A Fenprof contra a ILC

fenprof-ilc.JPGA Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propõe ao Parlamento legislar a recuperação total do tempo de serviço dos professores está em consulta pública no site da Assembleia da República. Vários contributos individuais têm sido divulgados. De um modo geral, apoiam e reforçam a iniciativa que, partindo de um grupo de professores e sendo subscrita por mais de 20 mil cidadãos, ganhou direito a ser discutida e votada no Parlamento. Mas há, entre todas, uma posição que está a despertar perplexidade e polémica: a Fenprof manifestou reservas em relação à ILC, sugerindo mesmo a sua ilegalidade.

Antes de mais, reconheça-se a coerência da principal federação de professores: os seus dirigentes sempre foram críticos da iniciativa e o que dizem agora não difere substancialmente de posições anteriores. Assumindo-o com clareza, sujeitam-se à contestação e à crítica dos professores. Não mandaram dizer: disseram-no. A este respeito, gostaria de ver, da parte dos restantes sindicatos e federações, idêntico assumir de posições e responsabilidades perante a classe que pretendem representar.

Posto isto, passemos ao essencial da questão: a rejeição, pelos sindicatos da Fenprof, da iniciativa dos professores. O argumento é simples. A AR já definiu, em momentos anteriores, nomeadamente em duas leis orçamentais, como quer que a questão do tempo de serviço dos professores seja resolvida: através de um processo negocial entre Governo e sindicatos destinado a definir o prazo e o modo da sua recuperação. Assim, não faria sentido o Parlamento aprovar uma nova lei sobre o assunto, contrariando o disposto na Lei do Orçamento actualmente em vigor.

Embora possa ter alguma lógica, este raciocínio não aguenta o embate com a realidade: é evidente, e não é de agora, a completa indisponibilidade do Governo para negociar com a Fenprof nos moldes pretendidos. Não só não pretendem negociar a recuperação integral, como até a eventual recuperação parcial dos dois anos e nove meses foi pensada para ter um efeito quase nulo no Orçamento de 2019. Quando o Governo se recusa a estabelecer um calendário negocial com os sindicatos e se dá ao luxo, até, de sugerir que a eventual negociação pode ocorrer só lá para o final do ano – ou seja, depois das eleições, eventualmente com outro governo em funções – faz algum sentido confiar na boa-fé negocial de governantes que, claramente, nunca a tiveram?

Como associado de um sindicato da Fenprof, não me agrada o público menosprezo que esta demonstra por uma iniciativa que encontrou sólido apoio entre os professores: um grupo de docentes, descontentes com o engonhanço negocial a que assistimos há anos, resolveu recorrer a um dos mecanismos de democracia directa existentes no nosso sistema político. E interpelou o Parlamento, desafiando os partidos a produzir algo mais do palavras elogiosas ou declarações de intenções: uma lei consagrando a contagem de todo o tempo de serviço que, tendo sido cumprido pelos professores, deveria reverter em pleno para a sua carreira.

Se a reacção inicial da Fenprof foi, até certo ponto, compreensível – tratava-se de não inquinar um processo negocial em que estavam envolvidos e em que acreditavam, ou tentavam acreditar – neste momento ela não tem qualquer razão de ser. Em bom rigor, a lei orçamental a que a Fenprof se agarra de unhas e dentes não obriga o Governo a nada, a não ser a encenar uma negociação inconclusiva semelhante à que teve lugar em 2018. A coerência, que noutras circunstâncias se poderia elogiar, confunde-se aqui com um sectarismo de vistas curtas. Se apostámos numa estratégia que não funciona, o mínimo que deveremos fazer é considerar alternativas e envolver outros intervenientes. Não é sensato, quando insistimos em fazer sempre o mesmo, esperar resultados diferentes.

A Fenprof acrescenta uma outra coisa: em vez da discussão da ILC, seria mais interessante uma apreciação parlamentar de um eventual decreto-lei sobre a mesma matéria que consagrasse a recuperação apenas parcial do tempo de serviço. Só que este é um cenário especulativo: nada garante que, em ano eleitoral, o Governo queira repetir essa provocação aos professores quando pode simplesmente arrastar, até final da legislatura, o simulacro negocial com que tem vindo a entreter os sindicatos. Pelo que a forma mais segura e expedita de a recuperação do tempo de serviço voltar novamente ao Parlamento é justamente através da discussão da ILC e de eventuais propostas alternativas a apresentar pelos partidos.

