“Desconsideração da personalidade jurídica colectiva”

berardo.jpgGosto de ver os tribunais a cumprir a sua missão. Que numa democracia nunca foi, nunca será, a de proteger ladrões ou de ser conivente com os seus roubos. Os tribunais são, é bom nunca esquecer, o órgão de soberania a quem compete fazer justiça em nome do povo.

Agrada-me que a complexidade das leis não sirva apenas para criar garantias e alçapões jurídicos que eximam os ricos e poderosos às suas responsabilidades. Que os juízes comecem a apresentar serviço, usando todas as possibilidades legais para recuperar os muitos milhões que Berardo recebeu e não devolveu. Se não paga em dinheiro, vai-se-lhe aos bens…

Além de dois apartamentos, o Tribunal da Comarca de Lisboa terá arrestado contas, acções, títulos e fundos de investimento da Atram, a sociedade imobiliária criada por Joe Berardo e para a qual o empresário madeirense transferiu alguns bens, avança esta sexta-feira a SIC Notícias.

Depois de ter sido noticiado que o tribunal tinha arrestado dois apartamentos em Lisboa a Berardo, no valor de 4,5 milhões de euros — incluindo um T5 na avenida Infante Santo onde Berardo costuma ficar —, a SIC garante que foram também arrestados outros bens ao comendador.

Segundo o canal televisivo, o tribunal de Lisboa arrestou ainda contas, acções, títulos e fundos de investimento da Atram, recorrendo à figura da desconsideração da personalidade jurídica colectiva.

A revolta dos agressores

insultar-policiaChamar “filho da puta” a um agente da autoridade pode ser considerado um “grito de revolta”. Desferir um murro num polícia pode ser uma forma de “defesa da força física exercida pelo agente policial”.

Estas conclusões estão escritas num despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Amadora, concluído em janeiro último, que determinou o arquivamento de uma queixa de agressões contra agentes da PSP.

Um excerto deste despacho, assinado por uma magistrada, está a incendiar as redes sociais, principalmente as páginas ligadas a polícias, mas também a provocar um profundo mal-estar no própria hierarquia do Ministério Público (MP) daquela comarca.

Os magistrados que tomam estas decisões deveriam ser capazes de perceber que, ao legitimarem a violência física e verbal contra agentes da autoridade – ou contra qualquer cidadão – estão a contribuir decisivamente para que estes “gritos de revolta” e estas “formas de defesa” se generalizem na sociedade. Vitimando principalmente, como já hoje sucede, os mais fracos e desprotegidos. Ou aqueles que, por dever de ofício, não podem virar costas aos desacatos nem aos crimes que são cometidos na sua presença.

Pela minha parte, quando vir um juiz ou juíza aceitar a possibilidade de ser insultado ou agredido em pleno tribunal, aceitando estoicamente a “revolta” do agressor, nessa altura reconhecer-lhes-ei toda a legitimidade para decidir estes “arquivamentos”.

Até lá, continuarei a acreditar no ideal de uma sociedade de homens e mulheres livres, dotados dos mesmos direitos, com a mesma dignidade e iguais perante a lei. E a exigir que se faça justiça contra todos os prevaricadores.

O Prédio Coutinho e a Retrete Berardo

predio-coutinho.PNGNão restam dúvidas de que o chamado prédio Coutinho, no centro de Viana do Castelo, é um genuíno mamarracho. Nesse aspecto, é semelhante a milhares de outros que, perante a indiferença colectiva, desfeiam a paisagem e descaracterizam as nossas cidades. Mas só a demolição deste se converteu numa causa do regime que, ao fim de quase vinte anos de luta, parece estar prestes a vencer, finalmente, a resistência dos últimos moradores.

Contudo, o prédio foi construído legalmente, estava habitado e em bom estado de conservação, pelo que é difícil perceber a sanha que se abateu contra este edifício e os seus moradores, quando há por aí tantas zonas urbanas degradadas a precisar de ser reabilitadas, tantas construções clandestinas e edifícios a ameaçar ruína, pedindo o uso imediato do camartelo.

