Ultrapassagens nos reposicionamentos: os primeiros processos em tribunal

justica_290.jpgQuase em vésperas da manifestação de professores, que se espera grandiosa, do próximo sábado, a Fenprof anuncia a abertura de novas hostilidades na frente jurídica.

Trata-se de uma exigência que muitos professores vinham fazendo há algum tempo. Nas redes sociais, nota-se uma impaciência crescente face ao que parece ser a inacção e o protelamento de injustiças e prepotências de que os professores vêm sendo vítimas.

Mas a verdade é que a acção jurídica, quase sempre morosa, tem os seus tempos e procedimentos próprios, sendo por isso mesmo, regra geral, o último recurso para reverter situações injustas, abusivas ou mesmo ilegais.

De facto, só se pode agir judicialmente contra o Estado depois de uma decisão concreta ter sido aplicada. Pela simples razão de que para obter uma condenação é necessário demonstrar, em tribunal, os prejuízos ou danos que essa decisão causou.

E não se poderia, sendo os tribunais portugueses tão demorados nas suas decisões e, tantas vezes, mais atentos às conveniências administrativas do que aos direitos dos cidadãos, recorrer de imediato aos tribunais europeus – perguntam alguns. O que sucede é que estes são tribunais de recurso – só depois de interposta uma causa num tribunal nacional e de esgotados todos os recursos possíveis dentro desse sistema judicial é que o processo pode ser apreciado por um tribunal europeu…

Com o decreto-lei que rouba mais de 6,5 anos de vida profissional aos docentes, cerca de 43 000 professores, que progrediram em 2018, na sequência do descongelamento das carreiras, serão ultrapassados por quem, por ter menos tempo de serviço, só progride em 2019, 2020 ou 2021, motivo por que, se o decreto-lei não for alterado pela Assembleia da República, como se espera que venha a ser, os Sindicatos da FENPROF avançarão com ações em tribunal por inconstitucionalidade da medida. 

Mas se aquela é ainda apenas uma possibilidade, que esperamos não tenha de se concretizar, os Sindicatos da FENPROF irão já avançar com ações em tribunal, pelo facto de 56 000 docentes (muitos deles coincidentes com os antes referidos), que ingressaram na carreira até 2010, terem sido ultrapassados por muitos dos quase 11 000 que foram agora reposicionados e que ingressaram nos anos do congelamento. Embora a todos o governo continue a roubar mais de 6,5 anos de serviço que esteve congelado, os primeiros também perderam, em média, 4 anos, em 2007 e 2009, com as transições então verificadas entre diferentes estruturas de carreira. Por causa destas perdas, todos os professores que ingressaram até 2010 e se encontram nos primeiros 4 escalões da carreira, e, também, alguns do 5.º, estão cerca de 4 anos (tempo de um escalão) atrás dos seus colegas com igual tempo de serviço, tendo, ainda, sido ultrapassados até por colegas com menos 1, 2 ou 3 anos de serviço. 

De acordo com o Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional, esta ultrapassagem de docentes com maior antiguidade por outros de menor antiguidade é inconstitucional, sendo esse o motivo que leva os professores, representados pelos Sindicatos da FENPROF, a recorrer aos tribunais. 

Continuar a ler…

Actividades extra-horário: a greve continua!

O horário docente é de 35 horas semanais e inclui, como se sabe, uma componente de trabalho individual que é gerida autonomamente por cada professor. Do horário escolar devem constar apenas as componentes lectiva e não lectiva de estabelecimento, atribuídas de acordo com as normas legais. Todo o restante serviço na escola, das duas uma: ou não tem carácter obrigatório ou, tendo, deveria dar lugar ao pagamento de trabalho extraordinário.

Sabemos disto tudo, mas a verdade é que os abusos continuam. Por iniciativa das direcções e com a complacência do ME, como também se sabe. É por isso inteiramente oportuno o apelo da Fenprof aos professores para que continuem, no 2º período, a greve ao serviço docente extraordinário e não remunerado.

