O Estado social refém dos privados

rarissimas.jpgO caso “Raríssimas”, que a investigação jornalística da TVI tem vindo a deslindar nas suas diversas facetas, é paradigmático de um modelo de sociedade e de Estado que criámos ao longo de quatro décadas de democracia. Revelador, não só das suas virtualidades, mas também dos seus limites e contradições.

De facto, o desenvolvimento da nossa democracia procurou conjugar duas ideias consensuais entre os partidos que se foram alternando no poder. Por um lado, a construção de um Estado social, assegurando a universalidade de acesso aos serviços de saúde, à educação e à assistência social. Por outro, a abertura da economia à iniciativa privada, privatizando empresas estatais, desmantelando monopólios e favorecendo o empreendedorismo. Na chamada economia social, onde operam as IPSS, isto traduziu-se na generalização dos apoios financeiros estatais às instituições que asseguravam, com meios privados, funções de interesse público, colmatando as insuficiências dos serviços estatais.

Este liberalismo à portuguesa, em que o Estado abdica da intervenção económica e acaba a financiar os privados que prestam serviços públicos, estendeu-se também a outros sectores, como a saúde, a construção de vias rodoviárias, as infraestruturas de energia e telecomunicações e, até, a educação. Durante décadas, praticamente não se construíram escolas em certas zonas do país, como era exigido pelo aumento da população escolar, porque se apostou na promoção do ensino privado através dos contratos de associação.

Teoricamente o modelo é virtuoso, pois garante o acesso universal aos serviços públicos ao mesmo tempo que entrega uma parte substancial deles à gestão privada, supostamente, mais dinâmica e eficaz do que a burocracia estatal. E também mais próxima das reais necessidades dos utentes que recorrem aos seus serviços. Na prática, as coisas raramente funcionam tão bem como o esperado.

Em primeiro lugar porque este modelo pressupõe a manutenção de um Estado gordo, onde a duplicação de despesa se torna regra: pagam-se os serviços públicos subaproveitados e paga-se também aos privados para que façam o que o Estado, desarticulado e ineficaz, não consegue assegurar.

Depois porque, tendo como fonte principal de receita o financiamento público, as empresas e instituições privadas organizam-se de forma a maximizar o acesso aos fundos disponíveis. A prioridade é ir ao pote, não é melhorar os serviços prestados.

Finalmente, a dimensão que este sector adquiriu nalguns ministérios, como é o caso do da Saúde e do da Segurança Social, impede uma fiscalização eficaz. O trânsito de políticos, burocratas da saúde e técnicos superiores entre instituições privadas, cargos governamentais e organismos públicos tutelares também não ajuda a que haja transparência nas relações nem vontade política de investigar suspeições e denúncias. E tudo isto é claramente visível no emaranhado caso que a TVI tem vindo a desvendar.

A juntar a tudo isto, há no caso das instituições ditas de solidariedade social uma espécie de aura que envolve os seus dirigentes, que parece dar-lhes uma certa caução moral e leva a que não se questionem os seus procedimentos de gestão com a mesma isenção e rigor que se usa em relação a quem dirige um negócio lucrativo. Ora isto não só é especialmente atractivo para gente de poucos escrúpulos, como se mostra um poderoso agente corruptor de pessoas que até terão entrado para a economia social com as mais altruístas intenções, mas que a dado momento se tornam incapazes de resistir à tentação de tocar mais de perto alguns daqueles milhares de euros que vão passando pelas contas a que têm acesso.

Como corrigir os erros e excessos deste modelo sem deitar fora o bebé com a água do banho, ou seja, sem pôr em causa a sobrevivência de instituições que desenvolvem um trabalho meritório e para cujas necessidades não existe, nos serviços públicos, resposta adequada?

Parece-me que a resposta passa, no plano mais imediato, pelo reforço do controle e das fiscalizações sobre o dinheiro público que é concedido às IPSS. Depois, há que ir separando o trigo do joio, apoiando prioritariamente as organizações que prestam efectivos e relevantes apoios sociais e distinguindo-as daquelas que pouco mais fazem do que promover os respectivos dirigentes e dar emprego aos seus protegidos. Por último, avaliar em todos os casos se estas instituições se mostram eficazes naquilo que é a verdadeira vocação da economia social: sair da zona de conforto do subsídio público garantido e mobilizar a sociedade civil no apoio solidário aos que mais precisam.

