A luta dos professores nos tribunais

juizA acção judicial promovida pelos sindicatos docentes, em nome dos trabalhadores que representam, é geralmente menos notada do que a acção reivindicativa junto do poder político ou as iniciativas mais ou menos mediáticas com que se procura dar visibilidade à luta e às reivindicações dos professores.

Prosseguir a luta nas instâncias judiciais contra injustiças, ilegalidades e prepotências cometidas pelo ME é um caminho geralmente longo e moroso – em muitos casos, um verdadeiro teste à paciência dos envolvidos -, por vezes dispendioso e quase sempre de resultados incertos. Ainda assim, um sindicalismo que se pretenda inteligente e combativo não pode nunca desprezar o potencial da frente jurídica, que é especialmente importante por duas razões:

  • Porque é muitas vezes a única maneira de se verem reconhecidos direitos e respeitada a legalidade, quando outras vias, nomeadamente a negocial, se encontram bloqueadas;
  • É a forma de fazer sentir aos governantes que não “podem tudo”, que têm de cumprir a lei e governar de forma competente, segundo princípios de equidade e justiça.

Contra um governo que vai fazendo orelhas moucas às exigências e expectativas dos professores, a Fenprof divulgou recentemente as iniciativas que já tomou, ou irá tomar proximamente, no âmbito da frente jurídica. Fica a sua divulgação.

A par da luta nas escolas e na rua, a FENPROF está, também, a desenvolver uma forte ação junto dos tribunais. Nesse âmbito, destacam-se: 

– «Ultrapassagens» que resultam do processo de reposicionamento. A situação criada é inconstitucional (Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional) e terá de ser corrigida, tal como já aconteceu no passado e em outros setores, com o posicionamento adequado dos professores que ingressaram nos quadros antes de 2011. Nas reuniões que estão a realizar-se, os docentes associados em Sindicatos da FENPROF estão a preencher o impresso destinado à sua representação em tribunal, em eventual ação a apresentar em tribunal. Sobre esta questão, a FENPROF reuniu recentemente com a Provedoria de Justiça e também com os grupos parlamentares; 

– Vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões. O Ministério da Educação não abriu o indispensável processo negocial para definição do número de vagas para este efeito, não tendo respeitado o prazo a que está legalmente obrigado, que impõe que o despacho das vagas seja publicado em janeiro de cada ano. Desta forma, o ME penaliza ainda mais docentes que, em alguns casos, aguardam por este despacho há mais de um ano. A FENPROF já inquiriu o ME sobre esta questão e, a não haver resposta nos prazos legalmente estabelecidos, recorrerá à via da intimação judicial;

– Abusos e ilegalidades nos horários de trabalho. A administração educativa já reconheceu a ilegalidade dos descontos, alegadamente feitos por adesão à greve a atividade não prevista nos horários de trabalho. Reconhecida, assim, que a atividade marcada para além dos horários de trabalho tem um caráter extraordinário, terá o Ministério da Educação de garantir a integração dessa atividade, por norma, reuniões, na componente não letiva de estabelecimento ou, não sendo possível, de a considerar como serviço extraordinário. O ME já foi inquirido sobre essa questão, decorrendo, agora, o prazo para uma resposta que, a não surgir, levará, de novo, a FENPROF a recorrer à via da intimação judicial. Enquanto o problema não for resolvido, a greve mantém-se;

– Contagem do tempo de serviço de docentes contratados, para efeitos sociais. Já correm diversas ações em tribunal, tendo sido ganha a que já mereceu decisão, continuando a FENPROF, nos mais diversos níveis, a combater a posição ilegal do governo que, “confundindo” horários incompletos com tempo parcial, inovou a forma de contar o tempo de serviço prestado por quem se encontra em situação de precariedade laboral extrema, com o intuito de inviabilizar o apoio indispensável a conceder nos períodos em que o docente está desempregado. A FENPROF colocou recentemente esta questão à Provedoria de Justiça e está a apresentar, mais uma vez, o problema aos grupos parlamentares, com quem tem reunido;

[…]

O recurso aos tribunais acontece porque, como se tem notado, deixou de conhecer o rasto dos responsáveis do Ministério da Educação, não sendo dada qualquer resposta às questões que lhes têm sido colocadas. A ausência de interlocutor com quem possam ser encontradas as soluções para situações já identificadas obriga a FENPROF a recorrer aos tribunais, tentando, dessa forma, resolver problemas que se arrastam e afetam a vida das escolas e dos professores.

