A ideia foi do ministro!

vickie.gif…o primeiro-ministro dedicou um “agradecimento muito particular” a Tiago Brandão Rodrigues por ter sido ele que, “há cerca de um ano, no início de um Conselho de Ministros”, se lhe dirigiu para dizer: “Ó António, tive uma ideia. E se em vez de irmos vender o prédio da 5 de Outubro o transformássemos numa residência universitária? Que melhor destino pode ter um edifício que há décadas acolhe o Ministério da Educação do que proporcionar a oportunidade de 600 estudantes por ano prosseguirem a sua educação?”

Quando um primeiro-ministro sente a necessidade, quase no final da legislatura, de divulgar publicamente que uma decisão tomada no sector da Educação foi da responsabilidade do respectivo ministro, isso é revelador… Trata-se de reconhecer, implicitamente, o que todos percebemos há muito tempo: que o ministro nada decide na área que tutela e que, também cada vez se entende melhor, foi escolhido precisamente com essa intenção.

Habituado a seguir as decisões dos dois Costas, o que preside ao governo e o que é seu secretário de Estado, a cumprir ordens dos amanuenses das Finanças, a mando do super-ministro Centeno, a seguir as recomendações da OCDE e dos lobbies eduqueses instalados no aparelho ministerial, este sempre foi um ministro sem iniciativa política, sem conhecimento aprofundado dos problemas do sector e também, valha a verdade, pouco empenhado em os conhecer e compreender.

Percebe-se que a passagem pelo ME é apenas o tirocínio para novos e mais ambiciosos voos do investigador que se cansou precocemente do que parecia ser uma auspiciosa carreira académica.

Ainda assim, mais vale tarde do que nunca. E eis que, ao quarto ano no governo, o homem teve, finalmente, uma ideia!…

Provas de improvisação

pinoContrariando o cepticismo de muitos colegas, apoiei a substituição dos anacrónicos exames do 4.º ano por provas de aferição realizadas a meio do percurso escolar do primeiro ciclo. O novo modelo de avaliação externa é até, de certa forma, mais exigente: enquanto no modelo anterior se avaliavam apenas o Português e a Matemática, agora as provas incidem em todas as áreas curriculares. Incluindo a anteriormente desprezada área das expressões.

E é aqui, mais concretamente na Expressão Físico-Motora, que, de ano para ano, ressurge o problema: muitas escolas do 1.º ciclo não estão adequadamente equipadas para as actividades físicas. O que significa que, desde logo por falta de condições, os alunos não realizam ao longo do ano os exercícios que lhes vão ser pedidos nas provas.

Ora bem: isto não faz qualquer sentido. Muito menos a indicação de que os alunos devam ser transportados para outra escola do agrupamento que disponha daquelas condições. Ou ainda que – uma novidade deste ano – perante a falta de equipamentos as escolas improvisem a sua substituição. Mandam as boas práticas pedagógicas que só se avalie aquilo que se ensina, de preferência no mesmo contexto em que se aprende, mas este princípio elementar parece esquecido por quem decide nestas matérias.

Está-se, como continua a ser habitual entre nós, a construir a casa pelo telhado: primeiro dever-se-iam equipar todas as escolas do 1.º ciclo com os recursos adequados e só depois, quando todos os alunos praticassem com regularidade as actividades físico-motoras prescritas nos programas, se deveria proceder à avaliação do seu desempenho.

Entre os dias 2 e 10 de Maio vão voltar a ser precisos bancos suecos, plintos e espaldares nas escolas do 1.º ciclo para que os alunos de sete anos possam fazer a prova de aferição de Expressões Físico-Motoras, que se realiza este ano pela terceira vez.

A lista do material que será necessário para esta prova, e também para a de Expressões Artísticas, já foi divulgada pelo Júri Nacional de Exames (JNE) e como aconteceu nas edições anteriores arrisca-se a ser de novo um quebra-cabeças para as escolas que ainda não dispõem de material adequado para a prática de educação física.

[…] a informação divulgada agora pelo JNE determina que “as escolas que, comprovadamente, não apresentem recursos materiais ou físicos para a realização das provas de aferição práticas deslocam as suas turmas para outra escola do mesmo agrupamento”. A partir do 2.º ciclo, os estabelecimentos de ensino costumam ter mais equipamento do que aquele que existe nos do 1.º ciclo.

Para garantir que as provas sejam mesmo realizadas, o JNE fornece na sua lista alternativa ao material prescrito para estas avaliações. Por exemplo, em vez de um espaldar pode ser utilizada uma “barra fixa a uma altura que permita que os alunos se suspendam sem tocar com os pés no chão” ou “um colchão de espuma” ou mesmo “uma parede lisa”. Este tipo de substituições já foi criticado por professores de Educação Física, que alertam para o facto de os resultados acabarem por “não ser fiáveis” porque vai acontecer que alunos realizem o mesmo exercício com ferramentas que não são comparáveis.

