Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: O ME nos tribunais

…É nesta fase que se torna evidente o que já se antecipava: as novas regras de recuperação faseada atenuam, mas não resolvem, a situação injusta que representa haver professores que, progredindo mais tarde, mudam novamente de escalão mais depressa do que, por exemplo, os que progrediram em 2018. Uma injustiça que se vem juntar a outras, como as decorrentes dos reposicionamentos, cujas regras permitem que docentes que ingressaram mais tarde na carreira ultrapassem os que foram vinculados no tempo da troika…

No Fundo: Facilitismo nas avaliações finais

O quadro legal instituído pelos diplomas legais que regulam a inclusão escolar – o “54” – e a flexibilidade curricular – o “55” – veio estabelecer uma espécie de direito natural ao sucesso escolar. A ideia é: se o aluno não aprende, seja por que razão for, algo deverá ser feito, quer ao nível pedagógico, quer na vertente da avaliação, para obter sucesso…

Listas definitivas para progressão ao 5.º e 7.º escalão

Estão finalmente publicadas as listas definitivas de progressão às 632 vagas abertas para acesso ao 5.º escalão e às 773 destinadas ao 7.º. Para aceder, basta clicar.

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Os candidatos que por agora não obtiveram vaga transitarão para o topo da lista de candidatos do próximo ano, na qual eventualmente terão melhor sorte. Quanto aos que reclamaram e não viram a sua pretensão deferida, esses poderão ainda, se for caso disso, interpor recurso hierárquico da decisão tomada.

Recuperação do tempo de serviço – últimos esclarecimentos

2-9-18Atendendo à natureza e importância do tema, vou abster-me de comentários sobre o teor do comunicado que a Fenprof acabou de publicar, na sequência da reunião com os responsáveis do ME. Estes esclarecimentos vêm complementar o que já tinha sido divulgado nesta Nota Informativa e nas FAQs elaboradas pela DGAE.

Recomenda-se a leitura atenta, de forma a que cada um possa gerir da melhor forma possível a evolução da sua carreira.

Reunião no ME esclarece alguns aspetos da recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

A reunião realizada hoje entre a FENPROF e os responsáveis do Ministério da Educação permitiu esclarecer alguns aspetos relativos à recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço que, para os professores, deverão ser considerados como a primeira recuperação de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias de que não poderão abrir mão.

Ainda assim, desta reunião saíram esclarecimentos que, agora, deverão ser enviados às escolas:

  1. Quem optar pela modalidade prevista no DL 65/2019 (faseamento) não perderá tempo de serviço, pelo que, a não utilizar todos os dias previstos em cada momento no escalão em que se encontra, o remanescente será recuperado no seguinte;
  2. Relativamente ao nº 3 do documento “Perguntas Frequentes”, referente a docentes que ingressaram na carreira no período de congelamento, o tempo de serviço a recuperar terá como referência o momento do início de funções e não apenas o de ingresso na carreira;
  3. Não sendo utilizável a avaliação atribuída ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2018, a última avaliação anterior a essa poderá ser mobilizada (clarificação do ponto 1 da Nota Informativa);
  4. Relativamente à formação contínua e à obrigatoriedade de frequentar 25/50 horas, conforme o docente se encontre no 5º ou em outro escalão, o ME confirma a possibilidade de utilizar toda a formação adquirida e não usada em escalão anterior, bem como a dispensa de 50% desta formação de ser na dimensão científico-pedagógica. Os professores que não puderem obter, no período em que se encontraram no escalão (por vezes, apenas, meses), as horas de formação exigidas, poderão declarar por sua honra essa impossibilidade, conforme previsto no nº 2 do Capítulo I, da Circular da DGAE nº B18002577FF, de 9 de fevereiro.

A partir de agora, os professores deverão optar pela modalidade que lhes for mais favorável. Se optarem pelo DL 65/2019 (faseamento), deverão apresentar Requerimento nesse sentido.

Independentemente da opção do professor, todos deverão entregar na escola Reclamação pela eliminação de parte do tempo de serviço, iniciativa indispensável para a sua futura recuperação.

Recuperação do tempo de serviço – a Nota Informativa da DGAE

Em Nota Informativa, a DGAE vem clarificar e simplificar algumas situações duvidosas decorrentes da recuperação de tempo de serviço e do efeito que ela possa ter na antecipação das progressões. Na verdade, uma aplicação estrita da lei vigente iria fazer com que, na prática, muitos professores não pudessem beneficiar da totalidade dos 1018 dias que é suposto recuperarem para a sua carreira.

O documento suscita-me algumas dúvidas, desde logo pela sua natureza. Não sendo uma mera interpretação dos diplomas legais em vigor sobre a matéria e incluindo disposições com impacto orçamental não previstas nas decretos publicados, julgo que deveria ter uma diferente natureza jurídica e ser publicado em Diário da República. Pois o que aqui se determina é assunto da responsabilidade do Governo e não de um director-geral. Mas, enfim, desde que cumpram o que agora decidiram e que, quando chegar a altura, paguem o que devem, ninguém fará disto um cavalo de batalha.