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A Fenprof contra a ILC

fenprof-ilc.JPGA Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propõe ao Parlamento legislar a recuperação total do tempo de serviço dos professores está em consulta pública no site da Assembleia da República. Vários contributos individuais têm sido divulgados. De um modo geral, apoiam e reforçam a iniciativa que, partindo de um grupo de professores e sendo subscrita por mais de 20 mil cidadãos, ganhou direito a ser discutida e votada no Parlamento. Mas há, entre todas, uma posição que está a despertar perplexidade e polémica: a Fenprof manifestou reservas em relação à ILC, sugerindo mesmo a sua ilegalidade.

Antes de mais, reconheça-se a coerência da principal federação de professores: os seus dirigentes sempre foram críticos da iniciativa e o que dizem agora não difere substancialmente de posições anteriores. Assumindo-o com clareza, sujeitam-se à contestação e à crítica dos professores. Não mandaram dizer: disseram-no. A este respeito, gostaria de ver, da parte dos restantes sindicatos e federações, idêntico assumir de posições e responsabilidades perante a classe que pretendem representar.

Posto isto, passemos ao essencial da questão: a rejeição, pelos sindicatos da Fenprof, da iniciativa dos professores. O argumento é simples. A AR já definiu, em momentos anteriores, nomeadamente em duas leis orçamentais, como quer que a questão do tempo de serviço dos professores seja resolvida: através de um processo negocial entre Governo e sindicatos destinado a definir o prazo e o modo da sua recuperação. Assim, não faria sentido o Parlamento aprovar uma nova lei sobre o assunto, contrariando o disposto na Lei do Orçamento actualmente em vigor.

Embora possa ter alguma lógica, este raciocínio não aguenta o embate com a realidade: é evidente, e não é de agora, a completa indisponibilidade do Governo para negociar com a Fenprof nos moldes pretendidos. Não só não pretendem negociar a recuperação integral, como até a eventual recuperação parcial dos dois anos e nove meses foi pensada para ter um efeito quase nulo no Orçamento de 2019. Quando o Governo se recusa a estabelecer um calendário negocial com os sindicatos e se dá ao luxo, até, de sugerir que a eventual negociação pode ocorrer só lá para o final do ano – ou seja, depois das eleições, eventualmente com outro governo em funções – faz algum sentido confiar na boa-fé negocial de governantes que, claramente, nunca a tiveram?

Como associado de um sindicato da Fenprof, não me agrada o público menosprezo que esta demonstra por uma iniciativa que encontrou sólido apoio entre os professores: um grupo de docentes, descontentes com o engonhanço negocial a que assistimos há anos, resolveu recorrer a um dos mecanismos de democracia directa existentes no nosso sistema político. E interpelou o Parlamento, desafiando os partidos a produzir algo mais do palavras elogiosas ou declarações de intenções: uma lei consagrando a contagem de todo o tempo de serviço que, tendo sido cumprido pelos professores, deveria reverter em pleno para a sua carreira.

Se a reacção inicial da Fenprof foi, até certo ponto, compreensível – tratava-se de não inquinar um processo negocial em que estavam envolvidos e em que acreditavam, ou tentavam acreditar – neste momento ela não tem qualquer razão de ser. Em bom rigor, a lei orçamental a que a Fenprof se agarra de unhas e dentes não obriga o Governo a nada, a não ser a encenar uma negociação inconclusiva semelhante à que teve lugar em 2018. A coerência, que noutras circunstâncias se poderia elogiar, confunde-se aqui com um sectarismo de vistas curtas. Se apostámos numa estratégia que não funciona, o mínimo que deveremos fazer é considerar alternativas e envolver outros intervenientes. Não é sensato, quando insistimos em fazer sempre o mesmo, esperar resultados diferentes.

