Publicada a lei da municipalização

É oficial e definitivo: foi hoje publicada a lei-quadro da transferência de competências, na educação e noutros sectores, para as autarquias e as comunidades intermunicipais. É a Lei n.º 50/2018, aprovada pelo Parlamento depois de ter sido cozinhada entre os estados-maiores dos dois partidos do regime, remetendo para um plano secundário os representantes dos autarcas que, supostamente, seriam os seus maiores defensores. Mas que não tenho visto entusiasmados com o aumento de competências, provavelmente pela magreza do correspondente “envelope financeiro”…

No caso da Educação, tanto os dirigentes escolares como os representantes das comunidades escolares – pessoal docente e não docente, alunos e encarregados de educação – foram completamente mantidos à margem do processo de discussão e negociação de um modelo no qual, até ao momento, se vislumbra apenas um potencial vantagem: a maior facilidade de acesso aos fundos europeus, por parte dos municípios e comunidades intermunicipais, para o financiamento de obras de construção e reabilitação de estabelecimentos de ensino. É aliás este ponto que assume lugar de destaque quando se enumeram as novas competências das autarquias:

Quanto às comunidades intermunicipais, elas assumirão funções que em parte já lhes estão actualmente confiadas, ao nível da rede e dos transportes escolares:

Para vigorar plenamente, a nova lei carece ainda de legislação suplementar que irá nortear a sua aplicação gradual. Prevê-se que as transferências de competências comecem a ser feitas já em 2019, embora as autarquias mais recalcitrantes possam adiar a sua aplicação em 2019 e 2020. Mas em 2021, já com novo governo, mas com os actuais autarcas ainda em funções, todo o processo deverá estar concluído.

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A única linguagem que eles entendem?

Será mesmo preciso colocar as coisas nestes termos, como hoje muitos professores faziam no Facebook, para que o Governo perceba a dimensão do problema que tem com os professores?

Do lado dos professores, no entanto, é preciso que não se deixem embarcar na demagogia e percebam que, no que depender do PSD, também não alcançarão nenhum dos anos, meses e dias que reivindicam.

Na verdade, o centrão de interesses e conveniências que resgata os bancos falidos, perdoa desfalques e vigarices de banqueiros e empresários e preserva as ruinosas parcerias públicas com os privados, há muito que fez as suas opções em matéria de política de rendimentos.

Desfeita, com a crise financeira, a ilusão de que o dinheiro chega para tudo, compreendeu-se a necessidade de tirar a quem trabalha para que um punhado de privilegiados e parasitas não tenha de prescindir dos benefícios a que se acha com direito.

Pagar menos aos professores e negar-lhes a carreira digna a que julgavam ter direito faz parte desse pacto não escrito do regime que uns milhares de professores, ousadamente, têm estado a enfrentar.

Outra vez o pacto educativo

Criou-se um novo regime, dito de inclusão, para os alunos com necessidades especiais que, na realidade, vai permitir poupar recursos e reduzir despesa com estes alunos. Fez-se orelhas moucas aos múltiplos alertas, críticas e contributos dos especialistas, sobretudo dos que, trabalhando no terreno, mais depressa perceberam o logro desta falsa inclusão.

Impôs-se, a coberto da flexibilidade curricular e de uma falsa autonomia das escolas, uma revisão curricular encapotada que consolida a menorização das humanidades e das artes no currículo do básico e do secundário ao mesmo tempo que introduz uma complexidade desnecessária e contraproducente no desenvolvimento curricular.

Consolida-se assim uma organização escolar complicada e burocratizada, continuando a desgastar os docentes com tarefas extra-lectivas e a invadir a sua componente de trabalho individual com actividades que envolvem o acompanhamento, a leccionação e a avaliação de alunos.

Mantêm-se os professores à rédea curta, manietados por um regime de gestão escolar assente no poder unipessoal dos directores e nos mega-agrupamentos. Recupera-se, com o descongelamento de carreiras, o modelo de avaliação selectivo, burocrático e punitivo que é mais um instrumento de embaratecimento e domesticação da classe docente.

Falta apenas anular as veleidades dos profissionais docentes em relação à contagem do tempo de serviço congelado, fazendo-os aceitar uma recuperação simbólica de uma pequena parte desse tempo em vez dos 9 anos, 4 meses e 2 dias a que teriam direito.

Publicados os decretos que interessavam ao governo e postos os professores no lugar que lhes compete, está por isso na altura de voltar a falar de pactos educativos…

Em quatro décadas de democracia, é difícil descortinar um ano que não tenha conhecido instabilidade nas escolas. Entre governos, partidos, sindicatos e outras corporações, se algo tem sido prejudicial no nosso país é o ziguezague das diferentes políticas, mais tentadas a impor um modelo ou agenda próprios que orientar a atividade educativa durante largos períodos de tempo, muito mais dilatados que os ciclos eleitorais. E, entretanto, a “instrução pública” continua doente, reproduz desigualdades sociais, assimetrias regionais.

