Os chumbos de Famalicão no Parlamento

O secretário de Estado da Educação, João Costa, esclareceu na tarde desta terça-feira o caso de dois alunos de Famalicão cujo pai não permite que frequentem as aulas de Cidadania e Desenvolvimento e que correm o risco de ficar retidos dois anos apesar do bom desempenho nas restantes disciplinas.

O pai, Artur Mesquita Guimarães, interpôs uma providência cautelar – que o secretário de Estado confirmou ter sido aceite – e uma outra ação em que defende o direito de não permitir que os filhos frequentem aquela disciplina, argumentando que é uma intrusão do Estado na educação dos filhos.

Os dois alunos, de 12 e 15 anos, naturais de Famalicão, frequentam o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, que O MINHO contactou, mas não quis prestar esclarecimentos.

Questionado pelo deputado Duarte Marques, o secretário de Estado da Educação refutou o que considera serem “pseudo-notícias”, lembrando que “a componente de Cidadania e Desenvolvimento é obrigatória, não sendo diferente nem de Matemática, nem de História nem de Educação Física”.

“A posição que nos chega por parte da escola é a de recusa do encarregado de educação que os alunos participem” nessa disciplina, realça o governante.

O Conselho de Turma decidiu permitir a transição de ano dos dois alunos, pese embora não terem frequentado as aulas de Cidadania e Desenvolvimento. O que, observou João Costa, “é ilegal”.

“Uma coisa é eu poder passar com perspetiva de recuperação, outra é sem frequência da disciplina”, justifica o secretário de Estado, acrescentando que esta premissa “tanto vale para Cidadania e Desenvolvimento como para Físico-Química”.

O secretário de Estado revela, ainda, que foram apresentados “planos de recuperação” e a realização de “trabalhos suplementares”, mas houve sempre “recusa de participação” por parte do encarregado de educação.

João Costa refere que o caso reveste-se de “algumas mentiras e alguma omissões”, aproveitando para desmentir que tenha emitido “despacho a mandar chumbar” os dois irmãos. “Não é verdade. Há é uma instrução para a reposição da legalidade”, realça.

Foi preciso o caso chegar ao Parlamento para que a imprensa séria se começasse a interessar pelos dois irmãos condenados a recuar dois anos de escolaridade no seu percurso escolar por terem transitado indevidamente de ano.

Em causa esteve, recorde-se, a recusa obstinada do pai, que se declarou “objector de consciência” em relação à nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, em permitir os filhos de a frequentarem. E, como se sabe, nenhum aluno está em condições de passar de ano estando reprovado por faltas e recusando-se a cumprir as tarefas alternativas determinadas no plano de recuperação.

Na atitude típica de um governante que gosta pouco de dar a cara pelas suas decisões. João Costa diz que não chumbou ninguém: ter-se-á limitado a despachar favoravelmente um processo instaurado pela IGEC, que considerou sem efeito as transições de ano que ocorreram ilegalmente, o que na prática vai dar ao mesmo. Mas a decisão deixa algumas dúvidas, sobretudo pelo seu carácter retroactivo: uma coisa é reter um aluno no mesmo ano, obrigando-o a repetir. Outra coisa é recuar dois anos, uma medida que, se legalmente é duvidosa, pedagogicamente não tem qualquer sentido. Sobretudo tratando-se de alunos com bom aproveitamento nas restantes disciplinas e para os quais não se vêem vantagens educativas na retenção. Percebo que se queira dar uma lição a um pai que assumiu uma atitude ilegal e ilegítima, mas não entendo que se queira castigá-lo através do mal que se faz aos seus filhos.

Ainda assim, numa coisa, pelo menos, João Costa esteve bem: na resposta certeira ao tweet de Nuno Melo, o cabotino eurodeputado do CDS que tenta cavalgar, com notória desinspiração e falta de jeito, a agenda demagógica, incendiária e populista da extrema-direita.

Na audição parlamentar, João Costa lembrou que a disciplina se chama Cidadania e Desenvolvimento e tem outras componentes como a Literacia Financeira ou Educação Ambiental.

