Colaborações: ComRegras

A greve às avaliações marcou a actualidade educativa na semana que agora termina. Para o melhor e para o pior…

No Topo: Mais de 300 escolas em greve

As últimas contagens apontavam para 350, ou mesmo mais escolas onde os professores boicotaram, total ou parcialmente, pela segunda semana consecutiva, as reuniões de avaliação. Resistindo a pressões e por vezes a ameaças, desapoiados pelos sindicatos tradicionais, os professores mantiveram-se firmes na sua luta. E a determinação de alguns acabou por contagiar muitos, que se solidarizaram de forma a rodar entre todos a função de grevista e, nalguns casos, até mesmo a constituir fundos de greve para apoiar a luta…

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No Fundo: A nota “desinformativa” do ME

Surpreendido com a dimensão da greve convocada pelo STOP, que inicialmente subestimou – contando provavelmente que o seu fracasso desmobilizaria os professores para a greve seguinte, a partir de 18 de Junho, convocada pelos maiores sindicatos – o ME tentou conter os danos, insuflando nas escolas um clima de pressão, desinformação e medo capaz de esvaziar dos seus efeitos a greve às reuniões de avaliação…

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Directores não cumprem a “nota informativa” do ME

greve-stopQuem o diz é o Público, que ontem ouviu os representantes dos directores e garante que o sentimento dominante entre os dirigentes escolares é, e muito bem, o de fazer prevalecer o estrito cumprimento da lei sobre as interpretações abusivas e ilegais da nota informativa assinada pela directora da DGEstE.

Registe-se também a saudável pirueta de Filinto Lima, o presidente da ANDAEP que ainda há poucos dias se precipitou na defesa da avaliação rapidinha ordenada pelo ME e que agora reaparece, e ainda bem, em nome dos directores que representa, na crítica à iniciativa ministerial.

Cerca de 40 directores de agrupamentos de escolas do Norte e Centro do país decidiram, nesta quarta-feira, que só irão “ratificar as deliberações tomadas pelos conselhos de turma que estejam constituídos de acordo com a lei”, o que significa, na prática, que não cumprirão as instruções enviadas pelo Ministério da Educação (ME) para as escolas, disse ao PÚBLICO o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, que esteve presente no encontro.

Em algumas escolas as instruções da tutela estarão a ser cumpridas. Mas, pelo menos os directores que estiveram reunidos nesta quarta-feira, “vão cumprir o que está na lei e não vão cometer qualquer ilegalidade”, diz Filinto Lima. E o que a portaria n.º 243/2012 determina é o seguinte: “Para efeitos de avaliação dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma”; “sempre que se verificar ausência imprevista de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos”; “a deliberação final quanto à classificação a atribuir em cada disciplina é da competência do conselho de turma que, para o efeito, aprecia a proposta apresentada por cada professor, as informações que a suportam e a situação global do aluno”; “as deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, admitindo-se o recurso ao sistema de votação, quando se verificar a impossibilidade de obtenção desse consenso”.

[…]

“A nota informativa foi uma bomba que caiu nas escolas e que provocou uma enorme indignação entre os directores e professores”, comentou Filinto Lima, frisando que através deste documento o que o Ministério da Educação fez foi “desprezar um momento nobre da avaliação dos alunos, aquele que é o momento do sim ou não relativo à progressão dos estudantes”.

“Está a tirar a importância e a solenidade de que estas reuniões finais dos conselhos de turma sempre se revestiram”, corrobora o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Manuel Pereira, sublinhando que uma “nota informativa não se sobrepõe à lei”.

Manuel Pereira alerta que “a situação se está a extremar todos os dias nas escolas” e que o “Governo tem de lançar pontes com urgência em vez de construir muros”.

Também Filinto Lima apela ao Governo e ao primeiro-ministro para que “dê um sinal urgente com vista ao recomeço das negociações com os sindicatos de professores” para evitar que “este final de ano lectivo se torne ainda mais caótico”.

O que não deve, acrescentou, “é acicatar os ânimos como aconteceu com a nota informativa, que por certo vai levar mais professores a aderirem” ao novo ciclo de greves às avaliações, que se inicia nesta segunda-feira, marcado pelas duas federações sindicais de professores e que tem a adesão de todos os outros sindicatos.

Isto é um assalto! Entreguem as notas!…

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Ao contrário do que a imagem sugere, ninguém anda nas escolas a apontar a pistola aos professores, exigindo-lhes a entrega das notas dos alunos.

O que alguns directores mais papistas do que o Papa fazem, isso sim, é escorar-se na recente e já muito falada nota informativa do ME para exercer pressões ilegais sobre os professores em greve.

Na verdade, até nos podem exigir, como sugere a directora da DGEstE, que entreguemos os “elementos de avaliação”. E podemos fazê-lo, fornecendo os registos das notas dos testes e fichas, das observações das aulas, dos trabalhos de casa, do trabalho prático ou experimental, e tudo o mais que tivermos. O que serve de muito pouco se omitirmos a proposta de classificação final que, legalmente, apenas temos de fornecer ao conselho de turma.

Assim como devemos exigir que qualquer ordem ilegal, abusiva ou simplesmente duvidosa seja dada por escrito, o que permitirá a denúncia perante os sindicatos ou entidades judiciais.

Perante a consumação de ilegalidades ou irregularidades, os conselhos de turma dispõem ainda um instrumento poderoso, que neste contexto adquire grande utilidade: a acta da reunião, onde podem e devem ser claramente explicitadas as circunstâncias em que o conselho de turma foi forçado a reunir e deliberar.

Embora muitos já não se sintam como tal, a verdade é que todos os actuais directores continuam a ser, nominalmente, professores. E será justo dizer-se que, no actual contexto, mesmo se nem todos estão solidários, a maioria parece estar a aceitar e respeitar esta luta dos seus colegas, percebendo que não lhe devem colocar obstáculos desnecessários.

É pena que uma pequena minoria de directores sinta a necessidade de tomar partido nesta luta, ao lado do governo, hostilizando os professores e a sua luta. Que é também uma luta pelos seus alunos, pelas suas escolas e por uma melhor educação. Uma coisa que todos os directores deveriam ser capazes de perceber.

Abusos e ilegalidades de uma “nota informativa”

nota-dgeste.JPGO nosso colega Luís Braga não é jurista, tanto quanto sei. Mas mostra-se exímio a desmontar, ponto por ponto, a pseudo-argumentação da “nota informativa” com que o ME pretendeu lançar a confusão nas escolas aderentes à greve às avaliações.

  1. A figura de Nota Informativa não existe entre os instrumentos legais ou regulamentares com valor normativo no ordenamento jurídico português.
  1. A referida Nota Informativa (como, aliás, se deduz da expressão verbal da designação que lhe foi dada) não é, assim, ordem ou normativo, seja para quem for, mas apenas um esclarecimento, com o pretenso objetivo, e como é constatável pela leitura, deficientemente executado, de iluminar a situação criada pela existência de pré-avisos de greve para reuniões de avaliação a decorrer nas próximas semanas.
  1. Se fosse uma ordem, deveria ser dada em forma de ordem e devidamente sustentada na lei.
  1. Ora, não é claro em que competências legais se sustentaria a Ex.ma Senhora Diretora Geral (num regime de gestão escolar dito de autonomia) para exercer poderes sobre a matéria de avaliação dos alunos e realização de reuniões de conselho de turma em cada uma das escolas portuguesas. Talvez, por isso, prescinda na própria nota de referir tais diplomas legais ou não mencione fazê-lo no uso de competências delegadas.
  1. Também não possui a Ex.ma Senhora Diretora Geral competências para interpretação autêntica de normas legais, como as que regulam o exercício do direito fundamental dos trabalhadores à greve (questão que insidiosamente não refere expressamente, salvo num ponto, no texto da nota, mas que está obviamente subjacente) ou as normas legais e regulamentares relativas à convocatória e funcionamento de órgãos colegiais das escolas e procedimento de avaliação dos alunos.
  1. E, muito menos, como parece tentar na redação da nota remetida, para prescrever serviços mínimos no decorrer duma greve (cujo processo de definição inclui o recurso a formas de arbitragem em que legalmente não participa).

Continua aqui…

Em contrapartida, à dra. Maria Manuela Pastor Faria, directora-geral da DGEstE que assina a dita informação às escolas, não lhe falta formação na área jurídica, conforme consta do seu currículo publicado no Diário da República. O que torna ainda menos desculpável ter enviado, com a sua assinatura por baixo, um conjunto de orientações às escolas que não poderia deixar de saber que são ilegais.

Sabe-se que o carreirismo é uma motivação poderosa que leva alguns dirigentes da administração pública a assumirem uma missão de comissários políticos do governo em funções, que não só não lhes compete como colide com o dever de isenção que têm os funcionários públicos.

Neste caso, a directora-geral exorbitou claramente das suas funções, dando o exemplo do que não deve ser a actuação de um director-geral, ao imiscuir-se na esfera da acção política que pertence, obviamente, ao ministro, secretários de Estado e ao pessoal da sua estrita confiança que nomeiam para os respectivos gabinetes.

Resta saber se, para o futuro, a lealdade será recompensada ou se, pelo contrário, e como sucedeu com anteriores governos, se pôs a jeito para ter futuramente de arcar, na vez dos governantes, com as responsabilidades pessoais e políticas de uma actuação desastrada e à margem da lei.

Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

ilegal.jpgO comunicado de ontem da Fenprof já dissipava as dúvidas, mas o parecer solicitado pelo STOP ao conhecido advogado António Garcia Pereira, especialista em Direito Laboral confirma a completa ilegalidade da nota informativa que a DGEstE enviou ontem às escolas para de lançar a confusão.

As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e multiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêem tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.

Perante a subversão da lei e até de princípios constitucionais como o direito à greve o caminho é só um, respeitar a lei, não transigir com abusos e ter a noção de que, ao colaborar na prática de actos ilícitos, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

Nota da DGEstE: a reacção da Fenprof

logo_FENPROF[1]A Fenprof não perdeu tempo e já está disponível no seu site a desmontagem, ponto por ponto, da nota informativa com a qual o ME pretenderia esvaziar a greve às avaliações. E avisa: já amanhã seguirão queixas para a IGEC e para o Ministério Público relativamente a estas instruções completamente à margem da lei. E lembra aos directores que não devem aceitar ser cúmplices da ilegalidade, pois se o fizerem também sobrará para eles…

Quanto à nota informativa que a DGEstE/ME fez chegar às escolas, a FENPROF destaca:

– A ordem que é dada aos diretores para que convoquem as reuniões não realizadas para o dia seguinte, quando nos termos legalmente estabelecidos elas poderão ser convocadas até 48 horas depois (números 1 e 2);

– Os números 3 e 4 apontam para uma prática ilegal, logo, punível disciplinarmente: o diretor de turma não pode recolher antecipadamente os elementos relativos à avaliação dos alunos. O professor só está obrigado a disponibilizar essa informação na reunião de conselho de turma e não deve, nesta situação de luta em que se encontra, disponibilizá-la antes ou lançá-la em qualquer plataforma criada pela escola para esse efeito;

– ainda sobre o número 3, não há nenhum enquadramento legal que permita, em situação em greve, a realização da reunião de conselho de turma à terceira convocatória, ainda que estejam ausentes alguns dos seus elementos;

– Também o número 5 aponta para uma prática ilegal, caso a ausência do diretor de turma se deva à sua adesão à greve;

– Relativamente ao número 6, que se refere às reuniões de conselho de docentes do 1. Ciclo do Ensino Básico, estes não podem ser realizados se estiverem ausentes 50% ou mais dos seus elementos; 

– Os pontos 7 e 8 também são de legalidade duvidosa, ainda que, por exemplo, em relação ao número 7, a atual equipa ministerial adote a prática da que a antecedeu.

 

Professores do privado podem vincular?

concursos2018.JPGA forma atabalhoada como foram lançados os concursos de professores era perfeitamente escusada, e mostra que nem a secretária de Estado responsável nem os serviços da DGAE que tutela aprenderam alguma coisa depois do atribulado concurso de 2017, em consequência da alteração unilateral e injusta das regras em vigor.

Só depois de publicado em Diário da República um aviso de abertura que possibilitava a candidatura, no âmbito da vinculação extraordinária, a professores do privado que nunca tivessem dado aulas no público, o ME percebeu a argolada que tinha cometido: a Lei do Orçamento prevê expressamente que este concurso seja exclusivo para professores “dos estabelecimentos públicos”. Ora um aviso de abertura não pode contrariar uma lei, pelo que o ME se sentiu na obrigação de emitir um “esclarecimento” que, na verdade, comete uma nova ilegalidade, ao alterar, com o concurso já a decorrer, o que consta do aviso publicado no jornal oficial. Claro que nada disto é admissível, e neste momento, do ponto de vista legal, só parece haver uma solução…

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) exigiu nesta quinta-feira a anulação do concurso externo extraordinário, destinado à vinculação de cerca de dois mil docentes contratados, por considerar que este está ferido de “ilegalidades” e que, por isso, “corre o risco de vir a ser impugnado”.

“Todo este processo está inquinado por práticas ilegais, desde logo a ausência de qualquer negociação sobre as normas do concurso externo extraordinário, tendo sido a primeira vez em que tal aconteceu, numa grosseira violação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, frisa a Fenprof, que defende que o concurso “deverá ser anulado” para que se realize “o indispensável processo negocial, do qual sairá o regime a aplicar, já com regras legalmente aprovadas”.

“Se estes passos não forem dados, o concurso estará marcado por diversas ilegalidades e corre o risco de ser impugnado, o que inviabilizaria o ingresso de 2084 docentes nos quadros, a partir do próximo dia 1 de Setembro”, alerta a Fenprof, que diz ainda admitir que não seja essa “a intenção do Governo”.