O fim das greves às avaliações

A publicação da Portaria n.º 223-A/2018 estava já prevista há algum tempo: vem regulamentar a reorganização curricular instituída pelo  Decreto -Lei n.º 55/2018. Mas, terão pensado os governantes, já que temos de publicar este instrumento de suporte à implementação da chamada autonomia e flexibilidade curricular, porque não matar dois coelhos de uma cajadada?

E eis que, metido às três pancadas, o artigo 35.º dá forma de lei às “notas informativas” e aos mails da dra. Pastor, matando à nascença quaisquer futuras tentativas de greve às avaliações.

Publicado quando a contestação acalmou e os professores estão quase todos de férias, o que demonstra que, para este governo dos Costas, a facada pelas costas é um meio aceitável para prosseguir os seus fins. E que a vingança continua a ser um prato que se serve melhor a frio.

Já agora: quem assina esta portaria não é nem o ministro “banana” nem a odiada SE Alexandra Leitão. É mesmo o “polícia bom” do ME, aquele a quem tantos professores se preparam para dar grandes alegrias, trabalhando afincadamente na implementação da flexibilidade curricular…

Para os professores e para a continuidade das suas lutas, este epílogo, de certa forma previsível, deve ser motivo de profunda reflexão.

Voltarei ao assunto.

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Os polícias do ME

Tem sido justamente criticada a actuação dos directores durante a greve às avaliações e ainda mais no seu desfecho. Colocados entre a espada das ordens, das pressões e das “orientações” do ministério e a parede formada pela resistência colectiva dos professores em greve nas suas escolas, a grande maioria dos directores conseguiu, até onde foi possível, conciliar o respeito pelo direito à greve com o cumprimento das determinações que lhes chegavam da hierarquia ministerial. Mas nem todos conseguiram estar à altura do cargo que ocupam e que exige que a função de representantes das suas comunidades educativas prevaleça sobre o clássico papel de burocratas ministeriais.

Contudo, houve um conjunto de intervenientes que teve, neste processo, uma actuação ainda mais lamentável: estou-me a referir aos inspectores da IGEC, destacados para as escolas mais recalcitrantes em pôr fim, a todo o custo, à greve dos professores. Para dar à greve do STOP o golpe de misericórdia, o ME não hesitou em pôr em causa uma imagem que, nos últimos anos, laboriosamente se tentou construir em torno da inspecção: que se trata de um organismo isento e independente do governo, que se pauta acima de tudo pelo respeito pela legalidade, cumprindo e fazendo cumprir a lei, que existe para “apoiar” as escolas e não para as fiscalizar e penalizar. De uma penada, os inspectores converteram-se numa polícia à paisana que irrompeu pelas escolas, obrigando-as a cumprir, não a Constituição e as leis, mas as orientações avulsas dos mails e das “notas informativas” emanadas dos serviços do ME, incluindo aquelas que enfermam de clara ilegalidade.

O sindicato dos inspectores vem agora queixar-se desta situação e pedir mais autonomia: não querem ser polícias do governo, querem ser uma “Inspecção do Estado”. Uma reivindicação justa, decerto. Mas a verdade é que há muitos anos a inspecção concentra a sua actuação exclusivamente nas escolas, não tendo qualquer fiscalização ou supervisão sobre os serviços regionais e centrais do ministério.

“Senhor ministro, os inspectores da educação não aceitam ser instrumentalizados e usados como polícias do Ministério da Educação. E não aceitam desempenhar este papel, porquanto o mesmo não se coaduna com a missão e competências da IGEC [Inspecção-Geral de Educação e Ciência] legalmente consagradas”, lê-se uma carta aberta ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, divulgada nesta segunda-feira pelo do Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino (SIEE).

Em causa estão as ordens recebidas pelos inspectores de educação, emanadas do Ministério da Educação (ME), durante a greve dos professores às avaliações, que, de acordo com o documento agora conhecido, merecem da parte do sindicato “a mais profunda indignação face à actividade que alguns inspectores tiveram de realizar nos últimos dias”.

O ME explicou à Lusa, aquando do envio dos inspectores às escolas, que equipas da IGEC foram instruídas para “nos termos legais e regulamentares, ajudar os directores e órgãos de gestão das escolas na resolução dos casos pendentes através da aplicação de instruções anteriormente enviadas às escolas”.

“Quando é pedido ao inspector que verifique se as escolas estão a cumprir as instruções enviadas às escolas pelo ME e, em caso de incumprimento, identificar os motivos, isto é apoio? Não são de agora as afirmações produzidas por elementos que integram o ministério que V. Ex.ª tutela que se referem aos inspectores como aqueles que vão às escolas ‘de espada em riste’, e que quartam tudo o que de bom e inovador as escolas querem realizar! Efectivamente, elementos do ministério de V. Ex.ª tudo têm feito para denegrir a imagem da Inspecção e dos inspectores!”, lê-se na carta aberta do sindicato dos inspectores.

Avaliação final com notas do 2º período?

