João Costa, ordem para reprovar…

Artur Mesquita Guimarães, colocou dois processos em Tribunal contra o Ministério de Educação porque os seus filhos, alunos de média de 5 e do Quadro de Honra, foram retidos dois anos devido a um Despacho assinado pelo Secretário de Estado da Educação, João Costa. O despacho, considerado pelos advogados como “ilegal e inconstitucional”, obriga os filhos de Artur a voltarem dois anos lectivos atrás, do 9º para o 7º ano, e do 7º para o 5º ano, argumentado-se no facto dos alunos não terem participado na nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, da qual os pais, por objecção de Consciência, não autorizaram os filhos a participar. 

O caso foi divulgado pela página Notícias Viriato, um site pretensamente informativo, mas na realidade dedicado à difusão de informação falsa e tendenciosa, ao serviço da agenda política da extrema-direita. Perante os factos truncados, a óbvia parcialidade do escriba e a ausência de contraditório, resisti até agora a escrever sobre o assunto. Mas como parece não estar a despertar o interesse da imprensa, exploro a informação disponível e deixo também a minha posição.

Aparentemente, tudo começou há dois anos atrás, com a introdução da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento no ensino básico. O pai dos dois alunos em causa, invocando “objecção de consciência”, proibiu os filhos de frequentar as aulas de CD. Seguiu-se, aparentemente, uma troca de missivas e argumentos com a escola e as autoridades educativas, até que, passados dois anos, o SE João Costa entendeu que os alunos em causa, embora com boas notas a todas as disciplinas, não poderiam transitar de ano por não terem nem frequentado a disciplina nem cumprido o plano de recuperação das aprendizagens elaborado pela escola.

O Notícias Viriato publica o despacho de que foi dado conhecimento ao encarregado de educação, que também aqui republico, para que o leitor interessado consiga eventualmente ir mais longe do que eu na sua interpretação…

Com a informação parcial e tendenciosa neste momento disponível, há ainda assim alguns pontos que interessa salientar:

1. A legislação é clara relativamente aos procedimentos em caso de falta de assiduidade por motivos não justificados – no caso de uma disciplina com um tempo semanal, bastará uma falta injustificada para desencadear o processo – pelo que se estranho, tal como o Luís Braga, que um caso destes não tenha chegado à CPCJ e daí, face à reiterada recusa de colaboração da família, ao Tribunal de Família e Menores;
2. A objecção de consciência invocada pelo pai não é, à luz da Constituição, um direito universal, mas sim uma prerrogativa que pode ser invocada apenas em casos e nos termos claramente explicados na Constituição e na lei, o que não se aplica, obviamente, à recusa desta ou daquela disciplina do currículo obrigatório – levado à letra, seria como um terraplanista recusar as aulas de Geografia ou um criacionista rejeitar a disciplina de Ciências;
3. Se é ilegítima a posição do pai, também não me parece defensável a decisão ministerial, tomada ao arrepio de todas as filosofias da inclusão e da escola centrada no superior interesse do aluno que têm sido propagandeadas – todos os anos passam de ano dezenas, talvez centenas de milhares de alunos com classificações negativas e/ou excesso de faltas numa ou mais disciplinas, pelo que não faz sentido que estes alunos em concreto, com bom aproveitamento, estejam a ser “mandados para trás”.
4. Acima de tudo, não é aceitável um caso destes estar a ser (mal) resolvido passados dois anos, com óbvios prejuízos para o interesse dos alunos em causa e que aparentemente nem a escola, nem o ME, nem o próprio encarregado de educação souberam salvaguardar.

No âmago da questão, que agora continuará a ser dirimida em tribunal, temos um pai de seis filhos católico e conservador, que defende a educação tradicionalista e o papel da família na transmissão de valores, contestando “modernices” como a sexualidade, interculturalidade ou as questões de género. E um secretário de Estado que, para dar o exemplo e assinalar uma questão de princípio, cai na armadilha e toma a decisão absurda de mandar alunos com bom aproveitamento repetir dois anos de escolaridade.

