Estou bem: Sócrates segundo Palmeirim

Independentemente do que se possa pensar do pré-julgamento de Sócrates e da Operação Marquês – e muita água correrá ainda debaixo das pontes até que se chegue a uma decisão definitiva – está de facto muito bom este momento humorístico. Vasco Palmeirim e a sua equipa na Rádio Comercial.

Socratismo à portuguesa

© Facetoons

O despronunciamento de Sócrates

Como de certa forma era previsível, o juiz Ivo Rosa arrasou a acusação deduzida pelo Ministério Público contra José Sócrates e restantes arguidos da Operação Marquês. Dos 28 acusados, apenas cinco irão a julgamento, sendo Sócrates ilibado dos três crimes de corrupção passiva de que vinha acusado, respondendo apenas por três crimes de branqueamento de capitais e outros três crimes de falsificação de documento. Os outros arguidos são Carlos Silva, Ricardo Salgado, Armando Vara e o motorista João Perna.

Embora a fortuna que Sócrates acumulou enquanto exerceu cargos governativos nunca tenha sido cabalmente explicada, a verdade é que não têm de ser os suspeitos de corrupção a demonstrar a origem lícita dos seus bens. O ónus da prova pertence à acusação e aqui o Ministério Público e a investigação criminal estiveram muito mal, mais preocupados com o linchamento mediático do ex-primeiro ministro do que com a recolha diligente de provas e a formulação de uma acusação robusta.

O extenso relambório ontem lido pelo juiz de instrução da Operação Marquês confirmou o meu cepticismo em relação a um processo que, desde o início, sempre teve muita parra mas pouquíssima uva. Pelo que pouco ou nada tenho a acrescentar ao texto que aqui publiquei há quatro anos e que, com a decisão instrutória de Ivo Rosa, recupera actualidade e pertinência…

Tal como provavelmente a maioria dos portugueses, tenho fundadas dúvidas sobre, já nem digo a honestidade ou o carácter da personagem, mas tão somente a origem da fortuna que acumulou durante o período da sua vida em que exerceu funções governativas.

Recordo-me de ter sido dos poucos, entre os muitos que se opuseram politicamente a Sócrates e ao socratismo, que não rejubilaram naquele 20 de Novembro de há dois anos atrás, quando se soube que o ex-primeiro-ministro fora detido para investigações relacionadas com um mega-processo de fraude fiscal, corrupção e branqueamento de capitais. De suspeito passou rapidamente a arguido e a detenção deu lugar a nove meses de prisão preventiva na cadeia de Évora.

Até aqui nada de mais, seria a justiça a funcionar, e um sinal, para os mais optimistas, de que depois de tanto se falar e tão pouco se fazer em concreto no combate à corrupção, teriam apanhado finalmente um peixe graúdo.

Só que… do que se soube na altura e do que foi sendo divulgado selectivamente sobre a investigação judicial a Sócrates, nada de substantivo surgiu, até hoje, que possa justificar a detenção e sustentar uma acusação susceptível de condenar Sócrates em tribunal.

O motorista que transportava malas de dinheiro, o amigo que lhe emprestou a casa ou lhe comprava os livros nas livrarias para os transformar em best-sellers, as despesas sumptuárias em roupas e restaurantes, nada disto configura, só por si, a prática de crimes puníveis com prisão. A questão é: tudo isto terá sido feito com dinheiro obtido de forma criminosa – mas nesse caso, ou se provam esses crimes, ou tudo o que se tem dito não passa de mera devassa da vida privada.

Não reprovam, mas têm de ir às aulas…

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) decidiu suspender os despachos que determinavam a retenção de dois alunos de uma escola de Famalicão que, por determinação dos pais, não frequentaram as aulas de Cidadania e Desenvolvimento.

Por decisão de 22 de Janeiro, o TAFB considera que o interesse dos alunos, traduzido na progressão normal dos seus estudos, deve prevalecer sobre o cumprimento da legalidade, designadamente das regras que determinam a retenção dos alunos que não cumpram a assiduidade.

O TAFB deu, assim, provimento a uma providência cautelar interposta pelos pais, na sequência da determinação do director do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, ratificada pelo secretário de Estado adjunto e da Educação.

Uma decisão salomónica do tribunal, como há dias se antecipava por aqui.

