Quase no final do processo de preparação das escolas para o regresso às aulas do secundário, com procedimentos definidos, pais informados, transportes escolares organizados, eis que o ME faz chegar às escolas novas “orientações”.

O documento, seguindo o procedimento lamentável que se tornou regra com este ME, não vem assinado. O que significa que ninguém em concreto pode ser responsabilizado pela interpretação restritiva e gravosa, relativamente aos direitos dos alunos, que ali se encontra vertida.
A determinação mais polémica é a que impede os alunos de faltar justificadamente a umas aulas e não a outras. Ou seja, se o encarregado de educação optar pela não frequência das aulas presenciais do seu educando, isso significa que ele fica impedido de ir a todas as aulas e não apenas às da disciplina ou disciplinas de que pretende abdicar.
Uma decisão absurda e sem suporte legal. Afinal de contas, se a justificação destas aulas é a preparação para os exames, e se os exames passaram a ser facultativos, que sentido faz penalizar os alunos que só pretendam frequentar as aulas das disciplinas a que serão examinados?
O resto diz respeito sobretudo à assiduidade às aulas síncronas e ao cumprimento de tarefas por parte da grande maioria dos alunos, que continuam em regime não presencial.
É certo, e todos sabemos disso, que para alguns alunos o fim das aulas na escola tem significado a entrada em férias antes do tempo. Que há alunos que não trabalham por falta de computadores e internetes, mas também há os que têm isso tudo e não querem saber da escola para nada. Verdade se diga, no entanto, que neste último caso se trata essencialmente de alunos que, mesmo presencialmente, pouco ou nada faziam. Será, a seis semanas do fim do ano lectivo, o fogo de barragem da burocracia escolar que vai fazer milagres com estes alunos?
Que efeito terão os registos de assiduidade e de realização de tarefas, as comunicações para aqui e acolá, os planos de estudo e de recuperação, os pedidos de intervenção da CPCJ ou de outras entidades, senão sobrecarregar ainda mais os professores, desviando-os do seu foco principal, o trabalho directo e o contacto regular com os alunos – felizmente a grande maioria – que continuam a estar, ainda que virtualmente, presentes no quotidiano da escola à distância?…
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