Foi você que pediu… retroactivos?

Na declaração de voto de Paulo Trigo Pereira sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, o deputado do PS tenta confundir a opinião pública, invocando alegados “retroativos” que os sindicatos estariam a reivindicar. Ora isto motivou Paulo Guinote a responder ao deputado através das páginas do Público, jornal onde o Trigo Pereira publicou também a sua réplica. À qual o Paulo já prometeu tréplica… Pela qual aguardarei, muito embora as polémicas jornalísticas não tenham hoje o fulgor de outros tempos, nem a tosca argumentação do deputado reúna substância que justifique o prolongamento das hostilidades.

…os sindicatos reivindicam retroativos relativamente a todos os anos que as carreiras estiveram congeladas. Em nosso entender, o descongelamento já é um progresso, sendo que a verdade é que a questão dos retroativos não constam do programa do PS ou do programa do Governo, sendo algo injusto relativamente a outras carreiras atendendo, designadamente, ao facto de a progressão dos professores ser mais rápida que a existente no plano das carreiras gerais…

O que PTP afirma é uma falsidade, seja qual for a acepção que adoptemos, como nome ou adjectivo, sendo ridículos os contorcionismos linguísticos usados para dar a entender que se pretende mudar o passado, como o actual PM tem tentado fazer acreditar. O passado aconteceu. As perdas aconteceram. Não se pede nada do que foi perdido ou uma indemnização pelos danos causados. […] No caso das reivindicações docentes quer-se o contrário de “agir sobre o passado”. Apenas se quer que seja contado o trabalho que foi feito e, a partir de agora, que seja considerado para efeitos de “reposicionamento” na carreira, como acontece em outras situações. Não se trata de reescrever o passado, apenas de o respeitar.

É obviamente de justiça contar algum tempo (aliás já aceite pelo Governo), equiparando os professores às outras carreiras onde se pratica a avaliação (através do SIADAP). Mas seria não só de uma grande injustiça, mas também de uma grande irresponsabilidade conceder a contagem de mais tempo aos professores, se tal não puder ser garantido a todas as carreiras que se encontram na mesma situação. […] Para perceber porquê temos de sair do umbigo de P.G. – que são os professores do ensino básico e secundário – e alargar o debate da justiça distributiva, primeiro a todos os docentes do ensino superior, depois às restantes carreiras especiais, e finalmente a todos os trabalhadores portugueses do público e do privado.

A maior vantagem destes confrontos de posições divergentes é quando algum dos intervenientes se descai um pouco e diz mais do que desejaria. Ou nos ajuda simplesmente a entender melhor a realidade. É o que acontece quando PTP evoca as sucessivas leis do Orçamento que mantiveram em vigor o congelamento de carreiras, relembrando uma realidade insofismável: o que se pretendia era mesmo a perda integral daquele tempo para efeitos de progressão.

No caso da carreira docente o objectivo inconfessado, mas clarinho como água, era que toda uma geração então nos escalões iniciais e intermédios nunca viesse a alcançar o topo. E é também por colocar em causa este objectivo comum a sucessivos governos, tanto do PS e do PSD, que há tanta resistência às reivindicações dos professores. Não é apenas, como já se deveria ter percebido, pelos custos financeiros de uma medida que, já se propôs, pode ser muito diluída no tempo.

Há pelo menos outro ponto em que o deputado tenta deliberadamente confundir os seus leitores, ao comparar a carreira docente no básico e secundário com a do ensino superior. Diz ele que aqui há várias categorias, às quais os professores têm de ascender para poderem chegar ao topo da carreira, enquanto os professores do ensino não superior progridem dentro de uma categoria única. Mas isto é apenas meia verdade: o facto é que durante o congelamento de carreiras estiveram suspensas as progressões, mas não as promoções. É por isso falso dizer-se que as carreiras baseadas no tempo de serviço seriam indevidamente favorecidas com a sua recuperação. A verdade é que foram duplamente penalizadas durante o congelamento: na inexistência de promoções e na não consideração do tempo para progressão.

