Aulas de Cidadania? Não foi, nem vai!

Não foi, “nem vai”. Um dos alunos de Famalicão, impedidos de assistir às aulas de Cidadania e Desenvolvimento pelo pai, continua a faltar às aulas neste ano letivo. Em declarações ao Jornal de Notícias, o pai é peremptório ao afirmar que o aluno não vai assistir às aulas. No passado, a recusa em frequentar uma disciplina que é obrigatória — e que pode levar a chumbar o ano se for alcançado o limite de faltas — levou a uma batalha judicial com o Ministério da Educação. O objetivo era reverter a decisão da escola de chumbar os alunos, que obtiveram notas elevadas em todas as outras disciplinas.

Desta vez, segundo escreve o JN, a família interpôs nova providência cautelar para evitar que um dos alunos, o mais novo e que frequenta o 8.º ano, assista aos tempos letivos da disciplina. As propostas de recuperação que foram feitas ao encarregado de educação, e que evitariam o chumbo e a frequência das aulas, foram todas recusadas.

Continua no tribunal a saga dos alunos vítimas de um pai marreta que decidiu declarar-se objector de consciência em relação a uma disciplina curricular. No caso, movido por razões ideológicas e que está a ter claro aproveitamento político por parte da direita fascizante e ultraconservadora, o alvo foi a nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Mas o precedente, a ser aberto – e a lentidão da justiça parece propiciar a política do facto consumado – pode ser aproveitado para que qualquer pai ou mãe rejeite qualquer disciplina do currículo que lhe desagrade ou ache demasiado difícil ou desapropriada. Depois de o ME ter incentivado as escolas a desconstruir o currículo, refazendo-o a seu belo prazer, será a vez dos pais que o pretendam cozinharem a receita curricular de sucesso para os seus rebentos, removendo tudo a que as suas santas consciências consigam objectar.

Além da lentidão com que este caso está a ser tratado – que não se percebe, pois a matéria de facto encontra-se mais do que apurada e os argumentos das partes são bem conhecidos – também deveria causar estranheza que a querela esteja a ser tratada num tribunal administrativo. Na verdade, o essencial da questão, o que deveria estar a ser analisado, não são questões procedimentais de matrículas e frequências escolares. Está em causa é o direito à Educação de duas crianças, posto irresponsavelmente em causa pela família. E em matéria de direitos das crianças, julgo que os tribunais de referência continuam a ser os tribunais de família e menores. Ter conseguido transformar o caso numa querela administrativa entre o Estado e os pais da criança parece-se demasiado com uma meia-vitória já conseguida pela família ultra-conservadora e pelas forças reaccionárias que, na sombra, a apoiam.

ADSE versus hospitais privados

Eugénio Rosa, economista e representante dos beneficiários no conselho diretivo da ADSE, acusa os grandes grupos privados que na semana passada anunciaram novas tabelas de preços – para as consultas, cirurgias e exames que pretendem retirar das convenções com a ADSE – de estarem a levar a cabo uma estratégia para fugir a preços controlados, “criar um regime livre paralelo para os beneficiários da ADSE e destruir o regime convencionado”.

Numa análise divulgada este fim de semana, depois da entrada em vigor das novas tabelas de preços da ADSE que levaram para já o grupo Luz Saúde, o grupo CUF e o grupo Lusíadas a anunciar novas tabelas e o corte de algumas consultas, cirurgias, exames (dependendo de médicos e da especialidade) e partos (estes no caso da CUF e da Luz e a partir de 1 de janeiro de 2022), o economista torna públicos alguns dados que a ADSE só tinha divulgado parcialmente.

Na semana passada, o organismo indicara que, com os novos preços, tinha havido 80 mil pedidos de associação de procedimentos ao regime convencionado da ADSE e apenas 10 mil pedidos de dissociação. Eugénio Rosa revela que os grandes grupos privados pediram igualmente para associar atos às convenções. “Por exemplo, o grupo CUF já pediu a associação de 4980 a atos e pede insistentemente que a ADSE assine convenção com a CUF Tejo pois a ADSE autorizou, transitoriamente devido à pandemia, que faturasse através da CUF Infante Santo. O grupo Luz Saúde pediu a associação de 6770 atos médicos, sendo 2800 atos referentes ao Hospital de Vila Real que não tem convenção (…) Dizer que os grandes grupos de saúde se recusaram a assinar convenções com a ADSE é totalmente falso e visa claramente criar insegurança e instabilidade nos beneficiários”, argumenta.

