Os mais precários dos professores

Já aqui se tinha falado da situação injusta dos professores contratados com horário incompleto. Além de serem considerados trabalhadores a tempo parcial, o que é especialmente penalizador no acesso às prestações sociais e à contagem do tempo para aposentação, são também prejudicados na forma de cálculo do tempo de serviço, ao não ser tida em conta a especificidade da profissão, nomeadamente a existência da componente não lectiva, que também integra o horário de trabalho. Continua a não haver regras claras para estes procedimentos, pelo que há disparidades de escola para escola no cálculo dos descontos. E fazem-se as contas para o trabalho em 22 dias úteis mensais, quando para efeitos de segurança social deveriam ser considerados os 30 dias do mês.

Tudo isto foi alvo de uma petição também por aqui divulgada, já aceite no Parlamento. e que, com mais de cinco mil subscritores, terá obrigatoriamente de ser discutida em plenário. Ontem, o Público apresentou uma análise bastante completa e esclarecedora da situação destes docentes, dando a conhecer as injustiças e a vida difícil a que têm sido condenados os “mais precários” dos professores portugueses.

Há mais uma petição de professores depositada na Assembleia da República para apreciação. Foi entregue nesta sexta-feira com 4850 assinaturas, o que obriga a que venha a ser discutida em plenário. O que está em causa é o modo como têm vindo a ser processados os descontos para a Segurança Social dos professores contratados para assegurarem horários incompletos (menos de 22 horas de aulas por semana).

Um destes professores, Ricardo Pereira, refere que actualmente o número de professores “lesados nos descontos” ronda os 9500. “Este grupo é composto por professores precários, sem vínculo estável, a maior parte das vezes mal remunerados, a quem o Governo está a negar uma carreira contributiva digna”, especifica.

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Divulgação: Petição – Docentes contratados são lesados na contabilização dos dias de trabalho

Entre as muitas arbitrariedades e injustiças de que têm sido vítimas os professores portugueses, há uma que tem sido pouco divulgada, apesar de o número de professores afectados não ser tão reduzido como à primeira vista se possa pensar: trata-se dos professores contratados que, desde 2011, leccionaram em horários incompletos. Não sendo tidas devidamente em conta as características da profissão docente nem sendo feita uma leitura correcta do ECD, estes professores estão a ser considerados trabalhadores a tempo parcial para efeito de descontos para a Segurança Social, o que implica um tratamento mais desfavorável e penalizador na contagem de tempo de serviço para aposentação e acesso às prestações sociais.

Não vendo, da parte do Governo, qualquer interesse em corrigir a situação, estes colegas tomaram a iniciativa de lançar uma petição parlamentar, a fim de que o assunto seja discutido e resolvido pelos deputados.

Fica a transcrição parcial do texto da petição, juntamente com o convite para que leiam, assinem e divulguem. Para assinar online, clicar na imagem.

DOCENTES CONTRATADOS SÃO LESADOS NA CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL

Correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, desde a entrada em vigor do DR 1A/2011 (alterado pelo 6/2018).

Os professores contratados com horários incompletos lutam, ingloriamente, há vários anos pela justa contabilização dos seus dias de trabalho na Segurança Social. Vinte anos de trabalho diário e efetivo são convertidos em apenas entre cinco a dez anos na carreira contributiva da Segurança Social, inutilizando grande parte do valor que descontam mensalmente para este regime de proteção social, com consequências gravíssimas para efeitos de prazo de garantia de acesso a prestações sociais e aposentação.
A aplicação do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º ( em vigor até 31 de Dezembro de 2018) a docentes contratados é:

• INCORRETA: Os Agrupamentos de Escolas não declaram 30 dias mensais de trabalho à Segurança Social a docentes com horário incompleto, pois o IGEFE e a Segurança Social consideram, erradamente, que os docentes contratados assinam contratos a tempo parcial, o que o que contraria o mencionado no acórdão do Tribunal Administrativa de Sintra (processo nº218/18.0BESNT).A noção de trabalho a tempo parcial surge regulamentada nos artigos 150.º a 157.º da Lei nº 7/2009 (Código do Trabalho) e de modo algum aos contratos dos docentes com horário incompleto pode ser aplicada a noção de trabalho a tempo parcial a tempo parcial. (VER ANEXO I).

• ANÁRQUICA: A não declaração de 30 dias mensais de trabalho a docentes com mais de 6 horas diárias (componente letiva + não letiva), violando o ponto 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º.

