Não, isto não é mais uma petição!

A iniciativa do ComRegras para a recuperação do tempo de serviço congelado, a que outros professores e bloggers se associaram, não é mais uma daquelas petições inócuas e inconsequentes que, com regularidade, nos vão pedindo para assinar. Nem tão pouco a tentativa de fazer aprovar uma dessas vagas recomendações ao governo que rapidamente caem no esquecimento.

Trata-se de uma iniciativa legislativa: uma proposta de lei a ser apresentada ao Parlamento por um grupo de cidadãos – o mínimo legalmente exigível são 20 mil – que deverá ser apreciada e votada pelos deputados. Os mesmos deputados que, em 15 de Dezembro passado, votaram favoravelmente uma recomendação ao governo para que encetasse negociações com os sindicatos para a recuperação efectiva desse tempo de serviço para todos os trabalhadores do Estado.

O que se pretende com esta iniciativa, que qualquer cidadão pode subscrever – não é preciso ser professor! – é que os deputados sejam coerentes com o que recomendaram ao Governo e, uma vez que este tem feito ouvidos de mercador à resolução do Parlamento, decidam eles, em forma de lei, a recuperação total do tempo de serviço congelado aos professores. Os nove anos, quatro meses e dois dias de que tanto se tem falado ultimamente.

Se isto são favas contadas? Se os deputados irão fazer o que nós queremos em vez de obedecerem aos estados-maiores dos respectivos partidos? Se esta iniciativa nos deve distrair e desmobilizar da grande manifestação anunciada para Maio? Claro que a resposta é negativa a todas estas perguntas. A iniciativa legislativa dos professores terá, em todo o caso, a virtude de clarificar posições, impedindo os partidos, e em particular o PS, de manter uma duplicidade de posições, no Governo e no Parlamento, sobre a valorização da carreira docente. E complementa, de forma alguma substitui, todas as outras acções negociais ou reivindicativas promovidas pelos professores e pelos seus representantes sindicais.

Claro que, para o projecto de lei chegar ao plenário, precisará de reunir pelo menos 20 mil subscritores. E aqui os professores, e todos os que apoiam activamente a sua causa, terão de fazer a sua parte: assinar a proposta no site do Parlamento, coisa que não leva mais tempo do que abrir uma conta numa rede social.  Basta fazer o registo aqui, activar a conta com o link enviado para o endereço de email fornecido e, finalmente, aceder a esta página para assinar.

Por último, não esquecer o que também é essencial: passar a mensagem, partilhando-a por email e redes sociais com o maior número possível de potenciais interessados. Cerca de quarenta e oito horas passadas desde a sua colocação online, o documento tinha já recolhido perto de um milhar de assinaturas. Faltam 19 mil…

Actualização às 17:30: 1315 cidadãos assinaram já a iniciativa…

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Divulgação: Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

Uma excelente e oportuna iniciativa do Alexandre Henriques e do Luís Braga, do blogue ComRegras, que por aqui se saúda e apoia inteiramente. A ideia é simples: vinte mil cidadãos podem propor ao Parlamento a aprovação de uma nova lei. Assim sendo, e se a actual maioria de esquerda até já votou favoravelmente uma recomendação ao governo defendendo a contagem integral do tempo de serviço aos trabalhadores do Estado, porque não dar aos deputados a oportunidade de fazerem, eles próprios, aquilo que já disseram que apoiam mas que o governo se mostra renitente em concretizar? Da nossa parte, não se arranjam vinte mil professores dispostos a subscrever esta ousada e pioneira iniciativa legislativa?…

A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efetivada através de atos legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).

O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo.

As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, excetuando para os professores.

Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão, paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza.

Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo (Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.

Na verdade, fruto dessa Lei, 20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada.

Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.

A lei que propomos é muito simples:

• Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade.
• Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral.
• Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
• Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.

Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos.

Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.

Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.

Precisamos de 20 mil assinaturas!