Em concreto, o disposto nesta nota aplica-se apenas a quem venha, até Julho de 2020, a antecipar a progressão de escalão em resultado da recuperação, parcial ou integral, de tempo de serviço. Caso não tenham sido avaliados no ano anterior à progressão, estes docentes poderão mobilizar uma avaliação anterior, desde que realizada a partir de 2009. Quem necessita de observação de aulas pode requerê-las ainda este ano, de forma a serem observadas no primeiro período do próximo ano lectivo. Neste caso, a observação de aulas passa a ser mero requisito e não instrumento da ADD. Quanto à formação contínua, poder-se-ão mobilizar créditos de anteriores formações que não tenham sido usados na última progressão.

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A quem interessa instalar a confusão?

fne1.jpgQue o regime das avaliações e progressões dos professores, excessivamente formalista e burocrático, é das coisas mais complicadas e irracionais que já se inventaram, não é novidade para ninguém.

Acresce a isto que a falta de regras claras, lógicas e não penalizadoras para os docentes na devolução parcial do tempo de serviço está a lançar a confusão nas escolas e a penalizar duplamente os professores. Professores, sindicatos, direcções e serviços administrativos: todos pedem com urgência ao ME que esclareça, simplifique e uniformize procedimentos, para que os professores não sejam ainda mais prejudicados com adiamentos e ultrapassagens. Será pedir demais?…

A Federação Nacional da Educação (FNE) quer que o Governo estabeleça um calendário “claro” com orientações precisas sobre as opções que os professores podem escolher para pedir a recuperação do tempo de serviço congelado.

“Os docentes têm direito a saber em que condições é que a contabilização do tempo de serviço lhes é assegurada”, disse o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, numa conferência de imprensa convocada para “denunciar a incapacidade do Ministério da Educação de definir orientações justas e claras para que os professores portugueses possam fazer uma opção consciente em relação à recuperação da parte do tempo de serviço que esteve congelado”.

Em causa está o Decreto-lei nº 65/2019 que permite aos professores optarem até 30 de junho pela recuperação faseada do tempo congelado.

A FNE fala em “informação insuficiente” para “tomar decisões com impacto significativo na via profissional” e promete “denunciar milhares de injustiças”.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: 1018 dias, a pronto ou em três prestações

A recuperação parcial de tempo de serviço congelado – não os quase nove anos e meio que foram efectivamente descontados na carreira dos professores, mas apenas os 1018 dias que o governo entendeu conceder – está a gerar uma azáfama crescente nas escolas. Os professores deitam contas à sua vida profissional: é preferível aguardar a mudança de escalão para recuperar o tempo todo de uma vez, ou será mais vantajoso o faseamento? Será esta, afinal de contas, uma boa notícia?

No Fundo: Uma avaliação facilitista

Quando está prestes a começar a primeira ronda das avaliações finais – a dos anos sujeitos a exames nacionais – e os professores reúnem os últimos elementos que irão determinar as notas do 3º período, há uma ideia que se começa a impor: sob a batuta do “54” e do “55” (os decretos-lei da inclusão e da flexibilidade curricular) a avaliação deste ano deverá traduzir-se numa melhoria geral de resultados. O que não significa, necessariamente, que os alunos terminem o ano lectivo mais sabedores ou mais bem preparados do que em anos anteriores.

Sem precipitações…

2-9-18…recuperar os 1018 dias de tempo de serviço que o Governo resolveu restituir – é o conselho da Fenprof aos professores. Isto implica, naturalmente, optar pelo regime mais favorável, de entre as duas opções legalmente previstas: a recuperação integral na próxima mudança ou o faseamento que permita antecipar a próxima progressão. Haverá ainda outros aspectos a considerar, nomeadamente os requisitos para progressão. É que, ao contrário do que dizem os detractores da classe, as progressões não são automáticas. Sem a formação requerida, o relatório de auto-avaliação entregue e, nos casos em que se aplique, as aulas assistidas, não há subida de escalão, mesmo que o tempo de serviço esteja completo. Como se lê no respectivo site, a Fenprof está a tentar esclarecer junto do ME as principais questões e apreensões que neste momento se colocam.

Com a sua luta, os professores já conseguiram recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias (1 018 dias), podendo fazê-lo de uma só vez ou faseadamente, de acordo com o diploma legal por que optem (DL 36/2019 ou DL 65/2019). Em falta ficarão, depois desta primeira recuperação, 6 anos, 6 meses e 23 dias (2 393 dias), devendo essa exigência (e, se necessário, luta) ser colocada ao governo que vier a tomar posse após as eleições legislativas de 6 de outubro. 

De imediato, a questão mais importante para os professores e os educadores é a recuperação do tempo já prevista em lei, da forma que, para cada um, for mais favorável. Nesse sentido, a FENPROF alerta para a necessidade de: