O direito a negociar

A Fenprof insiste numa exigência antiga: sendo definidas, através do despacho de organização do ano lectivo, diversas matérias que regulam horários e condições de trabalho dos professores, este diploma deveria ser objecto de negociação obrigatória com as organizações sindicais.

Só que o ME, e já não é de agora, tem feito ouvidos de mercador à reivindicação. Exagerados e implicativos, estes sindicatos. Afinal de contas, tudo corre bem nas escolas e os professores, aparentemente, não se queixam.

Claro que a realidade é outra, e bem conhecida: o ME delega na “autonomia das escolas”, ou seja, nos directores, o poder discricionário que lhes permite, quase sempre impunemente, desrespeitar os direitos laborais dos professores. As inspecções, dos serviços do ME ou da IGEC, só se preocupam, em regra, em salvaguardar os interesses da administração, nunca os direitos dos professores. E o ME assobia para o lado, fingindo que de nada sabe.

Nem todas as escolas alinham pelo mesmo diapasão, mas os abusos na distribuição de serviço, nas reuniões fora de horas, na invasão da componente de trabalho individual pelo tempo de estabelecimento e deste por tarefas que deveriam estar na componente lectiva são ainda um panorama demasiado frequente nas escolas portuguesas.

Respondendo ao repto do novo ministro, e procurando relançar o assunto na agenda da Educação, a Fenprof enumera, numa longa lista, os principais problemas que se eternizam com os horários dos professores:

– Início de uma reflexão sobre o desgaste dos professores e os seus horários, dando cumprimento a Declaração de Compromisso assinada entre o Governo e as Organizações Sindicais em 18 de novembro de 2017. Embora com atraso significativo, a FENPROF está disponível para essa reflexão que nunca se iniciou;

– Clarificação entre componente letiva e componente não letiva que se limitou à remissão para o ECD. Não tendo havido orientações para os diretores, de uma forma geral a sobrecarga com atividades falsamente não letivas prosseguiu, desvirtuando o propósito da clarificação; o uso dado às horas de redução da CNL prevista no art.º 79.º do ECD é um dos expedientes mantidos que levam à sobrecarga e à exaustão. Neste e noutros pontos estamos perante um problema de ineficácia das medidas;

– Relativamente aos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva dos professores, continuam a ocorrer situações que contrariam o que se anunciava. Se é verdade que chegou a existir um documento oficial no qual se definia o enquadramento a dar ao tempo de intervalos no 1.º CEB, persistem práticas que demonstram a necessidade de uma orientação dirigida aos diretores; ainda recentemente constatámos que a consideração dos intervalos como componente não letiva era seguida em agrupamentos, designadamente da área do Porto. Os esclarecimentos oriundos do ME não foram, portanto, eficazes para alguns diretores;

– Embora se referisse que se inscreviam as reuniões de caráter regular para fins pedagógicos na componente não letiva de estabelecimento, salvo raras exceções, tal não tem acontecido. A esmagadora maioria das reuniões pedagógicas para que os docentes são convocados continua sem estar assinalada no seu horário. A componente não letiva de estabelecimento que pode ir até 150 minutos está, em regra, consagrada a outros fins, pelo que, quando há reuniões elas ocorrem para além de todas as outras tarefas semanais, invadindo tempos que haviam de ser de trabalho individual – que as reuniões, manifestamente, não são – ou, pura e simplesmente, decorrendo em sobretrabalho. É fácil de comprovar que na generalidade dos horários as reuniões não estão assinaladas;

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Da negociação suplementar, nada de novo

Redução de 25 para 20 quilómetros na proposta da mobilidade por doença: a isto, e praticamente mais nada, se parece resumir a contraproposta negocial que o ME trouxe hoje para a negociação suplementar requerida pelos sindicatos. Apesar de os sindicatos, pelo menos os da Fenprof, terem também apresentado novas propostas, o ME mostrou indisponibilidade para rever o seu documento, que considera proposta final e definitiva.

Depois de um início algo auspicioso, volta-se assim ao velho registo do simulacro negocial, um diálogo de surdos em que o único acordo possível depende da aceitação plena das imposições ministeriais. Em troca, o ME concede aos colaborantes o privilégio de mudar a posição de algumas vírgulas.

Fica a última proposta do ME para a mobilidade por doença e a renovação de contratos, os únicos tópicos em discussão da vasta matéria de quadros, concursos e mobilidades. Que deveria ser revista de alto a baixo, em vez de se insistir numa política de remendos.

