Publicado o decreto-lei da municipalização da Educação

O Decreto-Lei n.º 21/2019 foi hoje publicado.

É um documento extenso e, em muitas partes, eminentemente técnico.

Confirma as piores expectativas: à excepção dos professores e da gestão pedagógica e curricular, quase tudo o resto passa para a competência das câmaras e das comunidades intermunicipais: quadros de pessoal não docente, rede escolar, manutenção e beneficiação de edifícios, refeições escolares, contratos com fornecedores, aluguer de instalações escolares fora de períodos lectivos e muito mais.

Convencido de que não era preciso nada disto, ainda tenho dúvidas sobre o que realmente ditou esta opção radical pela municipalização. Terá sido apenas a ganância de ir mais depressa e facilmente ao pote dos dinheiros europeus, ou é mesmo o desprezo completo por um sector que, atirado como um naco de carne ao apetite voraz de alguns autarcas, há muito passou para a última linha das prioridades governativas?…

Anúncios

Muito mal, senhor director!

A primeira reacção até poderá ser de incredulidade: será possível que o ressabiamento de um director escolar o leve a dirigir-se, desta forma acintosa, a uma professora da sua escola?

Não haverá motivos para duvidar da veracidade do facto. Desde logo, porque ela foi dada, em primeira mão, pelo blogue DeArlindo, um espaço blogosférico em que os professores confiam há muitos anos, precisamente por veicular informação actual, rigorosa e verdadeira sobre diversos temas da actualidade educativa. E depois porque sabemos bem que, embora não representem – quero crer! – a maioria, a verdade é que há directores que pensam e agem da forma que esta mensagem ilustra.

E se quanto ao baixo nível da conversa do senhor director pouco haverá a dizer – as pessoas qualificam-se a si próprias pelas suas atitudes – em relação ao teor da mensagem devem fazer-se algumas observações.

Primeiro, ao contrário do que insinua o autor da missiva, o horário lectivo dos professores não é válido durante os períodos de interrupção lectiva. Assim determina o artigo 91º do ECD, que no entanto admite que os docentes possam ser chamados a prestar serviços decorrentes das necessidades da escola. Mas nesses casos deverá ser previamente elaborado um plano, do qual terá de ser dado conhecimento aos professores. Abrangendo, obviamente, todo o corpo docente, e não apenas um ou outro professor constante de uma qualquer “lista negra”. Comportamentos persecutórios ou discriminatórios por parte dos dirigentes dos serviços são ilegais e seria bom que todos percebessem isso sem necessidade de recurso, pelos visados, a procedimento judicial.

Em segundo lugar, a ideia de que a jornada de trabalho semanal é elástica, podendo esticar ou encolher segundo as necessidades do serviço, não tem cabimento na administração pública, onde não existe o chamado banco de horas. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar mais horas numa semana sob o pretexto de que descansará noutra em que haja menos trabalho para fazer. O que é necessário é fazer uma gestão adequada do serviço, distribuindo-o de forma mais equitativa e eliminando reuniões e burocracias inúteis. Como a dita “avaliação intercalar”, um conceito legalmente inexistente. Ou então pagar, pelo trabalho que se faz a mais, as devidas horas extraordinárias…

Finalmente, e embora saudando a divulgação deste caso, ponto de partida para que directores prepotentes comecem a refrear os seus ânimos vingativos e persecutórios, não deixo de salientar a necessidade de os nomes destas pessoas começarem a ser trazidos à praça pública. Percebo a delicadeza destas questões e respeito a decisão dos colegas que optam por manter o anonimato das situações. Mas gostaria que começassem a ser visíveis os pés de barro em que assentam muitas excelentíssimas lideranças escolares, apontadas ao século XXI e mais além…

Aprender com os outros

A actual presidente do CNE gosta de dar-se ares de avozinha simpática e preocupada com os “meninos”. Mas eu, que costumo topar à légua algumas falsas simpatias, irrito-me particularmente com a forma acintosa que a senhora arranja para se referir às suas embirrações pessoais. Fê-lo ainda hoje, ao definir o actual 2º ciclo como “um ano para entrar e outro para sair”. Ainda assim, a sua tese rocambolesca de que, aglutinando em seis anos os actuais 1º e 2º CEB, o sucesso escolar aumentaria, já tem pelo menos um apoiante: Manuel Pereira, presidente da ANDE, supostamente a falar em nome dos directores que representa.

O presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) admite que possa fazer sentido repensar a existência do 2.º ciclo do ensino básico, mas defende que mais importante é aligeirar a carga curricular do 1.º ciclo que considera ser pesada.

“Faria algum sentido que se repensasse esta estrutura do 1.º ciclo e do 2.º ciclo. Faria algum sentido que se pensasse na possibilidade de um só ciclo de seis anos”, disse Manuel Pereira, reagindo assim às declarações da presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o relatório Estado da Educação 2017.

Manuel Pereira defende que Portugal deve aprender com os outros países, relembrando que na maioria do Estados europeus o ciclo inicial tem seis anos e que muitos dos problemas sentidos em termos de sucesso dos alunos acontecem no 2.º ciclo do ensino básico.

Não me parece que esta seja uma questão substancial: noutros países existe apenas um ciclo de estudos até ao 6º ano, mas o currículo vai-se configurando ao longo desse período, com a introdução progressiva de novas matérias e disciplinas e a passagem gradual da monodocência a um regime de pluridocência ao longo do ciclo.

Contudo, se os senhores directores estão preocupados em “aprender com os outros países” e acham que não devemos divergir dos consensos existentes nos sistemas educativos dos países com que nos gostamos de comparar, tenho uma sugestão a fazer: proponham o fim dos mega-agrupamentos, um modelo burocratizado e centralizado de gestão escolar inexistente na generalidade dos países. E que entre nós está longe de demonstrar resultados. Essa sim, é uma originalidade portuguesa de que não temos motivos para nos orgulhar. Seriam capazes de o fazer?…

Férias suspensas

O que sucederá se, a partir dos vinte e tais deste mês, quando se inicia o período de férias de muitos professores, ainda houver conselhos de turma por realizar?

Como se pode ver pela imagem reproduzida, há pelo menos uma escola que passou a escrito a resposta que, informalmente, muitos directores andam a dar aos professores das suas escolas: em Faro, no Agrupamento Tomás Cabreira, enquanto não estiver finalizado o ano lectivo, não há férias para ninguém. O que levanta de imediato várias questões. Isto é legal? Sendo muito limitado o prazo em que os professores podem gozar férias (em regra, os últimos dias de Julho e o mês de Agosto), que sentido faz adiá-las, sabendo que não poderão, nesse caso, ser gozadas na totalidade? Pode a mera “conveniência de serviço” negar aos professores o usufruto de um direito fundamental de todos os trabalhadores?

Uma vez que o ME se fecha em copas sobre o assunto, preferindo deixar que se instale o receio, a insegurança e a confusão que servem objectivamente os seus interesses, vejamos o que disseram, ao Público, alguns directores.

O presidente da Associação de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, defende que o caso da escola Tomás Cabreira reforça a necessidade de intervenção do Ministério da Educação sobre esta matéria e é um exemplo de “como os directores, na ânsia de resolverem o problema das notas, podem acabar por criar outros problemas que podem vir a recair sobre si”.

“As escolas não têm gabinetes jurídicos. Precisávamos que o ministério assumisse responsabilidades e enviasse informações às escolas sobre como proceder”, acrescenta Manuel Pereira, presidente da Associação Nacional de Directores de Escolas.

O Ministério da Educação continua sem responder às dúvidas que já tinham sido colocadas pelo PÚBLICO na quinta-feira.

Os dois dirigentes dizem que não tem conhecimento de outros casos com o da escola de Faro. O PÚBLICO falou com oito directores de agrupamentos de escolas de várias zonas do país e não encontrou mais nenhuma situação em que as direcções tivessem adiado as férias dos docentes devido ao atraso na realização dos conselhos de turma.

E para concluir, a posição corajosa e exemplar de Manuel Esperança, o Director com maiúscula que alguns ditadorzecos escolares deveriam querer ser quando crescerem…

O único destes dirigentes que garante abertamente que vai autorizar as férias dos professores é o director do Agrupamento de Escolas de Benfica, em Lisboa, Manuel Esperança, que não encontra na lei enquadramento para uma eventual suspensão das férias: “Esse é um direito que os professores têm e relativamente ao qual não vamos fazer nada.”

O pior final de ano de sempre?

Será este final de ano lectivo o mais atribulado de que há memória?

A intransigência negocial do governo levou a uma greve às avaliações que se prolonga há mais de um mês, atrasando a preparação do novo ano lectivo – em circunstâncias normais, renovações de matrícula e formação de turmas já estariam adiantadas por esta altura.

