Um razoável acordo – e duas objecções

fectrans-antram.JPGO processo de negociação de revisão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV) do sector de transportes de mercadorias foi acelerado a fundo na quarta-feira, com a intermediação do Governo, como forma de pressionar os sindicatos grevistas a desconvocarem a paralisação em curso. No memorando de entendimento saudado pelo primeiro-ministro António Costa e apadrinhado pelo ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, estão previstas diversas alterações laborais, entre todas um aumento salarial global de 120 euros, bem como a definição mais clara do pagamento das horas extraordinárias.

Os sindicatos em greve – Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) – já desvalorizaram os termos do acordo, depois de terem rompido as negociações que decorriam desde Maio precisamente por exigirem aumentos salariais mais pronunciados e um pagamento mais abrangente das horas extraordinárias.

Esta manhã, a Fectrans divulgou os termos genéricos do acordo assinado com os patrões, que resolve, sublinha, algumas das “questões nucleares” dos trabalhadores e que será agora discutido com os dirigentes sindicais e trabalhadores de forma a retomar as negociações em Setembro, para que possa entrar em vigor já em Janeiro do próximo ano.

Apesar de não serem ainda inteiramente claros os moldes do acordo ontem anunciado com pompa e circunstância, desejo sinceramente que a acção da Fectrans traga ganhos efectivos a todos os camionistas.

Contudo, há aqui duas coisas que me desagradam.

Uma é a continuada prática dos memorandos de entendimento – acordos genéricos e pouco explícitos nas matérias mais polémicas em discussão – que suspendem greves, aliviam a pressão e remetem a negociação final para um timing que favorece objectivamente o Governo e o patronato. Que é aqui o caso: o previsível engonhanço negocial marcado para Setembro pode facilmente arrastar-se até às eleições de Outubro, evitando desta forma qualquer perturbação no calendário eleitoral.

Mas há outra coisa que me desgosta ainda mais, que é ver a CGTP a apressar acordos com os patrões quando há trabalhadores do sector envolvidos numa dura greve. Claro que a Fectrans tem o direito de se demarcar de uma luta que não aprova ou não considera adequada aos fins em vista. Mas ao sabotar desta forma a acção dos outros sindicatos está a copiar as piores práticas da UGT e do chamado sindicalismo amarelo que tantas vezes criticou.

O namoro no século XXI

Tá-se fixe, tá-se bem…

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Print de autor desconhecido, em circulação nas redes sociais.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Igualdade de género

A luta pela plena igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres, a persistência de comportamentos misóginos e machistas na sociedade portuguesa, a prevalência de números preocupantes no que diz respeito a crimes contra as mulheres – violência doméstica, crimes sexuais, discriminação, assédio – bem como a brandura e a displicência dos tribunais que julgam estes crimes, tudo isto foi amplamente discutido durante a semana que agora termina e durante a qual se celebrou, oportunamente, o Dia Internacional da Mulher.

No Fundo: A farsa carnavalesca

…a maior farsa deste Carnaval não aconteceu nalgum dos muitos cortejos que se fizeram pelo país fora, mas no simulacro negocial entre o ME e os sindicatos dos professores. Apresentando mais uma vez a inaceitável proposta dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, o Governo colheu a esperada rejeição sindical e converteu a sua proposta em decreto governamental, já aprovado em conselho de ministros.

Uma farsa carnavalesca

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A reunião de ontem, entre o ME e os sindicatos valeu o mesmo que todas as outras: foi tempo perdido, com o ME a insistir na aceitação da perda de seis anos e meio de serviço como condição para a negociação da recuperação do resto. Uma proposta que os sindicatos, obviamente, não podem aceitar. A única diferença é que, desta vez, a farsa negocial parece ter decorrido no tempo mais apropriado…

“Esta reunião não foi diferente de todas as outras reuniões ditas negociais no Ministério da Educação e com o governo”, resumiu Nogueira aos jornalistas, no final do encontro que durou cerca de uma hora. “A única diferença que acho que esta reunião teve para as outras foi ter-se realizado na época adequada. Ou seja: diria que esta reunião está para a negociação como os três dias de Carnaval estão para a vida do resto dos portugueses. Foi uma farsa carnavalesca aquilo que se passou Mas isso é o que se tem passado nestas reuniões.

