Governo insiste nas ultrapassagens

Comparando as quatro propostas de alteração ao decreto-lei n.º 36/2019 que irão estar em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, há pelo menos um denominador comum: todos os partidos defendem que a recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias deve ser extensiva a todos os professores, e não apenas àqueles que subam de escalão neste ano. Esta alteração, além de consensual, iria impedir as ultrapassagens entre docentes que, com a lei actual, se tornam inevitáveis – quem progride em 2019 voltará a progredir mais depressa do que os que o fizeram em 2018 – eliminando assim uma provável inconstitucionalidade do decreto em vigor.

Mas mesmo isto é contestado pelo governo socialista. Depois da ameaça velada de demissão, que por sinal ninguém levou a sério, o aviso vem agora das Finanças…

“A aplicação da norma em 2019 — determinando a contagem imediata para todos os docentes de 2 anos e 9 meses de tempo de serviço congelado, defendida por PSD, CDS, PCP, BE e Verdes — viola a lei-travão”, avisa o gabinete de Mário Centeno, referindo-se à norma que impede a aprovação na AR de propostas que aumentem a despesa prevista.

Escusado será dizer que esta é apenas uma desculpa de mau pagador. Além de que o Parlamento pode facilmente tornear a dificuldade adiando que os efeitos remuneratórios da antecipação de eventuais progressões para 2020.

Aos professores, compete estarem atentos às próximas jogadas. Para que se perceba quais os partidos que querem efectivamente concretizar uma recuperação gradual, mas efectiva, de todo o tempo de serviço docente. E quais os que querem aproveitar todos os pretextos para fingir mudar algo, deixando tudo na mesma…

ILC rejeitada no Parlamento

Sem surpresa, a iniciativa legislativa de cidadãos que pretendia a consideração integral do tempo de serviço retirado à carreira docente foi rejeitada no Parlamento.

Se em relação ao decreto-lei 36/2019 há ainda esperanças num entendimento entre os partidos que possa consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, a ILC promovida por um grupo de professores e subscrita por mais de 20 mil cidadãos, foi hoje definitivamente descartada pelos deputados. Sendo de notar que estes, da esquerda à direita, nunca mostraram grandes simpatias por uma iniciativa de cidadãos desencadeada à margem de estratégias sindicais ou partidárias.

Quanto à aritmética dos votos, os cálculos não são difíceis de fazer. Se o PS, em defesa da sua política, só poderia votar contra, o PSD, em coerência com as posições que tem defendido, nunca poderia votar a favor. Contudo, o voto contra encostá-lo-ia ao PS numa posição hostil aos professores. Como os votos socialistas eram suficientes para chumbar o diploma, o PSD optou assim pela sempre cómoda abstenção, no que foi seguido pelo CDS e, um pouco surpreendentemente, pelo PCP. Este partido sempre disfarçou mal a hostilidade a uma iniciativa que lhe pareceu destinada a fragilizar a estratégia da luta sindical, pelo que seria lógico que tivesse votado pela sua rejeição. Mas, também aqui, não havia necessidade de comprometer a sua imagem perante os professores, estando em causa uma proposta chumbada à partida.

Sendo escassos os apoios expressos à ILC, cumpre registar: o Bloco de Esquerda e o PAN apoiaram a iniciativa.

Tempo de serviço – o debate no Parlamento

O debate parlamentar, que Paulo Guinote relata e comenta neste post, não trouxe grandes novidades. PCP e Bloco reafirmaram o direito dos professores à contagem integral dos nove anos do congelamento de carreiras. PSD e CDS procuraram não desiludir as expectativas dos professores, mas defenderam que a recuperação, faseada, não pode pôr em causa a sustentabilidade orçamental. À esquerda e à direita, responsabilizou-se a inépcia e a teimosia do Governo pela incapacidade de dialogar com a classe docente e resolver um conflito que se poderá arrastar para a próxima legislatura.

Isolado, o PS retomou a sua retórica pouco imaginativa. Voltou a invocar o custo de 630 milhões de euros e o precedente em relação a outras carreiras para rejeitar a devolução integral do tempo de serviço docente. Quando se propõem aumentos de despesa, dizem eles, há que dizer também onde se pretende cortar. Mas esta é uma argumentação pouco convincente, pois sabemos bem que, sempre que se torna necessário passar mais um cheque a um banco falido, o dinheiro aparece sem problemas. Trata-se, acima de tudo, de fazer opções. E para este Governo, está mais do que demonstrado que valorizar a Educação e os seus profissionais está longe de ser uma prioridade.