Eugénio Rosa, o nosso homem na direcção da ADSE, desmonta a mais recente polémica entre os hospitais privados e a ADSE, resultado de uma estratégia que, da parte dos grandes grupos da saúde privada, já não é nova. Eles estão interessados na vasta clientela que a ADSE representa: mais de um milhão de beneficiários a usarem os seus serviços são altamente apetecíveis e, nalguns casos, determinantes para a rentabilidade dos investimentos feitos nos últimos anos. No entanto, não se dispõem a contratualizar um serviço convencionado universal: querem celebrar convenções para atrair doentes, mas depois de estes estarem fidelizados começam a aplicar-lhes o regime livre num número crescente de consultas e tratamentos.

Como digo, isto não é novo, e julgo que já praticamente todos os utentes que recorrem aos hospitais da Luz ou da CUF passaram pela situação de, ao tentarem marcar uma consulta pela ADSE, serem informados de que aquele médico ou especialidade em concreto não se encontram abrangidos. Em contrapartida, acrescentam, temos aqui uma tabela de preços especiais, especialmente para si…

Para resolver este problema, não vamos lá com falinhas mansas, nem mostrando hesitação ou fraqueza, como se viu há dias na intervenção pública da presidente, a jurista Manuela Pastor, antiga directora-geral da DGEstE. Estes grupos da saúde privada são gananciosos, não brincam em serviço e prestam contas aos investidores estrangeiros que vêm dominando o seu capital social. Há que negociar com igual determinação, procurando estabelecer uma tabela coerente de preços justos e actualizados para os actos médicos. Mas não aceitando a jogada desonesta de pretender estar na rede convencionada da ADSE com um pé dentro e outro fora.

O que nos leva a uma questão incómoda: haverá, entre os perfis eminentemente técnicos que povoam os órgãos sociais da ADSE, os negociadores inteligentes, determinados e assertivos que a situação exige?

Edviges Ferreira vai ter novo julgamento

A professora que foi considerada suspeita de ter avisado uma aluna sobre a matéria que ia sair num exame do 12º ano, graças a um áudio que andou a circular no Whatsapp em 2017, vai ser julgada uma segunda vez em novembro deste ano. Tudo porque, apesar de a docente já ter sido absolvida, o Tribunal da Relação considera que a decisão da primeira instância alega factos completamente contraditórios entre si.

O Público explica esta terça-feira que, apesar de o Ministério Público (MP) ter considerado que a professora teria cometido os crimes de abuso de poder e violação de segredo por funcionário, o tribunal de primeira instância considerou Edviges Ferreira inocente.

Acontece que tanto o MP como o Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) discordaram e recorreram da sentença. A Relação veio agora dar-lhes razão: a decisão da primeira juíza, Sofia Franco Claudino, terá dado como provado que a professora sabia que estava obrigada a sigilo sobre o conteúdo dos exames que auditou, mas considerado, ao mesmo tempo e no mesmo acórdão, não ter ficado provado que soubesse que os temas que faziam parte do exame eram confidenciais, além de outras alegadas incongruências.

A professora sabia, como qualquer professor sabe, que deveria manter sigilo sobre o conteúdo dos exames nacionais a que, como auditora, teve acesso. Mas, segundo a juíza que a absolveu, não teria noção de que não podia divulgar os “temas” que iriam sair numa das provas.

E no entanto o contrato de exclusividade com o IAVE que todos os professores com acesso às provas subscrevem é bem claro na proibição de darem explicações particulares. Será que a professora de Português também desentendeu esta parte?

O relato na comunicação social deixa-nos perplexos sobre os fundamentos da decisão da juíza de primeira instância que absolveu Edviges Ferreira. O acórdão é contraditório e o julgamento terá, por decisão do tribunal da Relação, de ser repetido. E estes casos, não tão pouco frequentes quanto isso, colocam questões incómodas sobre a qualidade e o profissionalismo de alguns juízes. Andamos a brincar aos julgamentos?

Claro que todos os réus presentes a tribunal têm direito à presunção da inocência. Apesar de, no caso de Edviges Ferreira, já demitida na sequência do processo disciplinar instaurado pela IGEC, ser por demais evidente o que se passou, aceitaria que, perante novos factos e argumentos sólidos e irrefutáveis, o tribunal a pudesse inocentar. O que não faz sentido é que se pronuncie a absolvição depois de se darem como provados os factos ilícitos que constam da acusação.