Para facilitar a assinatura fica este pequeno manual:

1º Passo

Registarem-se no site da Assembleia da República

(carregar na imagem para aceder)

Nota: não se esqueçam de colocar o número de eleitor, se não o fizerem não poderão assinar. Acedam ao endereço seguinte para consultar o vosso número de eleitor caso não o tenham https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

2º Passo

Vão ao vosso email, onde terão de confirmar o registo na plataforma (se não receberem, confirmem no lixo ou na pasta spam)

3º Passo

Assinem a Iniciativa Legislativa, para o efeito devem aceder ao separador central com o respetivo nome e depois entrar no documento Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Caso estejam com dificuldades, basta carregarem na imagem em baixo e seguir a setinha 😉

A Comissão

Alexandre Henriques

Luís Braga

Paulo Guinote

Anabela Magalhães

Fátima Ventura

Armando Borlido

Cassilda Coimbra

Sandra Carmo

 

 Promotores da Iniciativa

 

Alfreda Fonseca

Anabela Almeida

Cláudia Fialho

Henrique Pereira

Isilda Dias

José Daniel Sá

Judite Calado

Liliana Fernandes

Maria Fernandes

Rita Bettencourt

Rosa Faria

Serafim Files

Colaborações: ComRegras

No Topo: Concurso de mobilidade interna para todos os professores

Direita e esquerda parlamentares uniram-se para decidir o que não poderá deixar de ser considerado uma derrota política do ME e, especialmente, da secretária de Estado Alexandra Leitão: ao contrário do pretendido pelo governo, o concurso de mobilidade interna de 2018 irá ser realizado com todas as vagas a concurso. Incluindo as dos professores que estão satisfeitos com a sua colocação e desejariam conservá-la nos próximos três anos…

No Fundo: Flexibilidade curricular – a obrigatoriedade facultativa

O projecto de autonomia e flexibilidade curricular, uma experiência pedagógica a funcionar actualmente em mais de duzentas escolas e agrupamentos do país, está longe de ser consensual: embora haja um notório esforço da parte do ME e dos directores das escolas envolvidas em elogiar sucessos alcançados e abafar vozes discordantes, a verdade é que muitos professores envolvidos se queixam do excesso de trabalho e da modéstia de resultados.

Mobilidade interna em 2018 com todas as vagas a concurso

O parlamento decidiu hoje voltar a realizar um concurso de mobilidade para professores dos quadros, que irá substituir o polémico concurso realizado no ano passado que levou à apresentação de 799 providências cautelares.

Este foi o resultado das apreciações parlamentares apresentadas pelo PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS ao diploma do Governo que tentou corrigir os problemas causados pelo concurso de mobilidade interna realizado no verão de 2017.

Para o concurso de mobilidade interna irão assim ser considerados todos os horários, completos e incompletos, existentes nas escolas, incluindo os dos professores que foram colocados no polémico concurso de 2017.

Estão de parabéns todos os que  não desistiram de lutar por soluções justas para os professores lesados. E já que elas não surgiram no presente ano lectivo, por culpa da arrogância e teimosia dos responsáveis ministeriais, então que se faça justiça aos professores lesados no concurso de 2018.

O debate parlamentar de hoje serviu ainda para desmascarar o recurso à mentira do lado do ministério: sempre foi insinuado que os professores que protestavam contra as colocações eram em número residual. Mas hoje, com os números reais colocados em cima da mesa, ficámos a saber que houve 799 recursos hierárquicos contra os resultados do concurso do ano passado.

A secretária de Estado Alexandra Leitão e o deputado Porfírio Silva, do PS, ainda tentaram defender a posição do governo, que considera que os professores que ficaram colocados em lugares dos seu agrado os deveriam poder manter, indo a concurso apenas os insatisfeitos. Obviamente que, desta forma, estes dificilmente conseguiriam aproximar-se da residência familiar. E os efeitos das ultrapassagens de 2017 iriam manter-se nos próximos anos.

Contudo, a maioria parlamentar formada por PSD, CDS, BE e PCP funcionou, por uma vez, a favor de uma solução que, podendo não ser do agrado de todos os professores, parece ser, seguramente, a solução mais justa. Pois é acima de tudo de regras claras, definidas à partida e que tratem da mesma forma todos os interessados que mais precisamos. Nos concursos e noutros procedimentos em que o ministério insiste em destratar os professores.

Aposentação dos professores rejeitada no Parlamento

Foram chumbados na sexta-feira os três os projectos de resolução que recomendavam ao governo que criasse, para os professores, um regime especial de aposentações. A ideia passaria pela negociação com os sindicatos de professores de um regime especial de aposentações, tendo em conta o elevado desgaste da profissão docente, o acentuado envelhecimento da classe e os pesados sacrifícios que têm vindo a ser pedidos aos professores nos últimos anos, quase sempre sem o reconhecimento ou a compensação adequada.

