Ministério anti-greves

tiago-b-rodrigues3Visivelmente incomodado com a iminência da greve ao trabalho extra-lectivo que abusivamente é atribuído aos professores, o ME contra-ataca.

Desta vez, já não ameaça os professores com faltas injustificadas, mas recorre a uma linguagem propositadamente ambígua para dar a entender que não reconhece o serviço extraordinário não pago que é efectivamente prestado em muitas escolas, na forma de frequentes e numerosas reuniões, que vão muito para além do que está previsto nos horários.

O Ministério da Educação (ME) entende que não existem horários ilegais para os professores, como alegam os sindicatos, pelo que a greve que se inicia na segunda-feira pode ter como consequência a perda de remuneração.

Numa nota enviada à Lusa, o ME defende que, “não admitindo possível a existência de horários com carga horária superior à legalmente fixada para a duração semanal do trabalho, entende que as actividades à qual a greve é decretada serão todas aquelas que, com a caracterização efectuada no aviso prévio de greve, estejam compreendidas no referido horário de trabalho”.

“Aliás, face à natureza e efeitos da greve não pode equacionar-se a sua existência fora do horário fixado ao trabalhador, ainda que a título extraordinário. Assim, qualquer ausência por motivo de greve terá como consequência a suspensão das relações emergentes do contrato, designadamente o pagamento da remuneração”, acrescenta a mesma nota.

Esta posição parece ser também uma subtil retirada do tapete a directores mais voluntariosos na necessidade de mostrar serviço. Pois se o ministério até desconhece que há escolas a convocar diariamente os professores para conselhos de turma em horário pós-laboral… Um inocente, o nosso ministro, que julga que todo o serviço dos professores está registado nos horários! Não sabe – não lhe convém saber! – do que alguns directores são capazes…

Entretanto, do lado sindical a resposta já veio, contundente. A Fenprof considera que o actual ministro tenta impedir o exercício do direito à greve recorrendo a práticas a que nem no tempo de Lurdes Rodrigues se assistiu. E, perante a ilegalidade e a prepotência, ameaça com os tribunais.

Apesar de o ME recusar a interpretação que os sindicatos fazem dos horários docentes, os professores “desafiam o ME a não pagar uma hora que seja a um professor que faça greve a uma reunião que não esteja no seu horário”, disse à Lusa Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e que tem assumido o papel de porta-voz da plataforma sindical que convocou a greve e que tem reivindicado a contagem integral do tempo de serviço congelado.

“Depois o ME há-de explicar como é que descontou o dia, mas não aos professores, aos tribunais. O que eles estão a fazer é crime. O que o ministro Tiago Brandão Rodrigues está a fazer não foi feito por ministro nenhum no tempo da democracia. Nem por Nuno Crato, nem por Lurdes Rodrigues. […] O que se está a fazer em relação à greve dos professores em Portugal só tem paralelo ao que se passou no tempo do fascismo. […] O ministro da Educação está a afrontar a Constituição e as normas elementares da democracia portuguesa”, acusou.

Mário Nogueira diz não entender “com que base legal” pode o ME ameaçar cortar salários aos professores que façam greve apenas a actividades fora do seu horário de trabalho e que, como tal, só podem ser consideradas e pagas como trabalho extraordinário, o que não acontece.

“Isto é claramente uma perseguição e obstrução ao exercício de um direito constitucional e isso é crime”, disse.

O incómodo evidente comprova que esta greve tem potencial para desgastar o Governo mantendo viva a contestação dos professores. Eles não querem esta greve e tentam de tudo para amedrontar, confundir e desmobilizar os potenciais grevistas. Um sinal claro, para os professores, de que devem fazê-la.

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Avaliação final com notas do 2º período?

resultados-examesPara ter a avaliação de todas as turmas concluída até 26 de Julho, parece ter valido tudo, até mesmo atribuir os níveis do 2º período quando faltavam elementos de avaliação em alguma disciplina…

Com o prazo dado pelo Ministério da Educação (ME) prestes a chegar ao fim nesta quinta-feira, existem alunos a quem foram atribuídas automaticamente, em algumas disciplinas, as mesmas notas que tiveram no 2.º período, de modo a “despachar” o lançamento das pautas, denunciou, em declarações ao PÚBLICO, o dirigente do novo Sindicato de Todos os Professores (Stop), André Pestana.

