As falsas denúncias de crimes sexuais

denuncia.pngCerca de 40% dos inquéritos abertos a denúncias de crimes sexuais (incluindo violações e abuso de menores) correspondem a falsas acusações, de acordo com a manchete do Jornal de Notícias deste domingo. Como todas as denúncias de crime são obrigatoriamente investigadas, o fenómeno leva a Polícia Judiciária (PJ) a empregar meios em casos que se revelam infrutíferos, por vezes com elevados custos.

“Muitas vezes é mais difícil desmontar uma simulação do que provar um verdadeiro crime sexual”, disse uma fonte da PJ citada pelo Jornal de Notícias. “Temos de verificar tudo até percebermos que criaram uma história que não encaixa. Vamos até ao mais pequeno pormenor, o que trai quem simula um crime”, contou uma outra fonte. Em média, no ano passado, houve cerca de um crime simulado por semana (55 ao todo), contando-se no total mais de 200 nos últimos cinco anos. A maioria destes casos acaba arquivada, por vezes sem condenação ou constituição de arguidos.

O jornal escreve ainda que, no total de todos os casos de simulação de crime, destacam-se ainda falsos sequestros, raptos e roubos. Os motivos para a mentira são variados, desde disputas conjugais à ocultação de infidelidades, crimes, vícios, dívidas ou, no caso de adolescentes, de fugas de casa ou de faltas à escola.

Todos temos presente a solenidade daqueles momentos em que, nas séries e filmes anglo-americanos, alguém se prepara para depor em tribunal e, antes de o fazer, jura dizer toda a verdade e nada mais que a verdade. Já entre nós, mentir às autoridades policiais ou judiciais, fazendo falsas denúncias ou acusações, parece ser algo que se faz com ânimo demasiado leve.

De facto, não havendo punições adequadas nem valores morais ou éticos suficientemente robustos da parte de quem tenta prejudicar alguém levantando falsos testemunhos, este tipo de acções torna-se surpreendente fácil.

Pode ser o pai ou a mãe, em processo de divórcio, a invocar abusos ou maus tratos do outro progenitor para que lhe seja retirado o direito a ficar com os filhos ou até a vê-los regularmente.

Mas também podem suceder situações como aquela de que tive conhecimento há uns anos atrás, em que um professor viu irromper a polícia pela sua sala de aula para o deter em frente dos alunos. O motivo invocado foi a suspeita de que teria abusado de uma aluna. Posteriormente verificou-se que a acusação era falsa, e que a menina apenas quis vingar-se de uma má nota num teste ou algo semelhante. O professor acabou por ser ilibado, mas a humilhação da detenção e o falatório subsequente representaram uma mancha indelével para a reputação e o bom nome do docente.

O problema, aqui, é cair-se num dos extremos: todas as denúncias que envolvam crimes de natureza sexual ou de maus tratos devem ser investigadas, mas a presunção de inocência dos suspeitos não deve nunca ser posta em causa até que os factos sejam dados como provados pelo tribunal.

Não menos importante, em todos os casos em que não se comprova a denúncia, mas se conclui que houve má fé no levantamento da falsa acusação, deveria ser o acusador calunioso a comparecer perante a barra do tribunal. O que a lei já prevê, embora a sanção demasiado branda ou a dificuldade da prova provavelmente não sejam suficientemente dissuasoras:

De acordo com o artigo 366.º do Código Penal, relativo à simulação de crime, quem denunciar um crime ou criar suspeita da sua prática “sabendo que ele se não verificou, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

O director exonerado e a mulher no lugar dele

paulo-alves.JPGFoi precisamente há um ano, em Julho de 2016, que o ex-director do Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, em Montalegre, Paulo Alves, foi exonerado e suspenso das funções de docência por oito meses. Motivo? Tinha nomeado a sua mulher, professora no mesmo agrupamento, para o cargo de subdirectora do estabelecimento de ensino.

Há demasiadas coisas que não fazem sentido nesta história ontem contada pelo Público. Embora saibamos que a nossa administração educativa toma por vezes decisões irracionais, aqui exagerou. E vai-o fazendo porque, ao nível das chefias intermédias, há gente que não é responsabilizada pela má gestão e incompetência como o são, na base da cadeia hierárquica, os directores das escolas e, no topo, os governantes, que assumem a responsabilidade política pelo que se passa no respectivo ministério.

Senão vejamos:

Um director que nomeia a mulher subdirectora do seu agrupamento, mediante parecer favorável da DREN, recebe ordem da DGEstE, passados três anos, para anular o “acto ilegal”.

É instaurado um processo disciplinar ao director, que acaba por ser destituído, mas entre as razões invocadas pelo ministério surgem “inúmeras irregularidades” não especificadas e nunca, como o próprio ME admite, a nomeação supostamente ilegal que afinal tinha sido autorizada pelos serviços.

Já o director garante que não houve qualquer condenação decorrente dos processos abertos contra si e diz que o caso é político.

