Quando é que fecham esta chafarica?

O Tribunal da Relação do Porto continua a brindar-nos com pérolas de jurisprudência em defesa de agressores e violadores. Depois daquela ave rara que achou compreensível a ira do marido enganado contra a mulher adúltera e a subsequente agressão vingativa e premeditada com uma moca de pregos, agora a vítima foi uma jovem de 26 anos violada, em estado de inconsciência, por dois funcionários de uma discoteca. Mas o mesmo tribunal que há tempos agravou a pena de prisão a um homem que roubou chocolates, considera agora de pouca gravidade esta dupla violação, vista como uma consequência até certo ponto normal de uma noite de “excessos”.

“A culpa dos arguidos [embora nesta sede a culpa já não seja chamada ao caso] situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação), na prática dos factos. A ilicitude não é elevada. Não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência [o abuso da inconsciência faz parte do tipo].”

A peça do DN faz uma análise bastante completa e precisa do caso e da sentença judicial, ouvindo diversos especialistas e enumerando as muitas falhas cometidas pelos juízes do tribunal superior. Mas não é preciso ser jurista para perceber a extrema gravidade dos actos praticados pelo porteiro e pelo barman da discoteca nem para saber que, na aplicação em concreto da pena, há que considerar atenuantes e agravantes. Ora o que a Relação faz, neste caso, é ignorar completo as circunstâncias agravantes. Entre elas, a actuação em conluio, o aproveitarem-se do estado de inconsciência da vítima, o estarem ao serviço do estabelecimento onde cometeram o crime, a falta de arrependimento. Objectivo: evitar a todo o custo a aplicação de uma pena de prisão efectiva aos violadores, como era pedido no recurso do Ministério Público.

A multiplicação de sentenças aberrantes em casos de abusos e de violência sexual não é um exclusivo deste tribunal do Porto. Muitos juízes – e juízas! – parecem ter grande dificuldade em ver estes casos também na perspectiva das vítimas e em perceber que, sem sentenças que efectivamente castiguem os prevaricadores de acordo com a gravidade dos seus actos e dos danos que causam, estes crimes cobardes e lamentáveis continuarão a proliferar.

Mas com a Relação do Porto o caso é mais grave por se tratar de um tribunal de recurso, o que significa que existe para corrigir ou aperfeiçoar sentenças dos tribunais inferiores. Uma missão que, com juízes incapazes de estar à altura das suas responsabilidades, não conseguirá cumprir. Pelo que se justifica o título que, em jeito de provocação e desabafo, dei a este post. Sei que os juízes são inamovíveis e irresponsáveis e esse aparente paradoxo é um dos fundamentos da isenção da justiça e da independência do poder judicial no mundo ocidental. Mas não se poderia encaminhar estes juízes notoriamente incapazes de fazer justiça em determinadas áreas do direito, para outras onde as suas decisões causassem menores danos? Ou, perante uma instituição irreformável e que se compraz na interpretação conservadora, moralista e enviesada da lei, fechar-lhes o estaminé e abrir outro ao lado, com juízes sem palas nos olhos e mentes mais arejadas?

Ainda assim, para ser inteiramente justo e não cometer o mesmo erro de que acuso os desembargadores da Relação, cumpre-me reconhecer que, pelo menos num ponto, o tribunal de recurso esteve bem: ao mandar o de primeira instância reapreciar o processo e ponderar a atribuição de uma indemnização dos agressores à ofendida pelos danos físicos e morais sofridos. Pois nem isso o tribunal de Gaia percebeu que deveria fazer…

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Escolaridade facultativa

A notícia já tem uns dias e refere-se à polémica decisão tomada por uma juíza num caso de abandono escolar. A aluna, de etnia cigana, 15 anos e a frequentar o 7º ano de escolaridade, deixou de comparecer na escola. Sinalizada a situação à CPCJ, como é habitual nestes casos, esta confrontou-se com a recusa da família em permitir a frequência escolar da jovem, pelo que o caso foi parar a tribunal.

O Juízo de Competência Genérica de Fronteira ouviu a rapariga, os pais e a técnica da CPCJ. O MP propôs o arquivamento. E a juíza concluiu que “inexiste de todo em todo, e muito claramente, perigo actual assaz necessário para a intervenção judicial”.

