Tiago Brandão Rodrigues no Parlamento

A falta de professores nas escolas marcou esta quinta-feira o debate parlamentar com o ministro da Educação, que fez um balanço positivo dos últimos seis anos à frente daquela pasta em resposta às criticas da oposição.

No final do 1.º período letivo, há ainda alunos que não têm professor a todas as disciplinas e, na véspera do último dia de aulas antes do Natal, Tiago Brandão Rodrigues foi confrontado pelo parlamento com o problema da falta de docentes nas escolas.

“Cada vez há mais horários por preencher, impossibilitando que muitos alunos tenham aulas de algumas disciplinas por longos períodos de tempo”, começou por apontar a deputada Cláudia André do PSD, que solicitou o debate politico com o ministro da Educação na comissão permanente.

Sem surpresas nem novidades o debate parlamentar que ontem, com a presença do ministro da tutela, discutiu os assuntos da Educação. O foco esteve, naturalmente, no tema mais susceptível, em período pré-eleitoral, de aproveitamentos político-partidários: a falta de professores. Tanto o PS como o PSD/CDS têm telhados de vidro nesta matéria, soando a falso o passa-culpas que tentam encenar em torno de algo em que sempre convergiram: sucessivos governos trabalharam afanosamente no sentido de reduzir o número de docentes na carreira e no sistema, dificultar as progressões, precarizar e proletarizar a profissão.

Quanto a Tiago Brandão Rodrigues, depois de seis anos a dormir na forma, quer agora convencer os deputados e o país de que tinha tudo preparado para, de uma penada, resolver o problema da colocação dos professores em falta. O chumbo do Orçamento é que lhe trocou as voltas…

À baila teria de vir também a situação da pandemia nas escolas e o secretismo com que o ministério gere a informação. Esteve bem a deputada do PAN, a colocar ao ministro a que terá sido, talvez, a pergunta mais pertinente da sessão…

…a deputada do PAN Inês de Sousa Real afirmou que o Governo tem a obrigação de responder aos pedidos de informação e questionou porque não o fazia, perguntando em tom de ironia se estava à espera de uma sentença do tribunal, como aconteceu no ano passado.

PS e PSD rejeitam o fim das quotas

Na passada sexta-feira, dia 19, na Assembleia da República, foram chumbados três projetos de resolução que recomendavam ao governo a eliminação do regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente ou, na prática, a anulação dos seus efeitos. Os responsáveis pelo chumbo foram os habituais: PS e IL, que votaram contra os três projetos, acompanhados, num deles, pelo PSD; PSD e CDS que, comodamente, optaram pela abstenção (com a exceção antes referida), inviabilizaram a aprovação destas resoluções. A saber: 

– Projeto do PAN: Recomendação de vagas em número igual ao de docentes em espera e recuperação do tempo de serviço perdido na lista de espera (PAN, BE, PCP, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); 

– Projeto do BE: Recomendação de remoção dos obstáculos para progressão aos 5.º e 7.º escalões (BE, PCP, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); 

– Projeto do PCP: Recomendação de eliminação das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões (PCP, BE, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS, PSD e IL votaram contra; CDS absteve-se). 

Apesar de serem, apenas, recomendações ao governo que não o obrigavam a acolher, PS, PSD, CDS e IL confirmaram as suas posições face a um grupo profissional que, também por falta de atratividade da carreira, já vive um problema sério de fuga dos jovens à profissão, com reflexo na falta de professores em muitas escolas.

Uma votação parlamentar que, por ser mais do mesmo, passou praticamente despercebida. Desde logo porque essas iniciativas parlamentares inconsequentes que dão pelo nome de projectos de resolução servem apenas para, pelo meio dos habituais taticismos políticos e exercícios de demagogia, alguns partidos marcarem posição. Todos sabem que, mesmo aprovadas, as resoluções são meras recomendações, não vinculativas, que o Governo pode olimpicamente ignorar.

