Decreto-lei da inclusão vai ao Parlamento

Embora invocando razões distintas, a verdade é que nenhum partido com assento parlamentar se mostra interessado em fazer aprovar qualquer diploma legal que reconheça aos professores o direito a que lhes seja contabilizado o tempo de serviço congelado.

Mas há outras áreas, no sector da Educação, onde os parceiros do PS se sentem mais à vontade para reapreciar, e eventualmente contrariar, as decisões do governo. Já tinha sido assim com o concurso interno deste ano, realizado por imposição do Parlamento contra a vontade do Governo. Agora, a apreciação parlamentar do decreto-lei 54/2018, referente à educação inclusiva, pode ser uma boa oportunidade para melhorar um diploma que, embora tendo obtido um apoio alargado por parte de académicos e especialistas de gabinete, está longe de consensual entre os professores e os técnicos que trabalham diariamente com os alunos e enfrentam as dificuldades da sua aplicação no terreno.

O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do governo que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”, por este diploma não ter em conta “a realidade das escolas”, “as dificuldades sentidas pelas escolas” e por manter “o mesmo ambiente segregacionista”. De acordo com o pedido de apreciação parlamentar a que o DN teve acesso, o grupo parlamentar comunista nota que “há um conjunto alargado de preocupações” com o decreto-lei publicado, conforme explicou ao DN a deputada Diana Ferreira. Situação “que leva” o partido a avançar com o pedido para que se faça um debate no Parlamento sobre o diploma.

Entre as preocupações apontadas pelo PCP, e que justificam a chamada do decreto-lei ao Parlamento, estão o desaparecimento do conceito de “necessidades educativas especiais”, substituído por formulações mais vagas ou menos abrangentes, a falta de recursos materiais e humanos, nas escolas, que permitam uma verdadeira inclusão de todos os alunos e a publicação tardia do decreto-lei, que condiciona a sua aplicação nas escolas. Os comunistas mostram-se ainda preocupados com o futuro dos jovens com necessidades especiais após o termo da escolaridade obrigatória, nomeadamente nas condições de acesso e frequência do ensino superior.

Espera-se que a discussão parlamentar agora anunciada seja a oportunidade para um debate sério e não o diálogo de surdos que caracterizou, em larga medida, o período de discussão pública do diploma aprovado pelo Governo. Um debate que permita o aperfeiçoamento do regime de inclusão que se encontra actualmente legislado,  tendo sobretudo em conta, não as formulações doutrinárias, mas as necessidades concretas e as respostas educativas adequadas aos alunos com necessidades especiais.

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Do Parlamento, nada de novo

Tiago Brandão Rodrigues, chamado ontem ao Parlamento, falou das medidas que estão em curso, ou que têm sido proteladas mais tempo do que deveriam – contratação de mais assistentes operacionais, vinculação dos que reúnem as condições para o efeito, reposicionamento dos professores decorrente do descongelamento e das progressões na carreira, atrasos na entrega dos manuais escolares em vias de serem resolvidos.

Quanto à recuperação integral do tempo de serviço, tudo na mesma. O PS não cede nesta questão, e entre os apoiantes da actual maioria ninguém está disposto a abrir, em defesa dos professores, uma crise política que só beneficiaria o partido do governo. Pelo que o tema serve agora para a troca de provocações e galhardetes entre a esquerda e a direita:

“A proposta do Governo não respeita o compromisso que assumiu com os professores, nem respeita os compromissos assumidos pelos partidos representados no Parlamento”, acusou a deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua. “O que assombra as escolas neste início do ano lectivo é a arrogância com que o Governo recusa negociar a recuperação do tempo de serviço de professores”, disse.

“Os professores não esquecerão que acabaram o ano lectivo aldrabados”, apontou a deputada do CDS Ilda Novo, que acusou também o Bloco de Esquerda e o PCP de levarem por diante um “exercício de hipocrisia”. Por um lado, disse, clamam publicamente pelo cumprimento do artigo do Orçamento do Estado para 2018 que prevê a contagem do tempo de serviço congelado, e por outro “não a impõem ao Governo que deles depende para continuar”.

Talvez o interesse maior do debate parlamentar sobre Educação tenha residido no novo regime de inclusão: a “mudança de paradigma” estará a prejudicar, por todo o país, milhares de alunos com necessidades especiais cujos apoios terão de ser reenquadrados no novo regime legal. E que em muitos casos já perderam, ou poderão vir a perder, as medidas educativas de que beneficiavam. Claro que, para o Governo, tudo decorre no melhor dos mundos. E quanto aos problemas concretos apresentados, nada que não se resolva com “acções de formação” e conversa da treta…

Diana Ferreira, do PCP, alertou para os problemas que se estão a registar na aplicação do novo regime da educação inclusiva devido à falta de recursos por parte das escolas. “Há terapias interrompidas porque as crianças estão nas escolas mas os técnicos não”, apontou.

Este diploma, que entrou em vigor em Julho, veio substituir a antiga lei da educação especial. E implica várias mudanças nas escolas como a formação de professores e a criação de equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, que incluem cinco docentes e um técnico. Devido ao atraso na publicação do novo diploma e dada as alterações que este pressupõe, o Bloco de Esquerda, a Federação Nacional de Professores e a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação propuseram ao Governo que a sua implementação fosse adiada. Mas tal não aconteceu.

Falando também nesta sexta-feira no Parlamento, o secretário de Estado da Educação João Costa garantiu que existem recursos nas escolas, indicando que foram promovidas acções de formação no âmbito da educação inclusiva que já “abrangeram 5000 pessoas”. Frisou ainda que os professores da Educação Especial “representam 1/4” dos cerca de sete mil professores que nestes dois anos entraram na carreira.

Tiago Brandão Rodrigues de novo no Parlamento

E se alguém esperaria novidades, desengane-se.

Questionado à esquerda e à direita, Brandão Rodrigues refugiou-se nos lugares-comuns que vai proferindo sempre que não sabe ou não quer responder ao que lhe perguntam – o que sucede em quase todas as suas aparições públicas. E perante questões concretas e simples, que apenas requerem um sim ou um não como resposta, o ministro opta pelo nim…

De resto, para o patusco ministro está tudo a correr bem, as negociações com os sindicatos são uma “avenida” que governo e sindicatos irão percorrer juntos, os concursos estão a andar sobre rodas e o ministério trabalha com afinco para que o próximo ano lectivo abra dentro da normalidade…

“Então passado este tempo todo é que vem o Governo propor uma comissão técnica para calcular os custos? Perguntam as pessoas: o Governo não devia ter as contas feitas logo quando firmou o acordo? Mas querem-nos fazer acreditar que quando o PS que aprovou a resolução da Assembleia da República que estipulava a contagem integral do tempo não tinha conhecimento destes números e do seu impacto orçamental?”, questionou sucessivamente o deputado social-democrata Pedro Pimpão, na comissão parlamentar de Educação e Ciência.

O mesmo deputado acusou o Ministério da Educação de conduzir reuniões de negociação de “faz de conta”, como a última, este mês, a qual acusou de ter servido apenas para “atestar a incompetência de um Governo” em relação às contas do impacto orçamental da contagem do tempo de serviço, perguntando ainda se o ministro vai pedir desculpas se os números finais não corresponderem aos avançados pela tutela.

Já a deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa questionou a necessidade e objetivos de uma comissão técnica para apurar custos, perguntando “o que está em causa” para que esta seja necessária para tomar “uma decisão que é política”, questionando ainda se há agora abertura para equacionar nas negociações a contagem de tempo para efeitos de aposentação antecipada.

Frisou que o Governo que “virou a página da austeridade” tem “arrastado este problema” e questionou se terá mandato para atirar uma solução para uma próxima legislatura.

Pelo lado do PCP, a deputada Ana Mesquita foi mais incisiva e pediu uma resposta de “sim ou não” à pergunta se o Governo vai ou não contar na íntegra o tempo de serviço congelado.

Ao apontamento da deputada de que o PCP já fez esta pergunta “de todas as maneiras criativas”, o ministro retorquiu que também já respondeu “de todas as formas criativas” e, não respondendo nem sim nem não, disse à deputada comunista que defende “intransigentemente a negociação”, tendo sido a negociação e o que dela resultar a sua resposta mais recorrente, recusando, em resposta ao deputado Pedro Pimpão, que as negociações em curso sejam “de faz de conta”.

Na intervenção que encerrou a audição requerida pelo Bloco de Esquerda sobre este tema, a deputada bloquista Joana Mortágua defendeu que o Governo “não pode dizer que a carreira dos professores é insustentável”, acrescentando que “não são os direitos dos trabalhadores que são insustentáveis, o que tem sido insustentável são as opções orçamentais que têm sido tomadas”.

Já na audição regimental, que se seguiu já noutra sala, depois de as limitações de espaço terem impedido a presença na audição da delegação completa da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que hoje esteve no parlamento, a deputada social-democrata Margarida Mano confrontou o ministro com a Conta Geral do Estado para defender que na Educação a execução orçamental baixou 31,9 milhões de euros de 2016 para 2017.

“O Estado desinvestiu em Educação em 2017. Isto não é retórica, é a Conta Geral do Estado”, disse a deputada que assumiu brevemente a pasta da Educação no segundo Governo de Passos Coelho.

19 deputados a contas com a justiça

Dezanove deputados, todos do PS ou do PSD, são arguidos em processos judiciais. E seriam vinte, se um deles não tivesse entretanto abandonado a vida parlamentar. A maioria dos processos deve-se ao uso indevido de bens ou dinheiros públicos, nomeadamente em viagens ao estrangeiro ou no âmbito do exercício de cargos autárquicos.

O equilíbrio era perfeito até ao anúncio de que o caso das viagens ao Europeu de Futebol faria mais duas “baixas”. Entre Outubro de 2015 e Maio de 2018, os serviços do Parlamento contabilizaram um total de 16 deputados arguidos, aos quais teve de ser levantada imunidade parlamentar: oito do PS e oito do PSD. Esta semana, soube-se que o número do lado do PSD crescerá para dez, com Hugo Soares e Luís Campos Ferreira a entrarem para lista (Luís Montenegro também foi constituído arguido, mas já não está na Assembleia da República desde Abril). Também Rocha Andrade, que à altura dos factos era governante, engrossou entretanto o rol dos socialistas (que subiu para nove). Mais nenhum grupo parlamentar tem arguidos.

Para que se tenha uma noção da ordem de grandeza, note-se que estes 19 arguidos representam quase 10% dos 230 deputados do Parlamento, o que parece fazer da casa da democracia um local de preocupante concentração de potenciais criminosos. Proporcionalmente, seria a mesma coisa que termos, na sociedade portuguesa, um milhão de cidadãos acusados da prática de crimes.

Claro que um arguido se presume inocente até que uma condenação transite em julgado, e não vou fazer com a nossa classe política o mesmo tipo de demagogia barata que alguns não hesitam em praticar contra os professores. Mas, a avaliar pelo número de acusados e pelo teor das acusações, será caso para dizer que o povo português aparenta ser, de uma forma geral, muito mais honesto  do que os deputados que o representam.

Corrupção passiva, recebimento indevido de vantagens, favorecimentos pessoais, abusos de poder: os casos divulgados ou recordados pela notícia do Público mostram como um número significativo de deputados nos dá, em vez de exemplos inspiradores, a demonstração de tudo o que não deveremos fazer.

A ILC e os partidos

Confesso que não pensava voltar tão depressa a escrever sobre a ILC. Largamente ultrapassadas as vinte mil assinaturas necessárias, seria o tempo de formalizar a sua admissão aos trabalhos parlamentares, de promover contactos exploratórios entre os seus promotores e os deputados e, naturalmente, de ser agendada a discussão e votação da iniciativa legislativa tendo em vista a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores.

