E acabar de vez com esta ADD?

É quando os professores tomam conhecimento da sua avaliação de desempenho que surge a maior revolta e se levantam as maiores críticas contra um sistema de avaliação injusto, no qual a generalidade dos professores não se revê.

Concebido na lógica perversa do dividir para reinar, o actual modelo de ADD não promove o trabalho colaborativo nem a partilha de boas práticas pedagógicas: quando ajudar um colega pode traduzir-se em prejuízo do próprio, todos pensarão duas vezes antes de o fazer, sobretudo se ambos almejam as classificações ditas de mérito, que em regra beneficiam apenas um quarto dos professores de cada universo avaliativo.

Na prática, é em torno dos muito bons e dos excelentes que surgem os maiores problemas com a avaliação, uma vez que só com uma destas classificações é possível a passagem directa ao 5.º e ao 7.º escalão. Quem não as consegue está condenado a atrasar um a dois anos a sua progressão na carreira, por ter de ficar à espera de vaga. Não é por acaso que, embora todo o processo de ADD seja permeável a prepotências e injustiças, a quase totalidade das reclamações e recursos provém de professores que ficam encalhados naquelas passagens de escalão.

Quanto à operacionalização da ADD, é verdade que nela reinam, mais do que deveriam, a opacidade e o secretismo: os avaliados não têm acesso às classificações dos colegas nem forma de aferir sobre a justiça da sua própria avaliação. Uma demonstração, afinal, de que nem os criadores deste modelo avaliativo acreditam na sua bondade e equidade.

A perversidade desta avaliação dos professores exprime-se também na animosidade que tende a criar contra os responsáveis pela avaliação. É verdade que, nalgumas escolas, o processo avaliativo estará contaminado pelos jogos e esquemas de poder estabelecidos, com os directores a beneficiar os seus favoritos. Mas mesmo nas escolas onde os critérios e parâmetros de avaliação são claros e objectivos e se procura avaliar com rigor e sentido de justiça, constata-se a impossibilidade de satisfazer toda a gente. Pela simples razão de que o que todos querem não não chega para todos. E o sistema foi intencionalmente concebido para funcionar desta forma.

Neste ponto, importa sair da lógica perversa a que o modelo de ADD nos conduz e perceber a necessidade de lutar pela sua revogação. Uma necessidade que alguns descobriram, de súbito, quando se viram barrados na passagem de escalão, mas que existe desde o momento em que esta ADD foi imposta como moeda de troca pela revogação do anterior, e ainda mais contestado, modelo dos professores titulares.

É claro que não está nos planos ministeriais mexer num sistema de avaliação que cria barreiras e afunilamentos na carreira, atrasando as progressões, ao mesmo tempo que desune e divide os professores, criando clivagens entre os candidatos à progressão e entre estes e as lideranças de topo e intermédias no interior das escolas e agrupamentos. Da parte do Governo, só farão alguma coisa se a isso forem forçados, o que implica, do lado dos professores, minar o actual modelo de avaliação, tirando-lhe a escassa credibilidade que ainda tem e desvirtuando-o em relação aos fins para os quais o ME o concebeu. Se esta ADD é uma farsa que somos forçados a representar, porque não fazê-lo o mais possível a nosso favor, em vez de tentarmos executar zelosamente, avaliadores e avaliados, os papéis que o ME nos destinou?

Há uma luta a travar em várias frentes contra esta ADD. Perceber essa necessidade, definir estratégias e criar instrumentos para o fazer é o primeiro passo para o qual os professores e os seus sindicatos se devem mobilizar.

Voltarei ao assunto.

Dez mil querem o fim das quotas nas progressões

A petição pelo fim das quotas que entravam a progressão na carreira docente já leva quase dez mil assinaturas, quando passaram apenas 24 horas desde que foi publicamente divulgada. O que é revelador da oportunidade da iniciativa e de que as barreiras à progressão são sentidas, pela generalidade dos professores, como uma das maiores iniquidades e injustiças da actual estrutura de carreira.