Mesmo assim, os partidos do arco da governação fizeram questão de mostrar, aos professores, o que podem esperar da sua parte, relativamente a uma das maiores injustiças no desenvolvimento da carreira: a barreira administrativa das quotas, que atrasa a progressão dos docentes através de um processo arbitrário e profundamente injusto. Uma justiça que, nas regiões autónomas, foi feita aos professores, pelos mesmos partidos que a negam aos docentes continentais.

Embora não tenha, na altura, divulgado nem comentado por aqui a rejeição dos três projectos que visavam acabar com as quotas na progressão, parece-me que se justifica o registo, ainda que a destempo, quanto mais não seja para memória futura.

E também porque, a dois meses de eleições antecipadas, convém começar a contrariar a ideia de que os partidos – ou os políticos – são todos iguais…

Acabar com as quotas na progressão

Acabar com as quotas na progressão ao 5.º e ao 7.º escalão é algo muito simples de fazer, havendo vontade política para tal. Nas regiões autónomas, onde essa vontade existe da parte de quem governa, nem foi preciso alterar a lei: basta abrir, todos os anos, um número de vagas para progressão igual ao número de candidatos.

No Continente a situação é mais complicada, com o Governo a não querer abrir mão de um instrumento que lhe permite poupar despesa à custa da carreira docente. Pelo que o caminho mais simples e óbvio é a via legislativa: a revogação de uma alínea do artigo 37.º do ECD é suficiente para que desapareçam as quotas como entrave à progressão.

O PAN chegou-se à frente e apresentou esta semana o Projeto de Lei 1003/XIV/3, no qual se explicitam adequadamente os motivos para acabar com as vagas na progressão da carreira docente e se procede à necessária e cirúrgica alteração do ECD. Resta saber, tendo em conta a previsível dissolução do Parlamento, quando chegará este projecto de lei ao hemiciclo e o que resultará dos complicados calculismos político-partidários sempre que estão em causa os problemas dos professores. Uma profissão que todos dizem estimar, excepto quando têm de traduzir em acções concretas o palavreado de circunstância.

A avaliação dos professores, como de quaisquer outros setores profissionais, é fundamental na monitorização da qualidade e melhoria dos processos de trabalho, nomeadamente através da observação de aulas e formação contínua. Contudo, o sistema de avaliação de docentes carece obrigatoriamente de isenção, terminando numa estratégia que procura a rotatividade das melhores classificações entre os colegas. Com a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto a estes escalões, o que acontece frequentemente é que não é o mérito que é reconhecido, mas uma deturpação do sistema que tenta atribuir as melhores classificações em função de quem possa precisar para poder superar a barreira provocada pela existência de vagas para progressão.

Por ser um sistema de avaliação que se encontra preso a limitações financeiras e coloca anualmente em desigualdade os docentes, este sistema acarreta injustiças na avaliação, impedindo que os profissionais se sintam reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem, além de os aprisionar num nível de valorização salarial do qual é difícil saírem, gerando conflitos organizacionais, insatisfação laboral e perda efetiva de direitos na carreira.

[…]

Pela injustiça reiterada contra estes profissionais, pela missão que abraçaram, pelo serviço público que prestam, pelo reconhecimento do seu esforço diário agravado na crise social e sanitária que vivemos, e pela difícil tarefa que tem pela frente nos próximos anos, de recuperação dos indicadores de sucesso e bem estar dos estudantes, é urgente que sejam corrigidos os erros cometidos contra os docentes pela própria tutela, anulando o mecanismo de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, que o Grupo Parlamentar do PAN propõe revogar com o presente projecto de lei.

Creches gratuitas a partir de Abril de 2022

O diploma, apresentado pela bancada comunista e discutido na quinta-feira, foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PAN, PEV, e pelas duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN), votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e abstenção do Chega.

O projeto-lei do PCP propõe a gratuitidade das creches a partir de 01 de abril de 2022, assegurando esta medida através da transferência da Segurança Social, para “as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação, dos montantes relativos à comparticipação familiar dos utentes abrangidos”.

