Estudo em casa é por conta da casa!

Da casa dos professores, note-se. Os resultados do inquérito promovido pela Fenprof e hoje divulgado confirmam aquilo que empiricamente já se sabia: é com os equipamentos e as ligações à internet dos próprios professores que o ensino à distância está a ser assegurado. Desobrigando-se o ME, como vem sendo habitual, de assumir quaisquer responsabilidades nesta matéria. Seja no fornecimento de equipamentos e ligações, seja compensando de alguma forma os professores que aceitam colocar os seus recursos privados a prestar serviço público.

Apesar da enxurrada de dinheiro que se anuncia para a “transição digital”, o ME nem sequer foi capaz de organizar, em tempo útil, um plano de formação nas novas tecnologias educativas para os professores que sentem a necessidade premente de aperfeiçoar competências digitais. E basta ver a quantidade de oferta de formação paga que por aí vai florescendo para perceber que este é mais um negócio que, por inépcia do ministério, alguns professores se sentem forçados a alimentar.

Recorde-se que tudo isto – equipamentos de trabalho e formação para os usar adequadamente – são obrigações das entidades patronais; não têm de ser suportadas pelo próprio trabalhador. E não são só os professores ou os seus sindicatos que o dizem. É o que está consagrado no Código do Trabalho, uma lei que o Estado impõe a todos os patrões mas de que o ME continua a desobrigar-se.

Apenas 5% dos professores receberam equipamento necessário para dar aulas a partir de casa, segundo um questionário da Fenprof que revela que 95% dos docentes usa o seu próprio equipamento e passou a ter despesas acrescidas.

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) concluiu que “valeram os professores para que os alunos voltassem às aulas”, a partir do inquérito divulgado esta segunda-feira, ao qual responderam mais de quatro mil docentes.

Para a Fenprof, o ensino à distância – que foi retomado há uma semana – está a funcionar graças aos docentes, “uma vez que, dez meses depois das promessas do primeiro-ministro, as escolas continuam sem recursos para uma resposta que, sendo de emergência, é fundamental quando o ensino presencial, por razões excecionais, tem de ser suspenso”.

Segundo o inquérito, 95% dos professores estão a trabalhar em casa com o seu equipamento e a maioria teve de comprar um computador, uma vez que em 81% das casas há, no mínimo, duas pessoas em teletrabalho simultâneo.

Também 95% dos docentes disseram ter despesas acrescidas, não incluindo a compra de computador, mas sim o uso da internet, telemóvel e outros recursos indispensáveis ao trabalho remoto.

Divulgação: Mário Silva – A discriminação dos professores

Há situações que considero que não devem continuar na clandestinidade, e uma delas é considerar que só os estudantes e suas famílias têm dificuldades financeiras e/ou logísticas. Tal como a estória do rei vaidoso em que só uma criança no meio da imensa multidão teve a coragem de dizer que ia nu, enquanto a assistência sabia mas não dizia, também sou a ‘criança’ que diz que há docentes com dificuldades financeiras e/ou logísticas. Convém lembrar que vários docentes só têm o salário como rendimento, e os cônjuges também não auferem rendimentos elevados, com créditos de habitação, filhos em universidades (1 ou 2 e portanto, pagam 2 ou 3 casas),  as mesmas despesas de toda a gente, e ainda estão colocados abaixo do 6º escalão, com a agravante de saberem que vão ficar anos, provavelmente até à aposentação, abaixo do 7º escalão, porque não há quotas para todos, independentemente do mérito que possuam (e só esta perspetiva desmoralizava até um soldado das forças especiais…). Estamos a falar de centenas de euros líquidos mensais a menos em relação aos escalões superiores AO LONGO DE VÁRIOS ANOS; portanto, lá por os docentes não se lamentarem publicamente ou não andarem com uma tabuleta a anunciar a sua condição económica, não significa que não estejam em situação financeira difícil. E quando o governo e sociedade assumem que esse problema não existe na classe docente e que portanto se ‘desenrascam’ bem, só estão a colocar em risco os estudantes. Essas dificuldades provocam desigualdade entre docentes, e não vejo aplicar o lema “ninguém fica para trás” neste caso; o que vejo é incompreensão, incredulidade, desvalorização e desprezo.