Não faria sentido, seria profundamente injusto e traumatizante para os dois rapazes, ambos excelentes alunos, que não devem pagar pelos erros dos pais, fazê-los regredir dois anos no seu percurso escolar, o que seria a consequência directa da aplicação estrita da lei, recomendada pela IGEC e caucionada pelo SE Costa.

Mas também não se poderia permitir que um caso destes produzisse a jurisprudência pretendida pelos pais, movidos por uma óbvia agenda política e que não hesitam em instrumentalizar a educação dos filhos ao serviço do conservadorismo social e político que querem fazer vingar na sociedade portuguesa. Esteve bem o tribunal a recusar o argumento da “objecção de consciência” relativamente a matérias curriculares que os alegados objectores não foram capazes, sequer, de especificar. e

O TAFB não deu acolhimento ao argumento de objecção de consciência esgrimido pelos pais para impedirem os filhos de frequentar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

O tribunal diz que “não se consegue perceber em que é que a violação de consciência ocorre”, já que os pais “não indicam uma matéria concreta que colida com um seu princípio ou convicção”.

Em consequência, a pretensão de que estes alunos – ou outros, seguindo as pisadas de uma decisão que abriria precedentes -fossem dispensados da frequência da disciplina de Cidadania, não teve provimento. A Cidadania, como muito bem se disse na altura em que este caso levantou polémica, não é opcional.

Aulas de Cidadania: tribunal decide a favor dos alunos

A Justiça decidiu a favor dos pais dos alunos que recusaram frequentar as aulas de Cidadania, na Escola Camilo Castelo Branco, em Famalicão, e deu provimento à providência cautelar que pedia a manutenção dos estudantes nos anos letivos para os quais tinham transitado, apesar de estarem “chumbados por faltas”, devido à não frequência daquela disciplina – sobre a qual os pais invocaram objeção de consciência.

Os alunos já estavam a frequentar os níveis de ensino para os quais progrediram, de forma provisória. Mas, segundo informação transmitida pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEST), no início do ano letivo, a situação iria manter-se “apenas até à decisão da providência cautelar”. Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu, em sentença datada de 21 de janeiro, suspender a decisão de retroceder os dois irmãos, de 12 e 15 anos, para o 5.º e 7.º ano, respetivamente. “Suspenderam-se todas as decisões e, para o tribunal, os alunos transitaram de ano e devem ser mantidos no ano em que estão”, explica ao DN o advogado da família, João Pacheco Amorim.

Contudo, estavam a decorrer dois processos em simultâneo e um deles não foi decidido a favor dos pais. “Trata-se da providência cautelar antecipatória que pedia a suspensão de eficácia de futuras decisões, o que vai obrigar os pais, caso haja novas decisões da tutela no mesmo sentido, a ter de voltar a pedir providência cautelar”, explica João Pacheco Amorim. Segundo o causídico, “isto faz que as autoridades educativas possam praticar novos atos que ponham em causa o percurso académico dos alunos”.

Um caso complicado, que ameaça arrastar-se nos tribunais e que deveria levar a questionar, não o ensino obrigatório dos valores da Cidadania e dos Direitos Humanos – que numa república que se quer laica, democrática e solidária não deve ser ponto de discussão – mas a sua abordagem na forma de uma disciplina autónoma, onde temas supostamente polémicos podem ter uma abordagem descontextualizada e superficial, mais vulnerável às pressões dos poderes políticos e económicos e mais susceptível às críticas e aos preconceitos dos pais ou da sociedade civil.

Pessoalmente, repugnam-me cruzadas de pais conservadores que não hesitam em sacrificar o interesse dos filhos a uma agenda política reaccionária que, incapazes de impor no debate público ou nas urnas, querem legitimar através dos tribunais. Mas também não me parece que o ME, que permitiu que estes alunos transitassem dois anos consecutivos com bom aproveitamento nas restantes disciplinas, tenha qualquer legitimidade moral para persistir em litigâncias destinadas a fazê-los recuar dois anos no seu percurso escolar.

Em suma, trata-se de defender o superior interesse dos alunos sem legitimar, de alguma forma, o falso direito à “objecção de consciência” dos pais relativamente aos currículos escolares. Se juízes e tribunais irão estar à altura do desafio, é algo que neste momento, e tendo em conta alguns antecedentes, me suscita muitas dúvidas…

Luís Braga, 1 – ME, 0

Como eu previa, depois de 2 textos, enviados ao meu diretor, a dizer que não cedia o meu equipamento para Serviço da República gratuito, e de razoável visibilidade ao problema (que outros milhares de professores têm), alguma coisa iria acontecer.

