ME recusa receber sindicalistas

Uma vergonha este ministro e este ministério. Estão há ano e meio sem reunir com os sindicatos de professores, não abrindo o processo negocial sobre concursos a que obriga a lei aprovada no Parlamento. E levam o comportamento indigno e prepotente ao ponto de se recusarem, depois de sucessivas tentativas de marcação de reuniões que não obtiveram resposta, receber os sindicalistas da Fenprof que se deslocaram ao ministério.

Segundo informações da página do Facebook Sala de Professores, a única resposta do ME à delegação da Fenprof foi mandar fechar as casas de banho, determinando que os sindicalistas fossem recebidos pelos polícias de serviço, o que estes obviamente recusaram.

Atitude indigna e inqualificável da parte de governantes que passam a vida a falar de cidadania, ética e democracia mas que demonstram uma interiorização e uma prática muito deficientes destes valores.

“Estamos a apelar aos professores para que venham aqui para o Ministério, para que possamos ter mais força para exigir a marcação de uma reunião”, disse em declarações à Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, que está desde as 11:00 nas instalações do Ministério.

Cinco horas após ter entrado no edifício do Ministério da Educação, uma delegação do secretariado nacional da Fenprof continua a aguardar uma resposta quanto ao pedido de marcação de uma reunião.

Mário Nogueira garantiu que os sindicalistas vão permanecer no edifício “as horas que forem precisas” até terem uma resposta.

Desde as últimas eleições legislativas, em 2019, “este senhor ministro fez uma reunião com as organizações sindicais, a 22 de janeiro de 2020, para dizer que ou prosseguimos pelos seus caminhos e íamos pela autoestrada ou então iríamos por becos sem saída”, contou o secretário-geral.

Desde então, as estruturas sindicais têm pedido o agendamento de novos encontros, mas Mário Nogueira garante que têm sido “pedidos sem resposta”.

Adenda às 23 horas:

Disseram que não recebiam, e não receberam mesmo. Ao final da tarde, uma assessora do ministro dignou-se descer cá abaixo para informar os sindicalistas de que não iriam ser recebidos por qualquer responsável político. E acrescentou esta coisa espantosa: que tinham sido nesse mesmo dia calendarizadas, com os sindicatos, as próximas reuniões negociais. Como, se os dirigentes sindicais, que estavam ali justamente para dialogar, não conseguiram sequer chegar à fala com a equipa ministerial?…

Ainda assim, o episódio serve para confirmar o que há muito se vem notando: este Governo usa a mentira, sem escrúpulos, como arma política. Sempre o fizeram, a diferença é que costumavam ser mais dissimulados. Agora fazem-no com cada vez maior desfaçatez.

Ficam, para completo esclarecimento e memória futura, as declarações finais de Mário Nogueira.

Negociações dos concursos no Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de dois diplomas sobre as carreiras dos professores, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Chefe de Estado. O pedido de fiscalização sucessiva deu entrada no passado dia 12 de agosto.

Os dois diplomas dizem respeito ao recrutamento e à mobilidade de professores dos ensinos básico, secundário e artístico.

Em entrevista ao jornal Expresso, o Primeiro-Ministro tinha revelado problemas de competência e defendeu que os deputados não têm poder para orientar o Governo nestes assuntos.

António Costa considera que há áreas de competência do Executivo que não devem ser ultrapassadas pelo Parlamento.

Pode o Parlamento, numa interpretação alargada das suas competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, impor ao Governo que reveja a legislação em matérias da esfera de competência governativa? A matéria, juridicamente, é discutível, e por esse motivo o Governo explora a possibilidade de obter uma decisão favorável da parte do Tribunal Constitucional. Há no entanto um ponto importante a considerar: o pedido de fiscalização sucessiva não suspende a vigência da lei aprovada e promulgada, pelo que o Governo continua obrigado ao seu cumprimento.

