A proposta do ME…

resume-se a isto.

Um papelito distribuído durante a reunião!

Proposta para recuperar TODO o tempo de serviço

Quando se acusam os sindicatos, ou os professores que estes defendem, de intransigência negocial, é importante que deste lado existam propostas concretas e bem fundamentadas sobre as matérias da agenda reivindicativa. Nomeadamente sobre a exigência que mais mobiliza os professores e que é ao mesmo tempo aquela de que o Governo menos quer ouvir falar, pelo impacto financeiro que irá ter: a recuperação total do tempo de serviço.

Contrapondo aos números fantasiosos do Governo, que já anunciou custos superiores aos mil milhões de euros, a proposta de uma recuperação gradual, ao longo da legislatura, é pertinente: permitiria atenuar o impacto financeiro no Orçamento de Estado. E contrabalançar o aumento de despesa com a passagem progressiva à aposentação de muitos milhares de professores ao longo dos próximos anos, substituídos por colegas em início de carreira com ordenados substancialmente mais reduzidos.

A proposta conjunta da plataforma de nove sindicatos – de fora ficou, como tem sido habitual, o STOP – dá ainda atenção às perdas de tempo de serviço não decorrentes do congelamento: nas transições e reposicionamentos da carreira docente e nas listas de espera a aguardar vaga para progressão. E acrescenta uma ideia que, não sendo nova, nem por isso deixa de ser de elementar justiça para os docentes em final de carreira: a possibilidade de poderem usar o tempo recuperado em majoração para a obtenção da aposentação sem penalizações.

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Novo regime de concursos: a proposta final

As organizações sindicais têm até esta quinta-feira para solicitar a negociação suplementar e a maioria deverá fazê-lo, uma vez que o Ministério da Educação (ME) mantém alterações que os docentes já tinham considerado “linhas vermelhas” para um acordo, designadamente a criação de conselhos de quadro de zona pedagógica (QZP).

Estes órgãos, que até recentemente o Ministério designava de conselhos locais de directores, serão compostos pelos directores dos agrupamentos e escolas inseridos na área geográfica do QZP, com a responsabilidade para fazer a distribuição do serviço, inicial e resultante de necessidades temporárias que surjam no decurso do ano escolar, e elaborar os horários compostos por serviço lectivo em dois agrupamentos.

“É uma das linhas vermelhas que nunca nos permitirá assinar este documento sobre concursos”, tinha dito o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, há cerca de duas semanas.

A criação dos conselhos de QZP foi uma das propostas criticadas, de forma unânime, pelas organizações que representam os docentes, mas as organizações sindicais contestaram outras medidas que também não desaparecem nos documentos finais.

Por um lado, o Ministério da Educação insiste que os docentes vinculados em QZP têm de concorrer ao agrupamento do quadro a que pertencem e a outros três QZP adjacentes ou contíguos.

De acordo com os sindicatos, essa proposta impede que os professores possam aproximar-se da sua área de residência, mas também acaba por desvirtuar, em certa medida, a redução da dimensão dos QZP, que passam dos actuais dez para 63 mais pequenos.

As organizações apresentaram também reservas quanto ao modelo de vinculação dinâmica, alertando que levará a ultrapassagens devido aos requisitos definidos.

O diploma final prevê a vinculação dos docentes com pelo menos 1095 dias de tempo de serviço, que estejam a leccionar a 31 de Dezembro e com contratos nos dois anos anteriores, tendo prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos ou 365 dias de tempo de serviço entre os dois anos, e em nenhum deles menos de 120 dias de tempo de serviço.

Por outro lado, da última proposta desaparece a exigência de os docentes contratados concorrerem a um mínimo de QZP para poderem subir de nível remuneratório, contestada pelas organizações sindicais.

Apesar de conter mais um punhado daquilo que o ME considera serem “cedências” aos professores, a proposta para o novo regime de concursos continua a não satisfazer. A verdade é que as ditas cedências mais não passam, regra geral, de manter aquilo que já existe actualmente.

Outras medidas vantajosas para os professores, como os novos índices remuneratórios para professores contratados ou a vinculação com 1095 dias de serviço, representam apenas a aplicação, tarde e a más horas, de regras impostas pela legislação portuguesa e europeia a que o Estado português se encontra obrigado.

