Lay off fraudulento nos jardins de infância

covid-varandaAs instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com valência jardim de infância mantiveram, durante o período em que estiveram encerradas, o financiamento atribuído pelo Ministério da Educação para o seu funcionamento pleno. De acordo com a informação colhida junto do Ministério da Educação, a manutenção daquele financiamento destinou-se a apoiar as instituições e os seus trabalhadores que, assim, deveriam manter o seu salário integral passando, no caso das educadoras de infância, a desenvolver atividade a distância, como aconteceu no setor público.

Apesar disso, muitas IPSS decidiram suspender os contratos de trabalho das educadoras de infância notificando-as de que lhes seria aplicado o lay off simplificado, que implicava a redução do seu salário em 1/3. Desde o início que a FENPROF  alertou para a ilegalidade da situação: as instituições continuavam a receber o financiamento pleno e, para além deste, passavam, ainda, a receber 70% de 2/3 do salário dos trabalhadores que, no entanto, viam o seu contrato de contrato de trabalho ser suspenso e o salário reduzido. Alguma coisa era estranha num quadro marcado pelo duplo financiamento destas instituições.

A FENPROF apresentou queixa junto do Ministério do Trabalho, da ACT e, mais recentemente, do Ministério da Educação cujos responsáveis, no passado dia 11 de maio, confirmaram tratar-se de uma situação ilegal. Em nota enviada às instituições, a própria União das IPSS havia alertado para esta situação, mas parece que, para muitas, essa chamada de atenção não foi atendida.

Sendo o recurso ao lay off prejudicial aos trabalhadores, pois reduz o seu rendimento aos trabalhadores, mas também à economia nacional, o recurso a esta medida deveria ser parcimonioso. Reservando-se àquelas situações em que há uma quebra efectiva e abrupta de receita e por parte do empregador e o lay off permite, apesar de tudo, garantir o bem maior que é a preservação dos postos de trabalho.

No caso das IPSS cujos jardins de infância são financiados pelo Estado, nada disto está em causa: os financiamentos não foram interrompidos e, um pormenor que não está explícito na tomada de posição da Fenprof mas que terá ocorrido na maioria destas instituições, as educadoras continuaram ao serviço, trabalhando à distância com as suas crianças, tal como sucedeu na rede pública da educação pré-escolar.

Estamos portanto perante uma evidente fraude às educadoras e ao Estado, assente numa dupla ilegalidade: a de aplicar o lay off quando não se registou a quebra de rendimentos que o permite e a manutenção ao serviço, ainda que em regime de teletrabalho, de trabalhadores temporariamente dispensados.

Denunciada a situação, espera-se que as autoridades responsáveis actuem e que os lesados sejam ressarcidos. A pandemia não pode servir de pretexto para que patrões e administradores com poucos escrúpulos se estejam a aproveitar da desgraça alheia.

Prevenir abusos – os esclarecimentos da Fenprof

isolamentosocial_covid19_230.jpgO isolamento social que passou a reger a vida pessoal e profissional dos professores é uma realidade nova à qual nos vamos, com maior ou menor dificuldade, adaptando.

Para os directores, que continuam a ser responsáveis por toda a realidade material e virtual que envolve as suas escolas, este é também um tempo de novas aprendizagens e desafios. No entanto, nem todos têm a exacta noção do que podem ou não exigir aos seus subordinados. E se há aqueles que, na dúvida, fazem imperar a ponderação e o bom senso, há outros para quem todas as oportunidades são boas para afirmar os impulsos de autoritarismo e prepotência.

Porque prevenir é melhor do que remediar, e defendemos melhor os nossos direitos se estivermos bem conscientes de que os temos, são especialmente oportunas estas respostas da Fenprof a algumas dúvidas que se vão levantando:

PODEM AS DIREÇÕES DAS ESCOLAS IMPOR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, DESIGNADAMENTE DE CONSELHO DE TURMA PARA AVALIAÇÃO DO 2.º PERÍODO, NAS ESCOLAS?

Não! De acordo com o n.º 3, alínea b) da Resolução de 18 de março do Conselho de Ministros:

Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos:

( …)

b) Desempenho de atividades profissionais que não possam ser realizadas a partir do domicílio pessoal em regime de teletrabalho; (sublinhado nosso)
(…)

e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março:

“Artigo 6.º

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

PODEM AS DIREÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUINDO IPSS, IMPOR A REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTEÚDO FUNCIONAL DOS DOCENTES, ALTERAR O HORÁRIO OU O LOCAL DE TRABALHO? 