E, no entanto, a questão já não é nova. É de 2012 a legislação que fundamenta o actual sistema de avaliação do desempenho, do qual dependem as subidas de escalão, e onde se condicionam as passagens ao 5.º e ao 7.º à existência de vaga, caso os candidatos não tenham obtido uma avaliação de mérito. O que sucede é que durante quase todo este tempo as progressões estiveram congeladas devido à não contagem do tempo de serviço. E a indignação inicial foi esmorecendo perante a iniquidade de uma lei que, na prática, ia sendo letra morta.

Actualmente, não só o tempo de serviço é contado, como a recuperação parcial de tempo de serviço – os famosos 2 anos, 9 meses e 18 dias – tem imposto um ritmo mais rápido às progressões. Quer isto dizer que há muitos docentes a mudar de escalão e que existe uma especial concentração justamente nessas passagens críticas do 4.º para o 5.º e do 6.º para o 7.º. O que significa também que, mesmo que as escolas tentem não complicar a vida a estes professores, a verdade é que não há Muito Bons e Excelentes para distribuir por todos. Recorde-se que a sua atribuição só é permitida a um máximo de 20% e de 5%, respectivamente, de cada universo de docentes avaliado.

E há ao menos um mínimo de equidade e justiça na avaliação do desempenho e na aplicação das quotas? De forma alguma. Para começar, cada escola define os seus critérios e avalia à sua maneira. Nem sempre os critérios, e respectivos descritores, são claros e objectivos. E mesmo que na escola tudo esteja bem afinado, a observação de aulas, feita por um avaliador externo e obrigatória na passagem para o 5.º escalão é um elemento de distorção, funcionando tantas vezes como uma verdadeira lotaria que irá determinar 42% da nota final da avaliação. A opacidade do processo, eufemisticamente chamada “dever de sigilo”, demonstra que nem os seus mentores acreditaram na bondade de um sistema de avaliação essencialmente punitivo: avalia-se, não para melhorar, mas para encontrar erros e culpas que retardem as progressões. Escondem-se as classificações de uns e de outros para evitar comparações comprometedoras. Promove-se, não a partilha, a entreajuda e o trabalho colaborativo, mas a competitividade e a inveja, levando a ver em cada colega um potencial rival na obtenção de uma vaga para progredir.

A tudo isto, acrescente-se que nos Açores e na Madeira já não são aplicadas as quotas, possibilitando-se a passagem ao 5.º e o 7.º escalão a todos os professores que reúnem as condições legais, designadamente a avaliação de Bom, o tempo de serviço cumprido e a formação requerida. Os docentes continentais estão presentemente a ser alvo de uma discriminação injusta, que desmotiva os bons profissionais – conceito que vai muito para além da avaliação burocrática e penalizadora que temos instituída – deteriora o bom ambiente de trabalho nas escolas e abre caminho à injustiça, arbitrariedade e prepotência.

É urgente acabar com as quotas, e esta deve ser uma reivindicação clara de todos os professores, incluindo aqueles que, como é o meu caso, já passaram pelo crivo e não o desejam aos colegas. Mas esta exigência, a apontar para o imediato, não deve obliterar o objectivo de fundo: reformar a avaliação de desempenho docente, construindo um novo modelo com que os professores se identifiquem. Capaz de promover a reflexão, a autocrítica, a partilha de experiências e a melhoria das práticas pedagógicas.

Petição: Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão

A Fenprof promoveu um abaixo-assinado, que já aqui divulguei, mas Arlindo Ferreira quer ir um pouco mais longe, lançando uma petição pelo fim do sistema de quotas que limitam as progressões ao 5.º e ao 7.º escalão da carreira docente. Após recolher as assinaturas necessárias, a petição terá de ser obrigatoriamente apreciada pelo Parlamento.

Para ler o texto integral e assinar, clicar na imagem.

O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.
Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas progressão.
Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.

Os peticionários vêm pedir de imediato:

• Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.

Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo:

• A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados;
• A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

Abaixo-assinado: Pelo fim das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões!

Uma exigência da mais elementar justiça, tendo em conta que o actual modelo de quotas criou um duplo entrave à progressão na carreira que nalguns casos é ainda mais gravoso do que o antigo bloqueio dos professores titulares. Quando é evidente que ficar retido pelas quotas não reflecte necessariamente um desempenho profissional menos bom, mas sim as arbitrariedades de um modelo de avaliação do desempenho que está longe de promover o mérito e no qual a generalidade dos professores não se revê. E quando se sabe, também que, nas regiões autónomas, estas restrições à progressão já desapareceram.