• ARBITRÁRIA: Como o Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º,ponto 4,não contém uma fórmula aritmética para cálculo de um dia por cada conjunto de 6 horas, resulta que cada agrupamento crie a sua. Assim, há fórmulas matemáticas de cálculo de dias de descontos diferentes em cada agrupamento, o que resulta em horário, vencimento e desconto igual e número de dias declarados à segurança social diferente. (VER ANEXO II e II).

• MATEMATICAMENTE ERRADA: Um professor com horário completo, mas distribuído por duas escolas, com a aplicação da fórmula do IGEFE nunca tem 30 dias mensais de de trabalho declarados à Segurança Social (apenas 26), porque a fórmula é matematicamente errada, pois só contabiliza dias úteis.

[…]

O NOSSO GRUPO SOLICITA:

Que o Governo reponha a igualdade e a justiça, emitindo uma circular que:

• Esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes enquadrados no Estatuto da Carreira Docente não celebram contratos a tempo parcial e, como tal, devem ter 30 dias de trabalho declarados mensalmente à Segurança Social independentemente do número de horas que constam nos contratos.

• Esclareça de que forma será feita retificação do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social de todos os docentes, pondo fim à anarquia instalada e que esta retificação tenha efeitos retroativos, ainda que não implique alteração nos pedidos de prestações sociais que foram anteriormente indeferidos.

• Reformule a fórmula de cálculo de dias de trabalho à Segurança Social proposta pelo IGEFE na nota informativa 12/2018, dado que também é matematicamente errada, a fim de não prejudicar trabalhadores que estejam, efetivamente a tempo parcial, tal como pessoal não docente.

A autonomia é uma lição

Neste final de ano, o Público entrevistou vários professores do Continente, da Madeira e dos Açores. Fica a ideia de que, não sendo a profissão, em lado algum, um mar de rosas, os poderes regionais tratam hoje bem melhor a classe docente do que o Governo da República. Algo que se tornou evidente com o anúncio da recuperação integral do tempo de serviço dos professores das ilhas, mas que é notório também a outros níveis.

Quando são os próprios colegas açorianos e madeirenses que referem as vantagens inequívocas da insularidade, sobram poucas dúvidas acerca da forma desigual como os professores portugueses são tratados pelos três governos do país…

…a estrutura da carreira docente tem menos escalões na Madeira do que no continente e os últimos são melhor remunerados; também o estatuto do aluno não é o mesmo do continente e os Açores foram mesmo os primeiros a resolver aplicar multas aos pais de filhos indisciplinados.

Não fossem os tais nove anos, quatro meses e dois dias em que as carreiras estiveram congeladas, Nélio Velosa estava agora no 4.º escalão à beira de subir para o 5.º. Ficou-se pelo segundo, já lá vai mais de uma década. “Felizmente, graças à autonomia, vou recuperar todo o tempo de serviço”, diz ao PÚBLICO, no dia em que o diploma que estabelece o modelo de recuperação integral do tempo de serviço para os professores na Madeira foi publicado no Diário da República.

Nélio Velosa está satisfeito por estar no da Madeira. “Pelos contactos que tenho tido com colegas continentais, o sistema regional é menos burocrático para os professores”, explica o professor madeirense, dizendo que as experiências que tem tido com o sistema nacional, não têm sido positivas. “Sou supervisor de exames, e nas formações que tivemos no continente, vejo muita burocracia.”

Aos 41 anos, 15 de docência e já com o marido a trabalhar nos Açores, Maria João Sousa diz que valeu a pena. Que não se arrepende. Não vai tão longe em chamar “paraíso” aos Açores, mas para os docentes, olhando para o panorama do país, é uma espécie de “purgatório”.

Na região autónoma, refere a professora do 1.º ciclo que ficou efectiva há oito anos na Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, a carreira docente é horizontal. Não há quotas de acesso, nem aulas observadas para subir ao 3.º escalão.

“Aqui encontrei estabilidade profissional e familiar. Os professores ainda são respeitados nos Açores”, diz, acrescentando que por via da carga fiscal mais reduzida o salário líquido é mais elevado, quando comparado com o continente e a Madeira.

Recuperação integral do tempo de serviço… na Madeira!

Com a resolução do Governo Regional madeirense aprovada esta semana, os professores da região autónoma irão recuperar integralmente, no prazo de sete anos, o tempo de serviço perdido, para progressão na carreira, correspondente aos anos do congelamento.

A solução madeirense mostra que um entendimento semelhante não seria impossível no continente, e apenas as opções políticas e orçamentais do Governo inviabilizaram que uma solução justa, equitativa e extensiva a todos os professores portugueses tivesse sido alcançada.

