Divulgação: Professores contratados – Petição para alteração dos intervalos a concurso

A petição pode ser assinada no site da Assembleia da República, aqui.

Progressão ao 5.º e 7.º escalão: listas provisórias e reclamações

Estão publicadas as listas de graduação provisória dos candidatos às vagas para progressão ao quinto e ao sétimo escalão, bem como a respectiva nota informativa.

Este é um procedimento pelo qual passam todos os docentes que reúnam as condições legais para progredir a um daqueles dois escalões mas não tenham obtido Muito Bom ou Excelente na sua avaliação de desempenho. A partir de hoje, e até às 18 horas de sexta-feira, dia 5 de Junho, decorre o prazo de reclamações.

Tal como se previa, e tem sido regra desde que este funil à progressão foi instituído, as vagas agora disponibilizadas não permitirão a progressão da maioria dos candidatos.  Para o 5.º escalão foram abertas 857 vagas e há, para já, 1488 candidatos. No 7.º escalão, o panorama é ainda pior: 1050 vagas para 2348 docentes em condições de progredir. E note-se que parte dos que ficarão sem vaga para o 7.º escalão são professores que já tinham sido excluídos na lista de 2019.

Esta é uma das maiores arbitrariedades e injustiças do actual modelo de carreira. Embora se destine teoricamente a premiar e incentivar a excelência, na prática deixa todos os anos na lista de espera inúmeros excelentes professores que, por via da aplicação das quotas da ADD, não viram o seu trabalho devidamente reconhecido. Pelo que este funil cumpre apenas o seu objectivo principal e inconfessado, que é a poupança orçamental feita à custa do adiamento de milhares de progressões. Um problema que, a prazo, só se irá agravar: de ano para ano, não pára de crescer o número dos docentes que vêem a sua progressão na carreira barrada administrativamente.

Quase invisíveis, mas fundamentais

Muito se tem falado de professores e alunos, quase nada dos Auxiliares de Acção Educativa – vulgo, funcionários. Todavia, imagino que esta semana tenha sido para estes profissionais mais trabalhosa e cansativa. Afinal, são eles quem realizaram as operações materiais necessárias à reabertura das escolas. Da reconfiguração das salas à acomodação da logística. São a indispensável força de trabalho.

Em boa verdade, quase sempre os vemos assim, como a força de trabalho que cuida da manutenção das escolas. Desloca, limpa e restaura equipamentos. E, claro, associamos a esta tarefa, uma outra. A vigilância dos alunos. Em qualquer dos casos, são meros executores de tarefas rotineiras, repetitivas, mecânicas. Vemos mal. Tão mal.

Ignoramos o seu trabalho no acompanhamento informal dos alunos. Nos intervalos e nas poucas horas vagas são os funcionários quem zela pelo seu bem-estar contrariando comportamentos desadequados e, não raro, sossegando inquietações juvenis tão naturais quanto dramáticas. Esse é, também, um saber-fazer dos funcionários. Há quem o faça com empenho e dedicação esmerados. Lembro-me sempre das senhoras do bar que, com engenho e discrição, facultam aos alunos suplementos alimentares – decorrentes dos apoios sociais – sem que os colegas da turma se apercebam. Fazendo de todos, apenas, miúdos.

O texto, escrito por um professor, faz justiça ao trabalho tantas vezes ingrato, raras vezes reconhecido e nunca dignamente remunerado, dos funcionários das escolas. Que nestes dias de reabertura parcial das aulas em cenário de pandemia têm estado, ainda mais do que os professores convocados para leccionar, na linha da frente.

Há uma faceta importante no trabalho dos auxiliares de acção educativa que também deve ser assinalada. E Luís Miguel Pereira fá-lo, no artigo de opinião que venho a citar: um número significativo destes profissionais não se limita a realizar tarefas de apoio nas escolas. Mas a falta de especialização permite ao ME integrá-los na numerosa e indiferenciada categoria dos assistentes operacionais.