Divulgação: Mário Silva – Elogios de crocodilo

Estava com o papel na mão com olhar circunspecto e exclamou:

– “bem, com sorte, o 9º escalão será o topo da carreira!…”

Mas a exclamação vinha carregada de desilusão, em vez de regozijo, já que chegar ao 9º e 10º escalão é agora para uma minoria pequenina. A sua vizinha retorquiu: “ainda tens hipótese de chegar ao 9º mas para mim o topo será o 6º escalão!…”

Ambas seguravam o documento com o registo da classificação da ADD, e em ambas estava escrito no cabeçalho respetivo de cada uma:

– “Classificação- 8,7 e 8; Menção- Bom. Nota: atribuida menção de Bom por inexistência de quota”.

E qual era o escalão em estavam quando foram avaliadas? Uma no 6º e a outra no 4º. Nesse momento compreendi a angústia horrivel que assaltou aquelas professoras: iam ser atiradas para a longa lista de espera da progressão para o 7º escalão e 5º escalão. E a agravar essa angústia, tinham tido aulas observadas com classificação de 9…!

Mas porque é que uma afirmou que o 9º seria o topo da carreira na melhor das hipóteses, em vez do 10º, e a outra o 6º escalão?

Porque a que está no 6º escalão tem 55 anos, e na hipótese mais otimista, se ficar 4 anos na lista, irá progredir com 59 anos para o 7º escalão, depois com 63 anos a entrar no 8º e 67 anos para entrar no 9º. Se quiser entrar no 10º escalão, terá de trabalhar até aos 71 anos!… E querendo usufruir do 10º, trabalhará até aos 75 ou mais…!

A que está no 4º escalão com 52 anos, se na hipótese mais otimista, ficar 4 anos na lista, irá progredir com 56 anos para o 5º escalão, depois com 58 anos a entrar no 6º e 62 anos para entrar no 7º. Se tiver sorte e não ficar na lista de espera, aos 66 anos está a entrar no 8º, 70 anos no 9º e 74 anos no 10º. Querendo usufruir do 10º, trabalhará até 79-80 anos…!

Quem acha  exequível com 70 e tal anos lecionar no ensino básico e secundário?

Na versão pior, em que se fica mais de 4 anos na lista,  a que está no 6º escalão no máximo chegará ao 8º escalão com mais de 63 anos e a do 4º escalão ficará pelo 6º/7º escalão com 60 e tal anos…

Ou seja, não têm tempo de vida útil laboral para chegar ao 10º escalão (e provavelmente, nem ao 9º).

Aliás, é fácil de fazer as contas até para casos com menos idade e mais frequentes: um docente que tenha agora 52 anos de idade e tenha conseguido entrar no 6º escalão, não tem esse tempo de vida útil laboral para chegar ao topo da carreira. As contas são simples, mesmo pressupondo que é um(a) sortudo(a) que não fica na lista de espera de vaga para o 7º escalão: aos 56 anos entra no 7º, aos 60 entra no 8º, aos 64 entra no 9º; vai trabalhar até aos 68 para poder entrar no 10º e depois se quer usufruir do salário do 10º continua para além dos 70 anos…!

A maioria gigantesca dos docentes estão nesta situação desde que em 2018 se retomou a progressão na carreira, e confrontam-se com injustiças insuportáveis:

– docentes com o mesmo tempo de serviço e mesma idade, em que um está no 9º escalão e o outro no 6º;

– docente com menos tempo de serviço que o outro e está um escalão acima;

– docente que ao abrigo do reposicionamento ultrapassou outros com mais tempo de serviço;

– docentes com aulas observadas com classificação de Excelente e é atribuida menção de Bom por inexistência de quota, enquanto outro com avaliação exclusivamente interna teve quota para Muito Bom, não tendo de ficar na lista do 4º ou 6º escalão.

– docente na Madeira e nos Açores não está sujeito a abertura de vaga para subir ao 5º e 7º escalão (portanto, havendo professores portugueses de 1ª categoria e outros de 3ª categoria…).

