Fenprof critica o concurso de professores

concurA Fenprof, por alguns injustamente acusada de ter ido de férias, tomou ontem posição sobre os resultados dos concursos que saíram no início da semana. E demonstra que este modelo de concursos, apesar dos sete mil vinculados nos últimos dois anos e dos milhares de professores do quadro que conseguiram melhorar a sua colocação, continua a não dar resposta adequada às necessidades dos professores e do próprio sistema educativo.

Por exemplo, a questão, que ontem mencionei, das mais de mil vagas do quadro que ficaram por preencher:

…de acordo com a informação do ME, ficaram por preencher 1.230 vagas, alegadamente por não terem sido pretendidas pelos docentes. Esta é, apenas, uma meia-verdade. Sendo verdade que os professores dos quadros, através do concurso interno, não concorreram a estas vagas (uma vez que isso significaria uma mudança de escola não desejada, relativamente à escola ou quadro de zona pedagógica em que se encontram providos os docentes), o não preenchimento destas vagas decorre do facto de o Ministério da Educação, ao contrário do que defendeu a FENPROF em negociação, impedir os docentes que não integram os quadros (contratados ou desempregados) de concorrer às vagas existentes nos quadros de escola ou agrupamento. Portanto, as escolas e agrupamentos terão de recorrer a professores que não são dos seus quadros para preencher 1.230 vagas por única e exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação e do regime de concursos que impôs.

Esta é uma situação, já bem conhecida, que é penalizadora para os professores, geradora de injustiças e que não promove a estabilidade do corpo docente: há lugares do quadro em escolas periféricas que não são ocupados porque os professores contratados não podem concorrer para aí efectivar; ao mesmo tempo, as vagas de quadro que são abertas para a vinculação são inacessíveis aos professores do quadro. Não seria mais simples, e mais justo, abrir todas as vagas a todos os professores, deixando funcionar, na ordem de ocupação dos lugares, a graduação profissional?

Os sete mil vinculados em dois anos também têm que se lhes diga: na verdade, são menos do que aqueles que a ela teriam direito. E constituem apenas uma pequena percentagem do universo dos professores precários, cuja grande maioria não consegue, ano após ano, cumprir os restritivos critérios impostos pelos regimes extraordinários de vinculação que têm sido criados.

Da análise aos resultados do concurso, a Fenprof sintetiza os erros cometidos e identifica o muito que ainda há a fazer para melhorar.

…a FENPROF reafirma que o Ministério da Educação

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A Fenprof está fora desta luta?

logo_FENPROF[1]É sabido que a Fenprof, tal como a FNE e os outros sindicatos da plataforma, não apoia a greve de professores que está a decorrer desde 16 de Junho. As razões que foram na altura explicitadas e, independentemente de concordarmos ou não, há que as respeitar, da mesma forma que merecem respeito, quer o STOP, quer os ainda muitos professores que persistem na luta.

Mas há um aspecto, neste confronto entre professores e governo, que não deve ser posto em causa: aderindo ou não à greve em vigor, os sindicatos da Fenprof não podem abdicar do seu dever de defender, em todas as circunstâncias, a classe docente. Especialmente aqueles professores que, e haverá certamente alguns, aderiram à greve do STOP, apesar de continuarem vinculados à Fenprof. E também em todas as circunstâncias em que, para tentar neutralizar uma greve incómoda, o governo tenta levar os directores a cometer ilegalidades que violam o direito à greve dos professores.

Achei por isso inaceitáveis as declarações atribuídas a responsáveis da Fenprof, postas a circular ao longo do dia, segundo as quais a Fenprof “estaria fora desta luta”. Tudo bem que não se queiram comprometer com a estratégia definida pelo STOP. Mas não podem ficar indiferentes ao ataque sem precedentes que está a ser feito aos professores e a dois dos seus direitos fundamentais: o direito às férias e o direito à greve.