“O problema, calculo que não seja com literacia financeira, parece que o problema de quem levanta estas questões é um problema de sexo, de género e de convivência com outras culturas”, sentenciou o governante.

O ministro sem respostas

Sem novidades, eis o resumo possível do debate de ontem, no Parlamento, que contou com a presença da equipa ministerial: uma mão cheia de (quase) nada a oferecer às escolas, a esperança ingénua de que usar máscara e lavar bem as mãos façam acontecer o milagre da não contaminação no regresso às aulas e, quando os deputados apertam com eles, as perguntas sem resposta.

A retórica falaciosa do ministro e dos seus ajudantes não consegue esconder a falta de respostas concretas aos sérios problemas que se antevêem com o desconfinamento escolar. Claro que as escolas estão, como os governantes gostam de dizer, “a trabalhar”. Que remédio têm elas!…

O problema, que o Governo faz por desentender, é que não lhes estão a ser dados os meios para que possam fazer bem o seu trabalho.

De facto, sugerem-se “regimes mistos” no regresso às aulas, mas o secretário de Estado faz saber aos directores que não quer nada disso. E mostra-se zangado por os deputados andarem a divulgar as suas “conversas privadas” com os senhores directores.

Até mesmo os reforços na contratação de pessoal auxiliar e no crédito horário para apoios educativos, aparentemente generosos, ficam muito aquém das necessidades, quando os dividimos pelas escolas do país inteiro.

E serve de pouco anunciar “apoios tutoriais” para todos os alunos que tenham reprovado quando se sabe bem que, neste ano atípico, houve muito menos retenções.

O JE apresenta uma boa síntese do que foi a sessão parlamentar de ontem com o ministro e o secretário de Estado da Educação.

Vários deputados alertaram hoje para “receios das famílias” quanto ao regresso às aulas no próximo ano letivo, com o ministro da Educação a garantir que as escolas estão a “trabalhar sem parar”.

A “inquietação” e “receios” das famílias no regresso às aulas presenciais em setembro foi um dos alertas deixados pelos deputados do PSD, CDS-PP, PCP e Bloco de Esquerda, que consideram que as orientações e medidas do Governo têm sido vagas.

“As orientações para as escolas são todas no campo das possibilidades”, alertou a deputada do PCP, Ana Mesquita, que avisou para a “inquietação” em que vivem as famílias.

Na última audição regimental da atual sessão legislativa do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues sublinhou que “as escolas já estão a preparar-se” para o arranque do próximo ano letivo e que nunca pararam.

Para a comunista Ana Mesquita, reduzir o número de alunos por turma “teria sido importante para garantir essa confiança e tranquilidade” no regresso às aulas ainda em tempo de pandemia de covid-19.

Em resposta, o ministro Tiago Brandão Rodrigues lembrou o processo de redução de alunos por turma, iniciado no anterior mandato, e sublinhou que no atual ano letivo “não houve nenhum contágio em ambiente escolar, o que permite dizer que as escolas são lugares seguros”.

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, quis saber como irá funcionar o desdobramento de turmas: “Esclareça aqui se as escolas têm ou não autonomia para fazer desdobramento de turmas?”.

A deputada colocou um cenário em que uma escola faz uma parceria com a autarquia local que disponibiliza espaços que permitem dividir as turmas, sendo depois necessários mais professores para dar aulas a esses alunos. “No âmbito da sua autonomia, as escolas terão recursos autorizados para fazer este desdobramento?”.

“Não vou autorizar as escolas a fazer aquilo que já estão autorizadas a fazer”, respondeu o ministro já no final da audição.

Horas antes, Tiago Brandão Rodrigues tinha explicado que em alguns casos não haveria desdobramento de turmas por ser impossível “multiplicar o edificado por dois”.

No entanto, Tiago Brandão Rodrigues garantiu que o ministério e a Direção-Geral da Saúde estavam a trabalhar com as escolas para “maximizar os espaços”.