Persiste-se em ignorar as dificuldades materiais que vários docentes têm tal como muitas pessoas da população, incluindo as psicológicas (burn out, desalento, desânimo, desmotivação) e físicas, e NUNCA existirem procedimentos de apoio ou de resolução dessas dificuldades, tal como se faz afanosamente para com os estudantes e respetivas famílias (exemplos escandalosos: o docente com filhos menores de 12 anos não ter acesso a escolas de acolhimento, quando tem de prestar teletrabalho como função primordial para o bem-estar futuro dos outros jovens, mas colocando em risco o bem-estar dos seus filhos; não existir procedimento idêntico aquele que se faz para os estudantes, para que os docentes tenham acesso a equipamento informático, na eventualidade de não possuírem ou possuírem com características técnicas que impeçam um desempenho online); inevitavelmente levará ao prejuízo não só do docente mas também do utente, e implicitamente, da sociedade.

Tenho dito.

Reuniões fora de horas

Algumas escolas são uma verdadeira caixinha de surpresas na forma como conseguem sempre inventar maneiras de infernizar ainda mais o quotidiano dos professores que lá trabalham.

Se alguma coisa boa trouxe a pandemia, foi pelo menos esta descoberta de que algumas reuniões podem ser substituídas pela troca de emails ou pelo trabalho colaborativo em torno de documentos colocados online. E de que as reuniões ainda assim indispensáveis podem muito bem fazer-se, com maior economia de tempo e comodidade, em regime não presencial.

Bom demais para ser verdade? Pelo menos nalgumas escolas, parece que sim. A pretexto de que os participantes na reunião se encontram no conforto do lar, eis que começam a ser convocadas reuniões que se prolongam pela noite dentro, ou em sábados, dias feriados ou tolerâncias de ponto. Mesmo feito em casa, o trabalho continua a ser trabalho, e nem sei o que me espanta mais: se o atrevimento das lideranças “fortes” ou intermédias que convocam estas reuniões a desoras, se a aparente passividade com que os professores aceitam horários de trabalho completamente desregulados. Que, se fossem cumpridos de forma presencial, não deixariam de suscitar contestação.

Por aqui, recordo que as reuniões escolares fazem parte da componente lectiva de estabelecimento, para a qual a generalidade dos docentes tem um tempo limitado disponível no horário – em regra, não mais de dois ou três tempos semanais. E, a não ser que lhes sejam retiradas as horas correspondentes às reuniões que excedem o tempo de trabalho, tudo o que venha em excesso cai na categoria do sobretrabalho – na prática, horas extraordinárias feitas voluntariamente e não remuneradas – em relação ao qual existe uma greve em vigor.

Vamos defender os nossos direitos?

A última loucura dos directores escolares

Serão, quero crer, relativamente poucos os directores que insistem em fazer presencialmente as reuniões de avaliação do primeiro período. Uma medida de legalidade duvidosa e, acima de tudo, insensata, tendo em conta a gravidade da pandemia. Mas o actual regime de gestão escolar abre caminho a inúmeras prepotências dos directores, que com justificações ridículas ou apenas na base do quero-posso-e-mando, fazem valer a sua vontade.

Claro que, perante a falta de juízo dos senhores directores, uma orientação clara da parte da tutela, explicitando que em contexto de pandemia o teletrabalho deve ser regra em todas as situações que o permitam, resolveria o problema. Mas a preocupação de não desautorizar os directores quando são apenas, aparentemente, os direitos e o bem-estar dos professores que estão em causa continua a ser uma linha de rumo da política educativa.

Encontrei a “justificação” que aqui apresento no blogue do Arlindo, mas há na blogosfera docente exemplos para vários gostos. E nem sei o que é mais lamentável, se a prepotência de alguns directores, se a divulgação sob anonimato que está a ser feita destes casos. Percebo as cautelas dos bloggers na divulgação de informação que não puderam confirmar directamente. Já me custa mais a entender que professores de uma escola onde se impõem as reuniões presenciais não façam tudo o que estiver ao seu alcance para que isso se saiba e o nome da escola seja publicamente divulgado.

Ainda assim, este não-querer-que-se-saiba é de certa forma revelador. Significa que haverá algum mal-estar da parte de quem toma estas decisões sabendo que o não devia fazer. E sendo assim, a denúncia e a pressão pública deveriam fazer o seu caminho. Assim como se fizeram, quando se tornou evidente a vontade de esconder informação, listas de escolas com casos de covid-19, porque não começar a organizar agora, com o contributo de todos, a lista das escolas em que foram convocados conselhos de turma presenciais?