“A menor não demonstra motivação para frequentar a escola, ajudando a mãe nas tarefas domésticas, na medida em que esta, por doença, não as pode realizar”, lê-se na decisão, que é de 5 de Janeiro de 2017, mas só agora veio a público. O facto de ser “de etnia cigana, e de cumprir com as suas tradições”, leva-a “a considerar que não necessita de frequentar a escola”.

A juíza Joana Gomes refere que a rapariga “já tem 15 anos e que possui as competências escolares básicas, por necessárias, ao desenvolvimento da sua actividade profissional” e à “integração social no seu meio de pertença”. E que não está “minimamente motivada” para continuar na escola. E concede que “o desenvolvimento da personalidade e capacidades dos jovens, actualmente, para o prosseguimento de uma vida digna, adequada às regras sociais e jurídicas, se molda, por vezes, por caminhos diversos e igualmente recompensadores que não simplesmente a frequência da escolaridade até à maioridade, como precisamente sucede neste caso”.

Eis uma decisão judicial que não tem ponta por onde se pegue. A começar pela actuação lamentável do Ministério Público, que em vez de exigir ao tribunal que fizesse cumprir a lei e o respeito pelo direito à educação propôs, contrariando a prática consensualizada nos últimos anos, o arquivamento do processo. Algo a que a juíza prontamente anuiu, justificando a decisão com base na “tradição” da sua comunidade que a aluna pretenderia “cumprir”.

Uma crítica que se pode sempre fazer a estes casos é eles irem parar a tribunais de “competência genérica” em vez de serem decididos em tribunais de família e menores, onde em princípio deverá existir, da parte dos magistrados, maior experiência, sensibilidade e conhecimento para julgar de forma competente. Pois das coisas mais deprimentes e revoltantes que há, na justiça, é ver um juiz a decidir a vida alheia com base na sua própria ignorância e nos seus preconceitos.

A juíza de Fronteira demonstrou completa insensibilidade para perceber a situação desta jovem – como é possível achar que a frequência do 7º ano de escolaridade é o suficiente para vir a desenvolver uma “actividade profissional” e para a “integração no seu meio de pertença”? Será que o destino definitivo desta rapariga é o de servir de empregada doméstica da sua família? Para além disso, a magistrada não parece perceber, de leis, o suficiente para estar num tribunal a julgar em nome do povo. Ou não saberá a doutora juíza que, acima de “culturas” e “tradições”, estão os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, definidos na Constituição?

Na verdade, há muita gente que contesta a escolaridade obrigatória até aos 18 anos. Mas a partir do momento em que a medida, já lá vão quase dez anos, tomou forma de lei, ela é para ser cumprida por todos. E nenhuma “tradição” pode ser usada para reclamar privilégios ou isenções…

Artigo 12.º
Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

[…]

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Esclarecido este ponto essencial, pode a partir daqui analisar-se a situação concreta desta jovem: é verdade que é complicado motivar uma rapariga que não gosta de estudar e cuja família certamente não valoriza a formação escolar a regressar às aulas e a integrar uma turma de miúdos muito mais novos. É recomendável o encaminhamento para um percurso escolar alternativo – algo que, nos pequenos concelhos do interior, nem sempre é fácil de conseguir. Mas para isso mesmo é que existem os diferentes organismos públicos com competências na área da educação e da formação profissional: para fazerem o seu trabalho, construindo respostas educativas diferenciadas e ajustadas às diferentes realidades sociais e culturais das respectivas comunidades.

Mandar a rapariga cigana para casa, servir de criada dos pais e dos irmãos, esperando que dessa forma se “integre” na sua comunidade e cumpra o seu “destino” é apenas um lavar de mãos cobarde e irresponsável dos magistrados que deveriam, em última instância, defender os seus direitos.

Fenprof critica o concurso de professores

A Fenprof, por alguns injustamente acusada de ter ido de férias, tomou ontem posição sobre os resultados dos concursos que saíram no início da semana. E demonstra que este modelo de concursos, apesar dos sete mil vinculados nos últimos dois anos e dos milhares de professores do quadro que conseguiram melhorar a sua colocação, continua a não dar resposta adequada às necessidades dos professores e do próprio sistema educativo.

