A verdade sobre o tempo de serviço

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A recuperação integral do tempo de serviço dos professores teria, segundo o Governo afirmou repetidas vezes, um custo anual de cerca de 630 milhões de euros. Mesmo a quem percebe pouco de finanças, como é o meu caso, mas ainda não esqueceu como se fazem as operações aritméticas básicas, o valor parece excessivo. A verdade é que os cálculos que o fundamentam nunca foram apresentados e nem mesmo o grupo de trabalho, criado na sequência da greve às avaliações, que deveria produzir uma estimativa rigorosa dos custos das progressões, apresentou quaisquer resultados.

Pois bem, o nosso colega Maurício Brito pegou em números que são do conhecimento público – quantos professores havia, no fim do período do congelamento, em cada escalão da carreira docente, e respectivos vencimentos – e colocou-os numa folha Excel. Simulou depois a progressão de dois escalões para todos os docentes, mesmo os que estariam, no 4.º e no 6.º, sujeitos a quotas.

Surpreendentemente, ou talvez não, os valores obtidos são muito inferiores à estimativa governamental: 481 milhões de euros de aumento da despesa bruta, que se reduzem a 232 milhões – ou seja, menos de metade – se tivermos em conta que grande parte dos aumentos se traduziriam em subidas nos escalões do IRS e maiores descontos para a CGA. Mesmo não considerando estes últimos, a despesa não iria além dos 290 milhões.

Os resultados e o ficheiro Excel em que se baseiam as contas foram ontem publicados n’O Meu Quintal. Aqui, além de agradecer ao Maurício Brito e ao Paulo Guinote a iniciativa e a sua divulgação, dou o meu contributo para algo que exorto todos os professores a fazer também: partilhar e divulgar, fazendo chegar estes números ao maior número possível de pessoas.

Quando quem governa recorre à desinformação, à ocultação de dados e à mentira para defender as suas posições, isso só se combate eficazmente pela divulgação dos factos e pela defesa intransigente da verdade, do direito à informação e da transparência na relação do poder político com os cidadãos.

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Foi você que pediu… retroactivos?

paulos.JPGNa declaração de voto de Paulo Trigo Pereira sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, o deputado do PS tenta confundir a opinião pública, invocando alegados “retroativos” que os sindicatos estariam a reivindicar. Ora isto motivou Paulo Guinote a responder ao deputado através das páginas do Público, jornal onde o Trigo Pereira publicou também a sua réplica. À qual o Paulo já prometeu tréplica… Pela qual aguardarei, muito embora as polémicas jornalísticas não tenham hoje o fulgor de outros tempos, nem a tosca argumentação do deputado reúna substância que justifique o prolongamento das hostilidades.

…os sindicatos reivindicam retroativos relativamente a todos os anos que as carreiras estiveram congeladas. Em nosso entender, o descongelamento já é um progresso, sendo que a verdade é que a questão dos retroativos não constam do programa do PS ou do programa do Governo, sendo algo injusto relativamente a outras carreiras atendendo, designadamente, ao facto de a progressão dos professores ser mais rápida que a existente no plano das carreiras gerais…

O que PTP afirma é uma falsidade, seja qual for a acepção que adoptemos, como nome ou adjectivo, sendo ridículos os contorcionismos linguísticos usados para dar a entender que se pretende mudar o passado, como o actual PM tem tentado fazer acreditar. O passado aconteceu. As perdas aconteceram. Não se pede nada do que foi perdido ou uma indemnização pelos danos causados. […] No caso das reivindicações docentes quer-se o contrário de “agir sobre o passado”. Apenas se quer que seja contado o trabalho que foi feito e, a partir de agora, que seja considerado para efeitos de “reposicionamento” na carreira, como acontece em outras situações. Não se trata de reescrever o passado, apenas de o respeitar.

