Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Unidos para sempre: PS, PSD e CDS contra a vinculação de professores

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para chumbar um projeto de lei do PCP que propunha a vinculação extraordinária de todos os professores com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Ao lado do PCP votaram o BE, PAN, PEV, Chega e as duas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, mas os votos foram insuficientes.

O projeto dos comunistas tinha baixado, sem votação, em abril, quando foi aprovado, na generalidade, um diploma do BE que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Na comissão parlamentar de Educação não houve consenso para um texto de substituição para a proposta do PCP, pelo que o texto subiu a plenário para votação, na generalidade, e foi chumbado.

A notícia refere-se a uma votação ocorrida no Parlamento na passada quarta-feira e é ilustrativa de como o pacto de regime em torno da Educação funciona eficazmente e sem falhas sempre que alguém tenta pôr em causa os consensos estabelecidos no sector.

Com a proposta do PCP, entretanto rejeitada, abrir-se-ia o acesso à carreira e aos quadros de pessoal docente a milhares de professores que têm assegurado, em regime de tapa-buracos, o pleno funcionamento das escolas. Integrar estes profissionais, garantindo-lhes a estabilidade e a carreira a que têm direito é, além de um acto de elementar justiça, uma necessidade do próprio sistema educativo, que já hoje se debate com dificuldades ao recorrer a contratações precárias para assegurar a substituição de professores. Quando já se tornou comum, nalgumas zonas do país, que as turmas fiquem durante meses sem aulas, à espera da colocação de um ou vários professores em falta.

Na base, continua a concepção da Educação, incluindo os salários dos seus profissionais, como despesa que interessa reduzir ao mínimo, e não como o investimento na formação das novas gerações que deveria ser assumido colectivamente. Perante isto, interessa pouco que as reivindicações dos professores assumam a forma de manifestação ou greve, de abaixo-assinado ou petição, de acções de sindicatos ou de grupos autónomos de professores, de iniciativa legislativa dos partidos ou dos cidadãos. Na hora da verdade, tudo é deitado abaixo pelos mesmos de sempre. A saber, e a não esquecer: PS, PSD e CDS. Com a solidariedade activa, neste caso, da Iniciativa Liberal, o tal partido cheio de ideias e imaginação que alguns achavam que viria arejar a política à portuguesa.

Regime de concursos será revisto

Há uma forte razão para o secretário de Estado João Costa ter aproveitado as entrevistas a propósito da publicação dos rankings para trazer à conversa um tema aparentemente a despropósito: os concursos de professores. E ainda se torna mais estranho se pensarmos que ainda há poucos meses atrás a equipa ministerial recusava fazer mais do que meros acertos de pormenor na legislação dos concursos, rejeitando por completo qualquer revisão negociada do regime de quadros, concursos e vinculações.

Mas algo mudou entretanto. Sem grande alarido mediático, a Assembleia da República aprovou esta semana o projecto de lei do Bloco de Esquerda que impõe ao Governo a revisão do “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente”. Com a oposição do PS, mas votos a favor à esquerda e à direita, a proposta aprovada impõe ao Governo um prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para iniciar o processo negocial com os sindicatos. E mais: define claramente um conjunto de princípios que deverão nortear esse processo.

Entre os critérios a que o novo diploma dos concursos deverá obedecer, estão a primazia da graduação profissional sobre os regimes de excepção, impedindo ultrapassagens; um mecanismo de vinculação mais rápido e abrangente e critérios mais justos para a consideração dos horários incompletos, seja para a mobilidade interna, seja para efeitos de contratação. Já a alínea e), que apontava para a redução do âmbito geográfico dos QZP, foi rejeitada pela conjugação dos votos contra de PS e PSD.

A consagração legal dos princípios que constam no Projecto N.º .761/XIV/2ª pode bem ser considerada uma pequena mas significativa vitória para uma classe que tão maltratada tem sido, nos últimos anos, pelo poder político. E assim se entende a alfinetada de João Costa, que parece querer desde já marcar a agenda das futuras negociações, à revelia das balizas negociais que o Parlamento definiu. Fica a transcrição integral do diploma aprovado, que em breve terá letra de lei.

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei.

Artigo 3.º
Valorização da carreira docente

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:
a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;
b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;
c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Recuperação de aprendizagens no Parlamento

Segundo um inquérito realizado pelo CNE aos diretores escolares, 2% dos estudantes não participaram nas aulas online, que começaram em meados de março do ano passado.

A percentagem “corresponde a cerca de 20 mil alunos”, disse Maria Emília Brederode Santos, sublinhando que, mesmo que fossem poucos, deveriam ser sempre prioritários.

O perfil destes alunos é conhecido: são crianças e jovens que pertencem aos grupos mais vulneráveis, são os mais desfavorecidos economicamente e também aqueles que as escolas sabem ser os mais desmotivados.

“São alunos que já estavam em dificuldades, com insucesso e em risco de abandono. Por isso, recomendaríamos que recuperar esses alunos fosse a nossa primeira prioridade”, defendeu.

Para o CNE deveriam ser canalizados apoios socioeconómicos e recursos humanos mais diversificados, como ter à disposição dos jovens assistentes sociais, mediadores culturais ou psicólogos.

Além destes, o CNE entende que deve ser dada também “uma atenção muito especial” aos alunos do 1.º ciclo, defendendo que, em vez de mais horas de trabalho extra, deveria haver a possibilidade de coadjuvação nas salas de aula.

A recuperação de aprendizagens “perdidas” durante os meses de confinamento continua na ordem do dia. Mas enquanto os professores trabalham nela desde o regresso ao ensino presencial, para o Governo, a oposição parlamentar, o CNE e os demais “especialistas em Educação”, o assunto continua a ser pretexto para debates, discussões, estudos e audições que culminarão num ambicioso plano a aplicar nos próximos dois anos lectivos de 2021/23.

Na semana que passou, foi a vez de o Parlamento ouvir a presidente do CNE e outros intervenientes e interessados na matéria, tentando perceber o que ficou realmente comprometido com o confinamento e o que será mais importante para recuperar o tempo e as aprendizagens perdidas. 

O tom geral das intervenções, a avaliar pelos relatos surgidos na imprensa, foi sensato e adequado à realidade. Colocou-se a tónica na identificação dos alunos mais vulneráveis – os mais novos, os que estiveram ausentes e desacompanhados durante o confinamento e os que necessitam de apoios especiais – e na necessidade de reconhecer e apoiar o trabalho que as escolas já estão a fazer. Em vez de planos megalómanos, burocráticos e centralizados que costumam agradar às equipas governativas, as escolas precisam de recursos e de autonomia para apoiar directamente os alunos, flexibilizando a constituição e o tamanho das turmas, aumentando apoios e tutorias, implementando coadjuvâncias quando se mostram necessárias.

Ainda assim, escaparam algumas ideias disparatadas, como sucedeu quando a presidente do CNE, embalada pelo seu próprio discurso, sugeriu que se fossem buscar alunos dos cursos de formação de professores ou docentes aposentados para reforçar apoios educativos. E contratar professores habilitados e desempregados para esse trabalho, não?…

Parlamento aprova revisão dos concursos de professores

O parlamento aprovou hoje, ainda apenas na fase da generalidade, um projeto-lei do BE que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

O texto do Bloco foi aprovado com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e IL e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

PCP e BE pediram à baixa à comissão, sem votação, dos seus diplomas relativos à vinculação de docentes, que serão discutidos na especialidade durante 30 dias e depois regressarão a plenário para decisão final.

Relativamente à vinculação, o PCP propõe a abertura de concursos externos, ainda durante este ano, para a vinculação extraordinária de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço, e um outro concurso em 2022 para todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço.

Também o BE pretende a vinculação dos docentes com tempo de serviço a partir dos cinco anos, propondo a criação de um programa extraordinário de vinculação desses profissionais, fruto de negociação com as estruturas sindicais.

Além destas propostas, que abrangem a generalidade da classe docente, foram aprovados na generalidade, apenas com o voto contra do PS, dois projetos de lei do PCP e do BE direcionadas aos professores do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e audiovisuais, com a abertura de um concurso para a vinculação extraordinária destes docentes.

Perante a intransigência governamental em mexer, ou aceitar discutir sequer, o actual regime de concursos, é de saudar a iniciativa parlamentar nesta matéria, com o PSD a juntar-se aos partidos de esquerda para aprovar um novo diploma cuja versão final só ficará pronta depois da discussão na especialidade.

Na verdade, as regras actuais vão fazendo cada vez menos sentido face à realidade da profissão, à necessidade de garantir estabilidade profissional às escolas e aos professores e de tornar a profissão docente mais aberta e atractiva para os novos professores de que o sistema necessitará, dentro de poucos anos, como de pão para a boca.

Menos sorte tiveram os professores contratados em horários incompletos, a quem ainda não foi feita justiça na questão dos descontos para a segurança social, O máximo que conseguiram foi a aprovação, com o voto contra do PS, de uma recomendação ao Governo, não vinculativa, para que reveja esta matéria.

Contratação dos professores em discussão no Parlamento

Divulgo, sem mais comentários, diversa informação e documentação que me foi remetida pela plataforma de professores contratados que há anos pugna por condições justas para estes professores, nomeadamente em relação aos horários a concurso, vinculação e descontos para a segurança social. A luta destes colegas é inteiramente justa e merecedora da solidariedade e apoio de todos os professores, mesmo dos que há muito pertencem já aos quadros.

No próximo dia 22 de abril, em reunião plenária, o parlamento tem uma oportunidade de ouro para mitigar a falta de professores e melhorar as condições dos professores contratados, tornando a carreira docente mais atrativa.

A nossa plataforma há muito que vem denunciando os vários atropelos à contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, dia 22 abril, é dia D para os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos.

Há um conjunto de projetos sobre o concurso de professores e sobre a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS que vão a debate e votação.

Comunicado da plataforma

Agenda parlamentar do dia D

Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP)

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP)

Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

 Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP)

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE)

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV)

Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas

Petição n.º 123/XIV/1.ª

Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE)

Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE)

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD)

Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Parlamento aprova exames para melhoria de nota

Os projetos de lei que visam permitir a realização de exames de melhoria de nota interna no ensino secundário foram aprovados esta quinta-feira em coligação negativa, tendo contado apenas com os votos contra do PS e com duas abstenções de dois deputados socialistas.

Os projetos apresentados esta tarde em plenário que visam possibilitar a realização de exames nacionais para que os alunos possam melhorar as suas notas, da autoria do PAN, do PSD e do CDS-PP, tiveram exatamente a mesma votação, na generalidade, com o voto contra do PS a ser apenas furado pelas abstenções dos deputados Miguel Matos e Filipe Pacheco. Os projetos baixam à oitava comissão.

O projeto do PAN “altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário”, tal como é referido pela proposta do PSD, e o projeto do CDS-PP “altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final”.

Entre o PS e os exames do secundário há uma relação estranha e difícil de perceber. A política deste e do anterior governo socialista tem-se orientado no sentido da desvalorização dos exames nacionais, mostrando-se adepto de uma avaliação externa mais soft e sem consequências para os alunos, como são as provas de aferição no ensino básico, e de uma gestão curricular a nível das escolas difícil de compaginar com a ideia de um currículo nacional a que todos os alunos devem aceder – e sobre o qual devem ser, em igualdade de circunstâncias, avaliados.

No entanto, no anterior confinamento, quando se colocou a hipótese de desconfinar parcialmente as escolas, a primeira preocupação do ministério foi com os alunos que iriam fazer exames – e só para esses houve aulas presenciais. Hoje, com tantas lamentações sobre as aprendizagens perdidas dos alunos mais novos e sendo consensual que é nos primeiros anos de escolaridade que o fecho das escolas se torna mais gravoso, parece difícil acreditar que, há um ano atrás, foram precisamente os mais novos que, por opção do Governo, permaneceram em casa até ao final do ano lectivo.

Também há um ano atrás foi tomada a decisão de realizar apenas os exames necessários para candidatura ao ensino superior, não sendo permitidas as melhorias de nota. Tratava-se na altura de reduzir ao mínimo a presença de alunos e pessoal docente e não docente nas escolas. Mas agora as circunstâncias são diferentes: na próxima segunda-feira as escolas estarão com a lotação completa e os papagaios de serviço continuarão a papaguear o estribilho de sempre: as escolas são seguras! E, se virmos bem as coisas, nas salas de exame sempre se cumpriram regras muito próximas das boas práticas recomendadas em tempo de pandemia: portas sempre abertas, mesas individuais, distanciamento entre os alunos.