A gratuitidade no acesso às creches para as famílias de todos os escalões de rendimentos é uma das bandeiras dos comunistas nas negociações com o Governo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). O PCP reivindica os créditos pelos avanços feitos nesta matéria, através da gratuitidade para crianças pertencentes ao primeiro e segundo escalões.

Uma questão aparentemente fracturante, com esquerda e direita em campos opostos no Parlamento. Aprovada, pois desta vez o PS resolveu assumir-se como partido de esquerda.

O que se percebe mal é a ideologização de uma medida que, à partida, deveria agradar a todos: à esquerda porque representa a universalização de um direito que até aqui era muitas vezes condicionado por razões económicas; à direita, porque o Estado não se vai substituir aos privados, que irão ser pagos pelo serviço público que irão prestar. Além de que, sabemo-lo pela experiência de outros países europeus, creches e jardins de infância gratuitos são uma das medidas mais eficazes de incentivo à natalidade e de apoio à família. Algo que deveria ser consensual, quer-me parecer, a todo o espectro político-partidário.

Seis projectos de lei do PCP sobre concursos de professores

No passado dia 4 de Outubro deram entrada na Assembleia da República cinco projectos de lei destinados a melhorar as condições em que se desenrolam actualmente os concursos de professores, a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira. São medidas que interessam naturalmente aos professores, sobretudo aos que permanecem na difícil precariedade dos contratos a termo e aos que vêem barrada a sua progressão por via das quotas, apesar de reunirem todas as condições exigidas para a subida de escalão. Mais: não são inócuos projectos de resolução, mas propostas de lei que, sendo aprovadas, melhorariam substancialmente a situação profissional de um elevado número de professores, hoje vítimas das iniquidades e injustiças do sistema, que sucessivos governos aprofundaram em vez de resolver. Além de tentarem dar resposta aos problemas de falta de professores que, nalgumas zonas do país, se vão agravando de ano para ano.

Projeto de Lei 980/XIV/3 [PCP]

Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna

Projeto de Lei 979/XIV/3 [PCP]

Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Lei 978/XIV/3 [PCP]

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei 977/XIV/3 [PCP]

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

Projeto de Lei 976/XIV/3 [PCP]

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023

Projeto de Lei 975/XIV/3 [PCP]

Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

O que estes seis projectos propõem não é, na maioria dos casos, novidade. Repor o primado do critério da graduação profissional na ordenação e colocação de candidatos aos concursos de docentes; abrir, de forma transparente, todas as vagas que correspondem a necessidades temporárias ou permanentes das escolas; não penalizar duplamente os professores que aceitam trabalhar com horário incompleto, no vencimento e na contagem do tempo para a segurança social; instituir um conceito de vinculação dinâmica em função do tempo de serviço e repor a igualdade de tratamento entre os professores do Continente e os das regiões autónomas, sendo que só os primeiros são penalizados com a existência de quotas para a progressão.

As novidades surgem no sexto diploma apresentado, no qual o PCP define um conjunto de incentivos a atribuir aos professores contratados. A dupla finalidade é evidente: melhorar as condições laborais destes professores e dar resposta às dificuldades crescentes de contratação nalgumas zonas do país. Pois, nos tempos que correm, dificilmente se arranja quem aceite pagar para trabalhar, que é o que acontece quando os encargos das deslocações e alojamentos facilmente superam o mísero vencimento que se recebe por um horário incompleto.

Ficam as principais propostas apresentadas pelo PCP a este respeito:

• Reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas;
• Possibilidade de as escolas poderem completar os horários incompletos com a atribuição de componente lectiva no âmbito de apoios, tutorias ou coadjuvações;
• Horários temporários com período de vigência mínimo de três meses;
• Subsídio de alojamento ou de deslocação pago a quem seja colocado a mais de 50 km da residência habitual, calculado em função das despesas efectuadas.