Hoje, depois, de vários telefonemas da minha escola para a DREN, (hoje Dgeste Norte), em que nenhuma solução foi apresentada para o problema de não ceder o meu computador, lá disseram que o assunto tinha sido reencaminhado para cima.

Mas ideias de solução, nenhumas… É esperar. Ninguém por lá se atravessa a mandar-me para a escola…Eu até já disse que ía e também já disse o que fazia a seguir. (https://www.comregras.com/ensino-a-distancia-alinhar-ou…/)

No impasse, o meu diretor decidiu atribuir-me até 6ª, para as reuniões que aí vêm, um dos computadores que a Câmara comprou para alunos, em Abril.Já está cá em casa em boa companhia como veem.

Um ato desobediente e rebelde, mas absolutamente legal (não cedo o que é meu) e o sistema começa a andar à roda.

Não me podem obrigar a usar o que é meu, sem eu consentir, e ninguém se arrisca a dar a ordem de me pôr a violar o confinamento na escola (porque sabem que não faço bluff ao anunciar a reação), eis que o computador reivindicado aparece.

Sexta, devo ter de devolver e volta tudo à estaca zero. Nesse dia se verá como estamos dia 8. Eu estou no mesmo sítio. O Estado terá soluções?

As aulas do segundo confinamento letivo não vão ser dadas do meu computador, vos garanto.

E o principio legal de que o material para trabalhar é custo “do patrão” está a ser afirmado ativamente. Esperemos que a ideia fique bem assente em certas nulas cabecinhas.

No Facebook, o professor Luís Sottomaior Braga vai descrevendo o que tem sido a sua odisseia desde que notificou a direcção da escola de que o seu computador pessoal não estaria disponível, gratuitamente, para serviço à entidade patronal – neste caso a escola e o ministério da Educação.

A posição, a avaliar pelas reacções, estará a ser adoptada por um número crescente de professores que não estão dispostos a dar mais esta “borla” a um ME que rouba tempo de serviço, atrofia o desenvolvimento da carreira e, de um modo geral, continua a fazer ouvidos de mercador aos problemas e anseios da numerosa classe docente.

É certo que no primeiro confinamento imperou a boa vontade e não houve, que se saiba, registo de casos de professores que se tivessem recusado a trabalhar, com os seus próprios meios, a partir de casa. Mas nessa altura estava em causa o apropriadamente designado, na altura, ensino remoto de emergência. Ninguém esperava o impacto avassalador da pandemia que se abateu sobre as nossas vidas e todos tentaram dar o seu melhor. Agora é diferente. O Governo sabia o que aí vinha, conhecia as falhas e insuficiências do sistema, reveladas pela experiência inicial, e teve tempo para providenciar o necessário. Não teve dúvidas em mandar as escolas fazer planos a triplicar, prevendo todas as contingências. Mas quanto a cumprir a sua parte, preferiu confiar na sorte e na convicção absurda de que poderíamos atravessar a pandemia sempre de escolas abertas.

Reagindo tardiamente, como já vem sendo habitual neste ME, à contestação dos professores que exigem meios para trabalhar, as delegações da DGEstE estarão a dar instruções orais às escolas para mandarem estes docentes trabalhar nas escolas. Mas isto é uma violação grosseira do decreto que, na sequência do estado de emergência, impõe o teletrabalho obrigatório. E responsabiliza directamente quem dê tal ordem por escrito.

Assim, em vez de uma ordem para vir trabalhar para a escola, Luís Braga recebeu, para já, um muito razoável computador para trabalhar a partir de casa. E a sua reclamação, que tanto o director do agrupamento como o delegado da DGEstE mandaram “para cima”, já deverá estar, por esta altura, em altas instâncias do ME.

Parafraseando o velho slogan sindical, vale a pena lutar!…

Pais de Famalicão processados

O Ministério Público (MP) de Famalicão instaurou um processo contra os pais de dois alunos impedidos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento. Segundo o Jornal de Notícias (JN), que avança a notícia, as técnicas da Segurança Social estão a avaliar “a situação do agregado familiar” dos menores. Os pais já foram ouvidos pelo MP e pela Segurança Social.