A angústia horrivel é porque se confrontam com uma condenação definitiva da perda de qualidade financeira e consequente perda de qualidade de vida, com a agravante de no futuro serem tremendamente penalizados no valor da pensão de reforma, que provavelmente os colocará numa classe de pré-pobreza na velhice. Esta situação desmotiva totalmente o docente, criando um estado psico-emocional de desânimo, que poderá se refletir no seu desempenho profissional, afetando inevitavelmente os alunos, cujos efeitos não se verão a curto prazo (amanhã, daqui a uma semana ou mês) mas daqui a uns anos. Como o cientista António Damásio demonstrou, a produtividade intelectual está condicionada pela inteligência emocional, e esta é seriamente comprometida quando se instala o desânimo no individuo. Por isso, é nojenta a hipocrisia da comunicação do Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares enviada às escolas por causa da interrupção forçada, em que afirma “Contamos, como sempre, com o elevado profissionalismo e sentido de missão dos profissionais da educação”. A estratégia maquiavélica do ME foi sempre usar os alunos como reféns emocionais contra as reivindicações justas dos docentes e estes não tomam posições mais duras porque não conseguem prejudicar os alunos. Acrescentando que também não existe corporativismo, que neste caso seria fundamental, então está criado o ‘caldo’ para a destruição da carreira de 75%-80% dos docentes, ficando reservada à minoria a passagem da barreira do 6º escalão e chegada ao 10º escalão. Se querem contar com esse elevado profissionalismo de forma genuína, então não destruam a vida financeira dos profissionais, esperando que sejam missionários, porque a missão não contribui para a qualidade de vida material necessária a um bom desempenho.

Na proposta de alteração do ECD em 2008, a carreira era dividida em 2 classes de docentes: os titulares e os professores(zecos). Esta proposta foi uma das causas de guerra feroz com o malfadado governo socialista dessa época, porque só os titulares é que podiam progredir para além do 8º escalão, sendo uma minoria a que conseguiria fazer isso; a gigantesca maioria dos outros aposentava-se no máximo no 8º escalão. Os sindicatos reivindicaram uma vitória essa propostas não ter ficado no ECD, mas o governo espertalhão, criou um mecanismo que na prática manteve a proposta: as quotas e vagas. E assim, não existe no ECD a nomenclatura de titular, mas, ironicamente, na prática só uma minoria é que pode progredir para além do 8º escalão…

Um motivo importante para que se tivesse instalado esta injustiça tremenda, é a estrutura da carreira, que está deformada desde a sua criação: uma progressão vertical remuneratória sem distinção funcional, em que a idade e tempo de serviço é que são os parâmetros distintivos. Isto leva a que, no mesmo grupo de recrutamento, haja 2 docentes que lecionem os mesmos niveis de ensino, executem rigorosamente a mesma função, mas um tem um salário €300 liquidos mais elevado que o outro…! Não é respeitado o principio de “trabalho igual, salário igual” que tanto se reivindica, mais frequentemente na diferença entre homens e mulheres. A progressão na carreira não se fundamenta na distinção funcional mas na idade e tempo de serviço; a situação manteve-se durante décadas pacificamente porque se baseava no principio “Hoje tu, amanhã eu”, isto é, o docente mais novo sabia que, desde que cumprisse o seu dever com profissionalismo, iria progredindo até ao topo da carreira, tal como aconteceu com o seu colega mais velho; e portanto, “hoje ganho menos €300 liquidos do que tu mas no futuro sou eu que os vou ganhar”. Com a criação das quotas e vagas no 4º e 6º escalão, gera-se uma situação muito desconfortável: executar a mesma função, com idade aproximada, mas haver uma diferença salarial de centenas de euros; isto é um ingrediente para gerar sentimento de injustiça e conflitualidade, que cresce porque o principio “ganha mais, tem de trabalhar mais” começa a ser exigido pelos que ganham menos.

É demasiado evidente que a estrutura da ADD e da carreira foi criada exclusivamente para impedir que 75%-80% dos docentes progridam para além do 6º escalão, podendo existir a eventualidade de alguns conseguirem chegar ao 7º ou 8º escalão no momento da aposentação. Inevitavelmente ocorrerá o desânimo e desmotivação, com repercussão no processo de ensino-aprendizagem.

