João Costa, ordem para reprovar…

Artur Mesquita Guimarães, colocou dois processos em Tribunal contra o Ministério de Educação porque os seus filhos, alunos de média de 5 e do Quadro de Honra, foram retidos dois anos devido a um Despacho assinado pelo Secretário de Estado da Educação, João Costa. O despacho, considerado pelos advogados como “ilegal e inconstitucional”, obriga os filhos de Artur a voltarem dois anos lectivos atrás, do 9º para o 7º ano, e do 7º para o 5º ano, argumentado-se no facto dos alunos não terem participado na nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, da qual os pais, por objecção de Consciência, não autorizaram os filhos a participar. 

O caso foi divulgado pela página Notícias Viriato, um site pretensamente informativo, mas na realidade dedicado à difusão de informação falsa e tendenciosa, ao serviço da agenda política da extrema-direita. Perante os factos truncados, a óbvia parcialidade do escriba e a ausência de contraditório, resisti até agora a escrever sobre o assunto. Mas como parece não estar a despertar o interesse da imprensa, exploro a informação disponível e deixo também a minha posição.

Aparentemente, tudo começou há dois anos atrás, com a introdução da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento no ensino básico. O pai dos dois alunos em causa, invocando “objecção de consciência”, proibiu os filhos de frequentar as aulas de CD. Seguiu-se, aparentemente, uma troca de missivas e argumentos com a escola e as autoridades educativas, até que, passados dois anos, o SE João Costa entendeu que os alunos em causa, embora com boas notas a todas as disciplinas, não poderiam transitar de ano por não terem nem frequentado a disciplina nem cumprido o plano de recuperação das aprendizagens elaborado pela escola.

O Notícias Viriato publica o despacho de que foi dado conhecimento ao encarregado de educação, que também aqui republico, para que o leitor interessado consiga eventualmente ir mais longe do que eu na sua interpretação…

Com a informação parcial e tendenciosa neste momento disponível, há ainda assim alguns pontos que interessa salientar:

1. A legislação é clara relativamente aos procedimentos em caso de falta de assiduidade por motivos não justificados – no caso de uma disciplina com um tempo semanal, bastará uma falta injustificada para desencadear o processo – pelo que se estranho, tal como o Luís Braga, que um caso destes não tenha chegado à CPCJ e daí, face à reiterada recusa de colaboração da família, ao Tribunal de Família e Menores;
2. A objecção de consciência invocada pelo pai não é, à luz da Constituição, um direito universal, mas sim uma prerrogativa que pode ser invocada apenas em casos e nos termos claramente explicados na Constituição e na lei, o que não se aplica, obviamente, à recusa desta ou daquela disciplina do currículo obrigatório – levado à letra, seria como um terraplanista recusar as aulas de Geografia ou um criacionista rejeitar a disciplina de Ciências;
3. Se é ilegítima a posição do pai, também não me parece defensável a decisão ministerial, tomada ao arrepio de todas as filosofias da inclusão e da escola centrada no superior interesse do aluno que têm sido propagandeadas – todos os anos passam de ano dezenas, talvez centenas de milhares de alunos com classificações negativas e/ou excesso de faltas numa ou mais disciplinas, pelo que não faz sentido que estes alunos em concreto, com bom aproveitamento, estejam a ser “mandados para trás”.
4. Acima de tudo, não é aceitável um caso destes estar a ser (mal) resolvido passados dois anos, com óbvios prejuízos para o interesse dos alunos em causa e que aparentemente nem a escola, nem o ME, nem o próprio encarregado de educação souberam salvaguardar.

No âmago da questão, que agora continuará a ser dirimida em tribunal, temos um pai de seis filhos católico e conservador, que defende a educação tradicionalista e o papel da família na transmissão de valores, contestando “modernices” como a sexualidade, interculturalidade ou as questões de género. E um secretário de Estado que, para dar o exemplo e assinalar uma questão de princípio, cai na armadilha e toma a decisão absurda de mandar alunos com bom aproveitamento repetir dois anos de escolaridade.

Evito fazer um juízo definitivo enquanto não obtiver informação mais completa ou novos desenvolvimentos do caso. Ainda assim, não posso deixar de notar, a concluir, que uma disciplina de “Cidadania” se prestará sempre a ser uma porta por onde os governos e outras organizações tentarão introduzir, nas escolas, a sua agenda política, enquanto alguns pais mais aguerridos contestarão a “doutrinação”.

As matérias propostas para as aulas de CD integram-se e articulam-se perfeitamente com os programas e aprendizagens de diversas disciplinas. E é aí que devem ser adequadamente tratadas, com o devido enquadramento nos conteúdos curriculares, abordadas de forma integrada e estruturada. Uma questão fundamental que, com a imposição da actual reforma curricular, nunca foi devidamente ponderada.