Evito fazer um juízo definitivo enquanto não obtiver informação mais completa ou novos desenvolvimentos do caso. Ainda assim, não posso deixar de notar, a concluir, que uma disciplina de “Cidadania” se prestará sempre a ser uma porta por onde os governos e outras organizações tentarão introduzir, nas escolas, a sua agenda política, enquanto alguns pais mais aguerridos contestarão a “doutrinação”.

As matérias propostas para as aulas de CD integram-se e articulam-se perfeitamente com os programas e aprendizagens de diversas disciplinas. E é aí que devem ser adequadamente tratadas, com o devido enquadramento nos conteúdos curriculares, abordadas de forma integrada e estruturada. Uma questão fundamental que, com a imposição da actual reforma curricular, nunca foi devidamente ponderada.

Pensamento do dia

Se nas aulas presenciais temos apenas – além de dar a aula – de escrever um sumário com a matéria que leccionámos ou a actividade que desenvolvemos, porque é que na educação a distância há quem pretenda que se apresente o planeamento das atividades a realizar, discriminando conteúdos, objectivos, recursos, feedback ao aluno, avaliação?…

Sem esquecer, a posteriori, o registo do trabalho realizado…

Se eu, que nem trabalho numa dessas escolas complicadas e hiperburocráticas que há por aí, noto à minha volta demasiado frenesim e exagero, como será naqueles lados onde, por tudo e por nada, se liga o complicómetro?

Atenção que a pastilha E@D é de toma prolongada e vai ser administrada até 26 de Junho, a todos os níveis de ensino!

Ou o pessoal acalma, ou muitos não irão aguentar a pedalada…

Aulas no terceiro período? Esqueçam…

O primeiro-ministro, António Costa, admitiu esta terça-feira, no debate quinzenal, no Parlamento, que o encerramento das escolas poderá “ir muito além” das férias da Páscoa devido à pandemia de covid-19.

No debate, primeiro em resposta a Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, e depois a Jerónimo de Sousa, do PCP, Costa admitiu que “provavelmente” o Governo decidirá “prolongar” o fecho das escolas “muito além das férias da Páscoa”.

[…]

E na resposta a Jerónimo de Sousa repetiu a explicação, admitindo no final: “O terceiro período, provavelmente, não vai ser muito diferente do que tem sido estas semanas.”

Se o Governo tem esta percepção, que se adivinha realista, de que dificilmente teremos aulas presenciais no terceiro período, então conviria que o ME abandonasse de vez o estado de negação em que se tem refugiado. E, em vez de andar a passear o ministro pelos programas de entretenimento televisivo, a encomendar vídeos aos youtubers da moda e a enviar recados pela comunicação social, trabalhasse com as escolas e os professores na criação de condições mínimas para enfrentar este desafio colectivo.

Há antes de mais, duas realidades distintas que esta semana e meia de ensino não presencial claramente evidenciou:

• Um elevado número de professores, provavelmente a maioria, que conseguiu manter o contacto com os alunos recorrendo às tecnologias de comunicação à distância. Nalguns casos usando plataformas e recursos que já antes estavam presentes na prática pedagógica, noutros casos explorando-as e descobrindo-as em tempo recorde.
• Do lado dos alunos, a par de uma maioria que, em tempo de isolamento social, faz da internet a sua praia, e que não teve dificuldade em manter a conexão com a escola e os professores, regista-se igualmente um número significativo de alunos que, pura e simplesmente, desligaram da escola. A maioria destes, quero crer, porque não têm acesso a computador e/ou internet em casa. Mas há também os que pura e simplesmente quiseram entrar em férias antes do tempo. E se já na escola presencial se sentiam obrigados a fazer apenas o mínimo dos mínimos, em casa acham que devem fazer ainda menos.

“Segurar” estes alunos irá ser, julgo, o maior desafio de uma escola que, não sendo agora presencial, não pode por isso passar a ser menos inclusiva. E esta é uma responsabilidade que nos envolve a todos, a começar por um ME demasiado avesso a responsabilizar-se seja pelo que for.