No futuro próximo, irão acentuar-se as diferenças de tratamento em relação à carreira docente, que passará a ter velocidades distintas consoante as regiões do país: os professores madeirenses irão recuperar a totalidade do tempo de serviço prestado, os continentais ficar-se-ão por menos de três anos e os açorianos deverão conseguir reaver quase cinco anos completos.

A recuperação “integral” do tempo de serviço dos professores na Madeira arranca em Janeiro do próximo ano, de acordo com uma resolução aprovada nesta quarta-feira pelo Conselho de Governo regional. O executivo madeirense formaliza assim a proposta já anunciada de devolver aos docentes os nove anos, quatro meses e dois dias relativos ao período em que as carreiras estiveram congeladas: entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 e entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017.

“A presente resolução respeita integralmente os compromissos assumidos pelo governo regional junto da classe docente”, sublinhou o secretário regional de Educação, Jorge Carvalho aos jornalistas, sustentando que o diploma não só reconhece o tempo de serviço dos professores, como vem valorizar os docentes do arquipélago. Os professores da Madeira conseguiram assim o que os do continente reclamam há muito.

O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM), afecto à Federação Nacional de Professores (Fenprof), aplaude. “Congratulamo-nos com este reconhecimento do governo regional, uma altura em que no resto do país existe da parte dos governantes a dificuldade em reconhecer o óbvio: o tempo de serviço dos professores”, reagiu Francisco Oliveira ao PÚBLICO.

No início do mês, o Governo aprovou o decreto-lei que define que os professores no continente vão recuperar apenas dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efectuado. Em resposta, os sindicatos ameaçam com uma greve até ao final do ano lectivo.

[…]

Na outra região autónoma, o processo está parado com o executivo do socialista Vasco Cordeiro a aguardar por uma solução nacional. Os cerca de 4500 professores dos Açores têm, mesmo assim, menos tempo para recuperar. Em Outubro de 2008, com as eleições regionais desse ano no horizonte, o Sindicato dos Professores da Região dos Açores conseguiu uma pequena vitória: recuperou dois anos, dois meses e dois dias do tempo de serviço. Metade em 2008, metade em 2009.

Esta terça-feira, o PSD açoriano levou ao parlamento regional uma proposta que preconizava a reposição faseada, ao longo de cinco anos, do restante tempo de serviço congelado aos professores. O PS, em maioria, acabou por chumbar, insistindo na necessidade de esperar por uma decisão nacional, para então adaptar a solução aos Açores.

Quando é que fecham esta chafarica?

O Tribunal da Relação do Porto continua a brindar-nos com pérolas de jurisprudência em defesa de agressores e violadores. Depois daquela ave rara que achou compreensível a ira do marido enganado contra a mulher adúltera e a subsequente agressão vingativa e premeditada com uma moca de pregos, agora a vítima foi uma jovem de 26 anos violada, em estado de inconsciência, por dois funcionários de uma discoteca. Mas o mesmo tribunal que há tempos agravou a pena de prisão a um homem que roubou chocolates, considera agora de pouca gravidade esta dupla violação, vista como uma consequência até certo ponto normal de uma noite de “excessos”.

“A culpa dos arguidos [embora nesta sede a culpa já não seja chamada ao caso] situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação), na prática dos factos. A ilicitude não é elevada. Não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência [o abuso da inconsciência faz parte do tipo].”

A peça do DN faz uma análise bastante completa e precisa do caso e da sentença judicial, ouvindo diversos especialistas e enumerando as muitas falhas cometidas pelos juízes do tribunal superior. Mas não é preciso ser jurista para perceber a extrema gravidade dos actos praticados pelo porteiro e pelo barman da discoteca nem para saber que, na aplicação em concreto da pena, há que considerar atenuantes e agravantes. Ora o que a Relação faz, neste caso, é ignorar completo as circunstâncias agravantes. Entre elas, a actuação em conluio, o aproveitarem-se do estado de inconsciência da vítima, o estarem ao serviço do estabelecimento onde cometeram o crime, a falta de arrependimento. Objectivo: evitar a todo o custo a aplicação de uma pena de prisão efectiva aos violadores, como era pedido no recurso do Ministério Público.

A multiplicação de sentenças aberrantes em casos de abusos e de violência sexual não é um exclusivo deste tribunal do Porto. Muitos juízes – e juízas! – parecem ter grande dificuldade em ver estes casos também na perspectiva das vítimas e em perceber que, sem sentenças que efectivamente castiguem os prevaricadores de acordo com a gravidade dos seus actos e dos danos que causam, estes crimes cobardes e lamentáveis continuarão a proliferar.

