A carreira docente é para todos

A progressão nos escalões não pode ser negada aos professores apenas porque são contratados. Quem o afirma é a Comissão Europeia, dando com isto um forte incentivo ao governo para fazer o que vem anunciando, em vão, há demasiado tempo: uma revisão negociada das regras dos concursos, da vinculação e da carreira docente, que seja justa e não discriminatória para os professores e respeite as regras laborais vigentes na União Europeia.

Agora que não têm grande margem para continuar a protelar o que deveria estar feito há muito tempo, não venham é dizer que o fazem pelos lindos olhos dos professores, ou pela elevada estima que têm pelos que formam cidadãos e profissionais de todas as outras profissões. Será mesmo pelo receio das eventuais sanções a aplicar pelo Tribunal Europeu…

A Comissão Europeia ameaça levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o país não resolver o tratamento “discriminatório” dos professores contratados, que não pertencem aos quadros. Em causa estão as condições dadas a estes docentes que recebem sempre o mesmo salário, o mais baixo da carreira, que vai pouco além dos 1000 euros mensais líquidos, mesmo que estejam a dar aulas há uma ou duas décadas.

A comissão tinha aberto, em Novembro, um procedimento de infracção contra Portugal por incumprimento da legislação da UE devido ao que considerava ser um tratamento discriminatório dos professores contratados. O Estado português respondeu formalmente, já no início deste ano, às acusações de Bruxelas. No entanto, “na sua resposta, Portugal não pôde justificar as diferenças de tratamento”, entende o organismo presidido por Ursula von der Leyen.

Por isso, Bruxelas enviou, na semana passada, um parecer fundamentado a Portugal, a segunda etapa de um procedimento de infracção contra os Estados da União. “Portugal dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias”, insta a Comissão Europeia, em comunicado. Caso contrário, pode remeter o país para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Desprezo a dobrar

Que o Ministério da Educação despreza e desconsidera, quotidianamente, o activo mais valioso que tem a responsabilidade de gerir – os professores que asseguram o serviço educativo – já não será novidade para ninguém. Espantoso é que, destratando as pessoas que deveria valorizar, se admire de não conseguir contratar quando e como quer para os horários em falta. Ou que, atingindo o tempo necessário para a aposentação, raros sejam os professores que queiram continuar, um dia mais que seja, a fazer parte do circo educativo que, a partir da Avenida 24 de Julho e adjacências, vem sendo montado nas escolas públicas deste país.

Vem isto a propósito do crescente desprezo a que o ME vem votando os professores que estão à espera de vaga para progressão ao 5.º ou ao 7.º escalão. Penalizados pela barreira administrativa das quotas, estes docentes têm tudo o que precisam para progredir: aulas assistidas quando obrigatórias, tempo de serviço, avaliação de Bom. Mas não sobem de escalão por falta de vagas, indo integrar as listas de candidatos à progressão que crescem de ano para ano.

O que falta então para que estes professores, designadamente os que estão há mais tempo à espera e que por esse motivo já se encontram entre os primeiros da lista, possam finalmente progredir? Da parte deles ou das suas escolas, nada. Da parte do ME, falta tudo. Em primeiro lugar, a definição do número de vagas disponíveis em 2022. Depois, o posicionamento destes professores em lista ordenada, que permitirá determinar quem progride já e quem terá de esperar mais um ano. E finalmente a lista definitiva, a partir da qual se farão os devidos reposicionamentos.

Note-se que os professores contemplados com a progressão têm direito a ela a partir de 1 de Janeiro. Deveriam estar a receber pelo 5.º ou o 7.º escalão desde Fevereiro. Estamos em Julho, e não se sabe ainda, sequer, quantas vagas haverá. Como hoje se recorda no blogue do Arlindo, de ano para ano a saída das vagas e das listas de progressão tem sido sucessivamente protelada.