As aulas dois-em-um

São vários os estabelecimentos de ensino com alunos em quarentena, isolamento profilático ou pertencentes a grupo de risco em que se pretende, através do computador ou com a instalação de câmaras de vídeo, que as aulas presenciais sejam filmadas para serem visionadas em casa. Esta é uma questão que se coloca quando apenas parte da turma está ausente da sala de aula.

A transmissão direta da aula está a merecer sérias reservas dos professores, que a FENPROF acompanha. Por um lado, questionam-se a validade pedagógica e os benefícios para os alunos desta “dupla aula”, não só pelas limitações técnicas, mas porque um formato de aula presencial, quando sujeito a este duplo desenvolvimento, acaba por prejudicar a relação pedagógica entre o docente e os alunos, qualquer que seja o modo como participam na aula; por outro lado, há o risco de os professores verem gravado, adulterado e/ou divulgado o seu trabalho, por exemplo, através das redes sociais, como já aconteceu no passado, agora agravado pelo facto de estes estarem a desenvolver uma atividade presencial, cuja preparação e concretização em muito se distingue das atividades orientadas para o ensino a distância.

Está a normalizar-se, num número crescente de escolas, este dois-em-um que é um ensino semi-presencial não assumido: o professor dá a aula presencial aos alunos que estão na escola, enquanto os que estão em quarentena assistem em casa por videoconferência. A avaliar pelo que tenho lido nos últimos dias pelas redes sociais, o tema tende a dividir profundamente a classe docente. Há quem alinhe pelo clássico discurso do “o que é que nos custa?”, presumindo que em tempo de pandemia vale tudo para não prejudicar os alunos e que, ao aceitarem a filmagem das suas aulas, estão efectivamente a prestar um bom serviço educativo.

Em contrapartida, há também quem aponte os vários problemas e constrangimentos que esta opção levanta. Pessoalmente, congratulo-me que os sindicatos da Fenprof assumam sem tibiezas a defesa dos direitos e da dignidade dos professores que representam. Independentemente de haver quem voluntariamente aceite o “desafio” que algumas escolas estão a propor, essa opção não pode ser imposta aos restantes professores.

No início do confinamento, quando todos mergulhámos de cabeça no novo mundo do ensino à distância, pareceu-me, na minha ingenuidade, que as sessões online substituiriam, até onde fosse possível, as aulas presenciais. E que aos alunos seria exigida, além da presença na sessão, uma postura adequada e uma participação activa e responsável, que passaria por ver e ser visto por todos e poder comunicar, em tempo real, com os colegas e o professor. Afinal, estava enganado. Os defensores dos direitos das crianças, da inviolabilidade do domicílio e do direito à imagem logo protestaram, alto e bom som, contra a intrusão: meninos e meninas teriam o direito a estar nas sessões com a câmara desligada. Nalgumas turmas, dar a aula para um mosaico de rectângulos pretos tornou-se, ao fim de pouco tempo, o novo normal. Ficando apenas o professor, feito lorpa, com a imagem ligada. E presumindo, optimista, que do outro lado alguém estaria a prestar atenção ao que ele ia dizendo ou mostrando.

Ora bem, estas coisas têm consequências. Se o direito à imagem ou as questões da privacidade se sobrepõem à eficácia das tecnologias educativas, então esses direitos existem para todos os intervenientes, incluindo os professores. Nem o contrato que assinámos com o ME nem o estatuto da carreira prevêem a cedência dos nossos direitos de imagem ao empregador. Não somos entertainers ou artistas de TV, para podermos ser obrigados a expormo-nos perante uma câmara se não estivermos dispostos a fazê-lo.

Pela parte que me toca, não me importo de me expor numa sessão online, para alunos meus que estão em casa e trabalhando exclusivamente para eles, numa aula pensada em moldes de ensino à distância. Mas está fora de questão filmar-me, ou deixar que me filmem, no contexto de uma aula presencial normal, para exibição doméstica ao resto da turma.