No entanto, temos AOs a realizar nas escolas tarefas que estão longe da indiferenciação, enquanto bibliotecários, técnicos de informática, assistentes laboratoriais ou eficientes responsáveis pela manutenção dos edifícios e equipamentos escolares, por exemplo. Sem esquecer o trabalho sensível e dedicado dos que dão apoio directo a crianças não autónomas ou com autonomia limitada.

Por outro lado, a desconsideração e o esquecimento a que são votados por parte da tutela – e de alguns directores – reflecte-se no desrespeito de que são vítimas por parte de alguns alunos que pressentem, quando entram em conflito com um funcionário, que estão a atingir o elo mais fraco e desprotegido da organização escolar. Quando um aluno desafia, insolente, a autoridade do professor, provavelmente já o terá experimentado fazer, sem ter sofrido consequências, com o pessoal auxiliar.

Há uma profunda injustiça, que tarda em ser reparada, na forma como são esquecidos e maltratados os trabalhadores que asseguram os serviços de apoio essenciais ao funcionamento das escolas. Estes profissionais são miseravelmente pagos – com vencimentos a rondar, em regra, o salário mínimo – e não têm perspectivas de evolução profissional – apesar de a educação dita do século XXI colocar cada vez mais exigências e desafios à sua profissão.

Candidatos ao 5.º e 7.º escalão: mais de metade não terão vaga

Com um mês de atraso relativamente ao ano lectivo anterior, iniciou-se finalmente o processo de constituição da lista de graduação nacional para progressão aos 5.º e 7.º escalões. O calendário é o que consta da Nota Informativa de 30 de Abril:

Desta lista de graduação irão constar, tal como nos anos anteriores, todos os docentes que, reunindo as condições legais para progredir àqueles escalões, tiveram “apenas” Bom na avaliação do desempenho. Pelo que estarão agora dependentes de obtenção de vaga. A DGAE informa também que haverá este ano, para o 5.º escalão, 857 vagas. Relativamente ao 7.º escalão, estarão disponíveis 1050.

Estes números são superiores aos do ano passado, mas ainda assim não contrariam uma realidade evidente: estes estrangulamentos artificiais da carreira docente estão a ter um efeito de funil que leva a que, de ano para ano, seja cada vez maior o número de professores impedidos de progredir.

Pelas listas de graduação de 2019, constatamos que 531 docentes não tiveram vaga para aceder ao 5.º escalão. Eles irão agora posicionar-se no topo da lista de 2020, o que significa que ficarão, depois de um ano de espera, com a maioria das vagas disponíveis. Mas no 7.º escalão a situação é mais grave: houve 1628 candidatos que não progrediram. Isto significa que haverá docentes que irão permanecer mais um ano a marcar passo, pois as 1050 vagas disponíveis não chegarão para todos. Quanto aos novos integrantes da lista em 2020, esses têm garantido para já, e na melhor das hipóteses, um ano de espera antes de poderem progredir.

Juntamente com a lotaria das aulas assistidas e as iníquas e burocráticas avaliações do desempenho, as barreiras à progressão do 5.º e do 7.º escalão são dos aspectos mais gravosos da actual estrutura de carreira, herdada do ocaso do socratismo e mantida intocada por sucessivos governos. Impedir e retardar progressões, fomentar rivalidades e individualismos numa profissão que deveria assentar numa cultura profissional de colaboração e partilha, dificultar ou mesmo impossibilitar o acesso ao topo da carreira: estes continuam, dez anos depois, desígnios que orientam o ME na gestão da carreira dos professores ao seu serviço, que deveria defender e valorizar. Até quando?…

Saíram em visita escolar e foram multadas

Se o caso não é insólito, é no mínimo invulgar e até estranho e preocupante. Em particular pa­ra a classe docente. Uma professora e uma educadora de infância de Coimbra, vigilantes ocasionais de crianças numa visita escolar, são consideradas autoras de um total de 23 infracções ao Código de Estrada por não terem providenciado cadeiras de retenção para o autocarro onde seguiam, homologado pa­ra este tipo de transporte.