MPD: ME e Fenprof em desacordo

Segundo o ME, 93% dos professores portugueses não recorre à MPD, ou seja, apenas 7% procura apoio através desse mecanismo, um valor abaixo da taxa de incidência na população portuguesa (8,2%).  Assim sendo, qual a razão por que o ministério sente necessidade de alterar o mecanismo de proteção que existe? A justificação dada pelos seus responsáveis aponta sobretudo para o facto de haver uma maior concentração de casos em 4 concelhos do país – Viseu, Braga, Vila Real e Bragança – e, em sua opinião, isso é estranho e indiciador de eventual fraude.

Em nossa opinião, esse é um fraco argumento, pois sendo esses dos concelhos com maior número de professores deslocados e daqueles que têm um corpo docente mais envelhecido é natural que sejam esses para onde é requerida a mobilidade por doença em maior número

– Mas podemos admitir que existam situações fraudulentas, ainda que de caráter excecional e que ao ME tenha escapado, na verificação:

  • que o professor não tem qualquer doença incapacitante nem apoio qualquer familiar
  • que o médico passou um atestado falso
  • que a unidade de saúde mentiu e passou relatório e certificado de tratamento a quem nunca por lá passou
  • que o atestado multiusos foi passado ou estabelece uma percentagem de incapacidade que não é verdadeira e decorre de uma relação e amizade entre os elementos da junta médica da ARS e o professor
  • que o atestado de residência não é verdadeiro e foi passado porque o professor é amigo do presidente da junta de freguesia…

Admitamos tudo isto ou algumas destas situações… que faz o ME perante elas? Pensar-se-ia: vai verificar e, confirmando-se alguma fraude, os prevaricadores serão severamente punidos por falsificação de declarações e de documentos. Não é assim! Decide restringir o acesso à MPD deixando de fora professores com doenças incapacitantes porque:

  • Não podem fazer deslocações e teriam de poder deslocar-se até 50 Km em linha reta no mapa
  • Não conseguem ser titulares de turmas, embora possam desenvolver outras atividades úteis às escolas e aos alunos e teriam de poder ter turmas, eventualmente para resolverem o problema da falta de professores
  • Ou, não sendo excluídos por qualquer dos critérios anteriores, não cabem na quota estabelecida

Se avançar com estas alterações ao regime que está em vigor, o governo vai desperdiçar recursos humanos, prestando um mau serviço a professores que querem trabalhar, às escolas que precisam deles e ao país que irá pagar o desperdício e, certamente, um maior número de pessoas com baixa médica.

No final de negociações inconclusivas, com o ME a mostrar-se irredutível em relação a alterações à sua segunda proposta de revisão da mobilidade por doença, a Fenprof requereu a negociação suplementar de um projecto de diploma que se antevê gravoso para muitos professores afectados por doenças incapacitantes, que até aqui eram colocados na escola da sua primeira escolha, e que com as novas regras deixarão de ter colocação garantida. E toma posição pública, em comunicado e conferência de imprensa.

Haveria certamente alterações a fazer ao regime da MPD, pois a situação actual tende a tornar-se insustentável pelo número elevado, e em aumento de ano para ano, de docentes colocados ao abrigo desta mobilidade. Disse-o e escrevi-o por aqui muitas vezes. Mas não me parece que a posição irredutível do ME nesta matéria esteja a permitir que se chegue às melhores soluções.

Acima de tudo, há que lamentar que a tónica seja colocada na existência de fraudes, que certamente existem, mas não devem obliterar a realidade: a imensa maioria dos colocados têm efectivamente uma daquelas doenças que não se deseja a ninguém, ou possuem um familiar próximo nessa situação. Em vez de lançar a suspeição generalizada, ficaria bem melhor ao ME reconhecer que o elevado número de docentes em MPD resulta de duas causas principais: uma classe profissional envelhecida é mais propensa a ser portadora de doenças graves e incapacitantes; por outro lado, o modelo de concursos, que o ME se tem obstinadamente recusado a rever, não possibilita hoje, em muitas zonas do país, uma aproximação sucessiva à zona de residência, algo que era normal há duas ou três décadas atrás.

Podemos achar estranho haver tantos professores residentes em Bragança ou em Viseu. Mas a verdade é que o ME andou durante décadas a vincular professores a QZP sobredimensionados. Sem garantias de estabilidade numa escola específica, é natural que os docentes tenham optado por se fixar nas capitais de distrito, que têm apesar de tudo melhores acessibilidades. Os ares algarvios não são mais sadios do que os transmontanos ou os beirões: o que sucede é que um professor algarvio consegue através de concurso uma colocação perto de casa, o que noutras partes do país está fora do alcance de milhares de professores, por sua vez sem condições de saúde para fazer longas viagens diárias.