É urgente um pacto nacional pela educação. Uma reforma não deve estar sujeita a mudanças drásticas, embora deva acompanhar a evolução social e tecnológica. Um grande acordo na área educativa, que envolva todos os parceiros, deveria garantir estabilidade e ter em conta que as famílias e o contexto socioeconómico são elementos essenciais do sistema. Mas é indispensável resgatar o ânimo e o orgulho dos professores, cada vez com mais responsabilidades e menos apoio das famílias, num tempo em que a função do Estado é também assegurar-lhes formação, treino, experiência e metodologia adequados. Sem esquecer, claro, a exigência de contrapartidas em avaliação. Um pacto nacional pela educação tem de valorizar a função docente e aqueles a quem, durante muitas horas, confiamos os nossos filhos.

Municipalização: o novo pacto de regime

Aos poucos, vão-se conhecendo os contornos do processo dito de descentralização de competências que, no essencial, se traduz na municipalização de quase tudo o que diz respeito à gestão escolar.

Para começar, a transferência de competências só se iniciará em 2019 e será feita de forma gradual.

A aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da Educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. A autarquias terão então de decidir se chamam si as novas competências neste setor – que vai implicar a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas – ou se esperam ainda pelo ano seguinte, dado que as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021.

A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da Educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização – poderão, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social.

A municipalização é essencialmente um acordo entre o PS e o PSD – o que demonstra que os pactos de regime continuam de boa saúde, fazendo-se para aquilo que interessa, que é tudo o que envolve transferência de poderes e circulação de “envelopes financeiros”. Os aliados da geringonça já vieram mostrar ao PS o seu desacordo com este súbita ressurreição do velho bloco central.

“Não obstante este Governo ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central”, apontou o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma “hiper-municipalização” – “de regionalização nem se fala”.

Tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da Educação, Saúde e Património. A deputada comunista Paula Santos questionou aliás, a intenção do governo passar para a gestão autárquica monumentos nacionais, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental – o ministro justificou depois que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. Mas PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. “Para isto não conta com o PCP”, advertiu Paula Santos. “Cada um seguirá o seu caminho”, sublinhou João Vasconcelos.

Finalmente, o dinheiro. Com as novas responsabilidades as câmaras irão gastar mais; por isso é justo que sejam compensadas financeiramente. A questão é que será impossível garantir que a compensação pelo acréscimo de despesas com a Educação será efectivamente gasta nesta área. E conhecendo-se a forma como muitas autarquias são geridas financeiramente, há um risco efectivo de subfinanciamento das escolas em alguns concelhos, em benefício de outras prioridades dos autarcas.

Está fechado o acordo de descentralização entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Após dois anos de negociações, a entidade representativa das autarquias fechou hoje o entendimento, numa reunião extraordinária do Conselho Diretivo.

De acordo com o presidente da ANMP, Manuel Machado, com o acordo agora alcançado “fica assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”. “Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, acrescentou o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, citado pela agência Lusa.

É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município…

800 milhões para municipalizar a Educação

Quando o acordo de regime entre PS e PSD em torno da chamada descentralização de competências para as autarquias está quase concluído, há uma realidade que salta à vista: em termos financeiros, quase 90% do que há para descentralizar refere-se à área da Educação. À excepção dos professores que, pelo menos para já, continuam sob tutela do ME, quase tudo o resto passa para a gestão das autarquias, incluindo o pessoal não docente e os edifícios escolares.

O governo prepara-se para transferir para o poder local 797 milhões de euros, um valor que vai acompanhar a transferência de novas competências para as autarquias, na área da Educação. E é uma transferência em grande escala, a que está prevista neste setor. A concretizar-se nos termos em que o executivo a prevê, vão ficar sob a tutela das autarquias 43 262 funcionários (pessoal não docente) e 996 escolas, que correspondem a 3552 edifícios. Os dados constam de um relatório elaborado pela secretaria de Estado das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, e que foi entregue à Associação Nacional de Municípios (ANMP), no âmbito das negociações que estão a decorrer entre o executivo e as autarquias.

Com os valores que vão receber, e no que se refere especificamente à Educação, as autarquias terão de pagar os salários e suplementos remuneratórios de todo o pessoal não docente, um custo que o executivo estima em 566 milhões de euros. E terão também de assegurar a manutenção das instalações e equipamentos escolares – para isso terão 88 milhões de euros anuais. Já para apoio e complementos educativos (por exemplo, para assegurar a escola a tempo inteiro ou o leite escolar que é distribuído aos alunos) terão 142 milhões/ano.

A transferência de competências na área da Educação é um dos dossiês que ainda não está fechado nas conversações entre o governo e a ANMP. Uma das razões é precisamente a falta de dados discriminados, por área e por autarquia, dos valores a transferir, que os municípios vinham pedindo insistentemente.

A proposta do executivo que tem vindo a ser negociada ao longo dos últimos meses passa para as câmaras municipais uma longa lista de competências que até agora os municípios só detêm ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. A intenção é que todos os ciclos do ensino básico e secundário fiquem sob a alçada das autarquias, que passam a ser as proprietárias dos edifícios escolares, ficando responsáveis pela sua manutenção; passam a ser a entidade patronal de todo o pessoal não docente, cabendo-lhes a contratação de novos funcionários; e ficam responsáveis por todos os serviços afetos à escola, das refeições dos alunos à segurança. Fora da tutela autárquica ficam os professores, que continuam afetos ao Estado central através do Ministério da Educação, que se mantém também como a entidade responsável pelas políticas educativas.

