Se temos por aí uns artistas que se arrogam o direito de medalhar escolas “amigas das crianças”, outras há que parecem apostadas em ser inimigas dos seus próprios professores. Basta constatar as atitudes ignóbeis e persecutórias que têm contra os seus próprios docentes, por terem ousado não cumprir os serviços mínimos de uma greve que os não tinha – a greve da Frente Comum ocorrida a 17 de março.
A Fenprof fez um levantamento dos casos de que teve conhecimento e apresentou hoje mesmo queixa no DIAP contra as direcções escolares que agiram desta forma e as entidades públicas, nomeadamente as delegações da DGEstE, que incitaram à injustificação de faltas ou à abertura de processos disciplinares.
Directamente do comunicado, eis a lista das escolas cujos directores deveriam encher-se de vergonha…
“Dois dias úteis” foi o tempo dado às escolas para pôr em prática o “manual de instruções” para a realização das provas de aferição em formato digital, diz a Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI).
A ANPRI diz ser a favor da desmaterialização “mas não desta maneira”, uma vez que na maioria das escolas não existem técnicos informáticos para instalar e testar as aplicações e, por isso, terão de ser os professores a fazê-lo
O manual de instruções, que chegou hoje de manhã às escolas, define que “a realização de provas em formato electrónico implica, por razões de segurança e equidade entre todos os alunos, a necessidade de instalação de uma aplicação em todos os equipamentos que vão ser utilizados pelos alunos, seja na modalidade “online” ou na modalidade “offline””.
Em completo desnorte, o ME dá um prazo de 48 horas às escolas para que realizem um determinado procedimento técnico em centenas de computadores que não estão sequer à sua guarda. As escolas não dispõem, ao contrário do que sucede em empresas de dimensão semelhante, de técnicos de suporte aos equipamentos informáticos. E o que concluem as escolas, ou aqueles que as dirigem? Pois, o mesmo que o jornalista autor da notícia: terão de ser os professores a fazê-lo.
É aqui que entra, não me canso de o dizer, aquela parte do “RESPEITO!” que os professores gritam nas ruas e escrevem nas faixas e cartazes que levam aos protestos. Tanto os professores de informática como os que, não sendo de informática, dão um jeito nestas alturas, têm turmas, aulas para preparar, avaliações para fazer. Não têm de estar, não deveriam estar, disponíveis para aceitar um serviço que os obrigará a trabalhar horas infindas sem qualquer garantia de que conseguirão levar a tarefa a bom porto. Desde logo porque não depende apenas de si próprios, mas da colaboração dos alunos que terão de trazer para a escola, em tempo útil, os seus dispositivos.
Cumprido que seja o horário lectivo e não lectivo a que está obrigado, nenhum professor é obrigado a aceitar trabalho suplementar. Ainda para mais não reconhecido, não remunerado como tal e sujeito ainda, caso alguma coisa corra mal, a que se aponte o dedo a este ou àquele professor. Se precisam de técnicos, contratem técnicos!
Para assinalar o fim da greve que percorreu o país durante 18 dias, a plataforma sindical, que inclui as federações nacionais dos Professores e da Educação (Fenprof e FNE), convocou uma concentração na praça do Rossio, a partir das 15h.
Antes disso, professores vão estar concentrados em frente à escola António Arroio, uma escolha que a Fenprof justificou, em comunicado, com a necessidade de insistir na vinculação e aprovação de um regime específico de concursos para os docentes das escolas artísticas.
A greve, que replicou uma iniciativa das mesmas organizações sindicais realizada no início do ano, arrancou em 17 de abril, no Porto, de onde prosseguiu para percorrer todos os distritos do país por ordem alfabética inversa, de Viseu até Aveiro, com uma adesão média próxima dos 80%, segundo a Fenprof.
A greve distrital termina hoje, mas os sindicatos da plataforma preparam-se para anunciar novas acções de luta a marcar o final do ano lectivo. Entretanto, o STOP anuncia a continuação da greve às provas de aferição, ao mesmo tempo que denuncia mais um grave atropelo ao direito à greve que estará a ser cometido nalgumas escolas, com o aval do ministério: a substituição ilegal de docentes em greve…
Em declarações à Lusa, o coordenador do sindicato, André Pestana, disse que a greve às provas de aferição que terminou na quinta-feira teve uma adesão elevada e há novos pré-avisos de greve entre 16 e 26 de maio, para a qual também não foram decretados serviços mínimos.