A concluir, PTP enuncia mais umas quantas meias-verdades que merecem, ainda assim, alguma atenção. Por exemplo, não são só os professores que perderam tempo de serviço; outras carreiras de estrutura semelhante pretendem também a recuperação. Como satisfazer todos, com os recursos de um Estado excessivamente endividado, num país cujo crescimento económico é ainda insuficiente para alimentar todas as expectativas que se foram criando?

Neste ponto, não tenho dúvidas em reconhecer: mantendo intocado o modelo de (sub)desenvolvimento das últimas décadas e continuando a destinar o grosso da despesa pública ao financiamento da banca, às parcerias ruinosas com os privados e ao serviço da dívida, não haverá Orçamento de Estado equilibrado que consiga acomodar salários e carreiras justas para os funcionários do Estado e um financiamento adequado dos serviços públicos essenciais.

A troika foi-se embora e já não estamos, oficialmente, em austeridade. Mas continuamos reféns de políticas definidas durante o desvario de despesismo e corrupção do socratismo e o neoliberalismo austeritário da coligação de direita. Neste contexto, recuperar o tempo perdido na carreira dos professores seria pôr em causa, de forma eloquente, o legado do socratismo e do passismo, ou seja, a convergência política PS-PSD-CDS no sentido do esmagamento da carreira docente. Algo que nenhum dos partidos do arco governativo deseja fazer.

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Acesso ao ensino superior: uma reforma adiada

Ao contrário do que sucede noutras áreas da Educação portuguesa, onde vigora o experimentalismo permanente, com o regime de acesso ao ensino superior não se brinca. E assim se perpetua um sistema seriação e distribuição dos candidatos pelos cursos superiores do ensino público que, contendo algumas virtudes, encerra também alguns desajustamentos e perversões.

É um sistema centralista, uniforme e demasiado dependente dos exames nacionais do secundário, que não foram criados para este fim. Necessitaria de ser, com os devidos cuidados, reformado. E, no entanto, continua – e continuará certamente por mais uns anos – de pedra e cal.

Na verdade, o actual regime interessa às Universidades, que colocam os professores e as estruturas educacionais do ensino secundário a trabalhar para elas, seleccionando-lhes os futuros alunos. Uma tarefa que, em qualquer parte do mundo onde a propalada autonomia universitária é levada a sério, assumem responsavelmente e sem hesitações.

Agrada também aos defensores dos rankings e da competitividade na Educação, permitindo a algumas escolas que recebem sobretudo alunos de meios mais favorecidos apresentar bons resultados com pouco esforço.

E é um verdadeiro seguro de vida para o lucrativo nicho de mercado dos colégios privados que se especializaram em colocar alunos bons e menos bons nos cursos superiores mais ambicionados.

Claro que, nada tendo sido feito nos anos anteriores, e perante o pantanoso pacto de regime estabelecido entre alguns interessados, e a que notícia documenta, não era a um ano das eleições que o Governo iria cutucar o vespeiro…

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior confirmou, em declarações ao PÚBLICO, que não vai haver revisão no acesso ao ensino superior que é feito por via do concurso nacional, a principal porta de entrada nas universidades e politécnicos. “Não é uma questão que esteja em cima da mesa”, disse, frisando que “o problema crítico que actualmente se coloca é o de trazer mais pessoas para o ensino superior, alargando-o a outros públicos”, nomeadamente a alunos oriundos dos cursos profissionais, a adultos e a estudantes internacionais.

Nos últimos tempos, professores e pais têm insistido na necessidade de rever este regime de modo a que os exames nacionais do ensino secundário deixem de ser determinantes no acesso ao ensino superior, condicionando assim tudo o que faz no secundário. Esta posição foi reforçada pelo diagnóstico feito em Fevereiro pelo director da Educação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Andreas Schleicher. O sistema de exames nacionais ligado ao acesso ao ensino superior é um dos “principais problemas” do sistema educativo português pela pressão que exerce sobre professores, alunos e famílias e pela uniformização do ensino que promove, disse então.

As declarações de Manuel Heitor mostram que vai continuar a ser assim, apesar de a questão ter sido abordada pelo grupo de trabalho que constituiu com vista à avaliação do regime de acesso ao superior, conforme prometido no programa do Governo. Uma das principais propostas apresentadas previa uma correcção das médias dos alunos que estudam em escolas que atribuem notas inflacionadas.

O pacote apresentado pelo grupo de trabalho foi recebido com reservas pelo Conselho Nacional de Educação, o que levou Manuel Heitor a adiar eventuais mudanças por considerar que não existia o consenso necessário para as levar por diante. Segundo o ministro, da análise que foi feita constatou-se também que tanto o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, como o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos “não vêem necessidade de promover alterações ao regime de acesso”. E que a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior só levantou “alguns questões, relativas ao ensino profissional”, que foram consideradas por integrarem a estratégia de alargamento a novos públicos.

O fim da carreira docente?

Acabar com a carreira docente tal como a conhecemos e se encontra – ainda – legislada, é um objectivo comum aos partidos do arco da governação. Não o dizem abertamente, claro, mas revelam-no na forma como uns e outros usaram e usam os congelamentos da contagem do tempo de serviço para impedirem as progressões de escalão e impossibilitarem, na prática, que a maioria dos actuais docentes venham alguma vez a alcançar o topo da carreira.

Mas Mário Nogueira foi, nas suas declarações de ontem, um pouco mais longe. O objectivo inconfessado não é apenas impedir as progressões, inviabilizando o desenvolvimento da estrutura de carreira definida no ECD. O que pretendem mesmo é acabar com a carreira docente…

“Toda a gente já percebeu que a estratégia do Governo é muito simples: recuperar zero! Criar condições para, logo após as eleições, ainda naquele período de estado de graça, poder liquidar o estatuto da carreira dos professores”, acusa o líder sindicalista.

E esta tese, explicou Mário Nogueira, torna-se ainda mais evidente depois de, na reunião da última sexta-feira, a mesma ter sido dita à secretária de Estado e a governante “não ter negado, nem ter contrariado isso”.

Como já aqui notei algumas vezes, esta coisa de existir uma carreira para profissionais que fazem basicamente o mesmo trabalho desde que ingressam na profissão até que se aposentam, com a possibilidade de todos chegarem ao topo, é algo que causa a maior das estranhezas a muitos carreiristas e aparelhistas da administração pública, dos partidos políticos e do mundo académico e empresarial. Sabendo eles os truques e as manhas que têm de usar para serem reconhecidos e promovidos pelos seus superiores, não encontram sentido numa carreira onde se progride pela acumulação de experiência profissional e formação devidamente certificada.

Sejam ou não exagero as afirmações de Mário Nogueira, penso que elas valem como um alerta para o que um governo PS, num contexto de maioria absoluta, poderia fazer em relação à carreira dos professores. A verdade é que a campanha suja contra os supostos privilégios salariais dos professores vai de vento em popa, com ajudas vindas de vários quadrantes. Os sinais estão aí, para quem os quiser ver…

Foi você que não pediu uma selfie?

A comunicação social tem-nos mostrado, até à exaustão, a imagem dum Presidente da República que, ao contrário do cara-de-pau que o antecedeu na função, não receia misturar-se com o povo. Incansável, gosta de dar e receber afectos, de ouvir e falar com toda a gente. Mesmo quando, justiça lhe seja feita, as palavras que têm para lhe dirigir nem são as mais simpáticas.

Marcelo não costuma impor barreiras aos que desejam aproximar-se dele. Contudo, se o objectivo é interpelar o Presidente, não para pedir uma selfie, mas para dar conta de queixas e reivindicações, cuidado: pode ter de sair do local escoltado pela polícia em direcção à esquadra mais próxima. Como ainda ontem sucedeu na Aula Magna da Universidade de Lisboa.

Polícias na universidade a perseguir e a deter estudantes “promotores de manifestações”: eis um número clássico no tempo da ditadura, que ao fim de 44 anos de democracia ainda continua a ser representado com sucesso. Numa cidade universitária perto de si…

Um estudante da Universidade de Lisboa (UL) foi detido nesta quinta-feira pela PSP para identificação depois de ter falado com Marcelo Rebelo de Sousa no âmbito de um protesto contra as propinas, que promoveu para aproveitar a presença do Presidente da República na Aula Magna, para a sua última aula.