Percebem-se as motivações economicistas da municipalização: no actual quadro comunitário, será mais fácil destinar verbas dos fundos europeus para investimentos escolares através de projectos dos municípios ou as comunidades intermunicipais. E muitas câmaras estarão de olho no envelope financeiro que virá associado à transferência de competências, bem como em formas de rentabilizar algum património escolar.

Também não custa reconhecer que alguns municípios que têm apoiado fortemente as escolas e os alunos poderão, com as novas competências, servir ainda melhor as comunidades educativas do concelho.

Mas persistem igualmente muitas dúvidas sobre as vantagens de introduzir, entre as escolas e o ME, um nível intermédio de gestão escolar, em vez de aprofundar uma real autonomia das escolas. Até porque, percebe-se também, o reforço de competências das autarquias será feito, em grande medida, à custa da perda da escassa autonomia de gestão de que as escolas e agrupamentos conseguem ainda dispor.

O acórdão dos serviços mínimos

O acórdão que impõe serviços mínimos na greve às avaliações está disponível no site da DGAEP.

Lendo o documento, o que se encontra não é a posição consensual que uma decisão por unanimidade faria supor, mas sim uma colagem em toda a linha às teses defendidas pelo ME.

Até os atropelos à legislação que regula o funcionamento dos conselhos de turma replicam as normas abusivas e ilegais da nota informativa da DGEstE, como sucede quando se determina a entrega de “elementos de avaliação” antes das reuniões e o funcionamento destas com “maioria absoluta” dos professores presentes.

Mas o maior enigma, neste acórdão, são as razões que terão levado o juiz jubilado Guilherme da Fonseca, um homem politicamente próximo do PCP e do movimento sindical e que já no passado, em casos semelhantes, defendeu publicamente, com argumentos jurídicos, os direitos dos professores em greve, a alinhar agora o seu voto com os argumentos do governo.

Foi uma decisão inteiramente ditada pela sua consciência, algo que, mesmo não concordando, teremos de respeitar?

Ou haverá alguma coerência entre a decisão do árbitro “representante dos trabalhadores” e a posição da maioria dos sindicatos que, recorde-se, à excepção do STOP, não apoiaram a primeira fase da greve – precisamente a que abrangeu o 9º, 11º e 12º anos, que agora são alvo dos serviços mínimos?

Em nome da unidade, que agora, mais do que nunca, os professores necessitam de manter e construir, não é recomendável contribuir para a criação de um clima de acusações mútuas, desconfianças e suspeições. Um ambiente que já ontem, infelizmente, se notava nos blogues e redes sociais mais frequentados pelos professores.

Mas construir uma verdadeira unidade e salvar o que ainda pode ser salvo nesta longa luta dos professores implica, antes de mais, falar verdade. As organizações que representam a classe docente não podem ter uma agenda oculta e interesses divergentes dos seus representados. Muito menos ocultar informação relevante ou tomar decisões, em nome dos professores, sem estes serem consultados.

Perante este evidente revés, os professores olham agora, expectantes, para os seus sindicatos, em especial os da Fenprof, a organização mais experiente, combativa e representativa. Espera-se que os dirigentes sindicais consigam estar à altura das suas responsabilidades, ouvindo e entendendo o sentir as suas bases e redefinindo uma estratégia de unidade e de luta em defesa dos professores.

Pacto de regime contra os professores

Está formado há muito tempo, e só o não vê quem não quer.

Nas questões estruturantes do sistema educativo, e em especial no que se refere à carreira, aos salários e às progressões dos professores, a política de fundo do PS e do PSD é exactamente a mesma: conter a massa salarial, reduzindo a despesa pública neste sector, para que sobre mais dinheiro para outras áreas, clientelas e prioridades.

A actual carreira docente foi concebida, no tempo de Sócrates, precisamente para que a maioria dos professores não chegassem ao topo. Mas o congelamento das progressões revelou-se um instrumento ainda mais eficaz à contenção dos salários dos professores: agora já nem é preciso alimentar a farsa de que só “os melhores” chegam ao topo. Sem recuperação do tempo de serviço, nenhum professor actualmente na metade inferior da carreira terá qualquer hipótese de o alcançar.

Empurrar o PS para a direita – e muitas vezes isso nem é necessário, porque ele tende a encostar-se para aí naturalmente – redunda sempre em políticas contrárias aos interesses dos professores e dos trabalhadores em geral. Como lucidamente assinala Pacheco Pereira…

Nos conflitos laborais, o Governo pode contar sempre com a direita radical…
… como se vê com os professores. O governo, sob a batuta de Centeno, mantém as regras de austeridade da troika e Passos, no confronto com os professores. Mas o trabalho sujo contra os professores, contra os sindicatos, contra a função pública, contra o odiado nº1 do meio sindical, Mário Nogueira, é feito pela nossa direita alt-right. Quando há um conflito, é uma aliança quase natural e que obscurece, e muito, as coisas.