Como se isso não bastasse, as alterações curriculares e o novo regime de inclusão, dois processos desnecessariamente complicados que o ME decidiu lançar nesta altura, vêm complicar ainda mais este Verão verdadeiramente quente nas escolas portuguesas.

Um apanhado, através da notícia do Público, das opiniões de alguns directores:

“Há coisas que devíamos estar a fazer agora, que só vamos fazer em Setembro”, afirma José Eduardo Lemos, director do agrupamento de escolas Eça de Queirós, na Póvoa de Varzim, e que preside ao Conselho das Escolas, o órgão que representa, junto do ministério, os estabelecimentos de educação da rede pública.

A Federação Nacional dos Professores, que já em Maio tinha pedido o adiamento da reforma da educação especial, considera que essa teria sido a melhor solução para evitar que uma mudança “feita em cima do joelho” ponha em causa o arranque do novo ano lectivo. “A 1 de Setembro não vai estar nada preparado”, avisa Ana Simões, dirigente daquele sindicato, que é especializada nas questões da educação especial.

O Ministério da Educação lembra que as mudanças previstas na Lei da Educação Inclusiva – que inclui medidas para todos os alunos, em função das suas especificidades, e não apenas aos que têm necessidades educativas especiais – são “progressivas” e não têm que estar todas no terreno quando arrancar o novo ano lectivo.

Além disso, recorda ainda o Ministério da Educação, a Lei da Educação Inclusiva esteve em discussão pública durante três meses. As escolas “já conheciam o diploma e estavam a trabalhar sobre ele”, confirma o presidente da Associação Nacional dos Directores de Agrupamentos de Escolas Públicas, Filinto Lima. “Estamos a tempo de recuperar o essencial”, considera o dirigente.

“Surge sempre legislação nesta altura do ano a que temos que adaptar-nos”, acrescenta o director do agrupamento de escolas de Carcavelos, Adelino Calado. E as mudanças exigidas pela reforma da educação especial não lhe parecem “muito complicadas” em termos organizativos. “A questão estará em saber como corre na sala de aula.”

As atenções do presidente da Associação Nacional de Directores de Escolas (ANDE), Manuel Pereira estão ainda e apenas concentradas no encerramento no ano lectivo 2017/18. A greve às reuniões de avaliação, que começou há mais de um mês e que, nos anos de escolaridade para os quais não vigoraram serviços mínimos, ainda decorre até sexta-feira, faz com que ainda não haja notas finais para muitos alunos.

Sem as classificações, não é possível saber quem transitou de ano, atrasando a constituição de turmas e as requisições de docentes para o próximo ano.

“Tudo faremos para que em Setembro o ano lectivo comece sem problemas, mas temos muito trabalho para conseguir por tudo em ordem”, afirma Manuel Pereira, para quem é necessário que as avaliações estejam concluídas até ao final da próxima semana, para que os professores possam ir de férias a partir do dia 20 de Julho, como está previsto. Apesar de tudo acredita que “ainda há tempo”.

A desmunicipalização da Educação

Enquanto PS e PSD cozinham em lume brando um daqueles acordos de regime de que normalmente pouco ou nada resulta, de positivo, para os cidadãos, a Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, rejeita as competências que lhe tinham sido atribuídas em matéria educativa. E com fundamentos pertinentes, que vêm dar razão aos críticos da municipalização. O caso ontem noticiado parece demonstrar que, se a transferência de competências para as autarquias pode ser prejudicial para as escolas, também estará longe, em muitos casos, de ser um bom negócio para o poder local.

A Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, decidiu revogar o contrato de delegação de competências com o Ministério da Educação por falta de soluções para a “situação de ruptura” nas escolas, devido à falta de funcionários.

“Não é possível manter a situação e, nestas circunstâncias, a câmara entendeu revogar o contrato de execução com o Ministério da Educação”, revelou nesta segunda-feira à agência Lusa o presidente do município de Évora, o comunista Carlos Pinto de Sá.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a decisão da autarquia o Ministério da Edcação fez saber apenas que “não deu entrada até ao momento informação formal por parte da câmara municipal neste sentido”.

Carlos Pinto de Sá indicou que “a câmara não vai de um dia para o outro abandonar” as competências e “deixar as escolas sem mais”, realçando que o município vai “facilitar a transição” para o Ministério da Educação.

“Vamos manter meios que são nossos e que não nos caberia ter nas escolas, até encontrarmos a solução para que este contrato seja revogado”, sublinhou, esperando que a tutela possa dar “respostas que são tão necessárias para as escolas”.

