Inclusão: escola igual para todos, ou à medida das diferenças?

educacion%20inclusiva%20correcta[1]O artigo de opinião de Luís de Miranda Correia no Público de ontem chama a atenção para uma característica, marcadamente ideológica, do novo regime da educação inclusiva: a sua inspiração neoliberal.

De facto, a ideia de uma escola “igual para todos” onde “somos todos iguais”, onde os alunos não são “categorizados” porque isso seria já um princípio de exclusão, tem subjacente uma igualdade inexistente quando se fala em crianças e jovens com necessidades especiais. Talvez por isso, a própria designação a que nos habituámos, NEE, é proscrita de um quadro legal que nega até as mais óbvias diferenças entre os alunos, estabelecendo uma igualdade fictícia no acesso a medidas de apoio que mais não é do que uma nova, e mais sofisticada, forma de discriminação.

O autor assinala também que o novo decreto-lei transforma a inclusão num verdadeiro dogma, uma receita universal aplicável sem discussão nem hesitação a todos os alunos, inclusivamente aos que teriam mais a ganhar com a integração noutros contextos educativos, em vez da omnipresença junto da turma regular.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva, afasta a conceção de que “é necessário categorizar para intervir”, afirmando ainda que se procura “garantir que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória seja atingido por todos”. Dois pressupostos se colocam. O primeiro leva-nos a concluir que nesta “diversidade” construída pelo Ministério da Educação (ME), subentenda-se, as NEE são ignoradas (excluídas?) como que a parecer uma questão de preferência educativa ou, pior ainda, uma questão em que as “diferenças significativas” são relegadas para segundo plano, equiparando-as a uma qualquer diferença banal, tal como a altura de um indivíduo, a cor do cabelo, as preferências gastronómicas e demais desigualdades triviais. O segundo ignora, pura e simplesmente, a multiplicidade de características, distribuídas por categorias, que as NEE englobam, conferindo a cada uma delas uma identidade própria e diferentes graus de severidade. Ou seja, as NEE englobam condições específicas de carácter intelectual, emocional, comportamental ou mental ou de caráter físico ou sensorial, inscrevendo-se, contudo, todas elas, num contínuo cujo intervalo se situa entre o ligeiro e o severo. Mais, a existência de uma comorbilidade entre algumas delas pode ser impeditiva de uma boa aprendizagem, caso não sejam consideradas intervenções adequadas. Assim sendo, esta nova Lei, ao tentar tratar todos os alunos de uma mesma forma, não só está a praticar uma discriminação infundada e injusta, como também está a desrespeitar grosseiramente os direitos dos alunos com NEE.

[…]

Finalmente, pese embora alguns aspetos positivos que esta nova Lei incorpora, a minha preocupação recai no facto de ela parecer sustentar ostensivamente a máxima de que “todos” os alunos beneficiam de uma educação de qualidade quando inseridos numa classe regular (inclusão total). Este posicionamento moral e político, neoliberal, direi, parece-me altamente questionável em termos educacionais por, em muitos casos de alunos com NEE significativas, não ser o adequado. E, se não é adequado, como se pode entender que seja benéfico e consequente para os alunos com NEE? Na minha ótica, não consigo entender como um posicionamento deste tipo, que pretende promover um tipo de educação que, segundo a investigação, não tem dado resultados positivos, seja respeitador do que quer que seja. Apenas denota falta de respeito pelos direitos dos alunos com NEE e os de suas famílias.

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Os concursos de professores em números

conc2018A partir das listas provisórias de ordenação dos candidatos, e partindo desta notícia do Público e das análises habituais do blogue de referência nestas matérias, que é o do Arlindo, é possível assinalar algumas características dos concursos deste ano. Claro que, em resultado dos processos de reclamações, desistências, exclusões e rectificações de dados, os números finais poderão diferir ligeiramente dos que agora é possível apurar.

…foram aceites 96.044 candidaturas quando as vagas existentes para os professores contratados entrarem na carreira são apenas 3486.

Contudo, o número real de candidatos é inferior, pois muitos, por terem habilitação para tal, candidatam-se a mais do que um grupo de recrutamento. Quanto às vagas disponíveis, distribuídas pelos diferentes grupos de recrutamento, elas são 1236 para o concurso “normal” e 2084 para o extraordinário.

...no que respeita ao concurso externo extraordinário […] foram apresentadas 39.299 candidaturas, quando no ano passado, para o mesmo tipo de procedimento, se tinham registado 9911. Já no que respeita ao concurso externo ordinário foram apresentadas 56.745 candidaturas, um número que, embora superior, está próxima da média (cerca de 50 mil) registada noutros anos para este concurso.