Mas com a Relação do Porto o caso é mais grave por se tratar de um tribunal de recurso, o que significa que existe para corrigir ou aperfeiçoar sentenças dos tribunais inferiores. Uma missão que, com juízes incapazes de estar à altura das suas responsabilidades, não conseguirá cumprir. Pelo que se justifica o título que, em jeito de provocação e desabafo, dei a este post. Sei que os juízes são inamovíveis e irresponsáveis e esse aparente paradoxo é um dos fundamentos da isenção da justiça e da independência do poder judicial no mundo ocidental. Mas não se poderia encaminhar estes juízes notoriamente incapazes de fazer justiça em determinadas áreas do direito, para outras onde as suas decisões causassem menores danos? Ou, perante uma instituição irreformável e que se compraz na interpretação conservadora, moralista e enviesada da lei, fechar-lhes o estaminé e abrir outro ao lado, com juízes sem palas nos olhos e mentes mais arejadas?

Ainda assim, para ser inteiramente justo e não cometer o mesmo erro de que acuso os desembargadores da Relação, cumpre-me reconhecer que, pelo menos num ponto, o tribunal de recurso esteve bem: ao mandar o de primeira instância reapreciar o processo e ponderar a atribuição de uma indemnização dos agressores à ofendida pelos danos físicos e morais sofridos. Pois nem isso o tribunal de Gaia percebeu que deveria fazer…

Escolaridade facultativa

A notícia já tem uns dias e refere-se à polémica decisão tomada por uma juíza num caso de abandono escolar. A aluna, de etnia cigana, 15 anos e a frequentar o 7º ano de escolaridade, deixou de comparecer na escola. Sinalizada a situação à CPCJ, como é habitual nestes casos, esta confrontou-se com a recusa da família em permitir a frequência escolar da jovem, pelo que o caso foi parar a tribunal.

O Juízo de Competência Genérica de Fronteira ouviu a rapariga, os pais e a técnica da CPCJ. O MP propôs o arquivamento. E a juíza concluiu que “inexiste de todo em todo, e muito claramente, perigo actual assaz necessário para a intervenção judicial”.

“A menor não demonstra motivação para frequentar a escola, ajudando a mãe nas tarefas domésticas, na medida em que esta, por doença, não as pode realizar”, lê-se na decisão, que é de 5 de Janeiro de 2017, mas só agora veio a público. O facto de ser “de etnia cigana, e de cumprir com as suas tradições”, leva-a “a considerar que não necessita de frequentar a escola”.

A juíza Joana Gomes refere que a rapariga “já tem 15 anos e que possui as competências escolares básicas, por necessárias, ao desenvolvimento da sua actividade profissional” e à “integração social no seu meio de pertença”. E que não está “minimamente motivada” para continuar na escola. E concede que “o desenvolvimento da personalidade e capacidades dos jovens, actualmente, para o prosseguimento de uma vida digna, adequada às regras sociais e jurídicas, se molda, por vezes, por caminhos diversos e igualmente recompensadores que não simplesmente a frequência da escolaridade até à maioridade, como precisamente sucede neste caso”.

Eis uma decisão judicial que não tem ponta por onde se pegue. A começar pela actuação lamentável do Ministério Público, que em vez de exigir ao tribunal que fizesse cumprir a lei e o respeito pelo direito à educação propôs, contrariando a prática consensualizada nos últimos anos, o arquivamento do processo. Algo a que a juíza prontamente anuiu, justificando a decisão com base na “tradição” da sua comunidade que a aluna pretenderia “cumprir”.

Uma crítica que se pode sempre fazer a estes casos é eles irem parar a tribunais de “competência genérica” em vez de serem decididos em tribunais de família e menores, onde em princípio deverá existir, da parte dos magistrados, maior experiência, sensibilidade e conhecimento para julgar de forma competente. Pois das coisas mais deprimentes e revoltantes que há, na justiça, é ver um juiz a decidir a vida alheia com base na sua própria ignorância e nos seus preconceitos.

A juíza de Fronteira demonstrou completa insensibilidade para perceber a situação desta jovem – como é possível achar que a frequência do 7º ano de escolaridade é o suficiente para vir a desenvolver uma “actividade profissional” e para a “integração no seu meio de pertença”? Será que o destino definitivo desta rapariga é o de servir de empregada doméstica da sua família? Para além disso, a magistrada não parece perceber, de leis, o suficiente para estar num tribunal a julgar em nome do povo. Ou não saberá a doutora juíza que, acima de “culturas” e “tradições”, estão os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, definidos na Constituição?

