Sobre os aumentos dos juízes

Os aumentos salariais dos juízes dos tribunais superiores, que a partir de agora irão poder ganhar mais do que o primeiro-ministro, foram aprovados no Parlamento. Uma decisão que é reveladora da dualidade de critérios, quando estão em causa as carreiras, as progressões e os salários dos funcionários do Estado. Uns são filhos, outros, enteados. Como esta semana ficou bem claro.

Desde logo, cai por terra o argumento da falta de dinheiro, de que se usa e abusa sempre que se fala, por exemplo, da carreira dos professores. Um juiz em início de carreira ganha quase tanto como um professor no topo. E a medida agora aprovada vai naturalmente aumentar, tanto os encargos salariais com a magistratura, como com as futuras aposentações. Mas o dinheiro, que no caso dos professores arruinaria irremediavelmente as finanças públicas, aqui deixou de ser problema.

Outra questão prende-se, como acusa o PSD, de estar a ser dado um tratamento especial aos juízes – o que põe em causa princípios de equidade e justiça. Pois uma coisa é reconhecer as especificidades de uma profissão. Outra é legislar especificamente para uma classe profissional, atribuindo-lhe benesses e isenções que não são dadas a mais ninguém. Dizem-nos que se trata, não de favorecimento dos juízes, mas da reposição de um direito que já existiu. Pois bem, também os professores nunca exigiram nada que fosse além do que, em matéria de contagem de tempo de serviço para progressão, fosse além do que se encontra legislado no ECD.

A negociação dos aumentos dos juízes mostrou, uma vez mais, as possibilidades e os limites da ginástica parlamentar. Com o caso dos professores, ficámos a saber que o PS não admitiria, sob pena de demissão do Governo, que o PSD se associasse aos partidos de esquerda para recuperar o tempo de serviço. Mas agora viu-se o PS a improvisar uma geringonça alternativa, para aprovar, contra o PSD e o BE, a sua proposta para os juízes. Uma opção que não pode deixar de ter leituras políticas:

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que “foi aprovada uma solução segundo a qual os magistrados poderão vir a ter um vencimento que vai para além do que é o salário do primeiro-ministro, embora com uma proposta do CDS que fixa o teto do salário do Presidente da Assembleia da República”.

“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por iguais”.

Digno de nota é também o facto de o principal negociador das alterações ao estatuto dos magistrados por parte do PS ter interesse pessoal no resultado das negociações. No entanto, Fernando Anastácio relativiza e desdramatiza. E, no fundo, já não estranhamos: conhecemos há muito a elasticidade da “ética republicana” dos socialistas quando estão em causa reais ou potenciais conflitos de interesses.

Questionado pelo Expresso sobre o facto de ter estado a negociar um aumento do tecto salarial para uma classe de que a sua cônjuge faz parte, o deputado foi perentório em dizer que não viu qualquer necessidade em pedir escusa: “Isso não me oferece nenhum comentário especial”.

E, já agora, quem é a juíza desembargadora que aqui vem à baila? Pois trata-se de uma velha conhecida de outras andanças político-judiciais. Eis, uma vez mais, política e justiça cruzando-se harmoniosamente e cimentando-se nos laços familiares e fidelidades partidárias. Como dizem os franceses, les beaux esprits se rencontrent…

Maria José Machado foi a relatora do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que absolveu a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues do crime de prevaricação de titular de cargo político, pelo qual tinha sido condenada em primeira instância a três anos e seis meses de pena suspensa. Depois, foi notícia no Observador por ter estado presente na campanha autárquica do PS em 2013. Nessa altura, justificou a participação pelo seu casamento com Fernando Anastácio, candidato derrotado do PS à câmara de Albufeira: “Não fiz campanha eleitoral, apenas estive presente em três situações como mulher do candidato, porque achei que esse era o meu dever”.

Já o filho do deputado socialista esteve envolvido na polémica do ‘familygate’, uma vez que, como o “Correio da Manhã” noticiou, foi nomeado a 11 de março deste ano por Duarte Cordeiro, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para seu adjunto. O governante justificou ao jornal ter considerado as “qualificações e a confiança pessoal” em Pedro Anastácio, que tem 25 anos e é membro do secretariado nacional da Juventude Socialista. “Nenhuma relação familiar pesou na minha escolha”, garantiu então Duarte Cordeiro.

E se tivessem sido Legislativas?

