E decidiu muito bem…

ana-gomes.jpgO Parlamento Europeu decidiu hoje manter a imunidade parlamentar de Ana Gomes, no quadro de uma queixa do grupo Douro Azul por declarações da eurodeputada sobre a venda de um navio pelos Estaleiros de Viana do Castelo.

O Parlamento decidiu hoje não levantar a imunidade parlamentar de Ana Gomes, sustentando que as declarações em causa “foram efetuadas no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, e, em particular, no âmbito das atribuições decorrentes da sua função de vice-presidente da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais” (PANA).

Esteve muito bem o Parlamento Europeu ao rejeitar levantar a imunidade parlamentar à eurodeputada, contrariando um entendimento que vai fazendo escola entre nós e que leva a que, por tuta e meia, se usem as ameaças de processos judiciais como forma de tentar condicionar a liberdade de expressão dos deputados em relação a assuntos incómodos para determinadas pessoas.

Sabemos que a corrupção existe, que corrói as democracias e o Estado de direito, e era o que mais faltava que uma deputada que investiga essas práticas criminosas não se pudesse pronunciar sobre casos suspeitos que andam inclusivamente a ser investigados pelas entidades competentes.

Não elegemos políticos para falarem de futebol ou para debitarem sobre banalidades ou irrelevâncias politicamente correctas. Eles existem, nos cargos que ocupam, para tratar e resolver os problemas que afectam os cidadãos. E é nesse sentido que devem ter toda a liberdade para falarem, em nosso nome, dos assuntos com interesse público. E é para que o possam fazer sem receios que existe a imunidade parlamentar. Que sendo a regra, o seu levantamento deve ser excepção e estar condicionado a situações muito específicas e claramente abusivas.

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“Professores miseráveis!” E não se pode processá-lo?

emidio-rangel.JPGProvavelmente sim. O que o provocador da direita gira fez, num certo programa televisivo em busca de audiências, foi difamar os professores, ainda por cima com base em argumentos falsos: os resultados dos alunos portugueses não são “miseráveis” nem têm piorado ao longo do tempo. Muito pelo contrário: situam-se actualmente, segundo as últimas avaliações internacionais, na média dos países da OCDE. Ora a difamação é um crime punido por lei.

Como diz o nº 1 do artigo 180º do Código Penal:

Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

Claro que, nestas coisas, também é verdade que não ofende quem quer. Pessoalmente, insultos vindos de certo tipo de pessoas soam-me a elogios. Mas o facto é que as palavras ofensivas destas tristes figuras não se destinam apenas aos professores. São ditas e insidiosamente amplificadas por uma comunicação social servil aos seus donos com o objectivo claro de tentar virar a opinião pública contra os professores, denegrindo-os e achincalhando-os publicamente. E isso não deveria ficar impune.

A  provocação deste rapazola em busca do seu momento de fama, por conta de uma classe profissional que assumidamente despreza, recordou-me uma crónica publicada a 8 de Março de 2008 no Correio da Manhã. Perante a dimensão avassaladora da manifestação de professores que se realizou, em Lisboa, nesse sábado memorável, um jornalista ressabiado, confesso admirador de Maria de Lurdes Rodrigues e já então uma estrela (de)cadente do universo mediático português, de seu nome Emídio Rangel, destilou ódio e veneno contra os professores.

Coisas do circo – Hooligans em Lisboa

Tenho vergonha destes pseudo-professores que trabalham pouco, ensinam menos, não aceitam avaliações.

Eles aí estão ‘em estágio’. Faz-me lembrar os hooligans quando há uma disputa futebolística em causa. Chegaram pela manhã em autocarros vindos de todo o País, alugados pelo Partido Comunista. Vestem de preto e gritam desalmadamente. Como diz um tal Mário Sequeira [sic], em tom de locutor de circo, “à maior, à mais completa, à mais ruidosa manifestação de sempre que o País viu”.

Eu nunca tinha apreciado professores travestidos de operários da Lisnave, como aqueles que cercaram a Assembleia da República, nos anos idos de 1975, com os cabelos desalinhados, as senhoras a fazerem tristes figuras, em nome de nada que seja razoável considerar…

A crónica insultuosa e difamatória de Rangel suscitou na altura grande indignação entre os professores e teve resposta à altura: para além do muito que se disse e escreveu, dois professores e sindicalistas do SPRC demandaram judicialmente, com o apoio do sindicato, o jornalista que, em insensata defesa do socratismo educativo, insultou e ofendeu toda a classe docente.

