O documento final é rigorosamente igual ao projecto inicial. Não houve qualquer esforço de aproximação às propostas sindicais. Nenhum sindicato corroborou esta farsa negocial. A Fenprof saiu antecipadamente da reunião, deixando o ministro a falar sozinho. Mas é mesmo assim, quem tem maioria absoluta quer, pode e manda: o fruto desta farsa negocial deverá ser hoje aprovado em Conselho de Ministros.
Por mais prepotentes e vergonhosos que sejam os procedimentos, no universo paralelo de João Costa tudo isto encontra justificação: o ministro não fechou portas à negociação, foi tão longe quanto podia, está a corrigir “injustiças” e a mitigar “assimetrias”. Assumindo a retórica de ministro (ir)responsável, afirma não querer dar “o passo maior que a perna”, cantilena que já ouvimos dezenas de vezes a um governo que encontra sempre folgas orçamentais para promover o despesismo inútil e as negociatas, mas nunca para melhorar carreiras, salários e condições de trabalho de quem dá o melhor ao serviço do país e os seus cidadãos.
De acordo com o ministro João Costa, que falava em conferência de imprensa no Ministério da Educação (ME) esta quarta-feira, a proposta apresentada pelo Governo foi a “possível” tendo em conta a “viabilidade orçamental” e vai incluir, pelo menos, 60 mil docentes.
“Consideramos estarem reunidas as condições para aprovar amanhã em Conselho de Ministros o decreto-lei”, anunciou o governante.
A delegação da Fenprof que ontem esteve na reunião negocial com o ME abandonou-a antes do termo. Não para ensaiar de forma gratuita um radicalismo que alguns vêm exigindo, mas para assinalar o desagrado perante o que se evidencia como uma farsa negocial. Quando, ao fim de quatro reuniões de suposta negociação, a proposta final do ME é exactamente a mesma que apresentou no início, é evidente que andam a brincar, não só com os sindicatos que os representam, mas também com os próprios professores: com a sua dignidade profissional e os seus direitos, expectativas e aspirações.
Também não abona a favor da seriedade e boa fé negocial, nem tão pouco dos valores éticos e políticos de um partido que se diz democrático e socialista, que ao mesmo tempo que encenam a negociação com os professores em luta, andem a caucionar a actuação de direcções escolares que atentam contra o direito à greve, marcando faltas injustificadas e abrindo processos disciplinares a professores grevistas. Uma ilegalidade e uma prepotência inaceitáveis, para as quais só o recurso aos tribunais pode ser resposta, levando ao banco dos réus todos os prevaricadores.
Em primeiro lugar, o facto de o Ministro da Educação ter revelado aos sindicatos que o documento que apresentou na primeira reunião de negociação não vai sofrer qualquer alteração, mesmo após a realização de três reuniões políticas e de uma outra de teor técnico, o que revela que este processo dito negocial não passou de uma encenação.
Mas, acima de tudo, pela postura anti-democrática e discriminatória ao insistir em prosseguir com os procedimentos disciplinares contra os professores que fizeram a greve da Administração Pública a 17 de março, para a qual não estavam decretados serviços mínimos, em oposição ao sucedido com greves anteriores, consideradas ilegais por parecer da Procuradoria Geral da República. Concordando com este procedimento do ME, ao considerar que os professores aderiram à greve de boa fé, a FENPROF condena a existência de dois pesos e duas medidas.
No próximo dia 18 de maio, a FENPROF irá apresentar ao DIAP de Lisboa todos os casos de que tem conhecimento de faltas injustificadas e processos disciplinares aplicados indevida e ilegalmente a estes professores e educadores.
É sem esperança em alcançar qualquer acordo que os sindicatos da plataforma entraram para a reunião suplementar requerida ao ME. Este continua a insistir numa recuperação muito limitada de tempo de serviço, não do período de congelamento, mas do que alguns professores perderam enquanto estiveram a aguardar vaga nas listas de progressão.