Ministério da Procrastinação

procrastinar.pngÀ excepção da inclusão e da flexibilidade, duas bandeiras da actual política educativa que estão longe de corresponder aos reais problemas e aos verdadeiros desafios que hoje se colocam à Educação portuguesa, em quase tudo o resto a ordem tem sido… adiar.

No caso concreto a que se refere a notícia do DN, a insuficiência crónica de assistentes operacionais é um problema que se manifesta num número significativo de escolas desde o início do ano lectivo. Mas o ME, que já inúmeras vezes declarou o problema prestes a ser resolvido, continua a arrastar e atrasar os procedimentos necessários.

A pouco mais de três meses do fim das aulas, há sérias e fundadas dúvidas de que os profissionais em falta nas escolas possam ainda ser colocados em tempo útil. Mas talvez já estejam todos nos seus postos em Setembro, em vésperas de eleições…

“Ainda temos muito ano letivo pela frente, queremos que as escolas abram os concursos o mais rapidamente possível.” Anunciado desta forma há duas semanas pelo ministro da Educação, que atribuiu urgência ao processo, o concurso para contratação de mais mil auxiliares para as escolas ainda não arrancou no terreno. Quem o garante é o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), que hoje apresenta um inquérito respondido por cerca de 200 agrupamentos do país que mostra que 10% dos assistentes operacionais estão de baixa.

Se há duas semanas Filinto Lima até admitia receber funcionários ainda durante o terceiro período, que arranca a 23 de abril, agora acredita que os 1067 assistentes operacionais prometidos só estarão nas escolas no início do próximo ano letivo, em setembro. “Não se sabe de nada. O governo fez essa promessa, mas até agora as escolas ainda não receberam informação”, e é por elas que tem de passar o processo.

“E ainda estou para perceber se estes mil funcionários de que fala o governo são apenas regularizações de situações de trabalhadores que já estão nas escolas ou se estamos a falar de mais mil assistentes. Ainda ninguém nos explicou nada”, critica Manuel António Pereira, presidente de outra associação de diretores – a Associação Nacional de Diretores Escolares -, que confirma que os concursos ainda não arrancaram no terreno.

Procrastinar, como agora se diz, tornou-se uma táctica comum deste Governo, sempre que está em causa fazer alguma coisa cuja necessidade ou urgência não se podem negar, mas que implica gastar dinheiro. Assume-se a preocupação, declara-se que se vai estudar o problema, apresenta-se a solução e anunciam-se as medidas que irão ser tomadas. Mas depois o tempo passa e nada fica resolvido. Vão-se empurrando para a frente os problemas ao mesmo tempo que se cativam as verbas que estariam destinadas à sua resolução. Maquilham-se as contas públicas e emagrece-se o défice, mas a verdade é que não se faz o que deveria ser feito. Induz-se uma degradação lenta da qualidade dos serviços, aumenta-se o stress profissional dos que permanecem em funções. É uma ilusão pensar que esta pode ser uma receita sustentável a longo prazo.

Turistas à força

epstome.jpgO que dizer da situação insólita em que se encontram vários professores da Escola Portuguesa de São Tomé, a residir e a trabalhar no país, há meses, com visto de turista?

Estão ao serviço do Estado Português, que os colocou nos respectivos lugares, que lhes paga os salários, mas que se mostra incapaz de tratar da legalização destes docentes no país onde prestam serviço.

A notícia do JN fala em documentos perdidos, problemas recorrentes, multas e atrasos injustificados no processo de regularização. E percebe-se que este é daqueles casos em que o ME pode culpar o SEF, este atirar as culpas para as autoridades são-tomenses e daqui devolverem a acusação para Lisboa. No final, talvez ainda apareça alguém, como é habitual nestas histórias, a sugerir que a culpa só pode ser dos professores…

De acordo com a informação enviada ao JN por professores, os serviços administrativos da escola têm esperança de que os passaportes e vistos possam ser levantados sexta-feira, sendo que os docentes têm bilhetes de avião comprados para o próximo fim de semana, para poderem passar a época natalícia em Portugal.

A Escola Portuguesa de São Tomé (EPST) pertence à rede pública nacional de estabelecimentos de ensino. O concurso de recrutamento para professores é local mas idêntico ao de qualquer outra escola de Portugal em termos de legislação e os docentes integram a lista graduada nacional.

