Centeno e o discurso da sustentabilidade

Em entrevista publicada no jornal Público, Mário Centeno salienta que o Orçamento do Estado (OE) “é um exercício complexo e para todos os portugueses”.

“Temos em nome de todos os portugueses, de propor um orçamento que seja sustentável, que olhe para o futuro e mostre a continuação do caminho que temos vindo a seguir até aqui. Ninguém iria entender que não fizéssemos exatamente isto e, portanto, não gostaria de singularizar num só tópico. Temos um orçamento, repito, que é para todos os portugueses e que tem de ser sustentável”, disse.

O ministro lembra na entrevista que o Governo “tomou muitas decisões com incidência na carreira dos professores e a primeira foi assumir a contagem do tempo com descongelamento”.

“A dinâmica da carreira dos professores e das regras estabelecidas significa que, ao longo deste ano, 46 mil professores vão progredir e, embora esse impacto financeiro seja desfasado, este ano é de 37 milhões de euros. O OE para 2019 terá uma verba adicional de 107 milhões de euros para fazer face às progressões. Essa aceleração não tem paralelo nas outras carreiras da administração pública”, disse.

Mário Centeno defendeu uma ideia com a qual, em teoria, é difícil não estar de acordo: o Orçamento de Estado é feito para todos os portugueses e não deve estar refém dos interesses específicos de um grupo sócio-profissional.

Mas as verdades evidentes do ministro das Finanças deixam de o ser quando se percebe que está a falar especificamente para os professores, deitando um balde de água fria sobre as suas aspirações – e que usa o argumento do interesse colectivo para justificar o tratamento discriminatório que lhes tem sido dado comparativamente com outras carreiras da administração pública.

Se a recuperação de tempo de serviço dos professores tem um peso orçamental tão elevado, isso significa apenas que os professores, além de serem muitos, contribuíram com a parte de leão do esforço de contenção orçamental obtido através do congelamento das progressões. E que, consequentemente, recuperar nos próximos anos o tempo perdido não deveria ser visto como uma exigência irresponsável, mas sim como a reposição da normalidade numa estrutura de carreira que, boa ou má, nos foi imposta por um outro governo socialista.

Há outra razão para termos dificuldade em levar a sério as palavras de Centeno. É difícil acreditar que não há dinheiro para repor a legalidade da carreira docente quando se têm multiplicado, nos últimos tempos, os exemplos de outros grupos, que não os professores, a receber benesses injustificadas e nalguns casos completamente perdulárias pagas com dinheiro do Orçamento ou das suas adjacências.

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Não reposicionados e mal pagos

A injustiça foi reconhecida pelo ME e a portaria n.º 119/2018 veio consagrar o direito a estes professores, vinculados a partir de 2011, a serem reposicionados. Mas a verdade é que já estamos no segundo semestre de 2018 e continuam parados no 1º escalão. A medida deveria ter entrado em vigor no início do ano.

A Federação nacional dos Professores (Fenprof) critica, em comunicado, “o atraso verificado no processo de reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017”, lembrando que a portaria que regulamenta o processo “tem data de 4 de maio” mas ainda não foi passada à prática.

“Não se compreende que ainda não tenham chegado às escolas as orientações necessárias para que os docentes comecem a ser reposicionados”, critica a organização sindical, para a qual as explicações dadas esta semana no parlamento pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, dando indicações de que o processo arrancará em setembro e justificando o adiamento com mudanças de escolas de alguns docentes por via dos concursos, também “não servem” de explicação.

Sobretudo, acrescenta, “quando, na propaganda, o governo ostenta o reposicionamento ainda não iniciado entre as evidências do que considera ser a sua boa governação”.

O reposicionamento destes docentes terá efeitos a 1 de Janeiro de 2018, independentemente da data em que ocorrer. Mas isso não desculpa a atitude lastimável do ministério, protelando a aplicação de uma medida a que os professores têm direito e invocando conveniências de serviço para justificar os sucessivos adiamentos.

ILC já é projecto de lei

Conseguidas as 20 mil assinaturas necessárias para dar entrada no Parlamento, a iniciativa legislativa para a consideração do tempo de serviço dos professores já é o Projecto de Lei 944/XIII. E irá assim, na próxima sessão parlamentar, ser discutida e votada pelos deputados.

