicadas, faria sentido que os dois principais partidos do sistema se entendessem quanto à necessidade de eliminar este bloqueio também na legislação nacional. Sim, faria todo o sentido – se a política se jogasse sempre no campo da coerência e da equidade.

Professores retidos no 4.º e 6.º escalão: Fenprof apresenta queixa à Provedoria de Justiça

A FENPROF enviou à Provedoria de Justiça uma exposição sobre as injustiças agravadas e ilegalidades praticadas pelo ME sobre professores que se encontram retidos nos 4.º e 6.º escalões da carreira.

«De acordo com o disposto na Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, designadamente no número 1 do artigo 5.º, o procedimento relativo ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente inicia-se em janeiro de cada ano e é precedido da publicação do despacho que estabelece o número de vagas para cada um daqueles escalões. Relativamente ao número de vagas a estabelecer, de acordo com o disposto nas alíneas c) e f) do número 1 do artigo 350.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, esta é matéria identificada como objeto de negociação coletiva. Acontece, porém, que:

1. Até final do mês de janeiro de 2021 não foi desencadeado qualquer procedimento relativo ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente;

2. Apesar de já nos encontrarmos em março, o Ministério da Educação nem sequer ainda convocou qualquer reunião no âmbito do processo negocial destinado a fixar o número de vagas a preencher;

3. Os responsáveis do Ministério da Educação desrespeitaram o disposto no artigo 351.º da já citada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pois, numa tentativa de desbloquear o impasse verificado, a FENPROF entregou no Ministério da Educação, em 23 de fevereiro, uma proposta fundamentada, dando início ao processo negocial, que, contudo, não teve sequência, pois não mereceu, sequer, qualquer resposta por parte da tutela.

Os professores impedidos de progredir na carreira por falta de vaga estão a ser vítimas de um sistema perverso que, com objectivos meramente economicistas, os transforma em alvo de diversas de arbitrariedades e discriminações.

Independentemente da data em que, no ano de 2020, reuniram condições para progredir, essa progressão ocorrerá sempre, na melhor das hipóteses, no ano seguinte. Daí que professores em situação semelhante tanto possam perder um dia ou um ano na espera pela subida de escalão. No entanto, como as listas de progressão abrangem apenas, no máximo, cerca de metade dos candidatos, os restantes ficam mais um ano à espera. Mas a pior e mais injusta das penalizações é a que retirou a estes docentes o direito a recuperar os 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço de os seus colegas beneficiaram. Pois para não serem ultrapassados por todos, foram forçados a usar este tempo para garantir o seu lugar na lista de graduação.

Acrescente-se que estes estrangulamentos na carreira já foram abolidos, na prática, nas regiões autónomas, enquanto por cá o ME não assume sequer a obrigação legal de discutir o problema com os sindicatos. Tentando forçar o processo negocial, a Fenprof recorreu agora à Provedoria de Justiça, na esperança de que uma intervenção da provedora junto do ME possa ajudar, se não a resolver o problema no imediato, a abrir pelo menos o caminho a uma solução negociada.

Noutra frente, um grupo de professores reuniu, em tempo recorde, as assinaturas necessárias para que uma petição pelo fim das quotas na progressão seja apreciada no Parlamento.

Do lado do Governo e do partido que o suporta é que não se vislumbram quaisquer sinais de abertura para dialogar acerca dos anseios e reivindicações dos professores, muito menos vontade de trabalhar na construção de soluções para velhos e mal resolvidos problemas.

Obrigação de concorrer a todo o país para vincular

Arrancou esta quinta-feira (11 de março) o concurso para professores com uma mudança em relação ao ano passado. Este ano, os professores elegíveis para a norma-travão terão de concorrer para todos os quadros de zona (QZP) do País, sob pena de serem impedidos de celebrar um novo contrato no próximo ano letivo. A norma-travão é uma regra de vinculação para os docentes que têm três contratos seguidos em horário completo e anual (ou equiparado) e abre vaga no QZP e no Grupo de Recrutamento da escola de colocação nos últimos dos 3 anos.

