Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Melhorar o regime de inclusão

São reconhecidos alguns defeitos do regime legal que até agora regulava a situação dos alunos com necessidades especiais. Sendo o principal, provavelmente, o de considerar apenas as necessidades permanentes e de as tentar determinar em função de critérios médicos e não pedagógicos. O actual decreto-lei 54/2018 cria um regime muito mais abrangente para os apoios educativos aos alunos que deles necessitem. Mas o dar a todos quando os recursos são limitados pode fazer com que ninguém chegue a ter aquilo de que efectivamente precisa…

No Fundo: O Governo irredutível

Dois anos, nove meses e dezoito dias: é com este rigor matemático que o governo insiste na sua proposta para a recuperação de uma pequena parte (menos de 30%) do tempo de serviço prestado pelos professores durante o período de congelamento. Apresentada esta semana já como decreto-lei pronto para publicação, a proposta do governo tem dois problemas graves…

 

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Decreto-lei da inclusão vai ao Parlamento

diana-ferreiraEmbora invocando razões distintas, a verdade é que nenhum partido com assento parlamentar se mostra interessado em fazer aprovar qualquer diploma legal que reconheça aos professores o direito a que lhes seja contabilizado o tempo de serviço congelado.

Mas há outras áreas, no sector da Educação, onde os parceiros do PS se sentem mais à vontade para reapreciar, e eventualmente contrariar, as decisões do governo. Já tinha sido assim com o concurso interno deste ano, realizado por imposição do Parlamento contra a vontade do Governo. Agora, a apreciação parlamentar do decreto-lei 54/2018, referente à educação inclusiva, pode ser uma boa oportunidade para melhorar um diploma que, embora tendo obtido um apoio alargado por parte de académicos e especialistas de gabinete, está longe de consensual entre os professores e os técnicos que trabalham diariamente com os alunos e enfrentam as dificuldades da sua aplicação no terreno.

O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do governo que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”, por este diploma não ter em conta “a realidade das escolas”, “as dificuldades sentidas pelas escolas” e por manter “o mesmo ambiente segregacionista”. De acordo com o pedido de apreciação parlamentar a que o DN teve acesso, o grupo parlamentar comunista nota que “há um conjunto alargado de preocupações” com o decreto-lei publicado, conforme explicou ao DN a deputada Diana Ferreira. Situação “que leva” o partido a avançar com o pedido para que se faça um debate no Parlamento sobre o diploma.

Entre as preocupações apontadas pelo PCP, e que justificam a chamada do decreto-lei ao Parlamento, estão o desaparecimento do conceito de “necessidades educativas especiais”, substituído por formulações mais vagas ou menos abrangentes, a falta de recursos materiais e humanos, nas escolas, que permitam uma verdadeira inclusão de todos os alunos e a publicação tardia do decreto-lei, que condiciona a sua aplicação nas escolas. Os comunistas mostram-se ainda preocupados com o futuro dos jovens com necessidades especiais após o termo da escolaridade obrigatória, nomeadamente nas condições de acesso e frequência do ensino superior.

Espera-se que a discussão parlamentar agora anunciada seja a oportunidade para um debate sério e não o diálogo de surdos que caracterizou, em larga medida, o período de discussão pública do diploma aprovado pelo Governo. Um debate que permita o aperfeiçoamento do regime de inclusão que se encontra actualmente legislado,  tendo sobretudo em conta, não as formulações doutrinárias, mas as necessidades concretas e as respostas educativas adequadas aos alunos com necessidades especiais.

Do Parlamento, nada de novo

tbr.JPGTiago Brandão Rodrigues, chamado ontem ao Parlamento, falou das medidas que estão em curso, ou que têm sido proteladas mais tempo do que deveriam – contratação de mais assistentes operacionais, vinculação dos que reúnem as condições para o efeito, reposicionamento dos professores decorrente do descongelamento e das progressões na carreira, atrasos na entrega dos manuais escolares em vias de serem resolvidos.

