Falta de meios, ou falta de vontade?

Falta de meios e a incerteza quanto ao interesse do Parlamento no novo contexto político são os motivos apontados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para ainda não ter iniciado a avaliação do impacto orçamental da contagem do tempo de serviço dos professores, avança o Público esta terça-feira.

O coordenador da UTAO, Rui Baleiras, já tinha avisado que seria impossível concluir a avaliação a tempo das votações da proposta de Orçamento de Estado para 2024, devido à complexidade e abrangência que requer, agravada pelos poucos meios de que dispõe. Agora, ao Público, o responsável disse estar a aguardar uma reunião com o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças para “analisar a viabilidade do estudo”.

Já vi desculpas mais convincentes do que a “falta de meios” para evitar uma tarefa que obviamente não entusiasma. A administração central dispõe de todos dados necessários para fazer as contas – tempo de serviço, idade, posição remuneratória de cada docente – uma vez que os professores em causa são todos funcionários públicos. Quanto aos meios, uma folha de excel daria bem conta do recado: em 2019, um grupo de professores usou dados disponíveis publicamente sobre o número de docentes posicionados em cada escalão e a mesma ferramenta informática para chegar a números, que na altura não foram desmentidos, da ordem dos 300 milhões de euros de aumento de despesa. Isto se a recuperação fosse feita integralmente e de forma imediata. Faseadamente, seria muito menos, com custos diferidos no tempo. Quase cinco anos depois, o custo será muito inferior, pois serão muito menos os professores abrangidos, tendo em conta os que já se aposentaram e os que alcançaram, entretanto, o topo da carreira.

A verdade, por muito que nos custe, é que a recuperação do tempo de serviço continua a ser uma causa impopular tanto nos partidos do centrão como entre os paladinos neoliberais do rigor orçamental. Não faz sentido, na sua forma de ver as coisas, valorizar materialmente uma carreira profissional que se habituaram a desvalorizar. Mas há eleições no horizonte, e mais de uma centena de milhar de votos não se podem desperdiçar de ânimo leve, muito menos perder a favor do adversário que consiga conquistar a confiança dos professores. Está assim aberta a época das promessas fáceis e das doces ilusões…

Sou a favor…

Mas voto contra! (por causa da disciplina de voto, claro…)

(c) PATRICIA DE MELO MOREIRA / AFP

Com uma teimosia que tenta fazer passar por coerência e sentido de Estado, o PS rejeitou hoje a última oportunidade de acender, ainda nesta legislatura, uma luz ao fundo do túnel na contagem integral do tempo de serviço dos professores.

Pedro Nuno Santos, o candidato à liderança socialista que tem dado sinais de que poderá, caso seja eleito, ser o líder que virá a fazer justiça aos professores, esteve por esse motivo debaixo de fogo mediático: então é a favor da recuperação faseada e votou contra a proposta do PSD nesse sentido?

As explicações convencerão que deseje ser convencido. Mas há que reconhecer que, neste contexto, dificilmente PNS poderia ter votado de outra forma sem comprometer irremediavelmente as suas aspirações à sucessão de António Costa.

Fica, para memória futura, a declaração de voto:

Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 votei contra a proposta do PSD relativa à reposição integral do tempo de serviço dos professores porque, sendo matéria orçamental, estou sujeito à disciplina de voto e porque entendo que o modo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores deve ser definido em negociação e concertação com as organizações representativas dos professores, que não devem ser desconsideradas.

Não obstante, não tendo ainda sido integralmente recuperado o tempo de serviço prestado pelos Educadores de Infância e pelos docentes dos Ensinos Básico e Secundário, entendo que existe um esforço inacabado, na resposta a questões de justiça e de cumprimento dos compromissos do Estado perante os educadores e docentes, as suas respetivas carreiras e legitimas expectativas.

Portugal enfrenta hoje uma grave crise de falta de educadores e docentes dos Ensinos Básico e Secundário, para a qual muito contribuíram os desincentivos gerados durante a governação PSD/CDS entre 2011 e 2015, numa área fundamental e decisiva para o desenvolvimento do nosso país e que regista níveis de envelhecimento muito significativos. Importa, por isso, continuar a dignificar a profissão, valorizando os seus trabalhadores e estabelecendo condições para tornar a carreira atrativa para os jovens.

Assim, e por concordar genericamente com o espírito da proposta, entrego a presente declaração de voto.