“Considerando o limite à celebração de contratos sucessivos estabelecido no n.º 2 do artigo 42.º, os candidatos opositores à 1.ª prioridade, que por força das preferências que manifestarem por QZP, não venham a obter vaga no concurso externo, ficam impedidos de no ano 2021/2022 celebrar novos contratos ao abrigo do Decreto -Lei n.º 132/2012, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP)”, esclarece o aviso de abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Em declarações ao DN, André Pestana, coordenador nacional do Sindicato de Todos Os Professores (STOP), diz tratar-se de uma “barbaridade”. “Foram publicadas novas regras ao concurso um dia antes do arranque do mesmo. É um plano maquiavélico do Ministério da Educação (ME) para evitar uma reação mais coordenada”, afirma. André Pestana explica ainda ter recebido a convocatória para uma reunião com o ME a ter lugar esta manhã, ontem ao final da tarde, “com poucas horas de aviso”.

Segundo André Pestana, no encontro desta quinta-feira, a diretora geral da DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar), Susana Castanheira Lopes, o ME “veio fazer-se de vítima”, responsabilizando as mudanças à decisão do tribunal. “Dizem que foi o acórdão de um tribunal que assim o exigiu. Lavaram as mãos como se não tivesse responsabilidade nenhuma. Esta decisão do tribunal foi feita em julho do ano passado. Porque não a divulgaram antes?”, questiona. O coordenador nacional do STOP, explica a decisão pela “falta gritante de professores em algumas zonas do país”. “Desde há dois ou três anos tem havido uma grande falta de docentes em várias regiões e isto é uma forma de nos obrigar a tapar os buracos todos. Ninguém é obrigado a concorrer a todos os QZP,s, mas se não o fizerem, há consequências graves. As pessoas estão a ser pressionadas para concorrer a todos a nível nacional“, sublinha. André Pestana compara a situação de falta de docentes no interior com os profissionais de saúde. “Para os médicos, há incentivos monetários ou casa paga, mas para os professores, a solução é prejudicar quem não concorre a todos o país”, conta o número um do STOP. A direção sindicato vai reunir ainda hoje “para ver o que ainda é possível fazer”.

Vou directo ao essencial: em 35 anos de serviço, não me recordo de alguma vez me ter deparado com a invocação de uma decisão judicial – neste caso, o Processo n.º 1539/18.7BELSB – para sustentar uma alteração das regras definidas no aviso de abertura de um concurso de professores.

Há aqui, parece-me, uma clara inversão de papéis: os tribunais não legislam, apenas aplicam as leis existentes, seguindo o princípio básico da separação de poderes em vigor em todos os Estados de direito democráticos. E embora a jurisprudência seja reconhecida como uma fonte do Direito, não compete ao Governo, com competências legislativas na matéria em apreço, estar a usar um processo judicial para alterar as normas dos concursos de docentes. Se o pretende fazer, pode e deve rever a legislação que os regulamenta, explicitando as suas intenções e ouvindo os representantes dos trabalhadores sobre a matéria, como é sua obrigação legal. Tendo de optar entre a frontalidade de dar a cara pelas suas opções ou o truque manhoso que impõe o facto consumado, prevaleceu a habitual cobardia política que já é imagem de marca deste ME.

A questão de fundo é, naturalmente, a falta de professores nalgumas zonas do país. E o que se pretende é obrigar os professores em condições de vincular que concorram a todas as escolas do país, sob pena de perderem o direito, se bem entendi, não só à vinculação, mas também a novas contratações. Em vez de rever, como vem sendo insistentemente pedido, a legislação de quadros, vinculações e concursos, de forma a garantir a estabilidade do corpo docente das escolas, respeitando princípios de equidade e justiça nas colocações, o ME continua a colocar remendo após de remendo numa legislação iníqua e cada vez mais desajustada da realidade presente e da que nos espera no futuro próximo.

E acabar de vez com esta ADD?

É quando os professores tomam conhecimento da sua avaliação de desempenho que surge a maior revolta e se levantam as maiores críticas contra um sistema de avaliação injusto, no qual a generalidade dos professores não se revê.