Em declarações ao PÚBLICO, um porta-voz do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, comissário Tiago Garcia, indicou que o estudante de 22 anos foi levado para uma esquadra, “onde esteve durante 20 minutos”, depois de ter recusado a identificar-se quando a polícia o interpelou frente à Reitoria da UL.

“Não foi detido, mas sim levado para identificação”, frisou, explicando não foi pedida autorização para a realização daquele protesto e que, por isso, ao abrigo da lei de reunião e manifestação, os seus promotores incorrem “no crime de desobediência qualificada”. “A lei não impede que as manifestações se realizem sem que tenha havido um pedido de autorização, mas os seus promotores têm de ser identificados para comunicação ao Ministério Público”, acrescentou.

A mesma fonte indicou que se trata de uma “formalidade” que tem de ser cumprida. O diploma que estipula a obrigação dos promotores das manifestações avisarem previamente as autoridades da sua realização, sob pena de incorrerem no crime de desobediência qualificada, foi aprovado poucos meses depois do 25 de Abril, mais concretamente em Agosto de 1974.

Mais recente e mais importante do que a lei que costuma ser invocada perante as manifestações ditas “não autorizadas” é a Constituição da República Portuguesa. Aí, o direito de manifestação está consagrado em termos que não permitem às polícias ou ao Ministério Público tratar como presumível suspeito qualquer grupo de pessoas que se reúna num espaço público para manifestar as suas ideias. E não, não é preciso pedir autorização!…

Artigo 45.º

Direito de reunião e de manifestação

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Como não me consta que a polícia costume visitar os campus universitários para identificar os organizadores das praxes, mesmo quando elas descambam em práticas vexatórias e vergonhosas, só se pode concluir que há uma actuação política e ideologicamente orientada, por parte das autoridades, em relação aos jovens universitários: podes divertir-te com praxes idiotas, mas se pensas em lutar pelos teus direitos, atenção: a Polícia está atenta e vigilante; podes vir a ter chatices…

Na homenagem académica a Marcelo, a verdadeira lição de sapiência não foi dada, afinal, pelo Presidente. Nem tão pouco pelo reitor, que aproveitou a oportunidade para desancar de alto a baixo a política do governo para o ensino superior. Foi um punhado de polícias anónimos que mostrou claramente até onde vai a tolerância do regime em relação aos estudantes irreverentes e desalinhados.

 

Incoerência e fuga à verdade

Legislação que obriga funcionários públicos a aposentarem-se quando chegam aos 70 anos tem quase um século. Há dois anos, o Parlamento aprovou uma recomendação para pôr fim a este limite. Agora, o Governo prepara-se para avançar com a alteração desta regra.

Em favor da medida que o governo se prepara para tomar, têm sido sobretudo invocados dois argumentos pertinentes: um, o de que o aumento da esperança média de vida e das condições de saúde da população idosa permite que muitas pessoas se mantenham profissionalmente activas até mais tarde; o outro, o da necessidade de garantir, também aqui, a igualdade de tratamento com os trabalhadores do privado. Que podem continuar a trabalhar bem para lá dos 70 se essa for a vontade comum do empregado e do patrão.

Deixarei uma posição definitiva para quando a alteração legislativa agora anunciada vir a luz do dia. Mas à partida não me parece uma medida necessária nem acertada. E gostaria de sublinhar antes de mais as incoerências e contradições entre o que se defende para os mais velhos – o prolongamento da relação formal de trabalho, no quadro de um “emprego para a vida” – e a precariedade que se anuncia para os mais novos: estágios, voluntariados, empregos precários, trabalho a tempo parcial.

Não faria sentido fazer precisamente ao contrário? Criar empregos estáveis para jovens profissionais com uma carreira pela frente e propor, aos aposentados que o desejassem, manter uma ligação ao antigo emprego, a qual poderia passar pelo voluntariado, o associativismo, a consultoria ou o apoio à formação de novos trabalhadores. Formas mutuamente proveitosas de colaboração entre os serviços e os funcionários que se aposentam, que permitissem beneficiar o capital de experiência dos mais velhos sem pôr em causa a criação de novos postos de trabalho nem permitir, a bem da necessária renovação, que os recém-aposentados mantivessem cargos directivos. Como é que, com uma administração pública envelhecida, onde não se consegue abrir espaço para a contratação e a vinculação de um número significativo de jovens profissionais, se faz da perpetuação do vínculo laboral dos mais idosos uma prioridade política?

