Divulgação: Petição pela igualdade de direitos na progressão na carreira docente

logoPetitionpt-pt.gifEsta petição aborda uma situação pertinente e aquilo que se pede é de elementar justiça.

Refere-se à situação dos professores que estão condicionados à existência de vaga para progredir ao 5.º ou ao 7.º escalão. Estes docentes, como se sabe, são integrados numa lista ordenada, elaborada a nível nacional, cuja ordenação obedece a vários critérios, sendo o principal o tempo de serviço no escalão em que se encontram.

Havendo a possibilidade de mobilizar 1/3 do tempo de serviço a recuperar, a grande maioria dos professores pediram essa recuperação faseada, numa tentativa de anteciparem a progressão para o escalão seguinte da carreira. Contudo, isto não dá garantia alguma: como todos, ou quase todos, requerem os cerca de 11 meses a que têm direito, na prática ficarão na mesma posição relativa. E a recuperação acaba por não lhes trazer qualquer benefício, uma vez que as vagas a abrir não têm em consideração o tempo de cada um, mas a posição relativa nas listas. Se a abertura de vagas em 2020 seguir o critério dos anos anteriores, progredirão apenas cerca de metade dos candidatos ao 5.º escalão e um terço dos que pretendem chegar ao 7.º.

A solução justa para esta situação é apenas uma: não contabilizar a recuperação de tempo de serviço para efeitos de graduação nas listas de progressão ao 5.º e ao 7.º escalão. É o que pretendem os signatários da petição.

Petição: Sem igualdade de direitos não há justiça

[…]

O peticionário, Aníbal Augusto Seixas Xavier, […] queixa-se de que as recentes alterações à legislação, com incidência na carreira docente, têm criado discriminação entre professores, em especial no que diz respeito à progressão na carreira e à remuneração, com ultrapassagens difíceis de entender e aceitar.

Com esta petição pretende, unicamente, que a parcela de recuperação do tempo de serviço em que a carreira esteve congelada, definida por lei em 2 anos, 9 meses e 18 dias, se aplique única e exclusivamente para esse efeito e com igualdade entre todos os docentes, o que parece não estar a acontecer, como se demonstrará.

Com efeito, se há vários documentos legislativos, em discussão e análise pelas estruturas sindicais representativas da classe docente, a aplicação dos Decretos Leis, supracitados, aos docentes que já se encontram numa lista graduada por direito próprio, e lá permanecem à espera de vaga, só de forma muito fugaz tem sido referida, fora de fóruns de opiniões/discussões.

Usufruindo do D.L.n.º 65/2019 de 20 de maio e tendo em conta as listas de 2019, vai fazer com que 2158 docentes «sejam obrigados», como se demonstrará, a pedir o faseamento e, com isso, perdem, no mínimo, 340 dias da recuperação que o Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, lhes concede como um direito.

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Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Recuperação parcial não, obrigado

No final da semana em que termina o prazo para os docentes do quadro decidirem como querem recuperar os 2 anos, 9 meses e 18 dias que o governo entendeu conceder-lhes, destaco o caso de um professor que, em carta aberta às excelências que (des)governam a educação, assume que não quer o “prato de lentilhas” nem por inteiro nem às prestações: prescinde da esmola dos 1018 dias que o governo atribui aos professores como compensação por quase dez anos de congelamento das carreiras…

No Fundo: Um governo de enganos

A expressão é de uma deputada do PSD, mas creio que, independentemente do contexto de luta político-partidária em que surgiu esta semana, caracteriza adequadamente a política do actual governo em vários sectores. Entre eles, certamente, o da Educação. De facto, este sempre foi mais um governo de prometer do que de realizar…

Recusar o “prato de lentilhas”

rui-madeira.jpgEntre recuperação integral ou faseada de tempo de serviço. Rui Madeira, o director da Escola Artística António Arroio, já decidiu: em vez de deitar contas à vida e de calcular qual das opções mais o beneficia – ou menos o prejudica -, abdica do “prato de lentilhas”. Se não lhe devolvem os quase dez anos de tempo de serviço que foram descontados, então prescinde de receber os 2 anos, 9 meses e 18 dias, seja qual for a modalidade de recuperação.