Outra questão é a viabilidade prática de uma aula dada em simultâneo para alunos numa sala e colegas que assistem remotamente. Talvez o modelo possa ser viável se pensarmos nas antigas aulas magistrais, que ainda subsistirão nalguns cursos superiores, com um professor sentado à secretária ou estático à frente da sala a explicar a matéria. Só que as aulas dos nossos dias, regra geral, não funcionam assim. O professor desloca-se pela sala, interage com os alunos e estes participam na aula segundo dinâmicas próprias. Não há webcam que consiga captar toda esta dinâmica, nem é possível o professor dar atenção a quem assiste remotamente ao mesmo tempo que gere o trabalho com a turma física que tem à sua frente. E já nem falo nas evidentes limitações do decrépito material informático que equipa a generalidade das salas de aula portuguesas. Uma aula dada nestas condições será insatisfatória para todos os alunos, tanto os que estão na sala como os que vêem – ou tentam ver – em casa.

E isto não teria de ser assim. Há professores de risco que estão presentemente afastados das suas escolas, obrigados a recorrer ao atestado médico porque o ME determinou que todo o ensino seria presencial. Ora estes professores poderiam estar a ser aproveitados para constituir uma bolsa de docentes destinada a apoiar os alunos em confinamento. A política educativa é feita de escolhas, e em vez de enquadrar, na nova realidade, os professores mais vulneráveis, o ME preferiu continuar a apostar numa telescola de mais do que duvidosa utilidade.

Mas o facto de não se terem pensado as coisas a tempo, deixando a tentação economicista falar mais alto não pode, uma vez mais, servir de pretexto para se exigir aos professores mais sacrifícios. Quando se a hipótese foi colocada, o ME rejeitou liminarmente os desdobramentos de turmas ou um planeamento sério do ensino semi-presencial, que seria a solução mais adequada à actual fase da pandemia. Mas vem agora caucionar, com um silêncio cúmplice, a iniciativa das escolas que exigem que o mesmo professor se desdobre a atender as duas partes da mesma turma: a que ficou na escola e a que está de quarentena.

Contudo, a mais rematada hipocrisia a este respeito não a vi escrita por nenhum director ou porta-voz ministerial: eram colegas nossos que defendiam, algures numa rede social, que ensinar ao mesmo tempo uns alunos na escola e outros em casa era uma excelente medida, pois permite finalmente resolver o problema – que nos garantiam ser inexistente – da falta de distanciamento nas salas de aula…

Os professores têm direito aos intervalos

O Código do Trabalho consagra o direito de todos os trabalhadores a pausas laborais, equiparadas para todos os efeitos a serviço efectivo.

No caso dos professores, essas pausas traduzem-se nos intervalos marcados nos horários, durante os quais os docentes, regra geral, permanecem na escola, estão contactáveis, mas não em serviço.

Pelo menos desde 2017 este direito está claramente regulamentado no que diz respeito aos professores. Nos outros níveis de ensino a situação é pacífica, mas no 1.º ciclo continuam a existir relatos de abusos em escolas e agrupamentos onde se entende que os professores devem ser chamados a fazer vigilâncias de recreios durante o intervalo.

É lamentável que existam responsáveis pela gestão escolar a agir à margem da lei, vexando os profissionais que deveriam respeitar e proteger e obrigando-os a desgastarem-se na defesa dos seus direitos. Que é a única resposta aceitável aos abusos que se continuam a cometer.

Na falta de assistentes operacionais, na maioria dos casos, são os professores do 1.º CEB que são pressionados para cobrirem essas falhas, sobrecarregando-os com funções que não podem exercer por não serem do seu conteúdo funcional. Essas funções não estando legalmente enquadradas, como facilmente poderá verificar-se pela leitura do Estatuto da Carreira Docente (Secção II, Cap. II – art.ºs 10.º a 10.º-C e art.ºs 39.º, 56.º e 57.º do ECD), também levariam a um acréscimo do horário de trabalho, constituindo, por isso, uma ilegalidade.

A falta de assistentes operacionais é grave, mas cabe ao Ministério da Educação e às autarquias locais, por força da lei e da transferência de competências que algumas aceitaram, a responsabilidade de assegurar as condições de funcionamento e segurança no espaço escolar.