Negociações dos concursos no Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro pediu a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional de dois diplomas sobre as carreiras dos professores, aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Chefe de Estado. O pedido de fiscalização sucessiva deu entrada no passado dia 12 de agosto.

Os dois diplomas dizem respeito ao recrutamento e à mobilidade de professores dos ensinos básico, secundário e artístico.

Em entrevista ao jornal Expresso, o Primeiro-Ministro tinha revelado problemas de competência e defendeu que os deputados não têm poder para orientar o Governo nestes assuntos.

António Costa considera que há áreas de competência do Executivo que não devem ser ultrapassadas pelo Parlamento.

Pode o Parlamento, numa interpretação alargada das suas competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, impor ao Governo que reveja a legislação em matérias da esfera de competência governativa? A matéria, juridicamente, é discutível, e por esse motivo o Governo explora a possibilidade de obter uma decisão favorável da parte do Tribunal Constitucional. Há no entanto um ponto importante a considerar: o pedido de fiscalização sucessiva não suspende a vigência da lei aprovada e promulgada, pelo que o Governo continua obrigado ao seu cumprimento.

Isso até já sucedeu no passado, mas devido à aplicação da lei-travão, uma norma consensual e bem explícita na nossa democracia: havendo o Parlamento não pode aprovar leis que impliquem aumento da despesa pública não prevista no Orçamento de Estado em vigor. Ora as leis sobre os concursos de professores que a Assembleia da República aprovou não implicam acréscimo de despesa no ano em curso, pois o que delas resultar só terá efeitos no concurso de 2022.

Pela minha parte, penso que é útil uma maior clarificação política que venha a resultar deste processo. O poder executivo pertence indiscutivelmente ao Governo, mas o Parlamento não se pode demitir da função de legislar de acordo com os interesses e as necessidades do país. No caso, dos professores, sendo notória a falta de iniciativa política do Governo, que se traduz no agravamento de problemas e injustiças, não me repugna que o Parlamento dê o empurrão inicial a um processo negocial que só peca por tardio.

O Governo faz parte do problema

Recusando soluções para resolver as disfuncionalidades e as injustiças do actual regime de concursos, quadros e vinculações, o Governo assume-se como parte do problema que prefere não resolver.

De facto, tendo nas suas mãos a possibilidade de encontrar soluções e preferindo protelar a precariedade de dezenas de milhares de docentes durante anos a fio, as dificuldades crescentes em recrutar professores para horários incompletos e temporários em várias zonas do país e quadros das escolas e agrupamentos subdimensionados que não permitem a estabilidade do corpo docente, pode mesmo dizer-se que o governo É o problema.

A Fenprof toma posição sobre a alegada intenção do Governo de contestar no Tribunal Constitucional a lei que o obriga a encetar negociações com os sindicatos para a revisão da lei dos concursos. Uma posição a todos os títulos inaceitável de quem não faz, não deixa fazer e tem raiva a quem faça. Esperemos que passada a irritaçãozinha inicial se façam uns homenzinhos, assumam as suas responsabilidades e honrem um compromisso que até ficou escrito, preto no branco, no programa de governo.

O atual governo do PS é o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores em Portugal. Foi assim em 2019 quando o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se se a Assembleia da República recuperasse o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento; tinha sido assim em 2018 quando recorreu ao Tribunal Constitucional para impedir que os professores fossem colocados em horários completos e incompletos no âmbito da Mobilidade Interna, tendo, porém, sido obrigado a cumprir a norma para, no ano em curso, através do Aviso de Abertura de Concurso, ter voltado a impor a sua vontade; agora, recorre, de novo, ao Tribunal Constitucional para impedir professores das Escolas de Ensino Artístico, a quem não se aplica qualquer norma de vinculação, de ingressarem nos quadros, e também contesta a lei que o obriga a negociar alterações ao atual regime de concursos, não por esse facto, que até já anunciou para outubro, mas porque a lei – e bem! – estabelece objetivos de promoção de estabilidade do corpo docente. É de referir que as leis postas em causa não dispensam a negociação entre governo e sindicatos e até referem a sua necessidade, pelo que não há qualquer substituição do governo. O que há é inépcia deste. 