Por exemplo, a questão, que ontem mencionei, das mais de mil vagas do quadro que ficaram por preencher:

…de acordo com a informação do ME, ficaram por preencher 1.230 vagas, alegadamente por não terem sido pretendidas pelos docentes. Esta é, apenas, uma meia-verdade. Sendo verdade que os professores dos quadros, através do concurso interno, não concorreram a estas vagas (uma vez que isso significaria uma mudança de escola não desejada, relativamente à escola ou quadro de zona pedagógica em que se encontram providos os docentes), o não preenchimento destas vagas decorre do facto de o Ministério da Educação, ao contrário do que defendeu a FENPROF em negociação, impedir os docentes que não integram os quadros (contratados ou desempregados) de concorrer às vagas existentes nos quadros de escola ou agrupamento. Portanto, as escolas e agrupamentos terão de recorrer a professores que não são dos seus quadros para preencher 1.230 vagas por única e exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação e do regime de concursos que impôs.

Esta é uma situação, já bem conhecida, que é penalizadora para os professores, geradora de injustiças e que não promove a estabilidade do corpo docente: há lugares do quadro em escolas periféricas que não são ocupados porque os professores contratados não podem concorrer para aí efectivar; ao mesmo tempo, as vagas de quadro que são abertas para a vinculação são inacessíveis aos professores do quadro. Não seria mais simples, e mais justo, abrir todas as vagas a todos os professores, deixando funcionar, na ordem de ocupação dos lugares, a graduação profissional?

Os sete mil vinculados em dois anos também têm que se lhes diga: na verdade, são menos do que aqueles que a ela teriam direito. E constituem apenas uma pequena percentagem do universo dos professores precários, cuja grande maioria não consegue, ano após ano, cumprir os restritivos critérios impostos pelos regimes extraordinários de vinculação que têm sido criados.

Da análise aos resultados do concurso, a Fenprof sintetiza os erros cometidos e identifica o muito que ainda há a fazer para melhorar.

…a FENPROF reafirma que o Ministério da Educação: 

• Deveria ter aberto mais vagas para a vinculação dos professores que são necessários às escolas e agrupamentos;
• Não deveria ter imposto requisitos restritivos à vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;
• Deveria ter permitido aos docentes que já integram os quadros a candidatura às novas vagas criadas para efeitos de vinculação;
• Deveria ter permitido aos docentes que não integram os quadros a candidatura às vagas de quadro de escola ou agrupamento;
• Deverá, no próximo ano letivo, abrir um novo processo de revisão do regime de concursos, visando, no futuro, resolver os problemas que, mais uma vez, se verificaram em função daquele regime, o qual não contou com o acordo da FENPROF.

IAVE: o reino da estupidez

A situação já ocorreu várias vezes no passado e sempre se resolveu sem dramas: havendo alunos inscritos para exame que estudaram a mesma disciplina com programas diferentes, a solução lógica é, obviamente, fazer dois exames distintos: um baseado no antigo programa, outro no novo.

Mas o IAVE e o ministério insistiram em seguir pelo caminho mais complicado: um único exame, a realizar por todos os alunos e que supostamente seria compatível com os dois programas. Deu asneira…

Segundo o PÚBLICO apurou, os professores que estão a corrigir os exames de Matemática A receberam nesta quinta-feira um “esclarecimento” do Iave relativo à classificação dos três itens, todos eles de escolha múltipla, em que eram feitas perguntas em alternativa: uma dirigida aos alunos que estudaram pelo programa que esteve em vigor até 2015; outra para os estudantes que já seguiram o novo programa.

Em qualquer bloco é dada a informação sobre a que programa respeita cada item, com a seguinte formulação: “Os dois itens que se apresentam a seguir são itens em alternativa (…). Responda apenas a um dos dois itens. Na sua folha de respostas identifique claramente o item seleccionado.”

Ora, no esclarecimento enviado nesta quinta-feira aos professores, a que o PÚBLICO teve acesso, o Iave dá instruções opostas ao que estava expresso na prova e também nas informações que publicou antes da realização do exame. Estipula agora o Iave que se o aluno, ao contrário do que era pedido no exame, tiver acabado por responder aos dois itens e uma das respostas estiver correcta, “esta deve ser considerada” para efeitos de cotação.