Emídio Rangel já não está entre nós – faleceu em 2014 – e o objectivo deste post não é bater em mortos, mas apenas demonstrar que a defesa judicial da honra e da dignidade profissional pode ser bem sucedida. Como sucedeu no caso em apreço: Rangel, visivelmente desgastado com o processo e com a possibilidade de uma condenação, acabou por aceitar retractar-se das suas afirmações excessivas e pedir publicamente desculpas a quem o demandou judicialmente e aos professores que se sentiram ofendidos.

E assim, no mesmo jornal onde três anos antes tinha saído a prosa inflamada e provocadora contra os professores, Rangel fazia publicar, discretamente, esta…

EXPLICAÇÃO AOS PROFESSORES

No dia 8 de Março de 2008 publiquei na coluna de opinião deste jornal, um texto que abordou a manifestação nacional dos professores, ocorrida no mesmo dia.

Dois dos professores integrantes da manifestação, Isaura Maria Cardoso dos Reis Madeira e Nelson Alexandre Pereira Delgado, sentiram-se ofendidos com o teor do texto e demandaram-me judicialmente.

As partes puseram termo ao diferendo com as explicações que são aqui prestadas, declarando que não tive qualquer intenção de ofender aqueles integrantes da manifestação, ou quaisquer outros, justificando a forma como me exprimi, quer com o estilo acutilante que costumo usar na minha escrita, quer com a opinião que sempre professei, sobre a necessidade de avaliação dos professores e a forma de reacção à mesma.

Uma vez que os professores se sentiram ofendidos, apresentei-lhes as correspondentes desculpas.

Ass.) Emídio Arnaldo Freitas Rangel

Uma mulher morreu a caminho do trabalho

perseguicao-policial.jpgMuito já se escreveu e disse sobre a mulher brasileira baleada pela polícia na madrugada de 15 de Novembro, na Segunda Circular, quando o condutor do automóvel em que seguia, suspeito de ter participado num crime, desobedeceu à ordem de parar.

Mas talvez ninguém o tenha feito tão bem como Pedro Goulão, em inspirada sequência de desasseis tweets que aqui se reproduz. Na linguagem seca, concisa mas incisiva que o Twitter impõe, dá-nos, vista de diferentes ângulos, toda a dimensão de uma morte trágica que uma conjugação de circunstâncias, imprevidências e azares acabou, estupidamente, por originar.

Uma mulher morreu porque ia entrar num turno de limpeza às 4 da manhã. O companheiro, brasileiro, sem carta, levou-a porque a essa hora não há propriamente muitos transportes públicos e uma empregada de limpeza de um centro comercial não se pode dar a dois luxos: atrasar-se e andar de táxi.

Ao ver uma barreira policial ele toma a pior decisão da vida dele. Toma-a porque é pobre, estrangeiro, tem medo de ser deportado. E uma vez tomada a decisão estúpida 40 balas são disparadas na direcção dele pela polícia. Ele continuou a fuga. Quem pararia? Pessoas com mais autodomínio que ele ou eu? Pessoas que no meio da fuzilaria pensavam, se eu parar eles param logo logo? E olhando para a mulher, a morrer ao vosso lado, paravam? Não tinham medo de serem executados? Sois muito melhores pessoas que eu.

Do outro lado também estão pessoas. Estão com medo, também, à espera de enfrentar pessoas perigosas, que já escaparam a colegas. A adrenalina está no máximo e o discernimento, como provam os estudos, no mínimo, demasiado focados para perceberem que não é o mesmo carro, sequer o mesmo modelo. E que não vai um bando no carro. E tomam a pior decisão da vida deles e descarregam as glocks. Como nos filmes. O mau treino, o mau equipamento, a má coordenação e comando e sim, o azar, fazem o resto.

Isto tudo, dificilmente me aconteceria. Sou português, branco, de classe média, tenho estudos. Conheço pessoas. Eu pararia o carro, sem temer ser detido, entregue ao SEF, chegar atrasado ao trabalho. E agora pasmem: talvez tivesse disparado também. Entre o medo, a confusão, adrenalina, quem sabe? Por isso não sirvo para polícia.

Por isso, como disse ontem, tenho duas exigências como cidadão, paralelas mas complementares: melhores condições para a polícia e ao mesmo tempo o fim da permissividade, corporativismo, Code Blue à americana, de agentes, hierarquia e tutela.