O caso ocorreu aqui para os meus lados, e já vinha sendo comentado nas salas de professores antes de aparecer a notícia no jornal.

A verdade é que não cessam de ser lançadas sobre os professores todo o tipo de responsabilidades, incluindo aquelas que outros profissionais deveriam assumir, como é o caso das cadeirinhas de transporte usadas nas deslocações em autocarro das crianças mais pequenas. Então não deveria ser a empresa transportadora, obrigada a ter alvará para o efeito e sendo paga pelo serviço contratado, a responsabilizar-se pelas condições de segurança em que transporta os passageiros?

Parece que não, e que os professores que saem com os alunos em visitas escolares é que têm, além de levar consigo a famosa “declaração de idoneidade”, de verificar se o autocarro tem os dispositivos de segurança legalmente exigidos. Neste caso,  com uma multa de, no mínimo 120 euros por criança, a multiplicar por 23 crianças, a brincadeira poderá ficar em perto de 1400 euros a cada uma das profissionais de educação que acompanhavam os alunos.

Uma legislação absurda que, desta forma, é um convite aos professores e educadores para que vejam muito bem no que se metem quando organizam visitas escolares…

Pagar para trabalhar?

Nós avisámos, dizem os professores lesados nos descontos para a segurança social.

São injustas as penalizações abusivas e discriminatórias que o ME faz recair sobre os docentes colocados em horários com menos de 15 horas. Além disso têm também o efeito prático de levar os candidatos à docência a evitar estes horários.

Na realidade, quem estará disposto a trabalhar menos horas, ganhando muito menos mas tendo responsabilidades idênticas às dos restantes colegas e sabendo que a natureza do seu vínculo não lhe permitirá nem aceder ao subsídio de desemprego nem reunir todo o tempo necessário para efeitos de aposentação?

Para ler o último comunicado do grupo dos professores lesados nos descontos para a SS, clicar aqui.

 

Divulgação: Professores lesados nos descontos para a Segurança Social

Divulgo o mais recente comunicado desta plataforma de professores. Estes colegas continuam a ser prejudicados por critérios injustos e arbitrários na contabilização do seu tempo de serviço para efeitos de segurança social. Embora não afecte directamente a maioria dos docentes, cabe-nos a todos divulgar a situação a que se encontram submetidos os professores contratados com horários incompletos. E apoiar a sua justa luta.

COMUNICADO

A plataforma de “Professores lesados nos descontos da Seg.Social” informa que apesar das duas petições debatidas na Assembleia da República (Petição Nº 565/XIII/4 – Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados e Petição Nº 603/XIII/4 – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. O Governo insiste em precarizar os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos. A nossa plataforma está cansada de apelar ao Governo para que aja de forma sensata e esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes em horários incompletos não celebram contratos a tempo parcial.

Só neste ano letivo já existem 3871 professores lesados e este número irá aumentar semanalmente com a publicação das listas de reserva de recrutamento.

Relembramos que a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS não acarreta quaisquer custos para o Ministério da Educação.

O Partido Socialista continua intransigente na contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, mesmo após duas sentenças favoráveis relativamente ao assunto supracitado – Tribunal Administrativo de Sintra (processo nº218/18.0BESNT) e Tribunal Administrativo de Braga (Processo: 1137/18.5BEBRG).

O sindicato SIPE apresentou ações conjuntas em tribunal (https://www.sipe.pt/noticias/docentescontratados-lesados-nos-descontos-pela-seguranca-social) a FNE fá-lo-á brevemente (https://fne.pt/pt/noticias/go/comunicados-situacao-dos-docentes-em-horario-incompleto-continua-porresolver) e sindicato STOP.
(https://www.facebook.com/SindicatodeTodososProfessores/posts/2320775481570594).