PS e IL, a mesma luta (contra os professores)

Se para muitos professores será ainda cedo para decidirem o sentido de voto nas próximas legislativas de Março, já dá pelo menos para ter uma ideia, na perspectiva da defesa dos direitos dos professores, de quem evitar: há dois partidos que votam sistematicamente contra todas as tentativas de aprovar a devolução do tempo de serviço roubado aos professores durante os congelamentos das progressões na carreira. Veremos como decorrerá a última destas votações, a da proposta do PSD para a recuperação faseada do tempo de serviço, marcada para a próxima terça-feira.

Costuma dizer-se que a democracia é o pior dos regimes políticos já inventados, com excepção de todos os outros. Na verdade, a democracia não impede o povo de cometer erros na apreciação dos políticos e dos partidos que pretendem governá-lo. Mas tem a vantagem insuperável de garantir que as escolhas não são irreversíveis, e uma escolha insensata ou desastrada pode ser facilmente revertida com um voto, em sentido diferente, na eleição seguinte. Estejamos por isso atentos às posições e aos compromissos de cada partido que se apresenta às próximas eleições. Que cada cidadão vote em consciência e nenhum professor desperdice o seu voto…

Até ontem, 24 de novembro, foram chumbadas no Parlamento todas as propostas apresentadas por grupos parlamentares (BE, PCP, Livre e Ch), que visavam recuperar o tempo de serviço dos professores. Em todas as votações, tanto em comissão parlamentar, como em plenário, o PS esteve sempre contra os professores. A Iniciativa Liberal acompanhou o PS em 9 das votações, abstendo-se em uma.

Sobre o comportamento dos/das deputados/as do grupo parlamentar do PS (como da IL) há pouco a dizer, pois foram iguais a si próprios, continuando a negar o necessário respeito pelo trabalho desenvolvido pelos professores. Entre esses/as, houve mesmo deputados/as que, fora do Parlamento, se afirmam favoráveis à recuperação do tempo de serviço roubado aos professores, mas que votaram pela manutenção do roubo. Foi deplorável, também, ver, uma vez mais, deputados e deputadas que são professores e professoras votarem contra um direito elementar dos/as colegas, ser contado o tempo que trabalharam, o que constitui um clamoroso fator de desvalorização da profissão docente. Haverá quem se incomode com esta constatação, mas o que mais se lamenta é que não se incomode com a injustiça que comete e as suas consequências.

Os professores-deputados

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, considerou esta sexta-feira que os deputados socialistas na Assembleia da República, que são docentes e votaram “contra os seus colegas”, na passada quarta-feira, deviam “ter vergonha na cara”.

“É lamentável que alguns colegas nossos, que são deputados do Partido Socialista (PS), tenham conseguido votar contra os seus colegas, esquecendo-se que se estivessem nas escolas, era o salário dos colegas que eles tinham”, referiu.

O PS chumbou na quarta-feira, no parlamento, todas as iniciativas legislativas que propunham a recuperação faseada do tempo de serviço de professores, uma das principais reivindicações dos docentes.

“Pensarem que desta forma, absolutamente vergonhosa, vão conseguir continuar a ser alimentados por um aparelho que os mantém como deputados, deviam ter vergonha na cara esses professores que são deputados desse partido”, acrescentou à entrada do Centro Escolar Norton de Matos, em Coimbra, em dia de greve nacional de professores e educadores.

Existem em quase todos os grupos parlamentares, mas destacam-se especialmente nas bancadas cuja missão é suportar o governo no Parlamento.

Claro que o problema é transversal, e constitui uma fragilidade notória do sistema político português: os deputados são fiéis, não aos eleitores que os elegeram ou ao grupo sócio-profissional a que pertencem, mas antes de mais e acima de tudo ao partido que os integrou, em lugar elegível, numa lista de deputados.

Votam, tendo em conta a disciplina partidária e não as suas convicções pessoais ou os interesses de quem representam. Até porque, em boa verdade, não se sentem representantes de ninguém. Quanto à vergonha na cara ou à falta dela, conceito algo démodé invocado por Mário Nogueira, se a tivessem provavelmente nunca aceitariam estar naquele lugar a defender o indefensável.