A Fenprof acrescenta uma outra coisa: em vez da discussão da ILC, seria mais interessante uma apreciação parlamentar de um eventual decreto-lei sobre a mesma matéria que consagrasse a recuperação apenas parcial do tempo de serviço. Só que este é um cenário especulativo: nada garante que, em ano eleitoral, o Governo queira repetir essa provocação aos professores quando pode simplesmente arrastar, até final da legislatura, o simulacro negocial com que tem vindo a entreter os sindicatos. Pelo que a forma mais segura e expedita de a recuperação do tempo de serviço voltar novamente ao Parlamento é justamente através da discussão da ILC e de eventuais propostas alternativas a apresentar pelos partidos.

Enquanto professor, sindicalizado e blogger, a minha posição é a mesma de sempre – e nem sempre compreendida: entendo que a luta dos professores em defesa dos seus direitos e da sua carreira se deve fazer com o contributo de todos. Rejeito tanto o sectarismo de “donos da luta” a que nem sempre as direcções sindicais conseguem resistir, como a deriva anti-sindical em que por vezes embarcam aqueles que elegem como inimigos de classe os seus próprios sindicatos. Entendo a luta dos professores como uma soma de esforços com objectivos comuns, não como uma luta por protagonismos ou pela afirmação de estratégias e iniciativas mutuamente exclusivas.

Precisamos de sindicatos fortes, representativos e em permanente sintonia com as aspirações colectivas da classe profissional que representam. Melhores sindicatos, dirão alguns. Com outros dirigentes, acrescentarão outros. A verdade é que, até hoje, aqueles que advogam o fim do sindicalismo ainda não nos apresentaram melhor do que um mundo laboral feito de precariedade, baixos salários, prepotência patronal e ausência de direitos laborais. Se quiserem continuar a resistir à ofensiva contra a classe, visando a sua domesticação e proletarização, os professores do século XXI não dispensarão a existência de organizações que colectivamente os defendam e representem.

Mas precisamos igualmente de sindicatos que saibam ouvir os trabalhadores que representam. Quando 22 mil cidadãos – a grande maioria, presume-se, professores – se associam a uma iniciativa legislativa, o mínimo que se exige é que os sindicatos que os representam respeitem e procurem compreender essa posição. Da qual até podem discordar por razões estratégicas. Mas à qual não se pode negar sentido de oportunidade e, no momento que vivemos, especial relevância. Em vez de hostilizarem os promotores e apoiantes da ILC, seria mais proveitoso que os sindicatos aproveitassem o que esta iniciativa pode trazer de positivo à luta que é de todos.

Talvez entendessem que não é uma iniciativa tão tola como parecem pensar.

Fenprof pede a demissão do ministro

tiago-brandao-rodriguesQue fazer com um ministro da Educação que nunca soube sê-lo verdadeiramente? Que desrespeita os profissionais que tutela e é incapaz de se mostrar à altura das suas responsabilidades? Provavelmente substituí-lo, sugere a Fenprof ao primeiro-ministro, reiterando a exigência de que sejam reabertas as negociações do tempo de serviço.

A posição dura da Fenprof surge no rescaldo das declarações de ontem de Tiago Brandão Rodrigues no Parlamento, nas quais deu a entender que o Governo não tem pressa. Age segundo o “seu próprio calendário” e, sendo a Lei do Orçamento válida para todo o ano, as negociações podem fazer-se daqui até Dezembro. No limite, lê-se nas entrelinhas, podem até ser deixadas a cargo do próximo Governo…

Tiago Brandão Rodrigues não só opta pela provocação, como revela, mais uma vez, não estar à altura do cargo que ocupa. Se com esta insinuação o ministro pretende que passe a ideia de que a negociação até poderá não ser realizada durante o mandato do atual governo, deveria, de imediato, abandonar as suas funções.