Contudo, verifiquei que alguns partidos políticos, visivelmente pouco à vontade com uma iniciativa de cidadãos que se intromete na rotina parlamentar, não quiseram deixar a poeira assentar. E sentiram a necessidade de vir desde já marcar algum terreno, posicionando-se relativamente ao futuro debate parlamentar.

Foi o caso do PCP, que se demarcou da ILC com uma posição idêntica à da Fenprof: já existem os instrumentos legislativos para condicionar o governo a contar todo o tempo de serviço aos professores, pelo que novas leis se poderiam revelar contraproducentes. Falta apenas cumprir-se a lei que já existe e avançar para as negociações com os sindicatos. Este falso optimismo conduziu, como sabemos, a um bloqueio negocial. E o governo acabou por clarificar, preto no branco, a sua posição:

Em comunicado, o Ministério da Educação (ME) garante que “o compromisso do governo é exatamente o que consta do documento assinado entre as partes a 18 de novembro de 2017”.

Acordo esse onde “ambas as parte aceitam ‘mitigar o impacto do congelamento’ através da definição de uma base negocial, que comporta três variáveis: o tempo, o modo concreto de recuperação e o calendário”, sublinha o ME.

O ministério escreve ainda que foi na base desse compromisso que “negociou de boa-fé com as organizações sindicais e apresentou uma proposta para a primeira variável: o tempo”.

Mas ainda mais surpreendido fiquei com o Alexandre Henriques, o incansável promotor desta iniciativa, a chamar “traidor” ao PCP por causa da posição crítica que este partido assumiu em relação à ILC. Que me pareceu uma reacção exagerada, até porque há uma ideia que devemos ter sempre presente: nenhum dos partidos parlamentares está em condições de defender a recuperação imediata, a 1 de Janeiro de 2019, de todo o tempo de serviço congelado. Se achamos que são “traidores” os que, honestamente, nos dizem isso mesmo, então é meio caminho andado para nos iludirmos com quem nos vai embalando, não com a verdade, mas com o que acham que queremos ouvir.

Todos os professores já se depararam inúmeras vezes com a conversa ensaiada daqueles meninos ou meninas que, em risco de não passarem de ano, nos dizem: se me der negativa, chumbo!… Claro que sabemos, e muitas vezes acabamos a explicar isso mesmo ao aluno em causa, que ninguém fica retido só por causa de uma “negativa”. Da mesma forma, qualquer que seja o destino da ILC, ou de qualquer proposta de lei alternativa que venha a ser apresentada, ele não será decidido por uma só bancada parlamentar.

Deixemos então o PCP, que já explicou as suas reservas, o BE, que mostrou apoio aos professores mas sozinho nada decide e o PS, que nunca poderá aprovar uma lei que contraria por completo a política do governo em matéria de carreiras e remunerações dos professores. E foquemo-nos nas piruetas do partido que, muito provavelmente, terá a palavra decisiva na resolução deste imbróglio. Senhoras e senhores, caso ainda não tenham reparado nele, apresento-vos o PSD:

O PSD, que tem estado ao lado dos sindicatos nas exigências de contagem total do tempo congelado nas progressões de carreira, já começa a admitir que podem haver razões para o Governo não alinhar nessa exigência.

Os parlamentos decidem com base nas maiorias, pelo que a eventual recuperação do tempo de serviço dos professores estará dependente de o PSD se unir aos partidos à esquerda do PS para aprovar algo que favoreça a classe docente. Ou de, pelo contrário, se deixar convencer pelos argumentos do governo.

Olhando para a História recente em busca de analogias, verificamos que a conjuntura política mais semelhante à actual correspondeu ao segundo, e minoritário, governo de Sócrates. Já nessa altura ouvimos muitas juras de amor do PSD aos professores. Mas, na hora da verdade das votações parlamentares, encontraram sempre subterfúgios para frustrar as expectativas da classe docente.