Em 2019 foram publicadas no dia 28 de fevereiro as seguintes vagas: 5.º escalão – 632 vagas; 7.º escalão – 773 vagas

Em 2020 foram publicadas no dia 10 de março as seguintes vagas: 5.º escalão – 857 vagas; 7.º escalão – 1050 vagas

Em 2021 foram publicadas no dia  25 de junho as seguintes vagas: 5.º escalão: 2100 vagas; 7.º escalão: 1442 vagas.

Em 2022 já estamos no dia 18 de julho e nada de vagas.

Já sabemos que não são estas as prioridades do novo governo.

O ME rouba tempo de serviço aos professores e atrasa-lhes a progressão, com o objectivo óbvio de os impedir de chegar ao topo da carreira. Mas poderia ao menos, com um módico de respeito e de decência, desbloquear a tempo e horas os procedimentos, meramente burocráticos, que permitem a progressão a quem, tendo já esperado demasiado tempo, tem direito a ela. Não para ontem, mas para há meio ano atrás.

Este padrão de duplo desprezo pelos professores, patente não apenas nas acções mas também nas omissões, é recorrente e está solidamente enquistado na cúpula ministerial. Sendo tão evidente, não se espantem não serem levados a sério sempre que, num assomo de hipocrisia, vertem lágrimas de crocodilo ou elogios de circunstância em relação aos professores.

Quem são os professores-deputados?

Foi com enorme pesar e vivo repúdio que a FENPROF assistiu ontem (24 de junho) à não aprovação pela Assembleia da República de duas Resoluções e um projeto de Lei, apresentados, respetivamente, por PCP, BE e PAN, que visavam eliminar o regime de vagas na progressão dos docentes aos 5.º e 7.º escalões. O “chumbo” destas importantes iniciativas parlamentares deveu-se ao facto de o PS e a IL terem votado contra, sendo ainda de registar negativamente a abstenção do PSD. Foi particularmente repugnante assistir à votação de deputados e deputadas que são docentes, mas, em nome de interesses partidários, decidiram trair os seus colegas de profissão.

Confirma-se quem são os inimigos dos professores e educadores; quem são os que, apesar de responsáveis pelo roubo de anos de serviço cumprido pelos professores, não hesitam em manter um mecanismo administrativo que já impede mais de cinco mil professores de progredirem a escalões a que já deveriam ter progredido há cerca de dez anos.

A desvalorização da carreira e consequente quebra dos salários dos professores é um dos principais fatores do afastamento desta profissão e da crescente falta de professores nas escolas. Mas os responsáveis por esta grave situação sentida nas escolas, ao invés de investirem na profissão docente, decidem prosseguir a sua desvalorização, enquanto procuram formas desqualificadas de substituir os muitos milhares de profissionais que se aposentarão nos próximos anos.

A Fenprof tomou posição sobre a rejeição, por uma maioria parlamentar formada pelas bancadas do PS e da IL, de três propostas que pretendiam eliminar os bloqueios à progressão na carreira dos 5.º e 7.º escalões.

Além das críticas óbvias aos partidos que optaram pelo voto contra e ao habitual nim do PSD sempre que estão em causa as questões da carreira e da profissão docente, a Fenprof levanta uma questão antiga, mas incómoda, que estas votações suscitam: tem havido, em todas as legislaturas, um número significativo de deputados que são professores de profissão. O que leva estes deputados a agir contra o que supostamente seriam os seus próprios interesses, e os da classe a que pertencem? É um voto com convicção, ou limitam-se a obedecer ao respectivo directório partidário?

Claro que a resposta, pelo menos em parte, não é reconfortante: a maioria destes deputados-professores estão no Parlamento não para contribuir para a resolução dos problemas e bloqueios que afectam a carreira docente pela razão simples e prosaica de que não querem ser professores. E a forma de conseguirem na política uma carreira alternativa à docência depende de seguirem fielmente as orientações de voto ditadas pelo partido. Defendendo hoje, na AR, exactamente o oposto do que muitos deles reclamavam há poucos anos, quando exerciam ainda a profissão.