Com os sindicatos irredutíveis na recuperação integral do tempo trabalhado, para todos os professores, que o Governo continua a rejeitar, não é previsível qualquer aproximação de posições, muito menos acordo, repetindo-se o que já sucedeu na reunião com o STOP e outros dois sindicatos, que já terminou.
Frustrados devem estar também aqueles a quem só uma coisa agrada mais do que bater no ministro, que é bater nos sindicatos que, melhor ou pior, nos representam. Para seu grande desgosto, ainda não é desta que se concretiza a eminente “traição à classe” que andam há meses a antecipar nas redes sociais, pelo que terão de continuar a guardar consigo o fel que tanto gostam de derramar sobre o sindicalismo docente.
Em cima da mesa está uma proposta do Governo para corrigir assimetrias decorrentes do congelamento da carreira, através de um conjunto de medidas que permitem acelerar a progressão dos docentes que trabalharam durante os dois períodos de congelamento, entre 2005 e 2017.
O diploma já tinha merecido críticas das organizações sindicais e o período normal de negociações terminou em 20 de Abril, sem acordo, tendo os sindicatos requerido uma negociação suplementar, que está a decorrer nesta segunda-feira.
“Só há uma forma de limpar as assimetrias da carreira docente, que é a contagem do tempo de serviço e cada um ser enquadrado na carreira de acordo com o tempo de serviço que tem. De outra maneira, não há qualquer tipo de correcção”, insistiu Mário Nogueira.
Sem abertura para a recuperação do tempo de serviço, o ministro João Costa insiste nas suas habilidades de demagogo palavroso: o acelerador da carreira de que vem falando ultimamente é apenas uma proposta de recuperação, não do tempo de serviço congelado, mas daquele que milhares de professores perderam nas listas de transição nos escalões sujeitos a quota. Melhor do que nada, dirão alguns, mas o certo é que as condições até agora anunciadas para beneficiar deste bónus que antecipará as próximas progressões deixarão de fora muitos docentes. Ou seja, a correcção da injustiça sofrida por uns acarretará novas injustiças.
Na próxima segunda-feira decorrerá a negociação suplementar requerida pelos sindicatos, sendo poucas ou nenhumas as expectativas de que, da parte do Governo, surja algo que possa agradar ou surpreender positivamente…
O boneco está bem apanhado e a ideia subjacente faz sentido: agora que anda de candeias às avessas com o Governo e já percebeu que com falinhas mansas ninguém o leva a sério, tem uma boa oportunidade de se reconciliar com os professores, a classe profissional a que sempre reclamou pertencer.
Vam’lá ver, como diria o outro: há sérios problemas no recrutamento e colocação de professores, com vastas áreas do país onde certos horários docentes chegam a estar meses sem serem atribuídos. Ao mesmo tempo, é notório que o problema maior não está – ainda! – na falta de profissionais habilitados, mas nas condições pouco ou nada atractivas destas ofertas de emprego.
Manda o mais elementar bom senso que, sendo o desafio maior o de tornar atractivos e compensadoras as colocações, sobretudo as que implicam deslocações para longe do agregado familiar, se promovesse um diálogo aprofundado com os professores e os seus representantes, desde logo para perceber o essencial: o que pretendem os professores, que hoje se vêem impedidos de aceitar certos horários, para que o possam fazer? Em que condições aceitam professores do norte, por exemplo, ir dar aulas para o Algarve, sem que os obriguem a ficar por lá indefinidamente? Sendo certo que muitos nunca o farão, por razões pessoais ou familiares que há que respeitar, que compensação justa haverá que garantir aos que aceitem o sacrifício?