Se alguém anda, já nem digo à procura de traidores, mas de ratos especialistas em roer a corda, o melhor é manter-se atento ao partido das setinhas…

ILC atinge as 20 mil assinaturas

Pelo que terá agora, obrigatoriamente, de ser apreciada e votada no Parlamento.

É natural que os professores, sobretudo os que desde a primeira hora apoiaram a iniciativa, sintam neste momento a satisfação de terem alcançado o seu primeiro objectivo, com o apoio de mais vinte mil cidadãos – a maioria, certamente, professores. A iniciativa vai colocar agora, de forma incontornável, a recuperação do tempo de serviço na agenda parlamentar.

Não na forma inóqua das resoluções não vinculativas ou dos debates inconclusivos, mas como um projecto de lei que diz uma coisa muito simples e concreta: que todo o tempo de serviço não considerado para efeitos de progressão na carreira docente será contabilizado em 2019.

Uma iniciativa legislativa de cidadãos para forçar a Assembleia da República a votar a contagem integral do tempo de serviço docente prestado pelos professores que não foi contabilizado em períodos anteriores a 2018, para efeitos de progressão na carreira e respectiva remuneração, atingiu este sábado as 20.000 assinaturas necessárias para iniciar o debate no Parlamento. As assinaturas, recolhidas pela internet, ainda não foram no entanto validadas pelos serviços da AR.

Modere-se, para já, o entusiasmo, e tenha-se em conta que aquilo que consta da ILC é uma posição que presentemente não é defendida por qualquer partido político, nem mesmo os da esquerda parlamentar. Nenhum sindicato de professores, julgo que nem mesmo o STOP, está a exigir a recuperação integral do tempo de serviço congelado com efeitos a partir do início do próximo ano.

Não vejo assim que haja condições políticas para aprovar a proposta contida na ILC. Mas tenho esperança que a sua previsível rejeição imponha aos partidos a necessidade de legislar sobre uma matéria que o governo se mostra reiteradamente incapaz de se resolver.

Sendo ainda cedo para antecipar cenários, não se sabendo sequer se a ILC será discutida antes das férias parlamentares – é provável que tal não suceda – interessará ainda assim ter em atenção o posicionamento dos dois maiores partidos nos próximos tempos.

Será o PS a acordar, com os partidos à sua esquerda, uma recuperação gradual do tempo de serviço dos professores, ou deixará esse papel ao PSD, que tem aparentado uma crescente e oportuna simpatia pela luta dos professores? Ou veremos uma vez mais o centrão a unir-se naquilo que é há muitos anos uma questão de regime – embaratecer e domesticar a classe docente – para anular a luta dos professores?…

Do Parlamento – por enquanto – nada de novo

Do debate de urgência sobre Educação hoje realizado no Parlamento, nada de novo. Apenas a confirmação de um extremar de posições, com o Governo e o PS de um lado, a garantir que nunca prometeram aos professores, ou aos seus representantes sindicais, a recuperação integral do tempo de serviço. Do lado oposto, os restantes partidos, por convicção ou oportunismo, a colocarem-se ao lado das exigências dos professores.

Tiago Brandão Rodrigues voltou à ideia de que, após a proposta de recuperação parcial de tempo de serviço que o governo apresentou, teria de haver, da parte dos sindicatos, uma contra-proposta que implicasse a aceitação da perda de parte dos nove anos, quatro meses e dois dias. Um caminho que os sindicatos não podem seguir, pois nunca aceitaram tal coisa, nem os professores lhes perdoariam se o fizessem.

Perante o aparente bloqueio negocial – que já era visível ontem, com a ausência dos responsáveis ministeriais na reunião negocial sobre a organização do próximo ano lectivo – há agora três aspectos relacionados com a luta dos professores que merecem especial atenção:

• A greve às avaliações, que a partir de segunda-feira reúne o apoio de todos os sindicatos e vai ser uma prova de resistência, nas escolas que já estão em greve há mais de uma semana, e de determinação, em todas as restantes, que estariam à espera da greve “oficial”;

• As posições dos partidos sobre a ILC, que na próxima semana já deverá ter reunido as assinaturas necessárias para ser agendada para discussão parlamentar;

• O oportunismo político do PSD, que já no passado se colou às reivindicações dos professores, sem que isso o tenha impedido de, nos momentos decisivos, acabar por colaborar, por omissão, com a política do PS lesiva dos interesses da classe.