Os professores exigem que o processo negocial se inicie no curto prazo e que a convocatória para a primeira reunião seja recebida pelas organizações sindicais até final da presente semana. Mas há mais, perante a incapacidade e a comprovada incompetência política do ministro da Educação para dirigir esta negociação, competirá ao governo, particularmente a António Costa, encontrar, urgentemente, a sede negocial adequada ou, então, substituir o ministro. No próximo dia 24 de janeiro, o governo será confrontado com o primeiro sinal de impaciência dos professores. A partir daí, a manter-se a posição do governo – não convocando negociações ou apresentando uma proposta que apague tempo de serviço –, os professores irão endurecer uma luta que se reforçará todos os dias e durará o tempo que for necessário.

Decididamente, e como consta em título, Tiago Brandão Rodrigues há muito que não é um ministro da Educação. Mas a Educação e o País precisam de um.

Actividades extra-horário: a greve continua!

O horário docente é de 35 horas semanais e inclui, como se sabe, uma componente de trabalho individual que é gerida autonomamente por cada professor. Do horário escolar devem constar apenas as componentes lectiva e não lectiva de estabelecimento, atribuídas de acordo com as normas legais. Todo o restante serviço na escola, das duas uma: ou não tem carácter obrigatório ou, tendo, deveria dar lugar ao pagamento de trabalho extraordinário.

Sabemos disto tudo, mas a verdade é que os abusos continuam. Por iniciativa das direcções e com a complacência do ME, como também se sabe. É por isso inteiramente oportuno o apelo da Fenprof aos professores para que continuem, no 2º período, a greve ao serviço docente extraordinário e não remunerado.

Chamei-lhe há tempos uma greve libertadora, pois apesar de não se focar nas habituais prioridades reivindicativas – salários, carreiras, progressões – ela ataca uma das causas mais fortes do cansaço e do excesso de trabalho sentido pela maioria dos professores: a exagerada carga de reuniões e burocracia que continua a pesar no quotidiano escolar.

Ficam o comunicado da Fenprof e um pequeno vídeo recheado de boas razões para continuar a fazer esta greve.

Amanhã, 3 de janeiro, inicia-se o segundo período do presente ano letivo. Com ele é retomada a greve dos professores a toda a atividade que não consta no seu horário e, por essa razão, quando estes são convocados, por exemplo, para reuniões ou outra atividade “extra-horário” (atividade não letiva no estabelecimento, para além do máximo semanal legalmente estabelecido de 150 minutos, ou horas de formação não deduzidas na componente não letiva de estabelecimento) poderão entrar em greve.

Como a FENPROF tem afirmado, esta greve não pode dar origem a qualquer desconto na remuneração, pois os professores cumprem toda a atividade prevista no seu horário de trabalho. Algumas escolas, contudo, decidiram efetuar esse desconto, estando a ser pedidos às respetivas direções os fundamentos legais de tal procedimento. Duas das escolas em que foi efetuado o desconto já repuseram a verba cortada. Das restantes, por não terem respondido ao pedido de fundamento legal, começam hoje a seguir as necessárias intimações judiciais, entregues nos tribunais administrativos e fiscais da respetiva região.

A greve em curso é um instrumento na mão dos professores para que o limite legal do seu horário de trabalho – 35 horas semanais – passe a ser respeitado. Apesar de não ter a visibilidade de uma greve à atividade letiva, este protesto continuado dos professores levou à anulação de reuniões de avaliação intercalar em muitas escolas e também tem impedido a realização de outras reuniões ou levado a que se realizassem apenas com parte dos professores convocados.

A greve vai continuar até porque esta também é das matérias em que o Ministério da Educação continua a não honrar a palavra dada. Recorda-se que, confrontada com os abusos e as ilegalidades cometidas, a tutela, ainda em julho, comprometeu-se a esclarecer as direções das escolas, através de “FAQ”, sobre como organizar os horários dos docentes, mas nada lhes fez chegar. Comprometeu-se, igualmente, a apresentar, até novembro, uma lista sobre tarefas burocráticas que não deveriam ser atribuídas aos docentes, mas também não cumpriu.

