Estudantes africanos, precisam-se

estudantes-africanos.jpgOleiros e Vila de Rei — ambos em Castelo Branco — são dois dos municípios portugueses com menos estudantes no secundário. Uma vez que perder alunos pode colocar em causa a oferta de aulas neste nível de ensino, as autarquias arranjaram uma solução: trazer jovens de fora. O resultado está à vista. Hoje, um em cada cinco alunos que frequenta os cursos científico-humanísticos nas escolas das duas vilas, separadas por apenas 40 quilómetros, é natural de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe.

Em 2016/2017, dos 36 alunos que estavam matriculados em cursos científico-humanísticos no ensino secundário na Escola Básica do Centro de Portugal, em Vila de Rei, 19% eram estrangeiros. A proporção é ainda maior entre os 16 estudantes inscritos no ensino profissional (44%). Os números fazem parte da informação divulgada recentemente pelo Ministério da Educação sobre os resultados dos alunos das escolas portuguesas, a partir da qual são feitos os rankings de escolas.

Receber estudantes do ensino secundário oriundos de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe tornou-se comum nalgumas escolas secundárias e profissionais, geralmente situadas no interior do país.

Estas situações resultam, em regra, da conjugação de diversos interesses e vontades: a reduzida oferta educativa nos países de origem, a existência de protocolos, parcerias e linhas de financiamento que permitem custear a estadia dos jovens africanos entre nós e, não menos importante, a falta de alunos que, sendo sentida pela maior parte das escolas, tem efeitos mais severos no interior desertificado e envelhecido. Receber estudantes estrangeiros é, em muitas situações, uma solução para viabilizar a abertura de cursos que estariam destinados a fechar por falta de alunos.

Claro que nem tudo é um mar de rosas nestes intercâmbios educativos. Não será o caso nos dois concelhos em que incide a notícia do Público, mas tem-se visto noutras situações: nem sempre o acolhimento, a integração e o acompanhamento dos estudantes são os mais adequados. Estes jovens vêm de um contexto social e cultural muito diferente do que encontram em Portugal. Há quem não domine bem o Português, há quem professe outras religiões que não o Catolicismo dominante entre nós. São muito diferentes o clima, os hábitos alimentares e muitas outras características do quotidiano. Além disso, a maior parte destes estudantes são, para todos os efeitos, menores de idade. Não podem ser deixados por sua conta, como se fossem adultos e sempre tivessem residido em Portugal ou estivessem familiarizados com a nossa forma de viver.

Sendo este acolhimento de estudantes dos PALOP uma iniciativa globalmente meritória, ela é também reveladora do fracasso das políticas que deveriam ter contribuído para o mesmo fim – o rejuvenescimento do interior: fomentar o aumento da natalidade e fixar população jovem. A verdade insofismável é que importamos estudantes porque temos cada vez menos crianças a nascer no nosso país. E apesar de as condições de vida nos concelhos do interior terem vindo a melhorar, a falta de empregos tende a encaminhar os casais jovens para as cidades, para o litoral e – tendência secular que o novo milénio trouxe de volta – para a emigração.

As cativações chegam às bolsas de mérito

meio-euro.jpgO governo deu ordens às escolas para só pagarem metade das bolsas de mérito a que os alunos mais pobres têm direito no 1.º período de aulas. Estamos a falar de estudantes do secundário com ação social escolar que no ano letivo anterior tiveram, pelo menos, média de 14 valores e que por isso têm direito a receber cerca de 1070 euros anuais de bolsa de mérito. A lei prevê que boa parte desse valor, 428 euros, seja entregue no primeiro período, que termina já a meio de dezembro, mas as escolas receberam há uma semana um aviso da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a ordenar que apenas seja paga metade da primeira tranche, empurrando para o próximo ano a entrega do restante valor. Os diretores não receberam qualquer justificação para esta decisão, que garantem ser inédita, e apontam para as cativações de final de ano.

