Recuperar o tempo de serviço em três prestações

A possibilidade de também os professores poderem recuperar faseadamente os 2 anos, 9 meses e 18 dias que o Governo resolveu conceder-nos está finalmente contemplada na lei. Foi publicado o decreto-lei n.º 65/2019 que, no seu artigo 5.º, prevê expressamente essa opção, desde que requerida pelo interessado até 30 de Junho.

Recuperar o tempo em três prestações anuais interessa, desde logo, a quem progrediu de escalão em 2018 e, em circunstâncias normais, só voltaria a progredir em 2022. Desta forma, antecipa a próxima mudança de escalão. Não terá vantagens para quem progride no presente ano, que pelo regime “normal” recebe de uma vez tudo o que tem a recuperar. Noutros casos, como diria o outro, é fazer as contas…

Fica a transcrição dos dois artigos do decreto lei que se aplicam aos docentes.

Artigo 2.º
Contabilização do tempo de serviço nas carreiras pluricategoriais

1 — Aos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior são contabilizados, nos termos previstos no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante, 70 %
do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.
2 — A contabilização a que se refere o presente artigo repercute -se no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores, nos seguintes termos:
a) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019;
b) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020;
c) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021.
3 — Caso essa contabilização seja superior ao necessário para efetuar uma progressão, o tempo referido no número anterior repercute -se, na parte restante, no escalão ou posição remuneratória seguinte.

Artigo 5.º
Extensão de aplicabilidade

1 — O disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo disposto no Decreto -Lei n.º 36/2019, de 15 de março, por opção dos próprios.
2 — O direito de opção é exercido mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019.

Geringonça para sempre

Ricardo Araújo Pereira a explicar brilhantemente, e em poucas palavras, o sucesso da solução política a que se convencionou chamar geringonça. Enquanto houver jogo de cintura para aprovar orçamentos à esquerda e medidas austeritárias à direita, o poder socialista está garantido.

Só faltou acrescentar a cláusula não escrita do novo situacionismo: a impossibilidade de acordos pontuais, entre a esquerda e a direita, que contrariem a vontade do PS…

Na votação no Parlamento da passada sexta-feira a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias na contabilização do tempo de trabalho dos professores acabou por ser chumbada pelo PS, PSD e CDS, o que revela a existência de duas maiorias no Parlamento, uma à esquerda, outra à direita, e ambas… com o PS.

Para Ricardo Araújo Pereira isto demonstra que “estão reunidas as condições para o PS mandar para sempre”, porque “seja coligado com o PC e com o BE, ou coligado com o PSD e com o CDS, há neste jogo uma certa “galdeirice política” que o mantém [ao PS] sempre à tona” – explica o humorista.

Fake News… all over the world!

A denúncia partiu do STOP: a agência Reuters está desde ontem a difundir, à escala global, uma notícia falsa. Segundo a agência, os professores portugueses estariam a reivindicar ao Governo o pagamento de aumentos salariais retroactivos.

Apesar do protesto feito pelo sindicato, a notícia não foi corrigida. A imagem que publico reproduz o print do site que fiz por volta das 20 horas. Como se vê, a frase mentirosa por lá continua, inalterada.

É evidente, e estes casos vão-no demonstrando, que a proliferação das fake news não é apenas um subproduto das redes sociais ou da acção de grupos organizados de contra-informação. Elas surgem também, como sempre aconteceu, quando os jornalistas esquecem os princípios basilares do seu ofício e difundem notícias que parecem feitas com os pés, reproduzindo informação não rigorosa e factualmente incorrecta. Ou confiando em “fontes” que são ao mesmo tempo partes interessadas no assunto noticiado, sem a imprescindível confirmação dos factos.

A maior agência internacional de notícias do mundo publicou, ontem, uma notícia falsa sobre as reivindicações dos professores, e o que esteve em causa na recente votação da Assembleia para a recuperação do tempo de serviço: “aumento salarial retroativo para os professores” (“proposed retroactive pay rises for teachers”)!
https://uk.reuters.com/article/uk-portugal-politics-poll/portugal-pms-party-up-in-poll-after-teachers-pay-gamble-idUKKCN1SJ135

Já contactamos a agência Reuters Portugal e, também, a sede em Londres, solicitando a correção desta falsidade que circula em todo Mundo.

Na linha do que temos feito, sobretudo desde dia 3 de maio, temos contactado vários órgãos de comunicação social (jornais, canais de televisão) para informar, corrigir, e solicitar entrevistas para o esclarecimento correto da opinião pública, inclusive de todos os colegas que tem procurado clarificar e repor a verdade dos factos e números. 

Repor a verdade continua a ser urgente!

Temos recebido contactos de colegas indignados, os quais nos informam que amigos e conhecidos, inclusive, continuam a pensar que estamos a reivindicar retroativos!

Não colegas, os cerca de 8 mil milhões (que os professores contribuíram durante a chamada crise) não estão a ser reivindicados e, mesmo assim, parece que alguém insiste em passar nomeadamente essa mentira para colocar a população contra a luta dos professores.

A cambalhota do PSD – agora em vídeo!

Este excerto de um dos melhores e mais populares filmes sobre o fim do III Reich foi imensas vezes parodiado, em diversas línguas. Por cá, e no contexto das lutas dos professores, já tinha sido usado em 2008, aquando das grandes manifestações da classe docente que ocorreram nesse ano.

Aqui, serve para ilustrar, de forma bem humorada, a aparatosa cambalhota do PSD que acabou por inviabilizar, no Parlamento, a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Elogia-se, como não poderia deixar de ser, a qualidade do trabalho e o sentido de oportunidade do autor.

