Creches gratuitas a partir de Abril de 2022

O diploma, apresentado pela bancada comunista e discutido na quinta-feira, foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PAN, PEV, e pelas duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN), votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e abstenção do Chega.

O projeto-lei do PCP propõe a gratuitidade das creches a partir de 01 de abril de 2022, assegurando esta medida através da transferência da Segurança Social, para “as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação, dos montantes relativos à comparticipação familiar dos utentes abrangidos”.

A gratuitidade no acesso às creches para as famílias de todos os escalões de rendimentos é uma das bandeiras dos comunistas nas negociações com o Governo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). O PCP reivindica os créditos pelos avanços feitos nesta matéria, através da gratuitidade para crianças pertencentes ao primeiro e segundo escalões.

Uma questão aparentemente fracturante, com esquerda e direita em campos opostos no Parlamento. Aprovada, pois desta vez o PS resolveu assumir-se como partido de esquerda.

O que se percebe mal é a ideologização de uma medida que, à partida, deveria agradar a todos: à esquerda porque representa a universalização de um direito que até aqui era muitas vezes condicionado por razões económicas; à direita, porque o Estado não se vai substituir aos privados, que irão ser pagos pelo serviço público que irão prestar. Além de que, sabemo-lo pela experiência de outros países europeus, creches e jardins de infância gratuitos são uma das medidas mais eficazes de incentivo à natalidade e de apoio à família. Algo que deveria ser consensual, quer-me parecer, a todo o espectro político-partidário.

Seis projectos de lei do PCP sobre concursos de professores

No passado dia 4 de Outubro deram entrada na Assembleia da República cinco projectos de lei destinados a melhorar as condições em que se desenrolam actualmente os concursos de professores, a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira. São medidas que interessam naturalmente aos professores, sobretudo aos que permanecem na difícil precariedade dos contratos a termo e aos que vêem barrada a sua progressão por via das quotas, apesar de reunirem todas as condições exigidas para a subida de escalão. Mais: não são inócuos projectos de resolução, mas propostas de lei que, sendo aprovadas, melhorariam substancialmente a situação profissional de um elevado número de professores, hoje vítimas das iniquidades e injustiças do sistema, que sucessivos governos aprofundaram em vez de resolver. Além de tentarem dar resposta aos problemas de falta de professores que, nalgumas zonas do país, se vão agravando de ano para ano.

Projeto de Lei 980/XIV/3 [PCP]

Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna

Projeto de Lei 979/XIV/3 [PCP]

Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Lei 978/XIV/3 [PCP]

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei 977/XIV/3 [PCP]

Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

Projeto de Lei 976/XIV/3 [PCP]

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023

Projeto de Lei 975/XIV/3 [PCP]

Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

O que estes seis projectos propõem não é, na maioria dos casos, novidade. Repor o primado do critério da graduação profissional na ordenação e colocação de candidatos aos concursos de docentes; abrir, de forma transparente, todas as vagas que correspondem a necessidades temporárias ou permanentes das escolas; não penalizar duplamente os professores que aceitam trabalhar com horário incompleto, no vencimento e na contagem do tempo para a segurança social; instituir um conceito de vinculação dinâmica em função do tempo de serviço e repor a igualdade de tratamento entre os professores do Continente e os das regiões autónomas, sendo que só os primeiros são penalizados com a existência de quotas para a progressão.

As novidades surgem no sexto diploma apresentado, no qual o PCP define um conjunto de incentivos a atribuir aos professores contratados. A dupla finalidade é evidente: melhorar as condições laborais destes professores e dar resposta às dificuldades crescentes de contratação nalgumas zonas do país. Pois, nos tempos que correm, dificilmente se arranja quem aceite pagar para trabalhar, que é o que acontece quando os encargos das deslocações e alojamentos facilmente superam o mísero vencimento que se recebe por um horário incompleto.

Ficam as principais propostas apresentadas pelo PCP a este respeito:

• Reforço do crédito horário, de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas;
• Possibilidade de as escolas poderem completar os horários incompletos com a atribuição de componente lectiva no âmbito de apoios, tutorias ou coadjuvações;
• Horários temporários com período de vigência mínimo de três meses;
• Subsídio de alojamento ou de deslocação pago a quem seja colocado a mais de 50 km da residência habitual, calculado em função das despesas efectuadas.

Falta de professores discutida no Parlamento

Os partidos com representação parlamentar criticaram hoje a vinculação deficitária de professores, com PCP e PSD a trocarem acusações sobre as posições no Orçamento do Estado e os comunistas a dizerem que o PS “não vai a jogo”.