A grande maioria dos docentes concorre às vagas do grupo de recrutamento em que lecciona. Mas há fluxos estatisticamente significativos de professores que procuram, através do concurso, conseguir colocação noutro grupo, sendo aqui de destacar o que parece estar a suceder no 1º ciclo e no mais numeroso dos três grupos da Educação Especial:

O maior fluxo de tentativas de mudança acontece nos docentes do grupo 110 – 1.º Ciclo. Existem 1.381 docentes do quadro do grupo 110 que pretendem mudar para outro grupo de recrutamento. É para o grupo 910 que mais pretendem mudar (404) seguindo-se para o 260 – Educação Física com 373 tentativas de mudança.

Neste momento já existem 144 docentes dos quadros do grupo 910 que pretendem mudar novamente para o seu grupo de origem. Sinal que o 910 não foi a melhor escolha para uma boa parte destes docentes que vincularam no 910.

A fuga à docência no 1º ciclo será provavelmente uma tendência que vem para ficar, se não forem revertidas as medidas discriminatórias que têm sido tomadas contra os docentes que leccionam neste nível de ensino. Se nada for feito, poderá repetir-se a falta de professores que se verificou no sector, há duas a três décadas atrás, quando estes colegas eram discriminados a nível remuneratório. Uma vez mais, repetem-se os erros, em vez de aprender com eles.

O logro da inclusão

escola-inclusivaO XXI Governo Constitucional elege, como um dos seus objetivos principais na área da Educação, a promoção de uma escola de qualidade para todos, em que o sucesso escolar se constrói com a inclusão plena de todos os alunos, através da adoção de medidas que lhes garantam o acesso ao currículo e a aprendizagens significativas e efetivas.

Portugal é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados.

Esta constatação e a sua identificação por diferentes atores do setor sustentaram a necessidade de se proceder a uma revisão do quadro legal em vigor, de modo a criar condições que permitam dar passos no caminho da construção de uma escola progressivamente mais inclusiva.

O comunicado do governo é uma eficaz peça de propaganda que, admito, facilmente poderá convencer a opinião pública da correcção dos princípios e da bondade das intenções. Já quem trabalha diariamente nas escolas, com alunos com necessidades educativas especiais, sabe que a realidade não pode ser vista apenas desta forma.

Há que ter em conta que o PS, nestas coisas do spin e da propaganda, é um incorrigível optimista. Pois se até com José Sócrates, esse alucinado e egocêntrico líder que os conduziu à sua única maioria absoluta, conseguiram, durante tanto tempo, enganar tanta gente, porque não hão-de hoje levar a água ao seu moinho, tendo governantes mais honestos e dialogantes, argumentos mais razoáveis e bases de apoio mais abrangentes?

Contudo, a verdade é que, do meu ponto de vista, que é o de um professor imerso no quotidiano escolar, eles vencem, porque são os detentores da autoridade e do poder de legislar. Mas os seus argumentos não convencem.

Desde logo, porque as escolas públicas portuguesas estão longe de ser o universo segregacionista que a caricatura ministerial pretende retratar. A esmagadora maioria dos alunos com NEE têm, felizmente, problemas de aprendizagem moderados, que se minimizam ou resolvem com adaptações que não implicam a retirada dos alunos da turma. Se alguns alunos com necessidades especiais estão, em parte do tempo em que permanecem na escola, em “espaços segregados” é porque, antes de para lá irem, já estiveram nas correspondentes aulas com as suas turmas. E não correu bem.

A retirada do aluno da turma em determinadas disciplinas verifica-se, não por qualquer decisão arbitrária ou preconceituosa dos professores, mas pela constatação da realidade: o aluno não é capaz de realizar as aprendizagens prescritas para determinada disciplina e ano de escolaridade. Nem uma actividade alternativa que de alguma forma tenha relação com o que os outros estão a aprender. E faz-se no interesse do próprio aluno, que noutro local pode fazer outras tarefas ou aprendizagens que lhe interessam mais ou que lhe são mais proveitosas, em vez de ficar a expor repetidamente, perante os colegas, as suas incapacidades ou limitações.

O verdadeiro preconceito subjacente à introdução do novo regime dito de inclusão existe, isso sim, na cabeça dos nossos decisores políticos e especialistas de gabinete: partem do princípio infundamentado de que os professores portugueses têm algum vício ou prazer especial em “excluir” e, para contrariar isso, decretam a inclusão. Como se, por mera decisão legal ou administrativa, os alunos que antes não aprendiam, agora, como que por milagre, passem a “aceder ao currículo”.