No que respeita à reunião de hoje, que começou por volta das 16.30, Nogueira disse que o governo a iniciou explicando que estava lá para discutir a proposta que apresentou – Dois anos, nove meses e dezoito dias de tempo devolvido – ” não a dos professores”, pelo que o encontro “até foi curto”, levando um pouco mais apenas porque “cada organização sindical” – e estiveram presentes cerca de dez – “fez uma declaração para a ata” manifestando o seu “repúdio” pela forma como este tema foi gerido pelo governo de António Costa.

Excluídas todas as hipóteses de um diálogo construtivo com o Governo, a plataforma sindical aposta agora no Parlamento: através da apreciação parlamentar do decreto que o Governo vier a publicar ou mesmo por meio de iniciativas legislativas dos próprios grupos parlamentares, o objectivo é que seja legalmente consagrado o princípio da recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Os contactos com os deputados iniciar-se-ão já na próxima quinta-feira.

Neste contexto – os sindicatos não o dizem, mas não é difícil percebê-lo – a iniciativa legislativa no mesmo sentido, subscrita por mais de 20 mil cidadãos, ganha uma nova actualidade, no contexto do debate parlamentar que se avizinha.

Quanto ao Governo, continua a tentar convencer-nos de que “fez um esforço” e a engatilhar o velho discurso do passismo, o da falta de dinheiro. E a atirar para o ar os números, nunca fundamentados, do custo da recuperação integral do tempo trabalhado pelos professores.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Mais vagas para acesso ao 5.º e ao 7.º escalão

Na versão governamental, estamos perante uma boa notícia, pelo que se justifica, pelo menos na perspectiva dos professores envolvidos, o destaque pela positiva. Na verdade, cerca de 4200 professores, devidamente avaliados, irão progredir ao 5.º e ao 7.º escalão durante o ano de 2019. A maioria, tendo tido avaliação de Muito Bom ou Excelente, não necessitará sequer de vaga para a progressão. Para os restantes, foi aberto um maior número de lugares do que em 2018, o que em princípio garantirá que os colegas que não mudaram de escalão no ano passado, por falta de vaga, o conseguirão fazer agora.

No Fundo: A farsa negocial

O número, além de vergonhoso, tornou-se fastidioso. O Governo finge abrir um novo processo negocial, em cumprimento do determinado na Lei do Orçamento. Mas quando o ministro se senta perante os sindicalistas é apenas para apresentar, verbalmente, a mesma proposta que já fora por eles, e pelos professores que representam, milhentas vezes rejeitada: a da recuperação parcial de 2 anos, 9 meses e 18 dias.

O que esperar da aprovação do 2-9-18?

greve-professores_0.jpgComo se irá resolver o complicado imbróglio da recuperação do tempo de serviço dos professores?

A não ser que um milagre surja na reunião da próxima segunda-feira entre governo e sindicatos, o mais certo é o encerramento inconclusivo das pseudo-negociações impostas pela Lei do Orçamento. E, neste cenário, o Governo enviará novamente para promulgação o decreto-lei dos 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Até aqui o filme é igual ao que já assistimos em 2018. Mas, daqui para a frente, haverá diferenças. Para começar, o decreto será promulgado. Embora por razões distintas, nem o Presidente, nem o Governo, nem mesmo os sindicatos vêem qualquer vantagem ou interesse num novo veto presidencial. E apesar das dúvidas quanto à sua eventual inconstitucionalidade – ao permitir ultrapassagens de alguns docentes por outros com menos tempo de serviço – é conhecida a renitência de Marcelo em enviar diplomas para o Tribunal Constitucional.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu hoje que poderá promulgar o decreto-lei do governo consagrando a devolução aos professores de dois anos, nove meses e dezoito dias de tempo de serviço que esteve congelado. Apesar de, em dezembro, ter devolvido ao governo um diploma idêntico, por considerar não ter sido cumprida a negociação prevista no Orçamento do Estado, o Chefe de Estado considerou que manter o impasse não servirá o interesse de nenhuma das partes.