Dificuldades da aprendizagem online – o alerta de uma mãe

Quando, como por um passe de magia, o ensino online e o teletrabalho são apresentados como soluções instantâneas para os problemas que o surto de coronavírus está a provocar às escolas e às empresas, convém olhar a realidade tal como ela se apresenta a muitas famílias portuguesas.

Pois uma coisa é conceber planos ambiciosos no conforto dos gabinetes, acolitado por um batalhão de secretários, assessores e consultores tão desconhecedores da realidade como os próprios decisores. Outra, bem diferente, são as condições reais em que vivem as famílias portuguesas.

A verdade é que um grande número de famílias não tem forma de corresponder à avalanche de solicitações que algumas escolas estão a fazer. É bom abrirem-se os olhos de uma vez por todas, pois quanto mais se insistir no erro, mais cavaremos o fosso educativo entre os que estão prontos para aceitar todos os “desafios” e os condenados à exclusão pela falta de recursos e oportunidades.

Não se trata de dar voz a um coro de lamúrias ou de alimentar pessimismos e derrotismos à moda do velho do Restelo. Como se vê pela mensagem que uma encarregada de educação devidamente identificada enviou, por estes dias, à directora de turma da sua filha. Descrevendo, com particular clareza e lucidez, as dificuldades que os pais, mesmo os mais comprometidos com a educação dos seus filhos, não conseguem ultrapassar.

Queria só fazer um alerta. Aqui em casa só existe um computador: eu a mãe estou em casa em teletrabalho, o pai também precisa de utilizar o computador em trabalho, a filha a fazer os trabalhos que nos são enviados.

Isto tem sido muito difícil. Trabalhar em teletrabalho e conciliar com os trabalhos da filha e do pai, juntamente com tudo o resto (incluindo apoio a avô). 

O computador de casa neste momento é essencial para os adultos como instrumento de trabalho. A minha filha não tem tido oportunidade de utilizar o computador e dificilmente terá nos próximos tempos.

Mais informo que eu tenho horário fixo semanal para estar obrigatoriamente online, coincide com o horário escolar da minha filha. 

O computador neste momento é essencial para que os progenitores consigam cumprir com as suas obrigações profissionais.

A maioria dos trabalhos dela estão a ser realizados em papel folhas de linhas ou lisas A4, salvo raras excepções. Irei tirar fotografias/PDF do seu trabalho e enviar para os professores. Desculpem-nos, mas neste momento é o melhor que conseguimos fazer.

Neste momento estamos todos a aprender a lidar com a esta situação.

Alerto também que nem todos os agregados familiares estão em pé de igualdade em equipamentos tecnológicos e no domínio dos mesmos, nem em questões laborais (nem todos podem estar em casa de “babysitting”), financeiras e materiais.

Avizinham-se tempos difíceis peço a vossa compreensão.

Licenciado aos 10 anos?

De tempos a tempos surgem estes casos de precocidade extrema: miúdos que começam a ler e a escrever quando os outros ainda se limitam a explorar o mundo físico que os rodeia. Que fazem leituras extensas e desenvolvem raciocínios matemáticos enquanto os colegas soletram e contam pelos dedos. Quando este enorme potencial de aprendizagem é explorado e incentivado ao máximo, há miúdos que conseguem chegar à universidade enquanto os colegas da mesma idade ainda não concluíram o ensino básico. Mas julgo que nunca me tinha deparado com um caso como o que há dias era noticiado pelo JN.

Laurent Simons tem nove anos e aos oito conseguiu terminar o secundário. Os pais queriam que a criança se formasse antes de completar 10 anos. Mas, um conflito com a Universidade de Eindhoven de Tecnologia, na Holanda, colocou um ponto final nesse desejo.

O menino-prodígio nascido na Bélgica faz 10 anos no dia 26 de dezembro e os progenitores pretendiam que ele se formasse em Engenharia, na Universidade de Eindhoven de Tecnologia (UET) antes dessa data.

No entanto, e segundo escreve a BBC, os responsáveis da universidade explicaram aos pais que tal desejo seria impossível de concretizar, já que Laurent ainda tem uma série de exames para completar até terminar a licenciatura, que, por norma, tem a duração de três anos.

