Comissão da ILC ouvida no Parlamento

Eis o vídeo integral da audição parlamentar da Comissão Representativa da ILC na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Destaco especialmente a intervenção final do nosso colega Luís Braga – a partir dos 39m50s – que de forma muito clara e assertiva exprimiu o pensar e o sentir de uma grande maioria dos professores.

Quanto aos deputados presentes, justificaram como puderam as acções e as omissões dos respectivos partidos em relação a um conflito que se arrasta há demasiado tempo. Procuraram, no que lhes foi possível, mostrar simpatia pela causa dos professores.

O problema, como os nossos representantes não deixaram de sublinhar, é que esta não é uma questão de simpatias ou de bonitas palavras.

É uma questão de justiça.

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Empalear é a táctica do Governo

Obrigado a reabrir as negociações da recuperação do tempo de serviço, o Governo exercita o que tem sido uma das suas especialidades: empalear, adiando a resolução dos problemas e tentando vencer os adversários pela desilusão e pelo cansaço.

Parece ter ficado hoje claro que, a não ser que persista uma forte pressão dos professores sobre o Governo, não se voltará tão depressa a ouvir falar dos nove anos, quatro meses e dois dias descontados à carreira dos professores.

E confirmou-se, a respeito do ministro, o que também já se sabia: que ao fim de mais de três anos no cargo continua a não dominar a maioria dos assuntos da Educação. Já a lábia e o discurso dissimulado, típicos de uma certa forma de fazer política sem ideias nem convicções, esses parece tê-los adquirido com bastante facilidade…

A julgar pelas afirmações do ministro da Educação nesta terça-feira, no Parlamento, pode não ser tão cedo que o Governo irá abrir novas negociações com os sindicatos de professores a propósito da recuperação do tempo de serviço.

Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, Tiago Brandão Rodrigues referiu que as negociações, a que o Governo está obrigado por via do Orçamento do Estado (OE) para 2019, serão iniciadas “atempadamente”, frisando de seguida que o OE é “válido para todo o ano de 2019” e que o Governo tem o seu “próprio calendário de execução”.

“Não vai ser aqui na 8.ª comissão parlamentar [Educação e Ciência] que vamos negociar com os senhores deputados”, disse. Antes, já tinha sublinhado, a respeito desta questão, que “as prioridades da Assembleia da República são da exclusiva responsabilidade desta”.

Em resposta à deputada do PCP Ana Mesquita, que quis saber o que queria dizer o ministro com “atempadamente”, Tiago Brandão Rodrigues afirmou que essa era uma resposta que seria dada em primeiro lugar aos sindicatos de professores. “Será irresponsável dizer à senhora deputada do PCP algo que é para dizer às estruturas sindicais”, frisou. 

Os professores e a “sondagem” do Expresso

O Expresso tenta, através das suas sondagens, tomar o pulso ao estado da geringonça e à evolução da conjuntura política até às próximas legislativas. Embora não costume perder tempo com as análises de um semanário que, se ainda consegue ter alguma influência, há muito deixou de ser de referência, houve algo em que não pude deixar de reparar: segundo a edição de ontem do jornal, só 16,9% dos portugueses concordam com a pretensão dos professores de recuperar integralmente o tempo de serviço que lhes foi retirado. Os restantes inquiridos com opinião formada apoiam a devolução parcial proposta pelo Governo ou acham até que não devia ser recuperado tempo algum.

Claro que estas “sondagens”, feitas com base em entrevistas telefónicas a detentores de telefone fixo, há muito deixaram de assentar numa amostra representativa da população portuguesa. Como se costuma dizer, valem o que valem, e neste caso valem muito pouco. Estou convicto, aliás, que servem mais o intuito de influenciar a opinião pública, uma missão de que o Expresso continua a sentir-se investido, do que o de reflectir o que os cidadãos realmente pensam e sentem.