Para além destas incoerências, suspeito que haja um motivo forte que leva o governo a repescar, agora, uma resolução parlamentar proposta pelo CDS em 2016 e aprovada na altura com os votos do PS e do PSD: as evidentes carências de alguns profissionais especializados, sobretudo médicos, no Serviço Nacional de Saúde. Perante a incapacidade de atrair jovens médicos para o sistema público e de os colocar nos locais onde fazem falta, o governo parece tentado pela solução, aparentemente mais fácil, de tentar reter, o mais possível, aqueles de que ainda dispõe.

Se é esta a verdadeira questão, discutam-se então os desafios que se colocam ao futuro do SNS, nomeadamente o recrutamento dos profissionais e o provimento dos quadros. Formação, carreiras, incentivos, vencimentos. Em vez dos subterfúgios e da fuga à verdade, fale-se abertamente dos problemas e debatam-se propostas e alternativas, como é próprio de uma sociedade democrática. É errado empolar um falso problema – o dos funcionários que desejam, com mais de 70 anos, continuar a trabalhar – para tentar criar uma má e sempre provisória solução para dificuldades bem mais sérias que se prefere continuar a escamotear.

Publicada a lei da municipalização

É oficial e definitivo: foi hoje publicada a lei-quadro da transferência de competências, na educação e noutros sectores, para as autarquias e as comunidades intermunicipais. É a Lei n.º 50/2018, aprovada pelo Parlamento depois de ter sido cozinhada entre os estados-maiores dos dois partidos do regime, remetendo para um plano secundário os representantes dos autarcas que, supostamente, seriam os seus maiores defensores. Mas que não tenho visto entusiasmados com o aumento de competências, provavelmente pela magreza do correspondente “envelope financeiro”…

No caso da Educação, tanto os dirigentes escolares como os representantes das comunidades escolares – pessoal docente e não docente, alunos e encarregados de educação – foram completamente mantidos à margem do processo de discussão e negociação de um modelo no qual, até ao momento, se vislumbra apenas um potencial vantagem: a maior facilidade de acesso aos fundos europeus, por parte dos municípios e comunidades intermunicipais, para o financiamento de obras de construção e reabilitação de estabelecimentos de ensino. É aliás este ponto que assume lugar de destaque quando se enumeram as novas competências das autarquias:

Quanto às comunidades intermunicipais, elas assumirão funções que em parte já lhes estão actualmente confiadas, ao nível da rede e dos transportes escolares:

Para vigorar plenamente, a nova lei carece ainda de legislação suplementar que irá nortear a sua aplicação gradual. Prevê-se que as transferências de competências comecem a ser feitas já em 2019, embora as autarquias mais recalcitrantes possam adiar a sua aplicação em 2019 e 2020. Mas em 2021, já com novo governo, mas com os actuais autarcas ainda em funções, todo o processo deverá estar concluído.

A única linguagem que eles entendem?

Será mesmo preciso colocar as coisas nestes termos, como hoje muitos professores faziam no Facebook, para que o Governo perceba a dimensão do problema que tem com os professores?

Do lado dos professores, no entanto, é preciso que não se deixem embarcar na demagogia e percebam que, no que depender do PSD, também não alcançarão nenhum dos anos, meses e dias que reivindicam.

Na verdade, o centrão de interesses e conveniências que resgata os bancos falidos, perdoa desfalques e vigarices de banqueiros e empresários e preserva as ruinosas parcerias públicas com os privados, há muito que fez as suas opções em matéria de política de rendimentos.

Desfeita, com a crise financeira, a ilusão de que o dinheiro chega para tudo, compreendeu-se a necessidade de tirar a quem trabalha para que um punhado de privilegiados e parasitas não tenha de prescindir dos benefícios a que se acha com direito.

Pagar menos aos professores e negar-lhes a carreira digna a que julgavam ter direito faz parte desse pacto não escrito do regime que uns milhares de professores, ousadamente, têm estado a enfrentar.