“Se eu olhar para aquilo que governo e sindicatos têm dito ultimamente, por razões opostas, nenhum deles quer o veto. O governo porque acham que o diploma é bom e os sindicatos porque preferem que haja um debate parlamentar sobre esta matéria a um veto que os deixa sem nada”.

Marcelo admitiu mesmo que, tal como vem sendo pedido pelos sindicatos, os partidos políticos na Assembleia da República possam, “respeitando a Lei do orçamento”, e “se quiserem e puderem” fazê-lo, ir mais longe do que o executivo e as organizações sindicais conseguiram no processo negocial.

O novo decreto, uma vez publicado, permitirá a recuperação do tempo que o governo aceita conceder – três anos incompletos – na altura em que cada professor mudar de escalão. Poderá também – e pelo menos o BE e o PCP já o prometeram fazer – ser chamado à apreciação parlamentar. E é neste ponto que surgem as maiores incógnitas. Se em teoria todos os partidos, com a óbvia excepção do PS, mostram compreensão e apoio à causa dos professores, na prática esse apoio tem sido, sobretudo à direita, muito pouco efectivo.

Que o diploma irá ao Parlamento, parece garantido. O que não sabemos é se os partidos que concordam em discordar da forma como o Governo tem tratado os professores serão capazes de concordar na aprovação de um modelo que permita a recuperação, a prazo, de todo o tempo de serviço perdido. Algo que, a ser feito, não pode colocar em causa os tectos de despesa previstos no Orçamento de Estado de 2019.

É aqui que o PSD, como maior partido com assento parlamentar, assume um papel fulcral. Poderá aprovar, com a ajuda de outros partidos, um regime semelhante ao que o PSD-Madeira aplicou aos professores daquela região. Ou, aliando-se tacitamente ao PS, inviabilizar qualquer recuperação que vá além do tempo que o Governo já aceitou conceder. Num partido de barões e baronetes, minado por lutas internas, calculismos e taticismos, com óbvias dificuldades em assumir uma posição clara e coerente em relação ao tempo de serviço docente, seria interessante que os professores do PSD fizessem ouvir a sua voz…

O crachá dos sindicatos

9A4M2D_230Foi a desculpa que Tiago Brandão Rodrigues deu ontem para a falta de entendimento com os sindicatos de professores: nós estamos disponíveis para negociar, mas eles aparecem sempre com o crachá dos 9-4-2…

Na verdade, o Governo insiste, apoiado na formulação ambígua da Lei do Orçamento, em discutir o tempo a recuperar, quando os sindicatos entendem que essa discussão está ultrapassada e tentam centrar a discussão no prazo e no modo de recuperação. Conforme se fez, aliás, na Madeira e nos Açores.

Entretanto, o Ministro já fez saber que o Governo não tenciona apresentar qualquer nova proposta, apesar de o calendário negocial ainda não estar terminado. Quanto aos sindicatos, decidem hoje se querem continuar a ser figurantes de uma negociação fake

Nas negociações em que “intransigência” foi a palavra mais usada pelas partes, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, voltou a devolver a acusação aos sindicatos de professores, insistindo que o governo “foi o único” a sair da sua posição inicial, ao propor a devolução de dois anos, oito meses e dezoito dias “que não estavam no programa de governo”, enquanto os representantes dos docentes se mantiveram inflexíveis.

“Os sindicalistas usam o mesmo crachá desde a primeira reunião”, criticou, numa alusão aos símbolos alusivos aos nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço usados ao peito por vários dirigentes sindicais.

Ladeado pela secretária de Estado adjunta, Alexandra Leitão, e pela secretária de Estado do Orçamento e do Emprego Público, Fátima Fonseca, o ministro desvalorizou ainda o risco de ver o Parlamento aprovar uma iniciativa legislativa que vá além do que o governo considera comportável.

Ressalvando não poder falar em nome dos parlamentares, Brandão Rodrigues lembrou que estes “já recusaram” uma iniciativa do PCP, na discussão do atualizar Orçamento do Estado, que contemplava a devolução do tempo reclamado pelos docentes.