Os QZPs manhosos, que encolhem ou esticam até aos limites dos adjacentes conforme as conveniências do ME, bem como o respectivo conselho de directores, são outro dos pontos de discórdia, e uma das linhas vermelhas a impedir qualquer acordo da parte dos sindicatos.

Fica a proposta final do ME, já na forma de anteprojecto de decreto-lei, e o parecer da Fenprof ao documento divulgado.

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Uma mão cheia de propostas

Os problemas da Educação estão hoje em debate no Parlamento, com a discussão de diversos diplomas apresentados pelo PSD, IL e Livre. Quase todos propostas de resolução, o que significa serem meras recomendações: mesmo sendo aprovados, não obrigam o Governo a actuar em conformidade. Quanto aos projectos de lei, a maioria absoluta socialista se encarregará de inviabilizar tudo o que comprometa a política educativa do actual desgoverno. Salve-se ao menos o debate, e que os deputados aproveitem para se informar um pouco mais sobre assuntos em que a grande maioria nada mais sabe dizer do que falsidades, lugares-comuns e perfeitos disparates.

Um debate, acrescente-se, quase sempre ausente das prioridades políticas, mesmo em períodos eleitorais, e quase sempre focado em questões ditas “corporativas” dos professores. Mas nestas coisas, nada como um banho de realidade para contrariar as efabulações dos comentadores e a incompetência dos decisores políticos: ao fim de quase duas décadas de degradação da profissão e desvalorização dos seus profissionais, é evidente a dificuldade cada vez maior de recrutar e manter na profissão docentes qualificados para garantir todas as necessidades das escolas e dos alunos, enquanto rareiam candidatos aos cursos de formação de professores.

Os professores estão habituados a ser acusados de tudo o que corra mal no sector, mas pelo esta culpa não carregam consigo: nunca deixaram de avisar para o que aí vinha…

Sociais-democratas avançam com cinco diplomas na educação. Iniciativa Liberal e Livre também têm propostas.

(…) um dos cinco diplomas que o PSD leva nesta quarta-feira a votos — e o único com a forma de projecto-lei — pretende reintroduzir provas de aferição, de aplicação universal e obrigatória, no final do 4.º e do 6.º anos de escolaridade (podendo as classificações obtidas ser utilizadas para ponderar a classificação final, de acordo com a opção da escola ou agrupamento de escolas) e eliminando as que existem actualmente no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade.

Já quanto à recuperação do tempo de serviço dos professores, matéria que continua a dividir Governo e sindicatos, os sociais-democratas incluem o tema numa resolução (sem força de lei), em que recomendam ao executivo um conjunto de medidas urgentes no sector da educação, entre elas um processo negocial com os professores “para que seja recuperado o tempo de serviço em falta” e que crie condições “para eliminar as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões, um garrote que não existe noutros escalões”.

(…)

O PSD apresenta ainda recomendações ao Governo para reforçar “a eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens”, reduzir a carga burocrática actualmente atribuída aos professores e para aumentar, no Orçamento do Estado para 2024, a dotação para a Acção Social Escolar.

(…)

Tal como o PSD, a IL propõe a reintrodução das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico, reintroduzindo-as no 4.º e 6.º anos, e recomenda ao Governo que alargue o plano de recuperação das aprendizagens.

Entre as resoluções, os liberais pretendem ainda que seja feita uma reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade, que se verifique o cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar e que seja dada mais autonomia ao ensino particular e cooperativo para a contratação de docentes.

Já o partido Livre levará a debate um projecto-lei que fixa números máximos de alunos nas turmas do pré-escolar e dos vários graus de ensino — entre os 18 e os 20 alunos, dependendo do ano de escolaridade (mas que pode ser ainda mais reduzido por circunstâncias especiais) — e uma resolução para que o Governo garanta a todos os docentes que sejam colocados a mais de 60 quilómetros da sua residência “o pagamento justo de ajudas de custo de habitação e de transporte”.