Falta de professores discutida no Parlamento

Os partidos com representação parlamentar criticaram hoje a vinculação deficitária de professores, com PCP e PSD a trocarem acusações sobre as posições no Orçamento do Estado e os comunistas a dizerem que o PS “não vai a jogo”.

Através de uma declaração política, no parlamento, a deputada comunista Alma Rivera sustentou que as contratações de docentes anunciadas pelo Governo “continuam a deixar de fora milhares de professores” e que não conseguem disfarçar um “salto negativo”.

“Na prática temos menos professores do que no ano passado (não mais), porque os professores anunciados correspondem a quem já estava no sistema sem direitos e não compensam o número de aposentação verificado”, completou.

Face a estas críticas, o deputado socialista Porfírio Silva disse que o PCP tem por hábito olhar “para a metade do copo vazio” e que estava em “negação” daquilo que já foi feito. O deputado exortou os comunistas as demonstrarem disponibilidade para dialogar no sentido de continuar a reforçar a educação no país.

Mas a crítica à falta de investimento em docentes não chegou apenas da bancada do PCP.

PAN, PEV e BE também criticaram a carência de professores, e outros profissionais, nas escolas, com a deputada bloquista Joana Mortágua a acusar o executivo socialista de fazer “anúncios repetidos e circulares”, acrescentado que pior do que a falta de materiais, é a falta de “recursos humanos” que enfraquece o sistema educativo.

Segundo Joana Mortágua, o Governo anunciou “várias vezes” a contratação de professores para os quadros das escolas, “como se se multiplicassem” os investimentos neste sentido, algo que a deputada disse não corresponder à realidade.

Em sectores fundamentais para o progresso económico e social do país, como é o caso evidente, mas não único, da Educação, o Governo continua a praticar uma austeridade não assumida, cativando despesa corrente, adiando investimentos e, ainda mais grave, adoptando uma atitude de negação dos problemas, fechando as portas ao diálogo social e às reformas cada vez mais necessárias e urgentes.

Há no entanto uma selectividade estranha nesta política austeritária que pretende ser de boas contas: quando se trata de perdoar desfalques e burlas de banqueiros e empresários da bola ou das empresas do regime ou tapar buracos sem fundo como os que continuam abertos e vorazes na TAP ou no antigo BES, o dinheiro, seja a quantia que for, aparece sempre. Mesmo na Educação, um sector claramente subfinanciado, persistem alguns sorvedouros de dinheiro, na forma de serviços e programas com escassa utilidade em relação àquilo que custam. Já garantir a escolaridade universal, função essencial da escola que implica a existência de professores e aulas a todas as disciplinas para todos os alunos, parece ser para este ministério uma missão impossível.

Ainda há dias o quase-ministro João Costa caía num ridículo que a maior parte da imprensa, por distracção ou caridade, fez por ignorar: tentou justificar a falta de professores com o envolvimento destes na campanha eleitoral para as autárquicas. Mas essas ausências temporárias nada têm a ver com o elevado número de horários que as sucessivas reservas de recrutamento não conseguiram preencher. Foi apenas o secretário de Estado, no seu habitual estilo demogógico e, como notou Mário Nogueira, “habilidoso com as palavras”, o que é natural num linguista de profissão, a distrair as atenções e a ignorar o problema de fundo que o Governo não quer resolver: se nada for feito, é já este ano que teremos um número significativo de alunos sem um ou mais professores ao longo de todo o ano. Ou, em alternativa, e num retrocesso de décadas, a terem aulas com professores improvisados, sem habilitação adequada.