Concebido na lógica perversa do dividir para reinar, o actual modelo de ADD não promove o trabalho colaborativo nem a partilha de boas práticas pedagógicas: quando ajudar um colega pode traduzir-se em prejuízo do próprio, todos pensarão duas vezes antes de o fazer, sobretudo se ambos almejam as classificações ditas de mérito, que em regra beneficiam apenas um quarto dos professores de cada universo avaliativo.

Na prática, é em torno dos muito bons e dos excelentes que surgem os maiores problemas com a avaliação, uma vez que só com uma destas classificações é possível a passagem directa ao 5.º e ao 7.º escalão. Quem não as consegue está condenado a atrasar um a dois anos a sua progressão na carreira, por ter de ficar à espera de vaga. Não é por acaso que, embora todo o processo de ADD seja permeável a prepotências e injustiças, a quase totalidade das reclamações e recursos provém de professores que ficam encalhados naquelas passagens de escalão.

Quanto à operacionalização da ADD, é verdade que nela reinam, mais do que deveriam, a opacidade e o secretismo: os avaliados não têm acesso às classificações dos colegas nem forma de aferir sobre a justiça da sua própria avaliação. Uma demonstração, afinal, de que nem os criadores deste modelo avaliativo acreditam na sua bondade e equidade.

A perversidade desta avaliação dos professores exprime-se também na animosidade que tende a criar contra os responsáveis pela avaliação. É verdade que, nalgumas escolas, o processo avaliativo estará contaminado pelos jogos e esquemas de poder estabelecidos, com os directores a beneficiar os seus favoritos. Mas mesmo nas escolas onde os critérios e parâmetros de avaliação são claros e objectivos e se procura avaliar com rigor e sentido de justiça, constata-se a impossibilidade de satisfazer toda a gente. Pela simples razão de que o que todos querem não não chega para todos. E o sistema foi intencionalmente concebido para funcionar desta forma.

Neste ponto, importa sair da lógica perversa a que o modelo de ADD nos conduz e perceber a necessidade de lutar pela sua revogação. Uma necessidade que alguns descobriram, de súbito, quando se viram barrados na passagem de escalão, mas que existe desde o momento em que esta ADD foi imposta como moeda de troca pela revogação do anterior, e ainda mais contestado, modelo dos professores titulares.

É claro que não está nos planos ministeriais mexer num sistema de avaliação que cria barreiras e afunilamentos na carreira, atrasando as progressões, ao mesmo tempo que desune e divide os professores, criando clivagens entre os candidatos à progressão e entre estes e as lideranças de topo e intermédias no interior das escolas e agrupamentos. Da parte do Governo, só farão alguma coisa se a isso forem forçados, o que implica, do lado dos professores, minar o actual modelo de avaliação, tirando-lhe a escassa credibilidade que ainda tem e desvirtuando-o em relação aos fins para os quais o ME o concebeu. Se esta ADD é uma farsa que somos forçados a representar, porque não fazê-lo o mais possível a nosso favor, em vez de tentarmos executar zelosamente, avaliadores e avaliados, os papéis que o ME nos destinou?

Há uma luta a travar em várias frentes contra esta ADD. Perceber essa necessidade, definir estratégias e criar instrumentos para o fazer é o primeiro passo para o qual os professores e os seus sindicatos se devem mobilizar.

Voltarei ao assunto.

Dez mil querem o fim das quotas nas progressões

A petição pelo fim das quotas que entravam a progressão na carreira docente já leva quase dez mil assinaturas, quando passaram apenas 24 horas desde que foi publicamente divulgada. O que é revelador da oportunidade da iniciativa e de que as barreiras à progressão são sentidas, pela generalidade dos professores, como uma das maiores iniquidades e injustiças da actual estrutura de carreira.

E, no entanto, a questão já não é nova. É de 2012 a legislação que fundamenta o actual sistema de avaliação do desempenho, do qual dependem as subidas de escalão, e onde se condicionam as passagens ao 5.º e ao 7.º à existência de vaga, caso os candidatos não tenham obtido uma avaliação de mérito. O que sucede é que durante quase todo este tempo as progressões estiveram congeladas devido à não contagem do tempo de serviço. E a indignação inicial foi esmorecendo perante a iniquidade de uma lei que, na prática, ia sendo letra morta.