Chamei-lhe há tempos uma greve libertadora, pois apesar de não se focar nas habituais prioridades reivindicativas – salários, carreiras, progressões – ela ataca uma das causas mais fortes do cansaço e do excesso de trabalho sentido pela maioria dos professores: a exagerada carga de reuniões e burocracia que continua a pesar no quotidiano escolar.

Ficam o comunicado da Fenprof e um pequeno vídeo recheado de boas razões para continuar a fazer esta greve.

Amanhã, 3 de janeiro, inicia-se o segundo período do presente ano letivo. Com ele é retomada a greve dos professores a toda a atividade que não consta no seu horário e, por essa razão, quando estes são convocados, por exemplo, para reuniões ou outra atividade “extra-horário” (atividade não letiva no estabelecimento, para além do máximo semanal legalmente estabelecido de 150 minutos, ou horas de formação não deduzidas na componente não letiva de estabelecimento) poderão entrar em greve.

Como a FENPROF tem afirmado, esta greve não pode dar origem a qualquer desconto na remuneração, pois os professores cumprem toda a atividade prevista no seu horário de trabalho. Algumas escolas, contudo, decidiram efetuar esse desconto, estando a ser pedidos às respetivas direções os fundamentos legais de tal procedimento. Duas das escolas em que foi efetuado o desconto já repuseram a verba cortada. Das restantes, por não terem respondido ao pedido de fundamento legal, começam hoje a seguir as necessárias intimações judiciais, entregues nos tribunais administrativos e fiscais da respetiva região.

A greve em curso é um instrumento na mão dos professores para que o limite legal do seu horário de trabalho – 35 horas semanais – passe a ser respeitado. Apesar de não ter a visibilidade de uma greve à atividade letiva, este protesto continuado dos professores levou à anulação de reuniões de avaliação intercalar em muitas escolas e também tem impedido a realização de outras reuniões ou levado a que se realizassem apenas com parte dos professores convocados.

A greve vai continuar até porque esta também é das matérias em que o Ministério da Educação continua a não honrar a palavra dada. Recorda-se que, confrontada com os abusos e as ilegalidades cometidas, a tutela, ainda em julho, comprometeu-se a esclarecer as direções das escolas, através de “FAQ”, sobre como organizar os horários dos docentes, mas nada lhes fez chegar. Comprometeu-se, igualmente, a apresentar, até novembro, uma lista sobre tarefas burocráticas que não deveriam ser atribuídas aos docentes, mas também não cumpriu.

Só o fim dos abusos e das ilegalidades que afetam os horários de trabalho dos professores permitirá que esta greve termine.

Muito mal, senhor director!

A primeira reacção até poderá ser de incredulidade: será possível que o ressabiamento de um director escolar o leve a dirigir-se, desta forma acintosa, a uma professora da sua escola?

mensagem-natal.jpg

Não haverá motivos para duvidar da veracidade do facto. Desde logo, porque ela foi dada, em primeira mão, pelo blogue DeArlindo, um espaço blogosférico em que os professores confiam há muitos anos, precisamente por veicular informação actual, rigorosa e verdadeira sobre diversos temas da actualidade educativa. E depois porque sabemos bem que, embora não representem – quero crer! – a maioria, a verdade é que há directores que pensam e agem da forma que esta mensagem ilustra.

E se quanto ao baixo nível da conversa do senhor director pouco haverá a dizer – as pessoas qualificam-se a si próprias pelas suas atitudes – em relação ao teor da mensagem devem fazer-se algumas observações.