Quanto à recuperação integral do tempo de serviço, tudo na mesma. O PS não cede nesta questão, e entre os apoiantes da actual maioria ninguém está disposto a abrir, em defesa dos professores, uma crise política que só beneficiaria o partido do governo. Pelo que o tema serve agora para a troca de provocações e galhardetes entre a esquerda e a direita:

“A proposta do Governo não respeita o compromisso que assumiu com os professores, nem respeita os compromissos assumidos pelos partidos representados no Parlamento”, acusou a deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua. “O que assombra as escolas neste início do ano lectivo é a arrogância com que o Governo recusa negociar a recuperação do tempo de serviço de professores”, disse.

“Os professores não esquecerão que acabaram o ano lectivo aldrabados”, apontou a deputada do CDS Ilda Novo, que acusou também o Bloco de Esquerda e o PCP de levarem por diante um “exercício de hipocrisia”. Por um lado, disse, clamam publicamente pelo cumprimento do artigo do Orçamento do Estado para 2018 que prevê a contagem do tempo de serviço congelado, e por outro “não a impõem ao Governo que deles depende para continuar”.

Talvez o interesse maior do debate parlamentar sobre Educação tenha residido no novo regime de inclusão: a “mudança de paradigma” estará a prejudicar, por todo o país, milhares de alunos com necessidades especiais cujos apoios terão de ser reenquadrados no novo regime legal. E que em muitos casos já perderam, ou poderão vir a perder, as medidas educativas de que beneficiavam. Claro que, para o Governo, tudo decorre no melhor dos mundos. E quanto aos problemas concretos apresentados, nada que não se resolva com “acções de formação” e conversa da treta…

Diana Ferreira, do PCP, alertou para os problemas que se estão a registar na aplicação do novo regime da educação inclusiva devido à falta de recursos por parte das escolas. “Há terapias interrompidas porque as crianças estão nas escolas mas os técnicos não”, apontou.

Este diploma, que entrou em vigor em Julho, veio substituir a antiga lei da educação especial. E implica várias mudanças nas escolas como a formação de professores e a criação de equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, que incluem cinco docentes e um técnico. Devido ao atraso na publicação do novo diploma e dada as alterações que este pressupõe, o Bloco de Esquerda, a Federação Nacional de Professores e a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação propuseram ao Governo que a sua implementação fosse adiada. Mas tal não aconteceu.

Falando também nesta sexta-feira no Parlamento, o secretário de Estado da Educação João Costa garantiu que existem recursos nas escolas, indicando que foram promovidas acções de formação no âmbito da educação inclusiva que já “abrangeram 5000 pessoas”. Frisou ainda que os professores da Educação Especial “representam 1/4” dos cerca de sete mil professores que nestes dois anos entraram na carreira.

Inclusão: escola igual para todos, ou à medida das diferenças?

educacion%20inclusiva%20correcta[1]O artigo de opinião de Luís de Miranda Correia no Público de ontem chama a atenção para uma característica, marcadamente ideológica, do novo regime da educação inclusiva: a sua inspiração neoliberal.

De facto, a ideia de uma escola “igual para todos” onde “somos todos iguais”, onde os alunos não são “categorizados” porque isso seria já um princípio de exclusão, tem subjacente uma igualdade inexistente quando se fala em crianças e jovens com necessidades especiais. Talvez por isso, a própria designação a que nos habituámos, NEE, é proscrita de um quadro legal que nega até as mais óbvias diferenças entre os alunos, estabelecendo uma igualdade fictícia no acesso a medidas de apoio que mais não é do que uma nova, e mais sofisticada, forma de discriminação.

O autor assinala também que o novo decreto-lei transforma a inclusão num verdadeiro dogma, uma receita universal aplicável sem discussão nem hesitação a todos os alunos, inclusivamente aos que teriam mais a ganhar com a integração noutros contextos educativos, em vez da omnipresença junto da turma regular.