No Parlamento, e descontando o habitual passa-culpas – a esquerda que critica as más políticas do Governo, mas lhe aprova os orçamentos, a direita que, em questões “estruturantes” como o cerceamento dos direitos dos professores, não hesita em dar a mão ao PS – houve alguma clarificação do que está em causa: o Governo anuncia novas vinculações, mas esses são professores que já estavam no sistema e a sua entrada não cobre o número, bem mais numeroso, dos que entram de baixa ou se aposentam. Continua a não haver uma estratégia para tornar a profissão mais atractiva aos jovens professores, possibilitando-lhes o acesso aos quadros e à carreira, ou para que, pelo menos, sejam ultrapassados os constrangimentos, como o elevado preço dos transportes ou da habitação, que impedem a aceitação de lugares em algumas regiões do país.

Prevalece no ME, como bem denunciou Joana Mortágua, o discurso circular que leva a anunciar mil vezes a mesma coisa, como se cada novo anúncio anunciasse uma novidade. Ou como se a mentira, por mil vezes repetida, se transformasse em verdade.

Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Unidos para sempre: PS, PSD e CDS contra a vinculação de professores

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para chumbar um projeto de lei do PCP que propunha a vinculação extraordinária de todos os professores com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Ao lado do PCP votaram o BE, PAN, PEV, Chega e as duas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, mas os votos foram insuficientes.

O projeto dos comunistas tinha baixado, sem votação, em abril, quando foi aprovado, na generalidade, um diploma do BE que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Na comissão parlamentar de Educação não houve consenso para um texto de substituição para a proposta do PCP, pelo que o texto subiu a plenário para votação, na generalidade, e foi chumbado.

A notícia refere-se a uma votação ocorrida no Parlamento na passada quarta-feira e é ilustrativa de como o pacto de regime em torno da Educação funciona eficazmente e sem falhas sempre que alguém tenta pôr em causa os consensos estabelecidos no sector.

Com a proposta do PCP, entretanto rejeitada, abrir-se-ia o acesso à carreira e aos quadros de pessoal docente a milhares de professores que têm assegurado, em regime de tapa-buracos, o pleno funcionamento das escolas. Integrar estes profissionais, garantindo-lhes a estabilidade e a carreira a que têm direito é, além de um acto de elementar justiça, uma necessidade do próprio sistema educativo, que já hoje se debate com dificuldades ao recorrer a contratações precárias para assegurar a substituição de professores. Quando já se tornou comum, nalgumas zonas do país, que as turmas fiquem durante meses sem aulas, à espera da colocação de um ou vários professores em falta.

Na base, continua a concepção da Educação, incluindo os salários dos seus profissionais, como despesa que interessa reduzir ao mínimo, e não como o investimento na formação das novas gerações que deveria ser assumido colectivamente. Perante isto, interessa pouco que as reivindicações dos professores assumam a forma de manifestação ou greve, de abaixo-assinado ou petição, de acções de sindicatos ou de grupos autónomos de professores, de iniciativa legislativa dos partidos ou dos cidadãos. Na hora da verdade, tudo é deitado abaixo pelos mesmos de sempre. A saber, e a não esquecer: PS, PSD e CDS. Com a solidariedade activa, neste caso, da Iniciativa Liberal, o tal partido cheio de ideias e imaginação que alguns achavam que viria arejar a política à portuguesa.

Regime de concursos será revisto

Há uma forte razão para o secretário de Estado João Costa ter aproveitado as entrevistas a propósito da publicação dos rankings para trazer à conversa um tema aparentemente a despropósito: os concursos de professores. E ainda se torna mais estranho se pensarmos que ainda há poucos meses atrás a equipa ministerial recusava fazer mais do que meros acertos de pormenor na legislação dos concursos, rejeitando por completo qualquer revisão negociada do regime de quadros, concursos e vinculações.

Mas algo mudou entretanto. Sem grande alarido mediático, a Assembleia da República aprovou esta semana o projecto de lei do Bloco de Esquerda que impõe ao Governo a revisão do “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente”. Com a oposição do PS, mas votos a favor à esquerda e à direita, a proposta aprovada impõe ao Governo um prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para iniciar o processo negocial com os sindicatos. E mais: define claramente um conjunto de princípios que deverão nortear esse processo.