Não! De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, designadamente com o disposto no seu artigo 4.º, alínea c), só as autoridades públicas competentes poderão tomar tal decisão e não as direções dos estabelecimentos.

PODERÃO AS ENTIDADES EMPREGADORAS PRIVADAS IMPOR O GOZO COMPULSIVO DE FÉRIAS, NA SEQUÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO / ESTABELECIMENTO?

Não! Isso violaria o princípio geral de direito ao gozo de férias dos trabalhadores. Inicialmente, o Governo admitiu essa possibilidade (Portaria n.º 71-A/2020), mas depois, na sequência de protesto da CGTP-IN e proposta apresentada em reunião realizada com o governo em 16 de março, eliminou-a, através da Portaria n.º 76-B/2020.

Ex-director do Agrupamento Azevedo Neves demitido

azevedo-neves.pngJosé Biscaia dirigiu com mão de ferro o Agrupamento Azevedo Neves, um grupo de escolas problemáticas à frente do qual terá conseguido alguns sucessos.

Contudo, chegado àquela fase, crítica para alguns directores, em que o poder lhes sobe à cabeça, foram-se acumulando acusações de prepotência, ilegalidades, abuso de poder: favorecimentos nas contratações de escola, irregularidades na gestão financeira, agressões físicas a professores e castigos cruéis e humilhantes a alunos, como sujeitá-los a duches frios em pleno Inverno.

Na sequência das queixas, foi aberto um processo disciplinar do qual resultou a destituição do director e a suspensão de funções por 150 dias. Mas, como o director desrespeitou a decisão condenatória, permanecendo ilegalmente em funções, houve matéria para nova acção disciplinar, desta vez culminando na pena mais grave prevista na lei: a demissão.

Inconformado, José Biscaia recorreu judicialmente da decisão. O processo chegou até ao Tribunal Central Administrativo do Sul, que a 21 de Novembro último confirmou a pena de demissão, considerando que os factos dados como provados, nomeadamente os maus tratos aos alunos no exercício de funções, fundamentam a aplicação da pena mais grave prevista na lei.

O longo acórdão do tribunal pode ser consultado aqui. Da extensa mas bem fundamentada prosa transcrevo um excerto significativo, que pode constituir, para todos nós, leitura instrutiva…

…uma carreira com muitos anos de serviço, no caso 33 anos, sem qualquer punição, “impoluta”, não constitui circunstância atenuante especial da infração. Para que essa circunstância atenuante especial da infração opere é necessário não só que haja um comportamento e zelo que se prolonguem mais de 10 anos, mas também que o arguido possa ser considerado um modelo para os restantes funcionários. Exige-se, pois, um comportamento modelar por parte do funcionário em causa por um período superior a 10 anos.

[…]

A diferenciação e a destrinça que a sentença recorrida faz quanto às funções de diretor e de professor é puramente artificial e ficcionada, pois que não é pelo facto de um professor estar como diretor que deixa de ser professor.

A função docente é um conceito alargado, que engloba várias funções e atividades na Escola, umas letivas e outras não letivas e é nestas que se inserem as funções de direção, de administração, de acompanhamento e de apoio.

Não há dúvida de que a conduta do A inviabilizou, de modo irreversível, a manutenção do seu vínculo de emprego público, tendo o mesmo revelado uma personalidade imprópria e inadequada para o exercício da função docente, pelo que de acordo com o previsto nos artigos 187.º(4) e 297.º, n.º 3 al. a)(5), ambos da LTFP, a sanção aplicada é a de despedimento ou demissão por motivo disciplinar.

Recenseamento adiado

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Afinal o recenseamento de docentes já não estará disponível para verificação por parte dos próprios no prazo previsto. Parece que os directores se atrasaram a inserir e confirmar as informações, pelo que o prazo para o fazerem foi alargado até 27 de Fevereiro.