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o Regime Jurídico da Educação Inclusiva, afasta a conceção de que “é necessário categorizar para intervir”, afirmando ainda que se procura “garantir que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória seja atingido por todos”. Dois pressupostos se colocam. O primeiro leva-nos a concluir que nesta “diversidade” construída pelo Ministério da Educação (ME), subentenda-se, as NEE são ignoradas (excluídas?) como que a parecer uma questão de preferência educativa ou, pior ainda, uma questão em que as “diferenças significativas” são relegadas para segundo plano, equiparando-as a uma qualquer diferença banal, tal como a altura de um indivíduo, a cor do cabelo, as preferências gastronómicas e demais desigualdades triviais. O segundo ignora, pura e simplesmente, a multiplicidade de características, distribuídas por categorias, que as NEE englobam, conferindo a cada uma delas uma identidade própria e diferentes graus de severidade. Ou seja, as NEE englobam condições específicas de carácter intelectual, emocional, comportamental ou mental ou de caráter físico ou sensorial, inscrevendo-se, contudo, todas elas, num contínuo cujo intervalo se situa entre o ligeiro e o severo. Mais, a existência de uma comorbilidade entre algumas delas pode ser impeditiva de uma boa aprendizagem, caso não sejam consideradas intervenções adequadas. Assim sendo, esta nova Lei, ao tentar tratar todos os alunos de uma mesma forma, não só está a praticar uma discriminação infundada e injusta, como também está a desrespeitar grosseiramente os direitos dos alunos com NEE.

[…]

Finalmente, pese embora alguns aspetos positivos que esta nova Lei incorpora, a minha preocupação recai no facto de ela parecer sustentar ostensivamente a máxima de que “todos” os alunos beneficiam de uma educação de qualidade quando inseridos numa classe regular (inclusão total). Este posicionamento moral e político, neoliberal, direi, parece-me altamente questionável em termos educacionais por, em muitos casos de alunos com NEE significativas, não ser o adequado. E, se não é adequado, como se pode entender que seja benéfico e consequente para os alunos com NEE? Na minha ótica, não consigo entender como um posicionamento deste tipo, que pretende promover um tipo de educação que, segundo a investigação, não tem dado resultados positivos, seja respeitador do que quer que seja. Apenas denota falta de respeito pelos direitos dos alunos com NEE e os de suas famílias.

O logro da inclusão

escola-inclusivaO XXI Governo Constitucional elege, como um dos seus objetivos principais na área da Educação, a promoção de uma escola de qualidade para todos, em que o sucesso escolar se constrói com a inclusão plena de todos os alunos, através da adoção de medidas que lhes garantam o acesso ao currículo e a aprendizagens significativas e efetivas.

Portugal é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados.

Esta constatação e a sua identificação por diferentes atores do setor sustentaram a necessidade de se proceder a uma revisão do quadro legal em vigor, de modo a criar condições que permitam dar passos no caminho da construção de uma escola progressivamente mais inclusiva.

O comunicado do governo é uma eficaz peça de propaganda que, admito, facilmente poderá convencer a opinião pública da correcção dos princípios e da bondade das intenções. Já quem trabalha diariamente nas escolas, com alunos com necessidades educativas especiais, sabe que a realidade não pode ser vista apenas desta forma.

Há que ter em conta que o PS, nestas coisas do spin e da propaganda, é um incorrigível optimista. Pois se até com José Sócrates, esse alucinado e egocêntrico líder que os conduziu à sua única maioria absoluta, conseguiram, durante tanto tempo, enganar tanta gente, porque não hão-de hoje levar a água ao seu moinho, tendo governantes mais honestos e dialogantes, argumentos mais razoáveis e bases de apoio mais abrangentes?

Contudo, a verdade é que, do meu ponto de vista, que é o de um professor imerso no quotidiano escolar, eles vencem, porque são os detentores da autoridade e do poder de legislar. Mas os seus argumentos não convencem.

Desde logo, porque as escolas públicas portuguesas estão longe de ser o universo segregacionista que a caricatura ministerial pretende retratar. A esmagadora maioria dos alunos com NEE têm, felizmente, problemas de aprendizagem moderados, que se minimizam ou resolvem com adaptações que não implicam a retirada dos alunos da turma. Se alguns alunos com necessidades especiais estão, em parte do tempo em que permanecem na escola, em “espaços segregados” é porque, antes de para lá irem, já estiveram nas correspondentes aulas com as suas turmas. E não correu bem.