Registo por isso, com satisfação, a posição hoje assumida, preto no branco, pela maior e mais representativa federação de professores:

A FENPROF, em convergência com outras nove organizações sindicais, respeitando a posição manifestada pela esmagadora maioria dos professores, tanto em reuniões realizadas nas escolas, como participando numa consulta que envolveu mais de 50.000 docentes, decidiu não prolongar a greve às avaliações para além de 13 de julho, transferindo a continuação da luta para setembro, mês em que prosseguirá a negociação que foi retomada no passado dia 11. Para a FENPROF, esse será o momento adequado de retomar a luta, articulando-a com a negociação que decorrerá, com vista a estabelecer o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço cumprido durante o período de congelamento das carreiras.

Alguns professores, contudo, mantiveram-se em greve, levando a que ainda não tenha sido atribuída avaliação, segundo o ME, a 7% dos alunos dos anos em que não há exames. Por esse motivo, o ME, através da DGEstE, enviou uma nota aos diretores das escolas em que informa que às reuniões de conselho de turma se aplica, para efeitos de quórum, o disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA). Como a FENPROF já afirmou anteriormente, na sequência da nota informativa da DGEstE, datada de 11 de junho, de acordo com os normativos que vigoram, só há quórum nas reuniões de conselho de turma dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário quando estão presentes todos os seus membros. Assim, não se aplica o disposto no CPA, pois estas não são reuniões administrativas, mas de natureza pedagógica, sujeitas a normativos legais próprios.

Na próxima segunda-feira, a FENPROF contestará, junto do Ministério da Educação, a informação ilegal sobre o quórum das reuniões de conselho de turma, que, reiteradamente, a DGEstE enviou para as escolas.

Concentração em apoio da negociação

A confiança dos sindicatos em que haja fumo branco nas negociações de amanhã é tanta ou tão pouca que convocaram os professores que puderem a passar pela sede do ME a dar uma forcinha.

Ficam os cartazes da concentração que anunciam também, para sexta-feira, protestos descentralizados em várias cidades do país.

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Já chegámos… aos Açores?

Parece que não… mas deveríamos.

O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada admitiu uma Providência Cautelar interposta pelo SPRA, requerendo a não aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Acórdão do Colégio Arbitral que estabelece os serviços mínimos às avaliações.

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Com a aceitação do requerimento, qualquer acto praticado ao abrigo do dito acórdão é considerado nulo. Significa isto, em termos práticos, que os serviços mínimos às reuniões de avaliação não vigoram nos Açores!

A Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores solicitou ao Gabinete Jurídico da FENPROF parecer sobre a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Acórdão do Colégio Arbitral do passado dia 26, que se pronunciou no sentido da sua não aplicação à Região Autónoma dos Açores, por não ter sido suscitado por parte da Secretaria Regional da Educação e Cultura a definição de serviços mínimos àquele Colégio Arbitral. Consequentemente, o Acórdão Arbitral no processo n.º 7/2018/DRCT-ASM da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público apenas se aplica ao território Continental e ao pessoal docente dependente do Ministério da Educação.

Face ao exposto, e de acordo com o parecer do Gabinete Jurídico da FENPROF, não são válidas as ordens dadas pela Secretaria Regional da Educação e Cultura aos Conselhos Executivos das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional baseadas no referido Acórdão.

Um colégio arbitral inclinado…

justica-parcial.gifQuestionada e criticada pela forma como foi conduzido o processo da greve às avaliações – e que culminou, como se sabe, na imposição de serviços mínimos nos anos de exame – a Fenprof veio entretanto prestar alguns esclarecimentos.