Com horários sobrecarregados e com o excesso de número de horas que os alunos passam na escola, essas pausas são um direito legal e uma necessidade. Se, nelas, for imposta alguma atividade docente, os professores poderão fazer greve sem que daí resulte qualquer tipo de penalização, pois desde o dia 27 de outubro que a FENPROF entregou pré-avisos que cobrem todo o designado sobretrabalho, onde se incluem, obviamente, os abusos e ilegalidades impostos no âmbito do horário de trabalho, dos quais resulte um acréscimo de horas semanais de atividade, como é o caso.

Já começou…

Lay off fraudulento nos jardins de infância

covid-varandaAs instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com valência jardim de infância mantiveram, durante o período em que estiveram encerradas, o financiamento atribuído pelo Ministério da Educação para o seu funcionamento pleno. De acordo com a informação colhida junto do Ministério da Educação, a manutenção daquele financiamento destinou-se a apoiar as instituições e os seus trabalhadores que, assim, deveriam manter o seu salário integral passando, no caso das educadoras de infância, a desenvolver atividade a distância, como aconteceu no setor público.

Apesar disso, muitas IPSS decidiram suspender os contratos de trabalho das educadoras de infância notificando-as de que lhes seria aplicado o lay off simplificado, que implicava a redução do seu salário em 1/3. Desde o início que a FENPROF  alertou para a ilegalidade da situação: as instituições continuavam a receber o financiamento pleno e, para além deste, passavam, ainda, a receber 70% de 2/3 do salário dos trabalhadores que, no entanto, viam o seu contrato de contrato de trabalho ser suspenso e o salário reduzido. Alguma coisa era estranha num quadro marcado pelo duplo financiamento destas instituições.

A FENPROF apresentou queixa junto do Ministério do Trabalho, da ACT e, mais recentemente, do Ministério da Educação cujos responsáveis, no passado dia 11 de maio, confirmaram tratar-se de uma situação ilegal. Em nota enviada às instituições, a própria União das IPSS havia alertado para esta situação, mas parece que, para muitas, essa chamada de atenção não foi atendida.

Sendo o recurso ao lay off prejudicial aos trabalhadores, pois reduz o seu rendimento aos trabalhadores, mas também à economia nacional, o recurso a esta medida deveria ser parcimonioso. Reservando-se àquelas situações em que há uma quebra efectiva e abrupta de receita e por parte do empregador e o lay off permite, apesar de tudo, garantir o bem maior que é a preservação dos postos de trabalho.

No caso das IPSS cujos jardins de infância são financiados pelo Estado, nada disto está em causa: os financiamentos não foram interrompidos e, um pormenor que não está explícito na tomada de posição da Fenprof mas que terá ocorrido na maioria destas instituições, as educadoras continuaram ao serviço, trabalhando à distância com as suas crianças, tal como sucedeu na rede pública da educação pré-escolar.

Estamos portanto perante uma evidente fraude às educadoras e ao Estado, assente numa dupla ilegalidade: a de aplicar o lay off quando não se registou a quebra de rendimentos que o permite e a manutenção ao serviço, ainda que em regime de teletrabalho, de trabalhadores temporariamente dispensados.

Denunciada a situação, espera-se que as autoridades responsáveis actuem e que os lesados sejam ressarcidos. A pandemia não pode servir de pretexto para que patrões e administradores com poucos escrúpulos se estejam a aproveitar da desgraça alheia.

Prevenir abusos – os esclarecimentos da Fenprof

isolamentosocial_covid19_230.jpgO isolamento social que passou a reger a vida pessoal e profissional dos professores é uma realidade nova à qual nos vamos, com maior ou menor dificuldade, adaptando.

Para os directores, que continuam a ser responsáveis por toda a realidade material e virtual que envolve as suas escolas, este é também um tempo de novas aprendizagens e desafios. No entanto, nem todos têm a exacta noção do que podem ou não exigir aos seus subordinados. E se há aqueles que, na dúvida, fazem imperar a ponderação e o bom senso, há outros para quem todas as oportunidades são boas para afirmar os impulsos de autoritarismo e prepotência.

Porque prevenir é melhor do que remediar, e defendemos melhor os nossos direitos se estivermos bem conscientes de que os temos, são especialmente oportunas estas respostas da Fenprof a algumas dúvidas que se vão levantando:

PODEM AS DIREÇÕES DAS ESCOLAS IMPOR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, DESIGNADAMENTE DE CONSELHO DE TURMA PARA AVALIAÇÃO DO 2.º PERÍODO, NAS ESCOLAS?