O ministro lembrou também que “as escolas têm condições para poder contratar” assistentes técnicos e operacionais, além de terem um mecanismo de substituição.

A deputada Cláudia André, do PSD, desvalorizou o impacto nas escolas de reforço de mais 500 Assistentes Operacionais (AO) e de 200 Assistentes Técnicos (AT): “Se dividirmos por todas as escolas teremos meio assistente operacional e 0,25 assistentes técnicos por agrupamento”.

Também as deputadas do Bloco de Esquerda Joana Mortágua, e do PCP Ana Mesquita consideraram insuficiente o aumento de pessoal anunciado.

“Já antes (da pandemia) falávamos que eram precisos entre três a cinco mil funcionários”, recordou Ana Mesquita, sublinhando que a promessa de mais 500 assistentes operacionais “não é suficiente”.

Sobre outras medidas previstas para o próximo ano, Tiago Brandão Rodrigues lembrou o alargamento a mais alunos “do apoio tutorial específico e do crédito horário, que será estendido por todo o ano letivo”.

Segundo as contas da deputada social-democrata Cláudia André o reforço do crédito horário vai traduzir-se em “apenas mais uma hora por turma”.

Já a promessa de o apoio tutorial ser alargado aos alunos que reprovem, Cláudia André defendeu que “será um número muito residual”: “Serão mesmo muito poucos” aqueles que vão chumbar este ano letivo, segundo a deputada do PSD.

Erros e demagogia em torno dos manuais

Uma sucessão de erros, demagogia e incoerência nesta novela de má qualidade que se montou em torno da devolução dos manuais escolares.

Esteve mal o ME ao obrigar as escolas a exigir a entrega imediata dos manuais. Isto depois de o próprio ministro ter afirmado que as primeiras semanas do próximo ano lectivo deveriam ser dedicadas à recuperação de aprendizagens do ano anterior.

Estiveram mal os partidos, à esquerda e à direita do PS, que não foram capazes de se entender, no Parlamento, para impor um efectivo reforço orçamental no sector da Educação. Mas se uniram no apoio à proposta demagógica do CDS que visa, acima de tudo, embaraçar o Governo e obrigar, se for seguida à risca, a aumentar despesa com a compra de manuais – pois sem devolução não pode haver reutilização. Não sendo contra que se gaste mais num sector que é cronicamente subfinanciado, apenas me parece que esta é, claramente, uma não prioridade.

Esteve ainda pior o ME quando, ao seu melhor estilo revanchista, e já depois de saber que o Parlamento votou o seu adiamento, insistiu com as escolas para que a devolução de manuais se faça como estava previsto, com o pretexto de que a decisão parlamentar não tomou ainda letra de lei. Tentando contrariar, pela política do facto consumado, a decisão da maioria dos deputados.

E, afinal de contas, tudo isto seria evitado de uma forma muito simples, respeitando um princípio que de todos os quadrantes políticos se diz defender, mas que todos os governos, na hora de verdade, tendem a desprezar: a autonomia das escolas.

De facto, são os professores que trabalham em cada escola que melhor hão-de saber da real necessidade que terão, em Setembro próximo, de recorrer aos manuais do ano anterior.

Escolas que se gabam, como temos visto algumas por aí, de terem desenvolvido um plano de ensino a distância que correu às mil maravilhas, onde todas as matérias foram dadas e devidamente avaliadas, poderão sentir-se em condições de recolher já os manuais para os terem prontos a redistribuir no próximo ano.

Noutras escolas, provavelmente a grande maioria, onde se percebe que os manuais antigos poderão ser úteis nas primeiras semanas do novo ano, deveriam ter autonomia para adiar o processo de recolha e redistribuição, fazendo-o quando entendessem mais conveniente.

Outras ainda, poderiam concluir que os manuais do ano anterior serão necessários nalgumas disciplinas, mas não em todas. E tomar as suas próprias decisões de acordo com essa realidade.

Em lugar de nos impingir a autonomia para gerir o que não temos e para fazer o que não interessa, andaria bem melhor, o Governo, se confiasse nas escolas e nos professores para tomarem as melhores decisões. No superior interesse dos alunos – outra figura de retórica que também muito se invoca, mas pouco se respeita.

Parlamento rejeita turmas reduzidas

Apenas PCP, PAN e PEV, para além dos bloquistas, votaram a favor; PS, PSD, CDS e Chega posicionaram-se contra, ao passo que a Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira se abstiveram.

Joana Mortágua, do BE, defendeu que a diminuição do número de alunos para entre 15 e 20 por turma (atualmente oscila entre 24 e 28 consoante os níveis de ensino) nas escolas é “essencial” para salvaguardar o direito à Educação em tempos de pandemia até por uma questão de redução de risco sanitário. No entanto, Margarida Balseiro Lopes, do PSD, argumentou que essa decisão “não cabe ao Parlamento” e sim ao Governo e às autoridades de saúde.

O PS, pela voz de Porfírio Silva, questionou se seria adequado adotar esta medida “sem sabermos quais serão as condições sanitárias daqui a três meses”. O deputado considerou que se deve deixar cada escola tomar a decisão, da mesma forma que “quando neva em Trás-os Montes não se fecham escolas no Algarve”.

Já Ana Mesquita, do PCP, diz que o seu partido “acompanha” a proposta do BE, mas apontou que seria necessário fazer ajustes para que ela seja “exequível”.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, não esteve presente no debate e foi criticado por várias forças políticas. Margarida Balseiro Lopes disse que o governante “desapareceu” na altura em que devia estar a esclarecer qual é o plano para o regresso às aulas presenciais.

A proposta bloquista nada tinha de transcendente. Podendo discutir-se as condições da sua aplicação prática, há realidades que são insofismáveis: a dimensão normal das salas de aula portuguesas não permite acomodar turmas com mais de 15 a 20 alunos, respeitando as regras de distanciamento determinadas pelas autoridades. Do ponto de vista da gestão de recursos, até será mais vantajoso fazer turmas que caibam nas salas existentes, do que partir ao meio, a posteriori, as turmas grandes que entretanto se formaram.

Mas a verdade é que nada disto é novo ou sequer surpreendente. A reabertura das escolas é um dos problemas mais prementes que o Governo terá em mãos, o que só por si exigiria que o assunto fosse tratado com ponderação e bom senso. Pelo contrário, a desorientação e o improviso parecem imperar, talvez na expectativa de algum improvável milagre na contenção da pandemia.

O PSD, em vez de apostar na oposição responsável e comprometida com as necessidades do país e o futuro das novas gerações, continua a apostar na estratégia, já antes fracassada, de dar corda ao governo, na esperança de que nela se venha a ensarilhar.

O Ministro da Educação, igual a si próprio, foge ao debate parlamentar, deixando aos porfírios socialistas a ingrata missão de, com argumentos idiotas, tentar descredibilizar a proposta do BE. Cúmplice da incompetência e da cobardia política do ministro, o PS ouviu a crítica, inteiramente justa e merecida, de estar “mais preocupado em proteger o ministro do que os alunos e a escola pública”.

Parlamento propõe criação de grupo de recrutamento de intervenção precoce

A Assembleia da República, aprovou [no dia 2/6] três projetos de resolução apresentados por BE, PCP e PAN, na sequência da Petição pela criação de um grupo de recrutamento de Intervenção Precoce (IP), promovida pela FENPROF, APD, APEI, CGTP-IN e CNOD. Foram aprovados com os votos de todos os partidos a favor, à exceção do PS, que, isolado, votou contra.

Desconhecemos as verdadeiras razões para tal desconsideração pelas crianças, pelas famílias e pelos docentes por parte do PS. 

A concretizar-se, a criação do grupo de recrutamento de IP será o reconhecimento de uma área particular da Educação que, por essa mesma razão, necessita de profissionais habilitados com competências específicas, não só para trabalhar com a criança, mas, essencialmente, trabalhar com as famílias.