A retirada do aluno da turma em determinadas disciplinas verifica-se, não por qualquer decisão arbitrária ou preconceituosa dos professores, mas pela constatação da realidade: o aluno não é capaz de realizar as aprendizagens prescritas para determinada disciplina e ano de escolaridade. Nem uma actividade alternativa que de alguma forma tenha relação com o que os outros estão a aprender. E faz-se no interesse do próprio aluno, que noutro local pode fazer outras tarefas ou aprendizagens que lhe interessam mais ou que lhe são mais proveitosas, em vez de ficar a expor repetidamente, perante os colegas, as suas incapacidades ou limitações.

O verdadeiro preconceito subjacente à introdução do novo regime dito de inclusão existe, isso sim, na cabeça dos nossos decisores políticos e especialistas de gabinete: partem do princípio infundamentado de que os professores portugueses têm algum vício ou prazer especial em “excluir” e, para contrariar isso, decretam a inclusão. Como se, por mera decisão legal ou administrativa, os alunos que antes não aprendiam, agora, como que por milagre, passem a “aceder ao currículo”.

Melhor andaríamos se, em vez da invocação demagógica do interesse dos alunos, reconhecêssemos que o que motiva o PS a alterar em 2018, em nome da inclusão, o regime educativo dos alunos com necessidades especiais, é basicamente o mesmo que levou um anterior governo do mesmo partido, há dez anos atrás, a medicalizar o acesso a esse regime, com o decreto-lei 3/2008: a necessidade de reduzir o universo de alunos a beneficiar de dispendiosas medidas de apoio educativo.

Com o novo decreto agora aprovado, regressa-se a conceitos dos primórdios da educação especial, como a conversão destes professores numa espécie de consultores dos restantes docentes, em vez de se privilegiar aquilo que interessa verdadeiramente, que é o trabalho directo com os alunos. E prepara-se o terreno para uma redução drástica, quando o momento for propício, da presença destes professores nas escolas.

Quanto à flexibilidade curricular e aos “novos” paradigmas da escola divertida, do emagrecimento curricular, dos trabalhos de projecto e das transdisciplinaridades, significativamente aprovados em conjunto com o regime de inclusão, eles serão uma componente importante neste processo. Pois permitirão, em larga medida, escamotear as dificuldades reais de uma dinâmica de verdadeira inclusão dos alunos com problemas de aprendizagem.

Quando todos os alunos aprenderem muito pouco, será menos evidente que, entre eles, há alguns que não aprenderam mesmo nada.

O timing apertado da nova lei da inclusão

O que a Fenprof pede, a respeito do novo regime da educação especial, é algo que, na perspectiva dos professores no terreno, é perfeitamente razoável e compreensível: em vez de lançar à pressa uma reforma que longe de consensualizada e para a qual não foram mobilizados os recursos necessários à sua adequada implantação, seria mais recomendável adiar por um ano. O compasso de espera traria o tempo necessário para, aproveitando as ideias positivas que o projecto encerra, atender às muitas e justificadas críticas que têm sido feitas e melhorar a proposta governamental antes da sua aprovação final. Permitiria também criar, nas escolas, as condições necessárias à aplicação dos novos conceitos de educação inclusiva, incluindo os sempre menosprezados recursos humanos, na dupla vertente da colocação no número necessário e da formação adequada.

“O que o Governo propõe não são simples mudanças na educação especial”, defende a dirigente da Fenprof Ana Simões: “É uma reformulação de todo o sistema educativo.” A lei da educação especial passará a ter o nome de regime legal para a inclusão escolar e, em teoria, as medidas do novo diploma aplicam-se a todos os alunos.

“Estas coisas não podem ser precipitadas”, defende a mesma dirigente. O Ministério da Educação devia, por isso, “parar e rever a sua proposta”, abdicando de implementá-la no próximo ano lectivo.

Claro que, lendo o resto da notícia, se percebe que a federação dos professores está sozinha no seu pedido. David Rodrigues, o grande defensor do paradigma inclusivo, não quer que, com o adiamento, se perca o “impacto” da introdução da nova lei, e recomenda formações “pragmáticas” para que nas escolas se saiba, minimamente, o que fazer. Pois a verdade é que estamos a um mês de terminarem as aulas e, apesar de já se andarem por aí a fazer formações à pressa sobre o assunto, ainda não se conhece a versão final da nova lei nem quando será publicada.

