Revisão constitucional: propostas do PSD para a Educação

O projecto de revisão constitucional do PSD tem estado a ser amplamente discutido na imprensa de fim-de-semana. Até agora a típica discussão à portuguesa: discorre-se sobre um documento que pouca gente leu, e do qual apenas se conhecem os resumos divulgados pela imprensa e centra-se a discussão num ou outro ponto mais polémico – neste caso a proibição de partidos com ideologias “totalitárias”, o que quer que isso seja – à medida que se vão normalizando, em segundo plano, propostas que estão longe de melhorar o texto constitucional ou a qualidade da democracia.

Em matéria de organização do sistema político, percebe-se um claro reforço de poderes em torno do Presidente da República, que o PSD, depois das eleições e reeleições sucessivas de Cavaco Silva e Marcelo Rebelo de Sousa, presume que tenderá sempre a ser alguém da sua área política. No novo figurino constitucional proposto o mandato passaria para seis anos, em vez dos cinco actuais, e o PR ganharia competências acrescidas que seriam retiradas, na maioria dos casos, ao Parlamento.

Na mesma linha de afunilamento da representatividade democrática vem a proposta de redução do número máximo de deputados para 215. Algo que até poderia fazer sentido, mas não requer mexida na Constituição: o texto actual já permite um Parlamento de 180 deputados. O que não faz sentido é reduzir o número de representantes sem alterar o sistema eleitoral, subvertendo ainda mais as regras de representatividade em favor dos grandes partidos e impedindo os mais pequenos de eleger deputados. Mas também já sabemos, porque vem de longe, da dificuldade do PSD em interiorizar regras e valores democráticos sempre que estes não o beneficiam directamente.

No capítulo da Educação, a proposta do PSD parte da afirmação de dois princípios hoje consensuais e estruturantes da política educativa, mas que não têm expressão na lei fundamental – a universalização da educação pré-escolar e o ensino secundário obrigatório – para acrescentar, à socapa, um princípio ideológico – e um encargo público – que sempre foi caro à direita: o do serviço público de educação prestado por particulares e cooperativas. A parte que não se diz, mas que decorre do que já lá está, é ser o Estado a pagar a educação dos privados.

…na educação, os sociais-democratas querem acrescentar o ensino secundário “universal, obrigatório e gratuito” (até agora apenas está inscrita na Constituição essa obrigação para o ensino básico), bem como a criação de “um sistema público” de educação pré-escolar.

Na mesma área, o PSD quer alterar o artigo que refere que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”, passando a Constituição a prever que o Estado se compromete a assegurar “a cobertura das necessidades de ensino de toda a população através de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares ou cooperativos”.

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