Fenprof contra a iniciativa legislativa dos professores

logo_FENPROF[1]Já se sabia, pela comunicação social, que a iniciativa legislativa promovida por um grupo de professores para a recuperação do tempo de serviço não foi do agrado das direcções dos principais sindicatos docentes.

Mas, para que dúvidas não houvesse, a Fenprof elaborou um comunicado onde clarifica a sua posição. Ora a verdade é que o li atentamente e julgo que entendi o que ali se defende. Mas não fiquei convencido.

Antes de mais: sou sindicalizado, há muitos anos, num dos sindicatos da Fenprof. Acredito, embora esse seja hoje um conceito desacreditado e fora de moda, num sindicalismo forte e representativo como instrumento fundamental de defesa dos direitos dos trabalhadores e de luta por melhores condições de trabalho. Não ameaço “rasgar o cartão” à primeira discordância com decisões assumidas pela direcção do meu sindicato. Mas também não abdico de pensar pela minha cabeça nem de criticar posições de que discordo.

Analisemos então os cinco pontos que o comunicado da Fenprof pretende esclarecer:

Como se sabe, uma recomendação ao governo não tem valor de lei. Quanto à lei do orçamento, ela admite, mas não concretiza, o princípio da recuperação do tempo de serviço. Não define sequer, com clareza, qual o tempo de serviço a recuperar. A única coisa que o citado artigo 19º impõe é a realização de negociações sobre a matéria com as organizações sindicais. As quais, reconheça-se, continuam longe, em especial no caso dos professores, de apresentar perspectivas de resolução minimamente satisfatórias.

A verdade é que o artigo 19º é impossível de esvaziar, pois já é vazio por natureza e nada garante em concreto aos trabalhadores docentes. Prevê, em juridiquês adequadamente vago e descomprometedor, a recuperação de tempo de serviço e da sua “expressão remuneratória”, mas remete a questão para negociação posterior e subordina o acordo negocial à “sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

Aqui, parece-me que a Fenprof entra em clara contradição, afirmando em primeiro lugar que não é precisa uma nova lei, que já existe, mas sim que o governo cumpra a lei existente. Ora, das duas, uma: se o governo está fora da lei, então a resposta só poderia ser o recurso aos tribunais, algo que, neste contexto, ainda não vi a Fenprof defender; agora se o governo não cumpre a lei, nos termos pretendidos pela Fenprof, apenas porque a isso não se sente obrigado, então teremos de concluir que a formulação legal que a Fenprof assegura existir não é suficientemente clara e assertiva para vincular a acção governativa. E, neste último caso, a iniciativa legislativa dos professores faz todo o sentido.

Tendo em conta os até agora modestos resultados, para os professores, de dois anos de “geringonça” e da estratégia sindical que tem sido seguida neste ciclo político, esperaria maior abertura, da parte dos sindicatos, em relação a uma iniciativa dos professores que, não dando à partida garantias seja do que for, é uma expressão da vitalidade, do inconformismo e do espírito de iniciativa da classe, na luta pelos seus interesses.

De resto, e como é óbvio, subscrever a proposta de lei apresentada pelo grupo de professores não significa que não continue a ser fundamental garantir uma participação forte na manifestação marcada para 19 de Maio, nem noutras acções de luta e de protesto que venham a ser decididas. Todas estas iniciativas podem e devem convergir num objectivo único e essencial, que é a luta pelos direitos dos professores e, neste caso concreto, pelo direito ao tempo de serviço que foi injustamente roubado à carreira dos professores.

Unidos somos, naturalmente, mais fortes, e essa é talvez a primeira missão e razão de ser dos sindicatos: promover a união dos trabalhadores que representam.

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Os professores trabalham demais

horarios.JPGRecém-instalada na sua nova morada, um prédio da Parque Escolar na Avenida Infante Santo, a equipa ministerial recebeu hoje a primeira visita, em tom reivindicativo, de uma comitiva de dirigentes e activistas da Fenprof.

Dezenas de professores concentraram-se nesta quinta-feira em frente do Ministério da Educação (ME), em Lisboa, para exigir a correcção dos horários de trabalho, que consideram ilegais, uma vez que muitos docentes trabalham em média 46 horas semanais.

O problema “é antigo” – “tem cerca de 10 anos” -, mas os professores prometem não desistir de lutar pelo direito a trabalhar 35 horas por semana, “tal como definido na lei geral para todos os trabalhadores”, disse Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof).

As longas horas de trabalho nas escolas e em casa são “um dos principais factores de desgaste dos professores”, recordou, explicando que a concentração desta quinta-feira serve “apenas para que o Governo e o Ministério da Educação cumpram a lei”.