Actualmente, não só o tempo de serviço é contado, como a recuperação parcial de tempo de serviço – os famosos 2 anos, 9 meses e 18 dias – tem imposto um ritmo mais rápido às progressões. Quer isto dizer que há muitos docentes a mudar de escalão e que existe uma especial concentração justamente nessas passagens críticas do 4.º para o 5.º e do 6.º para o 7.º. O que significa também que, mesmo que as escolas tentem não complicar a vida a estes professores, a verdade é que não há Muito Bons e Excelentes para distribuir por todos. Recorde-se que a sua atribuição só é permitida a um máximo de 20% e de 5%, respectivamente, de cada universo de docentes avaliado.

E há ao menos um mínimo de equidade e justiça na avaliação do desempenho e na aplicação das quotas? De forma alguma. Para começar, cada escola define os seus critérios e avalia à sua maneira. Nem sempre os critérios, e respectivos descritores, são claros e objectivos. E mesmo que na escola tudo esteja bem afinado, a observação de aulas, feita por um avaliador externo e obrigatória na passagem para o 5.º escalão é um elemento de distorção, funcionando tantas vezes como uma verdadeira lotaria que irá determinar 42% da nota final da avaliação. A opacidade do processo, eufemisticamente chamada “dever de sigilo”, demonstra que nem os seus mentores acreditaram na bondade de um sistema de avaliação essencialmente punitivo: avalia-se, não para melhorar, mas para encontrar erros e culpas que retardem as progressões. Escondem-se as classificações de uns e de outros para evitar comparações comprometedoras. Promove-se, não a partilha, a entreajuda e o trabalho colaborativo, mas a competitividade e a inveja, levando a ver em cada colega um potencial rival na obtenção de uma vaga para progredir.

A tudo isto, acrescente-se que nos Açores e na Madeira já não são aplicadas as quotas, possibilitando-se a passagem ao 5.º e o 7.º escalão a todos os professores que reúnem as condições legais, designadamente a avaliação de Bom, o tempo de serviço cumprido e a formação requerida. Os docentes continentais estão presentemente a ser alvo de uma discriminação injusta, que desmotiva os bons profissionais – conceito que vai muito para além da avaliação burocrática e penalizadora que temos instituída – deteriora o bom ambiente de trabalho nas escolas e abre caminho à injustiça, arbitrariedade e prepotência.

É urgente acabar com as quotas, e esta deve ser uma reivindicação clara de todos os professores, incluindo aqueles que, como é o meu caso, já passaram pelo crivo e não o desejam aos colegas. Mas esta exigência, a apontar para o imediato, não deve obliterar o objectivo de fundo: reformar a avaliação de desempenho docente, construindo um novo modelo com que os professores se identifiquem. Capaz de promover a reflexão, a autocrítica, a partilha de experiências e a melhoria das práticas pedagógicas.

Petição: Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão

A Fenprof promoveu um abaixo-assinado, que já aqui divulguei, mas Arlindo Ferreira quer ir um pouco mais longe, lançando uma petição pelo fim do sistema de quotas que limitam as progressões ao 5.º e ao 7.º escalão da carreira docente. Após recolher as assinaturas necessárias, a petição terá de ser obrigatoriamente apreciada pelo Parlamento.

Para ler o texto integral e assinar, clicar na imagem.

O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.
Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas progressão.
Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.

Os peticionários vêm pedir de imediato:

• Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.

Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo:

• A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados;
• A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

Abaixo-assinado: Pelo fim das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões!

Uma exigência da mais elementar justiça, tendo em conta que o actual modelo de quotas criou um duplo entrave à progressão na carreira que nalguns casos é ainda mais gravoso do que o antigo bloqueio dos professores titulares. Quando é evidente que ficar retido pelas quotas não reflecte necessariamente um desempenho profissional menos bom, mas sim as arbitrariedades de um modelo de avaliação do desempenho que está longe de promover o mérito e no qual a generalidade dos professores não se revê. E quando se sabe, também que, nas regiões autónomas, estas restrições à progressão já desapareceram.