A falta de visto foi relatada pelo JN, na sua edição impressa de sábado, 8 de dezembro: nesse dia, 35 professores contratados aguardavam pela documentação necessária para conseguirem viajar para Portugal na interrupção letiva. Apesar da escola ser tutelada pelo Ministério da Educação, os professores foram colocados e entraram em São Tomé com vistos de turistas. Entregaram passaporte e documentação para regularizarem os vistos em setembro mas a uma semana do fim do primeiro período ainda aguardavam as autorizações.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros garantiu nessa altura ao JN estar a acompanhar a situação através da embaixada portuguesa mas que a entrega dos certificados de residência “é prerrogativa das autoridades são-tomenses”.

Um país preso por arames

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Não tem o impacto mediático de uma calamidade ocorrida na Grande Lisboa mas, três dias depois da passagem da tempestade Leslie, os seus efeitos continuam a fazer-se sentir nas regiões afectadas. E dão a imagem de um país que, embora se apresente de cara lavada nas zonas turísticas, continua preso por arames no que respeita a infraestruturas e equipamentos fora dos grandes centros.

No concelho onde trabalho não houve danos significativos resultantes da passagem do Leslie. Ainda assim, quase todos os alunos a quem ontem dei aulas não tinham electricidade em casa. À excepção da escola-sede do agrupamento, situada na sede do concelho, todas as outras escolas estiveram encerradas por falta de energia.

Os lucros dos chineses donos da EDP e os salários milionários de catrogas e mexias são sagrados, pelo que nada de pensar em enterrar cabos, se fica mais barato passar linhas eléctricas pelo meio de florestas. E já nos devemos dar por satisfeitos se, no fim das reparações, a EDP não decidir apresentar a conta das despesas aos cliente e aos contribuintes

Fica um breve panorama, necessariamente incompleto, do difícil regresso à normalidade nas escolas das zonas afectadas…

Mau tempo: Algumas escolas de Cantanhede encerradas na terça-feira, outras reabrem

A maioria das 53 escolas e jardins de infância do concelho da Figueira da Foz vai manter-se encerrada na terça-feira devido aos danos causados pela tempestade Leslie, anunciou hoje o presidente da autarquia.

[Em Soure] alguns estabelecimentos escolares vão já reabrir na terça-feira, mas deverão manter-se encerradas várias escolas básicas e a Escola Secundária Martinho Árias, situada na vila, devido a danos provocados nas coberturas, acrescentou Mário Jorge Nunes.

Dezenas de escolas afetadas pela tempestade Leslie. Saiba quais reabrem

À boa maneira portuguesa, ninguém sabe de nada…

inq-sexualidadeAinda o caso do inquérito à sexualidade apresentado a crianças do 5º ano na Escola Francisco Torrinha, sobre o qual já escrevi esta manhã, e do qual há alguns desenvolvimentos. Que, por sinal, se reduzem a muito pouco: o coordenador da escola não presta declarações, a direcção, na escola-sede do agrupamento, também se fecha em copas. O ME diz que vai investigar e, como habitualmente, quem diz o pouco que sabe sobre o assunto é a associação de pais. É a autonomia das escolas e a responsabilidade dos directores a mostrarem-se em todo o seu esplendor…

A Escola Básica Francisco Torrinha, no Porto, entregou a uma turma de alunos do 5.º ano uma “ficha sociodemográfica” em que pergunta se se sentem atraídos por homens, mulheres ou por ambos, questionando ainda se namoram ou se já namoraram anteriormente. O Ministério da Educação está a investigar o caso junto do estabelecimento escolar.

O caso tornou-se público esta quarta-feira depois de ter sido divulgada nas redes sociais uma fotografia dessa ficha. Ao PÚBLICO, fonte da escola Francisco Torrinha — que tem alunos do 5.º ao 9.º ano — disse nesta quarta-feira que os responsáveis “não prestavam declarações” sobre o assunto. A escola Francisco Torrinha pertence ao Agrupamento de Escolas Garcia de Orta.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Educação disse que não sabia de antemão da existência do documento. “Sabe-se que é um caso isolado e [o Ministério da Educação] está a apurar informação junto do estabelecimento escolar em causa”, afirmou fonte do gabinete de comunicação.

Em declarações ao PÚBLICO através do Facebook, um representante da Associação de Pais da Escola Básica Francisco Torrinha afirma que o inquérito é “desadequado à idade”, mas acredita que o “tema tomou proporções ainda mais desadequadas do que o próprio inquérito” – até porque “está previsto no programa do Ministério da Educação”, na estratégia nacional para a Cidadania e Igualdade de Género.

“Trata-se de um caso isolado que está a ser devidamente tratado, tudo está a decorrer dentro da normalidade”, refere ainda o representante que já se reuniu com os responsáveis da escola, dizendo que o inquérito não fere susceptibilidades e assegurando a sua confiança no estabelecimento escolar.

À Lusa, um encarregado de educação confirmou ter recebido um papel a autorizar a participação do filho na disciplina “Cidadania”, em que “se abordariam temas como as relações interpessoais e violência no namoro”, mas refere que não esperava que fossem colocadas questões deste género.

