Parlamento aprova recuperação do tempo de serviço

Foi esta manhã aprovado, com os votos da esquerda e a abstenção da direita, o projecto de resolução do PEV que recomenda a recuperação do tempo de serviço prestado durante o período de congelamento das progressões em todas as carreiras da função pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da
República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas
carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo
esse tempo para efeitos de progressão na carreira, e da correspondente valorização
remuneratória.

Claro que o texto aprovado não tem força de lei; esta resolução é apenas uma recomendação ao governo. Mas tendo sido votado favoravelmente pelo próprio PS, torna-se mais difícil aos representantes ministeriais, em sede negocial, tentarem negar aos professores um direito reconhecido pelos deputados do partido.

Parece-me cedo para mais do que um muito moderado optimismo. Em todo o caso, Mário Nogueira, à saída da reunião de hoje no ME, não esconde a sua satisfação…

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O melhor acordo pode ser a falta de acordo

autoeuropa.JPGA administração da Autoeuropa comunicou hoje aos trabalhadores a intenção de avançar unilateralmente, em janeiro, com um novo horário de produção de 17 turnos semanais, face à rejeição de dois pré-acordos negociados previamente com a Comissão de Trabalhadores.

Embora se trate de um acordo imposto unilateralmente, a administração da Autoeuropa promete pagar os sábados a 100%, equivalente ao pagamento como trabalho extraordinário, que era umas principais reivindicações dos trabalhadores. Este pagamento dos sábados a 100% poderá ainda ser acrescido de mais 25%, caso sejam cumpridos os objetivos de produção trimestrais.

O novo horário, que entrará em vigor em finais de janeiro, deverá vigorar até ao mês de agosto de 2018. A Autoeuropa promete discutir o período após agosto com a Comissão de Trabalhadores.

Os novos horários de laboração contínua preveem quatro fins-de-semana completos e mais um período de dois dias consecutivos de folga em cada dois meses para cada trabalhador.

A decisão da administração tem por base a legislação laboral, o que deve ser a regra em qualquer empresa: a introdução de um novo regime de trabalho deve pressupor o acordo entre administração e trabalhadores e, logicamente, vantagens para ambas as partes. E aqui, como sabemos, isso não estava a acontecer.

Em desacordo, cumpra-se a lei.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Professores que não desistem da luta

Revelando uma ousadia e determinação que de início poucos adivinhavam, os professores lesados no último concurso de mobilidade interna continuam a aproveitar as festas do regime para confrontar publicamente os titulares dos órgãos de soberania com a falta de soluções concretas e satisfatórias para a sua situação…

topo-e-fundo_ComRegras

No Fundo: Um novo congelamento da carreira docente

É completamente inaceitável para os professores, mas é o que o ME está a querer impor nas negociações sobre os estrangulamentos na progressão na carreira docente no acesso ao 5º e ao 7º escalão: a abertura de vagas ficaria limitada a um número limitado de vagas definido anualmente, de forma arbitrária, pelo Ministério das Finanças…

Voltar à luta?

PlenariosDezembro2017.pngAliviada a pressão dos professores e dos partidos que apoiam o governo, o ME voltou a uma intransigência negocial que põe em causa até o que tinha sido acordado em 2010, entre os sindicatos e a ministra Isabel Alçada: um regime de transição ao 5º e ao 7º escalões com quotas pré-estabelecidas que no entanto garantiam, ainda que de forma desfasada no tempo, a transição de todos os professores que reunissem as condições previstas na lei.

Também em relação aos concursos não há respostas satisfatórias às exigências dos professores, pelo que a questão deve começar a colocar-se: provavelmente serão necessários novas acções de protesto e de luta para que os professores consigam fazer valer os seus direitos. O primeiro passo são os plenários a realizar por todo o país no próximo dia 6 de Dezembro, para auscultar os professores antes de tomar decisões.

Fica o link para o comunicado da Fenprof com o ponto da situação e também as declarações de ontem de Mário Nogueira no ME, à saída das negociações.