“Serve o presente para informar que foram desencadeados os procedimentos inerentes ao pagamento da primeira tranche das bolsas de mérito. Devem proceder apenas ao pagamento de 50% do valor a que o aluno teria direito. O restante valor só será pago em 2019.” São estas as mensagens que seguiram para os serviços de ação social das escolas no dia 23 de novembro, o que, na prática, equivale a dizer que estes alunos vão receber em dezembro 214 euros, quando deviam levar para casa 428. Uma situação que apanhou de surpresa os diretores, que nunca tinham recebido estas orientações. Nem no tempo da troika.

Contrariando o discurso optimista do Governo, vão-se multiplicando os sinais de aperto nas finanças públicas. Só com o recurso sistemático às cativações conseguem controlar a despesa e cumprir metas orçamentais. E se no caso de despesas supérfluas isto até pode ser considerado uma boa política de gestão orçamental, torna-se simplesmente vergonhoso quando afecta directamente as políticas sociais do Estado e os direitos dos cidadãos.

Não menos lamentável, e essa é outra característica detestável deste governo, é a forma tortuosa como o gabinete do ministro responde, não respondendo, às perguntas da comunicação social. Aceitaria mais facilmente que me dissessem que não acham prioritário o pagamento das bolsas de estudo do secundário. De facto, no quadro de escolaridade obrigatória de doze anos, fazem pouco sentido os apoios selectivos: se todos têm de andar na escola até aos 18 anos, independentemente dos resultados escolares, os apoios devem ser extensivos a todos os alunos carenciados e ajustados à medida das necessidades dos alunos, não das classificações escolares. Mas provavelmente nem é nada disto que está em causa: limitam-se a cumprir ordens do Ministério das Finanças, e fazerem-se de sonsos é a melhor forma de não terem de o assumir.

Recordo que uma das primeiras medidas do ministério de Nuno Crato, pela qual foi muito justamente criticado, foi precisamente a abolição dos prémios de mérito então existentes para os alunos do ensino secundário. A medida não é directamente comparável com o que foi decidido agora pelo actual Governo – que não aboliu, apenas adiou parte do pagamento – mas esta última não deixa de ser, por isso, igualmente inaceitável.

Adenda às 18:45: Pensando melhor no impacto negativo que a decisão teria – não apenas para os estudantes lesados, mas para o próprio Governo, este recuou: afinal eram apenas uns “problemas técnicos”, entretanto resolvidos, que impediam o pagamento integral das bolsas. Pelo que, resolvida a alegada questão técnica, a primeira tranche poderá ser, afinal, paga na totalidade até ao fim do ano. Pormenor interessante: o esclarecimento veio directamente do gabinete de Mário Centeno, demonstrando uma vez mais quem é que tem a última palavra nos assuntos da Educação. E mostrando também o zero à esquerda que é Tiago Brandão Rodrigues na sua “luta radical”, já nem digo pelos professores, mas pelos direitos dos alunos…

O gabinete de Mário Centeno adianta, numa primeira resposta a perguntas do DN, que estão a ser realizados “todos os esforços para resolver” essas dificuldades, “para que o pagamento seja realizado o mais brevemente possível e assim efetivar-se o pagamento, na totalidade, do montante relativo às bolsas de mérito”. Mas o que é “o mais brevemente possível”, voltou a questionar o DN? O pagamento, garante o governo numa segunda resposta, será realizado até final do ano.

Pagam-lhes para escrever estas coisas…

exam-question[1]…ou escrevem-nas sem pensar?

Será antes o “jornalismo de causas”, que o Público sempre gostou de apadrinhar, que leva alguns jornalistas a esquecer regras básicas da sua profissão e a produzir parangonas tão enviesadas?…

Basta entrar no secundário um ano mais tarde para o insucesso duplicar

Vamos lá a ver, devagarinho para todos perceberem: não é por entrarem mais tarde que os alunos mais velhos têm mais insucesso no secundário.

Pelo contrário: o insucesso destes alunos no básico é que determinou que chegassem mais tarde ao secundário.

Tendo estes alunos à partida maiores dificuldades, é natural que elas se acentuem justamente quando passam a um nível de ensino naturalmente mais exigente. O contrário é que seria estranho. Que os bons alunos do básico chumbassem no secundário e os menos bons o concluíssem com pleno aproveitamento.