Enquanto professor, sindicalizado e blogger, a minha posição é a mesma de sempre – e nem sempre compreendida: entendo que a luta dos professores em defesa dos seus direitos e da sua carreira se deve fazer com o contributo de todos. Rejeito tanto o sectarismo de “donos da luta” a que nem sempre as direcções sindicais conseguem resistir, como a deriva anti-sindical em que por vezes embarcam aqueles que elegem como inimigos de classe os seus próprios sindicatos. Entendo a luta dos professores como uma soma de esforços com objectivos comuns, não como uma luta por protagonismos ou pela afirmação de estratégias e iniciativas mutuamente exclusivas.

Precisamos de sindicatos fortes, representativos e em permanente sintonia com as aspirações colectivas da classe profissional que representam. Melhores sindicatos, dirão alguns. Com outros dirigentes, acrescentarão outros. A verdade é que, até hoje, aqueles que advogam o fim do sindicalismo ainda não nos apresentaram melhor do que um mundo laboral feito de precariedade, baixos salários, prepotência patronal e ausência de direitos laborais. Se quiserem continuar a resistir à ofensiva contra a classe, visando a sua domesticação e proletarização, os professores do século XXI não dispensarão a existência de organizações que colectivamente os defendam e representem.

Mas precisamos igualmente de sindicatos que saibam ouvir os trabalhadores que representam. Quando 22 mil cidadãos – a grande maioria, presume-se, professores – se associam a uma iniciativa legislativa, o mínimo que se exige é que os sindicatos que os representam respeitem e procurem compreender essa posição. Da qual até podem discordar por razões estratégicas. Mas à qual não se pode negar sentido de oportunidade e, no momento que vivemos, especial relevância. Em vez de hostilizarem os promotores e apoiantes da ILC, seria mais proveitoso que os sindicatos aproveitassem o que esta iniciativa pode trazer de positivo à luta que é de todos.

Talvez entendessem que não é uma iniciativa tão tola como parecem pensar.

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Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: O “54” vai ao Parlamento

O decreto-lei nº 54/2018, estabelecendo um novo quadro legal para os alunos com necessidades especiais, é um dos documentos estruturantes da política educativa deste governo. Embora parta de uma ideia relativamente consensual – as crianças e jovens com problemas que condicionam a aprendizagem ganham mais estando integrados em grupos heterogéneos, do que segregados em salas especiais – o novo quadro legal não está a ser fácil de implementar na generalidade das escolas…

No Fundo: Falta dinheiro para tudo… menos para os bancos

A notícia da semana que hoje destaco pela negativa não diz estritamente respeito à Educação. Nem sequer é novidade: há anos que se sabia da imensidão dos buracos financeiros que se foram abrindo nos principais bancos portugueses. A ganância de uns quantos “investidores” e a gestão danosa dos seus cúmplices nas administrações bancárias geraram, em crédito mal parado, um monumental desfalque que já vai em perto de 13 mil milhões de euros. E aumentará nos próximos anos. Já somos o país da UE que mais dinheiro gastou a “resgatar” bancos falidos…

O 54 vai ao Parlamento

54.jpgO regime jurídico da educação inclusiva, vulgarmente conhecido nas escolas como “o 54”, por ter sido implantado através do decreto-lei n.º 54/2018, vai ser apreciado no Parlamento. À excepção do PS, todos os partidos, à esquerda e à direita, têm reparos a fazer ao novo regime de inclusão que veio substituir a anterior legislação sobre necessidades educativas especiais.

Ao contrário dos porfírios socialistas, acredito nessa suprema virtude da democracia que é a separação de poderes. Agrada-me que seja o Parlamento, e não o Governo, a fazer as leis. Ou, pelo menos, a revê-las e corrigi-las quando se mostram manifestamente insuficientes, insatisfatórias e desajustadas da realidade.

Parece-me que se justificava mexer na lei anterior, no sentido de alargar o âmbito das necessidades especiais e dos alunos elegíveis para apoio. Mas não o fundamentalismo em torno da inclusão à força que, no caso de alguns alunos, só os pode levar à pior das exclusões, que é a falsa integração. No novo regime sobra burocracia e papelada e faltam, como já todos notaram, meios e recursos para uma efectiva inclusão dos alunos que podem efectivamente ser incluídos e que seriam, à partida, os que mais teriam a ganhar com o novo modelo.