Melhor andaríamos se, em vez da invocação demagógica do interesse dos alunos, reconhecêssemos que o que motiva o PS a alterar em 2018, em nome da inclusão, o regime educativo dos alunos com necessidades especiais, é basicamente o mesmo que levou um anterior governo do mesmo partido, há dez anos atrás, a medicalizar o acesso a esse regime, com o decreto-lei 3/2008: a necessidade de reduzir o universo de alunos a beneficiar de dispendiosas medidas de apoio educativo.

Com o novo decreto agora aprovado, regressa-se a conceitos dos primórdios da educação especial, como a conversão destes professores numa espécie de consultores dos restantes docentes, em vez de se privilegiar aquilo que interessa verdadeiramente, que é o trabalho directo com os alunos. E prepara-se o terreno para uma redução drástica, quando o momento for propício, da presença destes professores nas escolas.

Quanto à flexibilidade curricular e aos “novos” paradigmas da escola divertida, do emagrecimento curricular, dos trabalhos de projecto e das transdisciplinaridades, significativamente aprovados em conjunto com o regime de inclusão, eles serão uma componente importante neste processo. Pois permitirão, em larga medida, escamotear as dificuldades reais de uma dinâmica de verdadeira inclusão dos alunos com problemas de aprendizagem.

Quando todos os alunos aprenderem muito pouco, será menos evidente que, entre eles, há alguns que não aprenderam mesmo nada.

Tudo aprovado!

c-ministros.jpgForam aprovados os novos currículos.

Educação Física volta a contar para entrar no superior

Governo aprova nova lei da Educação Especial

Dando por concluído o processo de consulta pública, o Conselho de Ministros aprovou hoje a extensão, a todas as escolas, da reorganização curricular concebida para o projecto da flexibilidade curricular. Este decreto mexe também nalgumas regras referentes ao cálculo da média do secundário e ao acesso ao ensino superior, para a qual a nota de Educação Física também passará a contar.

O enquadramento dos alunos com necessidades especiais poderá levar uma grande volta com a filosofia, dita inclusiva, do novo regime legal.

E aposto que, apesar das críticas, das dúvidas, das sugestões e dos pareceres desfavoráveis, a maioria dos quais oriundos de professores no terreno, que lidam com alunos e dificuldades reais, e não abstracções teóricas ou estatísticas, os diplomas terão sido aprovados sem alterações significativas em relação aos projectos iniciais.

Daqui por pouco mais de um ano, poderão apresentar estas mudanças como trunfo eleitoral, pois estarão no terreno há tempo suficiente para poderem reivindicar os louros da política “reformista”. No que correr mal, sempre poderão colocar as culpas nos mesmos de sempre: os professores retrógrados, imobilistas avessos à mudança e aos novos “paradigmas” do século XXI.

O timing apertado da nova lei da inclusão

O que a Fenprof pede, a respeito do novo regime da educação especial, é algo que, na perspectiva dos professores no terreno, é perfeitamente razoável e compreensível: em vez de lançar à pressa uma reforma que longe de consensualizada e para a qual não foram mobilizados os recursos necessários à sua adequada implantação, seria mais recomendável adiar por um ano. O compasso de espera traria o tempo necessário para, aproveitando as ideias positivas que o projecto encerra, atender às muitas e justificadas críticas que têm sido feitas e melhorar a proposta governamental antes da sua aprovação final. Permitiria também criar, nas escolas, as condições necessárias à aplicação dos novos conceitos de educação inclusiva, incluindo os sempre menosprezados recursos humanos, na dupla vertente da colocação no número necessário e da formação adequada.

“O que o Governo propõe não são simples mudanças na educação especial”, defende a dirigente da Fenprof Ana Simões: “É uma reformulação de todo o sistema educativo.” A lei da educação especial passará a ter o nome de regime legal para a inclusão escolar e, em teoria, as medidas do novo diploma aplicam-se a todos os alunos.

“Estas coisas não podem ser precipitadas”, defende a mesma dirigente. O Ministério da Educação devia, por isso, “parar e rever a sua proposta”, abdicando de implementá-la no próximo ano lectivo.