Serviços mínimos: sobre a decisão do colégio arbitral

Respondendo a dúvidas colocadas por alguns colegas sobre a posição do designado “representante dos trabalhadores” no colégio arbitral que decidiu pela existência de serviços mínimos às avaliações dos anos de exame, a partir de julho, dúvidas que decorrem de informações falsas que foram postas a circular, com propósitos alheios à luta dos Professores, a FENPROF esclarece:

1)    O Juíz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca do colégio arbitral não foi indicado pela FENPROF para aquele órgão;

2)    Do conjunto de árbitros indicado pela CGTP-IN, apenas uma, a Drª Alexandra Simão é jurista de um Sindicato da FENPROF e, por esse motivo, esteve impedida de se sujeitar ao sorteio (art.º 4.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25/9);

3)    A FENPROF discorda da posição do colégio arbitral, defendida também pelo Dr. Guilherme da Fonseca, o que é lamentável, pelo que é nossa opinião que o mesmo não reúne condições para se manter como membro da lista de árbitros no grupo dos designados “representantes dos trabalhadores”.

4)    Relativamente aos serviços mínimos decretados, a FENPROF reafirma que os procedimentos previstos no acórdão são ilegais, pelo que merecerão recurso para o Tribunal Central Administrativo. Desta decisão não poderá ser apresentada providência cautelar por não se tratar de um acto administrativo, mas sim de um acórdão equivalente a sentença de primeira instância.

Face à falta de aclaração sobre os serviços mínimos, por parte do colégio arbitral, a FENPROF estará atenta a eventuais orientações do ME ou a práticas das escolas que violem a lei.

Julgo que já muitos teriam essa noção, mas olhando agora com um pouco mais de serenidade para todo este processo, percebe-se que como os serviços mínimos são facilmente instrumentalizados, pelos poderes vigentes, para limitar e esvaziar dos seus efeitos o exercício do direito à greve.

E se é certo que a greve aos conselhos de turma dos anos terminais foi sempre evitada pela Fenprof e os sindicatos tradicionais, não terá sido apenas por ser uma iniciativa de um novo sindicato e a tentativa de expressão de um novo tipo de sindicalismo docente: a verdade é que haveria a consciência de que o desfecho que acabou por ocorrer seria sempre muito provável.

Quanto à constituição e ao funcionamento dos colégios arbitrais, a decisão tomada em relação à greve dos professores, se não deixa dúvidas da eficácia da representante patronal na defesa dos interesses, neste caso, do Governo e do patrão-Estado, mostra claramente a parcialidade e a subserviência dos outros dois elementos: um suposto “representante dos trabalhadores” que aceita subscrever uma decisão contrária aos seus representados, ainda por cima tomada ao arrepio da legalidade, e um árbitro inclinado que lavra a sua sentença com base no copy/paste de uma nota informativa sem valor jurídico, emitida pelos serviços do ME e prontamente contestada por todos os juristas que sobre ela se pronunciaram.

Quando um colégio arbitral, arvorado numa espécie de tribunal ad-hoc, toma decisões que, apesar de contrariarem a lei, são de imediato equiparadas a sentenças, não admitindo providências cautelares nem recursos com efeito suspensivo, é evidente que algo está muito mal num sistema que poderá ter outras virtudes, mas falha num ponto essencial: não salvaguarda o direito constitucional à greve, tornando-se permeável a ilegalidades e abusos a favor dos interesses patronais e governamentais.

O que fazer com este acórdão?

three_way_hand_shake_PA_md_wm[1]A resposta vai-se tornando clara: contestá-lo de todas as formas possíveis. Sendo demonstrada a sua ilegalidade, e partindo do princípio de que ainda vivemos num Estado de direito, ninguém pode ser obrigado a cumprir ordens proferidas à margem da lei.

Ainda ontem, a Fenprof disse ter pedido a aclaração do acórdão, enquanto a FNE anunciou “que está a acionar os mecanismos de que dispõe para o impedir“.

Para Garcia Pereira, ouvido pela TSF, não parecem existir dúvidas de que foram cometidas ilegalidades na definição dos serviços mínimos na avaliação.

Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, considera que há diversas ilegalidades na decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos, depois de os sindicatos dos professores terem revelado a existência de dúidas sobre a posição do colégio, sendo que poderam uma possível aclaração.

“O acórdão determina que os conselhos de turma tenham quórum com 50% + 1, o quórum das reuniões dos conselhos de turma que está fixado por instrumentos legais preveem a presença de todos os professores, admitindo apenas situações de falta ou ausência e a greve não é uma situação de falta ou ausência, portanto ao fixar um quórum que é distinto daquele que está legalmente fixado a meu ver a deliberação do colégio arbitral comete uma outra ilegalidade”, começou por explicar o especialista.

No mesmo sentido, Garcia Pereira critica “a deliberação do colégio arbitral que espantosamente é tomada por unanimidade”. Esta votação “significa que o próprio árbitro em representação dos trabalhadores também subscreveu esta posição, [e que o colégio] tenta impor o fornecimento ao diretor de escola e previamente à reunião dos conselhos de turma os elementos indispensáveis para a atribuição das notas”, explica, acrescentando que “também nos termos da lei esse fornecimento prévio apenas está sujeito para situações de ausência prolongada e sempre por acordo ou iniciativa do professor”.

Para o jurista, o que existe neste acórdão não são equívocos a necessitar de “aclaração”, mas situações claramente irregulares e ilegais. Pelo que recomenda aos sindicatos que ajam em conformidade:

Na opinião do especialista do direito do trabalho, os sindicatos devem seguir para os tribunais e tentarem através de providências cautelares travar esta decisão.

O acórdão dos serviços mínimos

serv-minimos.JPGO acórdão que impõe serviços mínimos na greve às avaliações está disponível no site da DGAEP.

Lendo o documento, o que se encontra não é a posição consensual que uma decisão por unanimidade faria supor, mas sim uma colagem em toda a linha às teses defendidas pelo ME.

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Até os atropelos à legislação que regula o funcionamento dos conselhos de turma replicam as normas abusivas e ilegais da nota informativa da DGEstE, como sucede quando se determina a entrega de “elementos de avaliação” antes das reuniões e o funcionamento destas com “maioria absoluta” dos professores presentes.

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Mas o maior enigma, neste acórdão, são as razões que terão levado o juiz jubilado Guilherme da Fonseca, um homem politicamente próximo do PCP e do movimento sindical e que já no passado, em casos semelhantes, defendeu publicamente, com argumentos jurídicos, os direitos dos professores em greve, a alinhar agora o seu voto com os argumentos do governo.

Foi uma decisão inteiramente ditada pela sua consciência, algo que, mesmo não concordando, teremos de respeitar?

Ou haverá alguma coerência entre a decisão do árbitro “representante dos trabalhadores” e a posição da maioria dos sindicatos que, recorde-se, à excepção do STOP, não apoiaram a primeira fase da greve – precisamente a que abrangeu o 9º, 11º e 12º anos, que agora são alvo dos serviços mínimos?

Em nome da unidade, que agora, mais do que nunca, os professores necessitam de manter e construir, não é recomendável contribuir para a criação de um clima de acusações mútuas, desconfianças e suspeições. Um ambiente que já ontem, infelizmente, se notava nos blogues e redes sociais mais frequentados pelos professores.

Mas construir uma verdadeira unidade e salvar o que ainda pode ser salvo nesta longa luta dos professores implica, antes de mais, falar verdade. As organizações que representam a classe docente não podem ter uma agenda oculta e interesses divergentes dos seus representados. Muito menos ocultar informação relevante ou tomar decisões, em nome dos professores, sem estes serem consultados.

Perante este evidente revés, os professores olham agora, expectantes, para os seus sindicatos, em especial os da Fenprof, a organização mais experiente, combativa e representativa. Espera-se que os dirigentes sindicais consigam estar à altura das suas responsabilidades, ouvindo e entendendo o sentir as suas bases e redefinindo uma estratégia de unidade e de luta em defesa dos professores.