E de serviços mínimos, como é que estamos?

servicos_minimosA decisão sobre se serão decretados serviços mínimos durante a greve de professores marcada para 21 de Junho deve ser conhecida na próxima semana, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira.

Delegações da Fenprof e da Federação Nacional de Educação (FNE) compareceram nesta quinta-feira a uma reunião na Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), marcada para avaliar se os exames nacionais agendados para 21 de Junho configuram necessidades sociais impreteríveis, levando assim ao decretar de serviços mínimos no dia da greve marcada pelas duas federações.

De acordo com Mário Nogueira, não foi possível chegar a acordo na reunião, com o Ministério da Educação a defender que há lugar a serviços mínimos e os sindicatos o contrário.

Perante esta situação, um júri já designado irá ouvir as partes e tomar uma decisão. Em situações semelhantes, anteriormente, os colégios arbitrais pronunciaram-se sempre a pela inexistência de serviços mínimos. A diferença é que, entretanto, o sector da Educação foi incluído na lista dos serviços mínimos a assegurar obrigatoriamente, nos seguintes termos (artigo 397º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):

d) Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;

Aparentemente, a proibição da greve aos exames é clara. Lendo com atenção percebe-se que a única coisa passível de discussão é o “ter de ser realizar na mesma data”. Mas… tem de se realizar, porquê? Por conveniência de serviço, ou para garantir algum direito fundamental dos alunos? Tendo em conta que nenhum dos exames do dia 21 é de ano terminal de ciclo (são todos de disciplinas do 11º ano), nem sequer está em causa o calendário de acesso ao ensino superior. Como diz o povo, o que não se faz em dia de Santa Maria, faz-se noutro dia. E não estando em causa um direito fundamental dos alunos, então o que resta é a tentativa inconstitucional de restringir o exercício do direito à greve.

Claro que nada garante que o colégio arbitral interprete a lei desta forma, que é como, na minha opinião, ela deve ser lida em sociedades livres: fazendo prevalecer os direitos dos cidadãos sobre a prepotência dos governos e os princípios constitucionais sobre os formalismos legais que os procuram coarctar.

Deu bofetada ao aluno e foi despedido

confronto.JPGQuando as agressões físicas e psicológicas a professores se tornaram quase banais em algumas escolas, é bom que estes percebam o que os espera se tentarem resolver os problemas da sala de aula recorrendo nem que seja a um pouquinho dessa violência que quotidianamente lhes vai caindo em cima.

Passou-se numa escola privada que não é mencionada na notícia. Num contexto de indisciplina na sala de aula e na sequência de uma atitude provocatória do aluno, o professor agrediu-o na face.

Não o poderia fazer, claro, e a direcção da escola despediu o professor. Este queixou-se ao Tribunal do Trabalho que, não desculpando o docente, entendeu não haver motivo para despedimento e ordenou a sua reintegração. No entanto, o recurso para o Tribunal da Relação deu razão à escola e o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão: o professor foi mesmo despedido.

Os juízes conselheiros decidiram que o ato traduziu-se numa ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, que tem de se qualificar como “um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade”.

“O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento”, lê-se no acórdão do STJ datado de 27 de abril.

A agressão ocorreu a 12 de maio de 2014 e terá sido uma reação instintiva à indisciplina que se verificava na sala de aula, num momento em que o professor estava concentrado a dar uma explicação da matéria a um outro aluno.

O docente reconheceu ter “tocado” no braço e na face do aluno, mas “sem qualquer violência”, limitando-se a “repelir” uma ameaça, que se traduziu no facto de o menor ter-lhe dado “duas palmadas” no seu braço, tentando acionar o monitor de atividade física que trazia no pulso.

Está dado um sinal, e só espero ter oportunidade de assistir, daqui para a frente, a sentenças igualmente exemplares sempre que casos de agressões a professores cheguem à barra dos tribunais.

Férias escolares sempre que um pai quiser?

praia.gifQualquer pai ou mãe com filhos menores sabe da necessidade, e às vezes da dificuldade, de fazer coincidir as férias e deslocações familiares com as pausas escolares. Mas, por vezes, há outras condicionantes que levam os pais a gozar férias em período de aulas, e aí a tentação pode surgir: e se a criança faltasse uns dias às aulas para acompanhar os pais numa viagem de férias?