Indica também que se o aluno “não identificar o item pelo qual optou, isto é, se o examinando se limitar a escrever, por exemplo 1. [em vez de 1.1 ou 1.2], a resposta do examinando deve ser considerada”.

Professores ouvidos pelo PÚBLICO, e que pediram o anonimato, frisam que com esta alteração dos critérios de correcção, o Iave está a colocar em “desvantagem os alunos que cumpriram as instruções e apenas responderam a uma das opções”, porque se tiverem errado na sua escolha única não lhes é atribuída cotação. Nas redes sociais também já existem comentários indignados por parte de pais de estudantes que estão nesta última situação.

Com a sua inépcia, o IAVE complicou a vida aos examinandos de Matemática A, criando um problema que era perfeitamente escusado. E a forma desajeitada como o quer tentar resolver, impondo critérios de classificação que contrariam as instruções dadas na prova e beneficiam os incumpridores, apenas irá aumentar o sentimento de prepotência e de injustiça entre os alunos que, tendo cumprido escrupulosamente as regras estabelecidas sairão, inevitavelmente, prejudicados.

O IAVE não é, ao contrário do que a sigla possa sugerir, uma entidade sobrenatural. É constituído por seres homens e mulheres que, sendo humanos, estão sujeitos a errar. Mas por isso mesmo há que ter a humildade de ouvir os outros, de reflectir antes de decidir e de ponderar todas as consequências das decisões que se tomam, em vez de impor teimosamente o que se decidiu de forma precipitada ou mal informada.

Lamentavelmente, entre os dirigentes do ME e das suas adjacências, não só erram com cada vez mais frequência como se nota uma incapacidade crescente de reconhecer os erros, de reparar os danos que causam a terceiros e, acima de tudo, de aprender a evitá-los.

Tudo seria menos mau se a incompetência prejudicasse apenas os incompetentes; a realidade é que brincam irresponsavelmente com as expectativas de milhares de jovens, cujo futuro académico depende dos resultados dos exames.

Um colégio arbitral inclinado…

Questionada e criticada pela forma como foi conduzido o processo da greve às avaliações – e que culminou, como se sabe, na imposição de serviços mínimos nos anos de exame – a Fenprof veio entretanto prestar alguns esclarecimentos.

Serviços mínimos: sobre a decisão do colégio arbitral

Respondendo a dúvidas colocadas por alguns colegas sobre a posição do designado “representante dos trabalhadores” no colégio arbitral que decidiu pela existência de serviços mínimos às avaliações dos anos de exame, a partir de julho, dúvidas que decorrem de informações falsas que foram postas a circular, com propósitos alheios à luta dos Professores, a FENPROF esclarece:

1)    O Juíz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca do colégio arbitral não foi indicado pela FENPROF para aquele órgão;

2)    Do conjunto de árbitros indicado pela CGTP-IN, apenas uma, a Drª Alexandra Simão é jurista de um Sindicato da FENPROF e, por esse motivo, esteve impedida de se sujeitar ao sorteio (art.º 4.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25/9);

3)    A FENPROF discorda da posição do colégio arbitral, defendida também pelo Dr. Guilherme da Fonseca, o que é lamentável, pelo que é nossa opinião que o mesmo não reúne condições para se manter como membro da lista de árbitros no grupo dos designados “representantes dos trabalhadores”.

4)    Relativamente aos serviços mínimos decretados, a FENPROF reafirma que os procedimentos previstos no acórdão são ilegais, pelo que merecerão recurso para o Tribunal Central Administrativo. Desta decisão não poderá ser apresentada providência cautelar por não se tratar de um acto administrativo, mas sim de um acórdão equivalente a sentença de primeira instância.

Face à falta de aclaração sobre os serviços mínimos, por parte do colégio arbitral, a FENPROF estará atenta a eventuais orientações do ME ou a práticas das escolas que violem a lei.

Julgo que já muitos teriam essa noção, mas olhando agora com um pouco mais de serenidade para todo este processo, percebe-se que como os serviços mínimos são facilmente instrumentalizados, pelos poderes vigentes, para limitar e esvaziar dos seus efeitos o exercício do direito à greve.