Uma vez mais, em vez de uma solução bem pensada e negociada, opta-se pela via das medidas avulsas e impositivas. O objectivo, percebe-se, é ajudar a colmatar a falta de professores. Na prática, o voluntarismo do ME poderá ter, como antecipa a Fenprof, o efeito oposto: forçados a trabalhar em condições insuportáveis, muitos dos professores a quem for negada a MPD pretendida acabarão em casa com atestado médico. Nada custa, como resultado final, agravar-se ainda mais a falta de professores…

A contraproposta negocial do ME

Um elogio e algumas reservas é o que me suscita a actuação da equipa ministerial, a propósito da contraproposta negocial ontem apresentada aos sindicatos.

É de saudar a aparente capacidade negocial do novo ministro, nisso se distinguindo positivamente do seu antecessor. Às críticas dos sindicatos à proposta negocial apresentada no início da semana, o ministério responde, dois dias depois, com uma contraproposta substancialmente melhorada. Estando longe de corresponder por inteiro às expectativas dos professores e dos sindicatos, revela um significativo esforço de aproximação de posições. Pois negociar é isto mesmo, um jogo de cedências e acertos, até se conseguir, sendo possível, um consenso aceitável por ambas as partes.

Neste documento de trabalho apresentado a todos os sindicatos excepto aos da Fenprof, que pediram mais tempo ao ministério e só para a semana farão a segunda ronda negocial, reduz-se de 50 para 25 quilómetros a distância que torna possível concorrer à MPD e assume-se, na ordenação dos candidatos, um critério mais justo: o da gravidade das doenças, seguido da idade, em vez da graduação profissional que constava na primeira versão. Mas subsistem ainda alguns pontos de discórdia com os sindicatos.

Quanto à renovação de contratos, o alargamento dessa possibilidade aos horários incompletos, sem a possibilidade de os completar, pode bem ser um presente envenenado: o docente terá colocação garantida, mas não contabiliza tempo de serviço para uma futura vinculação, o que só sucede com horários completos.

E é isto que nos leva ao ponto que me suscita as maiores reservas: a aparente boa vontade negocial do ME em questões importantes para os envolvidos, mas relativamente secundárias em matéria de concursos, contratos e mobilidades, poderá estar a esconder a absoluta falta de vontade de discutir as políticas de fundo, fazendo uma reforma profunda de um sistema iníquo, confuso e cada vez mais desajustado da realidade e das necessidades prementes do sistema educativo. Enquanto se discute a MPD não se fala da enormidade que são os actuais QZP; enquanto se debatem minudências sobre a renovação de contratos precários, não se assume a necessidade de acabar com eles, vinculando dos professores há demasiados anos nesta situação.

MPD e renovação de contratos: a proposta do ME

Fica, sem necessidade de grandes comentários, a proposta negocial ontem apresentada aos sindicatos, para alteração das regras de dois mecanismos específicos de colocação: a mobilidade por doença e a renovação de contratos. É um documento provisório, que deve ser discutido e melhorado em tudo o que for possível, no espírito de uma verdadeira negociação, algo que algumas almas ministeriais já devem ter esquecido o que é e como se faz.

São por natureza matérias complexas e sensíveis – sobretudo a MPD – para uma classe docente envelhecida e, no caso dos mais jovens – e nesta profissão a “juventude” pode ir até bem perto dos 50 anos, às vezes mais – eternamente precária.

Algumas alterações são necessárias – é insustentável colocar largas dezenas de docentes do quadro, todos os anos, em escolas sem serviço lectivo para lhes distribuir – mas as soluções agora apontadas pelo ME não serão necessariamente as mais justas. Por exemplo, apesar de a graduação profissional ser a regra nos concursos, aqui ela pode significar que um professor menos graduado, mas com uma doença mais grave e incapacitante, seja preterido por um com mais graduação mas padecendo de um quadro clínico menos grave.

Positivo é que se reforcem os mecanismos de fiscalização, para que os colegas que efectivamente precisam e merecem esta mobilidade não vejam recair sobre eles a suspeição generalizada que alguns abusos notórios têm fomentado. E já agora insista-se numa medida fundamental de que pouco se fala: os professores com doenças incapacitantes deveriam poder beneficiar de medidas como a dispensa parcial ou total da componente lectiva mesmo quando permanecem na sua escola.