É obviamente de justiça contar algum tempo (aliás já aceite pelo Governo), equiparando os professores às outras carreiras onde se pratica a avaliação (através do SIADAP). Mas seria não só de uma grande injustiça, mas também de uma grande irresponsabilidade conceder a contagem de mais tempo aos professores, se tal não puder ser garantido a todas as carreiras que se encontram na mesma situação. […] Para perceber porquê temos de sair do umbigo de P.G. – que são os professores do ensino básico e secundário – e alargar o debate da justiça distributiva, primeiro a todos os docentes do ensino superior, depois às restantes carreiras especiais, e finalmente a todos os trabalhadores portugueses do público e do privado.

A maior vantagem destes confrontos de posições divergentes é quando algum dos intervenientes se descai um pouco e diz mais do que desejaria. Ou nos ajuda simplesmente a entender melhor a realidade. É o que acontece quando PTP evoca as sucessivas leis do Orçamento que mantiveram em vigor o congelamento de carreiras, relembrando uma realidade insofismável: o que se pretendia era mesmo a perda integral daquele tempo para efeitos de progressão.

No caso da carreira docente o objectivo inconfessado, mas clarinho como água, era que toda uma geração então nos escalões iniciais e intermédios nunca viesse a alcançar o topo. E é também por colocar em causa este objectivo comum a sucessivos governos, tanto do PS e do PSD, que há tanta resistência às reivindicações dos professores. Não é apenas, como já se deveria ter percebido, pelos custos financeiros de uma medida que, já se propôs, pode ser muito diluída no tempo.

Há pelo menos outro ponto em que o deputado tenta deliberadamente confundir os seus leitores, ao comparar a carreira docente no básico e secundário com a do ensino superior. Diz ele que aqui há várias categorias, às quais os professores têm de ascender para poderem chegar ao topo da carreira, enquanto os professores do ensino não superior progridem dentro de uma categoria única. Mas isto é apenas meia verdade: o facto é que durante o congelamento de carreiras estiveram suspensas as progressões, mas não as promoções. É por isso falso dizer-se que as carreiras baseadas no tempo de serviço seriam indevidamente favorecidas com a sua recuperação. A verdade é que foram duplamente penalizadas durante o congelamento: na inexistência de promoções e na não consideração do tempo para progressão.

A concluir, PTP enuncia mais umas quantas meias-verdades que merecem, ainda assim, alguma atenção. Por exemplo, não são só os professores que perderam tempo de serviço; outras carreiras de estrutura semelhante pretendem também a recuperação. Como satisfazer todos, com os recursos de um Estado excessivamente endividado, num país cujo crescimento económico é ainda insuficiente para alimentar todas as expectativas que se foram criando?

Neste ponto, não tenho dúvidas em reconhecer: mantendo intocado o modelo de (sub)desenvolvimento das últimas décadas e continuando a destinar o grosso da despesa pública ao financiamento da banca, às parcerias ruinosas com os privados e ao serviço da dívida, não haverá Orçamento de Estado equilibrado que consiga acomodar salários e carreiras justas para os funcionários do Estado e um financiamento adequado dos serviços públicos essenciais.

A troika foi-se embora e já não estamos, oficialmente, em austeridade. Mas continuamos reféns de políticas definidas durante o desvario de despesismo e corrupção do socratismo e o neoliberalismo austeritário da coligação de direita. Neste contexto, recuperar o tempo perdido na carreira dos professores seria pôr em causa, de forma eloquente, o legado do socratismo e do passismo, ou seja, a convergência política PS-PSD-CDS no sentido do esmagamento da carreira docente. Algo que nenhum dos partidos do arco governativo deseja fazer.

Santa Progressão

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© Paulo Serra

As progressões não serão, para todos os professores, uma miragem. Muitos progrediram já em 2018 e outros irão fazê-lo nos próximos anos.