Para ter a avaliação de todas as turmas concluída até 26 de Julho, parece ter valido tudo, até mesmo atribuir os níveis do 2º período quando faltavam elementos de avaliação em alguma disciplina…

Com o prazo dado pelo Ministério da Educação (ME) prestes a chegar ao fim nesta quinta-feira, existem alunos a quem foram atribuídas automaticamente, em algumas disciplinas, as mesmas notas que tiveram no 2.º período, de modo a “despachar” o lançamento das pautas, denunciou, em declarações ao PÚBLICO, o dirigente do novo Sindicato de Todos os Professores (Stop), André Pestana.

“Temos conhecimento de pelo menos cinco casos, mas podem ser mais. É uma situação gravíssima que desrespeita o trabalho dos alunos durante o 3.º período e que pode prejudicar muitos deles”, afirma. Socorrendo-se da sua experiência como professor, André Pestana lembra que muitos alunos, nomeadamente os que se encontram em situação periclitante, conseguem recuperar no último período de aulas. Vários deles voltarão agora a ter a mesma negativa do 2.º período por ter sido ignorada a sua evolução posterior, alerta.

Isto aconteceu, adianta o dirigente do Stop, em conselhos de turma onde, devido à greve às avaliações, estiveram ausentes professores a quem também não foi pedida informação sobre os seus alunos. “São pautas fraudulentas e também por causa disso vamos levar a tribunal o Ministério da Educação e alguns directores”, acrescenta.

O epílogo da greve às avaliações foi vergonhoso e lamentável mas, ao mesmo tempo, revelador. Mostrou a facilidade com que, no interesse de quem manda, as leis vigentes e até os próprios direitos constitucionais podem ser impunemente desrespeitados. Do outro lado da barricada, provou a quem se queixava da “luta branda” do sindicalismo docente tradicional que não basta enveredar pela luta dura e persistente para que a vitória surja ao virar da esquina.

Contudo, se a greve às avaliações chegou ao fim da pior forma, as razões que estiveram na sua origem e que justificaram o apoio de milhares de professores não desapareceram. Pelo contrário, as reivindicações fundamentais dos professores continuam por satisfazer, pelo que a saída forçada das avaliações finais não significou, não pode significar, o fim da luta dos professores. O que exigem os docentes portugueses e, não menos importante, o que estão dispostos a fazer para o alcançar: quando os professores voltarem de férias, as questões fulcrais continuarão em aberto…

O fim de uma greve

Lendo as palavras pesarosas e sofridas escritas pela Anabela Magalhães no seu blogue, percebi que a greve às avaliações caminha a passos largos para o seu fim. O esforço enorme que estes professores fizeram para manter viva uma luta que tantos abandonaram está agora a sucumbir perante a artilharia pesada do ME.

A minha escola, que eu jamais voltarei a escrever, palpita-me!, com letra maiúscula, morreu mesmo à minha frente antes do início de uma “coisa” a que agora também se chama reunião de avaliação. […] A reunião fez-se comigo em greve e comigo saíram mais dois elementos daquele conselho de turma que ainda não tinha começado.

O modus operandi não surpreende verdadeiramente, e mostra que o velho hábito de governar pelo medo, que julgávamos morto e enterrado com o fim do anterior regime, sobrevive afinal, escondido debaixo da capa da democracia.

Quando uma escola como a EB23 de Amarante, uma das resistentes desde a primeira hora, capitula, e os seus professores não escondem o desânimo e a revolta, percebe-se que o mesmo, ou algo semelhante, estará a suceder nas restantes escolas resistentes. Como testemunha outra professora…

Na minha escola fizeram-hoje todos os CT de 7.º, 8.º e 10° previstos. Sob ameaça e com a presença de uma inspetora durante quase todo o dia e com a Dgest a telefonar de hora a hora para pressionar. Digno dos mais negros tempos da ditadura salazarista.

É nestes momentos em que resplandecem os vícios do Portugal salazarento que percebemos o que ainda nos falta crescer, colectivamente, para nos assumirmos como um verdadeiro Estado de direito, uma democracia autenticamente respeitadora dos direitos dos cidadãos e com um governo ao serviço do povo, em vez de se servir dele.

Para dobrar os professores esgrimiram-se leis, pareceres, acórdãos, despachos. Mas a única coisa que funcionou – na verdade duas coisas – foi um mail não autenticado enviado para as escolas a uma sexta-feira à tarde. E, em complemento das instruções oficiosas, o envio de inspectores para as escolas recalcitrantes, a fim de as obrigar a cumprir, não a legalidade, mas as instruções ilegais emanadas pela DGEstE.

E eis que a doutora Pastor ganhou. Uma funcionária da Dgeste, uma funcionária pública, portanto, ganhou. Fabuloso! Ganhou mesmo à legislação que sempre nos norteou para a realização dos conselhos de turma de avaliação. Mas, ao ganhar, ali e agora, ao fazer ajoelhar/rastejar uma escola ao poder prepotente, arbitrário e indigno, matou uma escola que foi minha.