MPD e contratações: as propostas negociais do ME

O sumário executivo enviado pelo ME aos sindicatos, e que o STOP divulgou publicamente, enuncia as propostas do ministério que deverão servir de base às reuniões negociais com os representantes dos professores, previstas para os dias 16 e 18 de Maio.

Uma vez mais, a intenção é introduzir algumas mudanças cirúrgicas na mobilidade por doença e nas contratações, nomeadamente facilitando as renovações e agilizando procedimentos, sem que se aproveite a oportunidade para rever, em profundidade, o sistema de quadros, vínculos e concursos, acabando com uma série de incongruências, iniquidades e injustiças que não transmitem confiança aos candidatos, geram instabilidade, perpetuam a precariedade e afastam milhares de docentes habilitados do exercício da profissão. Nesta imprevisibilidade, neste não se saber bem ao que se vai e com que se conta reside, em boa verdade, uma das causas mais profundas da actual falta de professores.

Mantêm-se assim os QZP de dimensão gigantesca, para onde se concorre sem reais intenções de aí leccionar, mas apenas porque o ME o impõe a quem não quer ser ultrapassado no acesso ao vínculo. A isto tudo, poderão somar-se novas injustiças e ultrapassagens entre candidatos, se o vale-tudo para conseguir preencher horários se continuar a sobrepor, como temos visto nas últimas semanas, aos princípios de ética, legalidade e justiça que devem prevalecer na contratação pública.

Eis a agenda de trabalhos apresentada aos sindicatos:

Mobilidade por doença:

– Possibilitar, para docentes que dela necessitem, a MPD para um AE/ENA da área geográfica por eles indicada, tendo em vista assegurar a prestação dos cuidados médicos de que careçam ou o apoio a terceiros que necessitem de prestar.

– Instituir um sistema de colocação equitativa em AE/ENA das referidas áreas geográficas que satisfaça as preferências manifestadas pelos docentes, de acordo com a sua graduação.

– Integrar no procedimento mecanismos de comprovação e verificação das situações que fundamentam a necessidade, tendo em vista garantir a justiça, a equidade e a credibilidade social da medida adicional de proteção na doença.

Renovações de contratos docentes:

– Alargar a possibilidade de renovação dos contratos aos docentes contratados para horários incompletos, caso seja do seu interesse.

– Encurtar o tempo de acionamento do procedimento de Contratação de Escola, quando não existam candidatos nas Reservas de Recrutamento.

– Contribuir para a estabilidade dos recursos humanos docentes dos AE/ENA e para a continuidade pedagógica dos processos de ensino/aprendizagem.”

João Costa reúne com sindicatos

Uma reunião alargada, com representantes de todas as organizações sindicais, servirá para apresentações, cumprimentos de boas-vindas e pouco mais.

Poderá ser, ainda assim, o pontapé de saída de uma relação mais profícua entre ME e sindicatos, não sendo preciso muito para superar o zero absoluto que, também em matéria de relacionamento institucional, foi a forma de estar do anterior ministro.

Mesmo que muitas reivindicações dos professores venham a ser proteladas ou fiquem por satisfazer, a existência de capacidade de diálogo, negociação e compromisso é sempre uma mais-valia dos regimes genuinamente democráticos, onde a participação dos cidadãos na vida social e política não se limita à deposição do voto na urna.

Pelo sim pelo não, sindicatos e federações vão preparando os seus cadernos de encargos e fazendo os costumeiros avisos à navegação…

SIPE reúne com o Ministro da Educação  para uma reunião de início de trabalhos, a realizar no dia 27 de abril, pelas 16h00, no Auditório do Conselho Nacional de Educação.

O SIPE irá levar proposta de abertura de processos de negociação sindical: concursos, avaliação docente (fim das vagas), contagem integral do tempo de serviço, horários de trabalho, entre outros.

No dia 27 de abril, pelas 16:00 horas, nas instalações do Conselho Nacional de Educação, será a vez de reunir com os responsáveis do Ministério da Educação, tendo estes optado por realizar uma sessão plenária com a presença de todas as organizações. Dada a natureza desta sessão, presume-se que a mesma se resumirá à apresentação de cumprimentos por parte da tutela e à apresentação dos novos responsáveis. Espera a FENPROF que, para data muito próxima, seja marcada a reunião em que, tal como acontecerá com a Ministra Elvira Fortunato, possa apresentar ao Ministro João Costa o conjunto de propostas com que a FENPROF pretende contribuir para a resolução de muitos dos problemas que se colocam aos professores, às escolas e à sociedade em geral que hoje sente a falta de professores;  as suas prioridades negociais e a calendarização das negociações, esperando que da mesma também resulte um quadro de relacionamento institucional claro e democrático.