As ações que devem ser executadas para eliminar esta situação execrável são conhecidas: recuperação dos 6 anos de trabalho que não foram reconhecidos, a eliminação das vagas para o 5º e 7º escalão e/ou a eliminação das quotas da menção de mérito Excelente e Muito Bom.

Com este cenário atual, que não se vislumbra ser alterado, porque vai existir sempre uma crise económica ou uma pandemia ou uma catástrofe que justificará não aumentar o orçamento, todas aquelas declarações públicas dos governantes e seus apaniguados de incentivo em relação aos docentes, soam a ‘elogios de crocodilo’…

Faltas justificadas mas não pagas

O diploma do Conselho de Ministros clarifica que as faltas que os pais precisem de dar por causa dos filhos, decorrentes da suspensão das escolas e creches, são consideradas como justificadas.

Um escusado exercício de hipocrisia: os pais que não tenham com quem deixar os filhos nos dias das pontes podem não ir trabalhar e têm a falta justificada. Mas são penalizados: nem o patrão nem a segurança social lhes pagam o salário desse dia.

Na prática, quem não quiser levar com um rombo no salário ao fim do mês terá de gastar dois dias de férias nestas faltas impostas pelo fecho das escolas decidido pelo Governo.

Uma vez mais, dão-se argumentos aos que, com razão, apontam a desigualdade de tratamento em relação aos funcionários públicos, a quem foi concedida tolerância de ponto. E aos que, com razão ou sem ela, perguntam se este é o Governo de todos os portugueses, ou apenas daqueles que servem o Estado…

Não sei se é precipitação, inconsciência ou pura incompetência ou há um plano intencional por detrás destas decisões. Mas noto o rumo cada vez mais errático da governação. Semana após semana, o que vemos é uma mera gestão do caos. Além de sensibilidade social, falta uma estratégia coerente e objectivos definidos para o futuro, tanto para o cenário covid e como para o pós-covid.

O abandono da docência

Foi-lhe atribuído um horário de 16 horas e um salário abaixo do que lhe ofereciam fora do ensino, Ricardo Ferreira não hesitou. Optou pela garantia de estabilidade numa empresa de informática.

O caso do professor Ricardo, muito bem descrito na notícia, é exemplar. Colocado a 600 quilómetros de casa num horário incompleto, o que iria ganhar não chegaria sequer para as despesas, sobretudo se fizesse questão de vir à sua terra pelo menos uma vez por mês.

As escolas também nem sempre facilitam a vida a estes professores. Espalhar as 16 horas lectivas por várias manhãs e tardes de quatro dias é a forma de impedir, na prática, que o docente consiga completar o horário concorrendo a horas que surjam a concurso noutra escola.

Mas o pior de tudo é a insistência, por parte do ME, num modelo de concursos, contratações e vinculações completamente disfuncional e em muitos casos verdadeiramente desumano. Apenas funciona razoavelmente num quadro de desemprego massivo dos candidatos à docência e de ausência de alternativas profissionais.

Actualmente, um horário incompleto numa escola longe de casa já não é competitivo, sequer, com um emprego na caixa de um supermercado perto de casa. E apesar de as vocações docentes continuarem, felizmente, a existir, elas não são suficientes para convencer um professor contratado a aceitar a sina de andar mais de uma década a tapar buracos em escolas de norte a sul do país.

Pelo caminho, é uma geração inteira de professores que se debate entre a crónica precariedade da profissão e a escolha de um novo rumo profissional. E uma geração mais nova, que deveria estar agora a ser formada, que já nem sequer pondera candidatar-se a um curso de formação de professores.

Dir-se-ia que a classe política está desatenta em relação ao problema, ou que falta informação relevante para tomar decisões. Infelizmente, nada disto é verdade. A situação actual da classe docente e as projecções para a próxima década integram os estudos anuais da DGEEC e são bem conhecidas e escalpelizadas. E os políticos não se coíbem de falar do assunto, a maior parte das vezes para proferir declarações demagógicas e desprovidas de qualquer intencionalidade prática.

Eles sabem que um futuro sombrio espera a educação portuguesa, se nada for feito. Mas resignam-se a nada fazer. Estando em causa o nosso futuro colectivo, essa resignação que é bem mais grave do que a ignorância.