Isso até já sucedeu no passado, mas devido à aplicação da lei-travão, uma norma consensual e bem explícita na nossa democracia: havendo o Parlamento não pode aprovar leis que impliquem aumento da despesa pública não prevista no Orçamento de Estado em vigor. Ora as leis sobre os concursos de professores que a Assembleia da República aprovou não implicam acréscimo de despesa no ano em curso, pois o que delas resultar só terá efeitos no concurso de 2022.

Pela minha parte, penso que é útil uma maior clarificação política que venha a resultar deste processo. O poder executivo pertence indiscutivelmente ao Governo, mas o Parlamento não se pode demitir da função de legislar de acordo com os interesses e as necessidades do país. No caso, dos professores, sendo notória a falta de iniciativa política do Governo, que se traduz no agravamento de problemas e injustiças, não me repugna que o Parlamento dê o empurrão inicial a um processo negocial que só peca por tardio.

O Governo faz parte do problema

Recusando soluções para resolver as disfuncionalidades e as injustiças do actual regime de concursos, quadros e vinculações, o Governo assume-se como parte do problema que prefere não resolver.

De facto, tendo nas suas mãos a possibilidade de encontrar soluções e preferindo protelar a precariedade de dezenas de milhares de docentes durante anos a fio, as dificuldades crescentes em recrutar professores para horários incompletos e temporários em várias zonas do país e quadros das escolas e agrupamentos subdimensionados que não permitem a estabilidade do corpo docente, pode mesmo dizer-se que o governo É o problema.

A Fenprof toma posição sobre a alegada intenção do Governo de contestar no Tribunal Constitucional a lei que o obriga a encetar negociações com os sindicatos para a revisão da lei dos concursos. Uma posição a todos os títulos inaceitável de quem não faz, não deixa fazer e tem raiva a quem faça. Esperemos que passada a irritaçãozinha inicial se façam uns homenzinhos, assumam as suas responsabilidades e honrem um compromisso que até ficou escrito, preto no branco, no programa de governo.

O atual governo do PS é o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores em Portugal. Foi assim em 2019 quando o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se se a Assembleia da República recuperasse o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento; tinha sido assim em 2018 quando recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir que os professores fossem colocados em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna, tendo, porém, sido obrigado a cumprir a norma para, no ano em curso, através do Aviso de Abertura de Concurso, ter voltado a impor a sua vontade; agora, recorre, de novo, ao Tribunal Constitucional para impedir professores das Escolas de Ensino Artístico, a quem não se aplica qualquer norma de vinculação, de ingressarem nos quadros, e também contesta a lei que o obriga a negociar alterações ao atual regime de concursos, não por esse facto, que até já anunciou para outubro, mas porque a lei – e bem! – estabelece objetivos de promoção de estabilidade do corpo docente. É de referir que as leis postas em causa não dispensam a negociação entre governo e sindicatos e até referem a sua necessidade, pelo que não há qualquer substituição do governo. O que há é inépcia deste. 

O governo, com destaque para o Ministério da Educação, assume-se, assim, como o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores, rejeitando negociar as propostas apresentadas pela FENPROF, contestando no TC as soluções que, perante a sua inoperância, a Assembleia da República aprova e, até, “esquecendo” as medidas que o próprio PS apresentou no seu programa eleitoral, confirmando-se, agora, que procurando enganar os professores. 

A FENPROF denuncia esta atitude de um governo que constitui o principal bloqueio à negociação coletiva e à estabilização e valorização do corpo docente em Portugal. 

Face a esta situação, neste momento em que o ministro faz as malas para seguir para Tóquio, a FENPROF reafirma que os professores, perante esta atitude antidemocrática e irresponsável do governo, não deixarão de lutar pela valorização de uma profissão que, face às políticas negativas dos governos, designadamente do atual, tem cada vez menos candidatos, fazendo perigar a qualidade da Educação em Portugal. 

Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Concursos: ME reuniu ontem com os sindicatos

Não foi ainda o início de um processo negocial, que neste momento seria completamente extemporâneo: não teria qualquer efeito nos concursos de 2021 que estão a decorrer; aproximam-se as férias dos professores e não está ainda publicada a lei, já aprovada no Parlamento, que determina a revisão da legislação dos concursos e estabelece algumas balizas negociais. Foi mais um apalpar de terreno, por parte do ministério, em relação às intenções e expectativas dos diversos sindicatos. Negociações a sério, ficou-se a saber, só estarão em agenda lá para Outubro.

Ficam, a partir do site da Fenprof, algumas informações sobre o teor da reunião com os sindicatos desta federação.

A FENPROF aproveitou a reunião para, relativamente ao concurso que decorre, reforçar os argumentos no sentido de:

– Os candidatos à Mobilidade Interna serem colocados em horários completos e incompletos, lembrando que a maior parte deles já tem, por força da idade e do tempo de serviço, reduções na componente letiva e, ao serem colocados apenas em horários completos, há turmas que ficarão sem aulas durante algum tempo, problema que, no passado, chegou a prolongar-se durante todo o 1.º período. Lembrou, ainda, que a Assembleia da República aprovou uma lei no sentido de ter lugar um processo negocial de revisão do regime de concursos, fixando, explicitamente, como um dos objetivos, a colocação em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna. A FENPROF também demonstrou as tremendas injustiças provocadas pela consideração, apenas, dos horários completos (destacando as ultrapassagens que decorrem da perversão do princípio geral da “graduação profissional”), e solicitou que, independentemente da solução que vier a ser adotada, o apuramento dos horários a preencher seja feito em data muito próxima da sua atribuição aos candidatos;

– Os docentes abrangidos pela 1.ª prioridade do concurso externo que, por aplicação da designada “norma-travão” irão integrar quadros de zona pedagógica, caso não tenham manifestado preferência por todos os QZP (candidatura a nível nacional), sejam colocados naquele em que se encontravam como contratados. Tendo sido alegado um acórdão do tribunal para o procedimento adotado através do aviso de abertura,  FENPROF insistiu na necessidade de, na pior das hipóteses, estes docentes (que já têm muitos anos de serviço, pois a média é superior a 16 anos) não serem impedidos de voltar a candidatar-se a um contrato.

Na reunião, na sequência de questões colocadas pela FENPROF, ficou a saber-se que:

– As listas definitivas do concurso interno sairão na primeira quinzena de julho, ou seja, nos próximos dias, e que as relativas à Mobilidade Interna e Contratação Inicial serão conhecidas em meados de agosto e não em cima do início do ano escolar, como acontecia no passado;

– Em outubro, no âmbito da negociação que ficou prevista, será, finalmente, criado o grupo de recrutamento de Intervenção Precoce, tendo a FENPROF insistido na necessidade de serem criados outros, desde logo o de Teatro e Expressão Dramática;

– A integração nos quadros dos docentes (teatro, formadores e outros) que já viram homologada a sua situação no âmbito do PREVPAP deverá merecer uma solução extraordinária que os integrará na carreira docente, por corresponder à sua atividade profissional, e não como técnicos superiores. O ME lembrou que todos eles têm, para já, garantida a renovação automática dos contratos, mas a FENPROF insistiu na necessidade de a integração ser feita com a máxima urgência, pois, apesar disso, mantém-se uma situação instável nos planos laboral e profissional e sem acesso à carreira;

– Em relação às listas de docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, a FENPROF assinalou o facto de não ter havido negociação e de os números fixados apontarem para um grande aumento de docentes impedidos de progredir, mas, independentemente desse grave problema, é necessário que as listas a divulgar sejam transparentes, contendo todos os elementos indispensáveis à verificação, pelos interessados, da sua correção. A esse propósito, a FENPROF lembrou que a Provedoria de Justiça, bem como a Comissão de Acesso a Dados Administrativos (CADA) já esclareceram que aqueles elementos não correspondem a dados sob proteção, ainda mais destinando-se a tornar transparente um concurso público.