O Público fez a simulação, transpondo os resultados das Europeias para os círculos eleitorais nacionais, com a correspondente distribuição de mandatos parlamentares.

Claro que o exercício tem óbvias limitações, Nas Legislativas o abstencionismo nunca é tão elevado, um fenómeno que obviamente distorce os resultados e impede comparações directas. Estando em causa a formação da maioria parlamentar que irá suportar o novo governo, as motivações dos eleitores também são diferentes. Ainda assim, os resultados obtidos não deixam de permitir algumas reflexões.

A primeira coisa que se nota é que, na extrapolação para a geometria política nacional, a derrota da direita se torna ainda mais evidente. PSD e CDS ficariam reduzidos a cerca de um terço do total de deputados.

À esquerda, BE afirmar-se-ia como terceira força política, reforçando a sua força parlamentar. Ao contrário da CDU, cada vez mais confinada à condição de pequeno partido. Fora dos maiores círculos eleitorais, esta apenas elegeria deputados no sul do país, nas tradicionais áreas de influência do PCP.

Quanto aos pequenos partidos, o PAN seria também aqui uma surpresa, passando de um para seis deputados. O Aliança, o Livre e o Basta elegeriam os respectivos cabeças de lista no círculo de Lisboa.

Mas a alteração mais significativa seria o crescimento do PS. Com 106 deputados, passaria a estar apenas a 10 da maioria absoluta. E uma geringonça, na sua forma actual, deixaria de fazer sentido. O PS precisaria apenas de um parceiro parlamentar, e não dois como actualmente, para poder governar. Mais: antevendo um resultado ainda melhor nas próximas eleições e um crescimento significativo do PAN, o PS sentir-se-á tentado a buscar um entendimento com este partido.

Efectivamente, o PAN parece ter vindo para ficar no nosso sistema político. Mostrando-se até hoje mais como um partido “animalista” do que ecologista ou ambientalista, tem fugido a um posicionamento claro no tradicional jogo político entre esquerda e direita. Para além das micro-causas a que se têm dedicado, o que pensam os militantes deste partido sobre as grandes questões económicas, sociais e políticas que ocupam a política tradicional? A verdade é que se tem prestado pouca ou nenhuma atenção aos posicionamentos do PAN nos diversos debates e votações parlamentares em que, desde 2015, marcam presença.

Mas é indesmentível que um partido com um programa convenientemente vago e suficientemente flexível poderá vir a tornar-se o parceiro mais desejado para uma geringonça 2.0 que pudesse vir até a dispensar a presença do PCP ou do BE – ou de ambos.

O PAN pode estar prestes a deixar de ser apenas o partido dos cãezinhos, dos gatinhos e do activismo anti-touradas, assumindo um lugar de relevo na política portuguesa. Talvez seja conveniente, por isso mesmo, começar a prestar-lhe mais atenção…

Colaborações: ComRegras

No Topo: A mentira desmascarada

Foi dito e repetido até à exaustão, por diversos governantes e por jornalistas e comentadores demasiado habituados a repetir, sem confirmar, a informação falsa que lhes é transmitida por fontes governamentais: a recuperação integral do tempo de serviço dos professores custaria anualmente ao país 635 milhões de euros, em resultado dos aumentos salariais decorrentes das progressões.

Mas a verdade é que o rigor daquele número nunca foi demonstrado…

No Fundo: 2 anos, 9 meses, 18 dias

Parece ter chegado ao fim a longa luta dos professores pela contagem integral do tempo de serviço que perderam durante os períodos de congelamento das progressões. Frustrada a tentativa de alteração, por via parlamentar, do decreto do governo, prevalece o que este tinha decidido unilateralmente: os professores só irão recuperar cerca de 30% desse tempo.

O governo socialista emerge como claro vencedor neste processo…

Reflexões sobre uma derrota anunciada

Não adianta branquear a derrota: com a esperada rejeição da proposta de alteração do decreto-lei n.º 36/2019 caem por terra as aspirações dos professores à recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que foram subtraídos às suas carreiras.

Viu-se bem como, nas votações parlamentares do final da manhã, os partidos convergiram em divergir, votando de forma desalinhada e impedindo a formação de qualquer maioria favorável às aspirações dos professores. No final, e no íntimo de todos, respirava-se de alívio pela ultrapassagem de uma crise política que ameaçava assombrar o período eleitoral e a formação do próximo governo.