Pais e universidade andam agora de candeias às avessas. Enquanto aqueles parecem apostados em manter o filho numa corrida de velocidade, tendo em vista a obtenção do canudo, e fazem já planos para o doutoramento numa universidade norte-americana, os responsáveis académicos parecem preocupados em assegurar o ritmo mais adequado ao “desenvolvimento académico” do jovem estudante.

Céptico por natureza em relação a estes casos, julgo que a chave da questão está em algo que se discute muito nos dias de hoje e que entre nós se corporiza naquilo a que oficialmente se chamou o “perfil do aluno”: estudar é apenas adquirir conhecimentos académicos? Dizem-nos que o pequeno Laurent absorve todo o tipo de conhecimentos “como uma esponja”. Mas é apenas isso que se pretende da educação? Não é necessário tempo para assimilar, interagir, aplicar os conhecimentos adquiridos? Basta apenas definir um calendário de exames para validar as aprendizagens realizadas, ou deverão a  escola e a universidade do século XXI exigir outro tipo de provas e trabalhos aos seus estudantes?

Outra faceta da questão tem a ver com a infância que de certa forma poderá estar a ser roubada a esta criança. É certo que parece feliz e gostar da vida que tem, mas não lhe estará a ser retirado algo, em termos de experiência de vida, que nunca irá recuperar?

Demasiadas dúvidas, e poucas certezas, continuam a pairar sobre a realidade dos sobredotados…

O sofá alugado

Conseguir arrendar uma casa ou um quarto tornou-se um problema nos centros urbanos devido aos preços e atingiu em cheio milhares de professores colocados longe da área de residência. A Grande Lisboa e o Algarve são as zonas do país que mais precisam de professores mas onde se tornou mais difícil encontrar casa acessível. Basta somar as despesas com renda, deslocações e alimentação, retiradas de um salário de cerca de 1100 euros limpos, para que muitos professores nem aceitem a vaga. E por isso há horários por preencher desde o início do ano letivo.

Questionado pelo Expresso, o Ministério da Educação avança que estão “em análise e em articulação com outros ministérios soluções que visem incentivar a colocação de professores em certos territórios”, sem concretizar hipóteses ou prazos.

Enquanto isso, conta o semanário, é no sofá da sala numa casa em Odivelas que Natércia dorme três noites por semana. A professora de Matemática de 44 anos, a dar aulas há 20, teve de se sujeitar para conseguir uma renda mais baixa. Ficou a pagar 10 euros por noite e uma parte das despesas da casa. Feitas as contas, ao fim de um mês, é bem menos do que os €350 que lhe pediram por um quarto nos arredores de Lisboa. E foi a única solução para conseguir manter-se, pelo sexto ano consecutivo, a dar aulas na capital, a 300 km de Santa Maria da Feira, onde tem a família que tenta visitar todas as semanas.

Deixemo-nos de ilusões: nem o ME está verdadeiramente preocupado com a falta de professores – no reino das aprendizagens flexíveis, o que não se aprender este ano, aprende-se para o próximo, ou não se aprende sequer, que se calhar nem é “aprendizagem significativa” – nem as autarquias pretenderão assumir a sua quota-parte de responsabilidade naquilo que é, efectivamente, um problema local, bem delimitado a determinadas regiões do país.

Não será certamente neste ano, nem no próximo, que teremos as vagamente prometidas casas de renda acessível para professores. Pelo que não adianta estar a contar com soluções só viáveis, na melhor das hipóteses, a médio prazo, para resolver um problema premente e que só se tenderá a agravar no futuro próximo.

No imediato, a única forma de resolver a falta de professores habilitados para assegurar substituições temporárias seria pagar mais a estes docentes nas regiões onde os custos de deslocação e/ou alojamento são mais elevados. Recorrer a trabalhadores temporários tem um custo suplementar, como se reconhece na generalidade dos sectores da economia e o próprio Estado aceita, sem problemas, quando tem de contratar médicos tarefeiros para assegurar escalas de serviço nos hospitais. Contudo, como a falta de um professor não coloca em risco a vida ou a saúde de ninguém, a solução tem sido a mais favorável aos cofres do Estado, que é a de deixar andar.