Fica uma súmula das posições dos diferentes partidos, a partir da notícia do Público.

“Da minha parte existe o que negociar mas, como acontece no tango, são precisos dois”, afirmou, em resposta a acusações dos deputados dos partidos à esquerda do PS que o acusaram de fazer “chantagem” com os professores.

“Em nenhum momento fiz chantagem. Não faz parte do meu léxico”, repetiu por várias vezes Tiago Brandão Rodrigues.

Com reacções acaloradas das várias bancadas parlamentares e dos sindicalistas que se encontram nas galerias, o ministro frisou que a tutela não é “inflexível, nem autoritária”, que respeita o direito à greve dos professores, mas também “o direito à educação das nossas crianças, que é agora o que está em causa”, disse, numa referência às greves às reuniões de avaliação dos alunos, que estão em curso desde 4 de Junho.

O PS, pela voz do deputado Porfírio Silva, fez um apelo aos sindicatos para “que as negociações sejam retomadas”. “Para isso é necessário que os sindicatos dêem um sinal para que se possa continuar a construir um acordo justo e sustentável”, disse. E qual o tom para estas negociações? “Seriamente, ninguém poderá desvalorizar a relevância” da proposta apresentada pelo Governo quanto ao tempo de serviço a recuperar. “O Governo propôs a recuperação de quase três anos de serviço. Algém pode dizer que isto é nada?”, questionou.  Os sindicatos têm exigido a contabilização dos mais de nove anos prestados durante o congelamento das carreiras.

A deputada do BE, Joana Mortágua, alertou que “de cada vez que o PS ataca os professores a direita tem as portas abertas para a destruição da escola pública, que é a sua agenda”. “O caminho está a estreitar-se”, avisou, insistindo que o PS e o Governo têm de esclarecer se o seu projecto é o do PSD, apresentado pelo seu vice-presidente David Justino em entrevista ao PÚBLICO e RR, de acabar com a actual estrutura da carreira docente.

O deputado do PCP, João Oliveira, exortou o ministro da Educação a “resolver os problemas existentes até ao princípio do próximo ano lectivo”, frisando que a única coisa que o Governo tem a fazer é “negociar com os sindicatos o prazo e o modo” como será feita a reposição remuneratória das progressões resultantes da contagem do tempo de serviço.

“O Orçamento do Estado determina que todo o tempo de serviço é contado”, disse, em resposta ao PS que levantou dúvidas de que seja mesmo isso que está lá expresso, uma vez que na lei do Orçamento do Estado não se encontra referido que o tempo a contabilizar sejam os mais de nove anos exigidos pelos professores.

Heloísa Apolónio, deputada dos Verdes, também lembrou a lei do Orçamento do Estado e a resolução aprovada depois apenas com a abstenção do PSD e CDS, onde se recomendava ao Governo que todo esse tempo fosse contado. “O problema do Governo, do ministro, já não é a sua relação com os sindicatos, mas sim com a Assembleia da República”, disse.

Das bancadas da direita, Margarida Mano do PSD e Ana Rita Bessa do CDS acusaram os partidos que apoiam o Governo no Parlamento (BE, PCP e Verdes) de aceitarem “serem enganados” e com isso “terem enganado os professores”. 

Ana Rita Bessa disse que a solução terá de passar pelo Parlamento porque acarretará “um plano que implica compromissos para o futuro”. A este respeito, exigiu que o  Governo apresente “um plano transparente para o descongelamento de todas as careiras da administração pública, incluindo a carreira docente” e que clarifique “tudo o que terá de ser negociado: tempo, carreira, salários, avaliação e aposentações”.