“O que temos sentido é que a adesão à greve tem sido em crescendo, tanto é assim que temos recebido [informações] – e vamos levar isso à justiça – de que altos responsáveis relacionados com o Ministério da Educação estão a dar indicações para substituírem professores em greve, uma clara ilegalidade. Qualquer trabalhador em greve não pode ser substituído, o que é grave”, avançou.
João Costa respondeu a uma pergunta da deputada da Iniciativa Liberal Carla Castro, na comissão de Educação e Ciência, no Parlamento, sobre a existência de mais localizações das juntas médicas. O governante referiu que no concurso do processo de constituição das juntas médicas apresentaram-se apenas “dois centros, um em Lisboa e outro no Norte”. A situação implica que um docente do Algarve ou do Alentejo tenha de deslocar-se a Lisboa para ir a uma junta médica. João Costa disse que não estão previstas novas localizações.
Mais tarde, na mesma audição no Parlamento, o secretário de Estado da Educação disse que “20% invocaram doenças que não conseguiram comprovar”. “Talvez isso nos deva fazer pensar sobre o assunto”, disse António Leite, que relembrou aos deputados que foi este Governo que regulou o sistema de fiscalização da mobilidade por doença dos professores.
Hábil na propaganda, este Governo desdobra-se em anúncios do que irá fazer. Mas faz muito pouco do que anuncia, quase sempre tarde e a más horas.
É o caso das fiscalizações às mobilidades por doença: prometidas logo a seguir às colocações, só passado oito meses, já em pleno terceiro período, é que começaram a funcionar. Muito mal, diga-se de passagem: tendo em conta que se destinam a pessoas que, pela sua condição de saúde, não suportam longas deslocações e por isso precisam de ser colocadas perto de casa, não faz sentido, dêem a desculpa que quiserem, a concentração das juntas médicas em Lisboa e Porto.
Ainda assim, e pressupondo que as juntas estão funcionar com garantias de isenção e profissionalismo dos médicos contratados para o efeito – o que nem sempre se tem visto na por vezes tenebrosa história da fiscalização das doenças em Portugal – há que reconhecer que os números apresentados pelo ministro suscitam alguma preocupação. Sendo uma minoria os abusos alegadamente detectados, confirma-se que a grande maioria das mobilidades por doença são legítimas, e que graças a este instrumento de mobilidade há milhares de docentes que conseguem conciliar as limitações impostas pela sua condição de saúde com as exigências da profissão docente. Mas fica clara, também, a necessidade de continuar a fazer este tipo de fiscalizações para combater os abusos e reservar um tratamento que deve ser de excepção apenas a quem dele realmente precisa.
Uma nota apenas para o comentário de alcance duvidoso do secretário de Estado. Não tão habilidoso com as palavras como o seu superior, insinuou que haveria professores a prestar falsas declarações, as quais não conseguiram, perante a junta médica, “comprovar”. Ora bem: deveria ser claro para todos, e ainda mais para um governante com competências na matéria, que não são os professores que se declaram doentes: apenas os médicos têm competência para o fazer. Se alguém prestou falsas declarações sobre doenças inexistentes, não foram seguramente os professores…
Claro que é sempre mais fácil denegrir os professores, um número em que o PS há muito se especializou, do que questionar a palavra de médicos especialistas em declarar doenças falsas. Médicos que, a acreditar nalguns boatos, existem mesmo. Que assim pense e actue o ministério da Educação, é apenas a lamentável expressão da desconsideração e do desprezo que os seus dirigentes continuam a nutrir pela classe.
Aqui para os meus lados, chegou-me aos ouvidos que um centro de formação ali à beira-mar instruiu alguns directores a arregimentar as respectivas “lideranças intermédias” para uma formação de um dia inteiro que se antevê interessantíssima sobre – adivinhem lá… – o projecto MAIA!