Ainda assim, os 230 deputados são os nossos representantes: exercem o poder legislativo e demais competências que a Constituição lhes confere em nome de todos os cidadãos. É justo por isso, e prática habitual em democracias consolidadas, que se vejam obrigados a justificar, perante os cidadãos, as suas opções políticas. Faz assim todo o sentido a promessa da Fenprof: divulgar a lista actualizada dos deputados-professores para que todos, docentes e não só, lhes possamos pedir contas…

Tudo chumbado!

Já era esperado, mas não posso deixar de destacar: o Parlamento rejeitou hoje todas as iniciativas que pretendiam devolver alguma dignidade à carreira docente, acabando com as malfadadas quotas e vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões. Um bloqueio administrativo às progressões, que configura também um tratamento desigual e discriminatório: basta recordar que nas regiões autónomas estas barreiras há muito desapareceram. E, acima de tudo, injusto: que motivação há para alcançar um desempenho de excelência se depois as quotas obrigam à atribuição de Bom?

Claro que o resultado das votações, num Parlamento dominado pela maioria absoluta do PS, um partido que sabemos ter os professores em alta estima, não poderia ser diferente.

Uma petição da iniciativa do professor Arlindo Ferreira, dois projetos de resolução, do PCP e do Bloco de Esquerda, e um projeto de Lei do PAN a defender a eliminação das vagas para a progressão na carreira foram hoje rejeitados com os votos contra do PS e Iniciativa Liberal, abstenção da bancada social-democrata e votos favoráveis do PCP, BE, PAN, Livre e Chega.

A iniciativa do PCP recomendava ao Governo a “eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente”, por considerar que essas vagas são “uma barreira na progressão na carreira dos professores”.

O Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa no mesmo sentido, com a deputada Joana Mortágua a recordar que existem professores que dão aulas há décadas e por isso deveriam estar no topo da carreira “mas estão presos no 4.º ou no 6.º escalões”.

A culpa não é dos professores

Se o primeiro-ministro não cumpre as promessas que fez aos utentes (e sobreviventes!) do IP3, a culpa não é dos professores: esta mensagem saiu da sessão de encerramento do Congresso da Fenprof e a ideia é passá-la para a opinião pública. Pois o que foi dito, há quatro anos atrás, é que estas e outras obras necessárias seriam feitas com o dinheiro que se iria poupar não recuperando todo o tempo de serviço roubado às carreiras dos professores.

Afinal, nem dinheiro para salários e carreiras, nem para as obras prometidas. Mas não terá faltado para outras coisas, e são essas opções que, estando em causa a despesa pública, o Governo deve ser instado a explicar. Uma coisa é certa: não fomos nós, os professores, que ficámos com o dinheiro.

Ao intervir durante a sessão de encerramento do 14.º Congresso Nacional dos Professores, que se realizou sexta-feira e hoje, em Viseu, Mário Nogueira destacou esta ação de luta de entre as que foram aprovadas.

Segundo o dirigente, a Fenprof já contactou a comissão de utentes do IP3 e pediu-lhe apoio para distribuir panfletos aos automobilistas, no dia 02 de julho, quando se completam “quatro anos sobre a declaração do senhor primeiro-ministro de que não há dinheiro para tudo e, por isso, ou se fazem as obras do IP3 ou se conta o tempo de serviço aos professores”.

“Senhor automobilista, somos professores, isto está a desgraça que o senhor vê e com certeza sofre por passar aqui todos os dias no caminho para Coimbra ou para Viseu. Mas queremos dizer que a culpa não é nossa, porque a nossa carreira também está estilhaçada” é a mensagem que pretendem passar, avançou.

Será feito o apelo para que todos se juntem à luta, para exigirem quer as obras necessárias no IP3, quer “o que é justo para a carreira docente”, acrescentou.

Uma carreira em pedaços

Numa conferência de imprensa no mínimo original, Mário Nogueira recorre a objectos do quotidiano para demonstrar as incongruências e injustiças que minam a carreira docente. As quotas na avaliação, as vagas para progressão, o tempo de serviço por recuperar, tudo isto retarda o desenvolvimento da carreira, de forma que, para a generalidade dos actuais professores, são necessários mais de 40 anos de serviço para progredir até ao topo.