A mulher do director, entretanto demitida do cargo de subdirectora, candidatou-se à direcção e é actualmente a directora do agrupamento. Quanto ao marido, cumpriu uma pena de suspensão de funções e estará agora de baixa médica e a litigar judicialmente com o ministério.

Em todo este processo, iniciado em 2011, são invocadas perseguições políticas ao casal de directores, o que não deixa de ser estranho tendo em conta que ele já atravessou dois governos de cores políticas diferentes. Alinhados com a ala segurista do PS, estariam a ser deliberadamente prejudicados tanto pelo PSD como pelos actuais dirigentes do PS.

Parece-se demasiado com uma história mal contada.

E pergunto, não tem a equipa dirigente do ME coisas suficientemente importantes e urgentes para fazer em prol da Educação, em vez de andar a envolver-se nestas confusões?

Não era mais simples nestes casos apurar a verdade, doa a quem doer, em vez de andar a proteger quem não o merece ou a tomar partido quando se deveria agir com independência e isenção em defesa do interesse público?

Quem divulgou o exame de Português?

ladrao.pngDepois da fuga de informação que mostrou a todo o país que o sistema que supostamente garante a completa confidencialidade dos exames não é à prova de bala – e que há quem objectivamente tire partido disso – a imprensa do regime ajuda a “salvar a honra” do exame de Português.

O Público procura demonstrar que Tiago Brandão Rodrigues tomou a decisão acertada ao não anular a prova, pois a jurisprudência de casos com algumas semelhanças não é favorável a essa decisão. E explica que alunos que se sintam prejudicados com a opção do ministério teriam de ir a tribunal provar em que exacta medida foram prejudicados, o que é virtualmente impossível.

Já o Expresso chega, pelo caminho inverso, a conclusão semelhante: para anular a prova a um grupo de estudantes, o ME teria de fazer a chamada “prova diabólica”: demonstrar, não só que cada um dos estudantes recebeu informação prévia sobre o que ia sair no exame, mas que a usou intencional e indevidamente para obter uma vantagem ilícita.

Ou seja, um imbróglio jurídico para chegar à conveniente conclusão de que o melhor é fazer de conta que não aconteceu nada.

No que as duas notícias coincidem é em desviar as atenções da questão essencial: pode não haver razões para anular a prova ou para penalizar qualquer estudante, mas que houve uma fuga de informação ilícita e provavelmente criminosa, e que essa fuga partiu de alguém ligado à preparação da prova, isso torna-se cada vez mais evidente.

O fundamental, portanto, não são as subtilezas jurídicas que subitamente andam a preocupar a imprensa, é saber quem fez sair, para fora do núcleo muito restrito de pessoas com acesso à versão final da prova, a informação sobre o que dela iria constar. E perceber porque há tanta resistência em apurar o que se passou e em “levantar o anonimato” sobre a pessoa responsável pela fuga, que se calhar até, no inner circle, já todos terão percebido quem é.

Senhores jornalistas, deixem a jurisprudência aos advogados, e façam o vosso trabalho!…

56 escolas não respeitaram os serviços mínimos

juizE por essa razão foram denunciadas pela Fenprof à Procuradoria-Geral da República e à IGEC.

São escolas que, apesar da clareza do Acórdão emitido, decidiram agir à margem do mesmo, contrariando-o e convocando todos os professores ou um número inusitado e desproporcional de docentes para o serviço em causa. Outras houve em que, apesar de não constarem do número fixado para os serviços mínimos, docentes em greve – designadamente, suplentes / substitutos – estão a ser ameaçados com falta injustificada, sendo, mesmo, convidados a apresentarem atestado médico (obviamente, falso), para não terem esse problema. Esta solução foi, aliás, sugerida pelo Júri Nacional de Exames, em ofício enviado a uma escola e que será também alvo de queixa junto da IGEC e PGR.

O director Manuel Esperança, do Agrupamento de Escolas de Benfica, foi um dos que na altura mostrou estar-se nas tintas para o respeito do direito à greve e do acórdão vinculativo do colégio arbitral sobre os serviços mínimos. Teve, ainda assim, a frontalidade de assumir publicamente a prepotência que outros directores preferem praticar dissimuladamente.

Pior esteve Filinto Lima, que preferiu fazer-se de sonso, alegando o “desconhecimento” ou o “lapso” de alguns colegas como justificação para a prática de ilegalidades e, virando o bico ao prego, criticar a Fenprof por, em vez de comer e calar, ter levantado a voz em defesa dos direitos dos professores.

Do andamento e do destino final das queixas ajuizaremos, em devido tempo, se as penalizações pelo incumprimento dos serviços mínimos existem para todos os intervenientes no processo, ou apenas para os trabalhadores. Se prevaricar compensa ou se, num Estado de Direito, o cumprimento da lei continua a obrigar todos os cidadãos.