Entre os critérios a que o novo diploma dos concursos deverá obedecer, estão a primazia da graduação profissional sobre os regimes de excepção, impedindo ultrapassagens; um mecanismo de vinculação mais rápido e abrangente e critérios mais justos para a consideração dos horários incompletos, seja para a mobilidade interna, seja para efeitos de contratação. Já a alínea e), que apontava para a redução do âmbito geográfico dos QZP, foi rejeitada pela conjugação dos votos contra de PS e PSD.

A consagração legal dos princípios que constam no Projecto N.º .761/XIV/2ª pode bem ser considerada uma pequena mas significativa vitória para uma classe que tão maltratada tem sido, nos últimos anos, pelo poder político. E assim se entende a alfinetada de João Costa, que parece querer desde já marcar a agenda das futuras negociações, à revelia das balizas negociais que o Parlamento definiu. Fica a transcrição integral do diploma aprovado, que em breve terá letra de lei.

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei.

Artigo 3.º
Valorização da carreira docente

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:
a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;
b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;
c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Recuperação de aprendizagens no Parlamento

Segundo um inquérito realizado pelo CNE aos diretores escolares, 2% dos estudantes não participaram nas aulas online, que começaram em meados de março do ano passado.

A percentagem “corresponde a cerca de 20 mil alunos”, disse Maria Emília Brederode Santos, sublinhando que, mesmo que fossem poucos, deveriam ser sempre prioritários.

O perfil destes alunos é conhecido: são crianças e jovens que pertencem aos grupos mais vulneráveis, são os mais desfavorecidos economicamente e também aqueles que as escolas sabem ser os mais desmotivados.

“São alunos que já estavam em dificuldades, com insucesso e em risco de abandono. Por isso, recomendaríamos que recuperar esses alunos fosse a nossa primeira prioridade”, defendeu.

Para o CNE deveriam ser canalizados apoios socioeconómicos e recursos humanos mais diversificados, como ter à disposição dos jovens assistentes sociais, mediadores culturais ou psicólogos.

Além destes, o CNE entende que deve ser dada também “uma atenção muito especial” aos alunos do 1.º ciclo, defendendo que, em vez de mais horas de trabalho extra, deveria haver a possibilidade de coadjuvação nas salas de aula.

A recuperação de aprendizagens “perdidas” durante os meses de confinamento continua na ordem do dia. Mas enquanto os professores trabalham nela desde o regresso ao ensino presencial, para o Governo, a oposição parlamentar, o CNE e os demais “especialistas em Educação”, o assunto continua a ser pretexto para debates, discussões, estudos e audições que culminarão num ambicioso plano a aplicar nos próximos dois anos lectivos de 2021/23.

Na semana que passou, foi a vez de o Parlamento ouvir a presidente do CNE e outros intervenientes e interessados na matéria, tentando perceber o que ficou realmente comprometido com o confinamento e o que será mais importante para recuperar o tempo e as aprendizagens perdidas. 

O tom geral das intervenções, a avaliar pelos relatos surgidos na imprensa, foi sensato e adequado à realidade. Colocou-se a tónica na identificação dos alunos mais vulneráveis – os mais novos, os que estiveram ausentes e desacompanhados durante o confinamento e os que necessitam de apoios especiais – e na necessidade de reconhecer e apoiar o trabalho que as escolas já estão a fazer. Em vez de planos megalómanos, burocráticos e centralizados que costumam agradar às equipas governativas, as escolas precisam de recursos e de autonomia para apoiar directamente os alunos, flexibilizando a constituição e o tamanho das turmas, aumentando apoios e tutorias, implementando coadjuvâncias quando se mostram necessárias.

Ainda assim, escaparam algumas ideias disparatadas, como sucedeu quando a presidente do CNE, embalada pelo seu próprio discurso, sugeriu que se fossem buscar alunos dos cursos de formação de professores ou docentes aposentados para reforçar apoios educativos. E contratar professores habilitados e desempregados para esse trabalho, não?…