Onde é que já vimos disto?

Imagem da conta Twitter do colégio La Asuncion Granada, entretanto removida…

Não será uma medida tão radical como o ataque que se fez, entre nós, aos abusos nos contratos de associação.

Mas aquela que já é conhecida como a Lei Celaá – apelido da ministra espanhola da Educação – mexe com interesses solidamente instalados no país vizinho: prevê algumas restrições nos financiamentos aos colégios privados que prestam serviço público de educação.

A intenção está a levantar fortes protestos, e os patrões do ensino privado não se coíbem sequer de instrumentalizar crianças de cinco anos na defesa dos seus interesses. Como também se viu em Portugal nas manifestações amarelas de há quatro anos atrás.

Em Espanha, a política de financiamento público do ensino privado tem robustecido o que por lá chamam o “ensino concertado”, privando de recursos a escola pública, último reduto de todos os que não têm lugar nos colégios mais procurados.

Ainda assim, o projecto do governo de esquerdas não pretende acabar com os subsídios às escolas privadas. Apenas o pretende restringir a limites aceitáveis. Por exemplo que os colégios que recebem dinheiro público não andem a cobrar, através de estratagemas diversos, pagamentos às famílias – uma forma pouco subtil, não só de nutrir os cofres das instituições, mas também de segregar alunos em função do nível sócio-económico. Que não pratiquem a separação de sexos. Ou que não possam ser cedidos terrenos públicos para a construção de escolas que ficarão, para todos os efeitos, na posse de privados. Ou ainda que, nos critérios de admissão aos colégios, a proximidade da residência familiar ou do local de trabalho dos pais passe a ser um peso maior do que actualmente.

Critérios aparentemente sensatos, mas que esbarram no poderoso lobby dos empresários da educação e sobretudo das instituições religiosas, que através dos colégios projectam a sua influência na sociedade e obtêm uma parte importante do seu financiamento. À medida que se tenta mobilizar a sociedade civil com cenários apocalípticos sobre o futuro do ensino privado, da imposição da educação estatal e do fim da “liberdade de escolha”, vai-se tornando incerto o futuro da “Lei Celaá”…

No melhor colégio… cai o vírus!

Duas professoras do Colégio Rainha Santa Isabel (CRSI), em Coimbra, estão infetadas com o novo coronavírus e 150 alunos do primeiro ciclo cumprem isolamento profilático em casa, informou esta terça-feira a instituição privada de ensino.

Nada contra o colégio religioso de Coimbra que é presença habitual no topo dos rankings de resultados nos exames nacionais.

Faço até questão de destacar a frontalidade e o profissionalismo da directora da instituição, assumindo a situação que se vive e informando a comunidade com toda a clareza e rigor. É assim que se ganha credibilidade, se gera confiança e se combate eficazmente o boato e o alarmismo. Um exemplo para tantas escolas públicas onde parece imperar, nem se percebe bem porquê, a política do sigilo.

Comento o que se está a passar neste colégio da mesma forma que há dias referi o caso de uma pequena escola profissional da região onde já se registam mais de 30 infectados: para demonstrar que não há escolas imunes à covid-19. As escolas não são por natureza, como diz Graça Freitas, espaços “relativamente seguros”. A segurança escolar é um valor precário em tempo de pandemia. Mas pode ser aumentada com medidas mais assertivas e eficazes dos decisores e comportamentos mais prudentes e responsáveis de todos os elementos da comunidade escolar.

ME 55 – Colégios 0

A última decisão judicial conhecida na guerra jurídica devido às restrições no financiamento do Estado data do princípio deste mês. Todos os processos concluídos foram decididos a favor do Ministério da Educação. Ensino particular dá o caso como encerrado: “O mal está feito e não é reversível.”

Quatro anos depois, chega finalmente ao fim a longa guerra jurídica que os colégios que perderam os seus contratos de associação moveram ao Estado. Recorde-se que o anterior ministro, Nuno Crato – o tal que se lamentava de não ter dinheiro para nada – tinha ampliado o conceito de contrato de associação, tornando-o, nalgumas zonas do país, quase equivalente a um cheque-ensino: a família escolhia a escola privada aderente e o Estado pagava essa escolha – ainda que isso implicasse degradar as condições de funcionamento das escolas públicas e duplicar despesa pública.