Os docentes da IP trabalham com crianças dos zero aos seis anos em risco biológico e/ou ambiental, ou com grave atraso de desenvolvimento e/ou deficiência e suas respetivas famílias. 

A FENPROF irá, junto do Ministério da Educação, exigir o cumprimento destas recomendações por parte de todos os partidos políticos com assento parlamentar já que o Partido Socialista não pode ignorar o que a esmagadora maioria dos representantes dos cidadãos assumiram sobre esta matéria. 

O PS não pode ignorar mais esta discriminação que vem persistindo ao longo dos anos contra estas crianças e estas famílias!

Passou quase despercebida a aprovação, na semana passada, de três resoluções recomendando ao Governo a criação do grupo de recrutamento de intervenção precoce. A comunicação social ignorou o assunto e por isso me socorri do comunicado da Fenprof para fazer aqui o ponto da situação.

No entanto, o tema é importante e o sentido de voto da bancada socialista é revelador, sobretudo se tivermos em conta que as resoluções parlamentares funcionam como meras recomendações ao Governo e não são vinculativas: significa que esta não é, claramente, uma prioridade da política educativa.

E, contudo, deveria sê-lo. Um Governo que enche a boca a propagandear o direito ao sucesso e a escola inclusiva deveria ter a noção de que, se há área onde é necessário investir para garantir uma escola onde todos tenham lugar e possam ser bem sucedidos ela é, justamente, a intervenção precoce.

É detectando os problemas graves que podem comprometer a escolarização das crianças logo nos primeiros anos de vida, muito antes de elas chegarem sequer às escolas, que se conseguem definir estratégias de actuação e mobilizar os apoios sociais e educativos que se mostrem necessários.

Este é um trabalho difícil e muitas vezes ingrato, que requer contacto muito próximo com as famílias e diversas instituições e exige um perfil muito específico aos docentes a ele dedicados. O reconhecimento desta realidade justificaria plenamente, por si só, a criação de um grupo de recrutamento próprio.

Mas não há sinais de que, da parte do ME, se esteja finalmente a querer construir, a partir de bases sólidas, uma escola de sucesso para todos os alunos. Por aqueles lados, a construção do sucesso educativo deverá continuar a fazer-se, como até aqui, da forma como que sai mais barata: à base de tiradas demagógicas e de facilitismo nas avaliações.

Camelo Lourenço

Ou da importância de, mesmo em tempo de pandemia, comemorar oficialmente o 25 de Abril.

Explicado de forma a que o entenda uma criança ou, muito mais difícil, um direitola tão ignorante quanto arrogante…

Do Parlamento nada de novo

Petição e projetos do BE e do PCP foram chumbados, esta sexta-feira, e professores com horários incompletos vão continuar a contabilizar menos de 30 dias para a Segurança Social. Há quem precise de 80 anos para conseguir uma carreira contributiva de 40 anos e ter direito à aposentação sem penalizações.

Os votos do BE, PCP, PAN e Verdes não chegaram para aprovar a mudança que pretendia que volte a ser contabilizado o tempo integral para a Segurança Social dos professores com menos de 16 horas letivas no horário. As abstenções do PSD – que defendeu em plenário que a situação tem de ser corrigida pelo Governo -, do CDS e do Iniciativa liberal (que não intervieram no debate) inviabilizaram a aprovação dos projetos que só tiveram o voto contra do PS.

As deputadas Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) insistiram que a mudança, com reduzido impacto orçamental, agrava a falta de professores que já se faz sentir em muitas escolas, especialmente em horários incompletos.

“Há alunos sem professores, mas o sistema diz que há professores de segunda categoria com um enorme buraco na carreira contributiva”, defendeu Joana Mortágua.

Este ano letivo estão colocados em horários inferiores a 16 horas letivas 5480 professores, estima Ricardo Pereira, fundador do grupo dos professores lesados nos descontos da Segurança Social e primeiro subscritor da petição que motivou o debate desta sexta-feira e que recolheu mais de cinco mil assinaturas.

