O desastre do exame de História

elisabete-jesus.jpgO exame de História A consegue a proeza nada invejável de ser o que obtém a pior média de resultados – 9,5 valores – numa altura em que os responsáveis do ME ensaiam o que me parece ser a maior ofensiva de sempre contra a disciplina, que ficará reduzida, nas novas matrizes curriculares do 3º ciclo, a 100 minutos semanais.

Poder-se-ia perguntar que mal lhes fez a História – mas prefiro deixar essa reflexão para outra ocasião. Direi apenas aquilo que costumo explicar aos meus alunos, quando me perguntam para que serve a História: ela ajuda-nos, como todas as outras, a compreender o mundo em que vivemos. A perceber as causas das coisas, a reflectir, a procurar entender em vez de apressadamente julgar, a rejeitar a intolerância, a discriminação, o preconceito e as ideias feitas. Talvez por isso não interesse mesmo nada aos poderes instituídos, que preferem que os jovens aprendam a “cidadania” através de guiões padronizados pelas modas politicamente correctas de cada momento.

Por agora, pretendo voltar ao exame de História do 12º ano e à análise daquilo que correu mal. E aqui, nada melhor do que dar a palavra à colega Elisabete Jesus que, tendo sido coadjuvante e classificadora de provas, explicou, no Público, as causas do desastre. Ficam apenas alguns tópicos de um texto cuja leitura integral se recomenda aos interessados.

Uma prova demasiado extensa.
Enquanto os meus alunos faziam o exame, eu também o resolvi e não me chegaram os 120 minutos regulamentares. Precisei ainda de dez minutos dos 30 do período de tolerância. Interrogo-me… Como conseguirão os alunos? Inevitavelmente, fazem uma análise superficial dos documentos, interpretam e redigem atabalhoadamente algumas respostas, quando não as deixam mesmo por responder.

Perguntas ambíguas e subjectivas.
As questões formularam-se de forma diferente e com subjetividade, pelo que os alunos não atingiram o que, a posteriori, os critérios específicos de correção vieram desvendar.

Valorização excessiva das questões de escolha múltipla, em detrimento das que mobilizam conhecimentos e competências de nível mais elevado.
As perguntas de escolha múltipla, ordenação cronológica, resposta curta e associação passaram de 0,5 para 1 valor, e no conjunto da prova totalizavam 9 valores. São perguntas que avaliam competências básicas de domínio de informação/memorização, pelo que o seu valor é exagerado. Já as perguntas que exigem interpretação dos documentos, mobilização de conhecimentos e conceitos específicos da disciplina, integrados na redação coerente de uma resposta/texto, ficaram-se por 1,5 a 2 valores, quando anteriormente variavam entre os 2 a 5 valores. Simultaneamente, eliminaram-se os valores que se atribuíam ao domínio da comunicação escrita, numa disciplina do Curso de Humanidades!

Um novo modelo de prova, para o qual alunos e professores não estavam preparados.
Ao longo do 10.º, 11.º e 12.º anos, os professores de História alinham os seus instrumentos de avaliação com os moldes do exame, não só para preparar os alunos para esse momento de avaliação externa, mas para assegurarem também fiabilidade na avaliação contínua que realizam. E ao longo destes três últimos anos trabalhámos segundo um modelo e, no dia do exame, surpreenderam-nos com outro!

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A longa ausência

Tiago_Brandão_Rodrigues_2016-03-21.pngOs desaparecimentos do ministro sempre que surgem nuvens no horizonte da Educação portuguesa estão a tornar-se caricatos e não são notados apenas pelos professores. Também a comunicação social repara neste estranho ministro que não divulga a agenda, que não toma a iniciativa política, que se esconde atrás do primeiro-ministro ou dos secretários de Estado e que continua, no seu terceiro ano em funções, a saber tanto dos assuntos da Educação como sabia quando iniciou o mandato. Ou seja, quase nada.