Quanto a serem professores, bom… a verdade é que o objectivo da grande maioria dos deputados-professores é, se tudo correr bem, nunca mais na vida terem de voltar a dar aulas. Para isso, a solidariedade com os colegas de um ofício que abandonaram sem pena é pouca, ou nenhuma. Essencial é agradar aos chefes partidários que permitirão no futuro a renovação do mandato ou, quem sabe, a transição para cargo ainda mais compensador.

Muito verdinha…

Frente a uma jovem e ignorante deputada do Chega, aqui num mal preparado exercício de negacionismo climático, até Tiago Brandão Rodrigues consegue fazer figura de grande senhor.

Quando uma negacientista tenta enganar deputados e o cientista Tiago Brandão Rodrigues com um relatório científico do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) q NUNCA existiu. pic.twitter.com/ZV7slv0GJH

— WalterDomingos (@WalterDomings) July 19, 2023

Mais palavras para quê, é o Chega, com os seus números de circo, suficientes para satisfazer os apoiantes, mas sem a sofisticação necessária para penetrar noutras franjas do eleitorado ao ponto de constituir uma ameaça directa à hegemonia socialista.

Assim sendo, digam lá se não é este o melhor seguro de vida que o PS, corrupto e desinspirado, poderia arranjar para se perpetuar no poder…

O fim do Projecto MAIA no Parlamento

A Petição Nº 143/XV/1 – Pela cessação do Projeto Maia está em discussão na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência. Eis o vídeo que regista a audição dos peticionários, aqui bem representados pelos colegas Dália e João Aparício, Paulo Guinote, Paulo Prudêncio e Ricardo Silva.

Note-se como o PS, mesmo numa questão que não pode considerar-se fundamental ou estruturante da política educativa do Governo – basta recordar que, como gostam de dizer quando se sentem apertados com a contestação a este abrenúncio burocrático, o MAIA não é obrigatório – mesmo assim, dizia, o PS não abdica da defesa do indefensável, mostrando uma vez mais o seu desprezo pelos professores.

Registe-se ainda a ausência, nesta audição parlamentar, de representações da Iniciativa Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda. Se a IL, habitualmente displicente em relação aos problemas da escola pública, não surpreende, já em relação aos partidos de esquerda é caso para perguntar: será que os professores só lhes interessam quando são outras as lutas?…

Projecto MAIA será debatido no Parlamento

Com 13165 assinaturas entregues, a petição Fim do Projeto Maia ultrapassa largamente o mínimo exigido de 7500 para ser discutida no Plenário da Assembleia da República.

Um número impressionante, sobretudo se tivermos em conta que foi alcançado num curto espaço de tempo e numa altura em que as atenções dos professores andariam aparentemente mais viradas para outro tipo de lutas e reivindicações.

Pelo que haverá a concluir que não são apenas as progressões nos escalões ou as colocações a contento que motivam os professores para a luta. A burocratização, a funcionarização e a perda de autonomia científica e pedagógica são uma realidade cada vez mais sentida e vivida pela classe docente. E o projecto MAIA, com os seus enredos kafkianos em torno da avaliação, é bem o símbolo de uma pseudo-pedagogia do regime que ainda não provou nada, mas faz questão, desde o primeiro momento, de infernizar a vida dos professores, com nulos benefícios para os alunos.

A petição, cuja primeira subscritora é a nossa colega Dália Aparício, encontra-se já disponível no site do Parlamento, restando agora aguardar pelo seu agendamento na ordem de trabalhos parlamentares.

Fim do Projeto Maia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

O Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, (Projeto MAIA), decorreu de um contrato celebrado entre a Direção Geral da Educação do Ministério da Educação e o Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, tendo sido integralmente concebido e elaborado pelo seu coordenador, Domingos Fernandes, então docente desta instituição, integrando outros elementos que vieram a constituir a Equipa Central deste Projeto. Surge, no ano letivo 2019-2020, com o propósito de contribuir para a melhoria dos processos de ensino, de aprendizagem e de avaliação pedagógica, partindo do princípio, que consideramos muito questionável, de que muitos professores teriam dificuldades em compreender os conceitos e em fazer uma distinção clara entre avaliação e classificação, o que constituiria um fator determinante e com consequências negativas na prática pedagógica.