Não há necessidade de entupir os tribunais e gastar dinheiro aos contribuintes para fazer com que o governo cumpra a lei.

Todos os sindicatos, sem exceção, pronunciaram-se a favor destes docentes. Podem consultar as pronúncias no seguinte endereço eletrónico, no campo “Respostas dos Pedidos de Informação” (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13249)

Referimos mais uma vez que a contabilização total (30 dias) do tempo de trabalho declarado à SS para os professores contratados com horários incompleto NÃO ACARRETA QUAISQUER CUSTOS PARA O ME.

Divulgação: Petição pela igualdade de direitos na progressão na carreira docente

Esta petição aborda uma situação pertinente e aquilo que se pede é de elementar justiça.

Refere-se à situação dos professores que estão condicionados à existência de vaga para progredir ao 5.º ou ao 7.º escalão. Estes docentes, como se sabe, são integrados numa lista ordenada, elaborada a nível nacional, cuja ordenação obedece a vários critérios, sendo o principal o tempo de serviço no escalão em que se encontram.

Havendo a possibilidade de mobilizar 1/3 do tempo de serviço a recuperar, a grande maioria dos professores pediram essa recuperação faseada, numa tentativa de anteciparem a progressão para o escalão seguinte da carreira. Contudo, isto não dá garantia alguma: como todos, ou quase todos, requerem os cerca de 11 meses a que têm direito, na prática ficarão na mesma posição relativa. E a recuperação acaba por não lhes trazer qualquer benefício, uma vez que as vagas a abrir não têm em consideração o tempo de cada um, mas a posição relativa nas listas. Se a abertura de vagas em 2020 seguir o critério dos anos anteriores, progredirão apenas cerca de metade dos candidatos ao 5.º escalão e um terço dos que pretendem chegar ao 7.º.

A solução justa para esta situação é apenas uma: não contabilizar a recuperação de tempo de serviço para efeitos de graduação nas listas de progressão ao 5.º e ao 7.º escalão. É o que pretendem os signatários da petição.

Petição: Sem igualdade de direitos não há justiça

[…]

O peticionário, Aníbal Augusto Seixas Xavier, […] queixa-se de que as recentes alterações à legislação, com incidência na carreira docente, têm criado discriminação entre professores, em especial no que diz respeito à progressão na carreira e à remuneração, com ultrapassagens difíceis de entender e aceitar.

Com esta petição pretende, unicamente, que a parcela de recuperação do tempo de serviço em que a carreira esteve congelada, definida por lei em 2 anos, 9 meses e 18 dias, se aplique única e exclusivamente para esse efeito e com igualdade entre todos os docentes, o que parece não estar a acontecer, como se demonstrará.

Com efeito, se há vários documentos legislativos, em discussão e análise pelas estruturas sindicais representativas da classe docente, a aplicação dos Decretos Leis, supracitados, aos docentes que já se encontram numa lista graduada por direito próprio, e lá permanecem à espera de vaga, só de forma muito fugaz tem sido referida, fora de fóruns de opiniões/discussões.

Usufruindo do D.L.n.º 65/2019 de 20 de maio e tendo em conta as listas de 2019, vai fazer com que 2158 docentes «sejam obrigados», como se demonstrará, a pedir o faseamento e, com isso, perdem, no mínimo, 340 dias da recuperação que o Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, lhes concede como um direito.

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A revolta dos agressores

Chamar “filho da puta” a um agente da autoridade pode ser considerado um “grito de revolta”. Desferir um murro num polícia pode ser uma forma de “defesa da força física exercida pelo agente policial”.

Estas conclusões estão escritas num despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Amadora, concluído em janeiro último, que determinou o arquivamento de uma queixa de agressões contra agentes da PSP.

Um excerto deste despacho, assinado por uma magistrada, está a incendiar as redes sociais, principalmente as páginas ligadas a polícias, mas também a provocar um profundo mal-estar no própria hierarquia do Ministério Público (MP) daquela comarca.