O governo, com destaque para o Ministério da Educação, assume-se, assim, como o principal obstáculo à resolução dos problemas que afetam os professores, rejeitando negociar as propostas apresentadas pela FENPROF, contestando no TC as soluções que, perante a sua inoperância, a Assembleia da República aprova e, até, “esquecendo” as medidas que o próprio PS apresentou no seu programa eleitoral, confirmando-se, agora, que procurando enganar os professores. 

A FENPROF denuncia esta atitude de um governo que constitui o principal bloqueio à negociação coletiva e à estabilização e valorização do corpo docente em Portugal. 

Face a esta situação, neste momento em que o ministro faz as malas para seguir para Tóquio, a FENPROF reafirma que os professores, perante esta atitude antidemocrática e irresponsável do governo, não deixarão de lutar pela valorização de uma profissão que, face às políticas negativas dos governos, designadamente do atual, tem cada vez menos candidatos, fazendo perigar a qualidade da Educação em Portugal. 

Revisão da lei dos concursos no TC?

O Governo prepara-se para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pelo Parlamento. Uma das propostas já foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o “Expresso“, em causa estão dois diplomas: um que obriga à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que exige que o Governo negocie a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O segundo documento ainda aguarda promulgação do Presidente da República.

Por sua vez, o Governo defende que estes dois diplomas violam a Constituição no que quanto à separação de poderes. O executivo de António Costa aguarda a decisão do Presidente da República quando ao segundo diploma para saber se pretende avançar com o pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Não me parece a recusa do Governo em abrir negociações sobre os concursos a mando do Parlamento, tenha grandes condições para vingar no Tribunal Constitucional. Será uma jogada política em cuja eficácia nem os próprios governantes acreditam muito, ou não tivessem já começado a preparar o terreno para as negociações, em reuniões exploratórias com os sindicatos.

Não resultará, desde logo, porque falha o argumento clássico do aumento de despesa. Sendo a nova legislação para vigorar a partir de 2022, só terá impacto financeiro no próximo ano, não colidindo com o orçamento aprovado para 2021.

Em segundo lugar, porque dificilmente se sustentará a tese de que o Parlamento está a invadir a esfera de actuação do Governo. A lei aprovada no Parlamento, e ainda à espera de promulgação do Presidente, impõe a abertura de negociações com os sindicatos, o que é obrigatório por lei, tendo em conta que se trata de legislar sobre condições de trabalho dos professores. Mas as balizas negociais que define são genéricas, não se substituindo nem à iniciativa do Governo nem às propostas que os representantes sindicais irão apresentar. Era o que faltava que o órgão legislativo por excelência ficasse, quando as suas decisões não agradam ao Governo, limitado na sua função soberana de legislar!

Aliás, se a ética política e o sentido de responsabilidade não fossem valores em baixa no actual Governo, esta iniciativa parlamentar nem seria necessária. Há muito que os professores e os seus representantes pedem alterações a um modelo de concursos cada vez mais desajustado, feito de remendos e excepções, gerador de disfuncionalidades e injustiças, deixando de fora os novos grupos de recrutamento tornados necessários pelas exigências e desafios da escola inclusiva e dificultando cada vez mais as substituições de professores.

Ou seja, se o ME estivesse atento à realidade do sector que tutela, se tivéssemos um ministro a sério, que se inteirasse dos dossiers mais do que se preocupa em ir ver a bola, e se a máquina ministerial não estivesse reduzida a duas secretarias de Estado, uma às ordens das Finanças e outra da OCDE, o próprio ministério desencadearia o processo de revisão da lei dos concursos sem estar à espera de ser obrigado a tal pelo Parlamento.

Ainda a Cidadania opcional

A verdade é que a exclusão por faltas, com a consequente retenção, é uma medida extraordinária em alunos menores, muito em particular quando ocorre numa única disciplina. Há pelo país alunos que faltam de modo sistemático a uma ou mais disciplinas e acabam por transitar de ano, porque se considera que tiveram aproveitamento nas restantes e que essa situação particular não deve obstar à sua progressão. Se fosse com História, Inglês ou Educação Física, nada disto teria acontecido. Calha que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é um “filho favorito” de um dado governante, que decidiu tornar exemplar esta atitude de “desobediência” pública. Primeiro, com um despacho ambíguo e depois com a manutenção de uma atitude de intransigência que não teria se o caso fosse com qualquer outra disciplina. Aliás, só neste caso, parece ignorar-se sem remorsos a regra de a retenção só dever ser considerada em situações excepcionais e quando apresenta vantagens pedagógicas para os alunos.

Resumido: há dois alunos que são reféns da teimosia pessoal e cegueira ideológica de duas partes num confronto que tem tudo menos de exemplo de um espírito razoável de Cidadania, seja qual for a concepção que dela tenhamos.

Julgo ser insuspeito, perante os leitores deste blogue, de simpatias pelo SE João Costa. Também não morro de amores pela leccionação de temas de Cidadania numa mini-disciplina criada para o efeito com tempos lectivos retirados à História e à Geografia. Penso que as suas temáticas ganhariam em ser tratadas, como sempre foram, integradas nas disciplinas “clássicas”. Dito isto, tenho a acrescentar: não estou de acordo com a posição salomónica de Paulo Guinote no caso que opõe, uma vez mais, o pai de Famalicão ao ME, personificado aqui por João Costa, o cada vez mais ministro-de-facto num ministério onde o titular da pasta transita da irrelevância à inexistência.

A razão da discordância é uma só, e tem a ver com o que me parece ser uma questão de princípio. Temos um pai ultramontano que, por razões ideológicas, não hesita em se escudar na autoridade sobre os filhos para os levar a infringir a lei, faltando a todas as aulas de determinada disciplina. Ora numa situação destas a lei é muito clara. Faltou, deve justificar as faltas. Não justificou, terá de realizar uma actividade de recuperação das aprendizagens perdidas. Não fez os trabalhos pedidos nem tendo justificação legal para o incumprimento, fica retido no mesmo ano de escolaridade. A lei que assim determina nem sequer é deste governo. Trata-se do Estatuto do Aluno aprovado no tempo de Nuno Crato pela maioria de direita PSD/CDS.

É certo que todos os anos passam alunos com uma ou várias “negativas”. É ponto assente o carácter excepcional da retenção, a ser aplicada apenas quando há graves lacunas, capazes de comprometer aprendizagens futuras, o que não é aqui o caso. No entanto, a retenção destes dois irmãos não é determinada pela falta de aproveitamento, mas de assiduidade. Cai na alçada de uma lei parlamentar, que obviamente não deve nem pode ser contrariada por um conselho de turma, um director ou mesmo um secretário de Estado. Podemos achar a lei injusta, desajustada, a merecer revisão. Mas a verdade é que enquanto estiver em vigor, e vivendo num Estado de Direito, só há uma coisa a fazer: cumpri-la e fazê-la cumprir.

Abrir aqui uma excepção em nome do “superior interesse dos alunos” significaria criar um precedente perigoso: daqui em diante, qualquer encarregado de educação poderia invocar a sua “objecção de consciência” para impedir o seu educando de frequentar esta ou aquela disciplina. Estar-se-ia, como se diz no futebol, a beneficiar o infractor. E a escamotear o facto de que quem coloca em causa o superior direito à educação destas crianças é o seu próprio pai, ao fazer delas reféns duma luta ideológica que está a ser activamente patrocinada pela direita mais reaccionária e conservadora. E aqui não pode haver paninhos quentes: quem não perceber isto não está a entender nada do que está em causa. E quem vê e assume uma posição de pretensa neutralidade e equidistância está a ser cúmplice dos ataques da extrema direita à escola pública e à sociedade igualitária, livre e tolerante em que queremos viver.

Há demasiado em jogo nesta querela para que se possa transigir com a agenda política e ideológica dos que querem fazer da Cidadania uma matéria opcional ou impor, na escola do século XXI, temas proibidos, dos quais só se pode falar com autorização da família. Por isso espero que, encontrando formas de proteger estes alunos das consequências das investidas do seu próprio pai, o Estado português não transija na defesa da escola pública, universal, laica e tolerante. O que implicará, provavelmente, acompanhar este caso até às últimas instâncias judiciais.

Dois irmãos voltam a reprovar por faltas a Cidadania

Os irmãos que são impedidos pelos pais de frequentar a disciplina obrigatória de Cidadania e Desenvolvimento, na Escola Camilo Castelo Branco, voltaram a chumbar por falta de assiduidade, avança o “Jornal de Notícias”. Os pais avançaram, novamente, com uma providência cautelar para “impedir” a retenção dos dois alunos. Só a decisão do tribunal pode permitir a passagem para o próximo ano letivo.