“Temos conhecimento de pelo menos cinco casos, mas podem ser mais. É uma situação gravíssima que desrespeita o trabalho dos alunos durante o 3.º período e que pode prejudicar muitos deles”, afirma. Socorrendo-se da sua experiência como professor, André Pestana lembra que muitos alunos, nomeadamente os que se encontram em situação periclitante, conseguem recuperar no último período de aulas. Vários deles voltarão agora a ter a mesma negativa do 2.º período por ter sido ignorada a sua evolução posterior, alerta.

Isto aconteceu, adianta o dirigente do Stop, em conselhos de turma onde, devido à greve às avaliações, estiveram ausentes professores a quem também não foi pedida informação sobre os seus alunos. “São pautas fraudulentas e também por causa disso vamos levar a tribunal o Ministério da Educação e alguns directores”, acrescenta.

O epílogo da greve às avaliações foi vergonhoso e lamentável mas, ao mesmo tempo, revelador. Mostrou a facilidade com que, no interesse de quem manda, as leis vigentes e até os próprios direitos constitucionais podem ser impunemente desrespeitados. Do outro lado da barricada, provou a quem se queixava da “luta branda” do sindicalismo docente tradicional que não basta enveredar pela luta dura e persistente para que a vitória surja ao virar da esquina.

Contudo, se a greve às avaliações chegou ao fim da pior forma, as razões que estiveram na sua origem e que justificaram o apoio de milhares de professores não desapareceram. Pelo contrário, as reivindicações fundamentais dos professores continuam por satisfazer, pelo que a saída forçada das avaliações finais não significou, não pode significar, o fim da luta dos professores. O que exigem os docentes portugueses e, não menos importante, o que estão dispostos a fazer para o alcançar: quando os professores voltarem de férias, as questões fulcrais continuarão em aberto…

Tem 30 minutos para entregar as notas!

Terá sido mais ou menos desta forma que foi dada a ordem, posteriormente passada a escrito a pedido do professor.

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Numa situação destas, o que fazer?

Entregar o ouro ao bandido, colaborando numa grosseira violação do direito à greve e dos procedimentos legais que regem a avaliação dos alunos?

Desobedecer pura e simplesmente, arriscando um processo disciplinar ou, no mínimo, a entrada directa para a “lista negra”?

Nem uma coisa, nem outra.

A atitude que me parece mais sensata, aquilo que provavelmente faria perante uma “notificação” como esta, seria entregar, não exactamente “a” avaliação, que essa compete ao conselho de turma, mas sim os elementos de avaliação. Ou seja, as notas de testes, fichas, trabalhos orais e escritos, participação nas aulas, trabalhos de casa, comportamento e demais parâmetros que constem dos critérios de avaliação em vigor. Em papel e omitindo, sempre, a nota a propor.

Mas, nesta altura do campeonato, já todos quererão é livrar-se desta tortura chinesa em que se tornou a greve às avaliações. Receio que, neste caso, o bandido fique mesmo com o ouro…

Processos-crime para os directores fora-da-lei

jail-debts.jpgEnquanto o ME se vangloria, na comunicação social, de que todas as avaliações dos anos de exame estão feitas e publicadas, vão-se ouvindo, à boca pequena, comentários acerca da forma como tal sucesso foi obtido: propostas de avaliação transformadas em notas finais sem serem conferidas nem analisadas em conselho de turma, notas dadas à revelia do professor da disciplina, afixação de pautas não assinadas pelo director de turma e, pelo meio disto tudo, ameaças explícitas ou veladas aos professores que não se prestassem a colaborar na verdadeira farsa avaliativa que terá ocorrido num número indeterminado de escolas.

Estas ocorrências são inadmissíveis, e se por um lado não nos surpreendem quando vindas da parte de alguns directores, não nos devem inibir de denunciar o que, do outro lado, deve ser feito: os professores que presenciaram ou estiveram envolvidos nestas situações devem denunciá-las; os sindicatos que convocaram as greves devem de imediato accionar os meios legais para processar, civil e criminalmente, todos os responsáveis escolares e educativos que tenham ordenado ou praticado ilegalidades, em especial quando essas atitudes puseram em causa, objectivamente, o direito à greve dos professores.

E reafirmo o que já por aqui tinha sido escrito: avaliações feitas de forma irregular podem e devem ser impugnadas. A ilegalidade não merece ficar impune e tudo aquilo em que, na presente luta, transigirmos, voltará a cair-nos em cima, ainda com mais força, na próxima ocasião.

