Cinco bilhetes para o Benfica, sff.

m-lucas-pires.JPGHumildade, respeito pela verdade e, já agora, um pedido de desculpas público, ficariam bem a esta gente mais preocupada com a sua carreira do que com princípios éticos e responsabilidades profissionais.

Pois o que o homem, apanhado com a boca na botija, nos está a dizer, não é que reconhece a gravidade de algo que fez e não poderia ter feito. Ele apenas lamenta que os factos tenham sido noticiados.

Miguel Lucas Pires, juiz do Tribunal Arbitral do Desporto, enviou em abril deste ano um email a Fernando Seara, figura pública e adepto conhecido dos encarnados, a pedir cinco bilhetes para o jogo entre Benfica e o Marítimo.

Esta situação, que vai contra o código deontológico do TAD, foi revelada pela revista “Sábado” na quinta-feira, com base numa troca de emails, e já trouxe consequências: Miguel Lucas Pires renunciou ao cargo que ocupava no TAD ainda no mesmo dia.

Após ter sido confrontado com o caso pela revista, Miguel Lucas Pires assumiu que “notícias como esta inevitavelmente minam definitivamente” a sua “credibilidade e imagem de isenção e imparcialidade, não apenas junto da opinião pública, mas igualmente e sobretudo junto das entidades e sujeitos que recorrem ao TAD”.

O que “mina a credibilidade” de um juiz que deve ser isento e imparcial é dispor-se a praticar actos como aquele que a revista noticiou, não é a notícia publicada, que se limita a relatar factos comprovados e que o próprio nem se deu ao trabalho de tentar desmentir.

A independência de um juiz reside na forma como pensa e decide e vê-se nas suas acções, não na “imagem” que dá de si próprio. E o que este juiz lamenta é que uma notícia de jornal lhe tenha feito cair a máscara que criou para si próprio.

Na civilização da imagem, ética e deontologia são valores cada vez mais fora de moda.

Anúncios

Justiça medieval… e nada cristã!

Já circula pelas redes sociais a capa de jornal com as fake news que alguém, lá pelo Tribunal da Relação do Porto, talvez gostasse de ler…

DM5iBhhXkAA58Pj.jpg

E já agora a resposta, à João César Monteiro, a um juiz indigno das funções que desempenha.

DM5_rHEWkAAAIh3.jpg

Finalmente, não se pode deixar igualmente de assinalar, e saudar, a tomada de posição da Igreja Católica, demarcando-se do  Cristianismo falso e moralista de Neto de Moura.

O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) lamentou hoje o recurso à Bíblia na fundamentação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, sobre violência doméstica, divulgado este domingo pelo JN.

“Neste caso em que há uso incorreto ou incompleto [da Bíblia], pois no episódio do encontro de Jesus com a mulher adúltera, ele pede àqueles que não têm pecados para atirarem a primeira pedra. Eles acabam por se afastar, simplesmente”, realça o padre Manuel Barbosa, em declarações à Agência ECCLESIA.

Em causa, acrescenta o secretário da CEP, está a necessidade de – sem que isso represente “aceitar o adultério” – “respeitar a dignidade da mulher e de se colocar numa perspetiva de perdão e misericórdia”, como tem acentuado o Papa Francisco.

“Não se pode atenuar ou justificar qualquer tipo de violência, no caso a violência doméstica, mesmo em caso de adultério”, declara.

 

O juiz que nos envergonha

neto-de-moura.jpgJá por aqui mencionei o juiz da Relação do Porto que escreve, invocando costumes do Antigo Testamento e leis do século XIX, as maiores barbaridades acerca do adultério feminino. O juiz Neto de Moura fê-lo, não num qualquer texto de opinião, onde será inteiramente livre de exprimir o que lhe vai na alma, mas num acórdão acerca do caso de uma mulher violentamente agredida, no qual o adultério – que não é crime em Portugal – é invocado como atenuante para a violência exercida sobre ela pelo marido enganado.