Em vez do vergonhoso diálogo de surdos promovido pelo ministro nas reuniões pseudo-negociais, deveria ter mostrado, antes de mais, disponibilidade para ouvir, entender a dimensão dos problemas, o estado de espírito que existe do outro lado ao fim de décadas de desgaste em colocações precárias, determinadas por regras arbitrárias e injustas. Elaborando, a partir daí, propostas sensatas e realistas. Em vez disto, o ministro optou por confiar, uma vez mais, nos maus conselhos dos seus cortesãos e nos seus próprios dotes de habilidoso das palavras, acreditando que poderia enganar os professores, convencendo-os, com palavras ocas e promessas vãs, a aceitar um decreto que contraria os seus interesses.
O decreto-lei do nosso descontentamento está agora para promulgação no Palácio de Belém. O Presidente Marcelo tem plena consciência de que é um mau diploma, que não foi negociado de boa-fé com os representantes dos trabalhadores, como obriga a lei em relação a estas matérias. Razão mais do que suficiente para exercer o veto político, competência que a Constituição legalmente lhe confere.
Quando às alegadas preocupações presidenciais com a não entrada em vigor do decreto a tempo dos próximos concursos, eventualmente prejudicando oito mil contratados que iriam vincular onde provavelmente não querem ficar, há que sossegar o Presidente, pois no sector da Educação chegámos há muito ao ponto-Tiririca: pior do que está, não fica! O que é preciso, daqui para a frente, é começar a governar bem…
Ou então, como diz a Fenprof, propostas sem pés nem cabeça. Na verdade, nada que não fosse esperado. O que mais surpreende é que durem horas reuniões ditas negociais onde nada se negoceia. Sabemos que o ministro gosta de se ouvir e ganhou fama de habilidoso com as palavras, para não lhe chamar coisa pior, mas talvez já vá sendo altura de, perante a conversa de chacha, deixar o senhor a falar sozinho.
Note-se que já nem se dão ao trabalho de apresentar propostas de trabalho relativamente aos temas agendados. As reuniões são apenas para cumprir calendário e o raciocínio dos governantes é bem evidente: valorizar a carreira docente não consta do programa do Governo, temos uma maioria absoluta que apoia a nossa política educativa e assim sendo não vamos ceder às vossas exigências.
Só faltou, para serem ainda mais claros, chamarem parvos aos professores que agora reclamam e há um ano, ingenuamente, votaram neles…
Não se trata de um jogo interessante neste caso, descobrir as diferenças entre a entrada numa reunião com o Ministro João Costa e o resultado à saída da mesma reunião. Na verdade, não se encontram. A inexistência de propostas concretas prévias ao encontro entre governo e sindicatos traduz-se pela inexistência de pouco mais do que indicações de que algumas coisas podem ser alteradas em conselho de ministros. Estas são as palavras da tutela no final de horas de reunião dita “negocial”.
Para o governo, não constando do seu programa de maioria absoluta, não existirá do confronto de argumentos qualquer revalorização da carreira docente. Não havendo essa disponibilidade o ME saiu como entrou, recusando contar um dia dos 6 anos, 6meses e 23 dias que são devidos aos docentes portugueses, já para não falar no tempo perdido entre transições entre regimes de carreira e, até, do tempo perdido nas esperas por um acesso aos 5.º e 7.º escalões, enquanto aguardavam vagas. Mesmo neste caso a solução proposta não salvaguarda os interesses dos docentes implicados.
Portanto, os sindicatos da Plataforma pela Profissão Docente reafirmaram à saída que a luta vai continuar, que os professores merecem respeito, que a Escola Pública precisa de uma profissão docente atrativa e que a luta irá até níveis que podem ser evitados, caso o ME recue, deixe de olhar orgulhosamente para este processo e reconheça aquilo que a maioria dos portugueses já vieram manifestar – os professores têm razão e merecem o respeito que não estão a ter da parte do governo.
Uma reunião técnica para esclarecer que, tecnicamente, o tempo de serviço congelado que o ME pretende recuperar se reduz a um redondo zero.