Os magistrados que tomam estas decisões deveriam ser capazes de perceber que, ao legitimarem a violência física e verbal contra agentes da autoridade – ou contra qualquer cidadão – estão a contribuir decisivamente para que estes “gritos de revolta” e estas “formas de defesa” se generalizem na sociedade. Vitimando principalmente, como já hoje sucede, os mais fracos e desprotegidos. Ou aqueles que, por dever de ofício, não podem virar costas aos desacatos nem aos crimes que são cometidos na sua presença.

Pela minha parte, quando vir um juiz ou juíza aceitar a possibilidade de ser insultado ou agredido em pleno tribunal, aceitando estoicamente a “revolta” do agressor, nessa altura reconhecer-lhes-ei toda a legitimidade para decidir estes “arquivamentos”.

Até lá, continuarei a acreditar no ideal de uma sociedade de homens e mulheres livres, dotados dos mesmos direitos, com a mesma dignidade e iguais perante a lei. E a exigir que se faça justiça contra todos os prevaricadores.

A burrice é uma ciência?

Santana Castilho evoca a sabedoria popular de António Aleixo para descrever um país em que a burrice ministerial manda nos homens e mulheres de inteligência que todos os dias, nas escolas, dão o seu melhor ensinando as novas gerações.

O cronista do Público desmascara o discurso maniqueísta do SE João Costa e dos seus sequazes: quem não é por nós, que somos bons e defendemos o sucesso, é mau e só quer reprovar alunos. Denuncia a cobardia política de um governo que, tendo ameaçado demitir-se por causa do possível impacto orçamental de uma lei do Parlamento, aceita agora que uma “nota informativa” de uma direcção-geral venha estabelecer, à margem da lei, normas com incidência orçamental. E expõe a falta de equidade e sentido de justiça patente na actuação de um governo que enfrenta os professores enquanto dobra a espinha perante os interesses dos juízes dos tribunais superiores.

…João Costa veio, em artigo de 30 de Maio passado (Observador), defender-se das críticas às suas teorias sobre flexibilidade e inclusão. Abalroada pela demagogia que a domina, a prosa do secretário de Estado assentou num maniqueísmo primário e populista. Segundo ele, uns querem sucesso e inclusão para todos (ele e prosélitos), outros (os que lhe criticam os métodos) preferem reprovar os alunos. Escapou-lhe considerar que o que separa a turma dele (perita em baixar a fasquia dos pobres em vez de lhes conferir os meios para chegarem onde os ricos chegam) da turma dos outros é a recusa, por parte dos segundos, a certificar a ignorância. E que o grande combate a favor da inclusão começa fora da Escola, sob responsabilidade alheia aos professores, colada, outrossim, à pele dos políticos promotores da mediocridade. E continuará na Escola, quando substituirmos proclamações palavrosas, papéis e burocracia por meios, recursos e dignidade para quem ensina.

[…]

Leu-se profusamente na imprensa que o Governo criou um regime especial de avaliação para que professores possam progredir na carreira. Ora o Governo não criou coisa nenhuma. Foi a DGAE que “criou”, com uma simples “nota informativa”, uma brincadeira para remediar a trapalhada que o Governo pariu. Ou seja, o homem demitia-se se a AR fizesse cócegas ao OE, para fazer justiça mínima aos professores. Mas não tugiu nem mugiu quando uma directora-geral resolveu (com impacto orçamental) ao contrário do que continua escrito na lei.

[…]

O Parlamento decidiu aumentar o salário dos juízes dos tribunais superiores, os quais, a partir de agora, poderão ganhar mais do que o primeiro-ministro. Ao fazê-lo, retirou legitimidade moral e ética à retórica da contenção salarial. Com efeito, é inaceitável, no domínio dos princípios constitucionais, que as carreiras das classes profissionais sejam tratadas em função da expressão numérica que as caracteriza, falemos de professores, militares ou outros portugueses…