Claro que, lendo o resto da notícia, se percebe que a federação dos professores está sozinha no seu pedido. David Rodrigues, o grande defensor do paradigma inclusivo, não quer que, com o adiamento, se perca o “impacto” da introdução da nova lei, e recomenda formações “pragmáticas” para que nas escolas se saiba, minimamente, o que fazer. Pois a verdade é que estamos a um mês de terminarem as aulas e, apesar de já se andarem por aí a fazer formações à pressa sobre o assunto, ainda não se conhece a versão final da nova lei nem quando será publicada.

Já o representante dos directores acha natural que se continue a trabalhar, à antiga portuguesa, na base do desenrascanço e do “é para ontem”. Os professores, diz Filinto Lima, “já estão habituados a implementar leis com timings apertados”. Mas nada nos diz sobre as implicações desta opção, que faz dos alunos, uma vez mais, cobaias de um experimentalismo apressado e dos professores executantes acríticos e esforçados das teorias de especialistas de gabinete.

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Fonte do gráfico: DGEEC

De fora da polémica continua a questão fulcral, embora esta até seja recordada no final da peça do Público: o número de alunos com NEE está a aumentar de ano para ano, ao contrário da população escolar, que tende a diminuir ao ritmo do decréscimo da natalidade. E assim como em 2008, com a medicalização do conceito de necessidades especiais, se tentou diminuir o número de alunos elegíveis para as medidas de apoio, também agora se pretende, seguindo a via oposta de um sistema mais generalista e indiferenciado, obter um sistema que funcione com menores recursos. Claro que as poupanças serão conseguidas à custa da degradação da oferta educativa proporcionada aos alunos. Infelizmente, essa parece ser a menor das preocupações dos paladinos da nova lei.

Acabar de vez com a educação especial?

escola-inclusivaA crise recorrente em que se encontra a educação de crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE), pelo menos nos últimos dez anos, está a custar-lhes o futuro. A falta de visão demonstrada por técnicos do Ministério da Educação, professores do ensino superior, diretores de escolas, outros profissionais de educação e até pais, no que respeita à área de educação especial, tem coartado a muitos alunos com NEE o acesso a uma educação de qualidade alicerçada no princípio da igualdade de oportunidades.

É por demais evidente que quer a designada “reforma da educação especial”, ocorrida no Governo de José Sócrates, que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, quer a remodelação (revogação?) deste mesmo decreto que ocorrerá muito em breve, sendo substituído por um renovado decreto-lei que aprova o novo “Regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, não servem de forma alguma os interesses dos alunos com NEE, muito menos os seus direitos.

Luís de Miranda Correia não poupa críticas ao novo modelo da “educação inclusiva” que o governo se prepara para colocar em vigor. Este especialista na problemática da educação especial exprime um receio que também já várias vezes aqui manifestei: que a inclusão total dos alunos com necessidades educativas especiais, que o ME defende, venha a pôr em causa a resposta às especificidades deste alunos, desarticulando os serviços de educação especial que até agora, com a colaboração dos conselhos de turma e de outras estruturas escolares, a tem assegurado.

De facto, perseguir uma ideia fundamentalista de inclusão, que leva a considerar que um aluno com sérias limitações motoras e/ou cognitivas só estará bem quando estiver completamente incluído na turma a que pertence, é atentar, desde logo, contra o direito de todos os alunos “especiais” a uma educação que respeite as suas características e necessidades específicas. Na verdade, como bem sabem todos os que trabalham com alunos da educação especial, cada caso é um caso. E se alguns alunos podem beneficiar com um ensino mais inclusivo – e nesses casos ele deve ser promovido – outros haverá em que a integração na turma tem de ser feita de forma mais limitada e cautelosa. E exige – e é aqui que a porca ministerial torce o rabo – mais recursos humanos para um acompanhamento efectivo destes alunos no novo contexto educativo.

Miranda Correia critica também a “descategorização” trazida pelo novo documento, como se categorizar os diferentes tipos de necessidades dos alunos e as correspondentes adequações significasse rotular ou, de alguma forma, discriminar alunos. Tomando como princípio uma igualdade inexistente, colocam-se ao mesmo nível todas as dificuldades de aprendizagem – as dos alunos “regulares” e as que se integram no âmbito da educação especial – e impede-se a construção de respostas educativas verdadeiramente diferenciadas para os alunos que delas necessitam.