Com as alterações introduzidas pela então secretária de Estado Alexandra Leitão, apenas em situações de comprovada carência de oferta educativa na rede pública se mantiveram os contratos, mas mesmo assim apenas para os alunos residentes nessas zonas carenciadas. O que, a prazo, ditou o encerramento das escolas que não se conseguiram adaptar à nova realidade. E uma catadupa de 55 processos em tribunal, dos quais nenhum, sabe-se agora, teve provimento.

Nas decisões judiciais, há um princípio importante que os juízes invocaram, perante as pretensões dos donos dos colégios: o de que o Estado contratualiza com privados unicamente para garantir fins de interesse público e apenas enquanto essa necessidade persistir. Não existe para satisfazer ou garantir, com o dinheiro dos contribuintes, os interesses privados.

Na peça do Público a jornalista Clara Viana, noutros tempos uma notória simpatizante da causa dos colégios, fez um esforço de isenção e contenção, analisando o tema de forma objectiva e imparcial e dando voz aos diferentes intervenientes. Não resiste, no entanto, a terminar com uma alfinetada final, dando a última palavra ao representante das escolas privadas…

Como a procura do ensino particular está em alta, o director executivo da Aeep, Queirós e Melo, conclui que o que resultou de tudo isto “é que os pobres não podem frequentar as escolas que cada vez mais estão a ser escolhidas pelos ricos”.

Sobre isto, apenas recordarei que os colégios da moda – elitistas, com lista de espera, reserva do direito de admissão e propinas a condizer – nunca estiveram, nem quereriam estar, abrangidos pelos contratos de associação. Pelo que nem com o mais benevolente dos regimes de acesso à escola privada os “pobres” lhes conseguiriam aceder.

Mais uma campanha contra a escola pública

manif-amarelaA comparação com as escolas privadas deixa as escolas públicas numa posição desconfortável. Nos privados, em geral, houve aulas à distância, o mérito académico não foi dispensado, a reabertura do ensino presencial foi serena e a aposta na aprendizagem dos alunos assume-se prioridade absoluta.

A primeira narrativa dos media sobre a educação em tempos de pandemia garantia-nos – quem se recorda? – que o ensino à distância iria obrigar alunos e professores a trabalhar e a aprender como nunca, operando uma verdadeira revolução educativa e fazendo de todos uns craques em tecnologias de informação.

Poucos meses passados, dá-se uma aparatosa cambalhota no discurso: afinal, ensinar e aprender a sério só se consegue na escola, na interacção directa dos alunos entre si e com os seus professores, sendo o E@D um parco remedeio, que empobrece as aprendizagens e aprofunda as desigualdades no acesso à educação.

Com a reabertura das escolas, o discurso mudou outra vez: os habituais comentadores oficiosos destas coisas, que raramente são professores dos que dão aulas, asseguram-nos agora que o ensino à distância funcionou afinal às mil maravilhas, mas apenas nos colégios. Os alunos das escolas públicas ficaram a ver navios. E por isso teríamos agora os pais preocupados, numa sangria desatada, a querer mudar os filhos para o ensino privado.

Há aqui alguns pontos a clarificar. Antes de mais, os colégios da moda que asseguram ter cada vez mais alunos em lista de espera já se encontravam nessa situação muito antes da pandemia. É uma realidade radica numa política educativa que tem conduzido ao aprofundamento das desigualdades: a exagerada mediatização de rankings, o desinvestimento na escola pública, a inclusão feita por decreto, são apenas algumas das facetas mais notórias. A pandemia apenas terá acentuado uma tendência que vem muito de trás e é consequência das políticas de sucessivos governos.

Depois há que ter em conta as assimetrias sócio-económicas. É evidente que quem gasta anualmente milhares de euros nas propinas de um colégio não terá problemas em proporcionar aos filhos o computador, o tablet, o smartphone e tudo o que mais precisar para se manter conectado com os professores. Nas escolas públicas, boa parte do esforço despendido nas primeiras semanas foi apenas para garantir, numa inédita mobilização de esforços entre escola, famílias, autarquias e instituições locais, que nenhum aluno ficava para trás.

Na minha experiência de professor à distância, a preocupação de não perder alunos, de não deixar nenhum deles para trás, condicionou fortemente o trabalho desenvolvido, que considero bom, sem falsas modéstias. O agrupamento de escolas públicas onde ensino avaliou o E@D num processo amplamente participado por alunos e pais e a grande maioria valorizou muito positivamente a experiência. Muitos pais fizeram questão de agradecer aos professores o esforço, a competência e tudo o que, em condições difíceis, conseguiram fazer pelos seus filhos. Admito que nalguns lados possa não ter corrido tão bem. Mas espanta-me a facilidade com que alguns comentadores e especialistas encartados decretaram já, e em definitivo, a incapacidade das escolas públicas em acompanhar os alunos em ambiente de ensino remoto.