Assinale-se antes de mais a coragem e a coerência: ainda foram muitos os que, no calor da luta pela recuperação integral, anunciaram a sua opção radical pelo tudo ou nada. Mas depois do balde de água fria que foi o chumbo parlamentar da reivindicação dos professores, rapidamente se esqueceram as juras solenes. Raros foram os que se assumiram publicamente dando o dito pelo não dito. Mas quase todos correram para o “simulador do Arlindo” a ver qual das alternativas de recuperação do tempo os prejudicava menos. E lá meteram, sendo caso disso, o devido requerimento…

Não foi o caso do professor Rui Madeira. Em carta aberta dirigida aos responsáveis ministeriais, este colega renuncia à recuperação mitigada de tempo de serviço que lhe querem oferecer. Não quer servir de exemplo para ninguém nem exortar os outros a fazer o mesmo. Mas não se sente bem a seguir o rebanho quando a sua consciência lhe manda tomar um caminho diferente, ainda que sacrificando ganhos materiais.

Postas as coisas desta forma só temos, naturalmente, que respeitar.

Exas.

Venho pela presente e para cumprir a minha não progressão na carreira, requerer que o tempo atribuído aos docentes – por terem sido alvo de quase 10 anos de congelamento da progressão, agora transformado em quase três – não me seja aplicado. É que, aos quase 52 anos de idade e com quase 24 de serviço docente, me encontro no 3º escalão com a possível progressão ao seguinte, em maio de 2021 (sem a aplicação dos tais quase três anos). Habituei-me à ideia e já estou conformado. Na minha casa, em conjunto com a família partilhei que, a bem ver, a austeridade já tinha vindo para ficar. A minha mulher, conhecendo-me bem, nem estranhou. Os filhos e filhas de que temos a graça de sermos pais irão compreender seguramente. E eu, enquanto professor por opção e motivação – a mais bela profissão e atividade do mundo – não poderia deixar que uma mensagem errada passasse na construção das suas personalidades e carácter. Não critico os tantos colegas que procuram qual a melhor forma de não serem mais prejudicados, mas em boa verdade, se for atrás da multidão, pouco terei a ensinar aos miúdos. Nas nossas experiências e vivências, através do que decidimos e assumimos, é aí que deixamos o nosso testemunho de cidadania, de ética, de valores e de liberdade.

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Recuperação total ou faseada – Fenprof pede alargamento do prazo para decidir

dilema

Continua a confusão instalada, em matéria de recuperações de tempo e progressões na carreira: há orientações contraditórias, notas informativas a contrariar a lei, FAQs e novas FAQs. Perante as dúvidas e os dilemas que subsistem, a Fenprof assume uma posição que me parece sensata: porque não alargar o prazo por mais duas semanas, permitindo que os professores possam requerer a recuperação faseada do tempo de serviço até 12 de Julho?

A uma semana de expirar o prazo para que docentes optem pela modalidade de recuperação parcial do tempo de serviço congelado (DL 36/2019 – de uma só vez ou DL 65/2019 – faseada) a confusão está instalada. Os professores, sem uma informação rigorosa sobre qual a melhor opção, dirigem-se em massa aos seus Sindicatos (telefonemas, emails e presença direta), tendo estes de mobilizar todos os seus recursos para apoiarem os seus associados. Ainda assim, o grande número e a complexidade das solicitações têm tornado difícil o atendimento telefónico, para além de que a resposta aos emails requer muito tempo.

Sublinhe-se que esta situação não acontece porque os professores decidiram deixar para os últimos dias a manifestação de preferência, mas porque tiveram de o fazer, pois só agora o Ministério prestou esclarecimentos sobre alguns aspetos que são essenciais à opção a fazer.

Acresce que, apesar dos esclarecimentos – alguns pouco clarificadores, acrescente-se –, há escolas que continuam a criar dificuldades à opção dos docentes. Por exemplo, ainda há poucos dias, a direção de um agrupamento do distrito de Faro informava os professores que não era claro que quem progrediu em 2018 pudesse optar pelo faseamento. Desconhece-se onde foi buscar essa absurda informação, mas o certo é que a enviou a todos os professores do agrupamento de escolas, lançando ainda mais confusão sobre o assunto.