Não precisamos, afinal de contas, de Constituições nem de leis. Basta apenas haver quem mande e uma matilha de cães de fila que façam os outros obedecer. Colectivamente, continuamos a conviver melhor com a arbitrariedade e o autoritarismo, que nos dizem exactamente o que temos de fazer, do que com o primado da lei e o desafio da liberdade.

Tem 30 minutos para entregar as notas!

Terá sido mais ou menos desta forma que foi dada a ordem, posteriormente passada a escrito a pedido do professor.

Numa situação destas, o que fazer?

Entregar o ouro ao bandido, colaborando numa grosseira violação do direito à greve e dos procedimentos legais que regem a avaliação dos alunos?

Desobedecer pura e simplesmente, arriscando um processo disciplinar ou, no mínimo, a entrada directa para a “lista negra”?

Nem uma coisa, nem outra.

A atitude que me parece mais sensata, aquilo que provavelmente faria perante uma “notificação” como esta, seria entregar, não exactamente “a” avaliação, que essa compete ao conselho de turma, mas sim os elementos de avaliação. Ou seja, as notas de testes, fichas, trabalhos orais e escritos, participação nas aulas, trabalhos de casa, comportamento e demais parâmetros que constem dos critérios de avaliação em vigor. Em papel e omitindo, sempre, a nota a propor.

Mas, nesta altura do campeonato, já todos quererão é livrar-se desta tortura chinesa em que se tornou a greve às avaliações. Receio que, neste caso, o bandido fique mesmo com o ouro…

A dupla ilegalidade

Confrontados com uma luta atípica de professores, reveladora de um inconformismo e uma capacidade de resistência que está a surpreender muita gente, o nosso “Estado de Direito” e o Governo que por ele zela vacilam e parecem prestes a perder o pé. Se os professores não desistem e nem os sindicatos tradicionais os conseguem convencer a abandonar a greve que o STOP convocou, que ilegalidades terão de ser cometidas para os obrigar a “entregar as notas”?

É que agora as coisas estão mais complicadas. Desde logo porque já passaram os prazos para recorrer de novo aos prestimosos serviços do árbitro-presidente e do conselheiro-jubilado e encenar a ficção jurídica do “colégio arbitral” que produz sentenças judiciais à medida das necessidades do governo, sem a maçada de ter de ir a tribunal. Tiveram por isso de se socorrer uma vez mais da directora-geral da DGEstE que, recém-nomeada para o cargo por este mesmo governo, não se fez rogada. O mail incendiário que chegou às escolas na passada sexta-feira punha tudo muito claro: se querem ir de férias têm de entregar as notas. E as reuniões fazem-se mesmo com 2/3 dos professores ausentes.

Para já, nem o STOP nem os professores em luta mostram vontade de desistir. E se suceder como em ocasiões anteriores, esta tentativa de endurecimento de posições pode insuflar novo ânimo entre os professores.

O Sindicato de Todos os Professores (STOP) exigiu, este sábado, a demissão do ministro da Educação e da secretária de Estado adjunta, mantendo que a greve dos docentes às avaliações se prolonga até 31 de julho.

O recém-criado Sindicato de Todos os Professores (STOP), a única organização sindical que mantém ainda as greves às reuniões de avaliação, acusa o Ministério da Educação de estar a “tentar intimidar os professores com uma dupla ilegalidade”, ao pedir aos diretores para não autorizarem o gozo de férias dos professores que ainda não entregaram a avaliação final dos alunos.

“[O Ministério] viola dois direitos básicos: o direito à greve e o direito elementar a gozar férias”, diz ao DN André Pestana, do STOP. “As férias não podem ser suspensas. Quando estão a dizer que só vão gozar férias depois de entregarem as avaliações, ou realizarem as reuniões de avaliação, estão a violar duas vezes a lei”, acusa, acrescentando que a única hipótese prevista na lei “é a remarcação de férias”, mas que esta tem de ser feita individualmente, “por escrito, invocando razões excecionais”; e pode implicar uma compensação devida ao professor de “até três vezes o valor que ele gastou nos preparativos dessas férias”.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Os professores resistentes

Não faço parte do grupo – pelas minhas bandas as “hostilidades” terminaram, por entendimento mais ou menos consensual entre o corpo docente, na sequência da reunião do dia 11 – mas presto a minha sincera homenagem aos colegas que, corajosos e determinados, persistem em greve às avaliações…

No Fundo: Os maus resultados dos exames

Os exames e provas nacionais continuam, ano após ano, a ser motivo de polémica. E 2018 não foi excepção. Desde logo porque o IAVE continua a não se mostrar capaz de manter, de ano para ano, um modelo mais ou menos consistente de prova, com um grau adequado e uniforme de dificuldade. E, não sendo pedir demais, critérios de classificação que também não variassem de acordo com as sensibilidades e humores de quem os elabora. Muito menos ao sabor de recados ou encomendas vindos do exterior…