Um prato forte, noutros momentos altos de contestação dos professores, era o pedido de demissão do ministro. Mas, desta vez, nem isso apetece fazer, e não é só pelo ar apesar de tudo simpático, ainda que abananado, de Tiago Brandão Rodrigues. É porque o homem é tão fraquinho politicamente que se percebe que está muito longe de ser ele a definir a política educativa do governo ou a determinar alguma coisa que tenha a ver com as questões da carreira, dos concursos ou das condições de trabalho dos professores.

Há duas semanas que está em curso a maior greve de professores desta legislatura e, de acordo com as últimas sondagens, o ministro é considerado o pior governante em funções. É o momento mais tenso que Tiago Brandão Rodrigues enfrenta no seu mandato e, até ontem, o ministro tinha andado desaparecido dos holofotes, sendo que há mais de 15 dias que a comunicação social não recebe a nota de agenda pública do governante.

A única vez que Tiago Brandão Rodrigues tinha feito declarações públicas depois do início da greve foi no parlamento, há oito dias, durante um debate em plenário cujo tema foi a Educação.

Mas esta ausência não é um sinal de desistência do ministro. O SOL sabe que Tiago Brandão Rodrigues não pediu para sair do Governo nem o primeiro-ministro António Costa tem vontade que o titular da pasta da Educação abandone a equipa do Executivo.

O desaparecimento – que está a ser criticado pelos professores – foi, sim, uma decisão estratégica do próprio ministro, que sabe que está longe de colher a simpatia dos docentes, sabe o SOL. Não resulta de qualquer indicação do primeiro-ministro.

Só ontem – depois de ter sido alvo de duras críticas dos professores por ter ido à Rússia esta semana ver o jogo de Portugal – o ministro decidiu dar as primeiras entrevistas sobre o assunto e esteve na RTP, na Antena 1 e na Renascença.

No desenvolvimento da notícia, o Sol relembra anteriores “desaparecimentos” do ministro e dá conta da opinião cada vez mais negativa que os professores têm do ministro que em tempos lhes prometeu que os iria “defender radicalmente”…

Ainda há ministro da Educação?

tiago-b-rodrigues3.jpgNuma altura em que o governo está num braço de ferro com os professores, sendo este o momento mais tenso que se vive na pasta da Educação, o ministro Tiago Brandão Rodrigues decidiu rumar a Moscovo para assistir ao jogo de Portugal, ausentando-se do país.

Esta foi também a razão para que o ministro não tivesse marcado presença no debate quinzenal que hoje decorreu na presença do primeiro-ministro e de todos os restantes membros do governo.

Desta vez, o Ministério da Educação decidiu contrariar a prática habitual e não enviou qualquer comunicado oficial sobre a viagem do ministro a Moscovo.

No entanto, fonte oficial da tutela confirmou ao i a deslocação do ministro a Moscovo, fazendo-se acompanhar da sua assessora. Recorde-se que o ministro Tiago Brandão Rodrigues tutela o desporto existindo no ministério um secretário de Estado com responsabilidades exclusivas no desporto e na juventude, que não se deslocou à Rússia.

A deslocação do ministro acontece ainda numa altura em que está em curso, desde há duas semanas, o maior protesto de professores desde que este governo tomou posse: a greve às avaliações dos alunos.

Enquanto o ministro vai ver a bola, os secretários de Estado vão suprindo as suas ausências nos debates parlamentares, nas declarações à comunicação social ou nas orientações às escolas e à administração educativa. Mas será esta a solução para manter em funções um ministro manifestamente incompetente para o exercício das funções que lhe foram confiadas?

É evidente que Tiago Brandão Rodrigues, sendo um homem inteligente e muito mais bem sucedido na sua profissão do que está a ser na política, deveria reconhecer o fracasso e fazer a si próprio o favor de se demitir. O facto de se ir aguentando no lugar, escondendo-se sempre que a pressão política aumenta à sua volta, pode significar apenas que terá algo a perder se abandonar agora o governo a que pertence. E sendo esse o caso, ainda pior, pois significa que está apenas a servir os seus interesses e não, como seria suposto, a servir o país.