Para quem, entre os professores e os seus sindicatos, ainda tem dúvidas acerca do caminho a seguir, o bom exemplo chega-nos, uma vez mais, das regiões autónomas. Veja-se o que está a ser feito nos Açores:

O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores continuará a pautar a sua ação na exigência do cumprimento da legalidade quanto à avaliação dos alunos integrados no sistema educativo público da Região, como na defesa intransigente do exercício do direito à greve – protegendo todos os professores e educadores de infância que entendam dever dar continuidade ao seu protesto –, agindo criminalmente perante todas as iniciativas de violação da greve que convocou. 

Nestes termos, irá hoje, dia 09 de julho de 2018, o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores apresentar, nos serviços do Ministério Público, novas participações criminais contra: 

i. O Diretor Regional da Educação, José António Simões Freire, e a Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia Maria Espínola Moniz; 

ii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Lagoa, Alexandre José Fernandes Oliveira; 

iii. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Vila de Capelas, Mariano Olivério do Rego Pereira; 

iv. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Água de Pau, Joana Maria Pinto Montalvão dos Santos e Silva de Medeiros; 

v. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Povoação, Tiago Gonçalves Pinto; 

vi. O Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica Integrada de Ponta Garça, João Miguel Lopes dos Reis; e 

vii. A Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo, Graça de Fátima Bolarinho Ventura Melo.

Conselhos de turma ilegais podem ser impugnados

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Duas questões pertinentes foram-me hoje colocadas por um colega de escola, ex-sindicalista com alguma experiência nas complexas lides jurídico-sindicais.

A propósito, evidentemente, dos conselhos de turma que, ao abrigo do acórdão que estabeleceu os serviços mínimos, deliberaram sem que estivessem constituídos da forma legalmente determinada.

Conselhos de turma só se podem realizar com a totalidade dos seus membros.

Salvo faltas prolongadas, a ausência de um docente a um conselho de turma implica o seu adiamento.

1 – Tendo ocorrido e estando ainda a decorrer sucessivas perversões à lei no âmbito dos Conselhos de Turma dos 9º, 11º e 12º anos, resultantes do ato discricionário de aplicação de “serviços mínimos”, irão ou não os diferentes sindicatos recorrer judicialmente e de imediato para que seja decretada a anulação desses Conselhos de Turma?

2 – Irão os mesmos sindicatos que decretaram a greve atuar desde já no sentido de impugnação desses atos, defendendo o direito à greve, os direitos profissionais dos docentes e, acima de tudo, o respeito pelas normas que regem a profissão docente?

Um colégio arbitral inclinado…

justica-parcial.gifQuestionada e criticada pela forma como foi conduzido o processo da greve às avaliações – e que culminou, como se sabe, na imposição de serviços mínimos nos anos de exame – a Fenprof veio entretanto prestar alguns esclarecimentos.

Serviços mínimos: sobre a decisão do colégio arbitral

Respondendo a dúvidas colocadas por alguns colegas sobre a posição do designado “representante dos trabalhadores” no colégio arbitral que decidiu pela existência de serviços mínimos às avaliações dos anos de exame, a partir de julho, dúvidas que decorrem de informações falsas que foram postas a circular, com propósitos alheios à luta dos Professores, a FENPROF esclarece:

1)    O Juíz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca do colégio arbitral não foi indicado pela FENPROF para aquele órgão;

2)    Do conjunto de árbitros indicado pela CGTP-IN, apenas uma, a Drª Alexandra Simão é jurista de um Sindicato da FENPROF e, por esse motivo, esteve impedida de se sujeitar ao sorteio (art.º 4.º, n.º 1, b) do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25/9);

3)    A FENPROF discorda da posição do colégio arbitral, defendida também pelo Dr. Guilherme da Fonseca, o que é lamentável, pelo que é nossa opinião que o mesmo não reúne condições para se manter como membro da lista de árbitros no grupo dos designados “representantes dos trabalhadores”.

4)    Relativamente aos serviços mínimos decretados, a FENPROF reafirma que os procedimentos previstos no acórdão são ilegais, pelo que merecerão recurso para o Tribunal Central Administrativo. Desta decisão não poderá ser apresentada providência cautelar por não se tratar de um acto administrativo, mas sim de um acórdão equivalente a sentença de primeira instância.

