Colaborações: ComRegras

No Topo: Iniciativa legislativa de professores para a recuperação do tempo de serviço

Nasceu neste blogue aquele que podemos destacar, pela positiva, como o acontecimento da semana: a decisão de um grupo de professores de apresentar ao Parlamento um projecto de lei destinado a consagrar o princípio da recuperação integral do tempo de serviço congelado aos professores e educadores portugueses. A iniciativa está a ser, para já, uma verdadeira pedrada no charco pantanoso em que se transformaram as negociações sobre o assunto…

No Fundo: Consenso de regime para a municipalização da educação

A nova liderança no PSD trouxe algumas mudanças na orientação estratégica deste partido. Se com Passos Coelho a hostilidade e o ressabiamento para com a solução política da chamada geringonça impedia acordos e entendimentos com o PS, mesmo quando eles eram do interesse de ambos os partidos, com Rui Rio o pragmatismo e a necessidade de afirmação interna têm-se vindo a impor. Foi assim que as duas direcções partidárias se entenderam em relação ao processo de transferência de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais. Um pacote que inclui também, como se sabe, o sector da educação…

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O fim da geringonça?

A foto, tirada na sequência do entendimento entre PS e PSD sobre a municipalização e o acesso à próxima vaga de fundos estruturais que estará para vir, é daquelas que dizem mais do que mil palavras.

E nem é preciso um acordo escrito para se perceber que daqui para a frente o PS de Costa encontrará no PSD de Rio um parceiro solícito para todos os pactos de regime de que ambos beneficiarão.

Claro que isto não vai ser o fim da solução governativa assente na maioria de esquerda, mas é evidente que retira margem de manobra e capacidade de pressão aos partidos que têm suportado o governo minoritário do PS.

Parecer favorável do CNE ao novo regime de inclusão

O parecer favorável do Conselho Nacional de Educação ao novo diploma que irá substituir o Decreto-Lei nº 3/2008 parece envolto numa semi-clandestinidade. De facto, o documento, que o próprio CNE deveria tornar público, não se encontra no seu site, nem foi noticiado, tanto quanto me apercebi, por qualquer órgão de comunicação social.

Apenas podemos conhecer o teor do documento porque um sindicato, o SIPPEB, que a ele teve acesso, o resolveu publicar na sua página web. Pelo que a primeira questão que se deve colocar é esta: o que leva o CNE a “esconder” os seus próprios pareceres e deliberações? Haverá algo que os envergonhe, alguma coisa que não nos queiram revelar para já, ou é apenas a displicência de sempre dos “especialistas” da Educação, que acham irrelevante que professores, pais e outros interessados pelas questões educativas se mantenham informados sobre as matérias em discussão?

Quanto ao documento propriamente dito, que o Paulo Guinote tem vindo a comentar no seu Quintal, aqui e ali, não vou tecer grandes considerações. O discurso encomiástico dos autores da prosa disfarça mal o facto de serem, em grande medida, juízes em causa própria. Ou seja, avalizam um diploma que consagra ideias que eles próprios têm vindo a defender, na criação do novo “paradigma” que se propõe para a integração escolar de alunos com necessidades especiais.

Vai-se percebendo que, em nome da inclusão, o novo modelo irá reduzir substancialmente os apoios individualizados e especializados, esvaziando na prática o conceito de “necessidades educativas especiais” que tem orientado a acção educativa em prol destes alunos. E o parecer do CNE vem ajudar à festa recorrendo a um eduquês aparatoso com que se pretende talvez amedrontar e silenciar os críticos e recomendando, de novo, mais formação para os professores, que dela necessitarão para apreender os profundos e elevados desígnios do novo modelo, dito “inclusivo”.

O que na verdade me interessou, o que me pareceu de longe a prosa mais instrutiva do documento, foi a declaração de voto de Luís Capucha, um conselheiro que votou contra o parecer e fez questão de elencar as suas razões.