Se quisermos fazer observações espertas sobre esta realidade, podemos antes questionar: estes alunos com dificuldades em concluir os cursos científico-humanísticos não estariam melhor no ensino profissional? Assim parece, tendo em conta as maiores taxas de sucesso neste subsector e a sua maior adequação a quem prefere um ensino mais prático e profissionalizante.

Se quisermos ir ainda mais longe na reflexão, sem receio de enveredar por caminhos politicamente incorrectos, podemos ainda perguntar: e aqueles alunos, que até poderão ser poucos, mas continuam a existir, para quem todo e qualquer esforço que lhes seja exigido na escola será sempre considerado excessivo? O que se faz com eles? Baixa-se a fasquia até obtermos o sucesso obrigatório, ou assumimos que há um mínimo que não pode deixar de se exigir?

Diga-se, em abono da verdade, que o estudo da DGEEC até é bastante conciso e objectivo, apresentando os resultados do tratamento dos dados estatísticos disponíveis sem grandes voos interpretativos nem generalizações abusivas. E quando assim é, será sempre de lamentar que a imprensa dita de referência nestas matérias não consiga manter o tom sóbrio e isento dos documentos em que baseiam as notícias.

A escola no cinema: O Substituto

O-substituto.jpgO Substituto

Título original: Detachment, 98m, EUA, 2011.

Retomando uma série de posts dedicada aos olhares cinematográficos sobre a escola e a profissão docente, o destaque vai hoje para um filme relativamente recente cujo protagonista é um professor substituto. Henry Barthes é um docente do secundário com um dom especial para compreender e comunicar com os alunos, sobretudo os que têm maiores problemas escolares e familiares. E que, como estratégia de fuga a um envolvimento excessivo com os seus alunos, tem optado por fazer substituições temporárias de colegas, em vez de assumir um lugar permanente numa escola.

Contudo, quando chega a uma escola pública especialmente problemática, onde encontra colegas desmotivados e extenuados tentando educar adolescentes a quem a escola pouco ou nada diz e cuja atitude oscila entre a apatia e a indisciplina, Henry tenta adaptar-se à nova realidade, procurando conhecer e compreender os seus alunos, para conseguir chegar até eles. Mas não conseguirá deixar de se envolver nos problemas e no quotidiano difícil que alguns deles enfrentam.

O filme é bastante intenso  e reflexivo, mostrando-nos, com um rigor quase documental, não só a agitação e o conflito quase permanente que marca o dia-a-dia da escola, mas também os dramas humanos, as perplexidades e as contradições que perpassam pelo espírito das principais personagens. E faz-nos pensar, o que diz muito da qualidade daquele que podemos considerar um melhores filmes dos últimos anos sobre escola, juventude e educação.

A não-notícia do dia

olhos-vendados.jpgOs alunos que estão a ir a exame sem conhecerem as notas que lhes foram atribuídas pelos professores, por causa da greve às reuniões de avaliação que está em curso desde o dia 4 de Junho, não serão prejudicados, garante o Ministério da Educação. Para os que vierem a ter negativa na chamada nota interna valerá apenas a classificação do exame, tanto para efeitos de conclusão da disciplina em causa, como para efeitos de candidatura ao superior.

Na ânsia de fazer disto o caso educativo do dia, o jornal i construiu uma notícia fantasiosa onde não faltava a referência a “notas administrativas” nem a sugestão de que o ME andaria a dar instruções informais às escolas para adoptarem, para os alunos que vão a exame sem conhecerem as classificações internas, regras de excepção.

Na verdade, está-se apenas a cumprir a lei: um aluno com classificação interna “negativa” faz exame como auto-proposto, pelo que a quem vier a ter nota de frequência inferior a 10 e aprovação no exame será atribuída automaticamente a condição de aluno externo, contando-lhe apenas, para aprovação, a nota do exame.