Ainda de acordo com aquele jornal, a decisão da CPCJ de enviar o caso para o Ministério Público surge depois de a escola ter pedido a sua intervenção, uma vez que os pais se mostraram inflexíveis a aceitar qualquer alternativa à frequências das aulas de Cidadania e Desenvolvimento.

Os dois alunos, de 12 e 15 anos, naturais de Famalicão, frequentam o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.

O caso dos dois alunos que o ME pretende obrigar a repetir dois anos de escolaridade por não terem frequentado as aulas de Cidadania e Desenvolvimento está ainda nos tribunais, longe de decidido. Recorde-se que o pai e encarregado de educação, Artur Mesquita Guimarães, rejeitou todas as propostas para que os filhos realizassem actividades alternativas que pudessem substituir a frequência da disciplina – regra que se aplica sempre que um aluno ultrapassa os limites de faltas em qualquer disciplina.

Julgo que foi inédita a decisão de reter os dois irmãos, fazendo-os recuar, não um, mas dois anos no seu percurso escolar, tendo envolvido a intervenção da IGEC e a chancela do SE João Costa, que decretou as duplas retenções. Seguiu-se uma providência cautelar que, sendo aceite provisoriamente, suspendeu a decisão ministerial até que haja uma decisão definitiva deste caso nos tribunais.

Quanto à intervenção do Ministério Público no caso, ela decorrerá agora em paralelo, dentro daquilo que são os procedimentos normais nos casos de absentismo escolar: a escola pede a intervenção da CPCJ e esta intervém junto da família. Mas, se esta não colaborar, o caso terá de passar para as instâncias judiciais.

Perante a intransigência de um pai que não hesita em prejudicar os filhos, usando-os como arma de arremesso numa batalha judicial de claros contornos políticos e ideológicos, não pode haver hesitações: é preciso fazer valer o direito à Educação e os princípios de uma escola laica e comprometida com os Direitos Humanos. A Cidadania não é opcional, como a polémica em torno da divulgação deste caso deixou bem claro. Mas também não podem ser ignorados os superiores interesses dos alunos, que neste caso têm de ser duplamente defendidos: tanto de uma interpretação demasiado restritiva da lei, por parte do Estado, como dos prejuízos que lhes estão a ser causados pelos próprios pais.

Edviges Ferreira absolvida

Uma reviravolta no caso de Edviges Ferreira, a antiga presidente da Associação de Professores de Português considerada responsável pela quebra do dever de confidencialidade ao ter revelado a matéria que constava de um exame nacional de Português. Os factos remontam a 2017 e, na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido, a docente foi dada como culpada das acusações que lhe eram imputadas e demitida do seu lugar de professora do quadro. Mas Edviges Ferreira não se conformou e recorreu à Justiça reclamando inocência. Um tribunal de Lisboa veio agora dar-lhe razão.

A professora de português Edviges Ferreira foi, no mês passado, absolvida de ter dado a uma aluna o enunciado do exame nacional da disciplina que lecionava. Segundo o “Público”, o Tribunal Criminal de Lisboa invocou o principio de que, em caso de dúvida, o réu é ilibado.

Além de ter sido contabilizado um universo de 54 pessoas com potencial acesso à prova antes da sua realização, uma das considerações que consta na sentença aponta para o fraco desempenho da aluna que terá tido informações sobre a matéria que iria sair no exame de 2017: “Não é crível que uma aluna que soubesse especificamente os temas que iriam sair no exame apresentasse tão parca classificação”.

Agora, a professora, que na altura era presidente da Associação de Professores de Português, desencadeou um processo contra o Estado nos tribunais administrativos para ser indemnizada pela situação, ação esta que já foi, inclusive, contestada. Além disso, o Ministério Público garantiu que vai recorrer da decisão e a tutela disse ao “Público” que “o Instituto de Avaliação Educativa, que é a entidade participante e que se constituiu como assistente no processo-crime, vai recorrer da decisão de primeira instância”. Para o Ministério da Educação, a decisão “não põe em causa na generalidade, a matéria de facto apurada pelo Ministério Público e pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência”.