Primeiro, ao contrário do que insinua o autor da missiva, o horário lectivo dos professores não é válido durante os períodos de interrupção lectiva. Assim determina o artigo 91º do ECD, que no entanto admite que os docentes possam ser chamados a prestar serviços decorrentes das necessidades da escola. Mas nesses casos deverá ser previamente elaborado um plano, do qual terá de ser dado conhecimento aos professores. Abrangendo, obviamente, todo o corpo docente, e não apenas um ou outro professor constante de uma qualquer “lista negra”. Comportamentos persecutórios ou discriminatórios por parte dos dirigentes dos serviços são ilegais e seria bom que todos percebessem isso sem necessidade de recurso, pelos visados, a procedimento judicial.

Em segundo lugar, a ideia de que a jornada de trabalho semanal é elástica, podendo esticar ou encolher segundo as necessidades do serviço, não tem cabimento na administração pública, onde não existe o chamado banco de horas. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar mais horas numa semana sob o pretexto de que descansará noutra em que haja menos trabalho para fazer. O que é necessário é fazer uma gestão adequada do serviço, distribuindo-o de forma mais equitativa e eliminando reuniões e burocracias inúteis. Como a dita “avaliação intercalar”, um conceito legalmente inexistente. Ou então pagar, pelo trabalho que se faz a mais, as devidas horas extraordinárias…

Finalmente, e embora saudando a divulgação deste caso, ponto de partida para que directores prepotentes comecem a refrear os seus ânimos vingativos e persecutórios, não deixo de salientar a necessidade de os nomes destas pessoas começarem a ser trazidos à praça pública. Percebo a delicadeza destas questões e respeito a decisão dos colegas que optam por manter o anonimato das situações. Mas gostaria que começassem a ser visíveis os pés de barro em que assentam muitas excelentíssimas lideranças escolares, apontadas ao século XXI e mais além…

Ministério anti-greves

tiago-b-rodrigues3Visivelmente incomodado com a iminência da greve ao trabalho extra-lectivo que abusivamente é atribuído aos professores, o ME contra-ataca.

Desta vez, já não ameaça os professores com faltas injustificadas, mas recorre a uma linguagem propositadamente ambígua para dar a entender que não reconhece o serviço extraordinário não pago que é efectivamente prestado em muitas escolas, na forma de frequentes e numerosas reuniões, que vão muito para além do que está previsto nos horários.

O Ministério da Educação (ME) entende que não existem horários ilegais para os professores, como alegam os sindicatos, pelo que a greve que se inicia na segunda-feira pode ter como consequência a perda de remuneração.

Numa nota enviada à Lusa, o ME defende que, “não admitindo possível a existência de horários com carga horária superior à legalmente fixada para a duração semanal do trabalho, entende que as actividades à qual a greve é decretada serão todas aquelas que, com a caracterização efectuada no aviso prévio de greve, estejam compreendidas no referido horário de trabalho”.

“Aliás, face à natureza e efeitos da greve não pode equacionar-se a sua existência fora do horário fixado ao trabalhador, ainda que a título extraordinário. Assim, qualquer ausência por motivo de greve terá como consequência a suspensão das relações emergentes do contrato, designadamente o pagamento da remuneração”, acrescenta a mesma nota.

Esta posição parece ser também uma subtil retirada do tapete a directores mais voluntariosos na necessidade de mostrar serviço. Pois se o ministério até desconhece que há escolas a convocar diariamente os professores para conselhos de turma em horário pós-laboral… Um inocente, o nosso ministro, que julga que todo o serviço dos professores está registado nos horários! Não sabe – não lhe convém saber! – do que alguns directores são capazes…

Entretanto, do lado sindical a resposta já veio, contundente. A Fenprof considera que o actual ministro tenta impedir o exercício do direito à greve recorrendo a práticas a que nem no tempo de Lurdes Rodrigues se assistiu. E, perante a ilegalidade e a prepotência, ameaça com os tribunais.

Apesar de o ME recusar a interpretação que os sindicatos fazem dos horários docentes, os professores “desafiam o ME a não pagar uma hora que seja a um professor que faça greve a uma reunião que não esteja no seu horário”, disse à Lusa Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e que tem assumido o papel de porta-voz da plataforma sindical que convocou a greve e que tem reivindicado a contagem integral do tempo de serviço congelado.

“Depois o ME há-de explicar como é que descontou o dia, mas não aos professores, aos tribunais. O que eles estão a fazer é crime. O que o ministro Tiago Brandão Rodrigues está a fazer não foi feito por ministro nenhum no tempo da democracia. Nem por Nuno Crato, nem por Lurdes Rodrigues. […] O que se está a fazer em relação à greve dos professores em Portugal só tem paralelo ao que se passou no tempo do fascismo. […] O ministro da Educação está a afrontar a Constituição e as normas elementares da democracia portuguesa”, acusou.

Mário Nogueira diz não entender “com que base legal” pode o ME ameaçar cortar salários aos professores que façam greve apenas a actividades fora do seu horário de trabalho e que, como tal, só podem ser consideradas e pagas como trabalho extraordinário, o que não acontece.

“Isto é claramente uma perseguição e obstrução ao exercício de um direito constitucional e isso é crime”, disse.

O incómodo evidente comprova que esta greve tem potencial para desgastar o Governo mantendo viva a contestação dos professores. Eles não querem esta greve e tentam de tudo para amedrontar, confundir e desmobilizar os potenciais grevistas. Um sinal claro, para os professores, de que devem fazê-la.

Avaliação final com notas do 2º período?

resultados-examesPara ter a avaliação de todas as turmas concluída até 26 de Julho, parece ter valido tudo, até mesmo atribuir os níveis do 2º período quando faltavam elementos de avaliação em alguma disciplina…

Com o prazo dado pelo Ministério da Educação (ME) prestes a chegar ao fim nesta quinta-feira, existem alunos a quem foram atribuídas automaticamente, em algumas disciplinas, as mesmas notas que tiveram no 2.º período, de modo a “despachar” o lançamento das pautas, denunciou, em declarações ao PÚBLICO, o dirigente do novo Sindicato de Todos os Professores (Stop), André Pestana.

“Temos conhecimento de pelo menos cinco casos, mas podem ser mais. É uma situação gravíssima que desrespeita o trabalho dos alunos durante o 3.º período e que pode prejudicar muitos deles”, afirma. Socorrendo-se da sua experiência como professor, André Pestana lembra que muitos alunos, nomeadamente os que se encontram em situação periclitante, conseguem recuperar no último período de aulas. Vários deles voltarão agora a ter a mesma negativa do 2.º período por ter sido ignorada a sua evolução posterior, alerta.

Isto aconteceu, adianta o dirigente do Stop, em conselhos de turma onde, devido à greve às avaliações, estiveram ausentes professores a quem também não foi pedida informação sobre os seus alunos. “São pautas fraudulentas e também por causa disso vamos levar a tribunal o Ministério da Educação e alguns directores”, acrescenta.

O epílogo da greve às avaliações foi vergonhoso e lamentável mas, ao mesmo tempo, revelador. Mostrou a facilidade com que, no interesse de quem manda, as leis vigentes e até os próprios direitos constitucionais podem ser impunemente desrespeitados. Do outro lado da barricada, provou a quem se queixava da “luta branda” do sindicalismo docente tradicional que não basta enveredar pela luta dura e persistente para que a vitória surja ao virar da esquina.

Contudo, se a greve às avaliações chegou ao fim da pior forma, as razões que estiveram na sua origem e que justificaram o apoio de milhares de professores não desapareceram. Pelo contrário, as reivindicações fundamentais dos professores continuam por satisfazer, pelo que a saída forçada das avaliações finais não significou, não pode significar, o fim da luta dos professores. O que exigem os docentes portugueses e, não menos importante, o que estão dispostos a fazer para o alcançar: quando os professores voltarem de férias, as questões fulcrais continuarão em aberto…

Tem 30 minutos para entregar as notas!