E se é certo que a greve aos conselhos de turma dos anos terminais foi sempre evitada pela Fenprof e os sindicatos tradicionais, não terá sido apenas por ser uma iniciativa de um novo sindicato e a tentativa de expressão de um novo tipo de sindicalismo docente: a verdade é que haveria a consciência de que o desfecho que acabou por ocorrer seria sempre muito provável.

Quanto à constituição e ao funcionamento dos colégios arbitrais, a decisão tomada em relação à greve dos professores, se não deixa dúvidas da eficácia da representante patronal na defesa dos interesses, neste caso, do Governo e do patrão-Estado, mostra claramente a parcialidade e a subserviência dos outros dois elementos: um suposto “representante dos trabalhadores” que aceita subscrever uma decisão contrária aos seus representados, ainda por cima tomada ao arrepio da legalidade, e um árbitro inclinado que lavra a sua sentença com base no copy/paste de uma nota informativa sem valor jurídico, emitida pelos serviços do ME e prontamente contestada por todos os juristas que sobre ela se pronunciaram.

Quando um colégio arbitral, arvorado numa espécie de tribunal ad-hoc, toma decisões que, apesar de contrariarem a lei, são de imediato equiparadas a sentenças, não admitindo providências cautelares nem recursos com efeito suspensivo, é evidente que algo está muito mal num sistema que poderá ter outras virtudes, mas falha num ponto essencial: não salvaguarda o direito constitucional à greve, tornando-se permeável a ilegalidades e abusos a favor dos interesses patronais e governamentais.

Direitos adquiridos

Um tribunal decide reverter cortes feitos em 2010, reconhecendo direitos adquiridos e mandando pagar tudo aquilo que foi indevidamente retirado?

É possível, sim, mas claro que não estamos a falar de cortes salariais ou congelamentos da carreira de professores ou de qualquer outra categoria profissional da função pública. A notícia refere-se ao antigo banqueiro do BCP.

Tribunal de Sintra deu razão a Jardim Gonçalves e o fundador e antigo presidente do BCP vai manter a pensão de reforma que recebe desde que se reformou em 2005, com 69 anos: 167 mil euros mensais mais o pagamento de várias despesas como segurança, carro e motorista.

De acordo com o semanário Expresso, o banco havia recorrido para o tribunal em 2011 e, apesar de Jardim Gonçalves ter continuado a receber a pensão (40% paga pelo Fundo de Pensões e 60% por uma renda vitalícia da seguradora Ocidental Vida, detida pelo BCP e Ageas), deixou de ter essas despesas pagas desde 2010. Mas vai agora ser compensado.

Sabendo-se que todos estes excessos dos bancos acabam por ser pagos, mais tarde ou mais cedo, de uma forma ou de outra, pelos contribuintes, pergunto-me: para quantas recuperações dos 9 anos, 4 meses e 2 dias é que isto daria? Contas feitas por alto, talvez umas dez a vinte mil…

E mais: a quantos jardinsgonçalves andamos, sem o sabermos, a pagar vitaliciamente a vida de milionário?…

Um ano de cadeia por roubar chocolates

O Tribunal da Relação do Porto agravou a pena aplicada a um homem de 50 anos condenado pelo roubo de 15 chocolates, num supermercado daquela cidade. A sentença de 90 dias de prisão, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade da 1ª instância passou a pena de prisão de um ano, suspensa pelo mesmo período de tempo.

Esta é a justiça que iliba, arquiva processos ou adia o cumprimento de penas de prisão aos limas, loureiros, varas e zeinais e a outros artistas da falcatrua e do crime.

Este é o tribunal onde ainda recentemente um juiz desembargador desvalorizava um espancamento com uma moca de pregos por a vítima ser “mulher adúltera”, enquanto a colega juíza assinava de cruz o repugnante acórdão.

Este é o mesmo Ministério Público que tantas vezes, alegando falta de meios para investigar, deixa escapar o peixe graúdo pelas malhas da justiça. Mas que aqui se deu ao trabalho de recorrer para a Relação porque entendeu que 90 horas de trabalho comunitário não eram castigo suficiente para um sem-abrigo que roubou chocolates num supermercado.

Este é o dia em que ficamos a saber que grave mesmo, neste país, e crime merecedor de prisão, é alguém ter roubado 15 tabletes de chocolate.