Neste processo, destacaram-se a ousada cartada jogada por António Costa, uma ameaça de demissão que assustou os partidos de direita e os levou, com muito medo mas pouca vergonha, a dar o dito por não dito. A dupla Costa e Centeno marcou pontos pela sua iniciativa e determinação – os eleitores portugueses costumam apreciar estas coisas – enquanto o PSD e o CDS confirmaram a falta de rumo em que continuam mergulhados e a fragilidade das respectivas lideranças.

Quanto aos partidos à esquerda, se podem alegar coerência nas suas posições, que não se alteraram entre a votação na especialidade e a votação final, também não escapam às críticas: poderiam ter viabilizado a proposta do PSD – nem precisariam de votar a favor, bastaria um deles optar pela abstenção – de forma a garantir que pelo menos o compromisso da recuperação integral ficaria registado, preto no branco, em forma de lei. Não o fizeram, e nessa atitude percebe-se a vontade de não permitir que o tempo dos professores ficasse a constituir um escolho nas complexas negociações de uma possível geringonça 2.0.

Para os professores, o tempo é de desânimo. Mas convém que seja, também, de reflexão. A fasquia que colocaram era elevada, e só não digo que a ambição era irrealista porque constato que, tanto na Madeira como nos Açores, ela se mostrou possível de concretizar. No Continente, esgotadas tanto a frente negocial, com o Governo, como a batalha legislativa, no Parlamento, restam agora os tribunais onde se poderá talvez batalhar ainda em torno das ultrapassagens que a aplicação do decreto governamental irá promover. Mas mesmo aí não estará em causa qualquer possibilidade de recuperar mais do que os 2 anos, 9 meses e 18 dias concedidos pelo Governo.

Sobra, assim, a política pura e dura. Eleições europeias dentro de duas semanas e legislativas em Outubro serão dois momentos-chave para que os professores sinalizem o seu descontentamento e orientem o seu sentido de voto tendo em conta a forma como foram tratados pelos vários partidos. E o que podem ainda esperar – ou não – de cada um deles…

A minha proposta ao BE e ao PCP

Votem contra a proposta do CDS e viabilizem, pela abstenção, a do PSD.

Explicarei porquê.

Os dois principais partidos à esquerda do PS já anunciaram que irão rejeitar as condicionantes orçamentais que PSD e CDS pretendem incluir na alteração ao decreto da recuperação do tempo de serviço. As razões são compreensíveis: a uma postura errática e oportunista dos partidos de direita, que se desdizem e rompem compromissos com base em mero calculismo e jogos de bastidores, a esquerda parlamentar quer responder com coerência, honestidade e princípios. Não posso criticar. Por outro lado, impor um conjunto tão severo de condições para concretizar um direito que é reconhecido aos professores não deixa de ser um vergonhoso exercício de hipocrisia. Do qual, compreensivelmente, nem todos desejam ser cúmplices.

Há, contudo, uma diferença substancial entre os projectos do PSD e do CDS. Enquanto o primeiro partido apenas invoca regras de sustentabilidade orçamental para condicionar a devolução do tempo de serviço, o CDS pretende associar esse processo a uma revisão do Estatuto da Carreira Docente. O que, neste contexto, só pode ser entendido como a criação de novos e maiores entraves à progressão na carreira.  Uma verdadeira caixa de Pandora que os centristas querem destapar, à boleia da satisfação de uma reivindicação justa da classe docente.

É assim que, enquanto professor, me atrevo a sugerir ao Bloco e ao PCP que, em vez de uma rejeição em conjunto das propostas da direita, se distinga entre a má e a menos má. “Premiando” a pior de todas – a do CDS, que contempla a revisão do ECD – com a rejeição e viabilizando, com a abstenção, a do PSD. Aquela que, apesar dos os seus defeitos e do troca-tintismo evidente deste partido, salvaguarda um princípio que para os professores é fundamental: o reconhecimento de que existe uma dívida de 9 anos, 4 meses e 2 dias de que os professores portugueses se acham credores. Uma dívida que, mesmo tardando em ser restituída, não aceitaremos nunca que seja apagada.

Divulgação: Carta aberta da plataforma sindical aos partidos com representação parlamentar

CARTA ABERTA

Às direções dos partidos com representação parlamentar que apresentaram propostas visando a contagem integral do tempo de serviço cumprido pelos professores

Os professores e educadores pugnam pelo reconhecimento de todo o tempo de serviço que cumpriram durante os períodos de congelamento, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias.

