Greve às avaliações – a frente jurídica

justica.jpgPara tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

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Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

ilegal.jpgO comunicado de ontem da Fenprof já dissipava as dúvidas, mas o parecer solicitado pelo STOP ao conhecido advogado António Garcia Pereira, especialista em Direito Laboral confirma a completa ilegalidade da nota informativa que a DGEstE enviou ontem às escolas para de lançar a confusão.

As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e multiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêem tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.

Perante a subversão da lei e até de princípios constitucionais como o direito à greve o caminho é só um, respeitar a lei, não transigir com abusos e ter a noção de que, ao colaborar na prática de actos ilícitos, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

Greves, sindicatos e negociações

greve-stop.jpgNa semana que se inicia deverá continuar, em pelo menos 333 escolas e agrupamentos, o boicote dos professores às reuniões de avaliação. Se esta luta for ser bem sucedida, o ME ver-se-á obrigado, por estes dias, a admitir a exame todos os alunos não avaliados, que farão as provas desconhecendo as suas classificações internas.

Contudo, depois da prova de fogo que foi, para o STOP, o lançamento de uma greve que mais nenhum sindicato apoiou mas que em muitas escolas teve adesão significativa, o que demonstra que souberam interpretar e dar expressão a uma vontade colectiva de muitos professores, surgiram os primeiros reveses:

O Ministério da Educação (ME) recusou, por duas vezes, um pré-aviso de greve “à componente letiva e aos cargos marcados” para a próxima sexta-feira, emitido pelo recém -criado Sindicato de Todos os Professores (STOP), invocando não terem sido cumpridos os prazos legais e avisando que, caso os docentes não compareçam ao serviço nesse dia, incorrem na marcação de faltas injustificadas.

A tomada de posição, datada de sexta-feira e assinada pela chefe do gabinete do ministro da Educação, Inês Ramires, é justificada com o facto de a convocatória, datada de 8 deste mês, dever ter sido enviada com dez dias úteis de antecedência. Isto por estar em causa a satisfação de “necessidades sociais impreteríveis”, categoria em que, segundo a lei , se integram “a realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional”. Neste caso, estava em causa a prova de aferição de Português e Estudo do Meio do 2.º ano, que se realiza no dia 15 às 10.00.

Contactado pelo DN, André Pestana, do STOP, explicou que este sindicato enviou dois pré-avisos, nos dias sete e oito, sendo que o segundo já referia apenas “a componente letiva”, para assegurar a realização da prova. “Mas o Ministério respondeu-nos que o pré-aviso continuava a não estar legal, porque considerava que a prova de aferição está dentro da componente letiva”.

Alguma precipitação e inexperiência na elaboração do pré-aviso permitiram ao ME contrariar os intentos do STOP, que pretenderia, com a convocação desta greve ao serviço lectivo do dia 15, facilitar a deslocação de professores à Assembleia da República, onde o Ministro da Educação estará novamente presente. Mas nada disto põe em causa a legalidade da greve às avaliações que continua a decorrer e que se encontra coberta por outro pré-aviso.

Ainda assim, os percalços do novo sindicato permitem à Fenprof continuar a exprimir as suas reservas e a aconselhar aos professores as devidas cautelas…

Mário Nogueira disse ainda que os professores portugueses sabem que a FENPROF é responsável política e sindicalmente e que não convoca greves que lhes possam criar problemas, designadamente disciplinares, ou de compreensão das comunidades escolares. O objetivo é ganhar aqueilo a qye temos direito e não prejudicar quem não é, claramente, responsável pelos problemas existentes.

A convergência das lutas é possível e desejável. Mas é evidente que vamos ter de esperar mais uma semana até que a Fenprof se junte à luta que os professores estão já a travar nas escolas. Ou que o não faça, o que até seria, por certo, bom sinal: indicaria que as negociações que prosseguem com o governo teriam chegado a bom porto.