Claro que se o ME estivesse verdadeiramente preocupado com os alunos, como os seus reiterados intentos reformistas levariam a supor, envidaria esforços para resolver o diferendo com os professores. Mas entre a secretária de Estado que se enquista na “sua” verdade, o seu colega que se entretém a ameaçar com processos disciplinares os professores homófobos e o ministro que foi ver a bola, percebe-se que para este governo os alunos, tal como os professores, podem esperar.

Falar verdade sobre a nota de EF no secundário

corrida.gifEm lugar de nos fecharmos em posições fundamentalistas, contra ou a favor da contabilização da nota de Educação Física no secundário, que tal uma discussão franca e aberta sobre o problema, com todos os dados em cima da mesa, incluindo aquelas verdades inconvenientes quase sempre ausentes do debate?

Por que não integrar esta discussão no problema mais vasto da autonomização do ensino secundário como um ciclo de estudos com coerência e finalidades próprias, em vez de continuar a ser menorizado como uma antecâmara do ensino superior, com o sistema de avaliações e exames transformado em máquina de seriação dos alunos destinados à universidade? Sem esquecer, claro, o negócio altamente lucrativo que alguns colégios montaram em torno disto e que põe em causa a equidade do sistema – mas que ninguém se atreve a beliscar.

Ficam, então, e dentro da perspectiva abrangente com que o assunto deve, a meu ver, ser equacionado, algumas constatações mais ou menos evidentes que deveriam fazer parte da discussão.

1. Para a maioria dos alunos do secundário, a contabilização da nota de EF sobe-lhes a média, não a desce.

2. Com o actual sistema de ingresso no ensino superior, nenhum aluno que tenha concluído o secundário é excluído do superior por ter notas demasiado baixas. Se não entra no curso que quer é porque outros alunos tiveram notas melhores e as vagas não chegaram para todos. Não entra porque foi “penalizado”, mas porque outros, sujeitando-se às mesmas regras, conseguiram ser ainda melhores.

3. Um aluno com média de 19 nas disciplinas “de estudo” e uma nota ao mesmo nível em EF é efectivamente melhor aluno do que outro que tenha classificações semelhantes mas, vamos supor, um 13 ou um 14 a EF.

4. Contabilizar ou não a nota de EF é uma falsa questão para os colégios que se especializaram em “meter” alunos em Medicina e outros cursos de média de entrada elevada: correm toda a gente a 19 ou 20 e está o assunto arrumado.

5. A não consideração da nota de EF é uma medida que por vezes é defendida não por ser justa ou sensata do ponto de vista pedagógico, mas enquanto instrumento para ajudar a estancar a fuga para os colégios por parte de alunos que precisam de elevadas classificações no secundário.

6. Para serem coerentes, aqueles que assim querem proteger a escola pública da batota dos colégios, deveriam defender também que não contassem para a média do secundário todas as outras disciplinas não sujeitas a exame final. Ou, em alternativa, exames a todas as disciplinas que constam do currículo.

7. Tão ou mais importante do que a nota de EF “contar” ou não, seria discutir os critérios de avaliação da disciplina em cada escola. No caso de EF, será lógico que valorizem, não a capacidade atlética ou a destreza técnica do aluno, mas sobretudo o empenhamento e o esforço no sentido de corresponder ao que lhe é pedido e a progressão realizada. E se assim for, mais facilmente obtém boa nota o aluno com limitações físicas, mas esforçado, do que o atleta que tem um desempenho, na aula, muito inferior às suas capacidades.

8. O expediente de inflacionar as notas nas disciplinas não sujeitas a exame final, e não apenas EF, é amplamente usado por algumas escolas, públicas e privadas, sendo levado ao seu expoente máximo nestas últimas.

9. Dizer que determinado aluno não se conseguiu entrar no curso x por causa da nota de EF é a mesma coisa que dizer que não entrou por causa da nota de Filosofia, por exemplo. Pela mesma lógica, diríamos que é injusto a nota de Inglês contar para a média dos alunos que não vão para cursos de línguas, pois isso favorece injustamente os que andaram em escolas de línguas. Em última análise, faríamos um currículo para cada aluno do secundário só com as disciplinas em que ele conseguisse ter boas notas.