Ministério da Educação quer impor regras que prejudicam, gravemente, os professores

Em relação à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira pretende deixar à discricionariedade das Finanças a progressão na carreira docente.

Quanto aos concursos, não só recusa resolver problemas que persistem no atual regime, como pretende avançar com um concurso interno antecipado inútil para os propósitos anunciados.

Negociações emperradas entre ME e sindicatos

sede-ME-5-outApesar de a retoma da contagem do tempo de serviço possibilitar, a partir de 2018, a progressão na carreira dos professores que reúnam as condições exigidas, há questões pendentes ainda de negociações com os sindicatos. E aqui, parece estar a haver dificuldades em avançar. O recomeço dos trabalhos está marcado para hoje de manhã.

Entre os casos bicudos está o dos professores no 5º e no 7º escalões que têm já o tempo necessário para progredir, mas estão dependentes de uma portaria de abertura de vagas que nunca foi publicada. E o ME, não se percebe se por falta de informação se por calculismo, não está a colocar todas as cartas em cima da mesa…

“Continuamos a verificar que o ministério não identifica as vagas que vai abrir. […] O ministério indicou que havia em condições de transitar de escalão, para cada um dos casos, pouco mais de mil docentes. Nós quisemos saber quais são as características destes professores, […] como identificaram este universo e não ficámos com informações muito claras sobre a composição deste universo, porque parece que o ministério só conseguiu verificar que se trata de pessoas que têm o tempo [de serviço] completo para cada um dos escalões”, disse o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, à Lusa.

É muito estranho o ME falar em apenas mil professores afectados, quando se sabe que os dois afunilamentos da carreira foram introduzidos nestas duas transições de escalão, e não noutras, precisamente porque era aqui que se concentrava a maioria dos professores em condições de progredir. E é inaceitável que as evasivas do ministério possam servir para criar um sistema em que as progressões dos professores estejam dependentes, não do regime legal em vigor, mas de uma gestão política e financeira do ministério, abrindo e fechando a torneira ao sabor das conveniências orçamentais e eleitorais.

…em relação à progressão aos 5.º e 7.º escalões, no respeito pelo Estatuto da Carreira Docente, na sua atual versão, a FENPROF considera que a Portaria a aprovar não deverá deixar à discricionariedade  dos governos o número de vagas a abrir em cada ano, entendendo que há um patamar-base anual que deverá ficar estabelecido. A FENPROF também defende que os anos de permanência acrescida nos 4.º e 6.º escalões deverão ser deduzidos nos seguintes e que deverão existir mecanismos que não penalizem ainda mais os docentes quando, por responsabilidade que não é sua, existe atraso na divulgação das listas de atribuição de vagas para progressão. Entende, por último, que os docentes que, por motivos alheios à sua vontade, estão retidos nos 4.º e 6.º escalões há sete anos, deverão ser abrangidos por um regime especial de transição que não os penalize por ainda mais anos.

Quanto às trapalhadas dos concursos, que este ano originaram ultrapassagens e colocações longe de casa para professores que teriam vaga em escolas mais próximas da residência se os critérios habituais tivessem sido respeitados, o ME continua a insistir na realização de um concurso extraordinário em 2018. O qual, sendo facultativo, não resolverá a maioria dos problemas, pois não liberta vagas suficientes para os candidatos descontentes. As duas federações têm posições distintas que, no essencial, se aproximam:

…admitindo que o Governo insista num novo concurso interno no próximo ano lectivo, a FNE espera que a tutela aproveite o momento para avaliar e repercutir nas vagas abertas às”reais necessidades das escolas”, abrindo lugares onde os professores são sucessivamente contratados.

…o Ministério da Educação limitou-se a uma proposta de realização de um concurso interno antecipado, que não merece acordo da FENPROF por apenas prever a alteração de normas para a mobilidade interna e a contratação (alterações de que a FENPROF discorda), não admitindo outras alterações, essas sim, necessárias. Desde logo, criando prioridades únicas para os docentes dos quadros, sejam de escola / agrupamento ou de zona pedagógica, que se candidatam tanto ao concurso interno, como à mobilidade interna. Alterações que se deverão estender à redução da área geográfica dos QZP ou à universalidade de candidatura, permitindo que todas as vagas que são abertas para concurso externo, sejam, antes, colocadas em concurso interno.