O que significa que o Parlamento será de novo, lá para Outubro, palco da discussão política em torno da carreira e das progressões dos professores. Por causa da ILC mas, também, no contexto das negociações para aprovação do Orçamento de Estado para 2019.

Embora nunca seja demais saudar este exercício exemplar de cidadania da parte de um grupo de professores em luta pelos direitos da classe, não convém alimentar demasiados optimismos em relação aos seus resultados: a recuperação integral do tempo de serviço em 2019 teria um impacto nas contas públicas que nenhum dos grandes partidos irá, muito provavelmente, aceitar.

Mas a ILC poderá trazer ganhos laterais: ao rejeitar a proposta dos professores, os partidos políticos, sobretudo os que se têm esforçado mais para compreender a classe docente e ganhar a sua simpatia, sentirão provavelmente a necessidade de apresentar propostas alternativas para a recuperação do tempo perdido que considerem exequíveis. E é por aqui que poderemos ter – ou não – algumas surpresas.

Modere-se contudo o optimismo e note-se que iniciativas para aumentar despesa pública, desde que não seja para distribuir pelos habituais privilegiados, costumam ter o mesmo fim das que se destinam a reduzir a receita do Estado. Como estas, que ainda ontem o PS e o PSD se aliaram para rejeitar…

O Parlamento rejeitou esta quarta-feira a eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante e na autoestrada que liga Torres Novas à Guarda.

PS e PSD rejeitaram as duas propostas e o CDS absteve-se em ambas.

Na mesa estavam dois projetos de resolução relativos às portagens na Via do Infante, um do PCP e outro do BE, e outros dois relativos à A23 apresentados pelos mesmos partidos.

O ministro fujão

À falta de porta nas traseiras por onde pudesse entrar sorrateiro, lá teve o ministro de passar ao largo dos professores que, indignados, o esperavam à entrada do encontro com militantes socialistas do Minho…

O discurso, portas adentro, é o mesmo de sempre, o de que já se fez muito descongelando as progressões e da impossibilidade para atender a reivindicações incomportáveis – ainda se fossem gestores de topo da banca resgatada, em vez de simples professores!…

Maus augúrios para o encontro com os sindicatos no dia 11, dos quais o STOP continua, inexplicavelmente, excluído…

Para os professores que ainda não se cansaram da luta, os próximos dias irão ser de escolhas decisivas: o prolongamento da luta até ao fim do mês, tentando forçar cedências da parte do governo, ou a pausa retemperadora que propõem os principais sindicatos para o retomar da acção no próximo ano lectivo, eventualmente beneficiando de conjunturas políticas mais favoráveis: as negociações em torno da aprovação do orçamento e a entrada no último ano de mandato e no período pré-eleitoral.

ME marca reunião com os sindicatos

Já existe data para o recomeço das negociações entre o ME e os sindicatos de professores. Mas o encontro previsto para a próxima semana pode servir apenas para cumprir calendário: na questão central da recuperação do tempo de serviço, o governo insiste na impossibilidade da sua recuperação na sua totalidade. E os sindicatos, apoiados na posição da esmagadora maioria dos professores que se pronunciaram sobre o assunto, não podem deixar de defender intransigentemente os nove anos, quatro meses e dois dias que foram roubados às suas carreiras.

O Ministério da Educação vai voltar a discutir na próxima semana (dia 11) com os professores as progressões na carreira. Em reposta a uma carta aberta entregue na segunda-feira, em que os sindicatos mostravam total disponibilidade para reabrirem as negociações sobre a recuperação do tempo de serviço, a equipa de Tiago Brandão Rodrigues enviou esta terça-feira uma nota às redações em que se “congratula” com a abertura sindical, não deixando, no entanto, de sublinhar uma crítica: “Tais estruturas sindicais persistem em não adiantar qualquer nova proposta”.

Para os professores nas escolas, manter, como sinal de força e determinação, a greve às avaliações, poderá ser um facilitador importante das futuras negociações. O que talvez seja útil para tentar obter alguns ganhos negociais em matérias relacionadas com a organização do novo ano lectivo. Pois com as férias à porta e perante o evidente extremar de posições, já se antevê que a questão do tempo de serviço não deverá ter, por agora, grandes desenvolvimentos.