Nesse pressuposto, foi pensada e delineada uma estratégia, de implementação a nível nacional, concertada com os Centros de Formação de Associações de Escolas (CFAE) e com as direções dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas, (AE/ENA), concretizada através de um conjunto de iniciativas e onde adquire especial relevância a organização de Oficinas de Formação. Isto porque, logo no primeiro ano de implementação, o projeto teve a adesão de dezenas de CFAE, os quais desenvolveram Ações e Oficinas de Formação que terão envolvido, no mínimo, 2500 docentes formandos, de cerca de 400 AE/ENA.

O problema é que, apesar de no Projeto se enunciar o princípio de que a formação deveria ser pensada e desenvolvida com os formandos e não para os formandos, todo o seu desenvolvimento seguiu uma lógica piramidal, partindo do topo para base e, tal como é reconhecido nos próprios relatórios de avaliação do projeto, as Oficinas de Formação replicaram o essencial do que foi uma prévia formação de formadores (representantes dos CFAE ao nível da Autonomia e Flexibilidade Curricular), induzindo os formandos a pôr em prática essas mesmas recomendações e orientações.

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Para não dizerem que não falei da crise política

O país político anda em suspenso, há semanas, com um folhetim tão idiota quanto irrelevante: o que interessa que a presidente da TAP e deputados do PS tenham ensaiado perguntas e respostas para a audição parlamentar? As perguntas incómodas, toda a gente sabe, são colocadas pelos deputados das oposições, não pelo partido que suporta o Governo, e que está ali apenas para tentar safar os governantes ou gestores públicos em apuros. Alguém tentou condicionar o trabalho da oposição? Se não, então o assunto deveria morrer aí. Se continua, numa novela infindável, será razão para perguntar quais os temas, bem mais importantes para as pessoas e para o país, que as sucessivas galambices estão a empurrar para o rodapé das notícias, enquanto se comenta à exaustão o caso TAP, o computador roubado, a demissão frustrada de Galamba e o futuro da relação entre o primeiro-ministro e o Presidente.

Já da demissão apresentada e não aceite, o mais divertido foi ver a desorientação e o desconsolo estampados nas faces de todos os comentadores políticos que ontem desfilaram nas TVs. Mas nem foi nada de muito inesperado: o guião desta mini-crise governativa seguiu de perto o que se passou com o antecessor de Galamba, Pedro Nuno Santos. Salvo da demissão por António Costa depois do anúncio precipitado da localização do novo aeroporto, ficou no Governo preso por arames, à espera do caso seguinte, que o obrigou a sair. O mesmo sucederá agora, provavelmente, com Galamba: um ministro diminuído politicamente numa pasta-chave como a das Infraestruturas não convém a António Costa. Mas este não pode deixar de afirmar a sua autoridade política, na linha daquilo que se tornou um padrão habitual dos governos PS desde os tempos de José Sócrates: o ministro sai quando o chefe do Governo assim o entender, não quando os comentadores, os partidos da oposição ou mesmo o Presidente o reclamam na praça pública.

E aqui está, resumido em poucas palavras, o que nas televisões, bem esticado, repetido, mastigado e comentado, dá pelo menos para meia hora de Telejornal…

(C) Henricartoon

O MAIA vai ao Parlamento

Em vez de se recusarem em massa a produzir as grelhas maiatas, com a mesma vontade e energia que dedicam, e muito bem, aos protestos fora das escolas, os professores preferem confiar nos deputados da Nação para erradicar das escolas uma das maiores aberrações pedagógicas que algum ministério já produziu.

Claro que uma discussão parlamentar pode sempre ser clarificadora, colando o partido que suporta o Governo às más políticas que este leva a cabo, contra o parecer de quem as executa. E não deixa de ser interessante confrontar a retórica da “autonomia das escolas” com a posição de milhares de professores que, por imposição dos respectivos directores, estão a ser forçados a aplicar um projecto em que não acreditam e que, nas suas versões mais malignas, consegue ser um verdadeiro atentado à saúde mental dos professores, sobretudo dos que têm muitos alunos e poucos tempos lectivos semanais. E que, se aplicassem à risca todos os preceitos da avaliação maiata, praticamente deixariam de ter tempo para ensinar o que quer que fosse…

Com cerca de 8400 assinaturas, recolhidas em quatro dias, há mais uma petição lançada por professores que já ganhou direito a ser apreciada em plenário da Assembleia da República. O alvo é agora o chamado projecto MAIA – Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, que começou a ser aplicado nas escolas em 2019.