Face à falta de aclaração sobre os serviços mínimos, por parte do colégio arbitral, a FENPROF estará atenta a eventuais orientações do ME ou a práticas das escolas que violem a lei.

Julgo que já muitos teriam essa noção, mas olhando agora com um pouco mais de serenidade para todo este processo, percebe-se que como os serviços mínimos são facilmente instrumentalizados, pelos poderes vigentes, para limitar e esvaziar dos seus efeitos o exercício do direito à greve.

E se é certo que a greve aos conselhos de turma dos anos terminais foi sempre evitada pela Fenprof e os sindicatos tradicionais, não terá sido apenas por ser uma iniciativa de um novo sindicato e a tentativa de expressão de um novo tipo de sindicalismo docente: a verdade é que haveria a consciência de que o desfecho que acabou por ocorrer seria sempre muito provável.

Quanto à constituição e ao funcionamento dos colégios arbitrais, a decisão tomada em relação à greve dos professores, se não deixa dúvidas da eficácia da representante patronal na defesa dos interesses, neste caso, do Governo e do patrão-Estado, mostra claramente a parcialidade e a subserviência dos outros dois elementos: um suposto “representante dos trabalhadores” que aceita subscrever uma decisão contrária aos seus representados, ainda por cima tomada ao arrepio da legalidade, e um árbitro inclinado que lavra a sua sentença com base no copy/paste de uma nota informativa sem valor jurídico, emitida pelos serviços do ME e prontamente contestada por todos os juristas que sobre ela se pronunciaram.

Quando um colégio arbitral, arvorado numa espécie de tribunal ad-hoc, toma decisões que, apesar de contrariarem a lei, são de imediato equiparadas a sentenças, não admitindo providências cautelares nem recursos com efeito suspensivo, é evidente que algo está muito mal num sistema que poderá ter outras virtudes, mas falha num ponto essencial: não salvaguarda o direito constitucional à greve, tornando-se permeável a ilegalidades e abusos a favor dos interesses patronais e governamentais.

O que fazer com este acórdão?

three_way_hand_shake_PA_md_wm[1]A resposta vai-se tornando clara: contestá-lo de todas as formas possíveis. Sendo demonstrada a sua ilegalidade, e partindo do princípio de que ainda vivemos num Estado de direito, ninguém pode ser obrigado a cumprir ordens proferidas à margem da lei.

Ainda ontem, a Fenprof disse ter pedido a aclaração do acórdão, enquanto a FNE anunciou “que está a acionar os mecanismos de que dispõe para o impedir“.

Para Garcia Pereira, ouvido pela TSF, não parecem existir dúvidas de que foram cometidas ilegalidades na definição dos serviços mínimos na avaliação.

Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho, considera que há diversas ilegalidades na decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos, depois de os sindicatos dos professores terem revelado a existência de dúidas sobre a posição do colégio, sendo que poderam uma possível aclaração.

“O acórdão determina que os conselhos de turma tenham quórum com 50% + 1, o quórum das reuniões dos conselhos de turma que está fixado por instrumentos legais preveem a presença de todos os professores, admitindo apenas situações de falta ou ausência e a greve não é uma situação de falta ou ausência, portanto ao fixar um quórum que é distinto daquele que está legalmente fixado a meu ver a deliberação do colégio arbitral comete uma outra ilegalidade”, começou por explicar o especialista.

No mesmo sentido, Garcia Pereira critica “a deliberação do colégio arbitral que espantosamente é tomada por unanimidade”. Esta votação “significa que o próprio árbitro em representação dos trabalhadores também subscreveu esta posição, [e que o colégio] tenta impor o fornecimento ao diretor de escola e previamente à reunião dos conselhos de turma os elementos indispensáveis para a atribuição das notas”, explica, acrescentando que “também nos termos da lei esse fornecimento prévio apenas está sujeito para situações de ausência prolongada e sempre por acordo ou iniciativa do professor”.

Para o jurista, o que existe neste acórdão não são equívocos a necessitar de “aclaração”, mas situações claramente irregulares e ilegais. Pelo que recomenda aos sindicatos que ajam em conformidade:

Na opinião do especialista do direito do trabalho, os sindicatos devem seguir para os tribunais e tentarem através de providências cautelares travar esta decisão.