As propostas do ME sobre concursos – e não só

No primeiro dia da nova ronda negocial (foram hoje ouvidos a FNE e alguns pequenos sindicatos) o ME apresenta finalmente as suas propostas sobre concursos e outros assuntos que se mostra disposto a abordar.

Começando pelo fim, em três curtos pontos, enuncia-se:

• a intenção de reduzir a burocracia escolar, embora nada concretizando em termos de medidas práticas e imediatas a aplicar. A ideia que fica é que a “desburocratização”, que num passado recente serviu até de pretexto para a criação de novos ministérios, surge como mais uma camada de burocracia a juntar a tudo o que já temos, com os seus “mapeamentos exaustivos” das tarefas burocráticas existentes nas escolas;
• a criação de novos índices remuneratórios para professores contratados. Isto não é uma benesse governamental, mas sim a aplicação de uma regra europeia que impede a discriminação de trabalhadores em função do vínculo laboral e que levaria a que o Governo fosse sancionado se não a legislasse rapidamente;
• o alargamento das percentagens de vagas no acesso aos escalões, passando de 50 para 75% do número de candidatos no 5.º escalão e de 33 para 58% no 7.º. A medida reduz o tempo de espera, mas não chega. Na Madeira aqueles valores correspondem a 100% dos candidatos (não chega a existir lista de espera) e nos Açores a progressão sucede como nos restantes escalões, desde que cumpridos os restantes requisitos. O que os professores exigem é o fim das quotas e das vagas numa longa carreira em que, mesmo sem estas barreiras, um elevado número de professores não conseguirá alcançar o seu topo.

Quanto ao tema mais substancial, os concursos, há uma reflexão prévia que é incontornável: se depois da movimentação de professores a que assistimos em todo o país, de os problemas da classe se terem tornado tema dominante da actualidade nacional e da pressão que daqui recaiu sobre o governo, a proposta que apresentam é esta, o que teriam preparado caso nada mais tivesse existido, da nossa parte, do que passividade ou indignação mansa?…

É verdade que desaparecem os “mapas de pessoal” e os QZP aumentam número e reduzem em dimansão, passando a ser 63. Mas estes quadros de zona, que o ME diz querer reduzir ao mínimo indispensável, preferindo fixar os professores directamente em escolas e agrupamentos, podem facilmente transformar-se em giga-agrupamentos: a nova lei incentiva os directores, reunidos localmente, a completar horários docentes em escolas de diferentes agrupamentos, insistindo-se num modelo de itinerância que é profundamente desumano e desgastante para os professores e que não encontra paralelo na organização escolar dos países que gostamos de tomar como exemplo.

Nas entrelinhas, porque não é dito directamente, percebe-se que a lógica do novo modelo é acabar com mobilidades para fora dos QZP. A contrapartida da vinculação ao fim de 1095 dias de serviço é que o professor fique adstrito à zona pedagógica onde perfaz o tempo necessário tendo horário completo. Percebe-se o objectivo: que os docentes colocados em zonas carenciadas de professores se vejam obrigados a nelas permanecer caso desejem conservar o vínculo. Mas a pequenez dos novos QZP também pode ser uma ilusão: veja-se como o ponto 4.2. obriga os professores destes quadros a concorrer a um total de sete QZP, o que na prática perfaz uma área semelhante, ou ainda maior, do que a dos quadros de zona actuais.

Outra promessa é a de maior mobilidade nos concursos: as vagas abrem assim que vão sendo criadas, os professores vão concorrendo para onde querem e vão-se aproximando. O que não se diz é que, continuando nas intenções do governo abrir concursos internos apenas de 5 em 5 anos, serão muito poucas as oportunidades que terão os actuais professores, ainda distantes de casa, de uma efectiva aproximação.

Quanto a incentivos ou compensações para professores deslocados, sobretudo para os que aceitem ir trabalhar para zonas cronicamente carenciadas mas onde os custos de alojamento são proibitivos, o documento ministerial corresponde a um redondo zero. Pelo contrário: insiste-se na lógica dos mega-agrupamentos e da “gestão em rede” para criar lugares docentes que corresponderão a verdadeiros tapa-buracos, sem qualquer visão pedagógica do que deve ser a integração do docente numa escola e equipa educativa.