A revogação do contrato de delegação de competências na área da educação foi aprovada na mais recente reunião pública de câmara, com os votos favoráveis da maioria CDU e do vereador do PSD, tendo os dois eleitos do PS votado contra.

Pinto de Sá alegou que as verbas transferidas para o município “eram insuficientes para que pudessem ser cumpridas as competências” e que as escolas do concelho vivem “uma situação de ruptura”, por “falta de 42 assistentes operacionais”.

“As escolas só funcionam porque, para além dos trabalhadores da câmara, vamos buscar ao Centro de Emprego 62 trabalhadores com contrato de emprego-inserção, que são precários, não têm qualificações e não podem sequer substituir os postos de trabalho permanentes”, disse.

O presidente do município recordou que, no ano passado, houve a perspectiva de um acordo com o Ministério da Educação para a contratação de 38 funcionários, lembrando que a câmara até abriu o concurso, mas a tutela acabou por recusar a atribuição de apoio.

Tal como tem sucedido noutras áreas da governação, o grande objectivo das políticas ditas descentralizadoras é a redução da despesa pública, transferindo encargos financeiros para outras entidades sem que sejam dadas as contrapartidas adequadas.

O processo ainda nem começou verdadeiramente, mas se é assim com as experiências isoladas que se vão fazendo, nem é bom pensar como será quando a municipalização da Educação se generalizar. Obviamente, tem tudo para correr mal.

Escolas querem dinheiro de volta

Os brilharetes no controle do défice e na maquilhagem das contas públicas, para União Europeia ver, não dispensam alguns malabarismos contabilísticos em que o ministério comandado por Mário Centeno se vem mostrando exímio.

Fala-se muito nas cativações, despesa orçamentada mas que só é autorizada mais tarde do que estava previsto e que tem causado problemas a diversas instituições e serviços públicos. Mas aquilo de que as direcções escolares se vêm ultimamente queixando é ainda mais grave: trata-se não de dinheiro do Orçamento de Estado mas de receitas próprias das escolas, que são entregues às Finanças no final de cada ano civil para serem mais tarde devolvidas. E que este ano continuam ainda nos cofres do Estado.

O ano lectivo está praticamente no fim, mas os directores das escolas continuam à espera de quase 4 milhões de euros que fazem parte dos seus orçamentos privativos e que estão retidos pelo Ministério das Finanças desde o início do ano civil. O atraso está a impedir a realização de pequenas obras ou o lançamento de projectos pedagógicos e já há escolas a pedir reforços orçamentais que só costumavam ser necessários no final do ano. O Governo reconhece a existência da dívida e promete regularizá-la “muito em breve”.

Em causa estão receitas próprias angariadas pelas escolas e que, todos os anos, têm que ser entregues ao Governo no final de cada ano civil por questões contabilísticas. Esse dinheiro é novamente requisitado em Janeiro e, habitualmente, devolvido entre Março e Abril. Este ano, sete meses volvidos desde o início do ano civil e os primeiros requerimentos apresentados pelos directores, ainda não há qualquer indicação de quando será feita a transferência.

Em dívida estão cerca de 4 milhões de euros, uma verba relativamente pequena se tivermos em conta que o Orçamento do Estado destina à Educação cerca de 6 mil milhões de euros, mas que faz mossa nas contas das escolas. “Na minha escola, por exemplo, são 3 mil euros. Mas há casos que conheço em que estamos a falar de 14 mil”, explica o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima. Nem todos os 811 agrupamentos estão afectados pelo problema, porque há vários casos em que as escolas chegam ao final do ano sem verbas sobrantes.

A arbitrariedade e a imprevisibilidade destas situações são a completa negação, na prática, dos muito invocados princípios de autonomia que deveriam reger a gestão escolar.

Nunca foi fácil a relação entre o ano escolar, que rege a vida das escolas, e o Orçamento de Estado, feito por anos económicos. Mas há coisas que são do mais elementar bom senso: as escolas precisam de dinheiro para as despesas correntes e para a realização de iniciativas e projectos quando têm alunos. Um sistema que as deixa andar à míngua durante a maior parte do ano lectivo, libertando as verbas apenas quando os alunos já estão de férias, não tem o mínimo de racionalidade.

E a persistência nestas práticas apenas reforçará uma tendência que era comum há uns anos atrás: a de as escolas gastarem todo o orçamento privativo, com rapidez e sem critério, nos últimos meses do ano, só para evitar os problemas da sua devolução e posterior recuperação.