Afinal de contas, este país em que se ameaçam idosos com o uso da força para os expulsar das suas casas e se corta a água, a luz e o gás para vencer pela fome, a sede e a exaustão aqueles que tentam resistir a ordens que consideram ilegítimas, este país, dizia eu, é o mesmo em que o inefável Joe Berardo constrói ilegalmente um WC no terraço do seu apartamento de luxo com vista para o Palácio das Necessidades. E resiste com sucesso a todas as tentativas de promover, por via judicial, a demolição das obras ilegais.

Depois de o prédio Coutinho ter sido condenado, sem apelo nem agravo, pela Arquitectura do Regime, será que ainda veremos a retrete Berardo promovida a património nacional?…

A luta continua… nos tribunais?

juizUm grupo de professores, apoiados pelo sindicato Stop, abriu no final da semana passada uma conta bancária para recolher contributos financeiros com o objectivo de processar o Estado devido à não- contabilização de mais de seis anos de tempo de serviço das respectivas carreiras. A intenção é angariar cerca de 8 mil euros, verba tida como necessária para que o assunto chegue aos tribunais europeus.

Essa é a quantia tida como necessária para contratar um “dos mais conceituados escritórios de advogados do país na área laboral”, lê-se no apelo que foi lançado aos docentes em várias plataformas digitais durante o fim-de-semana prolongado. Os promotores da iniciativa identificam o escritório de António Garcia Pereira como aquele que deverá ser escolhido para liderar o processo. Este especialista em Direito Laboral já assessorou o Stop no ano passado, a propósito do mesmo tema.

Nenhum dos professores que lançaram a iniciativa é filiado no Stop – um sindicato nascido há um ano –, mas aquela estrutura aceitou “juntar forças e servir como megafone da ideia, para fazer chegar a informação aos professores”, explica o dirigente sindical André Pestana.

Apercebi-me das movimentações nas redes sociais em torno deste projecto. Mas a forma algo nebulosa como tem estado a ser apresentado inibiu-me de fazer o que costumo sempre que vejo professores a lutar em defesa dos seus direitos e da sua dignidade profissional – divulgar as iniciativas e expressar, sem reservas, o meu apoio.

O que desde logo me suscita dúvidas é decidir-se avançar para uma recolha de fundos sem que haja uma definição clara dos objectivos concretos que se pretendem alcançar. “Ir para os tribunais” é um repto que tem sido lançado por muitos professores inconformados nas redes sociais. Mas, objectivamente, significa o quê? Os tribunais aplicam as leis existentes. E se a lei que temos, e que não conseguimos que fosse alterada, prevê a recuperação de apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, alguém espera que algum tribunal venha decretar a contagem integral do tempo de serviço?

Claro que há matérias, relacionadas com reposicionamentos, faseamentos ou ultrapassagens que poderão alcançar provimento por via judicial. Essas, tanto quanto sei, estão a ser trabalhadas pelos serviços jurídicos de vários sindicatos, havendo já diversas acções interpostas nos tribunais. A razão que venha a ser dada aos professores, nestes casos, permitirá corrigir injustiças que penalizam alguns colegas. Mas não há razões para presumir que daqui sairão ganhos directos para toda a classe docente.

Outra questão é a dos “tribunais europeus” que, como se sabe, são tribunais de recurso. O que significa que só depois de esgotados todos os recursos nos tribunais nacionais é que um processo dos professores contra o Estado português – ou seja, daqui por uns anos – aí poderia ser admitido. Ora isto deve ser dito com clareza. Claro que as causas dos professores, sendo justas, devem ser levadas até ao fim, na justiça portuguesa e europeia. Mas que ninguém esteja à espera de vitórias ao virar da esquina. Nem a arregimentar apoios semeando ilusões…

Há outras dúvidas que se levantam.  Por exemplo: pretende ou não o STOP constituir o seu próprio departamento jurídico, para intervir judicialmente sempre que estejam em causa os interesses dos seus associados e/ou da classe docente que representa? Ou irá contratar um escritório de advocacia cada vez que quiser patrocinar uma acção judicial?