Teoricamente, o horário lectivo não excede as 25 horas semanais no 1º ciclo e no pré-escolar ou as 22 nos restantes níveis de ensino. Mas, como sabemos, a isto junta-se a componente de estabelecimento, imposta no tempo de Lurdes Rodrigues e que sucessivos governos foram mantendo. Ora, nestes dois ou três tempos semanais não é raro verificarem-se abusos, com a inclusão de tarefas que, envolvendo alunos, deveriam estar na componente lectiva. Assim como é frequente as escolas convocarem sucessivas reuniões obrigatórias que obrigam os professores a permanecer longas horas na escola, indo muito para além do seu horário de trabalho e não tendo qualquer compensação. A isto acrescente-se o trabalho individual dos professores, que inclui tudo o que é preparação de aulas e materiais pedagógicos, e a correcção e classificação de testes e trabalhos de alunos, e teremos uma jornada laboral que excede em média, para a maioria dos professores, as quarenta horas semanais.

Tendo ainda em conta as orelhas moucas que o actual ME, a exemplo dos anteriores, tem feito às queixas dos professores, o protesto dos sindicalistas da Fenprof justifica-se plenamente. E deveria estender-se às escolas e agrupamentos, sobretudo aquelas onde os abusos e a sobrecarga de trabalho são mais evidentes e persistentes. Uma luta de sempre, mas da qual os professores não podem dar-se ao luxo de desistir.

Irregularidades nas listas de graduação

Algo não bate certo nas listas de ordenação dos docentes que reúnem as condições para a progressão aos 5º e 7º escalões e se posicionam, desta forma, para a obtenção de vaga. De facto, às listas divulgadas faltam elementos que permitam aos candidatos verificar se as condições de desempate estão a ser correctamente aplicadas. A forma como o tempo de permanência no escalão é indicado também não é clara, e a impossibilidade de reclamar dos dados de outros candidatos contraria os bons princípios de rigor, transparência e justiça que deveriam nortear estes procedimentos.

A Fenprof denuncia o que se está a passar e exige a retirada das listas e a sua substituição por outras, com os problemas agora detectados já devidamente corrigidos.

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Constata-se que as listas divulgadas pela DGAE no passado dia 13, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo da mesma Portaria n.º 29/2018, apenas referem, para cada docente, o n.º de ordem na lista, o n.º de utilizador, o nome completo, a data de entrada no escalão, o escalão e o respetivo índice. Ou seja, não só não referem o fator de ordenação legalmente estipulado, como não referem igualmente nenhum dos dois fatores de desempate previstos. 

Por outro lado, incluem um elemento que é absolutamente irrelevante, a data de entrada no escalão. Com efeito, este elemento não constitui por si só um indicador do tempo, contado para carreira, de permanência nesse mesmo escalão, na medida em que os docentes podem, depois de terem entrado num escalão, ter tempo não contado no mesmo, designadamente por motivo de licença sem vencimento ou faltas injustificadas, entre outros. Refira-se ainda que a menção ao escalão e ao respetivo índice constitui uma redundância e, portanto, uma inutilidade. 

No entender da FENPROF, o atrás exposto constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração e, por maioria de razão, num concurso, como o procedimento em causa acaba por ser. 

Em função do que antes se refere, considerando que as listas divulgadas não servem o propósito que as justifica, a FENPROF requereu, hoje mesmo, junto do Ministério da Educação que as mesmas fossem rapidamente anuladas e substituídas por outras onde constem, para cada docente, o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a sua data de nascimento, devendo tal ser acompanhado da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos. Uma reclamação que, contrariamente ao que dispõe o n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, não deve ficar limitada aos seus próprios dados, antes devendo poder também incidir sobre os dados de outros candidatos.

Manifestação nacional de professores já tem data marcada

manif.gif“Decidimos hoje marcar uma manifestação nacional de professores para 19 de maio. Queremos que seja uma grande iniciativa”, disse aos jornalistas o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acrescentando que quer um “Marquês de Pombal completamente cheio” às 15:00 desse dia.

Mário Nogueira falava numa conferência de imprensa, em Lisboa, que juntou as 10 estruturas sindicais que em novembro do ano passado assinaram uma declaração de compromisso com o Ministério da Educação para negociar questões de carreira e de salários dos professores.

Marcando a manifestação para daqui a mais de um mês, os sindicatos dão margem temporal ao governo para que, daqui até lá, apresente propostas, para a recuperação do tempo de serviço e para outras reivindicações dos professores, mais consentâneas com os compromissos anteriormente assumidos e com o respeito dos direitos e da dignidade profissional dos professores.

A proposta dá tempo também para que entre os professores se discutam os problemas que permanecem por resolver, se identifiquem objectivos comuns, se definam prioridades e se mobilize a classe para o protesto. O qual, diga-se desde já e com toda a clareza, só valerá a pena se contar com uma participação em massiva dos professores portugueses.