Foi o que sucedeu no Reino Unido, onde não brincam com estas coisas e multaram um pai, em 2015, por ter ido de férias ao estrangeiro com a filha de sete anos, fazendo com que faltasse às aulas. Inconformado com a decisão, o pai recorreu aos tribunais. Depois de inicialmente lhe ter sido dada razão, veio agora o Supremo Tribunal do Reino Unido pronunciar-se em definitivo:

…ausências não autorizadas têm um efeito disruptivo, não apenas na educação da criança como no trabalho dos restantes alunos. Se um aluno pode ser levado quando é conveniente para os pais, também os outros o podem ser. Qualquer sistema educacional espera que as pessoas cumpram as regras. Não o fazer é injusto para os pais obedientes que as cumprem, quaisquer que sejam os custos ou a inconveniência para eles…

Entre os direitos dos pais não está o de decidirem sem restrições o que fazem com os filhos, incluindo mandá-los ou não à escola de acordo com as suas conveniências. Frequentar assiduamente a escola é um dever de todos os alunos e é responsabilidade dos pais assegurar o seu cumprimento.

No Reino Unido e noutros países europeus, os pais desobedientes ou negligentes são multados. Por cá, habituados como estamos a associar o incumprimento das obrigações escolares a famílias desestruturadas e carenciadas, nunca se levou a sério o princípio, que chegou a ser legislado, das sanções pecuniárias como castigo para os incumpridores.

Consta-me que também haverá, aí por algumas escolas bem frequentadas, meninos e meninas que tiram uns dias, de quando em vez, para ir com a família às férias na neve. Mas claro que para esses haverá sempre um atestado médico a justificar as ausências…

FNE processa Ministério da Educação

fne.jpgBem mais activa e contestatária desde que o governo não é da cor política dos seus principais dirigentes, a FNE endurece a contestação à política do ME e recorre à luta jurídica, contestando nos tribunais o novo diploma dos concursos.

O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse à Lusa que o Sindicato dos Professores da Zona Centro foi o primeiro a interpor uma ação judicial, no tribunal administrativo de Coimbra, e a estas vão seguir-se ações dos sindicatos da zona norte e da zona sul, que devem ser entregues na quarta-feira, e do sindicato da grande Lisboa, que deve entrar no tribunal no início da próxima semana.

Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas”, lê-se no comunicado da estrutura sindical.

A FNE considera que a colocação dos professores do quadro em diferentes prioridades do concurso, consoante sejam de escolas e agrupamentos ou de zonas pedagógicas, viola o princípio da igualdade. Também contesta a aplicação da norma-travão, apesar de ser uma norma introduzida por Nuno Crato, agora melhorada, mas a não responder ainda às expectativas dos professores. E entende como uma violação do ECD a limitação a quatro do número máximo de grupos de recrutamento a que os docentes poderão concorrer.

A portaria que regulamentará a vinculação extraordinária ainda não foi publicada, mas quando o for será igualmente contestada nos tribunais, garante a FNE.

De fora destes protestos fica a norma que permite aos professores oriundos do ensino privado com contrato de associação concorrer em pé de igualdade com os do ensino público, que mereceu o acordo da FNE. Foi esta, aliás, a principal discordância relativamente à Fenprof, no processo negocial de revisão da legislação de concursos.

Cabe sempre mais um

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Portugueses de sucesso

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Infelizmente, nada surpreendente.

Haverá lugar para eles na prisão de Évora, ou os dois notáveis gozam da mesma imunidade concedida ao senhor Salgado, o maior deles todos?

O Zeinal Bava ainda não há muitos anos recebia prémios de melhor gestor da Europa e arredores. E foi condecorado por Cavaco Silva, essa luminária que nunca se engana em matéria de julgamentos de carácter.

Já o homem das granadas ascendeu à vida pública através daquele arremedo de partido político, o PRD apadrinhado por Ramalho Eanes, o suposto partido dos Homens Sérios, das Éticas Com Maiúscula, e coisas dessas.

 

Igualdade de direitos também é isto

ladiesnight.PNGUm bar situado no principal bairro noturno da cidade de Albacete, na região de Castela-Mancha, foi multado em 1500 euros por apenas cobrar entrada aos homens, deixando as mulheres entrar gratuitamente. O processo de contraordenação avançou por causa da queixa apresentada por um cliente a quem cobraram entrada e que denunciou o caso na Direção do Consumo.

Em Portugal, a prática de cobrar entrada apenas aos homens – ou consumo mínimo, o que vai dar no mesmo – estará generalizada, ao que consta, em inúmeros bares e discotecas. O que é discriminatório, e não só no pagamento que é imposto aos homens e de que as mulheres são dispensadas. A aparente vantagem que é dada às mulheres também não as dignifica, pois estão a ser usadas como chamariz para os clientes do sexo masculino.

Em Portugal, julgo que ainda ninguém se insurgiu contra o tratamento discriminatório na entrada em espaços de diversão nocturna ao ponto de apresentar queixa judicial. Quando alguém o fizer, estará a justiça portuguesa preparada para olhar a igualdade de género em todas as suas implicações?