Quando um juiz invoca preceitos bíblicos ou leis há muito revogadas, em vez de aplicar a Constituição e as leis que efectivamente nos regem, parece-me que não deveria estar nem mais um dia a proferir decisões judiciais. Quando deixa transparecer, de forma tão evidente, os seus preconceitos e talvez até os seus traumas nos acórdãos que escreve, e onde se deveria encontrar rigor, imparcialidade e sentido de justiça, é evidente que o cavalheiro se deveria dedicar a qualquer outra coisa, mas nunca a julgar o próximo.

No entanto, a verdade é que todos os poderes públicos assobiam para o ar perante o sucedido e nem mesmo o Conselho Superior de Magistratura, que tutela disciplinarmente os juízes, se compromete a agir perante a situação denunciada. São as organizações feministas e as associações de apoio às vítimas de violência que, honra lhes seja feita, têm denunciado e mantido o caso em discussão perante a opinião pública.

O assunto começou já ontem a ser comentado lá por fora, em sites noticiosos como o Euronews ou o El País, o que se por um lado nos envergonha, por outro se deve saudar. Pois infelizmente a denúncia internacional, a par das decisões condenatórias dos tribunais europeus, ainda são as formas de pressão mais eficazes para a reforma do sistema judicial português que, além da lentidão e das inúmeras falhas ao nível processual, continua a produzir demasiadas sentenças injustas, anacrónicas e baseadas no puro preconceito.

Afinal de contas, o país onde se tenta desmoralizar publicamente os professores, insinuando que são retrógrados e exigindo-lhes que se convertam ao ensino “do século XXI”, é o mesmo que continua a promover juízes com mentalidade do século XIX  – certamente uma pequena minoria, mas capazes, mesmo assim, de causar grandes danos ao sistema e aos desgraçados que lhes caem nas garras – manifestamente inaptos para as responsabilidades que lhes são atribuídas.

Transformar o agressor em vítima

Julgamos viver num Estado de Direito, assente em princípios fundamentais como a igualdade perante a lei, a laicidade do Estado e a defesa dos direitos humanos. Afinal, no Portugal de 2017, ainda há juízes de um Tribunal da Relação que citam a Bíblia o Código Penal de 1886 para justificar a brandura da justiça portuguesa em relação a violentos e vergonhosos crimes cometidos há dois anos atrás.

Em 20 páginas invoca-se a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte. São páginas de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que, segundo conta hoje o Jornal de Notícias, confirma a pena do Tribunal de Felgueiras que condenou dois homens a penas suspensas de prisão por violência sobre uma mulher adúltera.

O JN conta que o caso remonta a novembro de 2014, quando a mulher casada se envolveu com um homem solteiro. Dois meses depois, ela terá querido colocar um ponto final na relação e o amante terá começado a persegui-la chegando a revelar a traição ao marido da mulher, a qual acabaria por se tornar num alvo dos dois homens.

Não sei em que século ou civilização estarão as criaturas que escreveram estas coisas a viver mentalmente, mas não tenho dúvidas de que não são dignas de aplicar a lei num tribunal português. Ainda para mais num tribunal superior, cuja razão de existir é a de corrigir erros e aperfeiçoar decisões dos tribunais comuns.

Aparentemente, desconhecem coisas tão simples e tão óbvias como a igualdade de direitos no casamento. Acham que costumes conservadores ou tradições religiosas se podem sobrepor ou condicionar a aplicação da lei. E colocam no mesmo plano a prática do adultério, que pode ser um acto moralmente censurável, mas não é crime, e as ofensas à integridade física, um valor superior que a lei deve proteger.

adulterio.jpg

O acórdão judicial toma claramente partido pelo marido enganado, transformando o agressor em vítima de traição e invocando a “profunda depressão” e o estar “toldado pela revolta” como atenuantes das agressões sobre a ex-mulher. Ora a verdade é que nada disto faz sentido: a principal agressão ocorreu passado um ano, quando o casal já estava separado. E o conluio entre ex-marido e ex-amante para fazerem mal à mulher que acabou por se afastar dos dois não se compagina com a alegada “revolta”, que pelos vistos não foi extensiva, da parte do marido, ao homem que o “desonrou”.