Sublinhe-se, finalmente, a contradição do discurso: porque a experiência do ensino remoto não foi boa, agora que as escolas retomam o presencial é que os pais procuram os colégios, supostamente melhores a ensinar à distância? Há algo aqui em que falha a lógica. Em boa verdade, este discurso só faz sentido enquanto parte da velha campanha contra a escola pública e em favor do ensino privado. Pretende-se insinuar que as escolas privadas preparam melhor os seus alunos, apesar de haver estudos sérios, aprofundados e independentes a demonstrar claramente que os estudantes oriundos do ensino público têm em média melhor desempenho académico no ensino superior do que os provenientes do privado.

Há, no entanto, um ponto em que devo dar razão aos críticos da escola pública: com a sua política de desinvestimento na Educação, atolando as escolas em burocracia e pseudo-reformismo, promovendo uma falsa inclusão e o facilitismo avaliativo para conseguir sucesso estatístico, o governo socialista está a atentar gravemente contra a qualidade da escola pública. Urge reconhecer os erros e arrepiar caminho…

Colégios privados com mais procura

colegio-elite

A procura por colégios privados disparou no arranque deste ano letivo depois de um 2.º e um 3.º períodos atípicos. Desiludidos com a experiência de ensino à distância nas escolas públicas e com receio de um novo confinamento, os pais procuraram o ensino privado. Há colégios com mil alunos em lista de espera sem conseguir dar resposta a tantas inscrições.

Do Norte ao Sul do país, as escolas privadas relatam listas de espera e o aumento da procura, sobretudo no 1.º ciclo e no Secundário. Nalguns casos, por parte de alunos que habitualmente frequentavam o público. A resposta dada pelo ensino privado nas aulas online parece ser a grande motivação.

Parece-me haver algum exagero neste “disparar da procura”. Os colégios de elite referidos no corpo da notícia do JN (apenas disponível a assinantes) sempre tiveram procura superior à oferta, o que lhes permite não só cobrar elevadas propinas como garantir condições de funcionamento que dificilmente estarão ao alcance das escolas públicas.

O que aqui me preocupa mais é outra coisa: a forma como a escola pública se adaptou à situação de pandemia e de ensino à distância e a resposta educativa que deu aos seus alunos. E as enormes diferenças e assimetrias que se verificaram de escola para escola e, por vezes, de professor para professor. Houve professores que deram o litro e escolas que se reinventaram para responder às necessidades dos seus alunos. Mas não adianta tapar o sol com a peneira: também houve quem, demasiado cedo, desistisse de fazer mais do que o mínimo dos mínimos.

Em abono da escola pública e dos seus inconseguimentos não posso, no entanto, deixar de assinalar uma evidência nem sempre lembrada: em muitos lados não se fez mais e melhor em prol dos alunos que queriam continuar a aprender e a melhorar os seus resultados porque a prioridade, e principal preocupação, era com os alunos que se estavam a perder. Porque mais importante do que brilhar nos rankings é não deixar ninguém para trás. Mas esta é uma realidade que os colégios privados, em regra, não têm de enfrentar.

Pensamento do dia

Quanto a casos concretos, não são um nem dois…

Turma de colégio em Braga de quarentena após caso positivo de covid-19

Alunos do 7.º ao 12.º do colégio Saint Julian’s em quarentena

Grupo GPS compra mais uma escola

gpsO grupo GPS chegou a ser – e ainda é, provavelmente – o maior grupo económico a operar no subsector do ensino privado subsidiado com dinheiros públicos.

Com um modelo de negócio assente no subfinanciamento das actividades educativas e na exploração laboral dos seus funcionários, é sobejamente conhecido pelas irregularidades de gestão, desfalque de dinheiros públicos, corrupção e outras vigarices pelas quais os seus donos têm sido investigado e acusado. Ainda assim, há autarcas socialistas que entendem que a escola profissional local, até aqui propriedade da câmara e outras entidades locais, fica mais bem entregue sendo vendida ao GPS.

Para estes, será um bom negócio, uma vez que, apesar dos dissabores, o dinheiro não parece faltar por aqueles lados. Com os contratos de associação em queda nos últimos anos, os cursos profissionais, maioritariamente financiados por fundos europeus, são uma alternativa apetecível para quem quer continuar a facturar no sector da educação privada paga com dinheiros públicos.

Na Mealhada, além dos partidos de esquerda e dos independentes que se opuseram, em vão, ao negócio, houve ainda um dirigente socialista local que se demarcou da negociata promovida pelos seus camaradas. E, numa atitude que só o dignifica, fez questão de vincar bem o seu protesto…

Um autarca do PS/Mealhada renunciou à qualidade de membro da Comissão Concelhia do partido em discordância com a venda da Escola Profissional do Município ao Grupo GPS, envolvido num processo judicial sobre suspeitas de corrupção soube, a SÁBADO.

Nuno Veiga, que foi aluno da Escola de Vasconcellos Lebre, votou contra a homologação do negócio, por 491 mil euros, aprovada, no dia 23 de maio, pela Assembleia Municipal (AM), e a presidente do órgão de fiscalização da Câmara bairradina, Daniela Salgado, absteve-se.

O PS/Mealhada, cuja Comissão Concelhia é presidida pelo líder do Município, Rui Marqueiro, possui maioria tangencial no universo de autarcas eleitos (21) para a AM e desfruta de mais seis assentos, correspondentes aos dos presidentes das juntas das freguesias do concelho.

O líder da Junta de Casal Comba, Nuno Veiga, que declarou à SÁBADO fazer questão de pensar pela sua cabeça, entende que a Escola de Vasconcellos Lebre devia continuar a pertencer ao Município.

Os oito representantes da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” na AM, um autarca da CDU e uma do Bloco de Esquerda também votaram desfavoravelmente.

Revolução no ensino?

rev-ensino.jpgEm paralelo com o sucesso da Telescola e as estatísticas que apontam para um total de 50 mil alunos sem computadores, as plataformas de ensino virtuais multiplicaram, num único mês, o número de utilizadores que demorou mais de uma década a convencer. O ensino mudou e o Governo promete oferecer computadores para que a mudança não pare. Google, Leya, Microsoft, e Porto Editora disputam um renovado e chorudo filão.

A Exame Informática chama-lhe uma revolução no ensino: a verdade é que as tecnologias educativas que a pandemia colocou em lugar de destaque já por cá andam, quase todas, há mais de uma década. Pois as estrelas do ensino a distância não são os gadgets com que se andaram por aí a equipar, em escolas seleccionadas, algumas montras tecnológicas a que chamaram “salas de aula do futuro”.

No domínio do hardware, a “revolução” está a ser feita com equipamentos que quase todos têm ou podem ter em casa, como computadores, tablets, webcams ou, à falta de melhor, um simples smartphone. Quanto ao software, o destaque vai sobretudo para as plataformas de aprendizagem online, onde se podem reunir não só recursos pedagógicos mas também as aplicações que permitem a interacção entre alunos e professores, a partilha de ficheiros, a realização e a avaliação de trabalhos dos alunos.

Não se trata, portanto, de uma revolução tecnológica. O que assume contornos que alguns tendem a considerar revolucionários é o recurso intensivo, forçado pelas actuais contingências, a ferramentas que há um ou dois meses atrás eram largamente ignoradas por muitos professores, ou usadas de forma ocasional. A grande questão é saber até que ponto estas mudanças súbitas, ditadas pela necessidade, irão efectivamente impor um novo paradigma educativo.

Presentemente, e com o Zoom a dominar claramente no campo das vídeo-aulas, assistimos à luta de titãs entre a Microsoft, que à boleia do Teams pretende promover o Office 365, e a Google, que ao seu Classroom agrega uma série de aplicações com potencialidades para o sector da Educação. A nível doméstico, o Grupo Leya com a Aula Digital e a Porto Editora através da Escola Virtual disputam também o mercado local das plataformas digitais. E vêem crescer de dia para dia a sua base de utilizadores.

Por detrás desta rivalidade comercial podem estar negócios de milhões: o sector educativo é dos poucos que o capitalismo global ainda não conseguiu abocanhar, embora vontade não lhe falte. E apesar de o futuro da educação ser ainda, em larga medida, uma incógnita, sabe-se que existem há muito tempo planos empresariais para este sector, que nem são muito difíceis de imaginar: conteúdos formatados e padronizados, que permitam uma aprendizagem fácil e tanto quanto possível automatizada. Fornecidos através de aparelhos e aplicações capazes de substituir os professores e de se adaptar ao contexto de cada aluno, personalizando – ou criando essa ilusão – o seu processo de aprendizagem.