Pelo que a decisão do Governo, agora revertida pelo Parlamento, de reduzir ao mínimo a apresentação de alunos a exame, não fazia qualquer sentido. Parece reflectir uma certa preguiça mental da equipa ministerial, que preferiu fazer copy/paste das decisões tomadas no ano passado, em vez de analisar a actual realidade. Ou então existe mesmo, como sugeriu um deputado do PSD, um completo desnorte dos responsáveis pela pasta da Educação, ainda mais incompreensível quando se sabe que, em relação ao ensino superior, a opção do PS foi permitir aos estudantes “o acesso a todas as fases e épocas de exame possíveis”.

Redução do tamanho das turmas no Parlamento

O Parlamento vai discutir na quarta-feira sete diplomas que prevêem a redução do número de alunos por turma e mudanças nos exames e provas finais deste ano, medidas que os proponentes consideram urgentes devido à pandemia de covid-19.

São três projectos de resolução, do PCP, PEV e Chega e um projecto de lei do PCP sobre a avaliação externa, e três projectos de lei sobre o número de alunos por turma, em que os partidos proponentes (BE, PCP e PEV) pouco divergem.

O projecto do BE, por exemplo, propõe que no pré-escolar a definição das turmas respeite um rácio de 19 crianças por docente, aumentando para 20 nos 1.º e 2.º ciclos e para 22 alunos no 3.º ciclo e no secundário.

À semelhança do BE, os comunistas também propõem que a dimensão das turmas vá aumentando a cada nível de ensino, começando nas 19 crianças no pré-escolar até aos 22 no 3.º ciclo e no secundário.

A proposta do PEV, por outro lado, prevê que, “independentemente do grau de ensino em causa, as turmas não possam ter mais do que 20 alunos”, uma medida que consideram “fundamental para garantir o retorno ao ensino presencial com todas as condições de segurança”.

A redução do número máximo de alunos por turma é uma necessidade incontornável numa escola que se quer inclusiva e capaz de proporcionar aprendizagens bem sucedidas a todos os alunos. Com a pandemia, as turmas mais pequenas deveriam ser obrigatórias, se fossem aplicadas nas escolas as regras de lotação de espaços e distanciamento que vigoram para todos os outros locais de acesso público.

No entanto, a pretensão de constituir turmas mais pequenas tem esbarrado na oposição de sucessivos governos, preocupados com os custos da medida, que obrigaria a contratar mais professores. Mesmo quando admitem os seus benefícios – e já tivemos governantes que argumentavam que o tamanho nas turmas era uma variável irrelevante para a melhoria dos resultados escolares – preferem adiar as decisões ou ficar apenas pela redução simbólica de um ou dois alunos por turma. Neste contexto, faz todo o sentido resolver o impasse no Parlamento, onde o PS se arrisca a ficar mais uma vez isolado a defender o indefensável. A ver vamos.

Também em discussão estão as provas e exames nacionais, embora este tema seja menos consensual. À esquerda, o PCP quer abolir, a prazo, todos os exames e provas nacionais, confiando inteiramente na avaliação contínua. Já o seu parceiro de coligação, o PEV, propõe a manutenção das provas de aferição, consideradas importantes na conjuntura actual para avaliar o impacto que a pandemia está a ter nas aprendizagens dos alunos. À direita, um projecto da IL pretende que os alunos do secundário possam fazer os exames nacionais não apenas para efeitos de candidatura ao ensino superior mas também para melhoria das notas de frequência.

Petição contra a municipalização

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) vai entregar na terça-feira uma petição na Assembleia da República contra o processo de municipalização da Educação, opondo-se à transferência de competências para as autarquias, que diz fragilizar a autonomia das escolas.

“O processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade”, escreve a Fenprof em comunicado.

No entender da estrutura sindical, o processo em causa fragiliza ainda a autonomia das escolas, não só ao retirar-lhes algumas competências, mas também ao manter centralizadas decisões que deveriam ser suas.

Entre essas, a Fenprof refere como exemplo a constituição de turmas, a organização dos horários, o apoio a alunos e a organização das estruturas intermédias de gestão.

“Embora dois terços dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o Governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022”, acrescentam, explicando que é essa imposição que querem travar.

Há um enorme embuste por trás de todo este processo que o Governo tenta vender como uma descentralização de competências para as autarquias e que abrange diversas áreas da administração pública, embora a maior incidência esteja, precisamente, no sector da Educação.