Sob a capa de uma fictícia inclusão, o colunista do Público teme que o novo modelo venha, isso sim, a “atirar os alunos com NEE para situações de exclusão funcional”. Dependendo o seu sucesso, em larga medida, dos recursos que vierem a ser concedidos às escolas para a sua implantação, uma coisa estará garantida quando e se o novo modelo vigorar: mais confusão e burocracia, da qual os alunos dificilmente não sairão prejudicados, e valentes dores de cabeça para os professores envolvidos na sua aplicação…

Educação inclusiva, ou fazer omeletes sem ovos?

ed-inclusiva.jpgApesar dos seus reconhecidos defeitos, o actual regime de apoios educativos a alunos com necessidades especiais, define e clarifica os diferentes tipos de intervenção e adaptações de que podem beneficiar estes alunos, em função das suas especificidades.

Mas o novo regime legal, dito de inclusão, sendo na aparência mais ambicioso, pois pretende potenciar ao máximo a inclusão destes alunos junto das suas turmas, pode na realidade aumentar a exclusão. Tudo porque aquilo de que estes alunos precisam, sobretudo nos casos mais graves e exigentes, não lhes pode ser dado no contexto de uma aula dada a uma turma regular. E não há quaisquer sinais, muito menos garantias, de que o ME esteja a prever reforçar os apoios educativos e especializados a estes alunos para garantir o cumprimento dos seus ambiciosos objectivos.

O Conselho das Escolas acaba de divulgar o seu parecer ao projecto de diploma que já passou a fase de discussão pública, sem que se notasse grande vontade, por parte dos responsáveis, de acolher a maioria das críticas que foram sendo feitas. Socorrendo-me da notícia do Público, fica uma súmula das críticas e dos alertas que o organismo representativo dos directores apresentou.

No seu parecer, o CE justifica a necessidade de um plano de formação pelo facto de o novo regime ir exigir “mais das escolas”, frisando a este respeito que todo o pessoal docente “será chamado à acção”, o que não sucede com a legislação actual. Isto acontece por se propor uma mudança de paradigma na abordagem às dificuldades de aprendizagem, com a qual o CE se revê, e que passa sobretudo por alargar as medidas de apoio à aprendizagem a “todas as crianças e jovens, ao invés da categorização com base nas respectivas necessidades educativas especiais”.

Ou seja, especifica o CE, o novo regime “aplica-se a todas as crianças e jovens que se encontram na escolaridade obrigatória e que, pontualmente ou ao longo de todo o seu percurso escolar, venham a encontrar barreiras que não lhes permitam aceder ao currículo e às aprendizagens”. Existirão três níveis de intervenção, que não são estanques, mas que terão em conta o tipo de dificuldades dos alunos e que nos casos mais graves exigirão uma “maior especialização dos recursos envolvidos”, frisa. É sobretudo nestes casos, para os quais se prevê a aplicação na sala de aula de medidas ditas “adicionais”, que o CE considera ser necessária mais formação.

Com o novo regime, deixará de ser aplicada a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIFIS), uma metodologia da Organização Mundial de Saúde que avalia o grau de incapacidade de uma pessoa, e que é um dos instrumentos fundamentais da lei ainda em vigor. Os alunos tinham que passar por essa avaliação, feita em centros de saúde ou em centros de recursos especializados, para terem acesso às medidas educativas especiais.

Os directores sublinham que o fim desta abordagem mais clínica levará a “uma maior responsabilidade das escolas, na medida em que a decisão sobre a elegibilidade das medidas a adoptar assentará, sobretudo, em critérios pedagógicos e será tomada pelos respectivos órgãos e estruturas de administração e gestão”.

Apesar deste pressuposto, o CE considera que o articulado do novo regime não garante um nível adequado de autonomia às escolas para o cumprimento desta missão, já que “muitas das medidas e dos recursos a disponibilizar dependerão de vários organismos e entidades exteriores”, de que são exemplo a Administração Educativa, os serviços de emprego e formação profissional e os serviços de segurança social e adesão.

E é esta dependência que justifica o segundo reparo do CE ao novo regime. Mais concretamente, receia que as medidas e recursos dependentes destas entidades exteriores à escola “possam não ser disponibilizadas, de facto, ou não sê-lo em tempo oportuno, sempre em prejuízo dos que deles necessitam”.

Aos professores, o ME faz questão de dar, com o novo regime legal da inclusão, o habitual “presente”: segundo o CE, os tempos que aqueles terão para trabalhar no âmbito das equipas multidisciplinares sairão da componente não lectiva, incluindo horas de apoio directo aos alunos. Não sendo surpreendente esta “forma de estar”, resta saber quem é que, com esta posição, o ministério mais desconsidera: se os professores, uma vez mais sobrecarregados com tarefas extra que deveriam estar na componente lectiva, se os alunos que supostamente se quer incluir e que teriam direito à dedicação de profissionais com tempo para os apoiar.