Divulgação: Mário Silva – Elogios de crocodilo

Estava com o papel na mão com olhar circunspecto e exclamou:

– “bem, com sorte, o 9º escalão será o topo da carreira!…”

Mas a exclamação vinha carregada de desilusão, em vez de regozijo, já que chegar ao 9º e 10º escalão é agora para uma minoria pequenina. A sua vizinha retorquiu: “ainda tens hipótese de chegar ao 9º mas para mim o topo será o 6º escalão!…”

Ambas seguravam o documento com o registo da classificação da ADD, e em ambas estava escrito no cabeçalho respetivo de cada uma:

– “Classificação- 8,7 e 8; Menção- Bom. Nota: atribuida menção de Bom por inexistência de quota”.

E qual era o escalão em estavam quando foram avaliadas? Uma no 6º e a outra no 4º. Nesse momento compreendi a angústia horrivel que assaltou aquelas professoras: iam ser atiradas para a longa lista de espera da progressão para o 7º escalão e 5º escalão. E a agravar essa angústia, tinham tido aulas observadas com classificação de 9…!

Mas porque é que uma afirmou que o 9º seria o topo da carreira na melhor das hipóteses, em vez do 10º, e a outra o 6º escalão?

Porque a que está no 6º escalão tem 55 anos, e na hipótese mais otimista, se ficar 4 anos na lista, irá progredir com 59 anos para o 7º escalão, depois com 63 anos a entrar no 8º e 67 anos para entrar no 9º. Se quiser entrar no 10º escalão, terá de trabalhar até aos 71 anos!… E querendo usufruir do 10º, trabalhará até aos 75 ou mais…!

A que está no 4º escalão com 52 anos, se na hipótese mais otimista, ficar 4 anos na lista, irá progredir com 56 anos para o 5º escalão, depois com 58 anos a entrar no 6º e 62 anos para entrar no 7º. Se tiver sorte e não ficar na lista de espera, aos 66 anos está a entrar no 8º, 70 anos no 9º e 74 anos no 10º. Querendo usufruir do 10º, trabalhará até 79-80 anos…!

Quem acha  exequível com 70 e tal anos lecionar no ensino básico e secundário?

Na versão pior, em que se fica mais de 4 anos na lista,  a que está no 6º escalão no máximo chegará ao 8º escalão com mais de 63 anos e a do 4º escalão ficará pelo 6º/7º escalão com 60 e tal anos…

Ou seja, não têm tempo de vida útil laboral para chegar ao 10º escalão (e provavelmente, nem ao 9º).

Aliás, é fácil de fazer as contas até para casos com menos idade e mais frequentes: um docente que tenha agora 52 anos de idade e tenha conseguido entrar no 6º escalão, não tem esse tempo de vida útil laboral para chegar ao topo da carreira. As contas são simples, mesmo pressupondo que é um(a) sortudo(a) que não fica na lista de espera de vaga para o 7º escalão: aos 56 anos entra no 7º, aos 60 entra no 8º, aos 64 entra no 9º; vai trabalhar até aos 68 para poder entrar no 10º e depois se quer usufruir do salário do 10º continua para além dos 70 anos…!

A maioria gigantesca dos docentes estão nesta situação desde que em 2018 se retomou a progressão na carreira, e confrontam-se com injustiças insuportáveis:

– docentes com o mesmo tempo de serviço e mesma idade, em que um está no 9º escalão e o outro no 6º;

– docente com menos tempo de serviço que o outro e está um escalão acima;

– docente que ao abrigo do reposicionamento ultrapassou outros com mais tempo de serviço;

– docentes com aulas observadas com classificação de Excelente e é atribuida menção de Bom por inexistência de quota, enquanto outro com avaliação exclusivamente interna teve quota para Muito Bom, não tendo de ficar na lista do 4º ou 6º escalão.

– docente na Madeira e nos Açores não está sujeito a abertura de vaga para subir ao 5º e 7º escalão (portanto, havendo professores portugueses de 1ª categoria e outros de 3ª categoria…).