Por último, não se diga que o que aí vem (se deixarmos!) é apenas “para os novos”: com a redução inevitável da população escolar e as mudanças curriculares que à boleia da “autonomia das escolas” vão fazendo o seu caminho, os horários-zero ou com insuficiência de componente lectiva tenderão a aumentar nas escolas, o que permite que qualquer professor “antigo” possa ver-se de um momento para o outro a ter de fazer uma perninha numa escola de outro agrupamento ou até de outro concelho.

Em suma, uma proposta inaceitável, que deveria merecer o repúdio de todos os sindicatos.

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“Novidades” negociais

Governo admite vinculação de professores após três contratos

O Ministério da Educação está disponível para vincular professores ao cabo de três contratos, apurou a RTP junto de fonte do Governo. Passaria assim a vigorar o mesmo tempo necessário para vinculação na restante Administração Pública. Esta é uma das propostas que o Executivo vai levar para a mesa das negociações com os sindicatos de docentes, na semana que agora se inicia. Os próximos dias voltam a ser marcados por greves nas escolas de todo o país, mas também por uma nova “ronda negocial” entre sindicatos e Governo.

O Executivo leva três propostas concretas para a mesa das negociações, segundo fonte do Governo ouvida pela RTP. A novidade está na vinculação.

Por outro lado, a tutela quer ir mais longe na proposta de reconfiguração dos quadros de zona pedagógica. Ou seja, diminuir o tamanho das áreas em que os professores se têm de deslocar para dar aulas.

Vão ser abertos lugares de quadro de escola, em detrimento de outros tipos de vínculo, para fixar os professores em estabelecimentos de ensino concretos.

Se bem percebi, aquilo que a RTP apresenta como exclusivo e grande novidade na vinculação de professores já existe há anos, decorre da legislação comunitária e chama-se norma-travão.

Quem celebrar com o Estado três contratos sucessivos em horário completo e anual adquire o direito a vincular, e isto já é assim desde que foi revista a regra, mais restritiva, criada ainda no tempo de Nuno Crato.

Novidade seria se passassem a contar contratos de duração inferior a um ano, não consecutivos ou referentes a horários incompletos para contabilizar os três anos de serviço – mas nada na notícia sugere essa disposição.

Quanto ao resto, QZP mais pequenos só significarão um avanço negocial se forem de área inferior às CIM, que é o que surge na proposta inicial do ME. Em relação à promessa, que já tem barbas, de abrir mais lugares nos quadros de escola e menos nos de zona pedagógica, aí estou mesmo como S. Tomé: só vendo acredito!

Cabem todos na mesma mesa?

O caminho da união e da convergência das lutas, independentemente das distintas posições e estilos sindicais e das dinâmicas locais de cada escola ou agrupamento, parece passar por aqui.

O repto da Fenprof é pertinente, resta saber se todos os parceiros negociais, ME incluído, alinham no desafio…

O powerpoint da polémica

Eis o documento apresentado aos sindicatos nas reuniões de 7 e 8 de Novembro e que é até agora o único registo escrito sobre o novo modelo de concursos e mobilidades pretendido pelo ME.

Está aqui o fim dos concursos de docentes tal como os conhecemos, substituídos por mapas de pessoal onde as vontades dos directores e as influências autárquicas prevalecem sobre a lista ordenada e as preferências manifestadas pelos candidatos, ou não passa tudo isso de visões catastrofistas e, citando o ministro, “falsidades”?

Pela minha parte não irei repetir o que fui expondo em posts anteriores; pelo que republico o documento (obtido daqui) para que cada leitor analise e julgue por si…

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12 propostas para valorizar a carreira docente

A iniciativa é do Sindicato Independente de Professores e Educadores, e será apresentada amanhã ao ministro da Educação, na reunião que este convocou com todos os sindicatos docentes.

Nada de muito original ou inovador surge nestas propostas, o que até faz sentido: os principais problemas estão há muito diagnosticados, e as soluções não requerem grande imaginação. Nalguns casos implicam abrir um pouco os cordões à bolsa, mas muitas vezes o problema de quem tem desgovernado a Educação até é mais a falta de bom senso do que a falta de dinheiro.