Já Alexandre Mota Pinto, advogado de Edviges Ferreira, diz não perceber “como é que se demite compulsivamente uma professora com 44 anos de dedicação ao ensino apenas com base num ruído público ao qual ela foi alheia”.

Numa série já longa de posts informei e comentei acerca deste caso, pelo que não me irei agora alongar sobre o assunto, que ainda está longe de resolvido, uma vez que tanto o IAVE como o ME irão recorrer da decisão judicial. Não conhecendo o processo, noto ainda assim que há matéria de facto impossível de contestar, como a circunstância de Edviges Ferreira dar explicações particulares de Português, coisa que, enquanto consultora do IAVE, lhe era vedado fazer. Também me parece estranho que o facto de a aluna que supostamente recebeu a informação privilegiada sobre o exame ter tido um resultado modesto possa servir de prova de que não foi beneficiada. E, claro, a assombrosa coincidência entre o que foi divulgado e o que saiu na prova de exame dificilmente pode ser fruto do acaso.

Contudo, todos sabemos que, no plano judicial, não bastam as convicções. É preciso provar a acusação de forma irrefutável, o que neste caso, pelo menos na perspectiva dos juízes, acabou por não suceder. E o in dubio pro reo acabou por prevalecer. Aguardemos os futuros desenvolvimentos…

Lapidar

“Esse senhor, a quem só posso chamar ladrão…” Assim se referiu a Rui Pinto, em pleno julgamento, José Miguel Júdice, o advogado de ricos e poderosos que se notabilizou a defender alguns dos maiores trafulhas deste desgraçado país.

Lapidar foi a resposta de Rui Pinto no Twitter…

As regras anti-covid são para todos?

Os pais de um aluno de sete anos que frequenta a Escola Básica de Fitares, no concelho de Sintra, conseguiram que um tribunal dispensasse o filho de cumprir as recomendações dos ministérios da Educação e da Saúde para prevenir o contágio pelo coronavírus. Em causa está a aproximação física dos colegas e o uso de álcool-gel no estabelecimento de ensino, mas não o uso de máscara, que ainda não é obrigatório nesta idade.

Segundo foi ontem noticiado, a criança de sete anos sente-se traumatizada por ter de manter distanciamento físico dos colegas de escola e ser obrigada a frequentes desinfecções das mãos.

Os pais deste e doutros meninos da escola de Sintra reclamam contra as medidas anti-covid, a seu ver excessivas e violentas, que estão a ser impostas aos seus filhos. Mas a escola, obrigada ao cumprimento das orientações definidas pela DGEstE e pela DGS para o funcionamento das actividades escolares, não atende as suas pretensões.

Os pais do menino de sete anos contratam então um advogado e interpõem uma providência cautelar, entretanto aceite pelo tribunal, visando dispensar o filho de cumprir as regras anti-covid definidas pela escola que frequenta.

O advogado em causa, José Manuel Castro, terá descoberto neste nicho de mercado um verdadeiro filão. Já tinha em tempos, numa acção semelhante, conseguido que a discoteca Elefante Branco pudesse funcionar até às 4 da manhã, quando todos os estabelecimentos semelhantes estavam obrigados a cumprir os horários dos cafés ou dos restaurantes. Agora, confessa ter já uma vintena de pais interessados em interpor também providências contra o ME e as normas restritivas das escolas em tempo de pandemia.

Este cantar de vitória será provavelmente, no entanto, sol de pouca dura. O mais certo é que o Governo invoque o interesse público e a emergência de saúde pública que estamos a viver para reverter a decisão provisória tomada pelo tribunal.

Sem pôr em causa o direito de recurso aos tribunais perante decisões do Estado com as quais não se concorda, causa-me alguma estranheza esta facilidade com que os tribunais, por vezes, dão cobertura a pretensões que não visam propriamente corrigir injustiças mas, pelo contrário, legitimar tratamentos de excepção.

Mesmo em tempos de normalidade, sempre tivemos crianças com dificuldades de adaptação às regras da vida escolar. Todos os dias há normas e deveres que têm de ser relembrados e advertências que precisam de ser feitas a este ou àquele aluno. Mas não é todos os dias que um pai exige que o filho seja dispensado de cumprir as regras que se aplicam a todos. E que um tribunal aceita entrar neste jogo perigoso, que me parece negar o princípio da igualdade, um dos pilares fundamentais em que assenta o Estado de Direito.