Serviços mínimos declarados ilegais – pela quinta vez!

Greve dos professores: Relação de Lisboa considera novamente ilegais serviços mínimos decretados pelo Governo

Tribunal da Relação entendeu pela 5.ª vez que alcance dos serviços mínimos no ensino se limita a “avaliações finais, exames ou provas de caráter nacional” que tenham lugar no mesmo dia em todo o país.

Sucessivos colégios arbitrais decretaram serviços mínimos que, à face da lei, não tinham qualquer fundamento. Mas fizeram-no, favorecendo descaradamente o Governo no conflito laboral que este continua a manter com os professores. E nem os prejudicados irão ser ressarcidos do prejuízo causado à sua justa luta, nem os prevaricadores terão qualquer penalização pela forma incompetente como tresleram a lei, inventando falsos pressupostos e considerandos para restringir o exercício de direitos fundamentais.

Trabalho para férias destinado aos departamentos jurídicos dos sindicatos: estudar as formas legais de obstar a novas restrições ilegais ao direito à greve venham a ser impostas no futuro. No mínimo, a possibilidade de impugnar a presença, nas listas de árbitros, das abéculas agora desautorizadas pela Relação. Incluindo os “representantes dos trabalhadores” que votam ao lado do patrão…

Reflexão para todos: a privatização da justiça, confiando a colégios arbitrais ou a tribunais ad-hoc o exercício do poder judicial resulta sempre em empobrecimento da democracia. A “justiça” dos tribunais privados tenderá sempre a ser mais favorável aos interesses dos poderosos e permeável ao poder do dinheiro, como abundantes exemplos o vão demonstrando, em Portugal e no mundo. Com a farsa dos serviços mínimos, os professores tiveram uma pequena demonstração do que pode ser a tirania de um pseudo-tribunal com juízes faz-de-conta, sem direito a contraditório nem a recurso em tempo útil.