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É só uma questão de escolher a companhia.

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A factura, de uma forma ou de outra, pagamos nós…

Cinco bilhetes para o Benfica, sff.

m-lucas-pires.JPGHumildade, respeito pela verdade e, já agora, um pedido de desculpas público, ficariam bem a esta gente mais preocupada com a sua carreira do que com princípios éticos e responsabilidades profissionais.

Pois o que o homem, apanhado com a boca na botija, nos está a dizer, não é que reconhece a gravidade de algo que fez e não poderia ter feito. Ele apenas lamenta que os factos tenham sido noticiados.

Miguel Lucas Pires, juiz do Tribunal Arbitral do Desporto, enviou em abril deste ano um email a Fernando Seara, figura pública e adepto conhecido dos encarnados, a pedir cinco bilhetes para o jogo entre Benfica e o Marítimo.

Esta situação, que vai contra o código deontológico do TAD, foi revelada pela revista “Sábado” na quinta-feira, com base numa troca de emails, e já trouxe consequências: Miguel Lucas Pires renunciou ao cargo que ocupava no TAD ainda no mesmo dia.

Após ter sido confrontado com o caso pela revista, Miguel Lucas Pires assumiu que “notícias como esta inevitavelmente minam definitivamente” a sua “credibilidade e imagem de isenção e imparcialidade, não apenas junto da opinião pública, mas igualmente e sobretudo junto das entidades e sujeitos que recorrem ao TAD”.

O que “mina a credibilidade” de um juiz que deve ser isento e imparcial é dispor-se a praticar actos como aquele que a revista noticiou, não é a notícia publicada, que se limita a relatar factos comprovados e que o próprio nem se deu ao trabalho de tentar desmentir.

A independência de um juiz reside na forma como pensa e decide e vê-se nas suas acções, não na “imagem” que dá de si próprio. E o que este juiz lamenta é que uma notícia de jornal lhe tenha feito cair a máscara que criou para si próprio.

Na civilização da imagem, ética e deontologia são valores cada vez mais fora de moda.

O juiz que nos envergonha

neto-de-moura.jpgJá por aqui mencionei o juiz da Relação do Porto que escreve, invocando costumes do Antigo Testamento e leis do século XIX, as maiores barbaridades acerca do adultério feminino. O juiz Neto de Moura fê-lo, não num qualquer texto de opinião, onde será inteiramente livre de exprimir o que lhe vai na alma, mas num acórdão acerca do caso de uma mulher violentamente agredida, no qual o adultério – que não é crime em Portugal – é invocado como atenuante para a violência exercida sobre ela pelo marido enganado.

Quando um juiz invoca preceitos bíblicos ou leis há muito revogadas, em vez de aplicar a Constituição e as leis que efectivamente nos regem, parece-me que não deveria estar nem mais um dia a proferir decisões judiciais. Quando deixa transparecer, de forma tão evidente, os seus preconceitos e talvez até os seus traumas nos acórdãos que escreve, e onde se deveria encontrar rigor, imparcialidade e sentido de justiça, é evidente que o cavalheiro se deveria dedicar a qualquer outra coisa, mas nunca a julgar o próximo.

No entanto, a verdade é que todos os poderes públicos assobiam para o ar perante o sucedido e nem mesmo o Conselho Superior de Magistratura, que tutela disciplinarmente os juízes, se compromete a agir perante a situação denunciada. São as organizações feministas e as associações de apoio às vítimas de violência que, honra lhes seja feita, têm denunciado e mantido o caso em discussão perante a opinião pública.

O assunto começou já ontem a ser comentado lá por fora, em sites noticiosos como o Euronews ou o El País, o que se por um lado nos envergonha, por outro se deve saudar. Pois infelizmente a denúncia internacional, a par das decisões condenatórias dos tribunais europeus, ainda são as formas de pressão mais eficazes para a reforma do sistema judicial português que, além da lentidão e das inúmeras falhas ao nível processual, continua a produzir demasiadas sentenças injustas, anacrónicas e baseadas no puro preconceito.