Contraproposta da Fenprof para recuperação do tempo de serviço

euro-descongelamento.JPGDos 9 anos, 4 meses e 2 dias descontados aos professores, para efeitos de progressão na carreira, o governo nem quer ouvir falar. O máximo que aceita discutir é a recuperação de 70% da duração normal de um escalão. Mas se nas carreiras gerais da administração pública isto equivale a recuperar sete anos de serviço, na carreira docente, onde os módulos de tempo de serviço são mais curtos, não chega a três anos: serão, se a proposta do governo vingar, cerca de seis anos e meio irremediavelmente perdidos. Na prática, representa a impossibilidade de a grande maioria dos actuais docentes poderem vir a alcançar o topo da carreira.

Sendo a posição do governo inaceitável, tanto pelo desrespeito de anteriores compromissos, como pelo tratamento discriminatório que é dado relativamente aos restantes trabalhadores do Estado, cabe aos professores mostrar o seu descontentamento e fazer valer o seu protesto. Quando aos sindicatos, enquanto representantes da classe, compete-lhes também retomar a iniciativa negocial, contrapondo à retórica e às intenções do governo uma nova proposta que concretize as reivindicações dos professores. Foi o que fez ontem a Fenprof, apresentando a sua contraproposta negocial:

À proposta do governo de eliminar, para efeitos de carreira, mais de 70% do tempo deserviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento da sua
carreira, a FENPROF contrapropõe:

  1. Respeitar o princípio da contagem integral do tempo de serviço, fundamental para uma efetiva recomposição da carreira docente;
  2. De imediato, manter a equidade entre as carreiras, evitando que os docentes sejam
    discriminados;
  3. Neste sentido, recuperar, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023, os 9 anos, 4 meses e 2 dias que foram, até agora, perdidos, devido aos períodos de congelamento das carreiras;
  4. Estabelecer que, nesse período, a recuperação terá lugar a uma média anual de 20% do tempo a recuperar;
  5. Garantir que, até dezembro de 2019, todos os docentes tiveram, no mínimo, uma
    progressão, na conjugação do mecanismo de descongelamento com o de recuperação.

A FENPROF está ainda disponível para, em relação aos docentes dos escalões de topo, encontrar uma solução no sentido de o tempo congelado e não recuperável ser considerado para efeito diverso, designadamente aposentação.

A foto da semana

Esta foto da cimeira internacional sobre a condição docente tem dado que falar: mostra, em primeiro plano na delegação portuguesa, Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, ao lado de Tiago Brandão Rodrigues, ministro da Educação.

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O ar descontraído e sorridente de ambos, sentados lado a lado, motivou de imediato alguns comentários de desagrado. Espontâneos e irreflectidos, uns, insidiosamente lançados, outros, pelos apologistas do desentendimento que pululam nas redes sociais: então professores e governo andam de candeias às avessas, estão por satisfazer quase todas as reivindicações dos professores, andámos há uma semana atrás a fazer greves – e agora estão ali os dois juntos, tão amigos?…

Para entender o que está em causa, impõe-se perceber, antes de mais, a natureza do evento: ao contrário de outras iniciativas oficiais, que servem fins de propaganda governamental e por onde desfilam apenas dirigentes e comissários políticos, nesta cimeira cada país participa com uma delegação de governantes e sindicalistas. Ou seja, a par dos ministros, que defendem as suas políticas, falam também, em igualdade de circunstâncias, os líderes sindicais dos professores, dando conta dos problemas que afectam a classe e do sentir colectivo dos profissionais que representam.

9a4m2d.JPGA participação dos sindicalistas, nacionais e estrangeiros, representa assim o aproveitamento da oportunidade de não deixar que políticos, burocratas e autoproclamados “especialistas” da Educação monopolizem  uma vez mais o debate político sobre a condição docente. Numa cimeira sobre os problemas e desafios que se colocam aos professores, agora e no futuro, só teríamos de censurar os nossos representantes sindicais se não tirassem partido da possibilidade de, com a sua presença e usando da palavra, contrariar o discurso oficial sobre as condições em que exercemos a nossa profissão.

Assumindo em pleno as reivindicações dos professores, a delegação da Fenprof não deixou os seus créditos por mãos alheias. Nem Mário Nogueira, apesar do fato de cerimónia, esqueceu o pin da mais recente iniciativa da Fenprof, que faz questão de lembrar a todos os esquecidos a enorme dívida ainda por saldar em relação aos professores: os nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado que o governo não quer recuperar.

A luta dos professores e os seis equívocos do ME

pinoquioSempre que se intensificam as lutas dos professores, há uma tentação irresistível para quase todos os governos: a de intoxicar a opinião pública com meias-verdades ou puras mentiras, tentando virar a opinião pública contra os professores, dividir e desmoralizar a classe e, dessa forma, levá-la à desmobilização geral.