Este colega de Maria de Lurdes Rodrigues no ISCTE foi uma peça-chave do socratismo educativo, ocupando o importante cargo de presidente da ANQ. Percebe-se por isso que defenda o regime ainda em vigor, regulado pelo decreto 3/2008. E que acabe por nos revelar a verdadeira intenção, na altura, da mudança de critérios para a inclusão de alunos em regime educativo especial: a necessidade de reduzir o universo de alunos apoiados. Para concentrar recursos nos que mais precisariam, diz Capucha. Mas também para poupar dinheiro, acrescentaremos nós. E é no fundo isso que agora está também  em jogo: ao considerar que qualquer aluno pode, a determinada altura, ter necessidades educativas específicas, acaba por se englobar a todos no mesmo saco das estratégias pedagógicas diferenciadas no contexto da turma.

Se cada aluno tem necessidades específicas, e todas são especiais, as políticas para promover a sua educação não podem ser iguais para todos. Pelo contrário, implicam ferramentas diferenciadas e diversidade pedagógica. A retórica da escola inclusiva só tem sentido se às escolas, às famílias e aos outros agentes educativos forem disponibilizados recursos que permitam atuar de forma diferenciada em função das necessidades de cada aluno.

Como já se percebeu que não há mais dinheiro para a Educação, todos estes malabarismos verbais em torno de paradigmas e inclusões acabarão por não passar de retórica inconsequente. Temo que Luís Capucha esteja a ver bem o filme que se irá desenrolar daqui para a frente…

Assim, desejando estar enganado, estou porém firmemente convencido de que, daqui a poucos anos, estaremos todos a lamentar que tudo tenha ficado na mesma e que os alunos com dificuldades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidades continuem a ser deficientemente atendidos, e que as escolas continuem sem os recursos de que necessitam para desenvolver ações diferenciadas em função das diferentes requisitos para a integração e o sucesso escolar dos diversos alunos que é sua obrigação acolher e integrar.

Aposentação dos professores rejeitada no Parlamento

Foram chumbados na sexta-feira os três os projectos de resolução que recomendavam ao governo que criasse, para os professores, um regime especial de aposentações. A ideia passaria pela negociação com os sindicatos de professores de um regime especial de aposentações, tendo em conta o elevado desgaste da profissão docente, o acentuado envelhecimento da classe e os pesados sacrifícios que têm vindo a ser pedidos aos professores nos últimos anos, quase sempre sem o reconhecimento ou a compensação adequada.

Se a rejeição dos projectos do PCP e do PEV era de certa forma expectável pela actuação da aliança de regime entre o PS e os partidos de direita, que funciona sempre que sentem postos em causa os fundamentos do regime, o destino do diploma do CDS seria, à partida, menos previsível. Afinal de contas, como se pode constatar, acabou igualmente por ser recusado, com os votos desfavoráveis do PS e, surpreendentemente, do Bloco de Esquerda. Curiosamente, o PSD, que poderia ter viabilizado o projecto do seu antigo parceiro de governo, optou pela abstenção.

Pactos de regime

Para os que defendem unanimismos e gostariam de, com a imposição do facto consumado, encerrar de vez a discussão em torno de uma péssima decisão política que compromete vários governos e maiorias, esta será certamente uma boa notícia.

A proposta de resolução do PCP para o recesso do Acordo Ortográfico de 1990 deverá ser chumbada amanhã, quinta-feira, pelos restantes partidos tendo em conta as posições afirmadas esta quarta-feira à tarde no debate em plenário. O diploma comunista foi apresentado com a discussão de uma petição subscrita por mais de 20 mil pessoas que pede a desvinculação de Portugal do acordo e dos protocolos modificativos.

PSD, PS, CDS e BE demarcaram-se do projecto de resolução do PCP, ainda que admitam a necessidade de o aperfeiçoar. Nem o PEV nem o PAN intervieram no debate.

Nesta matéria, apoio inteiramente a proposta do PCP que amanhã será chumbada pelo Parlamento e declaro-me adversário convicto de pactos de regime que, invocando variados pretextos, unem partidos à esquerda e à direita em torno de um mau acordo e de uma norma ortográfica que continua a ser rejeitada por um grande número de utilizadores da língua portuguesa.

