Para os tribunais!

juizVamos para os tribunais, pede um número crescente de professores, perante a irredutibilidade do Governo em considerar os nove anos e quatro meses de congelamento para a progressão na carreira.

Os principais sindicatos estão a ponderar a hipótese, que poderá tomar forma em 2019. Mas há decisões a tomar e regras a cumprir…

Desde julho deste ano que a plataforma dos dez sindicatos de professores – incluindo a Fenprof e a FNE – estão a trabalhar na fundamentação da ação para dar entrada nas instâncias europeias. No entanto, o processo só pode avançar a partir de 1 de janeiro de 2019, quando o decreto-lei desenhado pelo governo entra em vigor.

E antes de a queixa dar entrada nas instâncias europeias, os sindicatos têm de recorrer aos tribunais nacionais, explicaram ao i o secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE) e Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE). “Primeiro temos de recorrer às instâncias nacionais e se não ganharmos aqui, teremos de recorrer aos tribunais europeus”, disse Júlia Azevedo.

Ainda não foi decidido se a queixa vai ser conjunta, entre os dez sindicatos, ou se a estratégia vai passar por avançar com ações individuais. Ou seja, neste caso, cada sindicato avançaria com uma queixa contra o Estado.

A frente jurídica pode ser um meio eficaz de repor a legalidade e a justiça quando as formas convencionais de luta sindical e política parecem esgotadas ou ineficazes. Mas atenção: ela complementa outras frentes de luta, não as substitui. Por isso, é sempre recomendável que os professores não desistam de fazer a sua parte. Que não confiem exclusivamente a terceiros a luta que lhes diz primordialmente respeito.

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Professora condenada por maus tratos aos alunos

angry-teacherOs factos dados como provados pelo tribunal ocorreram entre 2009 e 2016 em duas escolas do 1º ciclo do concelho de Barcelos. A professora foi condenada a cinco anos de prisão, com pena suspensa, por dez crimes que envolveram agressões, insultos e maus tratos a alunos com dificuldades de aprendizagem. Terá ainda de indemnizar em cerca de 12 mil euros aos ofendidos.

Segundo o tribunal, a professora usava frequentemente “calão grosseiro” em frente aos alunos, dirigindo-lhes expressões insultuosas como “arrastão”, “aselha”, “burro”, “preguiçoso” e “lesma”.

As agressões físicas passavam, nomeadamente, por bofetadas, calduços (pancadas na nuca) ou agressões na cabeça com canetas ou com os dedos em que tinha anéis.

Ainda de acordo com a sentença, os alunos sofriam ainda outros castigos, como não frequência das atividades extracurriculares ou privação dos recreios.

A docente terá também baixado as calças e/ou cuecas a alguns alunos, em plena sala de aulas, agredindo-os com sapatadas nas nádegas.

Impunha aos alunos um “ameaçador pacto de silêncio”, para que não contassem em casa nada do que se passava na escola.

Perante os factos relatados, que a acusada não reconheceu em tribunal, presume-se que as provas recolhidas e a convergência de testemunhos tornaram a acusação irrefutável, não havendo muito mais a acrescentar.

Sendo uma pequena minoria, é óbvio que haverá maus profissionais na Educação, como os haverá em todas as profissões. Nalguns casos extremos, são mesmo pessoas que não têm o mínimo perfil ou o necessário equilíbrio psicológico para trabalhar com crianças, muito menos para as educar. Estão, como é evidente, na profissão errada.

A nova procuradora

O Presidente da República, sob proposta do Governo, decidiu nomear Procuradora-Geral da República a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Lucília Gago, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2018.

Fê-lo por duas razões determinantes:

1.ª – Sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das Instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios.

2.ª – Considera que a Senhora Dra. Lucília Gago garante, pela sua pertença ao Ministério Público, pela sua carreira e pela sua atual integração na Procuradoria-Geral da República – isto é, no centro da magistratura – a continuidade da linha de salvaguarda do Estado de Direito Democrático, do combate à corrupção e da defesa da Justiça igual para todos, sem condescendências ou favoritismos para com ninguém, tão dedicada e inteligentemente prosseguida pela Senhora Dra. Joana Marques Vidal.

A nota ontem publicada no site da Presidência é sucinta mas esclarecedora. E nas redes sociais não levou muito tempo até que surgissem os habituais memes a brincar com a substituição…

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O Procurador-Geral da República é um elemento-chave do nosso sistema político e a escolha do seu titular é uma decisão demasiado séria para ser alvo, como sucedeu nos últimos dias, da chicana político-partidária do PSD e do CDS.

Proposta pelo Governo e nomeada pelo Presidente, conforme prevê a lei, espera-se que a nova procuradora continue o bom trabalho da sua antecessora no combate à corrupção, de preferência alargando as investigações a sectores da política e da alta finança que têm até aqui permanecido intocáveis.