Esse embuste consiste nisto: as novas competências que são atribuídas às autarquias não são retiradas à administração central, mas às direcções das escolas e agrupamentos. O ME continuará a mandar nas escolas através dos directores, livrando-se em contrapartida das partes chatas, como a manutenção dos edifícios ou a contratação de pessoal não docente, que todos os anos dá barraca.

Quanto às escolas, a relativa autonomia que hoje existe para gerir o orçamento escolar irá desaparecer quando ele estiver integrado nas contas da autarquia e a simples substituição de uma lâmpada que avaria ou um vidro que se parte depender de autorização do senhor vereador. Nalguns lados, como também já pude constatar, o bom senso e a delegação de competências poderão minimizar os danos de um modelo de administração escolar que nem as próprias autarquias mostram vontade de assumir, e que só encontra justificação na facilidade que municípios e comunidades intermunicipais terão para aceder a fundos europeus destinados a financiar a reabilitação do parque escolar. É, uma vez mais, uma política de oportunismos e poupanças a impor-se num sector que deveria nortear-se por critérios de boa gestão pedagógica.

Com a petição que hoje dá entrada na AR, surge a oportunidade de a municipalização entrar na agenda parlamentar. Sem grandes apoios entre os autarcas, mas com adeptos convictos nas cúpulas dos dois maiores partidos, a municipalização parece ter-se tornado uma questão de regime. Haverá ainda esperança de reverter pelo menos os seus aspectos mais gravosos no sector da educação?

PS, PSD, CDS e Chega rejeitam mudanças na gestão escolar

Perante a indiferença quase geral, PS, PSD, CDS e CHEGA chumbaram ontem, no Parlamento, duas propostas de revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, que estabelece o regime de gestão das escolas, tentando dar-lhe um cunho mais democrático e participativo. Rejeitadas as iniciativas legislativas do PCP e do BE, o projecto de resolução do PAN, embora de carácter não vinculativo, nem por isso teve melhor sorte.

Nada de especialmente surpreendente, tendo em conta que a gestão escolar assente na burocracia dos mega-agrupamentos e na concentração de poder em “lideranças fortes” reúne um amplo consenso entre os partidos que, desde a consolidação do sistema democrático, vêm alternando no poder. Novidade para alguns poderá ser apenas o pequeno partido de extrema-direita, que por vezes se reclama “anti-sistema” ter alinhado ao lado dos grandes na defesa do situacionismo educativo.

E, no entanto, as propostas apresentadas até eram bastante moderadas, não entrando em completa ruptura com o actual modelo de gestão. O projecto do BE, por exemplo, abria a porta à possibilidade de as escolas e agrupamentos que o desejassem poderem voltar à gestão colegial, com conselhos executivos em vez de directores. Admitia a desagregação de mega-agrupamentos quando é essa a vontade da comunidade educativa. Ajustava a composição do conselho geral, de forma a dar um maior equilíbrio aos interesses em presença. E reforçava as competências do conselho pedagógico, que em muitas escolas se tem vindo a tornar um mero apêndice da direcção, sem qualquer capacidade de iniciativa ou autonomia de acção.

Curiosamente, a votação e o debate parlamentar parecem ter passado despercebidos à generalidade da imprensa, mesmo à que costuma estar mais atenta aos assuntos da Educação. É certo que outros temas e prioridades dominam actualmente a agenda educativa, mas isso não explica o completo blackout informativo. Na rápida volta que dei pela blogosfera docente e pelas páginas dos principais sindicatos também não me apercebi de qualquer referência. E, no entanto, a gestão democrática das escolas já foi considerada uma das grandes conquistas de Abril e um tema mobilizador de grandes paixões e discussões. Mas as sucessivas machadadas que foram sendo dadas no modelo de gestão colegial, democrático e participativo, com equipas dirigentes eleitas pelos professores e funcionários, culminaram no actual modelo de direcção unipessoal, e cada vez menos democrático, dos senhores directores. A gestão das escolas é actualmente vista como uma realidade distante, estranha ao quotidiano de quem estuda e trabalha nas escolas. Pelo que talvez isto explique, mais do que qualquer outra razão, a indiferença geral perante a discussão parlamentar.