Pela minha parte, continuo a ter muitas dúvidas acerca destes deveres e procedimentos que a administração escolar inventa para os professores. Gostaria mesmo de saber em que lei, estatuto ou regulamento se encontra prevista esta obrigatoriedade legal de confirmar dados que a administração recolhe a meu respeito. Interrogo-me se a base de dados assim constituída cumpre as regras nacionais e as directivas europeias acerca da protecção de dados. E continuo sem saber qual o valor legal de uma “nota informativa”, que parece ter-se tornado o meio de eleição do ME para indicar aos seus subordinados as coisas que têm de fazer.

Greve ao sobretrabalho: a luta continua

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E deve mesmo continuar, com determinação, da parte dos professores. Pois do lado do ME não se vislumbram quaisquer sinais de pretender diminuir a burocracia escolar, definir regras claras para a convocação de reuniões, respeitando os horários de trabalho e os direitos dos professores, diminuir a burocracia escolar e disciplinar os abusos de algumas direcções escolares mais papistas do que o Papa.

Fica o esclarecimento da Fenprof e, para que não restem dúvidas, os links para os pré-avisos da greve que continua em vigor nas próximas semanas.

Pré-aviso de greve abrange reuniões de conselho de turma de avaliação de final de semestre

Face a dúvidas levantadas em algumas escolas, esclarece-se que as reuniões de conselho de turma convocadas para avaliação de final de semestre, quando em situação de sobretrabalho (não interrupção de atividade letiva), estão abrangidas pelos pré-avisos de greve que referem, explicitamente, aquelas reuniões (de conselho de turma, sem discriminar o objetivo), não tendo sido decretados serviços mínimos que, aliás, seriam ilegais.

Pré-avisos de greve para a semana de 24 a 28 de fevereiro de 2020

Pré-avisos de greve para a semana de 17 a 21 de fevereiro de 2020

Pré-avisos de greve para a semana de 10 a 14 de fevereiro de 2020

Reúnem consigo próprios?

latino-coelho.pngA norma, que consta do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Latino Coelho, em Lamego, seria apenas ridícula se a sua aplicação não atentasse gravemente contra os direitos dos professores.

As reuniões são realizadas no tempo de trabalho individual.

Nem vale a pena sublinhar a contradição nos termos – um trabalho colectivo a entrar na componente de trabalho individual dos docentes -, pois do que se trata aqui é de um claro abuso de um agrupamento de escolas que não respeita o horário de trabalho e os direitos laborais dos professores ao seu serviço. Uma situação à qual os sindicatos, a quem compete representar e defender legalmente os professores, não devem ficar indiferentes.

Vamos ser claros de uma vez por todas: já houve tempos, anteriores ao lurdes-rodriguismo educativo, em que nos horários docentes constava apenas a componente lectiva, conferindo-se a cada professor a responsabilidade de gerir individualmente a não lectiva. Contudo, a partir do momento em que a entidade patronal se arroga o direito de ser ela a gerir esse tempo, então o professor não está obrigado a cumprir na escola nem mais um minuto a mais. Pelo que qualquer reunião feita para além do horário, das duas uma: ou é compensada com a dispensa de igual número de horas no horário habitual do professor ou é paga como serviço extraordinário.

Claro que também só se chega a este ponto porque os professores não se empenham o suficiente na defesa dos seus direitos. Até o menos letrado dos funcionários não docente tem consciência de uma coisa muito simples: se lhe pedirem que fique até mais tarde na escola, por necessidades do serviço, hão-de compensá-lo de alguma forma: entra mais tarde nesse dia, sai mais cedo no dia seguinte, fica com um crédito de horas para usar quando lhe der jeito… Como é que há professores, tanto no grupo dos que dão aulas como no dos que estão directores, que não conseguem perceber essa coisa elementar que é o direito de não ser obrigado a trabalhar de borla?…

Municipalização da Educação… Física

educacao_fisicaPode a Educação Física, uma componente curricular obrigatória no 1.º CEB, ser leccionada por alguém que, tendo embora uma prestigiada carreira como atleta de alta competição, não possui habilitações científicas nem pedagógicas nesta área?

Pode a actividade lectiva no âmbito da EF ser substituída por uma espécie de animação desportiva, feita por uma ex-atleta que assume não ser professora?

Pode a prática física e desportiva nas escolas ser confundida com uma actividade de angariação de talentos para as escolas e clubes desportivos locais?