Face às dúvidas que subsistem, algumas originadas por informações incorretas, por exemplo, que não têm em conta situações excecionais decorrentes da atribuição de determinadas menções avaliativas ou da aquisição de novos graus académicos, ou por deficientes interpretações de direções de escolas; tendo em conta que, devendo decorrer até dia 30 de junho o processo de manifestação de opção, os dois últimos dias deste prazo são fim de semana; não esquecendo que, nesta fase do ano letivo, os professores estão envolvidos em inúmeras atividades que ocupam quase todo o seu tempo (conselhos de turma de avaliação final, vigilância de provas finais e exames, correções de provas finais e exames, entre outra atividade de grande exigência)…

A FENPROF considera indispensável o alargamento do prazo para que os professores possam decidir de forma ponderada sobre qual das modalidades deverão adotar para recuperar a parcela já desbloqueada dos 9 anos, 4 meses e 2 dias a recuperar (para já, 2 anos, 9 meses e 18 dias). Nesse sentido, a FENPROF apresentou ao Ministério da Educação uma proposta de alargamento até 12 de julho do prazo para a manifestação de opção.

Aspeto que a FENPROF considera que deverá ser alterado é o da recuperação do tempo de serviço pelos docentes que se encontram nos 4.º e 6.º escalões, tendo sido avaliados de Bom. Ao serem obrigados a utilizar o tempo remanescente na graduação para efeitos de acesso às vagas, estes docentes deixarão de recuperar essa parte do tempo de serviço, o que significa que nem os 2 anos, 9 meses e 18 dias recuperarão. Acresce que a utilização do tempo remanescente na graduação não terá qualquer tipo de consequência, pois ao ser utilizado por todos, a posição relativa de cada um em relação aos restantes não sofre alteração, razão por que esse tempo não deverá ser usado para esse fim, mas sim deduzido no escalão seguinte ao que o professor se encontra.

Agora que os professorzecos estão arrumados…

…vamos aos aumentos salariais que realmente interessam.

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Além de permitir que o ordenado dos juízes dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro-ministro, a proposta negociada com estes magistrados estabelece ainda um aumento de 775 para 875 euros no subsídio que visa compensar estes magistrados por não poderem exercer nenhuma outra profissão remunerada.

…o deputado Jorge Lacão reitera que o princípio do paralelismo entre as duas magistraturas será respeitado: “As condições remuneratórias dos magistrados do Ministério Público terão equivalência àquelas que foram aprovadas para os magistrados judiciais”. O também vice-presidente da Assembleia da República faz questão de sublinhar que existe, nesta matéria, “uma sintonia total” entre o grupo parlamentar do PS e o Governo. 

O primeiro-ministro, António Costa, defendeu hoje ser “indispensável” que haja um “aumento significativo” dos técnicos superiores da administração pública, considerando tratar-se de um “problema de Estado” que deve ser resolvido na próxima legislatura.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: O ME nos tribunais

…É nesta fase que se torna evidente o que já se antecipava: as novas regras de recuperação faseada atenuam, mas não resolvem, a situação injusta que representa haver professores que, progredindo mais tarde, mudam novamente de escalão mais depressa do que, por exemplo, os que progrediram em 2018. Uma injustiça que se vem juntar a outras, como as decorrentes dos reposicionamentos, cujas regras permitem que docentes que ingressaram mais tarde na carreira ultrapassem os que foram vinculados no tempo da troika…

No Fundo: Facilitismo nas avaliações finais

O quadro legal instituído pelos diplomas legais que regulam a inclusão escolar – o “54” – e a flexibilidade curricular – o “55” – veio estabelecer uma espécie de direito natural ao sucesso escolar. A ideia é: se o aluno não aprende, seja por que razão for, algo deverá ser feito, quer ao nível pedagógico, quer na vertente da avaliação, para obter sucesso…

Listas definitivas para progressão ao 5.º e 7.º escalão

Estão finalmente publicadas as listas definitivas de progressão às 632 vagas abertas para acesso ao 5.º escalão e às 773 destinadas ao 7.º. Para aceder, basta clicar.

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Os candidatos que por agora não obtiveram vaga transitarão para o topo da lista de candidatos do próximo ano, na qual eventualmente terão melhor sorte. Quanto aos que reclamaram e não viram a sua pretensão deferida, esses poderão ainda, se for caso disso, interpor recurso hierárquico da decisão tomada.