A flexibilidade em balanço

Responsáveis governamentais, directores escolares e investigadores universitários: a santa aliança presente em todas as reformas e pseudo-reformas educativas remete os professores no terreno à condição de meros executores e, no momento de fazer o “balanço” à forma como está a decorrer a experiência pedagógica, só vê vantagens no novo modelo:

Alunos mais motivados, professores mais atentos às necessidades destes e resistências, sobretudo no que respeita ao modo de avaliar os estudantes, o que passou a ser um trabalho diferente do habitual. Estes foram alguns traços apontados nesta sexta-feira por directores e investigadores sobre o que tem sobressaído nestes primeiros seis meses de aplicação do projecto-piloto de flexibilidade curricular.

Aprendizagens “mais ricas”, conhecimento “mais profundo”, alunos mais “envolvidos”, salas de aula mais “desarrumadas”: eis as principais vantagens que foram reconhecidas ao novo modelo de aprendizagem pela generalidade dos intervenientes.

Quanto a problemas, apenas um foi apontado: a avaliação. No secundário, nomeadamente, sente-se a pressão dos exames nacionais, onde o que conta é o domínio das matérias do currículo nacional e não o envolvimento nos projectos escolares. Nas entrelinhas, fica a bailar uma ideia preocupante: estarão já a congeminar a melhor forma de eliminar esse contratempo?…

Nos anos e ciclos onde não existem provas nacionais a pressão é menor, mas ainda assim subsiste um imperativo para quem, nesta altura do campeonato, ainda insista em fazer uma avaliação rigorosa dos alunos: a necessidade de reformular instrumentos e critérios de avaliação, adequando-os à nova realidade que se tenta implementar.

Já no fim da notícia, contudo, há um interveniente que se “estica” um pouco e, contrariando um pouco o tom cor-de-rosa e o ambiente consensual que sente ao longo da peça, atira: “Os professores estão mais atentos, mais críticos e mais preocupados em que as aprendizagens sejam verdadeiramente significativas para os estudantes.”

Como disse? Será que antes de o actual governo ter reinventado, em versão século XXI, a área-escola dos anos 90, os professores andavam desatentos e despreocupados com o que os seus alunos aprendiam? E se a atitude é esta, o que poderão esperar docentes que, como é o meu caso, mantêm muitas dúvidas, inteiramente legítimas, sobre um modelo de desconstrução curricular que, aplicado de forma generalizada no sistema educativo, tem tudo para correr mal?

Se é pela crítica acintosa aos professores que esperam converter-nos a uma causa que está longe de nos convencer, estão a ir por mau caminho. Que, contudo, é provavelmente o único que conhecem algumas das luminárias envolvidas neste projecto: o do confronto, da menorização e subordinação dos professores.

Parlamento recusou novo concurso externo em 2018

Não foi a primeira vez, nem será por certo a última, que os interesses estratégicos do PS se unem aos dos partidos da direita para frustrar ambições e expectativas dos professores. PS, PSD e CDS rejeitaram hoje, no Parlamento, a maioria das propostas contidas no projecto de resolução do PCP sobre os concursos de professores.

No texto dos comunistas, recomendava-se ao Governo um “concurso externo em 2018 destinado a preencher os horários deixados vagos no concurso de 2017 e outros que tenham surgido por força de necessidades entretanto manifestadas pelas escolas e agrupamentos, sendo as regras objecto de negociação colectiva”.

O PCP defendia ainda “diligências necessárias para a alteração do regime de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário no ano de 2018”, mas ambas as iniciativas foram chumbadas por PSD, PS e CDS-PP, apesar dos votos favoráveis de todas as outras bancadas.

Já o ponto n.º 2 da resolução comunista (para realização de “concurso interno antecipado respeitando as regras gerais dos concursos”) foi aprovado apenas com a oposição do PS.

Percebe-se que concursos de professores com regras claras e iguais para todos, que dêem resposta adequada às necessidades do sistema educativo e respeitem os direitos dos docentes, continuam a não interessar nem a quem governa nem a quem espera, um dia, regressar ao poder. Em vez disso, mostra-se a vontade de premiar a incompetência e manter o poder discricionário dos responsáveis pelos concursos.

O texto hoje em votação nem sequer era vinculativo para o governo, mas a maioria circunstancial que se formou do lado direito do hemiciclo parlamentar prefere que não fiquem dúvidas: o que lhes interessa é que o concurso continue a ser arma de submissão e de divisão dos professores e instrumento de gestão política e economicista das colocações.