A angústia horrivel é porque se confrontam com uma condenação definitiva da perda de qualidade financeira e consequente perda de qualidade de vida, com a agravante de no futuro serem tremendamente penalizados no valor da pensão de reforma, que provavelmente os colocará numa classe de pré-pobreza na velhice. Esta situação desmotiva totalmente o docente, criando um estado psico-emocional de desânimo, que poderá se refletir no seu desempenho profissional, afetando inevitavelmente os alunos, cujos efeitos não se verão a curto prazo (amanhã, daqui a uma semana ou mês) mas daqui a uns anos. Como o cientista António Damásio demonstrou, a produtividade intelectual está condicionada pela inteligência emocional, e esta é seriamente comprometida quando se instala o desânimo no individuo. Por isso, é nojenta a hipocrisia da comunicação do Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares enviada às escolas por causa da interrupção forçada, em que afirma “Contamos, como sempre, com o elevado profissionalismo e sentido de missão dos profissionais da educação”. A estratégia maquiavélica do ME foi sempre usar os alunos como reféns emocionais contra as reivindicações justas dos docentes e estes não tomam posições mais duras porque não conseguem prejudicar os alunos. Acrescentando que também não existe corporativismo, que neste caso seria fundamental, então está criado o ‘caldo’ para a destruição da carreira de 75%-80% dos docentes, ficando reservada à minoria a passagem da barreira do 6º escalão e chegada ao 10º escalão. Se querem contar com esse elevado profissionalismo de forma genuína, então não destruam a vida financeira dos profissionais, esperando que sejam missionários, porque a missão não contribui para a qualidade de vida material necessária a um bom desempenho.

Na proposta de alteração do ECD em 2008, a carreira era dividida em 2 classes de docentes: os titulares e os professores(zecos). Esta proposta foi uma das causas de guerra feroz com o malfadado governo socialista dessa época, porque só os titulares é que podiam progredir para além do 8º escalão, sendo uma minoria a que conseguiria fazer isso; a gigantesca maioria dos outros aposentava-se no máximo no 8º escalão. Os sindicatos reivindicaram uma vitória essa propostas não ter ficado no ECD, mas o governo espertalhão, criou um mecanismo que na prática manteve a proposta: as quotas e vagas. E assim, não existe no ECD a nomenclatura de titular, mas, ironicamente, na prática só uma minoria é que pode progredir para além do 8º escalão…

Um motivo importante para que se tivesse instalado esta injustiça tremenda, é a estrutura da carreira, que está deformada desde a sua criação: uma progressão vertical remuneratória sem distinção funcional, em que a idade e tempo de serviço é que são os parâmetros distintivos. Isto leva a que, no mesmo grupo de recrutamento, haja 2 docentes que lecionem os mesmos niveis de ensino, executem rigorosamente a mesma função, mas um tem um salário €300 liquidos mais elevado que o outro…! Não é respeitado o principio de “trabalho igual, salário igual” que tanto se reivindica, mais frequentemente na diferença entre homens e mulheres. A progressão na carreira não se fundamenta na distinção funcional mas na idade e tempo de serviço; a situação manteve-se durante décadas pacificamente porque se baseava no principio “Hoje tu, amanhã eu”, isto é, o docente mais novo sabia que, desde que cumprisse o seu dever com profissionalismo, iria progredindo até ao topo da carreira, tal como aconteceu com o seu colega mais velho; e portanto, “hoje ganho menos €300 liquidos do que tu mas no futuro sou eu que os vou ganhar”. Com a criação das quotas e vagas no 4º e 6º escalão, gera-se uma situação muito desconfortável: executar a mesma função, com idade aproximada, mas haver uma diferença salarial de centenas de euros; isto é um ingrediente para gerar sentimento de injustiça e conflitualidade, que cresce porque o principio “ganha mais, tem de trabalhar mais” começa a ser exigido pelos que ganham menos.

É demasiado evidente que a estrutura da ADD e da carreira foi criada exclusivamente para impedir que 75%-80% dos docentes progridam para além do 6º escalão, podendo existir a eventualidade de alguns conseguirem chegar ao 7º ou 8º escalão no momento da aposentação. Inevitavelmente ocorrerá o desânimo e desmotivação, com repercussão no processo de ensino-aprendizagem.