Melhorar procedimentos e condições dos concursos, assumindo o primado da graduação profissional nas listas de candidatos, apoiando docentes deslocados, completando horários incompletos, vinculando professores com mais de três anos de serviço, alargando os quadros de escola e reduzindo a dimensão dos QZP. Investir na formação inicial, retomando o modelo dos estágios remunerados, e numa formação contínua de qualidade. Combater radicalmente a burocracia, a indisciplina e a violência escolar. Tornar a carreira docente mais atractiva e compensadora, acabando com os bloqueios à progressão. Permitir a aposentação sem penalizações ao fim de 40 anos de serviço. Eis, em síntese, as doze propostas do SIPE:

1. Permitir, já para este ano letivo, que os Educadores e Professores finalistas dos mestrados educacionais possam concorrer à contratação de escola.

Operacionalização: os estudantes/professores concorrem condicionalmente efetivando-se a candidatura com a apresentação do certificado, em julho.
Neste ano letivo são aproximadamente 1700 os finalistas em educação, número que contribuiria para a redução deste problema no imediato.

2. Estágios profissionalizantes remunerados

Operacionalização: o último ano do estágio deverá contemplar uma forte componente prática, em contexto sala de aula e realizado com turma(s) atribuídas, supervisionadas científico-pedagogicamente, pelos professores responsáveis. O estágio deverá ser remunerado e o tempo de serviço prestado deverá contar para ingresso e progressão na carreira.

3. Atribuição de casa e subsídio de deslocação para professores deslocados nas zonas com maior falta de professores, como por exemplo, Lisboa, Setúbal e Algarve, locais cujo custo de vida é muito alto tornando incomportável que um professor se desloque.

Operacionalização: alojamento deverá ser garantido a todos os professores deslocados e suas famílias, se for caso disso, através de parcerias com as câmaras municipais ou de subsídios de residência como é o caso dos juízes. Subsídio de deslocação também terá de ser garantido quando um professor ficar colocado a mais 30 Km da sua área de residência.

4. Alteração aos horários de contratação: é incomportável financeiramente um professor deslocar-se para longe da sua área de residência para lecionar um horário de 10 horas, por exemplo.

Operacionalização: os horários a concurso deverão ser completos sob pena de ninguém os aceitar. Caso, a necessidade da escola seja a de um horário incompleto então deverão ser adicionadas horas para apoio aos alunos, trabalho colaborativo e/ou substituições de colegas.

5. Vinculação de professores – é urgente terminar com a precariedade docente. A maioria dos professores só conseguem vincular com muitos anos de serviço e após percorrerem várias escolas por todo o país. Durante este percurso, em que auferem sempre o mesmo vencimento são muitos o que desistem devido à instabilidade financeira, pessoal e familiar.

Operacionalização: abertura de um sistema de vinculação extraordinário para todos aqueles que possuam a totalidade de 3 anos de tempo de serviço.

6. Terminar com a burocracia nas escolas. Os docentes esgotam-se em tarefas burocráticas as quais implicam horas suplementares de trabalho, e contrariando a essência da profissão.

Operacionalização: simplificação dos processos e plataformas escolares, dedicando o seu tempo ao objetivo da sua profissão, o sucesso do aluno.

7. Promover o respeito pelo professor não sendo admissível violência contra a classe docente nem indisciplina. A valorização e o respeito pela profissão e figura do professor estão patentes nos Países mais evoluídos ao nível da educação.

Operacionalização: Considerar a agressão ao professor crime público. Considerar por parte da tutela que a violência e a indisciplina têm tolerância zero. Investir em espaços de construção das dimensões de ética, respeito e cidadania.

8. Valorização da carreira docente – a atratividade da carreira nomeadamente as condições de trabalho representam um papel fundamental para atrair novos candidatos e manter os atuais professores.

Operacionalização: Melhores vencimentos, abolição das cotas e vagas na progressão na carreira, recuperação do tempo de serviço, reduções pela idade concedida na componente individual de trabalho.