No final a FENPROF lembrou que, para além dos concursos, há ainda outras áreas em que deverão ser rapidamente abertos processos de discussão, como este, dos concursos, para posterior negociação: carreira docente; condições de trabalho, designadamente horários; aposentação e rejuvenescimento da profissão docente.

Marcha Popular para o Brandão escutar

No dia em que o ME, obrigado pelo Parlamento a negociar a revisão da legislação dos concursos, inicia contactos exploratórios com os sindicatos de professores, será oportuno recordar que a recusa de reuniões com os representantes da classe tem sido uma imagem de marca do actual ME.

Denunciar publicamente este persistente bloqueio negocial foi o principal objectivo da recente “Feira dos problemas com soluções bloqueadas” promovida pela Fenprof. Em tom ligeiro e bem disposto, mas sem fugir à denúncia concreta dos problemas e injustiças que continuam a afectar os professores, fica a marcha popular que serve de banda sonora à concentração de professores em Lisboa, no passado dia 25 de Junho.

E, já agora, a letra das marchinhas

A feira dos problemas e dos bloqueios

Perante o muro de silêncio e intransigência erguido pelo Ministério da Educação sempre que estão em causa os direitos, os problemas e as reivindicações dos professores, a Fenprof tenta romper o bloqueio insistindo na denúncia pública de uma situação que se arrasta há demasiado tempo sem soluções à vista.

Os professores estão saturados de um ministério que não pára de lhes atirar para cima mais e mais trabalho, ampliando os seus deveres e responsabilidades, ao mesmo tempo que desrespeita os seus direitos, a começar pelo direito à negociação. Hoje à tarde, no Rossio, fá-lo-ão saber.

…apesar do zeloso cumprimento dos seus deveres, os docentes continuam sem ver respeitados direitos mais elementares, como o direito a uma carreira valorizada e nos termos legalmente estabelecidos, a estabilidade, a uma aposentação digna e num tempo que tenha em consideração o desgaste físico e psicológico a que estão sujeitos, respeitando, ainda, a necessidade de rejuvenescimento do corpo docente das escolas.

Em relação às condições de trabalho, designadamente horários ou número de alunos por turma, os responsáveis do Ministério da Educação recusam qualquer tipo de diálogo ou negociação que visem, num caso, eliminar os abusos e ilegalidades que são cometidos e, no outro, encontrar uma solução que permita as escolas, no âmbito da sua autonomia, definirem a dimensão das turmas, de acordo com as suas caraterísticas e necessidade de respostas. Isso mesmo é confirmado, por exemplo, pelo designado plano de recuperação aprovado pelo governo no passado dia 17.

Face ao arrastamento desta situação de bloqueio imposto pelo Governo e protagonizado por Tiago Brandão Rodrigues, cuja inércia leva a que se agravem os problemas, a FENPROF vai promover esta “Feira dos problemas com soluções bloqueadas”, que consistirá na exposição, na Praça do Rossio, em Lisboa, em diversos espaços, de elementos físicos que retratam os problemas cujas soluções estão bloqueadas pela atitude antidemocrática do Ministério da Educação.

A FENPROF convidou os grupos parlamentares para estarem presentes nesta iniciativa em que os problemas serão proclamados e cantados em quadras populares e na qual será aprovada, no final, uma Moção a enviar aos decisores políticos nacionais que, por falta de soluções adequadas que tornem atrativa a profissão docente, estão, irresponsavelmente, a afastar jovens (professores já formados ou candidatos à formação inicial) e a abrir portas à sua desprofissionalização, num quadro de desqualificação destes profissionais.

STOP recusa quotas para progressão

Apesar da insistência sistemática do S.TO.P. – transmitindo ao Ministério da Educação as propostas recebidas de muitos colegas de todo o país-, a tutela tem recusado discutir com os sindicatos questões fundamentais, nomeadamente, a abolição das quotas de acesso ao 5.º e 7.º escalões e a atual avaliação docente injusta e artificial (com quotas e percentis).

