Irregularidades nas listas de graduação

Algo não bate certo nas listas de ordenação dos docentes que reúnem as condições para a progressão aos 5º e 7º escalões e se posicionam, desta forma, para a obtenção de vaga. De facto, às listas divulgadas faltam elementos que permitam aos candidatos verificar se as condições de desempate estão a ser correctamente aplicadas. A forma como o tempo de permanência no escalão é indicado também não é clara, e a impossibilidade de reclamar dos dados de outros candidatos contraria os bons princípios de rigor, transparência e justiça que deveriam nortear estes procedimentos.

A Fenprof denuncia o que se está a passar e exige a retirada das listas e a sua substituição por outras, com os problemas agora detectados já devidamente corrigidos.

 

Constata-se que as listas divulgadas pela DGAE no passado dia 13, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo da mesma Portaria n.º 29/2018, apenas referem, para cada docente, o n.º de ordem na lista, o n.º de utilizador, o nome completo, a data de entrada no escalão, o escalão e o respetivo índice. Ou seja, não só não referem o fator de ordenação legalmente estipulado, como não referem igualmente nenhum dos dois fatores de desempate previstos. 

Por outro lado, incluem um elemento que é absolutamente irrelevante, a data de entrada no escalão. Com efeito, este elemento não constitui por si só um indicador do tempo, contado para carreira, de permanência nesse mesmo escalão, na medida em que os docentes podem, depois de terem entrado num escalão, ter tempo não contado no mesmo, designadamente por motivo de licença sem vencimento ou faltas injustificadas, entre outros. Refira-se ainda que a menção ao escalão e ao respetivo índice constitui uma redundância e, portanto, uma inutilidade. 

No entender da FENPROF, o atrás exposto constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração e, por maioria de razão, num concurso, como o procedimento em causa acaba por ser. 

Em função do que antes se refere, considerando que as listas divulgadas não servem o propósito que as justifica, a FENPROF requereu, hoje mesmo, junto do Ministério da Educação que as mesmas fossem rapidamente anuladas e substituídas por outras onde constem, para cada docente, o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a sua data de nascimento, devendo tal ser acompanhado da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos. Uma reclamação que, contrariamente ao que dispõe o n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, não deve ficar limitada aos seus próprios dados, antes devendo poder também incidir sobre os dados de outros candidatos.

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Não, isto não é mais uma petição!

A iniciativa do ComRegras para a recuperação do tempo de serviço congelado, a que outros professores e bloggers se associaram, não é mais uma daquelas petições inócuas e inconsequentes que, com regularidade, nos vão pedindo para assinar. Nem tão pouco a tentativa de fazer aprovar uma dessas vagas recomendações ao governo que rapidamente caem no esquecimento.

Trata-se de uma iniciativa legislativa: uma proposta de lei a ser apresentada ao Parlamento por um grupo de cidadãos – o mínimo legalmente exigível são 20 mil – que deverá ser apreciada e votada pelos deputados. Os mesmos deputados que, em 15 de Dezembro passado, votaram favoravelmente uma recomendação ao governo para que encetasse negociações com os sindicatos para a recuperação efectiva desse tempo de serviço para todos os trabalhadores do Estado.

O que se pretende com esta iniciativa, que qualquer cidadão pode subscrever – não é preciso ser professor! – é que os deputados sejam coerentes com o que recomendaram ao Governo e, uma vez que este tem feito ouvidos de mercador à resolução do Parlamento, decidam eles, em forma de lei, a recuperação total do tempo de serviço congelado aos professores. Os nove anos, quatro meses e dois dias de que tanto se tem falado ultimamente.

Se isto são favas contadas? Se os deputados irão fazer o que nós queremos em vez de obedecerem aos estados-maiores dos respectivos partidos? Se esta iniciativa nos deve distrair e desmobilizar da grande manifestação anunciada para Maio? Claro que a resposta é negativa a todas estas perguntas. A iniciativa legislativa dos professores terá, em todo o caso, a virtude de clarificar posições, impedindo os partidos, e em particular o PS, de manter uma duplicidade de posições, no Governo e no Parlamento, sobre a valorização da carreira docente. E complementa, de forma alguma substitui, todas as outras acções negociais ou reivindicativas promovidas pelos professores e pelos seus representantes sindicais.