Um director pode tudo?

ajbraganca.JPGNão, não pode. Disse, e muito bem, o tribunal que condenou o director do Agrupamento de Escolas de Felgueiras a pagar uma multa de dois mil euros e 1200 euros de indemnização a uma professora a quem terá chamado, à frente de outras pessoas, “reles” e “desequilibrada”.

O juiz não teve dúvidas, nem papas na língua, na apreciação que fez do caso: o director “agiu com dolo direto e plena consciência da ilicitude. Quis e conseguiu difamar a ofendida. A conduta é mais gravosa por a vítima ser docente e pelo exercício das suas funções”.

O Correio da Manhã revela que o arguido não reconheceu a culpa, preferindo negar os factos, arranjar testemunhas abonatórias às quais o tribunal não reconheceu credibilidade e, tendo sido condenado, recorrer da decisão para o Tribunal da Relação do Porto.

Quem sou eu para me pronunciar em definitivo sobre uma decisão ainda não transitada em julgado, mas o que me parece evidente é que pessoas com este perfil não reúnem condições para estar à frente de qualquer escola. Que exemplo dá este director, já nem digo aos professores e funcionários, mas aos alunos do seu agrupamento?

E de serviços mínimos, como é que estamos?

servicos_minimosA decisão sobre se serão decretados serviços mínimos durante a greve de professores marcada para 21 de Junho deve ser conhecida na próxima semana, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira.

Delegações da Fenprof e da Federação Nacional de Educação (FNE) compareceram nesta quinta-feira a uma reunião na Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), marcada para avaliar se os exames nacionais agendados para 21 de Junho configuram necessidades sociais impreteríveis, levando assim ao decretar de serviços mínimos no dia da greve marcada pelas duas federações.

De acordo com Mário Nogueira, não foi possível chegar a acordo na reunião, com o Ministério da Educação a defender que há lugar a serviços mínimos e os sindicatos o contrário.

Perante esta situação, um júri já designado irá ouvir as partes e tomar uma decisão. Em situações semelhantes, anteriormente, os colégios arbitrais pronunciaram-se sempre a pela inexistência de serviços mínimos. A diferença é que, entretanto, o sector da Educação foi incluído na lista dos serviços mínimos a assegurar obrigatoriamente, nos seguintes termos (artigo 397º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):

d) Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;

Aparentemente, a proibição da greve aos exames é clara. Lendo com atenção percebe-se que a única coisa passível de discussão é o “ter de ser realizar na mesma data”. Mas… tem de se realizar, porquê? Por conveniência de serviço, ou para garantir algum direito fundamental dos alunos? Tendo em conta que nenhum dos exames do dia 21 é de ano terminal de ciclo (são todos de disciplinas do 11º ano), nem sequer está em causa o calendário de acesso ao ensino superior. Como diz o povo, o que não se faz em dia de Santa Maria, faz-se noutro dia. E não estando em causa um direito fundamental dos alunos, então o que resta é a tentativa inconstitucional de restringir o exercício do direito à greve.

Claro que nada garante que o colégio arbitral interprete a lei desta forma, que é como, na minha opinião, ela deve ser lida em sociedades livres: fazendo prevalecer os direitos dos cidadãos sobre a prepotência dos governos e os princípios constitucionais sobre os formalismos legais que os procuram coarctar.

Deu bofetada ao aluno e foi despedido

confronto.JPGQuando as agressões físicas e psicológicas a professores se tornaram quase banais em algumas escolas, é bom que estes percebam o que os espera se tentarem resolver os problemas da sala de aula recorrendo nem que seja a um pouquinho dessa violência que quotidianamente lhes vai caindo em cima.

Passou-se numa escola privada que não é mencionada na notícia. Num contexto de indisciplina na sala de aula e na sequência de uma atitude provocatória do aluno, o professor agrediu-o na face.

Não o poderia fazer, claro, e a direcção da escola despediu o professor. Este queixou-se ao Tribunal do Trabalho que, não desculpando o docente, entendeu não haver motivo para despedimento e ordenou a sua reintegração. No entanto, o recurso para o Tribunal da Relação deu razão à escola e o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão: o professor foi mesmo despedido.

Os juízes conselheiros decidiram que o ato traduziu-se numa ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, que tem de se qualificar como “um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade”.

“O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento”, lê-se no acórdão do STJ datado de 27 de abril.

A agressão ocorreu a 12 de maio de 2014 e terá sido uma reação instintiva à indisciplina que se verificava na sala de aula, num momento em que o professor estava concentrado a dar uma explicação da matéria a um outro aluno.

O docente reconheceu ter “tocado” no braço e na face do aluno, mas “sem qualquer violência”, limitando-se a “repelir” uma ameaça, que se traduziu no facto de o menor ter-lhe dado “duas palmadas” no seu braço, tentando acionar o monitor de atividade física que trazia no pulso.

Está dado um sinal, e só espero ter oportunidade de assistir, daqui para a frente, a sentenças igualmente exemplares sempre que casos de agressões a professores cheguem à barra dos tribunais.