Como é público, o S.TO.P. é o único sindicato que não existia quando foram acordadas essas medidas profundamente injustas entre o ME e os maiores sindicatos/federações docentes e, também, fomos o único sindicato a juntar forças a uma recente iniciativa de colegas que reuniu, em tempo recorde, as assinaturas necessárias para que uma petição pelo fim das quotas na progressão seja apreciada no Parlamento.

Por muito que o M.E. pretenda lançar “areia para os olhos”, os principais motivos destas medidas são economicistas. Ou seja, como se tem visto nos últimos anos, para os bancos (e seus comparsas) há sempre muitos milhares de milhões de Euros, mas para quem trabalha nos setores essenciais (Educação e Saúde), o dinheiro é sempre todo muito limitado, prejudicando, em última instância, a qualidade dos serviços públicos (e favorecendo assim os grupos privados destes setores).

O STOP demarca-se de um dos mais polémicos acordos de sempre entre os sindicatos de professores e o ME: o que pôs fim à fractura na carreira docente, imposta por Maria Lurdes Rodrigues com a criação da categoria de professor titular. Como contrapartida do regresso à carreira única, o acordo previa, no quadro de uma avaliação do desempenho discriminatória e punitiva, a existência de barreiras à progressão no 5.º e no 7.º escalão. Uma medida cujo alcance não foi inteiramente avaliado de imediato, até porque o novo regime de avaliação e progressão esteve muito pouco tempo em vigor: a crise financeira e a vinda da troika, as eleições e a formação de uma nova maioria de direita levaram a um novo congelamento de carreiras e das correspondentes avaliações para mudança de escalão.

Dez anos depois do acordo dito das pizzas, percebe-se que a avaliação do desempenho docente, as aulas assistidas e as quotas para atribuição dos Muito Bons e dos Excelentes continuam a ser dos aspectos mais injustos e contestados no desenvolvimento da carreira profissional dos professores. Mas também é verdade que se tem feito muito pouco para lutar contra um modelo de avaliação que só se mantém inalterado, em grande medida, devido à inércia e ao conformismo da generalidade dos professores. E dos seus sindicatos, é justo acrescentar-se, que parecem ainda sentir-se demasiado comprometidos com um acordo que, sendo o possível na altura, se veio a revelar péssimo para os professores.

Perante isto, o STOP tenta transformar o descontentamento latente em inconformismo e predisposição para a luta, que será sempre necessária à transformação deste modelo de carreira e avaliação. Pois ao Governo, e mesmo à oposição institucional do PSD, convém uma ADD que funcione na prática como travão às progressões, dilatando uma carreira já de si demasiado longa e impedindo um número crescente de docentes de alcançar o topo.

Como muito bem denuncia o STOP, são razões economicistas que determinam a política do governo para os professores. São também elas que motivam a absoluta intransigência governamental em reunir com os sindicatos e discutir com eles qualquer dos problemas e reivindicações da classe. O dinheiro para a Educação, já se sabe, escasseia sempre. É que enquanto houver um banco em apuros ou uma empresa do regime a precisar de favores, a mão amiga do Governo, bem recheada de dinheiro dos contribuintes, não lhes poderá falhar.

Regime de concursos será revisto

Há uma forte razão para o secretário de Estado João Costa ter aproveitado as entrevistas a propósito da publicação dos rankings para trazer à conversa um tema aparentemente a despropósito: os concursos de professores. E ainda se torna mais estranho se pensarmos que ainda há poucos meses atrás a equipa ministerial recusava fazer mais do que meros acertos de pormenor na legislação dos concursos, rejeitando por completo qualquer revisão negociada do regime de quadros, concursos e vinculações.

Mas algo mudou entretanto. Sem grande alarido mediático, a Assembleia da República aprovou esta semana o projecto de lei do Bloco de Esquerda que impõe ao Governo a revisão do “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente”. Com a oposição do PS, mas votos a favor à esquerda e à direita, a proposta aprovada impõe ao Governo um prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para iniciar o processo negocial com os sindicatos. E mais: define claramente um conjunto de princípios que deverão nortear esse processo.