Terá sido mais ou menos desta forma que foi dada a ordem, posteriormente passada a escrito a pedido do professor.

notificacao.jpg

Numa situação destas, o que fazer?

Entregar o ouro ao bandido, colaborando numa grosseira violação do direito à greve e dos procedimentos legais que regem a avaliação dos alunos?

Desobedecer pura e simplesmente, arriscando um processo disciplinar ou, no mínimo, a entrada directa para a “lista negra”?

Nem uma coisa, nem outra.

A atitude que me parece mais sensata, aquilo que provavelmente faria perante uma “notificação” como esta, seria entregar, não exactamente “a” avaliação, que essa compete ao conselho de turma, mas sim os elementos de avaliação. Ou seja, as notas de testes, fichas, trabalhos orais e escritos, participação nas aulas, trabalhos de casa, comportamento e demais parâmetros que constem dos critérios de avaliação em vigor. Em papel e omitindo, sempre, a nota a propor.

Mas, nesta altura do campeonato, já todos quererão é livrar-se desta tortura chinesa em que se tornou a greve às avaliações. Receio que, neste caso, o bandido fique mesmo com o ouro…

Processos-crime para os directores fora-da-lei

jail-debts.jpgEnquanto o ME se vangloria, na comunicação social, de que todas as avaliações dos anos de exame estão feitas e publicadas, vão-se ouvindo, à boca pequena, comentários acerca da forma como tal sucesso foi obtido: propostas de avaliação transformadas em notas finais sem serem conferidas nem analisadas em conselho de turma, notas dadas à revelia do professor da disciplina, afixação de pautas não assinadas pelo director de turma e, pelo meio disto tudo, ameaças explícitas ou veladas aos professores que não se prestassem a colaborar na verdadeira farsa avaliativa que terá ocorrido num número indeterminado de escolas.

Estas ocorrências são inadmissíveis, e se por um lado não nos surpreendem quando vindas da parte de alguns directores, não nos devem inibir de denunciar o que, do outro lado, deve ser feito: os professores que presenciaram ou estiveram envolvidos nestas situações devem denunciá-las; os sindicatos que convocaram as greves devem de imediato accionar os meios legais para processar, civil e criminalmente, todos os responsáveis escolares e educativos que tenham ordenado ou praticado ilegalidades, em especial quando essas atitudes puseram em causa, objectivamente, o direito à greve dos professores.

E reafirmo o que já por aqui tinha sido escrito: avaliações feitas de forma irregular podem e devem ser impugnadas. A ilegalidade não merece ficar impune e tudo aquilo em que, na presente luta, transigirmos, voltará a cair-nos em cima, ainda com mais força, na próxima ocasião.

Para quem, entre os professores e os seus sindicatos, ainda tem dúvidas acerca do caminho a seguir, o bom exemplo chega-nos, uma vez mais, das regiões autónomas. Veja-se o que está a ser feito nos Açores:

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores continuará a pautar a sua ação na exigência do cumprimento da legalidade quanto à avaliação dos alunos integrados no sistema educativo público da Região, como na defesa intransigente do exercício do direito à greve – protegendo todos os professores e educadores de infância que entendam dever dar continuidade ao seu protesto –, agindo criminalmente perante todas as iniciativas de violação da greve que convocou. 

Nestes termos, irá hoje, dia 09 de julho de 2018, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores apresentar, nos serviços do Ministério Público, novas participações criminais contra: 

i. O Diretor Regional da Educação, José António Simões Freire, e a Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia Maria Espínola Moniz; 

ii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Lagoa, Alexandre José Fernandes Oliveira; 

iii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Vila de Capelas, Mariano Olivério do Rego Pereira; 

iv. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Água de Pau, Joana Maria Pinto Montalvão dos Santos e Silva de Medeiros; 

v. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Povoação, Tiago Gonçalves Pinto; 

vi. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Ponta Garça, João Miguel Lopes dos Reis; e 

vii. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.