Esta é uma realidade injusta, penosa e revoltante que os professores conhecem bem, mas que nem sempre corresponde à imagem exterior da profissão: para muitos, fruto de uma insidiosa campanha suja que deveria envergonhar os políticos de vários quadrantes que a foram promovendo, os professores ainda continuam a ser os privilegiados das “progressões automáticas”.

É preciso explicar que não é assim, recorrendo a linguagem e a exemplos que as pessoas entendam, num exercício que tem muito, também, de pedagogia. Quando se acusam os sindicatos, nem sempre com inteira justiça, de insistirem num discurso gasto e repetitivo, Mário Nogueira e a Fenprof ensaiam uma abordagem diferente, o que só pode ser de saudar.

Lurdinhas está de volta!

A passagem de Maria de Lurdes Rodrigues pelo ME e as suas políticas de submissão e terraplanagem dos direitos, da carreira e da dignidade dos professores geraram anticorpos ainda hoje presentes. A aparição recente, em defesa dos professores universitários que correm o risco de atingir a idade de jubilação sem terem alcançado o topo da carreira, obriga a recordar um passado, não tão distante assim, em que a ex-ministra se empenhou activamente em conseguir que um terço dos professores do básico e secundário não conseguissem vaga para o topo da carreira, a então criada categoria de professor titular.

O súbito ressurgimento público da agora reitora do ISCTE inspirou Antero Valério, o professor e artista do Facetoons, a ressuscitar a incoerente personagem nos seus cartoons. Aqui ficam os bonecos mais recentes da Lurdinhas, com a devida vénia ao inspirado autor, a ilustrar também este post dominical.

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades

“Um professor pode chegar à idade de reforma como professor auxiliar (a categoria mais baixa), e isso é inaceitável. Antes, progredir na carreira só dependia do tempo a passar. Mudou-se o paradigma e acabaram os mecanismos de progressão interna. Nos últimos anos, o Governo foi respondendo a este problema com soluções transitórias, permitindo a abertura de concursos internos de progressão. Fizemos um grande esforço no ISCTE para o reconhecimento do mérito dos professores. Mas é preciso avançar com a revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária.”

O discurso poderia passar por sindicalista, mas quem assim fala é alguém que, em funções ministeriais no tempo de Sócrates, desprezou por igual tanto a generalidade dos professores como os sindicatos que os representam. Como reitora do ISCTE, Maria de Lurdes Rodrigues quer que todos os professores da sua instituição possam chegar ao topo da carreira. Mas como ministra, a conversa era outra: este foi um direito que negou expressamente aos professores do ensino “inferior”. Para barrar a progressão da maioria dos docentes aos escalões de topo, não hesitou em fracturar a carreira docente, criando a categoria de professor titular, à qual apenas um terço dos docentes de cada escola ou agrupamento, na melhor das hipóteses, teria acesso.

Não é no entanto a primeira vez que Lurdes Rodrigues demonstra não querer para si, nem para a classe profissional a que pertence, as regras que destinou a outros. Há uns anos foi notícia a sua recusa em se submeter às regras de uma avaliação do desempenho que qualificou de burocrática, mas com muitas semelhanças com aquela que impôs, enquanto ministra, aos professores do básico e do secundário.

Como reitora e professora universitária, a ex-ministra de Sócrates aparenta ter agora uma visão mais lúcida da realidade do que nos tempos de ministra. Independentemente do nível de ensino em que leccionem, todos os professores precisam de estímulo e reconhecimento para fazerem bem o seu trabalho, ao longo de uma carreira longa, necessariamente exigente e repleta de múltiplos desafios.