Mas há algo que os jornalistas/opinadores/comentadores do Expresso parecem esquecer enquanto se congratulam com o apoio popular esmagador à política do Governo contra as reivindicações “corporativas” dos professores: 16,9% dos habituais votantes nas eleições representam perto de um milhão de votos. São, em termos práticos, um factor limitador do crescimento eleitoral do PS até ao limiar da maioria absoluta.

Parece persistir, no PS profundo, a convicção de que o enfrentamento dos professores rende dividendos políticos. E nem a perda da maioria absoluta em 2009, resultado dessa e doutras obstinações do socratismo, levou os dirigentes socialistas a rever ideias e posições. Para os professores, a reiterada desconfiança do PS em relação aos profissionais da Educação e a forma acintosa como faz questão de os tratar, apenas podem ter um resultado: no que deles depender, jamais o PS voltará a ter uma maioria absoluta…

Colaborações: ComRegras

No Topo: ILC, ensino superior, OCDE

Depois de diversas peripécias e contratempos, a maioria das quais pouco abonatórias do modo de funcionamento do Parlamento e da qualidade da nossa democracia, a ILC a favor da recuperação do tempo de serviço foi finalmente agendada para debate parlamentar…

No Fundo: Continua a campanha contra os professores

O tema não difere muito do que já por aqui se escreveu e a questão de fundo, já sabemos bem qual é: à carreira dos professores foram descontados, por conta do congelamento das progressões, quase dez anos de tempo de serviço. E a insistente reivindicação da classe pela sua contagem integral está a embaraçar o Governo, que conta com a estagnação salarial dos professores para continuar a reduzir a despesa pública no sector da Educação.

9 ANOS, 4 MESES e 2 DIAS

Apesar do inevitável cepticismo com que muitos professores encaram estas iniciativas, a verdade é que elas continuam a ser úteis aos sindicatos – e a nós próprios – porque contribuem para manter a pressão sobre o Governo e dar visibilidade às reivindicações dos professores.

Este abaixo-assinado exigindo a contagem integral do tempo de serviço sublinha a desigualdade de tratamento entre os professores do continente e os das regiões autónomas – a estes últimos será devolvido na totalidade o tempo congelado – e mesmo com os restantes trabalhadores da administração pública, a quem o tempo trabalhado também está a ser restituído.

Pode ser assinado online ou impresso para recolha manual de assinaturas. Aqui.

Os professores e educadores abaixo-assinados rejeitam ser discriminados e exigem a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.

Não aceitam tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pelo que exigem do Governo:

1. Tratamento justo e respeito pela sua vida profissional!
    
2. A recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias;
    
3. A adoção de um faseamento, com produção de efeitos em 1 de janeiro de 2019, semelhante ao que já vigora na Região Autónoma da Madeira;
    
4. A possibilidade de, por opção do docente, o tempo a recuperar ser considerado para efeitos de aposentação.

A razão dos professores foi reforçada pela posição da Assembleia da República, que manteve no OE para 2019 a norma que limita a negociação ao modo e ao prazo da recuperação, pelos pareceres das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e pelo veto do Senhor Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6,5 anos de tempo de serviço. Caso o Governo insista em manter a discriminação, os professores e educadores comprometem-se a lutar, com convicção e determinação, pelo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram.

Governo orgulhosamente só

É o que se deduz da audição parlamentar dos sindicatos dos professores: todas as bancadas, à excepção da do PS, apoiam o apelo ao retomar nas negociações da recuperação do tempo de serviço. E propõem-se contribuir para o desbloqueio da situação, embora da parte de alguns pouco se tenha visto, até agora, do que palavras de circunstância…

Os deputados da comissão de Educação garantiram esta quarta-feira aos sindicatos de professores que irão defender no Parlamento a recuperação integral do tempo de serviço, questionando a legalidade de tratamento diferenciado entre os docentes das ilhas e do continente.

A pedido da plataforma sindical de professores, a comissão de Educação e Ciência recebeu esta quarta-feira representantes das dez estruturas sindicais que compõem a plataforma para discutir o polémico processo de recuperação do tempo de serviço congelado.

PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP voltaram a afirmar que irão apoiar os docentes na recuperação integral do tempo de serviço, à semelhança do que aconteceu com os funcionários públicos das carreiras gerais.