É uma situação demasiado nebulosa a que envolve o ensino da Educação Física aos alunos do 1.º ciclo de Viana do Castelo, que motiva o protesto dos professores da disciplina e que a Câmara não se esforça por esclarecer. E uma antevisão de uma realidade que poderá ganhar escala pelo país inteiro, quando todo o ensino não superior estiver entregue às autarquias e às “forças vivas” locais…

«Na nossa qualidade de professores de Educação Física, para manifestar a nossa indignação com as práticas de desmedido desrespeito pela nossa atividade profissional, que vemos acontecer na nossa cidade (Viana do Castelo) e na nossa área de trabalho» – assim começa o documento enviado à Comunicação Social.

«A realidade é que Manuela Machado possui o 12º ano, que empenhadamente obteve aos 35 anos nas “Novas Oportunidades” (dados fornecidos pela própria nas redes socias). Não tem, nem nunca teve, o curso de treinadora de Atletismo. Mas é ela que lecciona Atletismo no âmbito do programa do ensino da modalidade, dando aulas de 15 em 15 dias ou de 3 em 3 semanas (nos outros dias a aula é dirigida por outro funcionário da Câmara, provavelmente licenciado em desporto, mas que, quanto nos é dado saber, também não tem qualquer formação no ensino da Educação Física)» – pode ler-se no documento.

E acusam: «O grave da situação é que este processo decorre em todas as escolas do concelho de Viana do Castelo, na aula curricular de Expressão e Educação Física Motora. Compreende-se por isso que, na sua humildade, Manuela Machado peça aos alunos que não lhe chamem professora. Ela sabe que não o é».

No entanto garante, segundo os subscritores, que para a ex-atleta “o facto de 1800 crianças estarem a aprender Atletismo é uma enorme mais-valia para os clubes e para o concelho”. Faltou-lhe dizer que é ‘dona’ de um desses clubes – os Cyclones/Sanitop, a Escola de Atletismo Manuela Machado – e que está colocada no local ideal para escolher os alunos que melhor poderão servir os interesses desse clube», pelo que lhes «parece ser ainda mais caricato é que a campeã nacional de Maratona (veteranos/50 anos) vai às escolas brincar com os alunos, na aula curricular de Expressão e Educação Físico-Motora… Está correto?»

Visita paroquial

padre2.gifUm padre visita regularmente uma escola básica pública do concelho do Seixal para falar, nas aulas, sobre a religião católica. A mãe de uma das crianças queixou-se e a solução que a escola encontrou foi obrigar o menino a sair da sala, sempre que o pároco entra.

Muito estranha, mas nem por isso menos revoltante, a história que nos é contada na notícia da Visão. Um padre que visita a escola do 1.º ciclo e vai às salas de aula falar de céu, inferno e idas à catequese. Sem que tal esteja oficialmente enquadrado no currículo ou no plano de actividades, nem sequer tenha sido pedida a devida autorização aos encarregados de educação.

Não é preciso ser entendido em leis para perceber que, num Estado laico, estas visitas paroquiais não só não têm qualquer cabimento pedagógico como atentam contra direitos constitucionalmente protegidos. E tão ou mais grave do que a permissividade com que os docentes e o coordenador da escola contemporizam com a situação, parece-me ser o lavar de mãos irresponsável da DGEstE e da direcção do agrupamento.

E que dizer da forma como trataram a mãe reclamante, fazendo-a sentir-se uma “ave rara”, como se estivesse a inventar um problema inexistente, como se os princípios da laicidade e da liberdade religiosa pudessem ser impunemente desrespeitados, uma vez que “mais ninguém se queixou”?

Consultando o site do agrupamento, a perplexidade adensa-se: aparentemente, não existem aulas de EMRC no primeiro ciclo,  algo que a legislação em vigor permite. Se há esta vontade de fazer doutrinação religiosa às criancinhas e famílias que o desejam livremente, porque não criam a disciplina e abrem a sua frequência aos interessados?