São conhecidas as razões desta justa posição dos docentes e só a sua longa e persistente luta permitiu que, até hoje, o governo não tenha conseguido eliminar para efeitos de carreira, como pretendia, mais de 6,5 anos de trabalho realizado.

Após a publicação do Decreto-Lei n.º 36/2019, cinco grupos parlamentares (PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV), tal como tinham anunciado, apresentaram propostas de alteração ao diploma, no âmbito das apreciações parlamentares requeridas.

Em trabalho realizado em sede de comissão, os grupos parlamentares procuraram encontrar o que de comum constava nas diversas propostas e, com exceção do PS, votaram favoravelmente os aspetos em que convergiam, dividindo-se no que os separava. Em democracia, esse é o procedimento normal, porém, o PS decidiu agir de outra forma e opôs-se a tudo o que esteve em discussão e votação. Não surpreendeu esta intransigência, pois o governo manteve-a com os sindicatos de professores durante toda a farsa negocial, que durou mais de um ano.

Serão, agora, votadas em sessão plenária da Assembleia da República as alterações propostas ao Decreto-Lei n.º 36/2019. Para as organizações sindicais de docentes, a solução encontrada na sequência dos trabalhos da comissão seria a mais positiva; contudo, mais negativo que a aprovação de posição diferente, contendo alguns critérios de contexto, seria a não aprovação global final de alterações, pois tal significaria que o Decreto-Lei n.º 36/2019 se manteria tal como foi imposto pelo governo. As consequências seriam:

– A recuperação de, apenas, 2 anos, 9 meses e 18 dias, ou seja, a eliminação de mais de 6,5 anos de tempo de serviço cumprido;

– Em relação a esta pequena parcela de tempo, só 1/3 seria recuperado em 2019 e com impacto, apenas, no segundo semestre (esta situação não se verificaria com este diploma, mas sim com o que alegadamente aguarda promulgação, pois com DL 36/2019 só a partir de 2020 é que se iniciaria a recuperação);

– A obrigação de os professores optarem entre dois regimes que, em ambos os casos, lhes apaga os já referidos mais de 6,5 anos de trabalho;

– A manutenção de ultrapassagens de docentes com maior antiguidade por outros de menor, entre outros aspetos negativos. 

Exm.ºs/ªs Senhores/as

Líderes partidários,

Os professores e educadores, tal como as suas organizações sindicais, conhecem e respeitam as diferenças entre os diversos partidos políticos, mas apelam a que, na votação que se realizará em sessão plenária, no respeito pelos compromissos assumidos junto dos docentes, seja tido em conta o que, para estes, é essencial: não deixar que se apague qualquer parcela de tempo de serviço; garantir que os 2 anos, 9 meses e 18 dias (que passarão a constituir o primeiro momento da recuperação) sejam recuperados de uma só vez, com produção de efeitos a janeiro de 2019; prever a negociação dos 6,5 anos remanescentes, concretizando, assim, a recuperação integral do tempo de serviço prestado/trabalhado.

Os professores aguardam com expetativa a votação que se realizará, deslocando-se à Assembleia da República para acompanhar in loco os trabalhos parlamentares.

Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 7 de maio de 2019

 As Organizações Sindicais de Docentes

ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU

SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU

Estarão os 9-4-2 definitivamente perdidos?

O recuo humilhante do PSD e do CDS na questão do tempo dos professores, receosos de que lhes colem a imagem de irresponsabilidade orçamental, obriga a deitar contas à vida: a chantagem de Costa sobre os partidos da direita parece ter funcionado. Ou o medo de eleições antecipadas é mais do que muito… Em qualquer dos casos, dificilmente haverá, agora, hipótese de consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço.

Isto porque a proposta aprovada na especialidade resultou de uma conjugação rara de vontades, à esquerda e à direita, que deixou isolado o PS e implicou cedências mútuas: o Bloco e o PCP viram rejeitada a imposição de prazos para a devolução do tempo, mas o PSD e o CDS também não conseguiram fazer valer o princípio da sustentabilidade do aumento da despesa, decorrente das progressões que a recuperação do tempo iria originar.