Técnica e especificamente, confirma-se que as assimetrias da carreira dos professores são para manter e mesmo, nalguns casos, agravar. Noutros, a pretensa correcção ou “mitigação” dessas situações irá criar novas e não menos injustas assimetrias.
A reunião técnica serviu assim para confirmar o que, ao nível político-sindical, já se sabia: a luta é para continuar!
Aprovado pelo conselho de ministros sem o acordo de qualquer sindicato nem cedência a qualquer uma das seis linhas vermelhas que estes apresentaram, o novo decreto-lei que irá reger o recrutamento e a mobilidade docente encontra-se agora, para promulgação, na Presidência.
Deverá o Presidente promulgar, como faz habitualmente, mais este diploma do Governo? No plano da legalidade, a matéria está dentro das competências governativas e o processo negocial com os sindicatos foi formalmente cumprido. As dúvidas que se poderão colocar em relação ao decreto são, sobretudo, políticas: o Presidente oportunamente a conveniência de um acordo que contribuísse para a pacificação do sector. Ora o que claramente se viu foi uma constante demonstração de má-fé negocial: o Governo impôs condições mais gravosas à estabilidade e à mobilidade docente, que irão prejudicar mesmo os actuais professores do quadro, perpetua injustiças e arbitrariedades resultantes do quadro actualmente vigente e apresenta como “cedências” aos sindicatos a introdução de normas relativas a vinculação e progressões a que estaria obrigado, de qualquer forma, pela legislação europeia. Em todo o processo, a atitude do ME foi de total intransigência, contando com a maioria absoluta do PS para impor a sua vontade, legislando contra os professores numa matéria que lhes diz directamente respeito e que condiciona, e de que maneira, as suas vidas pessoais e profissionais.
Perante tudo isto, faz todo o sentido o apelo, que se repete e multiplica, ao Presidente Marcelo, que ainda não decidiu o que irá fazer: vete o decreto-lei dos concursos, devolvendo-o ao Governo para que, desta feita, encete negociações sérias com os representantes dos professores. É isto, certamente, o que pensa e sente a generalidade dos docentes portugueses. Façamo-lo saber ao mais alto magistrado da Nação…
Os docentes pediram a Marcelo Rebelo de Sousa para fazer uma análise séria sobre o diploma porque alegam que “é um presente envenenado para todos os professores”.
“Precisamos que o senhor Presidente tome uma atitude de ajuda clara”, salientou um dos docentes, que falou com o Presidente, apontando a recuperação do tempo de serviço, as baixas médicas e a falta de professores.
Na resposta, Marcelo Rebelo de Sousa disse ter recebido o diploma do “Governo que cobre a matéria de concursos e vinculação fez uma semana esta última sexta-feira e a partir daí”, explicou, começou a “contar um prazo de 40 dias que pode ser alongado de acordo com o diálogo mantido com o Governo”.
“O que é facto é que, desde então, recebi também, durante a semana da Páscoa contributos dos professores, longos e pormenorizados, praticamente de quase todos os sindicatos”, referiu.
Na base disso, acrescentou, “a Presidência da República enviou para o Governo uma série de dúvidas”.
“Foram enviadas no fim da semana passada, admito que tenha sido até quinta-feira e agora estamos à espera da resposta do Governo sobre as várias dúvidas que se suscitam e vamos ver depois perante o esclarecimento”, precisou.
Uma reunião longa e, aparentemente, pouco produtiva. Mas o “partir pedra” não foi, segundo os sindicatos, totalmente improfícuo, pois abriu caminho a novas reuniões, uma técnica e outra negocial, que permitam uma aproximação de posições ou, pelo menos, a clarificação da proposta do ministério: é demasiado vago e confuso o documento que hoje esteve em cima da mesa.