Claro que, para o projecto de lei chegar ao plenário, precisará de reunir pelo menos 20 mil subscritores. E aqui os professores, e todos os que apoiam activamente a sua causa, terão de fazer a sua parte: assinar a proposta no site do Parlamento, coisa que não leva mais tempo do que abrir uma conta numa rede social.  Basta fazer o registo aqui, activar a conta com o link enviado para o endereço de email fornecido e, finalmente, aceder a esta página para assinar.

Por último, não esquecer o que também é essencial: passar a mensagem, partilhando-a por email e redes sociais com o maior número possível de potenciais interessados. Cerca de quarenta e oito horas passadas desde a sua colocação online, o documento tinha já recolhido perto de um milhar de assinaturas. Faltam 19 mil…

Actualização às 17:30: 1315 cidadãos assinaram já a iniciativa…

Divulgação: Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

Uma excelente e oportuna iniciativa do Alexandre Henriques e do Luís Braga, do blogue ComRegras, que por aqui se saúda e apoia inteiramente. A ideia é simples: vinte mil cidadãos podem propor ao Parlamento a aprovação de uma nova lei. Assim sendo, e se a actual maioria de esquerda até já votou favoravelmente uma recomendação ao governo defendendo a contagem integral do tempo de serviço aos trabalhadores do Estado, porque não dar aos deputados a oportunidade de fazerem, eles próprios, aquilo que já disseram que apoiam mas que o governo se mostra renitente em concretizar? Da nossa parte, não se arranjam vinte mil professores dispostos a subscrever esta ousada e pioneira iniciativa legislativa?…

A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efetivada através de atos legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).

O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo.

As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, excetuando para os professores.

Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão, paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza.

Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo (Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.

Na verdade, fruto dessa Lei, 20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada.

Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.

A lei que propomos é muito simples:

• Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade.
• Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral.
• Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
• Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.

Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos.

Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.

Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.

Precisamos de 20 mil assinaturas!

Para facilitar a assinatura fica este pequeno manual:

1º Passo

Registarem-se no site da Assembleia da República

(carregar na imagem para aceder)

Nota: não se esqueçam de colocar o número de eleitor, se não o fizerem não poderão assinar. Acedam ao endereço seguinte para consultar o vosso número de eleitor caso não o tenham https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

2º Passo

Vão ao vosso email, onde terão de confirmar o registo na plataforma (se não receberem, confirmem no lixo ou na pasta spam)

3º Passo

Assinem a Iniciativa Legislativa, para o efeito devem aceder ao separador central com o respetivo nome e depois entrar no documento Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Caso estejam com dificuldades, basta carregarem na imagem em baixo e seguir a setinha 😉

A Comissão

Alexandre Henriques

Luís Braga

Paulo Guinote

Anabela Magalhães

Fátima Ventura

Armando Borlido

Cassilda Coimbra

Sandra Carmo

 

 Promotores da Iniciativa

 

Alfreda Fonseca

Anabela Almeida

Cláudia Fialho

Henrique Pereira

Isilda Dias

José Daniel Sá

Judite Calado

Liliana Fernandes

Maria Fernandes

Rita Bettencourt

Rosa Faria

Serafim Files

Listas graduadas para progressão aos 5º e 7º escalões

Estava prevista a sua saída durante a semana que agora termina. E afinal foi preciso esperar por sexta-feira para vermos finalmente publicadas as listas de graduação para o acesso ao 5º e ao 7º escalão.

Consultar clicando nos respectivos links.

Adenda: Recorde-se que, de acordo com o Despacho n.º 2145-C/2018, os primeiros 133 colocados na lista de progressão para o 5º escalão e os primeiros 195 da lista para o 7º deverão progredir já em 2018. Os restantes subirão, se tudo correr bem, em 2019 e 2020…

Contraproposta da Fenprof para recuperação do tempo de serviço

Dos 9 anos, 4 meses e 2 dias descontados aos professores, para efeitos de progressão na carreira, o governo nem quer ouvir falar. O máximo que aceita discutir é a recuperação de 70% da duração normal de um escalão. Mas se nas carreiras gerais da administração pública isto equivale a recuperar sete anos de serviço, na carreira docente, onde os módulos de tempo de serviço são mais curtos, não chega a três anos: serão, se a proposta do governo vingar, cerca de seis anos e meio irremediavelmente perdidos. Na prática, representa a impossibilidade de a grande maioria dos actuais docentes poderem vir a alcançar o topo da carreira.