Divulgação: Audição parlamentar do grupo de professores contratados

Uma injustiça que urge corrigir, em benefício não só dos milhares de professores contratados que todos os anos são prejudicados no vencimento, nos descontos para a SS e na contagem de tempo de serviço, mas também de um número ainda maior de alunos que ficam, meses a fio, privados de um ou mais professores. Porque, nas condições actuais, há cada vez mais horários docentes cuja aceitação pura e simplesmente não compensa.

Esperemos que entre os deputados possam prevalecer a lucidez e o bom senso que tem faltado ao Governo nesta matéria…

No 20 de outubro, pelas 17 horas, os representantes da Petição Nº 123/XIV/1 “Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho”, irão ser ouvidos na Audição na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

Ao responder aos apelos que os professores contratados fazem na petição, o Parlamento tem a chave de ouro para MINORAR o problema de falta de professores. Sabendo que até 2025 mais de 30 % dos professores sairão do sistema e que os cursos de ensino têm cada vez menos candidatos, urge a necessidade de tornar a profissão mais atrativa.

Urge a mudança das atuais regras de concurso, conforme mencionado no texto da petição.

O Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento assemelha-se a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (CI e RR), os docentes não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social. 

Leia-se também o comunicado do grupo de professores contratados.

O valor do trabalho

pedro-prola

Não foi com a receita neoliberal da especulação e do lucro que enfrentámos a pandemia. Ela não foi combatida em todo o lado da mesma forma, mas os países mais bem sucedidos foram, de um modo geral, aqueles que dispõem de um sistema nacional de saúde universal, um Estado robusto e uma administração pública competente. O fim de tudo isto ainda vem longe, mas tarda o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores da saúde e dos serviços essenciais. Como muito bem sintetiza Pedro Prola:

A OMS declarou a pandemia há 7 meses. Neste tempo, trabalhadores da saúde têm trabalhado incansavelmente e, após os aplausos diários nas janelas por todo o mundo terem acabado, continuam sem aumentos.

O fracasso do neoliberalismo ficou demonstrado durante a pandemia, mas ele permanece, como um morto-vivo. Milhões de pessoas entram na pobreza e na pobreza extrema, enquanto os mais ricos enriquecem.

A pandemia evidenciou a importância de funções sociais mal-remuneradas. a sociedade depende de trabalhadores que, muitas vezes, recebem o salário mínimo. ainda assim, continua a oposição da direita a aumentos reais de salário mínimo, demonstrando a injustiça do sistema.

O motivo pelo qual a direita se opõe aos aumentos de salário não é a preocupação meritocrática ou a capacidade do mercado em identificar as funções sociais mais importantes. É apenas porque, para aumentar o salário das pessoas na base, tem que se reduzir os lucros no topo.

Divulgação: Petição pela alteração dos intervalos a concurso na contratação de professores

logo3

No dia 9 de setembro, um grupo de professores contratados entrega a petição “Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho”, através da plataforma eletrónica da Assembleia da República. Esta petição está assinada por mais de 4700 cidadãos (https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1440).

Os professores contratados são trabalhadores precários, sem vínculo estável, quase sempre mal remunerados, tendo em conta as despesas de deslocação, já que são tantas vezes colocados longe da residência ou em contratos temporários de curta duração, não tendo qualquer estabilidade profissional nem perspetiva de atingir a mesma.

Estes professores sujeitam-se, anualmente, às regras do Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento, concursos erráticos e arbitrários, que se assemelham a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (CI e RR), não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social.

Com 4700 assinaturas recolhidas em cerca de mês e meio, a petição para que sejam corrigidas algumas injustiças que prevalecem no processo de contratação de professores em horários incompletos – duplamente penalizados, quer pela redução salarial, quer pela não contagem integral do tempo de serviço para a segurança social e sem forma de se precaverem contra a arbitrariedade – dará hoje entrada oficial nos serviços parlamentares.

Tendo em conta o número de subscritores, a petição terá de ser obrigatoriamente apreciada em plenário, nos termos da lei em vigor.

Esperemos ainda assim que os deputados se debrucem sobre esta matéria com a compreensão e o sentido de justiça que têm faltado aos governantes.

Deixo também o link do post em que divulguei a iniciativa e o comunicado ontem publicitado pelos primeiros subscritores.