Os professores terão de voltar à carga no regresso às aulas, conjugando a sua luta reivindicativa com as negociações em torno do Orçamento de Estado e com as repercussões da discussão parlamentar da ILC e de outras iniciativas legislativas similares. A luta dos professores pela recuperação do tempo perdido ganhará nessa altura uma maior dimensão política.

Recuperação do tempo de serviço nos Açores

Enquanto na Madeira há já um princípio de entendimento entre o Governo Regional (PSD) e os sindicatos para a recuperação faseada do tempo de serviço perdido durante o período de congelamento das progressões, o Governo Regional dos Açores (PS) recusa-se a assumir compromissos com os sindicatos de professores. Prefere aguardar o evoluir das negociações no Continente e a única coisa que promete é que aplicará, no quadro da autonomia regional, o mesmo que vier a ser decidido a nível nacional. E a quem reclama de prejuízos ou injustiças, sugere que chamem a polícia ou recorram aos tribunais…

A deputada do BE/Açores Zuraída Soares considerou hoje “absolutamente patético” que o responsável pela pasta da Educação no Governo da região, Avelino Meneses, tenha recordado a possibilidade de recurso aos tribunais por parte dos professores.

“Um governante que diz que não está disposto a negociar e que podem chamar a polícia ou queixarem-se ao tribunal é o grau zero da educação e o pior exemplo que o secretário regional pode dar aos alunos e famílias dessa região”, declarou Zuraida Soares, cujo partido vai propor a audição do titular da pasta da Educação, o que terá de ser aprovado em sede de comissão parlamentar, e agendar, a título potestativo, um projeto de resolução que recomenda ao Governo Regional a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

A parlamentar do BE/Açores, que chefiou uma delegação que reuniu em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, com a direção do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA), referiu esta atitude como um “sinal de desnorte” e, “mais forte ainda, de desrespeito”.

À Antena1, Avelino Meneses disse recentemente, “acerca da questão da legalidade ou da ilegalidade” das greves e protestos, que “a sociedade democrática e o estado de direito possuem os mecanismos e os locais próprios para o esclarecimento de todas as dúvidas”, declarações hoje comentadas pela deputada do BE/Açores.

Zuraida Soares acusou o governante de “esconder-se atrás dessa autonomia e dizer que nos Açores, em termos de contagem e de descongelamento do tempo de serviço dos docentes, será feito o que for realizado no continente”.

Entretanto, o PSD/Açores mostra-se mais decidido do que o PSD nacional liderado por Rui Rio, que ainda não foi capaz de assumir uma posição clara e coerente sobre as reivindicações dos professores…

O PSD/Açores vai apresentar no parlamento regional uma proposta para que, entre 01 de janeiro de 2019 e 2023, seja recuperado na íntegra o tempo de serviço dos professores ainda por recuperar na região, anunciou esta sexta feira o partido.

“Aquilo que o PSD/Açores vai apresentar no parlamento regional é um projeto (…) para recuperação do tempo de serviço, começando em 01 de janeiro de 2019 e prolongando-se por cinco anos, de modo a que, em 2023, possa esse tempo de serviço estar recuperado”, assinalou hoje o líder do PSD/Açores, Duarte Freitas.

O social-democrata falava em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, depois de se ter reunido com o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA).

O descongelamento das carreiras é “uma parte do que está em causa” na “luta dos docentes” e, nesta matéria, o PSD/Açores, sustenta o seu líder, tem uma proposta “sensata e razoável” – também do ponto de vista orçamental – para responder a um anseio tido pelo partido como “justo”.

O líder regional do PSD sublinhou um ponto importante, que nunca é demais salientar: a incoerência de governantes que se gabam da boa gestão que fazem das contas públicas, mas não conseguem arranjar o dinheiro necessário para satisfazer reivindicações que são da mais elementar justiça. Já para outras coisas, há sempre dinheiro que aparece…

Duarte Freitas traçou ainda um comparativo com a Madeira, onde já há um entendimento para a recuperação do tempo de serviço, e criticou o Governo dos Açores por dizer que as contas da região são melhores que as madeirenses e, portanto, “não há razão” para não se chegar a entendimento com os docentes.