O que não é aceitável é o proselitismo religioso no contexto das actividades curriculares do 1.º ciclo, algo que não faz parte dos programas nem se coaduna com os princípios do ensino não confessional a que todas as escolas públicas se encontram obrigadas. E, por maioria de razão, que se mandem sair as crianças “ateias” da sala de aula para que o padre possa, sem constrangimentos, pastorear o resto do rebanho…

IAVE vende acções de formação a 75€

Que um direito profissional dos professores – o acesso a formação contínua de qualidade e relevante para o exercício e a valorização profissional – se tenha transformado num negócio para alguns, é lamentável mas, até certo ponto, compreensível: são as leis do mercado a funcionar. Havendo, do lado da procura, quem esteja disposto a pagar, a oferta correspondente acabará, de uma forma ou de outra, por aparecer.

O que é vergonhoso e completamente inaceitável é que o ME, que enquanto entidade patronal tem obrigação de oferecer formação aos professores – a quem a exige como requisito na avaliação do desempenho e na progressão da carreira – permita que o IAVE, organismo na sua dependência, esteja a vender acções de formação que deveriam ser oferecidas gratuitamente aos professores.

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O comunicado da Fenprof é claro e assertivo na condenação desta mercantilização da formação contínua de professores. E na exigência de que o ME assuma as suas responsabilidades e ponha termo ao abuso.

O Ministério da Educação (ME), através dos seus serviços (no caso, a DGEstE) e do IAVE, I.P., instituto que tutela, está a vender formação contínua que, considerando-a relevante para o exercício profissional dos docentes, tem a obrigação de disponibilizar gratuitamente. É uma inaceitável mercantilização da formação contínua promovida pelo próprio ME, um comportamento que tem de ser corrigido de imediato.

A frequência de ações de formação contínua é uma obrigação imposta estatutariamente aos professores e educadores que trabalham para o ME, mas é também um direito que têm. Reconhece-se, naturalmente, a enorme importância da formação contínua para a atualização e a melhoria do desempenho profissional. O que a FENPROF não compreende nem tolera é que o ME queira ou admita que os docentes sejam aliciados ou obrigados a pagá-la do seu bolso, mais a mais quando é promovida pelos serviços que tutela.

O Instituto de Avaliação Educativa, I.P., é um instituto público sob a tutela do ME. Tem por função principal a conceção de instrumentos de avaliação dos conhecimentos e capacidades dos alunos dos ensinos básico e secundário. Mas agora, com a conivência da tutela, parece dedicar-se à criação de um impróprio mercado da formação, cobrando aos docentes por um dever a que estão sujeitos e por necessidades formativas que terá identificado.

A FENPROF entende que esta situação atenta contra elementares direitos dos professores e que viola de forma grosseira o paradigma do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (RJFCP) [Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro].

Um governo para acabar de vez com os professores

time-tbr“Acabar de vez” com os professores e “estoirar” com o corpo docente. Foram duras as palavras escolhidas esta segunda-feira por Mário Nogueira, líder da Fenprof, para lançar acusações ao Governo de António Costa, enquanto, ao mesmo tempo, anunciava o regresso da greve ao sobretrabalho, que vigorou durante quase todo o ano letivo passado. Nogueira aproveitou ainda para deixar um recado ao primeiro-ministro: se o próximo Governo renomear o atual ministro da Educação para o cargo “será uma afronta e uma provocação aos professores”, já que Tiago Brandão Rodrigues encarou com “irresponsabilidade” os problemas da classe, “quando já estavam identificados, e ainda os agravou”.

Enquanto António Costa e a direcção do PS elaboram o programa e preparam a formação do novo Governo, a Fenprof toma posição pública sobre um dos mais graves problemas que afectam os professores: a sobrecarga de trabalho não lectivo que, sob os mais variados pretextos, lhes é imposta. E que, nesta altura do ano, a pretexto da realização de reuniões intercalares, é substancialmente agravada.

Em comunicado, a Fenprof apresenta exemplos concretos dos abusos e ilegalidades na marcação de serviço de que os professores continuam a ser vítimas. Situações graves e inaceitáveis que só por si justificam plenamente uma adesão em massa à greve ao sobretrabalho.

Há horários de professores que não têm qualquer hora assinalada para a realização de reuniões ou têm, apenas, alguns minutos semanais, o que é ilegal;

Há horários de professores em que é explicitamente referido que as reuniões estão integradas na componente individual de trabalho, o que é ilegal;

Há horários de professores em que as reduções de componente letiva (artigo 79.º do ECD) são preenchidas com atividade letiva, o que é ilegal, mesmo que essa atividade fosse considerada serviço extraordinário. Exemplos: