IVA a 6% nas touradas, mas…

…a tourada parlamentar continua isenta. De pagar IVA e de assumir quaisquer outras responsabilidades.

O uso fraudulento do sistema informático continua a fazer-se impunemente. O crime compensa duplamente, pois além de ganharem indevidamente ajudas de custo, como já se sabia, também contabilizam votos de deputados ausentes. Como agora se ficou a saber.

Dizem-nos que necessitamos de muitas aulas de Cidadania no ensino básico. Já o exemplo cívico que alguns deputados dão, ao povo que os elegeu, parece ser assunto completamente irrelevante.

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E se dúvidas houvesse…

…a votação em plenário, hoje de manhã, encarregou-se de as dissipar. O PSD quer que o Governo “discuta” com os sindicatos a recuperação de tempo de serviço. Mas não está disposto a aprovar nenhuma norma que condicione essa discussão.

Não me posso dizer desiludido pois, em boa verdade, há muito deixei de alimentar certo tipo de ilusões…

PCP e BE bem tentaram mas sem sucesso: na contagem do tempo congelado às carreiras dos professores, o Governo só fica obrigado a sentar-se à mesa das negociações com os sindicatos, como foi aprovado na segunda-feira na votação da especialidade do Orçamento do Estado para 2019.

Na avocação da proposta do PCP para plenário, para obrigar a uma votação alargada a todos os deputados (na especialidade, essa votação é feita pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, ou seja, em representação das bancadas), PSD e CDS não acompanharam bloquistas, comunistas e ecologistas e travaram a definição de um prazo para que esse descongelamento aconteça.

Durante o debate, que antecedeu o período de votações em plenário, comunistas e bloquistas apontaram o dedo aos sociais-democratas. “Tanto blá-blá-blá e não acompanham isto?”, questionou a deputada Ana Mesquita. Já a bloquista Joana Mortágua notou que “a montanha pariu um rato”, por o PSD se fazer passar por “salvador dos professores” e não acompanhar a proposta comunista.

Fica então a valer apenas a proposta do PSD que só obriga o executivo socialista a discutir com os sindicatos.

Da satisfação dos sindicatos ao jogo dúbio do PSD

Ao obrigar o Governo a retomar uma negociação há muito dada como terminada, a decisão do Parlamento só pode ser lida com satisfação por parte dos sindicatos. Mas daí a considerar-se uma vitória dos professores o que ontem se passou no Parlamento, vai uma considerável distância. Pelo que há que ler com cautela as reacções iniciais…

Mário Nogueira já se manifestou satisfeito com a votação desta tarde na especialidade na Assembleia da República que levou à aprovação das alterações propostas pelo PSD, CDS e PCP ao orçamento para 2019 em relação ao tempo de serviço dos professores.

O dirigente sindical afirmou esta noite à SIC Notícias que se trata de “uma decisão importante que vem reconhecer o que a Fenprof e os sindicatos têm afirmado: que não houve negociação em 2018”.

Sublinhando: “Aquilo a que o Orçamento do Estado 2018 obrigava era que o Governo tivesse negociado o prazo e o modo de recuperar o tempo de serviço, nove anos, quatro meses e dois dias. E a negociação não ocorreu”. E os “partidos, com exceção do PS, reconheceram que a negociação não teve lugar e tem de ter”.

Mário Nogueira referiu ainda que “ao reinscreverem no OE2019 a norma de 2018 vêm dizer que isto tem de ser negociado e não foi. O Governo não só não negociou o que tinha de negociar, como impôs um corte de seis anos e meio no tempo de serviço, o que significa que em janeiro as negociações vão recomeçar do zero.

Voltar ao ponto de partida das negociações, sem qualquer cláusula que salvaguarde um ponto de partida negocial ou defina as consequências de um não acordo, permitirá ao Governo seguir, em 2019, a mesma estratégia que usou este ano: empatar o processo negocial, evitando que as consequências de um eventual acordo tenham impacto orçamental em 2019. E deixando o ónus da recuperação de tempo de serviço para o próximo governo, enquanto nos atirarão com um qualquer rebuçado em período pré-eleitoral.