As quatro propostas de alteração deverão voltar ao debate de amanhã, passando de seguida à Comissão de Educação, onde os partidos tentarão entender-se quanto a um texto comum que reúna condições para ser aprovado. Um processo que deverá avançar com celeridade, como defendem os representantes dos professores. Que dão um mês ao Parlamento para evitar o regresso às greves…

“Temos que insistir com os partidos para que esta situação esteja resolvida até 15 de maio, porque temos prevista uma greve às avaliações a partir de 6 de junho e não teremos alternativa que não seja entregar um pré-aviso de greve”, afirmou Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, uma das dez estruturas sindicais que, desde o final de 2017, têm negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço.

Mário Nogueira alertou ainda para a necessidade de os deputados definirem como será recuperado o tempo de serviço e de “não atirar para futuras negociações esta matéria”, sob pena de se estar a “comprar sete anos de luta com os professores”.

É preciso dramatizar…

O Governo tenta insinuar que se demite se alguma medida favorável às pretensões dos professores for aprovada no Parlamento. E alguma imprensa faz-lhes o jeito, insistindo nos 630 milhões que custaria a recuperação do tempo de serviço dos professores e apresentando a eventual demissão do Governo como se fosse uma ameaça credível.

A verdade é que, com o Orçamento de Estado de 2019 em vigor, nada do que o Parlamento venha a aprovar sobre contagem do tempo de serviço pode obrigar o Governo a um aumento de despesa. E o que venha a ser decidido em relação a 2020 e aos anos seguintes obrigará qualquer governo em funções, seja do PS ou de qualquer outro partido.

Caso se concretizasse, seria um monumental tiro no pé. Mas para tentar desviar as atenções da crise dos combustíveis, o Governo agarra-se a tudo…

O Governo tem estado a ponderar e tem discutido várias vezes a sua própria demissão caso seja forçado a dar, via Parlamento, uma resposta aos professores.

A garantia foi dada à Renascença esta terça-feira por um dirigente socialista próximo do primeiro-ministro António Costa, com o argumento de que a resposta que for dada aos professores terá de ser dada também a outras carreiras, o que é considerado pelo estado maior socialista como financeiramente “insustentável”.

Para responder à exigência dos professores de reposição total do tempo de serviço congelado, seriam necessários 630 milhões de euros, diz o executivo.

A mesma fonte garante que “é mesmo preciso dramatizar” esta questão, tendo em conta que esta tarde o Parlamento discute quatro apreciações parlamentares – uma do PCP, outra do Bloco de Esquerda, uma terceira do PSD e uma última do CDS – que respondem às reivindicações dos professores sobre a contagem do tempo de serviço.

A votação das apreciações parlamentares acontece amanhã, logo após o debate quinzenal dos deputados com o primeiro-ministro. Em vésperas do voto, fica assim dado o sinal às bancadas, quer da esquerda quer da direita, sobre os efeitos destas iniciativas caso sejam aprovadas.

Recuperação do tempo de serviço – a proposta do BE

Depois da divulgação das propostas de alteração ao decreto-lei n.º 36/2019 do PCP e do PSD, publico também a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda. As três irão estar amanhã em discussão no Parlamento, prevendo-se que passem todas, sem votação, à discussão na especialidade em sede de comissão parlamentar.

Ao contrário do projecto do PSD, que dá uma no cravo e outra na ferradura e continua a deixar o Governo com a faca e o queijo na mão, o Bloco apresenta um texto curto, claro e assertivo. Que, no essencial, vai ao encontro das aspirações dos professores.

Em apenas três artigos define-se a forma como, para o BE, o tempo de serviço dos professores deveria ser recuperado. Cerca de 400 dias por ano, ao longo dos próximos sete anos. Com repercussão imediata na carreira e não apenas na mudança de escalão. Com a possibilidade de converter tempo de serviço em dispensa de vaga, para os docentes que progridem para o 5.º e 7.º escalões, ou em despenalização do factor idade, no caso dos mais antigos na profissão que pretendam antecipar a aposentação.

Tempo de serviço de novo no Parlamento

Colaborações: ComRegras

No Topo: A verdade sobre os custos das progressões

A verdade, tal como o azeite, vem sempre ao de cima. O dito popular é antigo mas, em relação ao custo orçamental da recuperação integral do tempo de serviço dos professores, tem tardado em concretizar-se. O governo apontou em tempos para valores em torno de mais 600 a 630 milhões de euros de despesa anual, mas o número nunca foi fundamentado. E apesar de, usando alguma matemática simples, facilmente ser perceber que era exagerado, foi aceite sem discussão pela comunicação social e pela opinião que se publica…

No Fundo: PSD frustra os professores

A proposta do PSD para a alteração do decreto-lei que recupera parcialmente o tempo de serviço foi ontem, finalmente, apresentada. E vem confirmar o que já se sabia: se o PS fechou as portas à expectativas dos professores, também não é o PSD que as vai abrir. O diploma apresentado por este partido, embora reconheça, em abstracto, o direito aos 9 anos, 4 meses e 2 dias, submete a recuperação desse tempo a novas negociações a ter lugar já com o próximo governo.