Quanto ao primeiro-ministro e ao governo, a manutenção em funções de um governante que manifestamente não governa é reveladora da irrelevância que tem, nos dias de hoje, a pasta da Educação. A função primordial deste ministério continua a ser a contenção da despesa pública, sobretudo na vertente dos salários dos professores, e nesse sentido a presença do ministro é dispensável: há muito que Alexandra Leitão gere a administração educativa reportando directamente às Finanças. Em relação à parte pedagógica, esta há muito se tornou uma coutada da ala eduquesa do PS, liderada por João Costa, e do experimentalismo irresponsável que, com a chancela da OCDE, ameaça revirar de alto a baixo, mas nunca para melhor, o nosso sistema educativo.

Moderar o reformismo insensato dos autoproclamados especialistas e dos lobbies instalados no aparelho ministerial, ouvir os professores e outros agentes educativos, tentando entender os seus problemas e necessidades, afirmar uma política com objectivos e prioridades que a tenham em conta, mas não se restrinjam apenas à poupança orçamental: eis o mínimo que se poderia esperar do ministro da Educação num governo assumidamente de esquerda. Pois foi isto tudo que Tiago Brandão Rodrigues se mostrou incapaz de fazer.

Uma vergonha!

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Esteve todo o fim de semana em baixo, não o site do Parlamento, mas apenas aquela parte menor, e menosprezada, das iniciativas legislativas e das petições apresentadas pelos cidadãos. Ou seja, podemos aceder às iniciativas e actividades dos deputados e grupos parlamentares, mas não às dos cidadãos comuns que corporizam o conceito, mais apregoado do que efectivamente valorizado, de democracia participativa.

Têm sido recorrentes, como se sabe, os bloqueios desta plataforma. Mas ainda nenhum tinha durado tanto tempo. Ao ponto de se notar, não só a displicência com que os serviços parlamentares parecem encarar este atrevimento dos cidadãos – então agora querem-se imiscuir na agenda dos senhores deputados? querem que algum de nós interrompa o seu fim de semana para resolver o vosso problema? – mas também o timing da avaria – coincidente com a manifestação dos professores, um ponto alto de mobilização da classe docente para a luta pelos seus direitos.

Se isto é para tentar desmobilizar, é capaz de lhes sair o tiro pela culatra. No meu caso, quando demonstram de forma tão indisfarçável o incómodo com a iniciativa legislativa para a recuperação do tempo de serviço, só reforçam a minha convicção de que os seus promotores estavam certos quando decidiram avançar com ela.

Internet lenta: culpa das escolas, ou do ME?

internet-lenta.JPGHá escolas que estão a dar aos alunos privilégios de acesso à internet que só deveriam ser de professores e administrativos. A alerta parte da própria Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), que o usa para justificar os bloqueios na rede da educação das últimas semanas, e que numa mensagem recente enviada aos diretores escolares lembra que a situação se “afigura como um risco de segurança gravíssimo”, por poder expor aos estudantes informação dos servidores das escolas e dos sistemas do Ministério da Educação.

Com base na notícia do DN parcialmente transcrita, no comunicado da DGEEC publicado no blogue DeArLindo e na minha própria experiência enquanto utilizador, eis os factos que se podem apurar:

  • Na semana passada, os acessos à internet fornecida às escolas pelo ME, que não são propriamente rápidos, tornaram-se ainda mais lentos do que o habitual;
  • A DGEEC, que gere esta rede de acessos e foi alertada para os problemas que estavam a surgir, não conseguiu descobrir, como ela própria admite, a origem do problema;
  • A rede existente há muito que não tem capacidade para responder a todas as solicitações dos muitos utilizadores, espalhados por todo o país.