Por último, os professores de técnicas especiais e do ensino artístico especializado, quase sempre esquecidos nas principais lutas de professores, têm visto o seu futuro sistematicamente adiado:

Relativamente às normas concursais destinadas aos docentes do ensino artístico especializado e aos de técnicas especiais, em ambos os casos, a FENPROF considerou estar perante propostas marcadas pela insuficiência. No primeiro caso, o ME apresenta uma proposta de regime de concurso, mas esquece o compromisso de promover um processo de vinculação extraordinária; já relativamente aos docentes de técnicas especiais, o problema coloca-se de forma inversa, pois o ME propôs um regime de vinculação extraordinária, mas nada apresentou no sentido da aprovação de um regime de concursos. 

Além do acesso aos quadros, alguns destes professores necessitam também de um regime especial que lhes permita fazer a profissionalização. De preferência através da Universidade Aberta, sugere a FNE, por possibilitar que a formação possa ser feita à distância.

Colaborações: ComRegras

No Topo: A recuperação negociada do tempo de serviço

Já se sabia que o descongelamento de progressões para os professores, durante o ano de 2018, significará apenas o retomar da contagem do tempo de serviço, e não a recuperação do tempo “congelado”. O governo mostrou-se sempre inflexível neste ponto, alegando o pesado impacto orçamental de um regime mais generoso de progressões…

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No Fundo: A campanha difamatória contra os professores

São atitudes lamentáveis, impróprias em qualquer país desenvolvido: a difamação, os insultos, as provocações que se lançam publicamente contra os professores. E não são novidade: tiveram o seu ponto alto no tempo de Maria de Lurdes Rodrigues, quando o ataque aos professores se tornou uma arma política para os condicionar e, tentando manipular a opinião pública a favor das medidas que então se tomaram contra a classe docente, para os diminuir na sua dignidade, autonomia e estatuto profissional e remuneratório…

Recuperação negociada do tempo de serviço consagrada na lei do Orçamento

calendario.gifEmbora o Orçamento de Estado para 2018 não consagre a recuperação de tempo de serviço referente aos anos do congelamento das progressões dos professores, um passo significativo foi dado para que, em resultado de negociação com os sindicatos, esse tempo venha a ser futuramente recuperado.

Trata-se do artigo 19-A, acrescentado à Lei do Orçamento por proposta do PS, votada favoravelmente pelo BE e o PCP. À direita, PSD e CDS abstiveram-se. O texto ficou assim:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

Dirão os mais cépticos que o que aqui se estabelece é um futuro processo negocial, nada se concretizando acerca dos seus resultados expectáveis, que terão sempre de se subordinar à “sustentabilidade” futura dos ganhos salariais e aos “recursos disponíveis”. E estes últimos já sabemos que serão sempre limitados, mesmo em conjunturas económicas favoráveis, enquanto as prioridades orçamentais continuarem focadas na capitalização dos bancos falidos e no pagamento das rendas excessivas resultantes de contratos, concessões e parcerias de anteriores governos com as empresas do regime.

A este propósito note-se também, e registe-se para memória futura, a falta de comprometimento dos partidos de direita com as reivindicações dos professores. Divididos entre o emagrecimento do Estado, que tentaram pôr em prática na sua passagem recente pelo poder, e a tentação do apoio demagógico aos professores, não conseguiram ir além da abstenção envergonhada que espelha, claramente, as suas divisões e contradições internas.

Não sendo favas contadas, as negociações para a recuperação do tempo de serviço terão de contar com sindicalistas unidos e determinados a fazer valer, à mesa das negociações com o governo, os direitos dos professores. E o apoio claro, audível e visível da classe nos momentos cruciais…