Segundo a descrição apresentada pelo Ministério da Educação (ME), este “projecto constitui-se como um esforço concertado a nível nacional” com o objectivo de criar “condições para que a avaliação pedagógica seja integrada nos processos de desenvolvimento curricular e, desse modo, se articule com o ensino e com aprendizagem”.

Mas de acordo com a professora de Matemática do 3.º ciclo e ensino secundário que lançou a petição, Dália Aparício, o projecto MAIA “reduz a educação e avaliação a um processo burocrático”. “O excesso de trabalho que este projecto trouxe à escola leva os professores a perderem a autonomia científica e pedagógica, e traduz-se em menos tempo disponível para os alunos e para a preparação das aulas”, especifica nas razões apontadas para solicitar o fim desta experiência e que, no essencial, se repetem, com mais ou menos pormenores, nas 34 páginas de comentários que, ao princípio da noite desta segunda-feira, acompanhavam a petição.

Uma mão cheia de propostas

Os problemas da Educação estão hoje em debate no Parlamento, com a discussão de diversos diplomas apresentados pelo PSD, IL e Livre. Quase todos propostas de resolução, o que significa serem meras recomendações: mesmo sendo aprovados, não obrigam o Governo a actuar em conformidade. Quanto aos projectos de lei, a maioria absoluta socialista se encarregará de inviabilizar tudo o que comprometa a política educativa do actual desgoverno. Salve-se ao menos o debate, e que os deputados aproveitem para se informar um pouco mais sobre assuntos em que a grande maioria nada mais sabe dizer do que falsidades, lugares-comuns e perfeitos disparates.

Um debate, acrescente-se, quase sempre ausente das prioridades políticas, mesmo em períodos eleitorais, e quase sempre focado em questões ditas “corporativas” dos professores. Mas nestas coisas, nada como um banho de realidade para contrariar as efabulações dos comentadores e a incompetência dos decisores políticos: ao fim de quase duas décadas de degradação da profissão e desvalorização dos seus profissionais, é evidente a dificuldade cada vez maior de recrutar e manter na profissão docentes qualificados para garantir todas as necessidades das escolas e dos alunos, enquanto rareiam candidatos aos cursos de formação de professores.

Os professores estão habituados a ser acusados de tudo o que corra mal no sector, mas pelo esta culpa não carregam consigo: nunca deixaram de avisar para o que aí vinha…

Sociais-democratas avançam com cinco diplomas na educação. Iniciativa Liberal e Livre também têm propostas.

(…) um dos cinco diplomas que o PSD leva nesta quarta-feira a votos — e o único com a forma de projecto-lei — pretende reintroduzir provas de aferição, de aplicação universal e obrigatória, no final do 4.º e do 6.º anos de escolaridade (podendo as classificações obtidas ser utilizadas para ponderar a classificação final, de acordo com a opção da escola ou agrupamento de escolas) e eliminando as que existem actualmente no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade.

Já quanto à recuperação do tempo de serviço dos professores, matéria que continua a dividir Governo e sindicatos, os sociais-democratas incluem o tema numa resolução (sem força de lei), em que recomendam ao executivo um conjunto de medidas urgentes no sector da educação, entre elas um processo negocial com os professores “para que seja recuperado o tempo de serviço em falta” e que crie condições “para eliminar as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões, um garrote que não existe noutros escalões”.

(…)

O PSD apresenta ainda recomendações ao Governo para reforçar “a eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens”, reduzir a carga burocrática actualmente atribuída aos professores e para aumentar, no Orçamento do Estado para 2024, a dotação para a Acção Social Escolar.

(…)

Tal como o PSD, a IL propõe a reintrodução das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico, reintroduzindo-as no 4.º e 6.º anos, e recomenda ao Governo que alargue o plano de recuperação das aprendizagens.

Entre as resoluções, os liberais pretendem ainda que seja feita uma reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade, que se verifique o cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar e que seja dada mais autonomia ao ensino particular e cooperativo para a contratação de docentes.

Já o partido Livre levará a debate um projecto-lei que fixa números máximos de alunos nas turmas do pré-escolar e dos vários graus de ensino — entre os 18 e os 20 alunos, dependendo do ano de escolaridade (mas que pode ser ainda mais reduzido por circunstâncias especiais) — e uma resolução para que o Governo garanta a todos os docentes que sejam colocados a mais de 60 quilómetros da sua residência “o pagamento justo de ajudas de custo de habitação e de transporte”.