9. Investir na formação inicial e formação contínua de professores.

Operacionalização: cursos de formação inicial com forte componente pedagógica e científica sempre com acompanhamento adequado. Atribuição de bolsas aos melhores alunos para a carreira de professor. Proporcionar um plano de formação contínua, ao longo da vida, gratuita, que proporcione a partilha de experiências e atualizações de prática pedagógica.

10. Captação dos 10 000 professores especializados que abandonaram a carreira. São professores altamente capacitados preparados para o ensino e nos quais já foram investidos, pela sociedade e pelos próprios, 5 anos de formação.

Operacionalização: atrair estes jovens com uma carreira mais atrativa e estável.

11. Concurso de Professores – Um concurso mais adaptado às necessidades dos docentes e à realidade do país.

Operacionalização: A abertura de vagas de quadro de agrupamento, ou quadro de escola, no concurso nacional em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos;
Respeito pela graduação profissional em todas as fases do concurso;
Possibilidade de os docentes de carreira, anualmente, poderem apresentarem candidatura a todas vagas abertas a concurso, bem como àquelas que resultarem da recuperação automática de vagas;
Disponibilidade, na mobilidade interna de todos os horários, quer completos, quer incompletos;
Diminuição da dimensão da zona territorial de todos os Quadros de Zona Pedagógica.

12. Aposentação docente.

Operacionalização: Aposentação, sem penalizações, para os docentes com 40 anos de serviço, independentemente da idade, libertando assim lugares de quadro para as novas gerações de docentes.

Acabar com as quotas na progressão

Acabar com as quotas na progressão ao 5.º e ao 7.º escalão é algo muito simples de fazer, havendo vontade política para tal. Nas regiões autónomas, onde essa vontade existe da parte de quem governa, nem foi preciso alterar a lei: basta abrir, todos os anos, um número de vagas para progressão igual ao número de candidatos.

No Continente a situação é mais complicada, com o Governo a não querer abrir mão de um instrumento que lhe permite poupar despesa à custa da carreira docente. Pelo que o caminho mais simples e óbvio é a via legislativa: a revogação de uma alínea do artigo 37.º do ECD é suficiente para que desapareçam as quotas como entrave à progressão.

O PAN chegou-se à frente e apresentou esta semana o Projeto de Lei 1003/XIV/3, no qual se explicitam adequadamente os motivos para acabar com as vagas na progressão da carreira docente e se procede à necessária e cirúrgica alteração do ECD. Resta saber, tendo em conta a previsível dissolução do Parlamento, quando chegará este projecto de lei ao hemiciclo e o que resultará dos complicados calculismos político-partidários sempre que estão em causa os problemas dos professores. Uma profissão que todos dizem estimar, excepto quando têm de traduzir em acções concretas o palavreado de circunstância.

A avaliação dos professores, como de quaisquer outros setores profissionais, é fundamental na monitorização da qualidade e melhoria dos processos de trabalho, nomeadamente através da observação de aulas e formação contínua. Contudo, o sistema de avaliação de docentes carece obrigatoriamente de isenção, terminando numa estratégia que procura a rotatividade das melhores classificações entre os colegas. Com a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto a estes escalões, o que acontece frequentemente é que não é o mérito que é reconhecido, mas uma deturpação do sistema que tenta atribuir as melhores classificações em função de quem possa precisar para poder superar a barreira provocada pela existência de vagas para progressão.

Por ser um sistema de avaliação que se encontra preso a limitações financeiras e coloca anualmente em desigualdade os docentes, este sistema acarreta injustiças na avaliação, impedindo que os profissionais se sintam reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem, além de os aprisionar num nível de valorização salarial do qual é difícil saírem, gerando conflitos organizacionais, insatisfação laboral e perda efetiva de direitos na carreira.

[…]

Pela injustiça reiterada contra estes profissionais, pela missão que abraçaram, pelo serviço público que prestam, pelo reconhecimento do seu esforço diário agravado na crise social e sanitária que vivemos, e pela difícil tarefa que tem pela frente nos próximos anos, de recuperação dos indicadores de sucesso e bem estar dos estudantes, é urgente que sejam corrigidos os erros cometidos contra os docentes pela própria tutela, anulando o mecanismo de vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, que o Grupo Parlamentar do PAN propõe revogar com o presente projecto de lei.