Contudo, a imersão forçada na tecnologia educativa também pode ter o efeito contrário: evidenciar a importância decisiva dos professores nos processos de aprendizagem. O distanciamento físico e social, imposto pela força das circunstâncias, também serve para mostrar a falta que os professores fazem. E que nem os pais, nem os computadores, os conseguem cabalmente substituir…

Provedora quer manuais gratuitos no privado

manuais[1]A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recomenda ao ministro da Educação que garanta manuais escolares gratuitos para todos os alunos carenciados, incluindo os que frequentam o ensino privado, na sequência de mais de uma dezena de queixas que recebeu.

No documento datado de 2 de janeiro e divulgado esta quarta-feira, a provedora recomenda ao ministro Tiago Brandão Rodrigues uma “alteração legislativa” para “alargar a medida de distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos comprovadamente carenciados que frequentem o ensino particular ou cooperativo”.

“Esta recomendação surge na sequência da receção de mais de uma dezena de queixas, apresentadas por cidadãos, associações e instituições, que vieram contestar a constitucionalidade da opção de limitar a disponibilização gratuita de manuais escolares apenas aos alunos que frequentem escolas da rede pública do Ministério da Educação”, explicou a provedora de Justiça.

Ainda que considere que a atual disposição legal, que exclui o ensino privado dos manuais gratuitos, não viola os direitos constitucionalmente garantidos, entende que “pela forma como está desenhada” a medida da gratuitidade dos manuais escolares “não se afigura justa e equitativa”.

Da leitura da Recomendação n.º 1/B/2020 há uma coisa que fica clara: a Provedora não considera inconstitucional o artigo da Lei n.º 96/2019 que determina a distribuição gratuita de manuais a todos os alunos do ensino público. Mas considera que, em nome de princípios de equidade e justiça, tal medida deveria ser extensiva ao ensino privado.

Tenho algumas dúvidas em relação a esta posição da Provedoria. Em primeiro lugar, não me parece lógico que enderece ao ministro da Educação a proposta de alteração legislativa. Tratando-se de uma lei aprovada pelo Parlamento, seria curial que o reparo fosse dirigido a este órgão de soberania.

Depois, também me suscita dúvidas a linha de raciocínio da Provedora. Entende que também existem alunos carenciados no ensino privado, e que estes deveriam ter acesso aos manuais. Mas a verdade é que a carência económica já não é um critério para a atribuição dos manuais. Pelo que a extensão ao privado um benefício existente no ensino público, a fazer-se, deveria seguir moldes idênticos aos que estão em vigor nas escolas públicas.

Finalmente, a questão dos manuais gratuitos inscreve-se no quadro mais vasto dos apoios económicos que o Estado concede aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, e que estão longe de se cingir aos livros de apoio: também são fornecidos, por exemplo, transportes e refeições escolares. Seguindo a lógica equitativa subjacente à recomendação da provedoria, por que não propor que o Estado subsidie as cantinas e os autocarros dos colégios?

No quadro actual de restrições orçamentais no sector da Educação, não me parece desejável que se desviem ainda mais recursos da escola pública, desta feita para subsidiar os privados. Enquanto persistirem fortes desigualdades e assimetrias no acesso à Educação e nos resultados escolares, é evidente que a aposta tem de ser feita na escola pública. Pois é ela que recebe os alunos verdadeiramente carenciados, os que têm necessidades especiais e todos aqueles que, por uma razão ou de outra, são indesejados nas escolas particulares de frequência seleccionada…

És liberal e não sabias…

ribadouro[1]Duas dezenas de escolas suspeitas de subir notas

Inspeção-Geral da Educação abriu mais dois processos disciplinares no Externato Ribadouro e tem cerca de duas dezenas de averiguações em curso. Inflação de notas subverte acesso ao ensino superior

Se há quem queira e possa pagar pelas notas que, por mérito, não conseguiria obter, qual é o problema? – perguntarão alguns.

Se sou eu que pago, porque é que não posso ter a nota que quero?

Se, para o neoliberalismo dominante, os mercados satisfazem todas as necessidades dos indivíduos, porque é que as notas escolares não podem ser um bem transaccionável?

Afinal de contas, entre escolas privadas que vendem notas e alunos e famílias que as compram, há muita gente que é liberal e não sabia…