Coerentemente com o que o S.TO.P. já tinha solicitado ao Ministro João Costa (já após a sua posse como Ministro da Educação) iremos defender a necessidade urgente de se iniciarem reuniões de negociação coletiva nomeadamente sobre:

– a valorização em particular do pessoal não docente com salários de miséria;

– o rejuvenescimento dos Profissionais da Educação e o direito a uma pré-reforma digna;

– a contabilização de todo o tempo de serviço congelado da classe docente;

– a redução do número de alunos por turma e medidas para combater a indisciplina;

– a diminuição do excesso de trabalho burocrático;

– os concursos docentes justos através da graduação profissional e sem obrigatoriedade de concorrer ao máximo de QZP para quem tenta entrar para o quadro;

– a situação dos monodocentes, etc.

Todas estas (e outras) questões/injustiças têm levado a que cada vez mais faltem Profissionais da Educação (sobretudo professores) que têm prejudicado profundamente milhares de alunos.

O Ministro João Costa tem uma excelente oportunidade de demonstrar que não é “mais do mesmo” nomeadamente marcando com urgência (e com datas concretas) reuniões sobre várias daquelas temáticas que se arrastam há demasiado tempo.

Simulacro negocial

A negociação colectiva é obrigatória, por imperativo constitucional e legal, sempre que estão em causa, salários, carreiras, horários e condições de trabalho. Discutir os problemas e procurar, através de propostas e contra-propostas, encontrar soluções justas e equilibradas é uma obrigação de patrões e representantes de trabalhadores, a que nem o Estado enquanto empregador, se pode furtar.

No entanto, tudo isto sai furado se as ditas negociações não passam de um simulacro, com o Governo a chegar ao fim do processo negocial com a mesma exacta proposta que apresentou inicialmente: salário mínimo nacional como vencimento base na administração pública, aumentos de 0,9% em linha com a inflação e zero aproximações a outras reivindicações dos sindicatos.

A Frente Comum saiu, três dias após a greve nacional da última sexta-feira, de uma nova reunião negocial com o governo sem alterações naquelas que são as propostas do governo para os trabalhadores do sector público no quadro do chumbo do Orçamento para 2022 e de eleições antecipadas.

“Em muito boa verdade, se esta reunião não tivesse acontecido, não se tinha perdido grande coisa”, considerou nesta segunda-feira Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, à saída de novo encontro com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

“Não se tratou de uma proposta negocial, tratou-se de reafirmar a insuficiência que já vinha de trás: os 0,9% e o aumento do salário mínimo nacional na base da Administração Pública. Não houve avanço nenhum”, referiu o dirigente sindical.

Esta é uma atitude miserável de um partido que se reclama dos valores éticos republicanos, de um Governo sempre pronto a dar lições de democracia e que até fez questão de tornar a Cidadania uma disciplina autónoma no ensino básico. Pois na base da democracia está uma noção de respeito, de humildade até, dos governantes perante os governados, que não vemos neste Governo. Ninguém espera que algum governo ceda a todas as reivindicações sindicais. Sabemos bem que esse tipo de benesses se reserva a bancos falidos, a empresas do regime em busca de salvação ou a honrar os compromissos com empresários amigos. Para os trabalhadores os recursos financeiros disponíveis são sempre escassos, mas o que se espera numa negociação é que haja cedências de parte a parte. Algo perfeitamente possível, mesmo sem orçamento e com o Governo a prazo, até porque diversas matérias em discussão nem sequer têm impacto orçamental.

A participação cívica e política não se restringe ao voto nas urnas. Exprime-se também através da vida associativa, cultural e sindical. Desvalorizar greves, manifestações, petições, negociações colectivas e outras formas de participação no exercício democrático do poder contribui para afastar os cidadãos da vivência democrática e abrir espaço à demagogia, aos populismos e ao autoritarismo. Também por aqui o Governo insiste em ir por mau caminho.

ME recusa receber sindicalistas

Uma vergonha este ministro e este ministério. Estão há ano e meio sem reunir com os sindicatos de professores, não abrindo o processo negocial sobre concursos a que obriga a lei aprovada no Parlamento. E levam o comportamento indigno e prepotente ao ponto de se recusarem, depois de sucessivas tentativas de marcação de reuniões que não obtiveram resposta, receber os sindicalistas da Fenprof que se deslocaram ao ministério.