 

Colaborações: ComRegras

No Topo: A mentira desmascarada

Foi dito e repetido até à exaustão, por diversos governantes e por jornalistas e comentadores demasiado habituados a repetir, sem confirmar, a informação falsa que lhes é transmitida por fontes governamentais: a recuperação integral do tempo de serviço dos professores custaria anualmente ao país 635 milhões de euros, em resultado dos aumentos salariais decorrentes das progressões.

Mas a verdade é que o rigor daquele número nunca foi demonstrado…

No Fundo: 2 anos, 9 meses, 18 dias

Parece ter chegado ao fim a longa luta dos professores pela contagem integral do tempo de serviço que perderam durante os períodos de congelamento das progressões. Frustrada a tentativa de alteração, por via parlamentar, do decreto do governo, prevalece o que este tinha decidido unilateralmente: os professores só irão recuperar cerca de 30% desse tempo.

O governo socialista emerge como claro vencedor neste processo…

O exército de mortos-vivos

Na análise de Francisco Louçã, ontem na SIC Notícias, o Governo averbou uma vitória, em várias frentes, graças à crise política fabricada a pretexto da recuperação do tempo de serviço dos professores. Colocou o país a discutir os professores, em vez de outros temas mais incómodos da agenda política; arregimentou a maioria dos comentadores habituais para um discurso anti-professores e impôs um recuo claro à direita com a ameaça da antecipação de eleições, obrigando-a a dar o dito por não dito e roubando-lhe, uma vez mais, a bandeira do “rigor orçamental”.

Para Louçã, parece claro que as alterações ao decreto-lei destinadas a satisfazer as pretensões dos professores nunca iriam para a frente. Começando nas salvaguardas financeiras que a direita pretendia impor e terminando, se nada mais resultasse, no veto presidencial, tudo estaria a ser feito para inviabilizar o que, com o aparente consenso obtido na Comissão de Educação, pareciam favas contadas.

O antigo líder do BE assinala também o artificialismo da crise política: desapareceu subitamente, tal como tinha aparecido. Permitiu a António Costa mostrar que controla atentamente a agenda política e averbar mais uma vitória no embate contra a oposição. No entanto, a prazo, os efeitos deste enfrentamento dos professores serão prejudiciais: Louçã fala dos efeitos perniciosos “de um discurso popular de isolamento dos professores. Estes foram apresentados como o exército de mortos vivos que vêm atacar ‘Winterfell'”.

Infelizmente, o discurso anti-professores já não é novidade quando os socialistas se encontram no poder. É um discurso perigoso, que explora a demagogia, a inveja social e inibe a luta social e política por direitos, salários e melhores condições de vida e de trabalho. No fim, os derrotados nunca serão apenas os professores…

Implementou-se “esta ideia de espécie de ressentimento popular contra os professores, como se fossem privilegiados. Esta política do ressentimento no limite de um discurso de ódio que apareceu nas redes sociais, promovidos por socialistas, é uma vitória para o Governo, uma derrota para os professores e um gravíssimo problema para Portugal”.

Sublinhou Louçã que “é totalmente injusto e é uma forma de dizer que em Portugal não se pode reivindicar salários, não se pode querer uma melhoria de carreira, mesmo que a lei o preveja, porque o Governo pode dizer “esta lei não cumprimos””.

Reflexões sobre uma derrota anunciada

Não adianta branquear a derrota: com a esperada rejeição da proposta de alteração do decreto-lei n.º 36/2019 caem por terra as aspirações dos professores à recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que foram subtraídos às suas carreiras.

Viu-se bem como, nas votações parlamentares do final da manhã, os partidos convergiram em divergir, votando de forma desalinhada e impedindo a formação de qualquer maioria favorável às aspirações dos professores. No final, e no íntimo de todos, respirava-se de alívio pela ultrapassagem de uma crise política que ameaçava assombrar o período eleitoral e a formação do próximo governo.

Neste processo, destacaram-se a ousada cartada jogada por António Costa, uma ameaça de demissão que assustou os partidos de direita e os levou, com muito medo mas pouca vergonha, a dar o dito por não dito. A dupla Costa e Centeno marcou pontos pela sua iniciativa e determinação – os eleitores portugueses costumam apreciar estas coisas – enquanto o PSD e o CDS confirmaram a falta de rumo em que continuam mergulhados e a fragilidade das respectivas lideranças.

Quanto aos partidos à esquerda, se podem alegar coerência nas suas posições, que não se alteraram entre a votação na especialidade e a votação final, também não escapam às críticas: poderiam ter viabilizado a proposta do PSD – nem precisariam de votar a favor, bastaria um deles optar pela abstenção – de forma a garantir que pelo menos o compromisso da recuperação integral ficaria registado, preto no branco, em forma de lei. Não o fizeram, e nessa atitude percebe-se a vontade de não permitir que o tempo dos professores ficasse a constituir um escolho nas complexas negociações de uma possível geringonça 2.0.

Para os professores, o tempo é de desânimo. Mas convém que seja, também, de reflexão. A fasquia que colocaram era elevada, e só não digo que a ambição era irrealista porque constato que, tanto na Madeira como nos Açores, ela se mostrou possível de concretizar. No Continente, esgotadas tanto a frente negocial, com o Governo, como a batalha legislativa, no Parlamento, restam agora os tribunais onde se poderá talvez batalhar ainda em torno das ultrapassagens que a aplicação do decreto governamental irá promover. Mas mesmo aí não estará em causa qualquer possibilidade de recuperar mais do que os 2 anos, 9 meses e 18 dias concedidos pelo Governo.

Sobra, assim, a política pura e dura. Eleições europeias dentro de duas semanas e legislativas em Outubro serão dois momentos-chave para que os professores sinalizem o seu descontentamento e orientem o seu sentido de voto tendo em conta a forma como foram tratados pelos vários partidos. E o que podem ainda esperar – ou não – de cada um deles…