Afinal de contas, o país onde se tenta desmoralizar publicamente os professores, insinuando que são retrógrados e exigindo-lhes que se convertam ao ensino “do século XXI”, é o mesmo que continua a promover juízes com mentalidade do século XIX  – certamente uma pequena minoria, mas capazes, mesmo assim, de causar grandes danos ao sistema e aos desgraçados que lhes caem nas garras – manifestamente inaptos para as responsabilidades que lhes são atribuídas.

Sócrates vai finalmente a julgamento

cartoon-socrates-preso[1]O Ministério Público deduziu finalmente acusação contra 28 arguidos, 19 pessoas singulares e 9 pessoas coletivas, no âmbito da designada Operação Marquês, anunciou esta manhã a Procuradoria-Geral da República. Segundo um comunicado, José Sócrates está acusado de 31 crimes.

O ex-primeiro-ministro está acusado de três de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documento e três de fraude fiscal qualificada.”Segundo a acusação, em síntese, ficou indiciado que os arguidos que exerciam funções públicas ou equiparadas, tendo em vista a obtenção de vantagens, agiram em violação dos deveres funcionais”, diz o comunicado, que depois explica qual terá sido a atuação dos arguidos.

Além de Sócrates, são igualmente acusados os amigalhaços, começando no amigo do peito Carlos Santos Silva e acabando no ex-dono disto tudo, Ricardo Salgado, passando pelos antigos homens-fortes da PT, Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, e por mais uns quantos comparsas também acusados de diversos crimes.

Resta agora ver se as acusações são suficientemente robustas e consistentes para permitirem a condenação judicial pelos crimes de que vão acusados, ou se, a exemplo de outros casos semelhantes que envolveram políticos corruptos e empresários vigaristas, não acabará tudo em águas de bacalhau, depois de prescritos os prazos ou constatada a falta de provas.

O que se passa na Escola Azevedo Neves?

aganUma escola com uma missão difícil, um território educativo de intervenção prioritária (TEIP), a “liderança forte” de um director há muitos anos à frente da escola e do agrupamento. Contudo, as notícias que íamos tendo davam conta do sucesso da escola na integração das minorias étnicas e culturais que, nesta escola, estão em maioria relativamente aos “portugueses de gema”.

A Escola Dr. Azevedo Neves, na Damaia, arredores de Lisboa, é descrita pelos seus alunos como “a mais africana da Europa”, já que a maioria é descendente de imigrantes oriundos de África. Os resultados dos seus estudantes no exame de Português do 12.º ano em 2015/2016 colocam-na entre as dez melhores a nível nacional nesta disciplina.

A Secundária Azevedo Neves tem mais africanos do que qualquer outra no país. Inserida numa zona de famílias carenciadas, tornou-se um modelo positivo, com alta empregabilidade.

Mas também foram correndo outras histórias, nomeadamente de irregularidades financeiras e processuais e de favorecimento de certos candidatos nos concursos de professores a nível de escola. Até se chegar a isto…

O Ministério da Educação suspendeu por 150 dias e fez cessar a comissão de serviço de José Biscaia, diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, na Damaia (Amadora), mas este recusa cumprir as sanções e continua a exercer o cargo. As penas foram aplicadas na sequência de um processo disciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, no âmbito do qual o diretor foi também obrigado a devolver dinheiro aos cofres do Estado. Diversas queixas de docentes, por irregularidades graves na gestão, terão estado na origem das sanções.

Entretanto, soube-se mais uma…

José Biscaia, diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves, na Amadora, obrigava os alunos a tomarem duches frios de 15 a 20 minutos, por vezes no inverno, quando considerava o comportamento dos jovens inadequado. O caso motivou queixas de pais e está a ser investigado pelo Ministério Público, tendo sido já ouvidas diversas testemunhas.

Novas oportunidades

Miguel_Relvas[1]Miguel Relvas já é outra vez um homem licenciado. O ex-ministro, que perdera o grau de licenciado por decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, fez este mês exame a duas disciplinas e passou. De acordo com a informação hoje avançada pelo semanário Sol, Relvas teve 13 a Direito Administrativo e 16 a Teoria das Relações Internacionais.