Nos Açores foram já recuperados dois anos e dois meses de tempo congelado, mas há ainda cerca de sete anos de tempo de carreiras por recuperar.

O governo a brincar com os números

Sem tomar qualquer iniciativa que possa contribuir para resolver o conflito que mantém, sem fim à vista, com os professores, o governo dedica-se agora a rever as suas contas relativas aos custos com as progressões dos professores. Que ficam muito distantes, afinal, dos valores inicialmente anunciados…

O Ministério das Finanças reviu em baixa os cálculos sobre quanto custarão as progressões dos professores em 2018. Os 90,2 milhões iniciais apresentados nas reuniões com os sindicatos de professores em Dezembro e Fevereiro passados, passam agora para 37 milhões de euros, um valor aproximado ao que a Federação Nacional de Professores (Fenprof) tinha apresentado para contestar as contas entregues naquelas reuniões.

Os novos valores fazem parte de uma tabela que o Ministério das Finanças (MF) enviou nesta quarta-feira ao PÚBLICO com a evolução do custo das progressões até 2023 (as primeiras contas só iam até 2021). Estes valores dizem apenas respeito às progressões decorrentes do descongelamento das carreiras da função pública a partir de Janeiro de 2018 ou seja, não levam em conta a contabilização do tempo de serviço prestado durante o período em que estas estiveram congeladas.

Segundo o Ministério das Finanças, as alterações introduzidas na sua contabilidade derivam sobretudo do facto de terem levado agora em conta que a reposição remuneratória das progressões é feita faseadamente ao longo de 2018 e 2019, não sendo paga logo na totalidade este ano como estava subjacente aos cálculos apresentados inicialmente.

Mas esta “revisão em baixa” traz água no bico: é que as novas contas servem também de pretexto para aumentar a previsão do acréscimo salarial para 2019…

Ao levar em linha de conta o faseamento do pagamento dos acréscimos salariais derivados das progressões na carreira, o MF chegou a uma operação para 2019 inversa da registada para este ano: reviu em alta os valores que inicialmente tinham sido apontados para o próximo ano e assim em vez de 80,2 milhões fala agora de 145 milhões de euros. “Com o faseamento previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2018 há uma redistribuição dos acréscimos anuais, aumentando os custos em 2019”, justifica.

Para a Fenprof, cujos cálculos são muito diferentes, chegando a custos globais muito mais reduzidos, nada disto faz sentido: o governo anda a brincar com os números, não explicando, de forma minimamente convincente, como chega aos valores que vai sucessivamente divulgando. E chama a atenção para um aspecto fundamental: boa parte daquilo que são os aumentos nas remunerações ilíquidas é recuperado pelo Estado, através do IRS e das contribuições sociais. Trata-se por isso de dinheiro que não chega a sair da esfera orçamental.

O dirigente da Fenprof José Eduardo Marques, que tem a seu cargo estas contas, nega que assim seja. “Os valores que apresentámos relativos a 2019 e aos anos seguintes já contam com os 14 meses de salário, com o faseamento e com a TSU”, garante. E a que resultado chegaram? “No limite máximo os custos das progressões nunca poderão ultrapassar os 27 milhões de euros”, afirma. O MF diz agora que são 145 milhões de euros. “Não sei como chegam a esses valores. O Governo continua a brincar com os números e o que se pretende agora é chegar ao mesmo custo total das progressões registadas até 2023 apresentadas em Fevereiro, mesmo que os valores por ano sejam diferentes porque estavam errados”, afirma.

Em Dezembro, o Governo só tinha contabilizado este custo até 2021 situando-o nos 252 milhões de euros. Nas contas enviadas agora ao PÚBLICO, tendo-se apenas em conta este período de tempo, este valor sobe para 312 milhões. Mas no final, tendo como última baliza o ano de 2023, chega-se ao valor total apresentado pelo Governo em Fevereiro, adianta o dirigente da Fenprof. Então seriam 519 milhões de euros, agora volta a ser a mesma quantia. Já a Fenprof indica que a factura total será de 390 milhões de euros. E chama a atenção para o seguinte: “destes 390 milhões, 136,5 ficarão sempre no Estado porque correspondem ao que os professores descontam para o IRS e para a Segurança Social”.

Contas bem feitas, o descongelamento não custará nem metade do que tem sido anunciado!…