Ao terem deixado de ser contabilizados, desde 2011, os 30 dias de descontos, os docentes não preenchem o tempo, por exemplo, para receberem o subsídio de desemprego. “Um professor que seja sucessivamente colocado em horários de 11 horas demoraria 80 anos para atingir os 40 anos de descontos para a aposentação”, aponta. Ricardo Pereira também garante que a mudança não pesaria no Orçamento do Estado. E exemplifica: um docente que fique no desemprego (sendo o subsídio 65% do salário bruto) após um horário de 10 horas letivas, ganharia pouco mais de 690 euros pelo que o subsídio rondaria os 380 euros.

Vamos ser claros: se os professores com horário incompleto vão continuar a ser prejudicados na contagem do tempo de serviço, ao PS e ao PSD o devem. E se no caso do PS se trata de dar suporte à política do seu governo, no caso do PSD é mesmo um misto de completa insensibilidade e calculismo político que os leva a optar pela cómoda abstenção. Pois se tivessem juntado os seus votos aos do BE, PCP, Verdes e PAN teriam vencido a oposição socialista.

Quando ao PS, há uma notória irresponsabilidade em ignorar decisões dos tribunais favoráveis às pretensões dos professores. E uma evidente miopia ao não ser capaz de admitir que a discriminação na contagem do tempo, além de injusta para os visados, que regra geral não escolheram ter horário incompleto, mas sujeitam-se a ele pela força das circunstâncias, é um dos factores que contribui para que largos milhares de alunos estejam meses privados de professores. Revela também um evidente cinismo quando alega que não se podem tratar de forma igual situações diferentes. Pois é isso mesmo que estão a fazer. Dois exemplos:

• Um professor colocado num horário de 15 horas, desconta para a SS na proporção das horas que lhe estão atribuídas, enquanto um colega com 16 horas, tendo um horário igualmente incompleto, faz o desconto na totalidade;
• Contudo, se esse professor cumprir as 16 horas em duas escolas distintas – 10 numa e 6 noutra, vamos supor – então já não tem direito ao desconto integral.

Noutra matéria de interesse para as escolas e os professores – a democratização da gestão escolar – as decisões foram adiadas. Os projectos de lei do BE e do PCP e o projecto de resolução do PAN baixaram, perante a perspectiva do chumbo pelo PS e os partidos à sua direita, à discussão em sede de comissão parlamentar.

Na Educação, portanto, consenso dos partidos do arco governativo em torno das grandes questões que lhes interessam – subfinanciamento do sector, contenção salarial da carreira docente, gestão unipessoal, mega-agrupamentos, municipalização – continua de pedra e cal. Em tudo o que é potencialmente fracturante no sector, aí temos a muralha de aço dos partidos do regime a funcionar. E dizem que temos falta de um pacto educativo…

PS e PSD recusam mexidas na gestão escolar

Os grupos parlamentares do PS e do PSD manifestaram-se nesta quinta-feira disponíveis para avaliar “melhorias” ao actual regime de gestão das escolas que se encontra em vigor desde 2008, mas recusaram que se deite “tudo para o lixo” e se regresse às direcções colectivas — existentes antes de ter sido instituída a figura de director como “órgão unipessoal” de liderança.

O deputado socialista Porfírio Silva revelou, a este respeito, que o seu grupo parlamentar já fez seguir para o Governo uma pergunta quanto ao prazo em que este “conta ter e disponibilizar a avaliação” ao modelo em vigor, conforme prometido no programa do executivo de António Costa. E onde se institui que “o Governo irá avaliar o modelo de administração e gestão das escolas e adequá-lo ao novo quadro que resultou do processo de descentralização [para os municípios] e aos progressos feitos em matérias de autonomia e flexibilização curricular”.

Como se previa, os partidos do centrão não estão disponíveis para uma revisão do modelo de gestão escolar que ponha em causa o modelo unipessoal, burocrático e centralista, dos directores e dos mega-agrupamentos, actualmente em vigor.

PS e PSD sentem-se confortáveis com o modelo que construíram e apenas admitem alterações pontuais para o adaptar à nova realidade que resulta da transferência de competências para as autarquias. Não querem “deitar para o lixo” todo o trabalho feito, ao longo destes anos, para limitar fortemente os princípios de gestão democrática que deveriam nortear a escola portuguesa, claramente explicitados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. Rejeitam por isso os projectos de lei do BE e do PCP por entregarem, veja-se só a ousadia, a gestão das escolas… aos professores!

Mais curiosas são as reacções dos representantes dos directores, também auscultados pelo Parlamento. Embora sejam parte interessada na discussão, tanto Eduardo Lemos como Manuel Pereira admitem que pode haver espaço para melhorias do actual modelo. Permitindo por exemplo o regresso das direcções colegiais, se for essa a vontade das comunidades educativas, e reforçando o papel e os poderes do conselho pedagógico.

Num parecer à petição da Fenprof apresentado a pedido da comissão parlamentar da Educação, o presidente do Conselho das Escolas José Eduardo Lemos considera que “não  há exemplo de nenhum  outro  serviço  público  do  país  com  uma  gestão  tão  democrática  e  participada  como a que existe  nas escolas  públicas”. Frisa ainda que a existência de um director “agiliza e flexibiliza a gestão” e “associa a gestão da organização escolar a uma pessoa concreta, perfeitamente identificada e conhecida de toda a comunidade”. 

Mas o presidente do Conselho das Escolas, o órgão que representa os directores junto do ministério, também defende que “nesta, como noutras matérias, se deve seguir o reforço da autonomia das escolas e, nessa medida, é favorável a que conceda às comunidades educativas a possibilidade de poderem optar pelo tipo de gestão que preferem – de tipo colegial ou unipessoal, como ocorreu entre 1998 e 2008”.

Também o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), Manuel Pereira, indica no seu parecer que “considera relevante a discussão” sobre o modelo de gestão. Mas frisa o seguinte: “Só uma gestão escolar baseada no conhecimento efectivo das necessidades da comunidade escolar, com uma comunidade educativa baseada na igualdade e no respeito mútuo, com a revalorização do papel do conselho pedagógico na tomada de decisões, o regresso ao exercício da colegialidade e um processo eleitoral verdadeiramente democrático, pode garantir uma escola pública de qualidade”.

Gestão escolar hoje no Parlamento

Com a petição da Fenprof, as propostas de lei do PCP e do BE e um projecto de resolução do PAN, a democratização do actual modelo de gestão escolar estará hoje na agenda parlamentar. Sem iniciativas vindas da bancada do PS ou dos partidos à sua direita, percebe-se que o modelo vigente, autocrático e centralista, continua a servir adequadamente, tanto o partido no poder, como aqueles que alimentam a esperança de o vir a substituir.

Não espero por isso grandes novidades, muito menos a agradável surpresa de ver aprovada alguma das propostas de lei em apreciação. Talvez apenas o projecto do PAN, uma mera resolução não vinculativa que remete para o Governo a responsabilidade de alterar o actual regime legal, no sentido da sua democratização, possa ter possibilidades reais de aprovação.

Fica o resumo das iniciativas em discussão e, no final do post, os links para os documentos originais.

Ainda na anterior legislatura a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entregou no parlamento, uma petição, já discutida na comissão de educação e ciência, que pede uma revisão legal, com a revogação do enquadramento em vigor, o qual, defendem os professores, retirou às escolas “práticas democráticas colegiais”, quase eliminou processos eleitorais, retirando ainda participação aos docentes em decisões pedagógicas e de política educativa, entre outros aspetos. Na quinta-feira, a petição será discutida em plenário, acompanhada de dois projetos de lei e um projeto de resolução.

A proposta do PCP acompanha as reivindicações sindicais e constrói de raiz um novo enquadramento legal para a gestão escolar, definindo competências, composição e forma de eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos – conselho de direção, conselho de gestão, conselho pedagógico e conselho administrativo – e de outros órgãos como os conselhos de turma, os conselhos de diretores de turma e as assembleias de delegados de turma. No preâmbulo, os comunistas defendem que o caminho seguido nos últimos anos na gestão escolar contraria a Lei de Bases da Educação e a própria Constituição, ao não respeitar “princípios de participação e democraticidade”.