Na verdade, há muita gente que contesta a escolaridade obrigatória até aos 18 anos. Mas a partir do momento em que a medida, já lá vão quase dez anos, tomou forma de lei, ela é para ser cumprida por todos. E nenhuma “tradição” pode ser usada para reclamar privilégios ou isenções…

Artigo 12.º
Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

[…]

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Esclarecido este ponto essencial, pode a partir daqui analisar-se a situação concreta desta jovem: é verdade que é complicado motivar uma rapariga que não gosta de estudar e cuja família certamente não valoriza a formação escolar a regressar às aulas e a integrar uma turma de miúdos muito mais novos. É recomendável o encaminhamento para um percurso escolar alternativo – algo que, nos pequenos concelhos do interior, nem sempre é fácil de conseguir. Mas para isso mesmo é que existem os diferentes organismos públicos com competências na área da educação e da formação profissional: para fazerem o seu trabalho, construindo respostas educativas diferenciadas e ajustadas às diferentes realidades sociais e culturais das respectivas comunidades.

Mandar a rapariga cigana para casa, servir de criada dos pais e dos irmãos, esperando que dessa forma se “integre” na sua comunidade e cumpra o seu “destino” é apenas um lavar de mãos cobarde e irresponsável dos magistrados que deveriam, em última instância, defender os seus direitos.

Fenprof critica o concurso de professores

A Fenprof, por alguns injustamente acusada de ter ido de férias, tomou ontem posição sobre os resultados dos concursos que saíram no início da semana. E demonstra que este modelo de concursos, apesar dos sete mil vinculados nos últimos dois anos e dos milhares de professores do quadro que conseguiram melhorar a sua colocação, continua a não dar resposta adequada às necessidades dos professores e do próprio sistema educativo.

Por exemplo, a questão, que ontem mencionei, das mais de mil vagas do quadro que ficaram por preencher:

…de acordo com a informação do ME, ficaram por preencher 1.230 vagas, alegadamente por não terem sido pretendidas pelos docentes. Esta é, apenas, uma meia-verdade. Sendo verdade que os professores dos quadros, através do concurso interno, não concorreram a estas vagas (uma vez que isso significaria uma mudança de escola não desejada, relativamente à escola ou quadro de zona pedagógica em que se encontram providos os docentes), o não preenchimento destas vagas decorre do facto de o Ministério da Educação, ao contrário do que defendeu a FENPROF em negociação, impedir os docentes que não integram os quadros (contratados ou desempregados) de concorrer às vagas existentes nos quadros de escola ou agrupamento. Portanto, as escolas e agrupamentos terão de recorrer a professores que não são dos seus quadros para preencher 1.230 vagas por única e exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação e do regime de concursos que impôs.

Esta é uma situação, já bem conhecida, que é penalizadora para os professores, geradora de injustiças e que não promove a estabilidade do corpo docente: há lugares do quadro em escolas periféricas que não são ocupados porque os professores contratados não podem concorrer para aí efectivar; ao mesmo tempo, as vagas de quadro que são abertas para a vinculação são inacessíveis aos professores do quadro. Não seria mais simples, e mais justo, abrir todas as vagas a todos os professores, deixando funcionar, na ordem de ocupação dos lugares, a graduação profissional?

Os sete mil vinculados em dois anos também têm que se lhes diga: na verdade, são menos do que aqueles que a ela teriam direito. E constituem apenas uma pequena percentagem do universo dos professores precários, cuja grande maioria não consegue, ano após ano, cumprir os restritivos critérios impostos pelos regimes extraordinários de vinculação que têm sido criados.

Da análise aos resultados do concurso, a Fenprof sintetiza os erros cometidos e identifica o muito que ainda há a fazer para melhorar.

…a FENPROF reafirma que o Ministério da Educação: 

• Deveria ter aberto mais vagas para a vinculação dos professores que são necessários às escolas e agrupamentos;
• Não deveria ter imposto requisitos restritivos à vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;
• Deveria ter permitido aos docentes que já integram os quadros a candidatura às novas vagas criadas para efeitos de vinculação;
• Deveria ter permitido aos docentes que não integram os quadros a candidatura às vagas de quadro de escola ou agrupamento;
• Deverá, no próximo ano letivo, abrir um novo processo de revisão do regime de concursos, visando, no futuro, resolver os problemas que, mais uma vez, se verificaram em função daquele regime, o qual não contou com o acordo da FENPROF.