Claro que o problema de fundo continua a ser o redimensionamento dos quadros das escolas e agrupamentos, abrindo as vagas efectivamente necessárias e estabilizando os professores necessários. Por outro lado, o envelhecimento da classe docente traduz-se num número cada vez maior de professores doentes, muitos deles em baixa prolongada. Desconhecem-se números rigorosos sobre uma realidade que é naturalmente dinâmica, mas há quem fale em perto de 10% dos professores em situação de baixa por doença, o que aumenta a pressão sobre o sistema de recrutamento da DGAE, que cada vez mais cedo deixa de assegurar às escolas os professores pretendidos.

Problema sério, que não se resolve com soluções mágicas nem com conversa da treta…

Foi você que pediu… um DAC?

Retirado daqui.

As duas Europas

Parece um mapa da Europa no tempo da Guerra Fria.

Mas não é. Refere-se, mais prosaicamente, aos países europeus que, em pleno século XXI, têm uma maioria da população que apoia (azul) ou rejeita (vermelho) o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A Cortina de Ferro caiu há trinta anos. Mas há, como se vê, barreiras mentais e culturais que levam muito mais tempo a derrubar…

A luta continua… nos tribunais?

Um grupo de professores, apoiados pelo sindicato Stop, abriu no final da semana passada uma conta bancária para recolher contributos financeiros com o objectivo de processar o Estado devido à não- contabilização de mais de seis anos de tempo de serviço das respectivas carreiras. A intenção é angariar cerca de 8 mil euros, verba tida como necessária para que o assunto chegue aos tribunais europeus.

Essa é a quantia tida como necessária para contratar um “dos mais conceituados escritórios de advogados do país na área laboral”, lê-se no apelo que foi lançado aos docentes em várias plataformas digitais durante o fim-de-semana prolongado. Os promotores da iniciativa identificam o escritório de António Garcia Pereira como aquele que deverá ser escolhido para liderar o processo. Este especialista em Direito Laboral já assessorou o Stop no ano passado, a propósito do mesmo tema.

Nenhum dos professores que lançaram a iniciativa é filiado no Stop – um sindicato nascido há um ano –, mas aquela estrutura aceitou “juntar forças e servir como megafone da ideia, para fazer chegar a informação aos professores”, explica o dirigente sindical André Pestana.

Apercebi-me das movimentações nas redes sociais em torno deste projecto. Mas a forma algo nebulosa como tem estado a ser apresentado inibiu-me de fazer o que costumo sempre que vejo professores a lutar em defesa dos seus direitos e da sua dignidade profissional – divulgar as iniciativas e expressar, sem reservas, o meu apoio.

O que desde logo me suscita dúvidas é decidir-se avançar para uma recolha de fundos sem que haja uma definição clara dos objectivos concretos que se pretendem alcançar. “Ir para os tribunais” é um repto que tem sido lançado por muitos professores inconformados nas redes sociais. Mas, objectivamente, significa o quê? Os tribunais aplicam as leis existentes. E se a lei que temos, e que não conseguimos que fosse alterada, prevê a recuperação de apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, alguém espera que algum tribunal venha decretar a contagem integral do tempo de serviço?

Claro que há matérias, relacionadas com reposicionamentos, faseamentos ou ultrapassagens que poderão alcançar provimento por via judicial. Essas, tanto quanto sei, estão a ser trabalhadas pelos serviços jurídicos de vários sindicatos, havendo já diversas acções interpostas nos tribunais. A razão que venha a ser dada aos professores, nestes casos, permitirá corrigir injustiças que penalizam alguns colegas. Mas não há razões para presumir que daqui sairão ganhos directos para toda a classe docente.