Espera-se agora que, na hora de discutir e decidir, os cálculos eleitoralistas não se sobreponham à necessidade de encontrar consensos parlamentares que viabilizem a melhoria de um decreto que, da forma como está, praticamente só agrada ao ME e às suas adjacências. E com o qual muitos alunos ficam a perder…

Turmas mais pequenas, formação gratuita para docentes e pessoal auxiliar, maior envolvimento dos pais e encarregados de educação na avaliação do sistema e uma avaliação mais rigorosa e cuidada dos instrumentos da educação inclusiva são algumas das questões que os partidos, à excepção do PS, querem consagrar no novo regime jurídico que substituiu o da educação especial. E é isso que irão fazer nos próximos meses depois de o PCP e o Bloco terem chamado ao Parlamento o decreto-lei do Governo que entrou em vigor no fim do Verão e está já a ser aplicado em muitas escolas. O diploma vai ser alvo de propostas de alteração.

No debate sobre a apreciação parlamentar do diploma pedido por comunistas e bloquistas, só o PS se mostrou satisfeito com o novo regime, que é criticado também pelos professores. O secretário de Estado da Educação admitiu que o novo regime (que veio substituir o anterior que vigorava há dez anos) é “ambicioso e, por isso, difícil” e que “requer acompanhamento e recursos”. Argumentou que o orçamento para este ano prevê um aumento da dotação, que se fez um reforço de técnicos, professores (520), psicólogos (200) e de formação dos docentes e funcionários envolvidos, que estão a ser desenhados planos para a transição para a vida activa dos jovens com necessidades especiais.

O deputado do PS Porfírio Silva veio em seu socorro e criticou a “imprudência” de se “interromperem experiências” como a da aplicação inicial do novo regime, pedindo a “responsabilidade de não introduzir ruído” e de “não dificultar a acção da comunidade educativa”.

As propostas de alteração do Bloco e do PCP seguem caminhos parecidos e, além da redução das turmas que tenham alunos com necessidades educativas especiais (NEE), apostam no reforço dos recursos humanos e materiais para este sector. Defendem que o calendário de implementação do novo regime tem que ser progressivo, querem atribuir créditos horários aos professores (que o trabalho direccionados aos alunos com NEE integre a componente lectiva) e aumentar o tempo de formação para docentes, técnicos e funcionários – e que esta seja gratuita -, que exista mais do que uma equipa multidisciplinar por agrupamento, e que se envolva os especialistas, professores e encarregados de educação na elaboração das estratégias para as escolas com alunos com NEE.

Comissão da ILC ouvida no Parlamento

Eis o vídeo integral da audição parlamentar da Comissão Representativa da ILC na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Destaco especialmente a intervenção final do nosso colega Luís Braga – a partir dos 39m50s – que de forma muito clara e assertiva exprimiu o pensar e o sentir de uma grande maioria dos professores.

Quanto aos deputados presentes, justificaram como puderam as acções e as omissões dos respectivos partidos em relação a um conflito que se arrasta há demasiado tempo. Procuraram, no que lhes foi possível, mostrar simpatia pela causa dos professores.

O problema, como os nossos representantes não deixaram de sublinhar, é que esta não é uma questão de simpatias ou de bonitas palavras.

É uma questão de justiça.

Governo orgulhosamente só

salazarÉ o que se deduz da audição parlamentar dos sindicatos dos professores: todas as bancadas, à excepção da do PS, apoiam o apelo ao retomar nas negociações da recuperação do tempo de serviço. E propõem-se contribuir para o desbloqueio da situação, embora da parte de alguns pouco se tenha visto, até agora, do que palavras de circunstância…

Os deputados da comissão de Educação garantiram esta quarta-feira aos sindicatos de professores que irão defender no Parlamento a recuperação integral do tempo de serviço, questionando a legalidade de tratamento diferenciado entre os docentes das ilhas e do continente.

A pedido da plataforma sindical de professores, a comissão de Educação e Ciência recebeu esta quarta-feira representantes das dez estruturas sindicais que compõem a plataforma para discutir o polémico processo de recuperação do tempo de serviço congelado.

PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP voltaram a afirmar que irão apoiar os docentes na recuperação integral do tempo de serviço, à semelhança do que aconteceu com os funcionários públicos das carreiras gerais.

“O Governo está orgulhosamente só”, sublinhou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, depois de ouvir o apoio dos deputados à proposta de recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias de serviço congelado.