A “engenharia financeira” que está a ser montada também não é muito clara: o sindicato assume esta causa, mas quem recolhe e gere o dinheiro é “um grupo de professores” que, segundo a notícia do Público, nem sequer é sindicalizado. Mas é o STOP que dá a cara e desde já se responsabiliza pelas “boas contas”, garantindo que, caso a iniciativa não avance, tudo será devolvido a quem contribuiu.  Ora há aqui qualquer coisa que não joga muito bem. Será que um sindicato não é competente para gerir um fundo destinado a uma actividade de âmbito sindical? E fará sentido o grupo de professores que recolhe o dinheiro confiar no STOP para organizar a luta jurídica, mas não o suficiente para se sindicalizarem ou lhe confiarem a gestão financeira da iniciativa?

Enfim, parece-me que qualquer sindicato, enquanto organização de trabalhadores que nele confiam e que representa, deve ter uma estratégia de acção clara e bem delineada, que não pode ser apenas a de se colar a iniciativas de terceiros. Da mesma forma que critico atitudes sectárias de outros sindicatos, quando assumem a posição de “donos da luta”, também não me parece que o “ir a todas” a “ver no que é que dá” seja a estratégia mais adequada a um sindicalismo responsável e consequente.

Não sendo o meu sindicato, saudei o aparecimento do STOP como uma lufada de ar fresco no panorama do sindicalismo docente. Acredito que o novo sindicato pode aglutinar um conjunto significativo de professores que não se revêem nas organizações existentes. E funcionar, para estas, como um estímulo à sua renovação. Contudo, há posturas que, se são compreensíveis num sindicato em formação, que não dispõe das estruturas, do reconhecimento e do know-how dos mais antigos, não se devem perpetuar como modo de estar e agir de uma organização sindical credível e representativa. À medida que ganha a confiança de um número crescente de professores, o STOP terá de abandonar a postura de pequeno e inconsequente grupo de protesto e encontrar um espaço próprio no sindicalismo docente.

Justiça à portuguesa

Pai suspeito de abuso sexual do filho na praia fica em liberdade

O homem detido na segunda-feira por suspeita de abusar sexualmente do filho menor numa praia em Tavira foi ouvido em tribunal na terça-feira, tendo ficado com termo de identidade e residência.

justica-parcial

Tribunal da Relação mantém hacker Rui Pinto na prisão

“Face aos factos fortemente indiciados no processo e correspondentes crimes e havendo, caso fosse libertado, concretos perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito – só a medida detentiva aplicada se revela ser a adequada”, concluíram os desembargadores, em comunicado oficial divulgado esta tarde.

Um patrão igual aos outros?

casanova.JPGPCP condenado a reintegrar funcionário crítico da “geringonça”

Miguel Casanova diz ter sido despedido sem justa causa e a sentença, conhecida esta quarta-feira, dá-lhe razão. O funcionário terá de ser reintegrado “nas mesmas funções que exercia” antes do conflito laboral. PCP vai recorrer.

É certo que trabalhar profissionalmente para um partido político se traduz numa espécie de militância a tempo inteiro e implica uma especial relação de lealdade e confiança com a direcção do partido. Sobretudo se as funções a desempenhar forem eminentemente políticas.

Mas a verdade é este tipo de lealdade, este “vestir a camisola”, também não está ausente da relação que muitas empresas querem cultivar com os seus trabalhadores. Pelo que, qualquer que seja a entidade para quem se trabalha, há um certo número de direitos e garantias de que o trabalhador, a parte notoriamente mais fraca da relação laboral, deve usufruir.

Neste caso, independentemente da razão que lhe possa assistir – e acredito que exista alguma – o que se vê da actuação do PCP é muito semelhante ao procedimento do patronato mais prepotente e abusador: retirada de funções e responsabilidades, extinção do posto de trabalho, transferência forçada para outro local de trabalho, resistência às decisões judiciais no sentido da reintegração.

Como disse, percebo que a situação possa ser delicada e incómoda também para o PCP, que não deseja manter em funções que implicam confiança e lealdade um funcionário em quem os dirigentes manifestamente não confiam e que mantém um litígio com o partido nos tribunais. Mas esperar-se-ia que encontrassem uma forma de resolver o problema sem recorrer a procedimentos que o PCP tantas vezes, e com inteira razão, denunciou e criticou. O partido que há mais tempo e de forma mais persistente tem defendido os direitos dos trabalhadores só deveria ter bons exemplos a dar nesta matéria.