Recorde-se que no tempo de Maria de Lurdes Rodrigues acabaram as dispensas para formação: os professores deixaram de poder faltar até cinco dias por ano para participarem em congressos, seminários e outras iniciativas no âmbito da formação contínua. Justificação, os alunos não podem ficar sem aulas; os professores que façam formação durante as pausas lectivas ou em horário pós-laboral.
Mas agora parece que oficiosamente se voltou a permitir faltas às aulas para participar em acções de formação, desde que o alegado interesse destas o justifique. Interesse para a política do ME, entenda-se, nunca o interesse dos professores, que com este ministério nunca será para aqui chamado.
E eis como, num país onde se invocam os prejuízos para os alunos sem aulas para justificar serviços mínimos ilegais e atacar o direito constitucional à greve, se incentivam ao mesmo tempo dezenas de professores a faltar às aulas, num quadro de ilegalidade superiormente caucionada.
O post poderia terminar por aqui, mas não está tudo dito. É preciso acrescentar que valem de muito pouco as manifestações e as greves, mais ou menos fofinhas, se na hora da verdade não somos capazes de dizer não aos abusos e nos dispomos a acatar todas as prepotências, pagando do nosso bolso uma deslocação de 60 ou 80 quilómetros para ir fazer uma formação de treta, a mando dos comissários políticos do ministério.
Os professores querem ser respeitados. Mas rareiam, nalguns momentos decisivos, os que se sabem dar ao respeito.
As greves dos professores incomodam, e provocam nos responsáveis do ME um nervosismo que é mau conselheiro. Incapazes de dar resposta às principais reivindicações dos professores e aos problemas longamente adiados do sector, recorrem agora a todo o tipo de expedientes para pôr em causa um direito fundamental de todos os trabalhadores.
Na verdade, greves prolongadas a horas extraordinárias ou ao chamado sobretrabalho, que nada mais é do que trabalho suplementar não remunerado e que algumas escolas tentam tornar obrigatório já se praticam há anos, e nunca suscitaram do ME qualquer reparo relativamente à prestação de serviços mínimos. Que não estão legalmente previstos neste contexto nem o ME requereu, sequer. Mas invocou a possibilidade da sua solicitação para dificultar uma greve perfeitamente legal nos termos da sua convocação.
Tribunal com eles, e estude-se a sério a possibilidade de responsabilizar directamente os responsáveis políticos por estes verdadeiros atentados que, a coberto de falsos legalismos, são feitos contra direitos fundamentais.
Em causa está o facto de os sindicatos terem apresentado pré-avisos de greve que começavam hoje, mas a tutela alegou não terem sido apresentados com 10 dias úteis de antecedência, obrigando a plataforma a adiar por dois dias a paralisação.
Para a plataforma, esta é mais uma “grave violação do direito à greve por parte do Ministério da Educação”, refere a plataforma em comunicado, acusando a tutela de “mais uma prova de intolerância face à luta dos professores”.
Assim, na quarta-feira começa um novo período de greves ao “sobretrabalho”, serviço extraordinário, componente não letiva de estabelecimento e ao último tempo letivo de cada docente.
Para os sindicatos, estas greves não incidem sobre atividades consideradas necessidades sociais impreteríveis e por isso bastam cinco dias úteis de antecedência para a apresentação dos pré-avisos.
Em declarações à Lusa, o gabinete da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), uma das nove estruturas da plataforma, explicou que caso algum docente tenha algum problema por aderir à greve durante o dia de hoje ou de terça-feira, a plataforma irá apoiá-lo judicialmente.
“As organizações sindicais de docentes, embora tendo recomendado o início destas greves para dia 29, não revogaram os pré-avisos para dias 27 e 28 de março, não sendo as atitudes antidemocráticas dos responsáveis do Ministério da Educação que os revogam, pelo que não deixarão de o considerar na defesa dos seus associados”, lê-se no comunicado.
Recebi ontem um email da direção da escola que dizia: “Assim sendo, convoco todos os professores para os serviços mínimos”. E aos poucos se destrói o direito à greve e se impõe o medo. Coragem e força para os que hoje fazem greve.