Contudo, em vez de, identificados os problemas, se assumirem compromissos para a sua resolução, prefere-se inventar “riscos de segurança gravíssimos” criados pelas escolas, que estariam a autenticar a entrada de alunos com “privilégios” que lhes permitiriam acessos indevidos dentro do sistema informático. Passando assim a culpa para as escolas, e para o comportamento irresponsável ou negligente dos responsáveis locais pelos acessos à rede do ministério.

Na realidade nada disto faz sentido, pois estamos a falar de acesso à internet, não aos servidores das escolas ou do ministério ou a plataformas neles instaladas, as quais têm os seus próprios acessos e regras de segurança. O alarmismo que se tenta criar destina-se apenas, como é óbvio, a desviar as atenções do problema de fundo, que é um sistema informático cada vez mais obsoleto e que tarda em ser melhorado ou substituído.

A verdade é que a propaganda ministerial enche a boca com as novas tecnologias, as literacias digitais e a sociedade da informação, mas pouco ou nada se faz para dotar as escolas de uma rede informática capaz de dar resposta às solicitações criadas pelos novos “paradigmas” de ensino e aprendizagem.

Ainda as trapalhadas dos concursos

krauze-ue-bureaucracy[1]Já estou como o Alexandre Henriques: a complexidade e as sucessivas trapalhadas em torno dos concursos de professores são tais que, como qualquer docente que tenha conquistado um mínimo de estabilidade profissional numa escola não muito distante de casa e preze a sua saúde mental, há muito desisti de tentar compreender todos os complicados meandros dos vários procedimentos “concursais”.

Ao problema de fundo, inerente a um sistema excessivamente burocratizado e artificialmente complicado com as suas sucessivas fases, graduações e prioridades, junta-se um poderoso factor de instabilidade que é a constante mudança de regras e procedimentos. De há uns tempos a esta parte, nota-se outra tendência altamente preocupante: a forma voluntariosa e precipitada com que se alteram, não apenas meros procedimentos burocráticos, mas regras decorrentes de legislação publicada, sem que esta seja previamente alterada em conformidade. Isso aconteceu no último concurso da mobilidade interna e está a suceder novamente nos concursos agora a decorrer.

Enquanto a Fenprof exige a anulação deste concurso e o seu relançamento no cumprimento da lei, o governo PS insiste numa política de arbitrariedades e injustiças prejudicial e hostil aos professores. E tenta corrigir um erro com outro erro, numa sucessão de disparates que tem tudo para acabar mal. Não sei o que espera ganhar com isto. Para já, obtém a crítica generalizada dos outros partidos, desde a oposição de direita até à esquerda parlamentar que tem suportado o governo.

“É um processo que está inquinado desde o início, logo a partir do momento em que o que se encontra determinado no aviso de abertura dos concursos [publicado no passado dia 20] não respeita o que está consignado na Lei do Orçamento do Estado para 2018”, comentou ao PÚBLICO a deputada do PCP, Ana Mesquita.

Neste normativo os professores dos colégios com contratos de associação com o Ministério da Educação são colocados em situação de igualdade com os seus colegas do ensino público para poderem obter um lugar de carreira no Estado ao abrigo do concurso extraordinário. Só que este concurso foi aberto por determinação da Assembleia da República, que incluiu a sua realização em 2018 na Lei do Orçamento do Estado, estando aí expressamente estipulado que se destina apenas a docentes dos “estabelecimentos públicos de educação”.

A deputada do PSD e ex-ministra da Educação, Margarida Mano, dá conta que têm “estado a receber inúmeras reclamações” de docentes a propósito deste concurso, adiantando que à pouca clareza no aviso de abertura se junta uma posterior correcção através de uma nota informativa, o que “é, no mínimo, estranho”.

“Começámos logo por estranhar o aviso de abertura porque este colocava os docentes do ensino particular com contrato de associação em posição de igualdade com os do público, quando o concurso externo extraordinário, que no Parlamento também foi negociado com o Bloco de Esquerda, se destinava a reduzir o número de vínculos precários entre os professores da escola pública”, afirma a deputada do BE, Joana Mortágua. Foi por causa disso, acrescenta, que o BE requereu a audição pelo Parlamento do ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues. “Acabámos por suspender este pedido porque o ministro nos comunicou que iria corrigir o conteúdo do aviso de abertura.”

Isto foi feito, assegura a deputada do BE, que regista “a abertura do Governo em mudar o aviso inicial”. Só que o fez através de uma nota informativa da DGAE, o que voltou a causar “estranheza” no Bloco.

A deputada do CDS Ana Rita Bessa revela que o seu partido “está tão perplexo como os sindicatos quanto à actuação do Governo” nesta matéria. “Estranhamos muito que num Governo com esta geometria [apoio dos partidos à esquerda] tal possa ser aceitável”, adianta, embora alerte que uma eventual anulação do concurso possa vir a atrasar o início do ano lectivo.

Ana Mesquita lembra que o PCP, ainda antes da questão suscitada pela nota informativa da DGAE, enviou uma pergunta ao ministro da Educação para saber por que não foi feita a negociação obrigatória com os sindicatos e quando é que será então iniciada. O PCP aguarda agora o que vier a seguir para adoptar “outras formas de intervenção”. Esta é também a posição do BE e do PSD. “Há vários aspectos que são incompreensíveis neste processo, mas o primeiro passo é pedir esclarecimentos ao Governo”, justifica a deputada do PSD Margarida Mano, acrescentando que o PSD vai enviar nesta sexta-feira várias perguntas à tutela para esse efeito.

O grupo parlamentar do PS não respondeu às questões do PÚBLICO.

Professores do privado podem vincular?

concursos2018.JPGA forma atabalhoada como foram lançados os concursos de professores era perfeitamente escusada, e mostra que nem a secretária de Estado responsável nem os serviços da DGAE que tutela aprenderam alguma coisa depois do atribulado concurso de 2017, em consequência da alteração unilateral e injusta das regras em vigor.

Só depois de publicado em Diário da República um aviso de abertura que possibilitava a candidatura, no âmbito da vinculação extraordinária, a professores do privado que nunca tivessem dado aulas no público, o ME percebeu a argolada que tinha cometido: a Lei do Orçamento prevê expressamente que este concurso seja exclusivo para professores “dos estabelecimentos públicos”. Ora um aviso de abertura não pode contrariar uma lei, pelo que o ME se sentiu na obrigação de emitir um “esclarecimento” que, na verdade, comete uma nova ilegalidade, ao alterar, com o concurso já a decorrer, o que consta do aviso publicado no jornal oficial. Claro que nada disto é admissível, e neste momento, do ponto de vista legal, só parece haver uma solução…

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) exigiu nesta quinta-feira a anulação do concurso externo extraordinário, destinado à vinculação de cerca de dois mil docentes contratados, por considerar que este está ferido de “ilegalidades” e que, por isso, “corre o risco de vir a ser impugnado”.

“Todo este processo está inquinado por práticas ilegais, desde logo a ausência de qualquer negociação sobre as normas do concurso externo extraordinário, tendo sido a primeira vez em que tal aconteceu, numa grosseira violação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, frisa a Fenprof, que defende que o concurso “deverá ser anulado” para que se realize “o indispensável processo negocial, do qual sairá o regime a aplicar, já com regras legalmente aprovadas”.

“Se estes passos não forem dados, o concurso estará marcado por diversas ilegalidades e corre o risco de ser impugnado, o que inviabilizaria o ingresso de 2084 docentes nos quadros, a partir do próximo dia 1 de Setembro”, alerta a Fenprof, que diz ainda admitir que não seja essa “a intenção do Governo”.