Só o fim dos abusos e das ilegalidades que afetam os horários de trabalho dos professores permitirá que esta greve termine.

Jogo negocial

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© Henricartoon

Fenprof prepara agenda de luta para 2019

manif.JPGPerante a intransigência do ME, o Conselho Nacional da Fenprof, ontem reunido, aprovou a continuação da luta dos professores. E agendou já um conjunto de acções a desenvolver em 2019. A recuperação da totalidade do tempo de serviço perdido pelos professores durante os anos do congelamento continua como reivindicação central.

Assim, ainda este ano, a 20 de Dezembro, haverá uma concentração de dirigentes e activistas sindicais junto da Presidência do Conselho de Ministros para mostrar que os professores não desistem das suas exigências. A 2 de Janeiro, uma conferência de imprensa para exigir a reabertura do processo negocial sobre a recuperação do tempo de serviço, nos termos definidos pela Lei do Orçamento. Está também prevista a realização de uma manifestação no 2º período, a que se poderá suceder um calendário de greves até final do ano, caso o Governo continue irredutível.

Na frente jurídica, entre outras iniciativas, foi anunciada uma acção judicial contra o Estado português, “pelo desgaste a que está sujeito o corpo docente e os danos que daí decorrem para os seus profissionais”.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) equaciona marcar novas greves até ao final do ano lectivo se o Governo continuar “a recusar contar todo o tempo de serviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento”, escrevem no Caderno de Reivindicações Prioritárias para 2019, aprovado neste sábado pelo Conselho Nacional.

No documento, a federação diz que vai propor às organizações sindicais de docentes com quem tem convergido fazer ainda uma manifestação nacional de professores e educadores, no 2.º período. Diz que irá discutir “a marcação de greve ou calendário de greves a realizar até ao final do ano lectivo”.

Definida ficou uma concentração de dirigentes, delegados e activistas sindicais a 20 de Dezembro, junto à Presidência do Conselho de Ministros, para contestar “a intransigência do Governo que continua a querer apagar 6,5 anos de tempo de serviço”, o que segundo esta entidade “contraria a Lei do Orçamento do Estado de 2018”. 

Divulgação: Tomada de posição dos professores nas reuniões de avaliação

professoresA proposta da Fenprof parece-me ser oportuna e fazer todo o sentido: nos primeiros conselhos de turma que se realizam em subordinação às regras do Código do Procedimento Administrativo, os professores devem registar o seu protesto por esta subversão dos critérios pedagógicos, e não meramente administrativos, que deveriam nortear as reuniões dedicadas à avaliação dos alunos.

Tomada de posição a incluir nas atas das reuniões de Conselhos de Turma de Avaliação

Vão começar as reuniões de Conselho de Turma de avaliação de final do 1.º período. VAMOS APROVEITAR PARA TOMAR POSIÇÃO, EM NOME DA QUALIDADE DE ENSINO E DE UMA AVALIAÇÃO JUSTA! 

NA SEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE TURMA DE AVALIAÇÃO, A FENPROF APELA AOS PROFESSORES QUE DEIXEM EM ATA A SUA OPOSIÇÃO A ESSA DECISÃO.

POSSÍVEL TOMADA DE POSIÇÃO: 

Sendo esta reunião a primeira que se realiza após a alteração do regime de funcionamento dos conselhos de turma de avaliação, sujeitando-os às regras de quórum previstas no Código do Procedimento Administrativo (Portarias 223-A/2018 e 226-A/2018, de 3 e 7 de agosto, respetivamente), os professores presentes entendem deixar expresso o seu repúdio pela referida alteração, por considerarem que a mesma desvirtua a natureza pedagógica da avaliação. A revogação de uma tal decisão assume-se, assim, como essencial, não apenas por respeito pela profissionalidade docente, mas também para que os interesses dos alunos possam ser devidamente salvaguardados.