Para que conste, esta pérola jurídica, que ficará para os anais da jurisprudência portuguesa, foi assinada pelos juízes desembargadores Neto de Moura e Maria Luísa Abrantes. A notícia não identifica, por razões compreensíveis, os intervenientes no processo. Mas saber-se a identidade do principal agressor talvez ajudasse a compreender se, para além do machismo e do preconceito dos juízes que apreciaram o caso, haverá outras razões para ele estar a ser, aparentemente, protegido pela justiça.

Adenda: pela leitura do texto integral do acórdão pode deduzir-se que, sendo ambos os arguidos de modesta condição, não deve ter havido qualquer especial intuito em protegê-los. Foi mesmo a solidariedade machista do juiz com os homens “traídos” pela mulher “adúltera”, a mesma solidariedade que levou o “encornador” a telefonar ao “encornado” e a combinarem ambos a melhor forma de o primeiro a levar junto do segundo para este a agredir. Ou isto ou qualquer fixação do juiz em problemas de traição conjugal, pois já num outro processo tinha caracterizado desta forma a “mulher adúltera”: “é uma pessoa dissimulada, falsa, hipócrita, desleal, que mente, engana, finge. Enfim, carece de probidade moral”…

No rescaldo dos incêndios – I

Quando se pensa que já vimos tudo, em termos de baixaria informativa, lá aparece quem nos mostre que é sempre possível afundar mais um pouco.

Uma capa inqualificável da revista Sábado.

DMfnORzXcAALcOh.jpg

À direita do PS são todos bons rapazes

catum.JPGJosé Sócrates e os seus comparsas são corruptos – apesar de o processo ainda não ter chegado à barra dos tribunais, já só os indefectíveis terão dúvidas a esse respeito.

E a ala cavaquista do regime, os loureiros, fantasias, catuns, oliveiraecostas?

A esses cai-lhes sempre um manto de inimputabilidade em cima das malfeitorias que fizeram e que sobraram para todos pagarmos…

Ministério Público arquiva mais um caso no BPN

Processo que envolvia Emídio Catum e Fernando Fantasia, na compra de terrenos da Herdade Rio Frio, não vai a julgamento. O Estado ficou lesado em quase em 70 milhões de euros.

A escola pública também deu para o peditório…

parque-escolar.jpgQuase 60% do valor total dos contratos públicos adjudicados, entre 2009 e 2015, ao grupo Lena foram garantidos pela empresa pública Parque Escolar, segundo contas feitas pelo Ministério Público e que constam da acusação ao ex-primeiro-ministro José Sócrates.

Segundo o MP, naquele período foram adjudicados cerca de 138 contratos públicos ao grupo Lena no valor 224 milhões de euros, contribuindo a Parque Escolar, com 11 contratos, para aquele total com 138,7 milhões.

Fazem sentido, à luz do que tem sido divulgado nos últimos dias no âmbito da Operação Marquês, os custos excessivos das obras da Parque Escolar. Haveria necessidade de acomodar lucros chorudos e avultadas comissões para diversos intervenientes nos projectos e nas empreitadas.

A festa da arquitectura portuguesa, como lhe chamou mais tarde Lurdes Rodrigues, orçada inicialmente em 940 milhões de euros, três anos depois do arranque ia já em 3,2 mil milhões de euros. E boa parte das intervenções não foram feitas ou ficaram por concluir porque o desvario foi tal que o dinheiro acabou mesmo por se esgotar.

De tudo isto, e do mais que se vier a saber à medida que ser for desenrolando o mega-processo judicial, sobra uma conclusão óbvia: poderíamos ter melhor educação, melhor saúde, melhores finanças públicas, uma economia mais sã e produtiva, se os recursos do país não tivessem andado estes anos todos a ser desbaratados no enriquecimento de vigaristas e corruptos cuja ganância só consegue rivalizar com a falta de escrúpulos. E isto, obviamente, aplica-se aos que agora vierem a ser condenados, mas também a tantos outros que, não menos culpados, tiveram melhores artes de escapar às malhas da justiça.