“O conseguirmos alargar este tempo da negociação significa que, provavelmente, o Governo perceberá que tem de encontrar outras soluções e que esta que trouxe para cima da mesa não é solução para aquilo que os colegas reivindicam”, resumiu Mário Nogueira.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião no Ministério da Educação, que se prolongou por mais duas horas além da duração prevista, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em representação da plataforma sindical, considerou que o encontro não permitiu esclarecer as dúvidas sobre o anteprojeto enviado pela tutela.
A proposta do Ministério prevê um conjunto de medidas com impacto na progressão na carreira dos professores em funções desde 30 de agosto de 2005, ou seja, que passaram pelos dois períodos de congelamento do tempo de serviço, e que pretendem corrigir assimetrias decorrentes desse congelamento.
Em concreto, a intenção é que esses docentes recuperem o tempo em que ficaram a aguardar vaga no 4.º e no 6.º escalões a partir do ano de descongelamento (2018), que fiquem isentos de vagas de acesso aos 5.º e 7.º, além da redução de um ano na duração do escalão para aqueles que também ficaram à espera de vaga, mas já estão acima do 6.º.
Em resposta ao documento enviado na terça-feira pela tutela, e que mantém, no essencial, as medidas apresentadas em 22 de março, os representantes dos docentes colocaram várias questões ao Ministério da Educação que, segundo Mário Nogueira, ficaram sem resposta, mas que poderão vir a ser esclarecidas nas próximas reuniões (uma técnica na próxima semana e outra negocial na seguinte).
O dirigente sindical elogiou a disponibilidade para prolongar a negociação sobre este tema, considerado que é uma oportunidade para o Governo se aproximar das reivindicações, mas alertou que aquilo que os professores exigem não mudou e que os professores não vão aceitar menos.
“Só a contagem integral [do tempo de serviço] permite que acabem as assimetrias”, sublinhou Mário Nogueira, acrescentando que os docentes estão indisponíveis para perder tempo de serviço, mas estão disponíveis para negociar a forma de o recuperar.
No entanto, no entender da plataforma sindical, a proposta do Governo “é uma proposta de recuperação zero” e, por isso, Mário Nogueira adiantou que não merece o acordo dos sindicatos, que vão, ainda assim, trabalhar nas próximas reuniões para que o diploma seja claro, mesmo que, no final, continue sem o apoio da plataforma.
Antecipando os próximos encontros, o secretário-geral da Fenprof insistiu que “o que fazia falta era que o Governo respeitasse os professores, respeitasse o tempo de serviço que os professores cumpriram e apresentasse disponibilidade para a recuperação de todo o tempo trabalhado”.
Foi ontem divulgado o anteprojecto de decreto-lei que estará hoje em discussão entre Governo e sindicatos. Com a apresentação desta proposta, confirma-se que o Governo não pretende atender àquela que tem sido a reivindicação central dos professores: a recuperação do tempo de serviço perdido para efeito de progressão na carreira.
De facto, a proposta do ME tenta atender ao que chama “assimetrias” na progressão, relacionadas não com os períodos de congelamento mas com a situação daqueles que, com a carreira descongelada, se viram impedidos de progredir devido às quotas e vagas que foram erguidas como barreiras à progressão. Dos 6 anos, 6 meses e 23 dias roubados à carreira dos professores, nem um só dia é recuperado…
Além disso, o articulado da proposta é vago e minimalista, não esclarecendo bem em que moldes se aplica e qual o tempo de paragem que é efectivamente contabilizado. Uma coisa se percebe: a sua aplicação, tal como é apresentada, poderia corrigir algumas das ditas assimetrias. Mas é certo e sabido que irá criar novas e não menos assimétricas injustiças.
Independentemente de outras situações que urge corrigir – e nos Açores já estão a tratar disso – a questão da recuperação integral do tempo de serviço é transversal a todos os professores dos quadros e só há uma forma justa de a resolver, que é a reconstituição da carreira perdida, através da devolução total – nem sequer estamos a cobrar juros! – do que foi ilegitimamente retirado.
Escola Portuguesa 