Outra questão é a dos “tribunais europeus” que, como se sabe, são tribunais de recurso. O que significa que só depois de esgotados todos os recursos nos tribunais nacionais é que um processo dos professores contra o Estado português – ou seja, daqui por uns anos – aí poderia ser admitido. Ora isto deve ser dito com clareza. Claro que as causas dos professores, sendo justas, devem ser levadas até ao fim, na justiça portuguesa e europeia. Mas que ninguém esteja à espera de vitórias ao virar da esquina. Nem a arregimentar apoios semeando ilusões…

Há outras dúvidas que se levantam.  Por exemplo: pretende ou não o STOP constituir o seu próprio departamento jurídico, para intervir judicialmente sempre que estejam em causa os interesses dos seus associados e/ou da classe docente que representa? Ou irá contratar um escritório de advocacia cada vez que quiser patrocinar uma acção judicial?

A “engenharia financeira” que está a ser montada também não é muito clara: o sindicato assume esta causa, mas quem recolhe e gere o dinheiro é “um grupo de professores” que, segundo a notícia do Público, nem sequer é sindicalizado. Mas é o STOP que dá a cara e desde já se responsabiliza pelas “boas contas”, garantindo que, caso a iniciativa não avance, tudo será devolvido a quem contribuiu.  Ora há aqui qualquer coisa que não joga muito bem. Será que um sindicato não é competente para gerir um fundo destinado a uma actividade de âmbito sindical? E fará sentido o grupo de professores que recolhe o dinheiro confiar no STOP para organizar a luta jurídica, mas não o suficiente para se sindicalizarem ou lhe confiarem a gestão financeira da iniciativa?

Enfim, parece-me que qualquer sindicato, enquanto organização de trabalhadores que nele confiam e que representa, deve ter uma estratégia de acção clara e bem delineada, que não pode ser apenas a de se colar a iniciativas de terceiros. Da mesma forma que critico atitudes sectárias de outros sindicatos, quando assumem a posição de “donos da luta”, também não me parece que o “ir a todas” a “ver no que é que dá” seja a estratégia mais adequada a um sindicalismo responsável e consequente.

Não sendo o meu sindicato, saudei o aparecimento do STOP como uma lufada de ar fresco no panorama do sindicalismo docente. Acredito que o novo sindicato pode aglutinar um conjunto significativo de professores que não se revêem nas organizações existentes. E funcionar, para estas, como um estímulo à sua renovação. Contudo, há posturas que, se são compreensíveis num sindicato em formação, que não dispõe das estruturas, do reconhecimento e do know-how dos mais antigos, não se devem perpetuar como modo de estar e agir de uma organização sindical credível e representativa. À medida que ganha a confiança de um número crescente de professores, o STOP terá de abandonar a postura de pequeno e inconsequente grupo de protesto e encontrar um espaço próprio no sindicalismo docente.

Estarão os 9-4-2 definitivamente perdidos?

O recuo humilhante do PSD e do CDS na questão do tempo dos professores, receosos de que lhes colem a imagem de irresponsabilidade orçamental, obriga a deitar contas à vida: a chantagem de Costa sobre os partidos da direita parece ter funcionado. Ou o medo de eleições antecipadas é mais do que muito… Em qualquer dos casos, dificilmente haverá, agora, hipótese de consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço.

Isto porque a proposta aprovada na especialidade resultou de uma conjugação rara de vontades, à esquerda e à direita, que deixou isolado o PS e implicou cedências mútuas: o Bloco e o PCP viram rejeitada a imposição de prazos para a devolução do tempo, mas o PSD e o CDS também não conseguiram fazer valer o princípio da sustentabilidade do aumento da despesa, decorrente das progressões que a recuperação do tempo iria originar.

Ora se os partidos da direita, apertados pelo PS, já não deixarão passar o diploma que aprovaram sem a inclusão das condicionantes orçamentais, há uma questão que tem de se colocar: estarão o BE e o PCP, ainda que sob reserva, dispostos a viabilizar a inclusão das condições exigidas pela direita? Num apelo invulgar, a Fenprof pede que o façam:

O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, apelou aos partidos de esquerda para não inviabilizarem as propostas do PSD e do CDS. “A alternativa não é uma negociação sem critérios, é apagar esse tempo. Seria estranho para os professores que os partidos de esquerda viessem a inviabilizar a recuperação do tempo de serviço”, afirmou ontem, em declarações à SIC, o sindicalista. O líder da Fenprof defende que a esquerda estaria a fazer um “favor” ao Governo, que “quer apagar aos professores seis anos e meio”.