A deputada comunista Ana Mesquita garantiu que o PCP não aceitará nenhum “diploma que não contenha a recuperação integral” do tempo serviço e criticou o Governo por ter “falhado com o cumprimento cabal de uma norma do Orçamento do Estado que diz respeito a milhares de trabalhadores”.

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda consideraram que a proposta governamental de recuperar menos de três anos se tratou de uma opção política: “Se no Orçamento de Estado há mais 800 milhões, então há recursos orçamentais”, defendeu Ana Mesquita.

A deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, lembrou que quando o Governo prometeu recuperar o tempo de serviço congelado aos funcionários públicos criou “uma expectativa de encontrar uma solução de equidade para as outras carreiras”, que passa sempre pela “recuperação de 100% do tempo” trabalhado.

“Deixo uma pergunta: Porque é que nas Regiões Autónomas foi possível recuperar todo o tempo de serviço e no Continente não é?”, acrescentou Joana Mortágua, questionando a legalidade de um tratamento desigual dos professores.

Também a deputada do PSD, Maria Germana Rocha, questionou a constitucionalidade da medida apresentada pelo Governo tendo em conta as diferenças aplicadas aos docentes das diferentes regiões.

[…]

A deputada do PDS criticou também a falta de propostas alternativas para compensar a recuperação do tempo de serviço e o facto de o Ministro das Finanças não revelar o custo financeiro da recuperação do tempo de serviço.

Também o secretário geral FNE criticou o Governo por passar a ideia de que a medida iria custar cerca de 600 milhões de euros, o que seria “incomportável e insustentável, sem nunca comprovar esses números com contas consistentes”.

Também Ana Rita Bessa, do CDS-PP, criticou o executivo: “Falou-se aqui em simulacro, que significa ato pelo qual se simula e não se tem intenção de praticar. E foi o que aconteceu”, criticou Ana Rita Bessa, referindo-se às negociações de 2018.

ILC finalmente admitida no Parlamento

Depois de vários entraves técnicos e processuais – a maioria dos quais perfeitamente evitáveis – a Assembleia da República admitiu finalmente, à apreciação parlamentar, a iniciativa legislativa de cidadãos que propõe a recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

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Estão de parabéns os mais de 20 mil subscritores, a maioria dos quais professores, sendo devido um agradecimento especial aos colegas da Comissão Representativa que, com a sua persistência, conseguiram finalmente levar os seus – nossos! – intentos a bom porto. É a democracia a funcionar, como muito bem refere o comunicado da comissão.

Claro que a admissão da ILC à discussão, primeiro na Comissão de Educação e posteriormente no plenário, onde será votada, não significa a vitória das pretensões dos professores. Pelo contrário, mesmo com uma improvável maioria de votos favoráveis, o Governo poderia sempre colocar travão à aplicação da lei, uma vez que, estando o Orçamento para 2019 já aprovado, o Parlamento não pode impor a aplicação de leis que criem despesa sem cabimento orçamental. Tendo isto em conta, compreendem-se melhor os oportunos entraves burocráticos que atrasaram a admissão da ILC…

Recorde-se que no articulado da ILC o que se propõe é a recuperação integral e imediata do tempo de serviço congelado em 2019 – algo que nenhum partido se atreveu a propor, pelo impacto que isso teria nas finanças públicas. Afinal de contas, quem se julgam os professores para exigir tanto dinheiro? Algum banco esburacado e falido?…

Ainda assim, a discussão parlamentar da iniciativa vai reintroduzir o tema do tempo de serviço e da carreira dos professores na agenda política, numa altura em que o Governo, como bem se percebeu esta semana, se mostra ansioso por encerrar o assunto sem satisfazer minimamente as reivindicações da classe docente. A ILC obrigará os partidos políticos, uma vez mais, a assumir e clarificar posições. Quanto aos professores, é bom que acompanhem atentamente, não só as posições oficiais das diversas bancadas, mas também os taticismos e os jogos de bastidores…

IVA a 6% nas touradas, mas…

…a tourada parlamentar continua isenta. De pagar IVA e de assumir quaisquer outras responsabilidades.

O uso fraudulento do sistema informático continua a fazer-se impunemente. O crime compensa duplamente, pois além de ganharem indevidamente ajudas de custo, como já se sabia, também contabilizam votos de deputados ausentes. Como agora se ficou a saber.

Dizem-nos que necessitamos de muitas aulas de Cidadania no ensino básico. Já o exemplo cívico que alguns deputados dão, ao povo que os elegeu, parece ser assunto completamente irrelevante.

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