Esta é a segunda vez que os alunos estão na mesma situação, já no ano passado os jovens tinham ficado retidos no mesmo ano, levando os pais a recorrerem, pela primeira vez, a uma providência cautelar. Este ano, as alternativas apresentadas pela escola – como a realização de trabalhos escritos – foram recusadas. No ano passado o Tribunal de Braga permitiu que os alunos transitassem de ano.

Os pais discordam do currículo da disciplina e defendem que é a família que tem de educar os jovens em temas como a sexualidade. Os pais afirmam que os filhos se encontram a ser perseguidos por “quatro entidades do Estado: Ministério da Educação, Ministério Público, Segurança Social e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”.

O caso é conhecido e a situação não se alterou substancialmente desde há um ano a esta parte.

De um lado, as leis que devem ser iguais para todos e o carácter universal da escolaridade obrigatória, que não permite eliminar disciplinas do currículo à vontade do freguês.

Da outra parte, um encarregado de educação intransigente e irredutível, um pai que põe em causa o direito à educação dos filhos, servindo-se deles para manter uma guerrilha política e ideológica contra o Estado.

Pelo meio, uma escola que faz cedências, tentando, em vão, uma solução de compromisso aceitável para todos: os jovens substituiriam a frequência das aulas pela realização de trabalhos sobre os temas da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Pairando acima de tudo isto, a justiça, que é cega mas também muitas vezes insensível e, sobretudo, demasiado lenta. Não se percebe porque levam anos a decidir este tipo de processos, onde a matéria de facto está mais do que apurada e os argumentos de ambas as partes são bem conhecidos. Porque tardam em aplicar a lei, contribuindo para que a indefinição e o conflito continuem a pairar sobre a vida escolar destes jovens?

Tribunal manda repetir eleição do director

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria mandou repetir a eleição do director do agrupamento de escolas de S. Martinho do Porto, no concelho de Alcobaça, reconhecendo irregularidades que tinham sido denunciadas por um dos professores candidatos. Os problemas eram do conhecimento da Direcção-Geral da Administração Escolar (DGAE), mas não impediram o organismo tutelado pelo Ministério da Educação de homologar o processo dois meses antes.

Incompetência, irregularidades grosseiras e falta de isenção no processo eleitoral que deveria conduzir à escolha do novo director: na notícia do Público quase ninguém sai bem na fotografia e mesmo o candidato derrotado, que venceu a acção judicial, deverá estar agora a ponderar seriamente se está mesmo interessado em voltar a concorrer, perante o tratamento de que foi alvo pelo Conselho Geral.

Sendo este o órgão que tem a responsabilidade de escolher o novo director, falhou redondamente ao não conduzir o processo nos termos da lei, publicando o regulamento do concurso já depois do prazo de submissão das candidaturas. E foi este evidente vício de forma que levou o tribunal a declarar nulo o processo eleitoral, ordenando a sua repetição.

Mas também a tutela agiu duplamente mal neste processo. Primeiro, ao homologar uma eleição decorrente de um processo ferido de irregularidades, tendo tido conhecimento da queixa apresentada pelo candidato prededor. Depois, ao recusar assumir responsabilidades, alegando que homologou com base na informação prestada pelo Conselho Geral. Ora esta é uma lição que os mais experientes na gestão escolar aprenderam há muito: o ME está sempre disposto a pactuar com pequenas e médias irregularidades e abusos das “lideranças fortes” ao nível das escolas; mas nada disposto a assumir os custos, a nível político ou judicial, que essas decisões possam ter: quando algo corre mal, rapidamente sacode a água do capote, empurrando a responsabilidade para as escolas.

Desamparada pelo ME e com a directora alegadamente favorecida a remeter-se a um prudente silêncio, também a presidente do Conselho Geral prefere ficar calada, recusando esclarecer o imbróglio criado com a sua actuação. E que terá, agora, de resolver.

Estou bem: Sócrates segundo Palmeirim

Independentemente do que se possa pensar do pré-julgamento de Sócrates e da Operação Marquês – e muita água correrá ainda debaixo das pontes até que se chegue a uma decisão definitiva – está de facto muito bom este momento humorístico. Vasco Palmeirim e a sua equipa na Rádio Comercial.