Quando é que fecham esta chafarica?

mw-860.jpgO Tribunal da Relação do Porto continua a brindar-nos com pérolas de jurisprudência em defesa de agressores e violadores. Depois daquela ave rara que achou compreensível a ira do marido enganado contra a mulher adúltera e a subsequente agressão vingativa e premeditada com uma moca de pregos, agora a vítima foi uma jovem de 26 anos violada, em estado de inconsciência, por dois funcionários de uma discoteca. Mas o mesmo tribunal que há tempos agravou a pena de prisão a um homem que roubou chocolates, considera agora de pouca gravidade esta dupla violação, vista como uma consequência até certo ponto normal de uma noite de “excessos”.

“A culpa dos arguidos [embora nesta sede a culpa já não seja chamada ao caso] situa-se na mediania, ao fim de uma noite com muita bebida alcoólica, ambiente de sedução mútua, ocasionalidade (não premeditação), na prática dos factos. A ilicitude não é elevada. Não há danos físicos [ou são diminutos] nem violência [o abuso da inconsciência faz parte do tipo].”

A peça do DN faz uma análise bastante completa e precisa do caso e da sentença judicial, ouvindo diversos especialistas e enumerando as muitas falhas cometidas pelos juízes do tribunal superior. Mas não é preciso ser jurista para perceber a extrema gravidade dos actos praticados pelo porteiro e pelo barman da discoteca nem para saber que, na aplicação em concreto da pena, há que considerar atenuantes e agravantes. Ora o que a Relação faz, neste caso, é ignorar completo as circunstâncias agravantes. Entre elas, a actuação em conluio, o aproveitarem-se do estado de inconsciência da vítima, o estarem ao serviço do estabelecimento onde cometeram o crime, a falta de arrependimento. Objectivo: evitar a todo o custo a aplicação de uma pena de prisão efectiva aos violadores, como era pedido no recurso do Ministério Público.

A multiplicação de sentenças aberrantes em casos de abusos e de violência sexual não é um exclusivo deste tribunal do Porto. Muitos juízes – e juízas! – parecem ter grande dificuldade em ver estes casos também na perspectiva das vítimas e em perceber que, sem sentenças que efectivamente castiguem os prevaricadores de acordo com a gravidade dos seus actos e dos danos que causam, estes crimes cobardes e lamentáveis continuarão a proliferar.

Mas com a Relação do Porto o caso é mais grave por se tratar de um tribunal de recurso, o que significa que existe para corrigir ou aperfeiçoar sentenças dos tribunais inferiores. Uma missão que, com juízes incapazes de estar à altura das suas responsabilidades, não conseguirá cumprir. Pelo que se justifica o título que, em jeito de provocação e desabafo, dei a este post. Sei que os juízes são inamovíveis e irresponsáveis e esse aparente paradoxo é um dos fundamentos da isenção da justiça e da independência do poder judicial no mundo ocidental. Mas não se poderia encaminhar estes juízes notoriamente incapazes de fazer justiça em determinadas áreas do direito, para outras onde as suas decisões causassem menores danos? Ou, perante uma instituição irreformável e que se compraz na interpretação conservadora, moralista e enviesada da lei, fechar-lhes o estaminé e abrir outro ao lado, com juízes sem palas nos olhos e mentes mais arejadas?

Ainda assim, para ser inteiramente justo e não cometer o mesmo erro de que acuso os desembargadores da Relação, cumpre-me reconhecer que, pelo menos num ponto, o tribunal de recurso esteve bem: ao mandar o de primeira instância reapreciar o processo e ponderar a atribuição de uma indemnização dos agressores à ofendida pelos danos físicos e morais sofridos. Pois nem isso o tribunal de Gaia percebeu que deveria fazer…

Notícia de última hora

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Um colégio arbitral inclinado…

justica-parcial.gifQuestionada e criticada pela forma como foi conduzido o processo da greve às avaliações – e que culminou, como se sabe, na imposição de serviços mínimos nos anos de exame – a Fenprof veio entretanto prestar alguns esclarecimentos.

Serviços mínimos: sobre a decisão do colégio arbitral

Respondendo a dúvidas colocadas por alguns colegas sobre a posição do designado “representante dos trabalhadores” no colégio arbitral que decidiu pela existência de serviços mínimos às avaliações dos anos de exame, a partir de julho, dúvidas que decorrem de informações falsas que foram postas a circular, com propósitos alheios à luta dos Professores, a FENPROF esclarece:

1)    O Juíz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca do colégio arbitral não foi indicado pela FENPROF para aquele órgão;

2)    Do conjunto de árbitros indicado pela CGTP-IN, apenas uma, a Drª Alexandra Simão é jurista de um Sindicato da FENPROF e, por esse motivo, esteve impedida de se sujeitar ao sorteio (art.º 4.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25/9);

3)    A FENPROF discorda da posição do colégio arbitral, defendida também pelo Dr. Guilherme da Fonseca, o que é lamentável, pelo que é nossa opinião que o mesmo não reúne condições para se manter como membro da lista de árbitros no grupo dos designados “representantes dos trabalhadores”.