As ações que devem ser executadas para eliminar esta situação execrável são conhecidas: recuperação dos 6 anos de trabalho que não foram reconhecidos, a eliminação das vagas para o 5º e 7º escalão e/ou a eliminação das quotas da menção de mérito Excelente e Muito Bom.

Com este cenário atual, que não se vislumbra ser alterado, porque vai existir sempre uma crise económica ou uma pandemia ou uma catástrofe que justificará não aumentar o orçamento, todas aquelas declarações públicas dos governantes e seus apaniguados de incentivo em relação aos docentes, soam a ‘elogios de crocodilo’…

Faltas justificadas mas não pagas

O diploma do Conselho de Ministros clarifica que as faltas que os pais precisem de dar por causa dos filhos, decorrentes da suspensão das escolas e creches, são consideradas como justificadas.

Um escusado exercício de hipocrisia: os pais que não tenham com quem deixar os filhos nos dias das pontes podem não ir trabalhar e têm a falta justificada. Mas são penalizados: nem o patrão nem a segurança social lhes pagam o salário desse dia.

Na prática, quem não quiser levar com um rombo no salário ao fim do mês terá de gastar dois dias de férias nestas faltas impostas pelo fecho das escolas decidido pelo Governo.

Uma vez mais, dão-se argumentos aos que, com razão, apontam a desigualdade de tratamento em relação aos funcionários públicos, a quem foi concedida tolerância de ponto. E aos que, com razão ou sem ela, perguntam se este é o Governo de todos os portugueses, ou apenas daqueles que servem o Estado…

Não sei se é precipitação, inconsciência ou pura incompetência ou há um plano intencional por detrás destas decisões. Mas noto o rumo cada vez mais errático da governação. Semana após semana, o que vemos é uma mera gestão do caos. Além de sensibilidade social, falta uma estratégia coerente e objectivos definidos para o futuro, tanto para o cenário covid e como para o pós-covid.

O abandono da docência

Foi-lhe atribuído um horário de 16 horas e um salário abaixo do que lhe ofereciam fora do ensino, Ricardo Ferreira não hesitou. Optou pela garantia de estabilidade numa empresa de informática.

O caso do professor Ricardo, muito bem descrito na notícia, é exemplar. Colocado a 600 quilómetros de casa num horário incompleto, o que iria ganhar não chegaria sequer para as despesas, sobretudo se fizesse questão de vir à sua terra pelo menos uma vez por mês.

As escolas também nem sempre facilitam a vida a estes professores. Espalhar as 16 horas lectivas por várias manhãs e tardes de quatro dias é a forma de impedir, na prática, que o docente consiga completar o horário concorrendo a horas que surjam a concurso noutra escola.

Mas o pior de tudo é a insistência, por parte do ME, num modelo de concursos, contratações e vinculações completamente disfuncional e em muitos casos verdadeiramente desumano. Apenas funciona razoavelmente num quadro de desemprego massivo dos candidatos à docência e de ausência de alternativas profissionais.

Actualmente, um horário incompleto numa escola longe de casa já não é competitivo, sequer, com um emprego na caixa de um supermercado perto de casa. E apesar de as vocações docentes continuarem, felizmente, a existir, elas não são suficientes para convencer um professor contratado a aceitar a sina de andar mais de uma década a tapar buracos em escolas de norte a sul do país.

Pelo caminho, é uma geração inteira de professores que se debate entre a crónica precariedade da profissão e a escolha de um novo rumo profissional. E uma geração mais nova, que deveria estar agora a ser formada, que já nem sequer pondera candidatar-se a um curso de formação de professores.

Dir-se-ia que a classe política está desatenta em relação ao problema, ou que falta informação relevante para tomar decisões. Infelizmente, nada disto é verdade. A situação actual da classe docente e as projecções para a próxima década integram os estudos anuais da DGEEC e são bem conhecidas e escalpelizadas. E os políticos não se coíbem de falar do assunto, a maior parte das vezes para proferir declarações demagógicas e desprovidas de qualquer intencionalidade prática.

Eles sabem que um futuro sombrio espera a educação portuguesa, se nada for feito. Mas resignam-se a nada fazer. Estando em causa o nosso futuro colectivo, essa resignação que é bem mais grave do que a ignorância.