O Bloco de Esquerda faz uma leitura semelhante no preâmbulo do seu projeto, mas, ao contrário da proposta do PCP, quer alterar o enquadramento legal vigente, não o substituindo por completo. “Na sua maioria, as escolas e agrupamentos de escolas tornaram-se locais de exercício de poderes absolutos de uma pessoa, abrindo precedentes a formas discricionárias do exercício do poder, assente em sistemas clientelares e com frequentes ligações ao poder autárquico. Chegou-se a esta situação de ausência de democracia na gestão das escolas, sem que tenha havido uma avaliação dos anteriores modelos de gestão democrática e muito menos uma demonstração da existência de limitações e fragilidades”, defende o BE.

Os bloquistas querem que as escolas possam decidir o seu modelo de gestão e que este tenha a participação alargada de “todos os seus profissionais e intervenientes”, estando ainda aberta ao diálogo com outras instituições da comunidade. Para o BE as escolas devem, desde logo, poder decidir se querem um órgão de gestão colegial ou centrado numa única pessoa, ou seja, um conselho executivo ou um diretor. Os professores devem eleger entre os seus pares os representantes dos órgãos pedagógicos; os docentes, não docentes e alunos devem representar uma “maioria clara” no conselho geral; a democracia interna dos estabelecimentos deve ser reforçada e a direção deve ser limitada ao exercício de apenas dois mandatos consecutivos, de quatro anos.

Unilateralmente, defende ainda o BE, as escolas devem poder decidir se querem uma gestão em agrupamento ou não, ao ser permitida a “análise, em sede de Assembleia Geral Constitutiva, da pertinência de manter, alterar ou reverter o agrupamento de escolas e/ou mega agrupamentos, dando às escolas a possibilidade de escolher com que querem articular e agrupar, substituindo a decisão tomada por decreto e sem auscultação”.

Já o PAN, no projeto de resolução, considera a discussão do modelo de gestão das escolas “pertinente e necessária”, sobretudo num quadro de descentralização de competências e de flexibilização curricular, e defende que o atual “deverá merecer uma revisão no sentido de assegurar a recuperação de um modelo de gestão democrática”.

Também para o PAN se tem afirmado em Portugal um “modelo de administração e gestão das escolas que traz a afirmação da figura do diretor, numa lógica de gestão burocrática e não poucas vezes autoritária”, que “põe em causa o modelo de gestão democrática com uma direção colegial eleita entre pares, pelos docentes, pessoal não-docente e estudantes”. O PAN propõe que o Governo elabore e apresente ao parlamento, ainda este ano, um relatório de avaliação do modelo de gestão escolar em vigor nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário e que reveja o atual enquadramento legal “ponderando a recuperação de um modelo de gestão democrática e o restabelecimento de uma direção colegial”.

Petição N.º 614/XIII/4.ª

Da iniciativa da FENPROF – Federação Nacional dos Professores – Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE)

Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, “Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário”

Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP)

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN)

Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readopção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos Ensinos Básico e Secundário

Divulgação: Plataforma de professores lesados nos descontos para a SS

Com o PCP e o BE receptivos à resolução de um problema que, só neste ano, afecta mais de 5000 professores contratados com horários incompletos, falta convencer o PSD a ir ao encontro das pretensões destes docentes, deixando de ser muleta do governo PS nesta matéria.

O actual regime de descontos para a segurança social é injusto, arbitrário e altamente penalizador para os professores que ainda aceitam horários incompletos com menos de 16 horas. Estará mesmo a ser uma das causas que levam a que muitas vagas fiquem longo tempo por preencher.

Perante a intransigência governamental, espera-se que o Parlamento possa dar resposta à justa reivindicação da plataforma de professores contratados. Fica o seu último comunicado.