“O Governo está orgulhosamente só”, sublinhou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, depois de ouvir o apoio dos deputados à proposta de recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias de serviço congelado.

A deputada comunista Ana Mesquita garantiu que o PCP não aceitará nenhum “diploma que não contenha a recuperação integral” do tempo serviço e criticou o Governo por ter “falhado com o cumprimento cabal de uma norma do Orçamento do Estado que diz respeito a milhares de trabalhadores”.

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda consideraram que a proposta governamental de recuperar menos de três anos se tratou de uma opção política: “Se no Orçamento de Estado há mais 800 milhões, então há recursos orçamentais”, defendeu Ana Mesquita.

A deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, lembrou que quando o Governo prometeu recuperar o tempo de serviço congelado aos funcionários públicos criou “uma expectativa de encontrar uma solução de equidade para as outras carreiras”, que passa sempre pela “recuperação de 100% do tempo” trabalhado.

“Deixo uma pergunta: Porque é que nas Regiões Autónomas foi possível recuperar todo o tempo de serviço e no Continente não é?”, acrescentou Joana Mortágua, questionando a legalidade de um tratamento desigual dos professores.

Também a deputada do PSD, Maria Germana Rocha, questionou a constitucionalidade da medida apresentada pelo Governo tendo em conta as diferenças aplicadas aos docentes das diferentes regiões.

[…]

A deputada do PDS criticou também a falta de propostas alternativas para compensar a recuperação do tempo de serviço e o facto de o Ministro das Finanças não revelar o custo financeiro da recuperação do tempo de serviço.

Também o secretário geral FNE criticou o Governo por passar a ideia de que a medida iria custar cerca de 600 milhões de euros, o que seria “incomportável e insustentável, sem nunca comprovar esses números com contas consistentes”.

Também Ana Rita Bessa, do CDS-PP, criticou o executivo: “Falou-se aqui em simulacro, que significa ato pelo qual se simula e não se tem intenção de praticar. E foi o que aconteceu”, criticou Ana Rita Bessa, referindo-se às negociações de 2018.

Recuperar o tempo de serviço – uma proposta responsável

Há um documento recente, mas ainda pouco divulgado, que merece ser tido em conta quando os sindicatos de professores são tantas vezes acusados, ora de intransigência negocial, ora de falta de propostas concretas e alternativas às políticas governamentais.

Estou a referir-me à última contraproposta da plataforma de sindicatos, apresentada no contexto do processo pseudo-negocial que o Governo decidiu encetar no final de 2018. Neste documento, que toma como base o acordo conseguido entre os sindicatos locais e o Governo Regional da Madeira, propõe-se a recuperação integral, mas faseada, do tempo de serviço dos professores, até 2025. E admite-se que parte desse tempo possa ser usado, quer para antecipação da aposentação sem penalizações, quer para obtenção de vaga, no caso dos docentes que dela necessitem para progredir.

Trata-se de uma boa base negocial, que não compromete a execução orçamental de 2019 e compatibiliza as legítimas expectativas dos professores com a necessidade de continuar a gerir de forma responsável a despesa pública. Assim haja, da parte do Governo, o discernimento para o compreender…

1. A recuperação integral do tempo de serviço dos docentes para efeitos de carreira, tal como na Região Autónoma da Madeira, será de 545 dias por ano, sendo contabilizados em 1 de janeiro de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com o remanescente de 141 dias a ser contabilizado em 1 de janeiro de 2025; esta contabilização constará das normas orçamentais anuais;
2. Por opção do docente, o tempo poderá ser total ou parcialmente traduzido em despenalização do cálculo da pensão de aposentação, bonificando cada ano em mais 8 meses, até ao máximo possível de 6 anos;
3. Também por opção do docente, parte do tempo a recuperar poderá ser utilizado para efeitos de dispensa do requisito “obtenção de vaga” no acesso aos escalões em que tal é obrigatório, em termos a negociar em tempo útil para iniciar a produção de efeitos em 2019.