Sendo a posição do governo inaceitável, tanto pelo desrespeito de anteriores compromissos, como pelo tratamento discriminatório que é dado relativamente aos restantes trabalhadores do Estado, cabe aos professores mostrar o seu descontentamento e fazer valer o seu protesto. Quando aos sindicatos, enquanto representantes da classe, compete-lhes também retomar a iniciativa negocial, contrapondo à retórica e às intenções do governo uma nova proposta que concretize as reivindicações dos professores. Foi o que fez ontem a Fenprof, apresentando a sua contraproposta negocial:

À proposta do governo de eliminar, para efeitos de carreira, mais de 70% do tempo deserviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento da sua
carreira, a FENPROF contrapropõe:

1. Respeitar o princípio da contagem integral do tempo de serviço, fundamental para uma efetiva recomposição da carreira docente;
2. De imediato, manter a equidade entre as carreiras, evitando que os docentes sejam
   discriminados;
3. Neste sentido, recuperar, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023, os 9 anos, 4 meses e 2 dias que foram, até agora, perdidos, devido aos períodos de congelamento das carreiras;
4. Estabelecer que, nesse período, a recuperação terá lugar a uma média anual de 20% do tempo a recuperar;
5. Garantir que, até dezembro de 2019, todos os docentes tiveram, no mínimo, uma
   progressão, na conjugação do mecanismo de descongelamento com o de recuperação.

A FENPROF está ainda disponível para, em relação aos docentes dos escalões de topo, encontrar uma solução no sentido de o tempo congelado e não recuperável ser considerado para efeito diverso, designadamente aposentação.

Vagas “supranumerárias” no acesso ao 5º e 7º escalão

Como que confirmando a ideia de que pausa lectiva não são férias, o ME deixou para o período da Páscoa a negociação de diversas questões que tinham ficado “penduradas”.

Uma delas é a progressão ao 5º e ao 7º escalões dos vinculados que reúnam as condições legais para o efeito. As vagas abertas não os contemplavam, mas o ME compromete-se a criar os lugares suplementares para permitir a progressão de alguns destes professores.

Um processo a negociar com cautela, pois pode abrir caminho a ultrapassagens…

Os professores que entraram na carreira após o congelamento da mesma, em 2010, vão poder subir aos 5.º e 7.º escalões. O Governo deu essa garantia aos sindicatos dos professores, numa reunião, nesta quinta-feira, de negociação suplementar para discutir o reposicionamento destes docentes.

O Ministério da Educação (ME) compromete-se a criar o que designou de “vagas supranumerárias” para os professores que, tendo entrado na carreira entre 2011 e 2017, e face ao descongelamento das progressões na função pública, deviam chegar ao 5.º e 7.º escalões.

A entrada será garantida a todos os que tiverem graduação profissional igual ou superior ao último graduado que tenha entrado nestes dois níveis da carreira. Estarão nestas condições cerca de 70 a 80 pessoas, segundo as contas do secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira. O universo de docentes que entraram na carreira após 2010 é de 7500 pessoas.

Em sentido contrário, os sindicatos não conseguiram ter garantias do Governo relativamente à necessidade de salvaguardar que não existirão ultrapassagens entre professores na progressão na carreira.

Procedimentos para a progressão aos 5º e 7º escalões

A DGAE divulgou uma nota informativa (clicar na imagem abaixo para abrir) sobre os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas para progressão aos 5º e 7º escalões. Aplicam-se, como se sabe, aos professores avaliados com Bom, pois quem tenha tido Muito Bom ou Excelente não está dependente de vaga.

O processo é eminentemente técnico, e sabe-se que no final excluirá das progressões cerca de metade dos docentes que deveriam progredir para o 5º e dois terços dos que iriam para o 7º escalão. Ainda assim, há uma observação que me parece pertinente: estes entraves e afunilamentos à progressão, além de prejudicarem objectivamente os professores que ficam retidos a aguardar vaga, tornam ainda mais problemática a recuperação futura de tempo de serviço, na medida em que ela implicaria ultrapassagens deste professores que agora estão a marcar passo.

Na prática, está-se a promover um segundo congelamento, que impede professores que reúnem todos os requisitos – avaliação, tempo de serviço, créditos de formação – de verem esse tempo contabilizado para a progressão, alongando ainda mais uma carreira já de si excessivamente longa.

Fica a calendarização do processo, conforme consta do documento que os interessados deverão ler integralmente.