O modus operandi é típico do director canalha: enviar o email ao final da tarde, quando os professores já acabaram as aulas, de modo a não dar tempo para que os visados conversem uns com os outros na sala de professores, consultem outros colegas ou os sindicatos, assumam uma posição colectiva perante o abuso que viola os seus direitos.
O ministério, por sua vez, não se pronuncia sobre estas coisas, deixando os directores mais sabujos em roda livre e o trabalho sujo para os delegados da DGEstE, que vão pressionando os directores, de preferência sem registo escrito, a convocar os serviços mínimos para uma greve que os não tem. Mas mostra-se incomodado com as veleidades das autarquias, que receberam a tutela do pessoal não docente e querem exercê-la plenamente também no capítulo das greves e serviços mínimos.
Já quanto às autarquias, a coisa vareia. Sabe-se que algumas câmaras da margem sul do Tejo se insurgiram contra os serviços mínimos impostos aos funcionários das suas escolas. Mas para o Norte, temos reacções opostas: a câmara de Matosinhos parece querer ficar para a história inventando uma nova modalidade de (não)greve: a greve do medo…
Impedir um professor de assistir ao funeral de um dos pais, ou de levar o filho a uma consulta de oncologia: a imposição de serviços mínimos está a permitir atitudes que, mesmo que tivessem fundamento legal – e não têm! – são profundamente indignas e desumanas. Bem podem os juristas de meia tijela que produzem acórdãos a definir serviços mínimos fazer os malabarismos jurídicos que entenderem: dar carta branca a burocratas prepotentes para espezinhar a dignidade das pessoas e os direitos humanos fundamentais só pode dar mau resultado.
Vários sindicatos estão a fazer o levantamento dos muitos abusos que, um pouco por todo o país, vão sendo cometidos a pretexto dos serviços mínimos, nalguns casos transformados em serviços máximos. Há directores que desentendem que os serviços mínimos em vigor se destinam a condicionar o direito à greve, não a impedir as faltas por outros motivos legalmente justificáveis. Há directores que mereciam ir para a cadeia pelo mal que estão a fazer, e um ministério que, com o seu silêncio, se torna cúmplice destas situações. Mesmo que, com a morosidade habitual, os tribunais venham a reconhecer os abusos de que estão a ser vítimas alguns professores, a verdade é que há danos físicos, materiais e morais que são irreparáveis.
“O caso mais insólito foi o de um professor que foi impedido de ir ao funeral de um dos pais. Comunicou-nos por telefone essa situação. Já temos também processos disciplinares de pessoas que faltaram para irem a reuniões sindicais e que foram alvo de processos por causa de serviços mínimos que não deviam ter existido”, revela à CNN Portugal Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE).
Mas não foi só ao SIPE que chegaram queixas e pedidos de esclarecimento de professores que alegam ter sido chamados, de forma ilegal, para cumprir serviços mínimos. Também o S.TO.P! (Sindicato de Todos os Profissionais da Educação) assegura ter recebido várias denúncias. “Temos várias situações em que as escolas chamaram todos os docentes. E também situações de grande insensibilidade. Há casos de colegas que foram impedidos de acompanhar os filhos a consultas de oncologia. Isto é muito cruel”, adianta à CNN Portugal André Pestana.
Quase meio século após a Revolução de Abril, voltámos a uma situação que no Portugal democrático se julgaria impossível: uma proibição, à margem da lei, do livre exercício do direito à greve. E o Governo nem precisa de sujar as mãos decretando uma requisição civil: basta conferir poder a um falso tribunal para produzir, sem audição, defesa ou representação directa das partes, acórdãos com idêntico valor aos produzidos pelos tribunais de primeira instância. E em seguida permitir que órgãos administrativos – neste caso, as direcções escolares – decretem serviços mínimos incumprindo os procedimentos legais e indo além do disposto no acórdão que os determina.