O que ainda não passa de uma miragem, para a grande maioria, é a possibilidade de atingir o topo de uma carreira concebida precisamente para que poucos lá cheguem. O roubo do tempo de serviço e as quotas no acesso ao 5º e ao 7º escalão servem precisamente para que se cumpra esse objectivo inconfessado de todos os governos…

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Parlamento solidário com os professores

Com o Orçamento de Estado para 2019 já aprovado na generalidade, os partidos apresentam as suas propostas para aprovação na especialidade. E é neste contexto que se soube que PCP, BE e PSD pretendem consagrar, na lei orçamental, o princípio da contagem integral do tempo de serviço para professores e outras carreiras da administração pública…

No Fundo: As incógnitas da municipalização

É um assunto que tem andado arredado da primeira linha da actualidade educativa. Mas o plano de passar para as autarquias uma parte substancial das actuais competências do Estado central e, sobretudo, das direcções escolares, vai fazendo o seu caminho perante a indiferença quase generalizada das comunidades educativas. Para tentar atenuar as resistências, o Governo definiu um modelo para já facultativo, em que só entram as autarquias que assim o desejarem. O que acentua a incerteza acerca do que vem por aí…

Cinco anos. Quem dá menos?

leilao.jpgDepois de o PCP ter proposto a recuperação faseada do tempo de serviço que os professores e de outros trabalhadores do Estado perderam durante o congelamento, o BE não quis ficar atrás. E em vez do prazo de sete anos que já vigora na Madeira e o PCP toma como referência para os professores continentais, o Bloco resolve ser mais generoso: propõe cinco anos como prazo máximo para a recuperação total.

Esta solução, além de mais vantajosa para os professores e outras vítimas do congelamento, teria desde logo a vantagem de não empurrar o processo para uma terceira legislatura: ficaria concluído em 2023. Claro que terá, também, um maior impacto orçamental. E é neste ponto que a boa vontade dos partidos esbarra em questões indissociáveis da política de recuperação de rendimentos, como as volumosas rendas das parcerias público-privadas e os buracos sem fundo na banca onde todos os anos continuamos a lançar rios de dinheiro.

Hoje os encargos da dívida pública são já menos prementes do que num passado recente. Mas enquanto não se estancar o sorvedouro de dinheiro do contribuinte instalado na banca e nas empresas do regime, será impossível uma política condigna de carreiras e remunerações para todos os funcionários do Estado.

O Bloco de Esquerda junta-se ao PCP e exige que o governo regresse à mesa das negociações para contagem total da carreira dos docentes. 

O Bloco de Esquerda quer que o tempo de serviço dos professores seja considerado de modo faseado, no máximo, até ao final de 2023. A medida foi apresentada esta sexta-feira no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019).

Na conferência de imprensa, a deputada bloquista Mariana Mortágua sublinhou que “esta proposta se refere a todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, onde se incluem os professores, mas também, por exemplo, os polícias.”

No texto da proposta, o BE refere ainda que caso não exista acordo nas negociações sindicais, “o ritmo desta recuperação terá uma expressão de 20% no início de cada ano.”

PCP quer consagrar recuperação total do tempo de serviço no OE 2019

ampulheta-2.gifSe, até agora, nem o Governo nem o Parlamento conseguiram satisfazer os professores que reclamam a devolução do seu tempo de serviço, a verdade é que nenhum partido – com a excepção óbvia do PS – quer ser responsabilizado pelas expectativas fracassadas dos professores. E todos quererão, naturalmente, fazer parte da solução que, a nível parlamentar, possa ainda ser encontrada.

Depois das promessas do BE de que não iria abandonar os professores, da disponibilidade manifestada pelo PSD para apoiar uma iniciativa conjunta com os partidos à esquerda do PS, agora é o PCP que vem propor a consagração, na Lei do Orçamento, de uma norma que imponha a recuperação total, embora faseada, de todo o tempo de serviço. Num prazo máximo de sete anos.