Não! De acordo com o n.º 3, alínea b) da Resolução de 18 de março do Conselho de Ministros:

Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos:

( …)

b) Desempenho de atividades profissionais que não possam ser realizadas a partir do domicílio pessoal em regime de teletrabalho; (sublinhado nosso)
(…)

e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março:

“Artigo 6.º

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

PODEM AS DIREÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUINDO IPSS, IMPOR A REALIZAÇÃO DE TAREFAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTEÚDO FUNCIONAL DOS DOCENTES, ALTERAR O HORÁRIO OU O LOCAL DE TRABALHO? 

Não! De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, designadamente com o disposto no seu artigo 4.º, alínea c), só as autoridades públicas competentes poderão tomar tal decisão e não as direções dos estabelecimentos.

PODERÃO AS ENTIDADES EMPREGADORAS PRIVADAS IMPOR O GOZO COMPULSIVO DE FÉRIAS, NA SEQUÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO / ESTABELECIMENTO?

Não! Isso violaria o princípio geral de direito ao gozo de férias dos trabalhadores. Inicialmente, o Governo admitiu essa possibilidade (Portaria n.º 71-A/2020), mas depois, na sequência de protesto da CGTP-IN e proposta apresentada em reunião realizada com o governo em 16 de março, eliminou-a, através da Portaria n.º 76-B/2020.

Ex-director do Agrupamento Azevedo Neves demitido

azevedo-neves.pngJosé Biscaia dirigiu com mão de ferro o Agrupamento Azevedo Neves, um grupo de escolas problemáticas à frente do qual terá conseguido alguns sucessos.

Contudo, chegado àquela fase, crítica para alguns directores, em que o poder lhes sobe à cabeça, foram-se acumulando acusações de prepotência, ilegalidades, abuso de poder: favorecimentos nas contratações de escola, irregularidades na gestão financeira, agressões físicas a professores e castigos cruéis e humilhantes a alunos, como sujeitá-los a duches frios em pleno Inverno.

Na sequência das queixas, foi aberto um processo disciplinar do qual resultou a destituição do director e a suspensão de funções por 150 dias. Mas, como o director desrespeitou a decisão condenatória, permanecendo ilegalmente em funções, houve matéria para nova acção disciplinar, desta vez culminando na pena mais grave prevista na lei: a demissão.

Inconformado, José Biscaia recorreu judicialmente da decisão. O processo chegou até ao Tribunal Central Administrativo do Sul, que a 21 de Novembro último confirmou a pena de demissão, considerando que os factos dados como provados, nomeadamente os maus tratos aos alunos no exercício de funções, fundamentam a aplicação da pena mais grave prevista na lei.

O longo acórdão do tribunal pode ser consultado aqui. Da extensa mas bem fundamentada prosa transcrevo um excerto significativo, que pode constituir, para todos nós, leitura instrutiva…

…uma carreira com muitos anos de serviço, no caso 33 anos, sem qualquer punição, “impoluta”, não constitui circunstância atenuante especial da infração. Para que essa circunstância atenuante especial da infração opere é necessário não só que haja um comportamento e zelo que se prolonguem mais de 10 anos, mas também que o arguido possa ser considerado um modelo para os restantes funcionários. Exige-se, pois, um comportamento modelar por parte do funcionário em causa por um período superior a 10 anos.

[…]

A diferenciação e a destrinça que a sentença recorrida faz quanto às funções de diretor e de professor é puramente artificial e ficcionada, pois que não é pelo facto de um professor estar como diretor que deixa de ser professor.

A função docente é um conceito alargado, que engloba várias funções e atividades na Escola, umas letivas e outras não letivas e é nestas que se inserem as funções de direção, de administração, de acompanhamento e de apoio.

Não há dúvida de que a conduta do A inviabilizou, de modo irreversível, a manutenção do seu vínculo de emprego público, tendo o mesmo revelado uma personalidade imprópria e inadequada para o exercício da função docente, pelo que de acordo com o previsto nos artigos 187.º(4) e 297.º, n.º 3 al. a)(5), ambos da LTFP, a sanção aplicada é a de despedimento ou demissão por motivo disciplinar.