Ao terceiro dia da greve, que ontem decorreu na Região Centro, a Fenprof assinalou aquilo a que chamou os seis equívocos com que o governo tenta enganar o país acerca das reivindicações dos professores. Uma linguagem, ainda assim, bastante diplomática. Eu chamar-lhes-ia antes, com todas as letras, as seis mentiras do governo.

– A proposta do ME (de eliminar 70% do tempo cumprido pelos professores durante o período de congelamento, apenas considerando 2 anos, 9 meses e 18 dias) assegura a equidade entre as diversas carreiras da Administração Pública.

É falso! A todos foram “congelados” 9 anos, 4 meses e 2 dias; à generalidade dos trabalhadores o tempo foi recuperado na totalidade; aos professores o Governo pretende eliminar 70% daquele tempo. Ou seja, o que temos é desigualdade de tratamento e discriminação! A lógica de apenas recuperar 0,7 do módulo-padrão da carreira aceitar-se-ia se tivesse sido essa a lógica do congelamento, mas não foi. Com o congelamento, os professores perderam mais de 2 módulos-padrão e não apenas 0,7%. 

– As organizações sindicais não evidenciaram nenhum esforço de aproximação à posição do governo e até apresentaram um quadro de recuperação que chegava a ultrapassar os 14 anos. 

Não é verdade! O compromisso assumido pelo Governo em novembro e a recomendação que a Assembleia da República, com o voto do partido do Governo, aprovou foram a de contagem de todo o tempo para efeitos de carreira. Ora, os professores estão a perder até 14 anos, devido ao congelamento e a perdas verificadas nas transições de carreira em 2007 e 2009, pelo que foi essa a proposta apresentada pela FENPROF. Porém, no sentido de aproximar posições, em sede negocial, a FENPROF informou o Governo da sua disponibilidade para refazer a proposta limitando-a ao tempo congelado, ou seja, a 9 anos, 4 meses e 2 dias. Demonstrou, ainda, flexibilidade para negociar prazos, forma, ritmo e prioridades da recuperação. Até admitiu que, por opção dos professores, esse tempo pudesse ser considerado para antecipar a aposentação e não para carreira. Nada disso, porém, foi aceite. O Governo exigiu que as organizações abrissem mão de 70% do tempo de serviço cumprido pelos professores no período de congelamento, sendo-lhes dado tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da AP. A FENPROF não abriu, nem abrirá mão de um só dia!

– O descongelamento das progressões dos professores, sem TSU, custará, só nos anos 2018, 2019 e 2020, qualquer coisa como 255 milhões, o que inviabiliza a recuperação de todo o tempo de serviço, como querem os Sindicatos.

É falso. A FENPROF já provou – e o Governo admitiu, mas não corrigiu – que o custo do descongelamento nestes 3 anos será inferior ao que o Governo aponta só para 2018. As contas do Governo foram feitas para sustentar a sua posição e sabe disso. Por exemplo, contabilizou que uma mudança em 2018 se traduzirá no pagamento imediato do valor total do escalão seguinte quando esse valor será atingido, apenas, em dezembro de 2019. Em 2018 o valor necessário será de menos 60 milhões e em 2019 de menos 65 milhões do que o Governo tem divulgado.

– A recuperação do tempo de serviço dos professores poria em causa o descongelamento das outras carreiras (afirmação do Ministro da Educação em 14 de março)

Esta é uma torpe insinuação destinada a colocar os outros trabalhadores da AP contra os professores. O descongelamento de todas as carreiras já está em curso e em função do tempo cumprido, incluindo o dos períodos de congelamento. No caso dos professores, o descongelamento está a ter lugar para um escalão que fica, no mínimo, 9 anos, 4 meses e 2 dias abaixo do que seria devido, mas chega a atingir os 14 anos de perda. Por exemplo, apesar de o 1.º escalão ter a duração de 4 anos, só progredirão ao 2.º os docentes que estejam no seu 18.º ano de serviço. Isto é inaceitável!

– Os Sindicatos não estão a ter em conta a sustentabilidade orçamental da recuperação do tempo de serviço, como prevê a Declaração de Compromisso assinada em novembro.

É mentira. Foi precisamente para garantir essa sustentabilidade que os Sindicatos admitiram que a recuperação só teria início em 2019 e se prolongaria até 2023, não havendo uma recuperação total imediata, mas que esta se fizesse a uma média de, apenas, 20% por ano.

– Os partidos que, na Assembleia da República, aprovaram a recomendação ao Governo são os mesmos que aprovaram o Orçamento do Estado e deveriam ter-se lembrado disso.

Sexto equívoco. O Orçamento do Estado aprovado foi para 2018; a recuperação do tempo de serviço é para se iniciar, apenas, em 2019.