A solução definitiva passaria por um retomar da negociação entre governo e sindicatos, mas agora na perspectiva de que, até 2025, todo o tempo perdido deverá ser recuperado. Esta proposta tem inspiração óbvia no que foi aceite em relação aos professores madeirenses pelo governo regional do PSD. Indo ao encontro das exigências e das propostas dos sindicatos, permite considerar que talvez esteja a surgir a janela de oportunidade para finalmente conseguir que comece a ser feita justiça em relação à carreira dos professores.

O PCP apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) para limitar a sete anos o eventual faseamento do descongelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

“Consideramos que é uma proposta que tem condições para ser aprovada, votada favoravelmente por toda a gente, incluindo o PS, porque corresponde ao sentido do que foi aprovado em 2018 e às reivindicações das várias carreiras especiais da administração pública – professores, polícias, GNR, setor da justiça, entre outros”, disse o líder parlamentar comunista, João Oliveira, nos passos perdidos do parlamento.

A iniciativa do PCP visa replicar em todo o país aquilo que já foi negociado para os professores na Região Autónoma da Madeira, ou seja, que a reposição do tempo de serviço e respetiva remuneração seja efetuada num prazo máximo de sete anos, a partir de janeiro de 2019, ou seja, completada até final de 2025.

“Os objetivos são não dar por concluído o processo iniciado em 2018 de negociação sindical para solução desta questão e fixar o critério de que o processo só estará concluído com uma solução legal que considere integralmente a contagem do tempo de serviço. Além disso, fixar um limite para uma solução faseada, que produza efeitos em 2019 e não possa nunca ultrapassar o máximo de sete anos, podendo até ser tudo num ano se for esse o resultado da negociação”, explicou o deputado comunista.

Recuperação do tempo de serviço: até ao lavar dos cestos é vindima…

Vindima.pngAs hesitações e os posicionamentos que se vão assumindo, em torno do decreto-lei da recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, mostram que a luta dos professores pela contagem total está longe de terminada.

O Governo deu por encerradas as negociações com os sindicatos e transformou em decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, a sua proposta de devolução de 2 anos, 9 meses e 18 dias a partir de 2019, a atribuir aquando da primeira mudança de escalão que vier a ocorrer. Mas o documento, que estará a aguardar parecer das assembleias regionais, ainda não chegou a Belém para promulgação pelo Presidente.

Aqui, não são de descartar nem a hipótese do veto político, nem o envio para o Tribunal Constitucional, pois a proposta que se conhece, ao permitir ultrapassagens entre professores, é de constitucionalidade duvidosa.

O Presidente da República não garante promulgar o decreto do Governo que pretende recuperar dois anos, nove meses e 18 dias para efeitos de progressão de carreira dos professores. O diploma ainda não chegou a Belém, mas Marcelo Rebelo de Sousa já analisou eventuais argumentos para um veto. Fonte da Presidência confirmou ao Expresso que a promulgação não está garantida e que o dilema presidencial está em “50%-50%”.

Se o diploma for promulgado, PCP e BE já se comprometeram a chamá-lo à apreciação parlamentar. E é aqui que surge a novidade: o PSD reclama estar ao lado dos professores e anunciou a disponibilidade para chumbar, ao lado dos dois partidos de esquerda, o diploma do Governo.

A revogação do decreto-lei implicaria o retorno, de Governo e sindicatos, à mesa das negociações. Na prática, faria regressar o assunto à estaca zero.

O Público de hoje faz um bom ponto da situação actual e daquilo que, para os tempos mais próximos, é possível antecipar.

Se o Presidente da República promulgar o decreto-lei da contagem parcial do tempo de serviço dos professores, uma coligação negativa formada por PCP, BE e PSD vai anular o diploma do Governo. Cai por terra a intenção de António Costa, que sempre se mostrou inflexível nesta matéria, de contar dois anos, nove meses e 18 dias. O decreto-lei nunca entrará em vigor, não porque os partidos da oposição sejam contra a devolução do tempo de serviço aos professores mas porque consideram que contar dois anos (e não a totalidade dos nove anos congelados) é pouco.