Já o representante dos directores acha natural que se continue a trabalhar, à antiga portuguesa, na base do desenrascanço e do “é para ontem”. Os professores, diz Filinto Lima, “já estão habituados a implementar leis com timings apertados”. Mas nada nos diz sobre as implicações desta opção, que faz dos alunos, uma vez mais, cobaias de um experimentalismo apressado e dos professores executantes acríticos e esforçados das teorias de especialistas de gabinete.

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Fonte do gráfico: DGEEC

De fora da polémica continua a questão fulcral, embora esta até seja recordada no final da peça do Público: o número de alunos com NEE está a aumentar de ano para ano, ao contrário da população escolar, que tende a diminuir ao ritmo do decréscimo da natalidade. E assim como em 2008, com a medicalização do conceito de necessidades especiais, se tentou diminuir o número de alunos elegíveis para as medidas de apoio, também agora se pretende, seguindo a via oposta de um sistema mais generalista e indiferenciado, obter um sistema que funcione com menores recursos. Claro que as poupanças serão conseguidas à custa da degradação da oferta educativa proporcionada aos alunos. Infelizmente, essa parece ser a menor das preocupações dos paladinos da nova lei.

Acabar de vez com a educação especial?

escola-inclusivaA crise recorrente em que se encontra a educação de crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE), pelo menos nos últimos dez anos, está a custar-lhes o futuro. A falta de visão demonstrada por técnicos do Ministério da Educação, professores do ensino superior, diretores de escolas, outros profissionais de educação e até pais, no que respeita à área de educação especial, tem coartado a muitos alunos com NEE o acesso a uma educação de qualidade alicerçada no princípio da igualdade de oportunidades.

É por demais evidente que quer a designada “reforma da educação especial”, ocorrida no Governo de José Sócrates, que culminou na publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, quer a remodelação (revogação?) deste mesmo decreto que ocorrerá muito em breve, sendo substituído por um renovado decreto-lei que aprova o novo “Regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, não servem de forma alguma os interesses dos alunos com NEE, muito menos os seus direitos.

Luís de Miranda Correia não poupa críticas ao novo modelo da “educação inclusiva” que o governo se prepara para colocar em vigor. Este especialista na problemática da educação especial exprime um receio que também já várias vezes aqui manifestei: que a inclusão total dos alunos com necessidades educativas especiais, que o ME defende, venha a pôr em causa a resposta às especificidades deste alunos, desarticulando os serviços de educação especial que até agora, com a colaboração dos conselhos de turma e de outras estruturas escolares, a tem assegurado.

De facto, perseguir uma ideia fundamentalista de inclusão, que leva a considerar que um aluno com sérias limitações motoras e/ou cognitivas só estará bem quando estiver completamente incluído na turma a que pertence, é atentar, desde logo, contra o direito de todos os alunos “especiais” a uma educação que respeite as suas características e necessidades específicas. Na verdade, como bem sabem todos os que trabalham com alunos da educação especial, cada caso é um caso. E se alguns alunos podem beneficiar com um ensino mais inclusivo – e nesses casos ele deve ser promovido – outros haverá em que a integração na turma tem de ser feita de forma mais limitada e cautelosa. E exige – e é aqui que a porca ministerial torce o rabo – mais recursos humanos para um acompanhamento efectivo destes alunos no novo contexto educativo.

Miranda Correia critica também a “descategorização” trazida pelo novo documento, como se categorizar os diferentes tipos de necessidades dos alunos e as correspondentes adequações significasse rotular ou, de alguma forma, discriminar alunos. Tomando como princípio uma igualdade inexistente, colocam-se ao mesmo nível todas as dificuldades de aprendizagem – as dos alunos “regulares” e as que se integram no âmbito da educação especial – e impede-se a construção de respostas educativas verdadeiramente diferenciadas para os alunos que delas necessitam.

Sob a capa de uma fictícia inclusão, o colunista do Público teme que o novo modelo venha, isso sim, a “atirar os alunos com NEE para situações de exclusão funcional”. Dependendo o seu sucesso, em larga medida, dos recursos que vierem a ser concedidos às escolas para a sua implantação, uma coisa estará garantida quando e se o novo modelo vigorar: mais confusão e burocracia, da qual os alunos dificilmente não sairão prejudicados, e valentes dores de cabeça para os professores envolvidos na sua aplicação…