4)    Relativamente aos serviços mínimos decretados, a FENPROF reafirma que os procedimentos previstos no acórdão são ilegais, pelo que merecerão recurso para o Tribunal Central Administrativo. Desta decisão não poderá ser apresentada providência cautelar por não se tratar de um acto administrativo, mas sim de um acórdão equivalente a sentença de primeira instância.

Face à falta de aclaração sobre os serviços mínimos, por parte do colégio arbitral, a FENPROF estará atenta a eventuais orientações do ME ou a práticas das escolas que violem a lei.

Julgo que já muitos teriam essa noção, mas olhando agora com um pouco mais de serenidade para todo este processo, percebe-se que como os serviços mínimos são facilmente instrumentalizados, pelos poderes vigentes, para limitar e esvaziar dos seus efeitos o exercício do direito à greve.

E se é certo que a greve aos conselhos de turma dos anos terminais foi sempre evitada pela Fenprof e os sindicatos tradicionais, não terá sido apenas por ser uma iniciativa de um novo sindicato e a tentativa de expressão de um novo tipo de sindicalismo docente: a verdade é que haveria a consciência de que o desfecho que acabou por ocorrer seria sempre muito provável.

Quanto à constituição e ao funcionamento dos colégios arbitrais, a decisão tomada em relação à greve dos professores, se não deixa dúvidas da eficácia da representante patronal na defesa dos interesses, neste caso, do Governo e do patrão-Estado, mostra claramente a parcialidade e a subserviência dos outros dois elementos: um suposto “representante dos trabalhadores” que aceita subscrever uma decisão contrária aos seus representados, ainda por cima tomada ao arrepio da legalidade, e um árbitro inclinado que lavra a sua sentença com base no copy/paste de uma nota informativa sem valor jurídico, emitida pelos serviços do ME e prontamente contestada por todos os juristas que sobre ela se pronunciaram.

Quando um colégio arbitral, arvorado numa espécie de tribunal ad-hoc, toma decisões que, apesar de contrariarem a lei, são de imediato equiparadas a sentenças, não admitindo providências cautelares nem recursos com efeito suspensivo, é evidente que algo está muito mal num sistema que poderá ter outras virtudes, mas falha num ponto essencial: não salvaguarda o direito constitucional à greve, tornando-se permeável a ilegalidades e abusos a favor dos interesses patronais e governamentais.

19 deputados a contas com a justiça

corrupcao.JPGDezanove deputados, todos do PS ou do PSD, são arguidos em processos judiciais. E seriam vinte, se um deles não tivesse entretanto abandonado a vida parlamentar. A maioria dos processos deve-se ao uso indevido de bens ou dinheiros públicos, nomeadamente em viagens ao estrangeiro ou no âmbito do exercício de cargos autárquicos.

O equilíbrio era perfeito até ao anúncio de que o caso das viagens ao Europeu de Futebol faria mais duas “baixas”. Entre Outubro de 2015 e Maio de 2018, os serviços do Parlamento contabilizaram um total de 16 deputados arguidos, aos quais teve de ser levantada imunidade parlamentar: oito do PS e oito do PSD. Esta semana, soube-se que o número do lado do PSD crescerá para dez, com Hugo Soares e Luís Campos Ferreira a entrarem para lista (Luís Montenegro também foi constituído arguido, mas já não está na Assembleia da República desde Abril). Também Rocha Andrade, que à altura dos factos era governante, engrossou entretanto o rol dos socialistas (que subiu para nove). Mais nenhum grupo parlamentar tem arguidos.

Para que se tenha uma noção da ordem de grandeza, note-se que estes 19 arguidos representam quase 10% dos 230 deputados do Parlamento, o que parece fazer da casa da democracia um local de preocupante concentração de potenciais criminosos. Proporcionalmente, seria a mesma coisa que termos, na sociedade portuguesa, um milhão de cidadãos acusados da prática de crimes.

Claro que um arguido se presume inocente até que uma condenação transite em julgado, e não vou fazer com a nossa classe política o mesmo tipo de demagogia barata que alguns não hesitam em praticar contra os professores. Mas, a avaliar pelo número de acusados e pelo teor das acusações, será caso para dizer que o povo português aparenta ser, de uma forma geral, muito mais honesto  do que os deputados que o representam.

Corrupção passiva, recebimento indevido de vantagens, favorecimentos pessoais, abusos de poder: os casos divulgados ou recordados pela notícia do Público mostram como um número significativo de deputados nos dá, em vez de exemplos inspiradores, a demonstração de tudo o que não deveremos fazer.