Entre os critérios a que o novo diploma dos concursos deverá obedecer, estão a primazia da graduação profissional sobre os regimes de excepção, impedindo ultrapassagens; um mecanismo de vinculação mais rápido e abrangente e critérios mais justos para a consideração dos horários incompletos, seja para a mobilidade interna, seja para efeitos de contratação. Já a alínea e), que apontava para a redução do âmbito geográfico dos QZP, foi rejeitada pela conjugação dos votos contra de PS e PSD.

A consagração legal dos princípios que constam no Projecto N.º .761/XIV/2ª pode bem ser considerada uma pequena mas significativa vitória para uma classe que tão maltratada tem sido, nos últimos anos, pelo poder político. E assim se entende a alfinetada de João Costa, que parece querer desde já marcar a agenda das futuras negociações, à revelia das balizas negociais que o Parlamento definiu. Fica a transcrição integral do diploma aprovado, que em breve terá letra de lei.

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Artigo 2.º
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei.

Artigo 3.º
Valorização da carreira docente

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios:
a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens;
b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;
c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna;
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Uma embirração com os professores

O secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof) acusou este sábado o Governo de “embirração” com o setor, durante uma manifestação realizada em frente ao Centro Cultural de Belém, a sede da presidência portuguesa da União Europeia.

“Não é um problema de pandemia, é de ministro”, disse Mário Nogueira, referindo-se às revindicações dos professores. “Há uma embirração, uma falta de vontade política em resolver os problemas dos professores, que suponho seja do Governo todo”.

“Faz dois anos dia 3 de maio que [o Governo] disse que se a Assembleia da República contasse o tempo todo de carreira dos professores, se demitia, por isso há uma falta de vontade política incompreensível para quem tem estado na linha da frente, não da saúde, mas da educação“, argumentou Mário Nogueira este domingo, durante a manifestação de ontem.

De acordo com o sindicalista, “o ministro da Educação dignou-se apenas a comparecer numa reunião a 22 de janeiro do ano passado, e só para dizer generalidades, e na sexta-feira, na reunião com os secretários de Estado, ficou claro que não há nenhuma abertura para resolver os problemas e as condições de trabalho“.

Lamentando ter apresentado “quatro propostas concretas” sem resposta por parte do Governo, Mário Nogueira reconheceu que as exigências dos professores não podem ser todas resolvidas de um dia para o outro, mas contrapôs que há medidas que podem ser implementadas sem grande sobrecarga da despesa pública.

Uma manifestação de professores apesar de tudo expressiva, tendo em conta o desânimo que se tem paulatinamente apoderado da classe docente e o sentimento, difuso mas generalizado, de que as necessidades e prioridades impostas pela pandemia deixam inevitavelmente para segundo plano as reivindicações sócio-profissionais. Mas não tem de ser assim. É necessário reagir, pois poderemos vir a pagar muito caro, no futuro, a apatia e o conformismo com que vamos aceitando sucessivos atentados aos direitos laborais e a persistência de problemas e constrangimentos que o Governo se recusa sequer a reconhecer e discutir, quanto mais a resolver.

Há uma contradição de fundo entre o discurso governamental, sobretudo para fora de portas, assente na ideia do diálogo social e da busca de consensos, e a política interna em sectores como a Educação. E isto mesmo foi oportunamente sublinhado nesta acção de luta dos professores junto à presidência da União Europeia. Temos um ministro que recusa há mais de um ano reunir com os sindicatos e mesmo as escassas reuniões havidas com os secretários de Estado são meramente formais, servindo essencialmente para transmitir decisões já tomadas pelo Governo, sem qualquer abertura para ouvir e debater as propostas feitas em nome dos professores.

Selecção de imagens do evento recolhida no site da Fenprof.