Através de uma declaração política, no parlamento, a deputada comunista Alma Rivera sustentou que as contratações de docentes anunciadas pelo Governo “continuam a deixar de fora milhares de professores” e que não conseguem disfarçar um “salto negativo”.

“Na prática temos menos professores do que no ano passado (não mais), porque os professores anunciados correspondem a quem já estava no sistema sem direitos e não compensam o número de aposentação verificado”, completou.

Face a estas críticas, o deputado socialista Porfírio Silva disse que o PCP tem por hábito olhar “para a metade do copo vazio” e que estava em “negação” daquilo que já foi feito. O deputado exortou os comunistas as demonstrarem disponibilidade para dialogar no sentido de continuar a reforçar a educação no país.

Mas a crítica à falta de investimento em docentes não chegou apenas da bancada do PCP.

PAN, PEV e BE também criticaram a carência de professores, e outros profissionais, nas escolas, com a deputada bloquista Joana Mortágua a acusar o executivo socialista de fazer “anúncios repetidos e circulares”, acrescentado que pior do que a falta de materiais, é a falta de “recursos humanos” que enfraquece o sistema educativo.

Segundo Joana Mortágua, o Governo anunciou “várias vezes” a contratação de professores para os quadros das escolas, “como se se multiplicassem” os investimentos neste sentido, algo que a deputada disse não corresponder à realidade.

Em sectores fundamentais para o progresso económico e social do país, como é o caso evidente, mas não único, da Educação, o Governo continua a praticar uma austeridade não assumida, cativando despesa corrente, adiando investimentos e, ainda mais grave, adoptando uma atitude de negação dos problemas, fechando as portas ao diálogo social e às reformas cada vez mais necessárias e urgentes.

Há no entanto uma selectividade estranha nesta política austeritária que pretende ser de boas contas: quando se trata de perdoar desfalques e burlas de banqueiros e empresários da bola ou das empresas do regime ou tapar buracos sem fundo como os que continuam abertos e vorazes na TAP ou no antigo BES, o dinheiro, seja a quantia que for, aparece sempre. Mesmo na Educação, um sector claramente subfinanciado, persistem alguns sorvedouros de dinheiro, na forma de serviços e programas com escassa utilidade em relação àquilo que custam. Já garantir a escolaridade universal, função essencial da escola que implica a existência de professores e aulas a todas as disciplinas para todos os alunos, parece ser para este ministério uma missão impossível.

Ainda há dias o quase-ministro João Costa caía num ridículo que a maior parte da imprensa, por distracção ou caridade, fez por ignorar: tentou justificar a falta de professores com o envolvimento destes na campanha eleitoral para as autárquicas. Mas essas ausências temporárias nada têm a ver com o elevado número de horários que as sucessivas reservas de recrutamento não conseguiram preencher. Foi apenas o secretário de Estado, no seu habitual estilo demogógico e, como notou Mário Nogueira, “habilidoso com as palavras”, o que é natural num linguista de profissão, a distrair as atenções e a ignorar o problema de fundo que o Governo não quer resolver: se nada for feito, é já este ano que teremos um número significativo de alunos sem um ou mais professores ao longo de todo o ano. Ou, em alternativa, e num retrocesso de décadas, a terem aulas com professores improvisados, sem habilitação adequada.

No Parlamento, e descontando o habitual passa-culpas – a esquerda que critica as más políticas do Governo, mas lhe aprova os orçamentos, a direita que, em questões “estruturantes” como o cerceamento dos direitos dos professores, não hesita em dar a mão ao PS – houve alguma clarificação do que está em causa: o Governo anuncia novas vinculações, mas esses são professores que já estavam no sistema e a sua entrada não cobre o número, bem mais numeroso, dos que entram de baixa ou se aposentam. Continua a não haver uma estratégia para tornar a profissão mais atractiva aos jovens professores, possibilitando-lhes o acesso aos quadros e à carreira, ou para que, pelo menos, sejam ultrapassados os constrangimentos, como o elevado preço dos transportes ou da habitação, que impedem a aceitação de lugares em algumas regiões do país.

Prevalece no ME, como bem denunciou Joana Mortágua, o discurso circular que leva a anunciar mil vezes a mesma coisa, como se cada novo anúncio anunciasse uma novidade. Ou como se a mentira, por mil vezes repetida, se transformasse em verdade.

Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Unidos para sempre: PS, PSD e CDS contra a vinculação de professores

O PS juntou-se hoje ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para chumbar um projeto de lei do PCP que propunha a vinculação extraordinária de todos os professores com cinco ou mais anos de serviço até 2022.

Ao lado do PCP votaram o BE, PAN, PEV, Chega e as duas deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, mas os votos foram insuficientes.

O projeto dos comunistas tinha baixado, sem votação, em abril, quando foi aprovado, na generalidade, um diploma do BE que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Na comissão parlamentar de Educação não houve consenso para um texto de substituição para a proposta do PCP, pelo que o texto subiu a plenário para votação, na generalidade, e foi chumbado.

A notícia refere-se a uma votação ocorrida no Parlamento na passada quarta-feira e é ilustrativa de como o pacto de regime em torno da Educação funciona eficazmente e sem falhas sempre que alguém tenta pôr em causa os consensos estabelecidos no sector.

Com a proposta do PCP, entretanto rejeitada, abrir-se-ia o acesso à carreira e aos quadros de pessoal docente a milhares de professores que têm assegurado, em regime de tapa-buracos, o pleno funcionamento das escolas. Integrar estes profissionais, garantindo-lhes a estabilidade e a carreira a que têm direito é, além de um acto de elementar justiça, uma necessidade do próprio sistema educativo, que já hoje se debate com dificuldades ao recorrer a contratações precárias para assegurar a substituição de professores. Quando já se tornou comum, nalgumas zonas do país, que as turmas fiquem durante meses sem aulas, à espera da colocação de um ou vários professores em falta.

Na base, continua a concepção da Educação, incluindo os salários dos seus profissionais, como despesa que interessa reduzir ao mínimo, e não como o investimento na formação das novas gerações que deveria ser assumido colectivamente. Perante isto, interessa pouco que as reivindicações dos professores assumam a forma de manifestação ou greve, de abaixo-assinado ou petição, de acções de sindicatos ou de grupos autónomos de professores, de iniciativa legislativa dos partidos ou dos cidadãos. Na hora da verdade, tudo é deitado abaixo pelos mesmos de sempre. A saber, e a não esquecer: PS, PSD e CDS. Com a solidariedade activa, neste caso, da Iniciativa Liberal, o tal partido cheio de ideias e imaginação que alguns achavam que viria arejar a política à portuguesa.

Regime de concursos será revisto

Há uma forte razão para o secretário de Estado João Costa ter aproveitado as entrevistas a propósito da publicação dos rankings para trazer à conversa um tema aparentemente a despropósito: os concursos de professores. E ainda se torna mais estranho se pensarmos que ainda há poucos meses atrás a equipa ministerial recusava fazer mais do que meros acertos de pormenor na legislação dos concursos, rejeitando por completo qualquer revisão negociada do regime de quadros, concursos e vinculações.

Mas algo mudou entretanto. Sem grande alarido mediático, a Assembleia da República aprovou esta semana o projecto de lei do Bloco de Esquerda que impõe ao Governo a revisão do “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente”. Com a oposição do PS, mas votos a favor à esquerda e à direita, a proposta aprovada impõe ao Governo um prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para iniciar o processo negocial com os sindicatos. E mais: define claramente um conjunto de princípios que deverão nortear esse processo.

Entre os critérios a que o novo diploma dos concursos deverá obedecer, estão a primazia da graduação profissional sobre os regimes de excepção, impedindo ultrapassagens; um mecanismo de vinculação mais rápido e abrangente e critérios mais justos para a consideração dos horários incompletos, seja para a mobilidade interna, seja para efeitos de contratação. Já a alínea e), que apontava para a redução do âmbito geográfico dos QZP, foi rejeitada pela conjugação dos votos contra de PS e PSD.

A consagração legal dos princípios que constam no Projecto N.º .761/XIV/2ª pode bem ser considerada uma pequena mas significativa vitória para uma classe que tão maltratada tem sido, nos últimos anos, pelo poder político. E assim se entende a alfinetada de João Costa, que parece querer desde já marcar a agenda das futuras negociações, à revelia das balizas negociais que o Parlamento definiu. Fica a transcrição integral do diploma aprovado, que em breve terá letra de lei.

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei.

Artigo 3.º
Valorização da carreira docente

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:
a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;
b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;
c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Recuperação de aprendizagens no Parlamento

Segundo um inquérito realizado pelo CNE aos diretores escolares, 2% dos estudantes não participaram nas aulas online, que começaram em meados de março do ano passado.

A percentagem “corresponde a cerca de 20 mil alunos”, disse Maria Emília Brederode Santos, sublinhando que, mesmo que fossem poucos, deveriam ser sempre prioritários.

O perfil destes alunos é conhecido: são crianças e jovens que pertencem aos grupos mais vulneráveis, são os mais desfavorecidos economicamente e também aqueles que as escolas sabem ser os mais desmotivados.

“São alunos que já estavam em dificuldades, com insucesso e em risco de abandono. Por isso, recomendaríamos que recuperar esses alunos fosse a nossa primeira prioridade”, defendeu.

Para o CNE deveriam ser canalizados apoios socioeconómicos e recursos humanos mais diversificados, como ter à disposição dos jovens assistentes sociais, mediadores culturais ou psicólogos.

Além destes, o CNE entende que deve ser dada também “uma atenção muito especial” aos alunos do 1.º ciclo, defendendo que, em vez de mais horas de trabalho extra, deveria haver a possibilidade de coadjuvação nas salas de aula.

A recuperação de aprendizagens “perdidas” durante os meses de confinamento continua na ordem do dia. Mas enquanto os professores trabalham nela desde o regresso ao ensino presencial, para o Governo, a oposição parlamentar, o CNE e os demais “especialistas em Educação”, o assunto continua a ser pretexto para debates, discussões, estudos e audições que culminarão num ambicioso plano a aplicar nos próximos dois anos lectivos de 2021/23.

Na semana que passou, foi a vez de o Parlamento ouvir a presidente do CNE e outros intervenientes e interessados na matéria, tentando perceber o que ficou realmente comprometido com o confinamento e o que será mais importante para recuperar o tempo e as aprendizagens perdidas. 

O tom geral das intervenções, a avaliar pelos relatos surgidos na imprensa, foi sensato e adequado à realidade. Colocou-se a tónica na identificação dos alunos mais vulneráveis – os mais novos, os que estiveram ausentes e desacompanhados durante o confinamento e os que necessitam de apoios especiais – e na necessidade de reconhecer e apoiar o trabalho que as escolas já estão a fazer. Em vez de planos megalómanos, burocráticos e centralizados que costumam agradar às equipas governativas, as escolas precisam de recursos e de autonomia para apoiar directamente os alunos, flexibilizando a constituição e o tamanho das turmas, aumentando apoios e tutorias, implementando coadjuvâncias quando se mostram necessárias.

Ainda assim, escaparam algumas ideias disparatadas, como sucedeu quando a presidente do CNE, embalada pelo seu próprio discurso, sugeriu que se fossem buscar alunos dos cursos de formação de professores ou docentes aposentados para reforçar apoios educativos. E contratar professores habilitados e desempregados para esse trabalho, não?…

Parlamento aprova revisão dos concursos de professores

O parlamento aprovou hoje, ainda apenas na fase da generalidade, um projeto-lei do BE que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

O texto do Bloco foi aprovado com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e IL e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

PCP e BE pediram à baixa à comissão, sem votação, dos seus diplomas relativos à vinculação de docentes, que serão discutidos na especialidade durante 30 dias e depois regressarão a plenário para decisão final.

Relativamente à vinculação, o PCP propõe a abertura de concursos externos, ainda durante este ano, para a vinculação extraordinária de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço, e um outro concurso em 2022 para todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço.

Também o BE pretende a vinculação dos docentes com tempo de serviço a partir dos cinco anos, propondo a criação de um programa extraordinário de vinculação desses profissionais, fruto de negociação com as estruturas sindicais.

Além destas propostas, que abrangem a generalidade da classe docente, foram aprovados na generalidade, apenas com o voto contra do PS, dois projetos de lei do PCP e do BE direcionadas aos professores do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e audiovisuais, com a abertura de um concurso para a vinculação extraordinária destes docentes.

Perante a intransigência governamental em mexer, ou aceitar discutir sequer, o actual regime de concursos, é de saudar a iniciativa parlamentar nesta matéria, com o PSD a juntar-se aos partidos de esquerda para aprovar um novo diploma cuja versão final só ficará pronta depois da discussão na especialidade.

Na verdade, as regras actuais vão fazendo cada vez menos sentido face à realidade da profissão, à necessidade de garantir estabilidade profissional às escolas e aos professores e de tornar a profissão docente mais aberta e atractiva para os novos professores de que o sistema necessitará, dentro de poucos anos, como de pão para a boca.