Uma mulher morreu a caminho do trabalho. Nunca mais. Para nosso bem e da polícia de que tanto necessitamos.

 

Cinco bilhetes para o Benfica, sff.

m-lucas-pires.JPGHumildade, respeito pela verdade e, já agora, um pedido de desculpas público, ficariam bem a esta gente mais preocupada com a sua carreira do que com princípios éticos e responsabilidades profissionais.

Pois o que o homem, apanhado com a boca na botija, nos está a dizer, não é que reconhece a gravidade de algo que fez e não poderia ter feito. Ele apenas lamenta que os factos tenham sido noticiados.

Miguel Lucas Pires, juiz do Tribunal Arbitral do Desporto, enviou em abril deste ano um email a Fernando Seara, figura pública e adepto conhecido dos encarnados, a pedir cinco bilhetes para o jogo entre Benfica e o Marítimo.

Esta situação, que vai contra o código deontológico do TAD, foi revelada pela revista “Sábado” na quinta-feira, com base numa troca de emails, e já trouxe consequências: Miguel Lucas Pires renunciou ao cargo que ocupava no TAD ainda no mesmo dia.

Após ter sido confrontado com o caso pela revista, Miguel Lucas Pires assumiu que “notícias como esta inevitavelmente minam definitivamente” a sua “credibilidade e imagem de isenção e imparcialidade, não apenas junto da opinião pública, mas igualmente e sobretudo junto das entidades e sujeitos que recorrem ao TAD”.

O que “mina a credibilidade” de um juiz que deve ser isento e imparcial é dispor-se a praticar actos como aquele que a revista noticiou, não é a notícia publicada, que se limita a relatar factos comprovados e que o próprio nem se deu ao trabalho de tentar desmentir.

A independência de um juiz reside na forma como pensa e decide e vê-se nas suas acções, não na “imagem” que dá de si próprio. E o que este juiz lamenta é que uma notícia de jornal lhe tenha feito cair a máscara que criou para si próprio.

Na civilização da imagem, ética e deontologia são valores cada vez mais fora de moda.

Violência privada

urban.jpgSuscitam mais dúvidas e perplexidades do que certezas e convicções os recentes casos de extrema violência cometida na via pública. Tanto em Lisboa como em Coimbra, a sensação que fica é que as autoridades se mexeram porque houve gravações a circular na internet e na comunicação social, sendo impossível ignorar ou desvalorizar o sucedido.

Antigamente dizia-se que uma imagem vale mais do que mil palavras. No mundo mediatizado em que vivemos, parece valer mais um vídeo desfocado e filmado na vertical do que dezenas de queixas, testemunhos, pedidos de ajuda ou assistências hospitalares na sequência das agressões.

Em Lisboa, percebe-se que uma pouco urbana discoteca, que certamente não será caso único, contrata seguranças violentos, que tratam mal os clientes, barram a entrada a “pretos”, franqueiam livre acesso a menores com dinheiro para gastar e resolvem os problemas, reais ou artificialmente criados, ao murro e à cabeçada. Sabe-se que tanto as empresas de diversão nocturna como as de segurança privada têm regras a cumprir e dependem de licenças que lhes podem ser retiradas. Mas prefere-se deixar andar em roda livre os empresários e os negócios da noite e, quando algo corre mal, autarquias, polícias, ministérios e entidades fiscalizadoras jogam entre si o habitual jogo do empurra, fugindo todos às suas responsabilidades. Desta vez, vá lá: o alarme social e a necessidade do governo de mostrar serviço em matéria de segurança já fizeram com que fosse decretado o encerramento do espaço. Veremos por quanto tempo.

No caso de Coimbra, os contornos são ainda mais graves, pois não se tratou de nenhum negócio da noite mal resolvido: eram oito da manhã, num bairro residencial calmo em dia feriado. Uma das vítimas fazia o seu trabalho no restaurante de comida rápida e o jovem casal que por ali estava apenas tentou dissuadir os agressores. Sabe-se que o comando da polícia fica ali a dois ou três quarteirões e que os dois homens já estiveram envolvidos em situações semelhantes. Mas tiveram tempo de ir embora calmamente, pelo seu pé, sem que as autoridades aparecessem a tempo de pôr fim às agressões ou de seguir no seu encalço. E fica sem se saber se é medo, ou preconceito politicamente correcto, o que leva a comunicação social a omitir a etnia dos agressores.