Se a rejeição dos projectos do PCP e do PEV era de certa forma expectável pela actuação da aliança de regime entre o PS e os partidos de direita, que funciona sempre que sentem postos em causa os fundamentos do regime, o destino do diploma do CDS seria, à partida, menos previsível. Afinal de contas, como se pode constatar, acabou igualmente por ser recusado, com os votos desfavoráveis do PS e, surpreendentemente, do Bloco de Esquerda. Curiosamente, o PSD, que poderia ter viabilizado o projecto do seu antigo parceiro de governo, optou pela abstenção.

Pactos de regime

Para os que defendem unanimismos e gostariam de, com a imposição do facto consumado, encerrar de vez a discussão em torno de uma péssima decisão política que compromete vários governos e maiorias, esta será certamente uma boa notícia.

A proposta de resolução do PCP para o recesso do Acordo Ortográfico de 1990 deverá ser chumbada amanhã, quinta-feira, pelos restantes partidos tendo em conta as posições afirmadas esta quarta-feira à tarde no debate em plenário. O diploma comunista foi apresentado com a discussão de uma petição subscrita por mais de 20 mil pessoas que pede a desvinculação de Portugal do acordo e dos protocolos modificativos.

PSD, PS, CDS e BE demarcaram-se do projecto de resolução do PCP, ainda que admitam a necessidade de o aperfeiçoar. Nem o PEV nem o PAN intervieram no debate.

Nesta matéria, apoio inteiramente a proposta do PCP que amanhã será chumbada pelo Parlamento e declaro-me adversário convicto de pactos de regime que, invocando variados pretextos, unem partidos à esquerda e à direita em torno de um mau acordo e de uma norma ortográfica que continua a ser rejeitada por um grande número de utilizadores da língua portuguesa.

Acordo ortográfico regressa ao Parlamento

O Parlamento discute esta tarde uma resolução do PCP e uma petição que apela à desvinculação do Acordo Ortográfico. O projeto dos comunistas “recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico”. Já a petição, iniciativa de António Arnaut e outros, solicita a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011.

A deputada comunista Ana Mesquita defendeu em declarações o jornal Público que “o projeto está manco” e que é necessário analisar o processo para perceber o que correu bem e mal. À TSF considerou que o recesso do acordo ortográfico seria “uma saída airosa para o governo”.

A petição alega que o acordo ortográfico “é um fiasco político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico”, e inconstitucional, além de não ter sido ratificado por todos os Estados-membros e só ter sido aplicado em três.

“Deu origem a aberrações linguísticas da maior gravidade”, defendem os peticionários, realçando que “não foi feita qualquer consulta pública e todo o processo constituiu um péssimo exemplo de falta de transparência, inadmissível num Estado de direito democrático”. “O AO teve os efeitos opostos aos que se propunha atingir: não uniu, não unificou e não simplificou”.

O malfadado Acordo Ortográfico de 1990 volta hoje à discussão pública no Parlamento. Seria talvez fastidioso elencar novamente as inúmeras razões dos contestatários do documento, mas o mais elementar bom-senso deveria ser suficiente para percebermos que, se passados 27 anos desde a sua aprovação inicial continua a ser contestado com vigor e determinação por boa parte dos utilizadores da língua escrita, enquanto muitos outros o usam a contragosto, então é porque algo de errado existe com o documento.

Percebo a complicação política de reabrir um dossier polémico: é evidente que para quem governa, independentemente do partido a que pertença, o ideal é que tanto o bom povo como as suas elites culturais aceitem, sem fazer ondas, o que os comissários políticos decidem sobre a língua que é de todos, supostamente em nome do bem comum. Mas a verdade é que o documento com que se pretendeu, em 1990, unificar a norma escrita do Português, apenas aumentou a confusão e as divisões. Além da divergências e das duplas grafias que subsistem entre a ortografia portuguesa e a brasileira, temos agora, em Portugal, a coexistência, no português escrito, da ortografia acordesa com a anterior ao acordo, que continua a ser largamente usada. Neste blogue, por exemplo.

Parece-me por isso que, se o radicalismo da petição anti-acordo será um sapo demasiado difícil de engolir para os partidos que aprovaram e aplicaram o AO90, a proposta do PCP, claramente de compromisso, poderia ser o ponto de partida para a busca uma solução política aceitável, sem que ninguém perca a face ou tenha de se assumir como derrotado. Já se percebeu que ignorar a persistente contestação ao documento em vigor, apostando no desgaste dos seus adversários e na política do facto consumado, não é solução. Resta então ter a humildade de reconhecer o erro e parar para pensar: avaliar, discutir, construir os consensos que permitam chegar a um entendimento sobre as regras do uso da língua portuguesa na sua forma escrita no qual se possam rever todos os seus utilizadores.