Sublinhe-se que isto só sucederá desta forma por vontade do PSD e do CDS. A proposta do PCP, rejeitada pelos partidos de direita, apontava para uma recuperação do tempo total em sete anos, em moldes semelhantes aos que estão a ser seguidos na Madeira, e exigia que começasse a ter impacto já em 2019. O Bloco ia ainda mais longe e a sua ideia, também rejeitada, era que, em caso de não haver acordo entre Governo e sindicatos, a recuperação se faria em cinco anos, sendo recuperado 20% do tempo em cada um.

Claro que o PSD não quer perder os professores – precisa de todos os votos que puder arranjar para evitar o previsível descalabro eleitoral do próximo ano – mas também não quer que o Governo perca o braço de ferro que decidiu travar com os professores. Repondo em vigor uma norma do Orçamento de 2018 que se revelou inútil, o que o PSD diz ao Governo, enquanto tenta seduzir os professores, é: entretenham-nos!…

Talvez, a uns e a outros, as contas lhes saiam trocadas…

Recuperação do tempo de serviço volta ao ponto de partida

O entendimento entre os partidos à esquerda e à direita do PS não deu para mais do que isto: vai ser reposta, no Orçamento de Estado para 2019, a mesma norma que vigorou no de 2018 e que teve leituras contraditórias por parte do Governo e dos sindicatos:

A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Como se esperava, o PSD serviu de muleta ao PS, rejeitando as propostas do PCP e do BE que clarificavam que todo o tempo de serviço seria para contar e impunham prazos e obrigações concretas ao Governo nesta matéria.

Contudo, alguma clarificação resulta deste processo: se 2019 for ano de engonhanço negocial em matéria de recuperação do tempo perdido, os professores portugueses podem agradecer à aliança estratégica dos partidos do centrão. De facto, tanto um como outro preferem, em vez de honrar os compromissos do Estado com quem trabalhou, que o dinheiro do contribuinte continue cativo para outros compromissos – o resgate de bancos falidos, a eternização das parcerias ruinosas com os privados, as dívidas deixadas por ex-governantes corruptos que continuamos a pagar.

A proposta de alteração do PSD ao OE2019 que obriga o Governo a voltar a sentar-se à mesa para negociar a recuperação do tempo de serviço dos professores foi aprovada.

BE e PCP queriam pôr prazos, mas não passou.

Só o PS votou contra a proposta de Governo e sindicatos regressarem à mesa negocial para negociar “o prazo e o modo” de recuperação dos tempo de serviço congelado para efeitos remuneratórios das carreiras especiais que incluem outras carreiras além dos professores (como os polícias).

A proposta do PSD foi votada em conjunto com um dos artigos proposta pelo CDS-PP, que também defendia as negociações. BE e PCP juntaram-se à Direita e aprovaram. O número 2 da proposta do CDS que previa que o Governo apresentasse um plano detalhado dos custos decorrentes do impacto financeiro desta recuperação foi rejeitado pelo PS, BE e PCP, o que levou Teresa Leal Coelho, a deputada do PSD que preside aos trabalhos, a comentar: “Foi reposta a normalidade” .

Já as propostas do BE e do PCP que davam ao Governo um prazo para a recuperação integral do tempo de serviço (até 2023, no caso do BE, mais dois anos no caso do PCP), foram chumbadas: o PS votou contra, PSD e CDS-PP abstiveram-se.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Recuperação integral do tempo de serviço soma apoios

À esquerda e à direita do PS, todos os partidos parecem convergir na ideia de obrigar o Governo a voltar a sentar-se à mesa com os sindicatos. Agora não para impor a perda definitiva de 70% desse tempo, mas para acordar naquilo que já deveria ter sido negociado: o prazo e o modo da devolução. Esta semana, o consenso em torno da reivindicação dos professores saiu reforçado com a rejeição, pelos parlamentos regionais, do decreto-lei que determina a recuperação parcial de apenas três anos incompletos…

No Fundo: Outra vez os “chumbos”…

Apesar do ar jovial, a presidente do CNE está longe de ser uma jovem nas andanças educativas. Sem querer ser deselegante, diria mesmo que a doutora Emília Brederode Santos, se fosse professora a sério, daquelas que cumprem um horário completo com alunos, numa escola básica ou secundária, há muito que estaria saturada e retirada destas lides. Mas como criticar o trabalho alheio é sempre mais fácil do que dar o corpo ao manifesto, é a isto que estamos condenados: de tempos a tempos, lá vem a converseta do excesso de “chumbos”, prontamente amplificada pela comunicação social…

Colaborações: ComRegras

No Topo: Parlamento solidário com os professores

Com o Orçamento de Estado para 2019 já aprovado na generalidade, os partidos apresentam as suas propostas para aprovação na especialidade. E é neste contexto que se soube que PCP, BE e PSD pretendem consagrar, na lei orçamental, o princípio da contagem integral do tempo de serviço para professores e outras carreiras da administração pública…

No Fundo: As incógnitas da municipalização

É um assunto que tem andado arredado da primeira linha da actualidade educativa. Mas o plano de passar para as autarquias uma parte substancial das actuais competências do Estado central e, sobretudo, das direcções escolares, vai fazendo o seu caminho perante a indiferença quase generalizada das comunidades educativas. Para tentar atenuar as resistências, o Governo definiu um modelo para já facultativo, em que só entram as autarquias que assim o desejarem. O que acentua a incerteza acerca do que vem por aí…

Recuperação do tempo de serviço: até ao lavar dos cestos é vindima…

As hesitações e os posicionamentos que se vão assumindo, em torno do decreto-lei da recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, mostram que a luta dos professores pela contagem total está longe de terminada.

O Governo deu por encerradas as negociações com os sindicatos e transformou em decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, a sua proposta de devolução de 2 anos, 9 meses e 18 dias a partir de 2019, a atribuir aquando da primeira mudança de escalão que vier a ocorrer. Mas o documento, que estará a aguardar parecer das assembleias regionais, ainda não chegou a Belém para promulgação pelo Presidente.

Aqui, não são de descartar nem a hipótese do veto político, nem o envio para o Tribunal Constitucional, pois a proposta que se conhece, ao permitir ultrapassagens entre professores, é de constitucionalidade duvidosa.

O Presidente da República não garante promulgar o decreto do Governo que pretende recuperar dois anos, nove meses e 18 dias para efeitos de progressão de carreira dos professores. O diploma ainda não chegou a Belém, mas Marcelo Rebelo de Sousa já analisou eventuais argumentos para um veto. Fonte da Presidência confirmou ao Expresso que a promulgação não está garantida e que o dilema presidencial está em “50%-50%”.

Se o diploma for promulgado, PCP e BE já se comprometeram a chamá-lo à apreciação parlamentar. E é aqui que surge a novidade: o PSD reclama estar ao lado dos professores e anunciou a disponibilidade para chumbar, ao lado dos dois partidos de esquerda, o diploma do Governo.

A revogação do decreto-lei implicaria o retorno, de Governo e sindicatos, à mesa das negociações. Na prática, faria regressar o assunto à estaca zero.

O Público de hoje faz um bom ponto da situação actual e daquilo que, para os tempos mais próximos, é possível antecipar.

Se o Presidente da República promulgar o decreto-lei da contagem parcial do tempo de serviço dos professores, uma coligação negativa formada por PCP, BE e PSD vai anular o diploma do Governo. Cai por terra a intenção de António Costa, que sempre se mostrou inflexível nesta matéria, de contar dois anos, nove meses e 18 dias. O decreto-lei nunca entrará em vigor, não porque os partidos da oposição sejam contra a devolução do tempo de serviço aos professores mas porque consideram que contar dois anos (e não a totalidade dos nove anos congelados) é pouco.