Sobre os aumentos dos juízes

juizOs aumentos salariais dos juízes dos tribunais superiores, que a partir de agora irão poder ganhar mais do que o primeiro-ministro, foram aprovados no Parlamento. Uma decisão que é reveladora da dualidade de critérios, quando estão em causa as carreiras, as progressões e os salários dos funcionários do Estado. Uns são filhos, outros, enteados. Como esta semana ficou bem claro.

Desde logo, cai por terra o argumento da falta de dinheiro, de que se usa e abusa sempre que se fala, por exemplo, da carreira dos professores. Um juiz em início de carreira ganha quase tanto como um professor no topo. E a medida agora aprovada vai naturalmente aumentar, tanto os encargos salariais com a magistratura, como com as futuras aposentações. Mas o dinheiro, que no caso dos professores arruinaria irremediavelmente as finanças públicas, aqui deixou de ser problema.

Outra questão prende-se, como acusa o PSD, de estar a ser dado um tratamento especial aos juízes – o que põe em causa princípios de equidade e justiça. Pois uma coisa é reconhecer as especificidades de uma profissão. Outra é legislar especificamente para uma classe profissional, atribuindo-lhe benesses e isenções que não são dadas a mais ninguém. Dizem-nos que se trata, não de favorecimento dos juízes, mas da reposição de um direito que já existiu. Pois bem, também os professores nunca exigiram nada que fosse além do que, em matéria de contagem de tempo de serviço para progressão, fosse além do que se encontra legislado no ECD.

A negociação dos aumentos dos juízes mostrou, uma vez mais, as possibilidades e os limites da ginástica parlamentar. Com o caso dos professores, ficámos a saber que o PS não admitiria, sob pena de demissão do Governo, que o PSD se associasse aos partidos de esquerda para recuperar o tempo de serviço. Mas agora viu-se o PS a improvisar uma geringonça alternativa, para aprovar, contra o PSD e o BE, a sua proposta para os juízes. Uma opção que não pode deixar de ter leituras políticas:

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que “foi aprovada uma solução segundo a qual os magistrados poderão vir a ter um vencimento que vai para além do que é o salário do primeiro-ministro, embora com uma proposta do CDS que fixa o teto do salário do Presidente da Assembleia da República”.

“É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por iguais”.

Digno de nota é também o facto de o principal negociador das alterações ao estatuto dos magistrados por parte do PS ter interesse pessoal no resultado das negociações. No entanto, Fernando Anastácio relativiza e desdramatiza. E, no fundo, já não estranhamos: conhecemos há muito a elasticidade da “ética republicana” dos socialistas quando estão em causa reais ou potenciais conflitos de interesses.

Questionado pelo Expresso sobre o facto de ter estado a negociar um aumento do tecto salarial para uma classe de que a sua cônjuge faz parte, o deputado foi perentório em dizer que não viu qualquer necessidade em pedir escusa: “Isso não me oferece nenhum comentário especial”.

E, já agora, quem é a juíza desembargadora que aqui vem à baila? Pois trata-se de uma velha conhecida de outras andanças político-judiciais. Eis, uma vez mais, política e justiça cruzando-se harmoniosamente e cimentando-se nos laços familiares e fidelidades partidárias. Como dizem os franceses, les beaux esprits se rencontrent…

Maria José Machado foi a relatora do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que absolveu a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues do crime de prevaricação de titular de cargo político, pelo qual tinha sido condenada em primeira instância a três anos e seis meses de pena suspensa. Depois, foi notícia no Observador por ter estado presente na campanha autárquica do PS em 2013. Nessa altura, justificou a participação pelo seu casamento com Fernando Anastácio, candidato derrotado do PS à câmara de Albufeira: “Não fiz campanha eleitoral, apenas estive presente em três situações como mulher do candidato, porque achei que esse era o meu dever”.

Já o filho do deputado socialista esteve envolvido na polémica do ‘familygate’, uma vez que, como o “Correio da Manhã” noticiou, foi nomeado a 11 de março deste ano por Duarte Cordeiro, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para seu adjunto. O governante justificou ao jornal ter considerado as “qualificações e a confiança pessoal” em Pedro Anastácio, que tem 25 anos e é membro do secretariado nacional da Juventude Socialista. “Nenhuma relação familiar pesou na minha escolha”, garantiu então Duarte Cordeiro.