O que ambos os casos demonstram é que há uma demissão do Estado em impor a legalidade e em garantir os direitos dos cidadãos no espaço público. Alicerçados na elevada rentabilidade dos negócios da noite, na criminalidade ou na impunidade conseguida através da pertença a grupos que assumem comportamentos de matilha e se tentam impor pela lei do silêncio e do medo, há quem se julgue no direito de ditar as regras em espaço público que considera seu, ou de maltratar qualquer pessoa que, como eles gostam de dizer, “se atravesse à sua frente”. Falta a intervenção pronta das autoridades policiais e criminais e tribunais para punir adequadamente e em tempo útil estas pessoas, não pelo que são, mas pelos crimes que comprovadamente praticaram. Fica o sentimento de insegurança das vítimas e de impunidade dos agressores.

Justiça medieval… e nada cristã!

Já circula pelas redes sociais a capa de jornal com as fake news que alguém, lá pelo Tribunal da Relação do Porto, talvez gostasse de ler…

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E já agora a resposta, à João César Monteiro, a um juiz indigno das funções que desempenha.

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Finalmente, não se pode deixar igualmente de assinalar, e saudar, a tomada de posição da Igreja Católica, demarcando-se do  Cristianismo falso e moralista de Neto de Moura.

O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) lamentou hoje o recurso à Bíblia na fundamentação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, sobre violência doméstica, divulgado este domingo pelo JN.

“Neste caso em que há uso incorreto ou incompleto [da Bíblia], pois no episódio do encontro de Jesus com a mulher adúltera, ele pede àqueles que não têm pecados para atirarem a primeira pedra. Eles acabam por se afastar, simplesmente”, realça o padre Manuel Barbosa, em declarações à Agência ECCLESIA.

Em causa, acrescenta o secretário da CEP, está a necessidade de – sem que isso represente “aceitar o adultério” – “respeitar a dignidade da mulher e de se colocar numa perspetiva de perdão e misericórdia”, como tem acentuado o Papa Francisco.

“Não se pode atenuar ou justificar qualquer tipo de violência, no caso a violência doméstica, mesmo em caso de adultério”, declara.

 

O juiz que nos envergonha

neto-de-moura.jpgJá por aqui mencionei o juiz da Relação do Porto que escreve, invocando costumes do Antigo Testamento e leis do século XIX, as maiores barbaridades acerca do adultério feminino. O juiz Neto de Moura fê-lo, não num qualquer texto de opinião, onde será inteiramente livre de exprimir o que lhe vai na alma, mas num acórdão acerca do caso de uma mulher violentamente agredida, no qual o adultério – que não é crime em Portugal – é invocado como atenuante para a violência exercida sobre ela pelo marido enganado.

Quando um juiz invoca preceitos bíblicos ou leis há muito revogadas, em vez de aplicar a Constituição e as leis que efectivamente nos regem, parece-me que não deveria estar nem mais um dia a proferir decisões judiciais. Quando deixa transparecer, de forma tão evidente, os seus preconceitos e talvez até os seus traumas nos acórdãos que escreve, e onde se deveria encontrar rigor, imparcialidade e sentido de justiça, é evidente que o cavalheiro se deveria dedicar a qualquer outra coisa, mas nunca a julgar o próximo.

No entanto, a verdade é que todos os poderes públicos assobiam para o ar perante o sucedido e nem mesmo o Conselho Superior de Magistratura, que tutela disciplinarmente os juízes, se compromete a agir perante a situação denunciada. São as organizações feministas e as associações de apoio às vítimas de violência que, honra lhes seja feita, têm denunciado e mantido o caso em discussão perante a opinião pública.

O assunto começou já ontem a ser comentado lá por fora, em sites noticiosos como o Euronews ou o El País, o que se por um lado nos envergonha, por outro se deve saudar. Pois infelizmente a denúncia internacional, a par das decisões condenatórias dos tribunais europeus, ainda são as formas de pressão mais eficazes para a reforma do sistema judicial português que, além da lentidão e das inúmeras falhas ao nível processual, continua a produzir demasiadas sentenças injustas, anacrónicas e baseadas no puro preconceito.

Afinal de contas, o país onde se tenta desmoralizar publicamente os professores, insinuando que são retrógrados e exigindo-lhes que se convertam ao ensino “do século XXI”, é o mesmo que continua a promover juízes com mentalidade do século XIX  – certamente uma pequena minoria, mas capazes, mesmo assim, de causar grandes danos ao sistema e aos desgraçados que lhes caem nas garras – manifestamente inaptos para as responsabilidades que lhes são atribuídas.