Menos sorte tiveram os professores contratados em horários incompletos, a quem ainda não foi feita justiça na questão dos descontos para a segurança social, O máximo que conseguiram foi a aprovação, com o voto contra do PS, de uma recomendação ao Governo, não vinculativa, para que reveja esta matéria.

Contratação dos professores em discussão no Parlamento

Divulgo, sem mais comentários, diversa informação e documentação que me foi remetida pela plataforma de professores contratados que há anos pugna por condições justas para estes professores, nomeadamente em relação aos horários a concurso, vinculação e descontos para a segurança social. A luta destes colegas é inteiramente justa e merecedora da solidariedade e apoio de todos os professores, mesmo dos que há muito pertencem já aos quadros.

No próximo dia 22 de abril, em reunião plenária, o parlamento tem uma oportunidade de ouro para mitigar a falta de professores e melhorar as condições dos professores contratados, tornando a carreira docente mais atrativa.

A nossa plataforma há muito que vem denunciando os vários atropelos à contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, dia 22 abril, é dia D para os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos.

Há um conjunto de projetos sobre o concurso de professores e sobre a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS que vão a debate e votação.

Comunicado da plataforma

Agenda parlamentar do dia D

Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP)

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP)

Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

 Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP)

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE)

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV)

Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas

Petição n.º 123/XIV/1.ª

Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE)

Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE)

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD)

Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Parlamento aprova exames para melhoria de nota

Os projetos de lei que visam permitir a realização de exames de melhoria de nota interna no ensino secundário foram aprovados esta quinta-feira em coligação negativa, tendo contado apenas com os votos contra do PS e com duas abstenções de dois deputados socialistas.

Os projetos apresentados esta tarde em plenário que visam possibilitar a realização de exames nacionais para que os alunos possam melhorar as suas notas, da autoria do PAN, do PSD e do CDS-PP, tiveram exatamente a mesma votação, na generalidade, com o voto contra do PS a ser apenas furado pelas abstenções dos deputados Miguel Matos e Filipe Pacheco. Os projetos baixam à oitava comissão.

O projeto do PAN “altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário”, tal como é referido pela proposta do PSD, e o projeto do CDS-PP “altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final”.

Entre o PS e os exames do secundário há uma relação estranha e difícil de perceber. A política deste e do anterior governo socialista tem-se orientado no sentido da desvalorização dos exames nacionais, mostrando-se adepto de uma avaliação externa mais soft e sem consequências para os alunos, como são as provas de aferição no ensino básico, e de uma gestão curricular a nível das escolas difícil de compaginar com a ideia de um currículo nacional a que todos os alunos devem aceder – e sobre o qual devem ser, em igualdade de circunstâncias, avaliados.

No entanto, no anterior confinamento, quando se colocou a hipótese de desconfinar parcialmente as escolas, a primeira preocupação do ministério foi com os alunos que iriam fazer exames – e só para esses houve aulas presenciais. Hoje, com tantas lamentações sobre as aprendizagens perdidas dos alunos mais novos e sendo consensual que é nos primeiros anos de escolaridade que o fecho das escolas se torna mais gravoso, parece difícil acreditar que, há um ano atrás, foram precisamente os mais novos que, por opção do Governo, permaneceram em casa até ao final do ano lectivo.

Também há um ano atrás foi tomada a decisão de realizar apenas os exames necessários para candidatura ao ensino superior, não sendo permitidas as melhorias de nota. Tratava-se na altura de reduzir ao mínimo a presença de alunos e pessoal docente e não docente nas escolas. Mas agora as circunstâncias são diferentes: na próxima segunda-feira as escolas estarão com a lotação completa e os papagaios de serviço continuarão a papaguear o estribilho de sempre: as escolas são seguras! E, se virmos bem as coisas, nas salas de exame sempre se cumpriram regras muito próximas das boas práticas recomendadas em tempo de pandemia: portas sempre abertas, mesas individuais, distanciamento entre os alunos.

Pelo que a decisão do Governo, agora revertida pelo Parlamento, de reduzir ao mínimo a apresentação de alunos a exame, não fazia qualquer sentido. Parece reflectir uma certa preguiça mental da equipa ministerial, que preferiu fazer copy/paste das decisões tomadas no ano passado, em vez de analisar a actual realidade. Ou então existe mesmo, como sugeriu um deputado do PSD, um completo desnorte dos responsáveis pela pasta da Educação, ainda mais incompreensível quando se sabe que, em relação ao ensino superior, a opção do PS foi permitir aos estudantes “o acesso a todas as fases e épocas de exame possíveis”.