Segundo informações da página do Facebook Sala de Professores, a única resposta do ME à delegação da Fenprof foi mandar fechar as casas de banho, determinando que os sindicalistas fossem recebidos pelos polícias de serviço, o que estes obviamente recusaram.

Atitude indigna e inqualificável da parte de governantes que passam a vida a falar de cidadania, ética e democracia mas que demonstram uma interiorização e uma prática muito deficientes destes valores.

“Estamos a apelar aos professores para que venham aqui para o Ministério, para que possamos ter mais força para exigir a marcação de uma reunião”, disse em declarações à Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, que está desde as 11:00 nas instalações do Ministério.

Cinco horas após ter entrado no edifício do Ministério da Educação, uma delegação do secretariado nacional da Fenprof continua a aguardar uma resposta quanto ao pedido de marcação de uma reunião.

Mário Nogueira garantiu que os sindicalistas vão permanecer no edifício “as horas que forem precisas” até terem uma resposta.

Desde as últimas eleições legislativas, em 2019, “este senhor ministro fez uma reunião com as organizações sindicais, a 22 de janeiro de 2020, para dizer que ou prosseguimos pelos seus caminhos e íamos pela autoestrada ou então iríamos por becos sem saída”, contou o secretário-geral.

Desde então, as estruturas sindicais têm pedido o agendamento de novos encontros, mas Mário Nogueira garante que têm sido “pedidos sem resposta”.

Adenda às 23 horas:

Disseram que não recebiam, e não receberam mesmo. Ao final da tarde, uma assessora do ministro dignou-se descer cá abaixo para informar os sindicalistas de que não iriam ser recebidos por qualquer responsável político. E acrescentou esta coisa espantosa: que tinham sido nesse mesmo dia calendarizadas, com os sindicatos, as próximas reuniões negociais. Como, se os dirigentes sindicais, que estavam ali justamente para dialogar, não conseguiram sequer chegar à fala com a equipa ministerial?…

Ainda assim, o episódio serve para confirmar o que há muito se vem notando: este Governo usa a mentira, sem escrúpulos, como arma política. Sempre o fizeram, a diferença é que costumavam ser mais dissimulados. Agora fazem-no com cada vez maior desfaçatez.

Ficam, para completo esclarecimento e memória futura, as declarações finais de Mário Nogueira.

Negociações dos concursos no Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de dois diplomas sobre as carreiras dos professores, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Chefe de Estado. O pedido de fiscalização sucessiva deu entrada no passado dia 12 de agosto.

Os dois diplomas dizem respeito ao recrutamento e à mobilidade de professores dos ensinos básico, secundário e artístico.

Em entrevista ao jornal Expresso, o Primeiro-Ministro tinha revelado problemas de competência e defendeu que os deputados não têm poder para orientar o Governo nestes assuntos.

António Costa considera que há áreas de competência do Executivo que não devem ser ultrapassadas pelo Parlamento.

Pode o Parlamento, numa interpretação alargada das suas competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, impor ao Governo que reveja a legislação em matérias da esfera de competência governativa? A matéria, juridicamente, é discutível, e por esse motivo o Governo explora a possibilidade de obter uma decisão favorável da parte do Tribunal Constitucional. Há no entanto um ponto importante a considerar: o pedido de fiscalização sucessiva não suspende a vigência da lei aprovada e promulgada, pelo que o Governo continua obrigado ao seu cumprimento.

Isso até já sucedeu no passado, mas devido à aplicação da lei-travão, uma norma consensual e bem explícita na nossa democracia: havendo o Parlamento não pode aprovar leis que impliquem aumento da despesa pública não prevista no Orçamento de Estado em vigor. Ora as leis sobre os concursos de professores que a Assembleia da República aprovou não implicam acréscimo de despesa no ano em curso, pois o que delas resultar só terá efeitos no concurso de 2022.

Pela minha parte, penso que é útil uma maior clarificação política que venha a resultar deste processo. O poder executivo pertence indiscutivelmente ao Governo, mas o Parlamento não se pode demitir da função de legislar de acordo com os interesses e as necessidades do país. No caso, dos professores, sendo notória a falta de iniciativa política do Governo, que se traduz no agravamento de problemas e injustiças, não me repugna que o Parlamento dê o empurrão inicial a um processo negocial que só peca por tardio.