Mão pesada para agressores

O Governo decidiu esta quinta-feira em Conselho de Ministros reforçar o quadro criminal de agressões e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, nomeadamente forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares.

O anúncio foi efetuado em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a salientar que estes profissionais “desempenham funções fundamentais e é fundamental reforçar a sua autoridade”.

Entre as alterações que estão previstas pelo Governo estão o “aumento da moldura penal contra agressores”, a “isenção de custas judiciais” para os profissionais públicos ofendidos e a “classificação como crime público” para os casos nestes setores profissionais em que as agressões ainda não estão classificadas dessa forma.

Enunciada em linhas ainda muito gerais, a iniciativa do Governo vai claramente no sentido certo: profissionais em exercício de funções públicas, sejam polícias, médicos, enfermeiros ou professores, têm o pleno direito de ser respeitados na sua pessoa e nas suas funções. É inadmissível algum sentimento de impunidade que se instalou em alguns sectores da sociedade, ao ponto de haver quem ache natural insultar, ameaçar ou até agredir um profissional quando alguma coisa não corre a seu contento.

A tipificação das agressões e ofensas aos funcionários, decorrentes do exercício das suas funções, como crime público é defendida há muitos anos: será desta que irá, finalmente, concretizar-se? É uma medida relevante, tal como a isenção de custas judiciais no recurso aos tribunais. Mas melhor ainda seria que o Estado, dando o exemplo do que deve ser o dever de qualquer empregador, assumisse a defesa judicial, até às últimas instâncias, de quem é ofendido ou maltratado no exercício dos seus deveres profissionais.

No caso dos serviços jurídicos do ministério da Educação, agora MECI, seria uma pequena revolução: deixarem de se dedicar a perseguir disciplinar e judicialmente os professores, tarefa em que parecem ter-se especializado nos últimos anos, para defender os direitos e a dignidade profissional dos profissionais da Educação.