PS e PSD rejeitam o fim das quotas

Na passada sexta-feira, dia 19, na Assembleia da República, foram chumbados três projetos de resolução que recomendavam ao governo a eliminação do regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente ou, na prática, a anulação dos seus efeitos. Os responsáveis pelo chumbo foram os habituais: PS e IL, que votaram contra os três projetos, acompanhados, num deles, pelo PSD; PSD e CDS que, comodamente, optaram pela abstenção (com a exceção antes referida), inviabilizaram a aprovação destas resoluções. A saber: 

– Projeto do PAN: Recomendação de vagas em número igual ao de docentes em espera e recuperação do tempo de serviço perdido na lista de espera (PAN, BE, PCP, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); 

– Projeto do BE: Recomendação de remoção dos obstáculos para progressão aos 5.º e 7.º escalões (BE, PCP, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); 

– Projeto do PCP: Recomendação de eliminação das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões (PCP, BE, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS, PSD e IL votaram contra; CDS absteve-se). 

Apesar de serem, apenas, recomendações ao governo que não o obrigavam a acolher, PS, PSD, CDS e IL confirmaram as suas posições face a um grupo profissional que, também por falta de atratividade da carreira, já vive um problema sério de fuga dos jovens à profissão, com reflexo na falta de professores em muitas escolas.

Uma votação parlamentar que, por ser mais do mesmo, passou praticamente despercebida. Desde logo porque essas iniciativas parlamentares inconsequentes que dão pelo nome de projectos de resolução servem apenas para, pelo meio dos habituais taticismos políticos e exercícios de demagogia, alguns partidos marcarem posição. Todos sabem que, mesmo aprovadas, as resoluções são meras recomendações, não vinculativas, que o Governo pode olimpicamente ignorar.

Mesmo assim, os partidos do arco da governação fizeram questão de mostrar, aos professores, o que podem esperar da sua parte, relativamente a uma das maiores injustiças no desenvolvimento da carreira: a barreira administrativa das quotas, que atrasa a progressão dos docentes através de um processo arbitrário e profundamente injusto. Uma justiça que, nas regiões autónomas, foi feita aos professores, pelos mesmos partidos que a negam aos docentes continentais.

Embora não tenha, na altura, divulgado nem comentado por aqui a rejeição dos três projectos que visavam acabar com as quotas na progressão, parece-me que se justifica o registo, ainda que a destempo, quanto mais não seja para memória futura.

E também porque, a dois meses de eleições antecipadas, convém começar a contrariar a ideia de que os partidos – ou os políticos – são todos iguais…

Recuperação do tempo de serviço – mais uma “nota informativa”

Continuo sem perceber qual o papel e a hierarquia que têm, no nosso ordenamento jurídico-administrativo, as “notas informativas”. Desconfio que o seu valor legal seja nulo, ou muito perto disso. E, no entanto, parecem ter-se tornado o meio favorito de comunicação das direcções-gerais do ME para as escolas, substituindo despachos e circulares. Interpretando criativamente a lei, por vezes contrariando mesmo os normativos legais, elas vão fazendo o seu caminho, regulando, entre outras matérias, a recuperação do tempo de serviço e a avaliação do desempenho docente.

Na passada sexta-feira, saiu a terceira nota informativa da DGAE sobre o assunto, demonstrando que, como muito bem diz o povo, o que nasce torto tarde ou nunca se endireita. Em vez de se admitir que as progressões decorrentes da recuperação de tempo de serviço implicam, nalguns casos, a impossibilidade de cumprir certos procedimentos, continua-se a complicar o sistema, permitindo “mobilizar” avaliações anteriores, algumas feitas ainda na vigência de outro enquadramento legal.

Da leitura, quase ininteligível para quem não acompanhe, por dentro, as minudências do processo da ADD, ressalta o carácter burocrático e punitivo do actual sistema de avaliação dos professores. O que interessa é manter uma barreira administrativa às progressões, alicerçada numa burocracia tão asfixiante quanto desprovida de sentido em torno dos formalismos avaliativos. E só com uma elevada dose de ingenuidade ou de perversidade é possível defender que de tudo isto pode resultar alguma vantagem pedagógica, ou que uma avaliação com estas características alguma vez irá contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas nas escolas portuguesas.