A Educação Sexual faz parte do currículo obrigatório de todos os níveis de ensino, e nesse sentido é um pouco ridículo andar a pedir autorização aos pais para a abordar com os alunos. Assim como também se ensinam e trabalham outras temáticas igualmente delicadas ou menos consensuais nas aulas, sem pedido de autorização especial. O que tem de haver, isso sim, é uma abordagem correcta, responsável e adequada ao nível etário e grau de maturidade dos alunos. Em suma, que prevaleça o profissionalismo e a competência do docente e nunca o voluntarismo ou o amadorismo.

Entre os ensinamentos a retirar desta intervenção desastrada, que não creio que tenha sido mal intencionada, há um que me parece evidente: nem todos somos, ou devemos ser, professores de Cidadania, de Educação Sexual, de Educação para a Saúde ou de outras flexibilidades e transversalidades curriculares. É preciso sensibilidade, vocação e formação adequada para a abordagem das áreas ditas transdisciplinares. E quando os temas se afastam da área de formação científica e pedagógica do professor, ainda mais.

A Educação, como uma vez mais se prova, precisa de professores especialistas. Não carece de generalistas mal pagos a servir de pau para toda a obra…

Quando é que fecham esta chafarica?

mw-860.jpgO Tribunal da Relação do Porto continua a brindar-nos com pérolas de jurisprudência em defesa de agressores e violadores. Depois daquela ave rara que achou compreensível a ira do marido enganado contra a mulher adúltera e a subsequente agressão vingativa e premeditada com uma moca de pregos, agora a vítima foi uma jovem de 26 anos violada, em estado de inconsciência, por dois funcionários de uma discoteca. Mas o mesmo tribunal que há tempos agravou a pena de prisão a um homem que roubou chocolates, considera agora de pouca gravidade esta dupla violação, vista como uma consequência até certo ponto normal de uma noite de “excessos”.

“A culpa dos arguidos [embora nesta sede a culpa já não seja chamada ao caso] situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação), na prática dos factos. A ilicitude não é elevada. Não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência [o abuso da inconsciência faz parte do tipo].”

A peça do DN faz uma análise bastante completa e precisa do caso e da sentença judicial, ouvindo diversos especialistas e enumerando as muitas falhas cometidas pelos juízes do tribunal superior. Mas não é preciso ser jurista para perceber a extrema gravidade dos actos praticados pelo porteiro e pelo barman da discoteca nem para saber que, na aplicação em concreto da pena, há que considerar atenuantes e agravantes. Ora o que a Relação faz, neste caso, é ignorar completo as circunstâncias agravantes. Entre elas, a actuação em conluio, o aproveitarem-se do estado de inconsciência da vítima, o estarem ao serviço do estabelecimento onde cometeram o crime, a falta de arrependimento. Objectivo: evitar a todo o custo a aplicação de uma pena de prisão efectiva aos violadores, como era pedido no recurso do Ministério Público.

A multiplicação de sentenças aberrantes em casos de abusos e de violência sexual não é um exclusivo deste tribunal do Porto. Muitos juízes – e juízas! – parecem ter grande dificuldade em ver estes casos também na perspectiva das vítimas e em perceber que, sem sentenças que efectivamente castiguem os prevaricadores de acordo com a gravidade dos seus actos e dos danos que causam, estes crimes cobardes e lamentáveis continuarão a proliferar.

Mas com a Relação do Porto o caso é mais grave por se tratar de um tribunal de recurso, o que significa que existe para corrigir ou aperfeiçoar sentenças dos tribunais inferiores. Uma missão que, com juízes incapazes de estar à altura das suas responsabilidades, não conseguirá cumprir. Pelo que se justifica o título que, em jeito de provocação e desabafo, dei a este post. Sei que os juízes são inamovíveis e irresponsáveis e esse aparente paradoxo é um dos fundamentos da isenção da justiça e da independência do poder judicial no mundo ocidental. Mas não se poderia encaminhar estes juízes notoriamente incapazes de fazer justiça em determinadas áreas do direito, para outras onde as suas decisões causassem menores danos? Ou, perante uma instituição irreformável e que se compraz na interpretação conservadora, moralista e enviesada da lei, fechar-lhes o estaminé e abrir outro ao lado, com juízes sem palas nos olhos e mentes mais arejadas?

Ainda assim, para ser inteiramente justo e não cometer o mesmo erro de que acuso os desembargadores da Relação, cumpre-me reconhecer que, pelo menos num ponto, o tribunal de recurso esteve bem: ao mandar o de primeira instância reapreciar o processo e ponderar a atribuição de uma indemnização dos agressores à ofendida pelos danos físicos e morais sofridos. Pois nem isso o tribunal de Gaia percebeu que deveria fazer…