Contudo, nenhum dos partidos parece disposto a corresponder ao apelo de Mário Nogueira. Preferem inviabilizar a aprovação do diploma a alinharem na chantagem do Governo e na cobardia política que vem sendo revelada pelos partidos de direita.

O Bloco de Esquerda esclareceu que “não está disponível para nenhum recuo face ao que foi aprovado nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019” e que “seria esse o significado da aprovação das propostas de PSD e CDS”. Os bloquistas rejeitam “as propostas que obrigam futuros governos a critérios impostos por Bruxelas para impedir a recuperação integral do tempo de serviço dos professores no futuro”.

O PCP, num comunicado divulgado ao final do dia, considera que “as propostas apresentadas por PSD e CDS significariam fixar um prazo de, no mínimo, 50 anos para a concretização da contagem integral do tempo de serviço, fazendo-a ainda depender das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Para os comunistas, a “solução para o problema que está criado com a recusa do Governo em concretizar o direito à progressão na carreira e o recuo de PSD e CDS, relativamente a um texto que aprovaram e defenderam na passada quinta-feira, tem de ser a de lutar pela aprovação desse texto em votação final global”.

Perante estas posições, e a não ser que surja algum improvável volte-face, a rejeição das alterações ao decreto-lei que consagra os 2 anos, 9 meses e 18 dias é neste momento uma quase certeza. Significa, para os professores, o apagamento dos efeitos de cerca de seis anos e meio da sua vida profissional na progressão na carreira, algo que muito dificilmente será revertido no futuro e que constitui um perigoso precedente. De agora em diante, qualquer governo menos escrupuloso, que queira apresentar serviço sem aumentar despesa, já sabe onde o ir buscar: a pretexto de uma qualquer crise, congela carreiras e bloqueia progressões, passando por cima de direitos dos trabalhadores legalmente consagrados e impondo as perdas de forma definitiva.

Acrescente-se, no entanto, que a nova versão do decreto que a direita pretende aprovar nada garante aos professores: ao fazer depender a recuperação de tempo de serviço de uma conjugação de múltiplos indicadores macro-económicos, o que se está a dizer, na prática, é que o país nunca estará em condições de suportar a devolução aos professores do tempo que lhes foi retirado.

…Da parte do PSD faz-se depender a concretização da recuperação dos “recursos disponíveis face à situação económica e financeira, tendo em conta, nomeadamente a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmos de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo”.

O PSD faz também depender a aplicação da contagem do tempo de serviço do “respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a que o aumento das despesas com o pessoal (…) não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa”. 

Por seu lado, o CDS estipula que a recuperação do tempo de serviço terá de ter em conta “as condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; a possibilidade de revisão da carreira docente; e no caso dos docentes posicionados no 9.º e 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação”.  

A proposta do CDS traz, como se vê, o bónus da imposição de uma revisão da carreira docente, certamente com o objectivo de criar novas e ainda mais eficazes barreiras à progressão. O que Jerónimo de Sousa não deixa de assinalar…

Segundo Jerónimo de Sousa, “o CDS faz um acrescento inquietante” às salvaguardas que colocou sobre a mesa, para aceitar a reposição dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos dos professores exigem, ao “pôr em causa o estatuto da carreira docente”.

Neste lamentável processo, e num claro atropelo da ordem constitucional, assistimos ao rasgar de vestes do Governo, ameaçando com a demissão perante um Parlamento que apenas fez aquilo que lhe compete: fiscalizar a governação e impor limites legais à acção governativa. Como se fosse o Parlamento a ter de se submeter ao Governo e não este a subordinar-se e a prestar contas aos representantes eleitos da nação.

No reverso da medalha, vemos os deputados da direita a tentar aprovar uma lei que, reconhecendo direitos, condiciona a sua aplicação à decisão arbitrária do Governo e ao cumprimento de critérios orçamentais ditados pelas instituições europeias. Se isto não é inconstitucional, então nada mais o poderá ser…