Ora se os partidos da direita, apertados pelo PS, já não deixarão passar o diploma que aprovaram sem a inclusão das condicionantes orçamentais, há uma questão que tem de se colocar: estarão o BE e o PCP, ainda que sob reserva, dispostos a viabilizar a inclusão das condições exigidas pela direita? Num apelo invulgar, a Fenprof pede que o façam:

O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, apelou aos partidos de esquerda para não inviabilizarem as propostas do PSD e do CDS. “A alternativa não é uma negociação sem critérios, é apagar esse tempo. Seria estranho para os professores que os partidos de esquerda viessem a inviabilizar a recuperação do tempo de serviço”, afirmou ontem, em declarações à SIC, o sindicalista. O líder da Fenprof defende que a esquerda estaria a fazer um “favor” ao Governo, que “quer apagar aos professores seis anos e meio”.

Contudo, nenhum dos partidos parece disposto a corresponder ao apelo de Mário Nogueira. Preferem inviabilizar a aprovação do diploma a alinharem na chantagem do Governo e na cobardia política que vem sendo revelada pelos partidos de direita.

O Bloco de Esquerda esclareceu que “não está disponível para nenhum recuo face ao que foi aprovado nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019” e que “seria esse o significado da aprovação das propostas de PSD e CDS”. Os bloquistas rejeitam “as propostas que obrigam futuros governos a critérios impostos por Bruxelas para impedir a recuperação integral do tempo de serviço dos professores no futuro”.

O PCP, num comunicado divulgado ao final do dia, considera que “as propostas apresentadas por PSD e CDS significariam fixar um prazo de, no mínimo, 50 anos para a concretização da contagem integral do tempo de serviço, fazendo-a ainda depender das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Para os comunistas, a “solução para o problema que está criado com a recusa do Governo em concretizar o direito à progressão na carreira e o recuo de PSD e CDS, relativamente a um texto que aprovaram e defenderam na passada quinta-feira, tem de ser a de lutar pela aprovação desse texto em votação final global”.

Perante estas posições, e a não ser que surja algum improvável volte-face, a rejeição das alterações ao decreto-lei que consagra os 2 anos, 9 meses e 18 dias é neste momento uma quase certeza. Significa, para os professores, o apagamento dos efeitos de cerca de seis anos e meio da sua vida profissional na progressão na carreira, algo que muito dificilmente será revertido no futuro e que constitui um perigoso precedente. De agora em diante, qualquer governo menos escrupuloso, que queira apresentar serviço sem aumentar despesa, já sabe onde o ir buscar: a pretexto de uma qualquer crise, congela carreiras e bloqueia progressões, passando por cima de direitos dos trabalhadores legalmente consagrados e impondo as perdas de forma definitiva.

Acrescente-se, no entanto, que a nova versão do decreto que a direita pretende aprovar nada garante aos professores: ao fazer depender a recuperação de tempo de serviço de uma conjugação de múltiplos indicadores macro-económicos, o que se está a dizer, na prática, é que o país nunca estará em condições de suportar a devolução aos professores do tempo que lhes foi retirado.

…Da parte do PSD faz-se depender a concretização da recuperação dos “recursos disponíveis face à situação económica e financeira, tendo em conta, nomeadamente a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmos de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo”.

O PSD faz também depender a aplicação da contagem do tempo de serviço do “respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a que o aumento das despesas com o pessoal (…) não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa”. 

Por seu lado, o CDS estipula que a recuperação do tempo de serviço terá de ter em conta “as condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; a possibilidade de revisão da carreira docente; e no caso dos docentes posicionados no 9.º e 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação”.  

A proposta do CDS traz, como se vê, o bónus da imposição de uma revisão da carreira docente, certamente com o objectivo de criar novas e ainda mais eficazes barreiras à progressão. O que Jerónimo de Sousa não deixa de assinalar…

Segundo Jerónimo de Sousa, “o CDS faz um acrescento inquietante” às salvaguardas que colocou sobre a mesa, para aceitar a reposição dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos dos professores exigem, ao “pôr em causa o estatuto da carreira docente”.

Neste lamentável processo, e num claro atropelo da ordem constitucional, assistimos ao rasgar de vestes do Governo, ameaçando com a demissão perante um Parlamento que apenas fez aquilo que lhe compete: fiscalizar a governação e impor limites legais à acção governativa. Como se fosse o Parlamento a ter de se submeter ao Governo e não este a subordinar-se e a prestar contas aos representantes eleitos da nação.

No reverso da medalha, vemos os deputados da direita a tentar aprovar uma lei que, reconhecendo direitos, condiciona a sua aplicação à decisão arbitrária do Governo e ao cumprimento de critérios orçamentais ditados pelas instituições europeias. Se isto não é inconstitucional, então nada mais o poderá ser…