10. A fórmula de cálculo da média do secundário representa de forma distorcida o real aproveitamento dos alunos, ao contabilizar com o mesmo peso as disciplinas anuais, bienais e trienais. Isto faz com que EF, sendo uma disciplina trienal, tenha na prática um peso na avaliação muito inferior à carga curricular da disciplina.

Currículo oculto

consulta-curr.JPGReintroduzir a nota de Educação Física na média do ensino secundário faz parte das promessas do ME ainda por concretizar. Mas não está esquecida, e o governo prepara-se para a introduzir, à socapa, e à margem da discussão pública a que está obrigado, na revisão do Decreto-Lei 139/2012.

Reconheça-se que a questão é polémica, por causa das elevadas médias que são exigidas no acesso a alguns dos cursos superiores mais procurados: argumenta-se que bastará um aluno ter menos gosto ou habilidade para a disciplina para que a nota de EF, inferior à média das restantes, lhe retire as duas ou três décimas que podem ser determinantes na entrada em Medicina ou numa das engenharias da moda.

Do outro lado, contrapõe-se que não faz sentido atribuir um estatuto de menoridade, no campo da avaliação, à Educação Física, uma disciplina considerada tão importante que é a única, em conjunto com o Português, a estar obrigatoriamente presente nos doze anos de escolaridade.

Não consigo ter, sobre esta matéria, uma opinião tão definitiva e irredutível como as que leio ou ouço, tanto para um lado como para o outro, de alguns colegas. Não tenho dúvidas de que todas as notas devem contar para a média do secundário. Já em relação à candidatura ao superior, parece-me que podem coexistir diferentes critérios, tendo em conta a natureza dos cursos, a procura que estes têm ou o perfil de aluno pretendido pelas instituições. Por outras palavras, penso que deveriam ser as universidades a dizer de sua justiça. Por exemplo, gostaria que me explicassem, por a+b, que a Matemática do secundário é mais importante para a formação de um médico do que as competências desenvolvidas na Educação Física. Até poderá ser, ou se calhar serão ambas importantes – mas os senhores doutores do superior deveriam pronunciar-se sobre o assunto.

Agora, independentemente das diferentes posições em confronto e do desfecho que este virá a ter, há um jogo dissimulado da parte do ministério que deve ser condenado por todos os que defendem um debate franco e aberto sobre os temas educativos. É que, como explicava ontem o Público, o assunto foi ardilosamente excluído da discussão pública sobre o novo diploma de organização curricular do básico e secundário:

A questão da Educação Física contar ou não para a média de acesso ao ensino superior é um dos temas que suscitam mais polémica entre pais e professores. Mas, na prática, encontra-se assim excluído da consulta pública. Isto porque só existe uma referência explícita a esta alteração no preâmbulo do diploma e este não acompanha o projecto que foi disponibilizado no site do Governo.

O preâmbulo faz, contudo, parte do documento que foi enviado para os órgãos que legalmente têm de ser consultados antes da sua promulgação. Um deles é a Assembleia Legislativa dos Açores e foi na sua página electrónica que o PÚBLICO descobriu o que consta nesta parte inicial do diploma e que é o seguinte: “A valorização de todas as componentes do currículo impõe a eliminação do regime excepcional relativo à classificação da disciplina de Educação Física, passando esta a ser considerada, a par das demais disciplinas, para o apuramento da classificação final de todos os cursos do ensino secundário.”

Reconheça-se que o actual governo tem toda a legitimidade para reverter, em 2018, uma decisão tomada em 2012 pelo ministério de Nuno Crato, e que na altura foi imposta ainda com menos discussão e debate do que está a ser agora. Não alinho no jogo de quem acha que as decisões com as quais concorda são reformas estruturantes do sistema educativo e devem prevalecer para além da legislatura em que foram produzidas, enquanto as mudanças defendidas pelos seus adversários políticos devem ser combatidas em nome da “estabilidade” do sistema. Mas condeno, da mesma forma, um governo que tenta abafar a discussão dos temas polémicos impondo, como consensos de regime, medidas que estão muito longe de ser consensuais entre os intervenientes e interessados nos assuntos educativos.