Não foi a primeira vez que o direito à greve foi directamente atacado através do subterfúgio legal dos serviços mínimos. Mas julgo que nunca se terá ido tão longe como agora, ao determiná-los para um sector e um conjunto de actividades em que a lei não prevê a sua existência. Funcionando desta forma, os colégios arbitrais são um verdadeiro atropelo jurídico-constitucional à democracia, usurpando poderes legislativos na imposição de restrições ao direito à greve não expressas na lei e poderes judiciais na produção de verdadeiras e definitivas sentenças, das quais não é possível contestação ou recurso em tempo útil. Mas nunca vi Marcelo Rebelo de Sousa, ou qualquer outro dos distintos constitucionalistas do regime, preocupar-se com as violações legais dos direitos dos trabalhadores – pelo menos da mesma forma como se preocupam com os direitos dos falcatos que escaparam à condenação e prisão depois de terem roubado e falido este país.
Mas estes “trabalhos forçados” impostos aos professores são um falso paliativo para uma guerra aberta que o governo se recusa a encarar e resolver: como todos os que conhecem a realidade actual nas escolas reconhecem, aumentam a revolta dos professores e a vontade de continuar a resistir às prepotências, desconsiderações e desmandos do governo.
A Fenprof dá conta de uma adesão “enorme”, numa publicação no site daquela organização, e reitera que os professores e educadores não cumprem “nem mais um minuto de trabalho” além do que foi definido pelo colégio arbitral. A greve convocada pela plataforma de nove estruturas sindicais marcada para esta quinta-feira inclui os distritos de Viana do Castelo, Braga, Bragança, Vila Real, Porto, Aveiro, Viseu, Coimbra e Guarda. Na sexta-feira será dia dos distritos a sul de Leiria.
Nas escolas, o clima é de “forte descontentamento”, como explica o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), Manuel Pereira. “Isto é absolutamente inacreditável. Proibir de fazer greve, chamem-lhe o que quiserem, não resolve os problemas. Amplia-os. A verdade é que todos estes momentos de proibição de greve só aumentam a revolta dos profissionais da educação, que é visível em todas as escolas”, sublinha.
As manifestações são ambas adiadas para 4 de Março
Assim anuncia o comunicado emitido pela Fenprof ao final da tarde de ontem, que também dá conta das iniciativas que os sindicatos irão levar a cabo para tentar travar, nos tribunais a sério, uma decisão claramente abusiva e ilegal de árbitros que, ao que tudo indica, fariam melhor serviço a apitar jogos de futebol. Ou talvez nem para isso servissem…
O colégio arbitral foi convocado para decidir sobre o decretamento ou não de serviços mínimos para 2 e 3 de março. O acórdão que aí foi aprovado é, até nos seus fundamentos, estranho ao direito constitucional dos trabalhadores à greve. A própria decisão de realização de reunião do colégio arbitral afigura-se ilegal e estranha ao direito, pois o requerente – o ME – reconhecendo que não haveria condições para a definição de serviços mínimos, abandonou a sua pretensão e disso informou a DGAEP.
Tendo em conta o acórdão emitido pelo colégio arbitral para definição de serviços mínimos para os dias 2 e 3 de março, as organizações sindicais decidiram convocar uma conferência de imprensa, hoje, no próprio dia, para as 19:00 horas, na qual foi feita uma declaração sobre esta decisão e sobre as ações a desencadear, tendo sido anunciada a manutenção das greves nos dias 2 e 3 de março, no centro-norte e centro-sul do país, respetivamente, com a transferência das manifestações (que também estavam agendadas para 2 e 3) para os dias 4, no Porto, e 11 de março, em Lisboa.
Ao mesmo tempo foi decidido interpor dois tipos de ação (de intimação e providências cautelares) as quais entrarão entre o dia de hoje e amanhã de manhã, 28 de fevereiro.
Post actualizado às 13 horas de acordo com a informação de última hora veiculada no site da Fenprof:
Última hora: embora em Conferência de Imprensa, realizada no intervalo da reunião entre as 9 organizações, as manifestações no Porto e em Lisboa tivessem sido anunciadas para 4 e 11 de março, respetivamente, face à gravidade da situação que se está a viver na Educação e aos problemas que afetam os professores (que o governo teima em arrastar), foi decidido realizar ambas as manifestações no dia 4, sábado, antecipando a de Lisboa. A partir deste dia as formas de luta serão as que os professores decidirem no âmbito da consulta que se está a realizar em todo o país.
Escola Portuguesa 