Currículo, inclusão, organização do ano lectivo: a legislação nova

dre.JPGHoje é dia de festa para quem gosta de devorar legislação nova – o que não é o meu caso.

Com os três diplomas há muito anunciados e hoje, de uma assentada, publicados em Diário da República, fica praticamente completo o quadro legal a que obedecerá a organização do próximo ano lectivo.

Quanto ao conteúdo, e numa primeira leitura, não se nota, mau grado a imagem dialogante e consensual que a equipa ministerial procura dar de si própria, que tivesse havido um esforço para melhorar estes normativos, incorporando as críticas e sugestões pertinentes que foram surgindo, sobretudo da parte de quem trabalha nas escolas e conhece, melhor do que burocratas e académicos, os verdadeiros problemas que é preciso enfrentar e resolver.

Na hora de decidir, prevaleceu a vontade dos reformistas de fazerem a sua reforma, em vez de irem ao encontro das solicitações das escolas, alunos e professores.

Já vamos estando habituados.

Decreto-Lei n.º 54/2018: Regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 55/2018: Currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Despacho Normativo n.º 10-B/2018: Organização do ano letivo

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Novidades do despacho de organização do ano lectivo

oal.JPGO ME divulgou ontem, em comunicado, as principais medidas do novo despacho de organização do ano lectivo, a vigorar já em 2018/19.

A maior parte das “novidades” agora anunciadas na verdade não o são, pois dão continuidade a práticas dos anos anteriores. Vejamos o que poderá o novo despacho trazer de inovador. A selecção dos tópicos e os sublinhados são da minha responsabilidade. O texto integral do comunicado pode ser consultado aqui.

1. É clarificada a distinção entre componente letiva e componente não letiva, com uma remissão explícita para o disposto no Estatuto da Carreira Docente.

4. Inscrevem-se as reuniões de caráter regular para fins pedagógicos na componente não letiva de estabelecimento, como forma de fomentar o trabalho colaborativo entre professores sem sobrecarga da sua componente individual. Estas reuniões regulares ficarão, assim, assinaladas no horário dos professores.

9. Convidam-se as escolas a apostar na constituição de equipas pedagógicas, prática já adotada por muitas durante o ano piloto do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, que evita a dispersão dos professores por múltiplos conselhos de turma e rentabiliza o seu trabalho, concentrando e reduzindo as suas reuniões.

13. Esclarece-se que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, a redução de componente letiva dos docentes com mais idade e tempo de serviço não pode ser convertida em atividades letivas.

14. No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais.

16. Esclarece-se que as coadjuvações são inscritas na componente letiva mediante uso do crédito horário.

Sendo correctamente aplicadas, as medidas agora enunciadas poderão efectivamente melhorar as condições de trabalho aos professores nas escolas e corrigir recorrentes abusos na distribuição de serviço e elaboração de horários. Mas nem tudo é ainda claro, pelo que manda a prudência que se espere para ver, antes de mais, o que dirá de facto o despacho, que ainda não foi publicado. Depois, qual a real eficácia dos “instrumentos de fiscalização do incumprimento na constituição dos horários dos professores” que o ME pretende criar.

Listas provisórias dos concursos de professores

Foram ontem publicadas, no site da DGAE, as listas provisórias de ordenação dos candidatos aos concursos.

A partir de hoje, e até às 18 horas do dia 6 de Junho, decorre o prazo para as reclamações e as desistências.

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Abriram os concursos de professores

Começa hoje, e prolonga-se até às 18 horas do próximo dia 3 de Maio, o prazo de candidatura aos concursos de professores de 2018.

Tanto as portarias que definem as vagas disponíveis como o aviso de abertura foram publicados no final da passada semana.

sigrhe.JPGAs candidaturas são, como habitualmente, submetidas online, na plataforma SIGRHE.

 

Listas graduadas para progressão aos 5º e 7º escalões

Estava prevista a sua saída durante a semana que agora termina. E afinal foi preciso esperar por sexta-feira para vermos finalmente publicadas as listas de graduação para o acesso ao 5º e ao 7º escalão.

Consultar clicando nos respectivos links.

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Adenda: Recorde-se que, de acordo com o Despacho n.º 2145-C/2018, os primeiros 133 colocados na lista de progressão para o 5º escalão e os primeiros 195 da lista para o 7º deverão progredir já em 2018. Os restantes subirão, se tudo correr bem, em 2019 e 2020…

DN 6/2018: o novo despacho das matrículas

Matrículas_2018.jpgFoi hoje publicado o novo despacho das matrículas, com o qual, segundo o governo, se pretende dar mais transparência a um processo que tem originado algumas polémicas, sobretudo quando está em causa o acesso às vagas disponíveis nalgumas escolas mais procuradas pelos alunos e famílias.

A principal novidade é que de agora em diante não adianta apresentar, como encarregado de educação, um familiar ou amigo da família residente nas proximidades da escola para conseguir a vaga pretendida. As escolas terão de verificar, pelos dados das Finanças, se o aluno consta efectivamente, como dependente, na declaração de IRS do encarregado de educação.

Outra inovação é o facto de os alunos “com escalão” passarem a ter preferência na escolha da escola relativamente aos restantes, uma medida que poderá suscitar dúvidas mas que pretenderá estabelecer um princípio de discriminação positiva.

No caso da matrícula ou da sua renovação no ensino básico, as prioridades são as que se seguem. E as do pré-escolar e do secundário são, no essencial, idênticas.

1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação […];

2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual […];

3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;

4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando-se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;

8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido;

9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

Com os novos critérios o ME tenta certamente tornar mais equilibrada e equitativa a distribuição dos alunos pelas escolas, evitando tanto os guetos escolares que se formam quando os alunos melhores ou mais ambiciosos “fogem” de determinadas escolas, acentuando a sua degradação, como o elitismo das escolas públicas frequentadas quase em exclusivo por alunos da classe média-alta.

Pela minha parte, só tenho a lamentar que a “transparência”, que neste despacho se invoca, precise de tantos critérios para seriar e eliminar candidatos à frequência de uma escola pública que é, desde logo, um direito universal. Desgosta-me que, quando a nossa taxa de natalidade bate os mínimos históricos, quando nunca tivemos tão poucas crianças face a uma população tão envelhecida, não consigamos ter todas as escolas de portas abertas aos cada vez menos alunos que ainda existem para as frequentar.

E diga-se com toda a clareza: estes problemas só existem hoje porque, a par de uma política geral que tem apostado no agravamento das desigualdades sociais, tivemos uma política educativa que, com a promoção dos rankings escolares e investimentos selectivos na requalificação do parque escolar, criou efectivamente escolas de primeira, segunda e terceira categoria. Que agora os alunos e as suas famílias procurem as primeiras e fujam das últimas é apenas o resultado inevitável de uma sucessão recorrente de opções políticas erradas. E que ainda não foram revertidas…

Mobilidade interna em 2018 com todas as vagas a concurso

O parlamento decidiu hoje voltar a realizar um concurso de mobilidade para professores dos quadros, que irá substituir o polémico concurso realizado no ano passado que levou à apresentação de 799 providências cautelares.

Este foi o resultado das apreciações parlamentares apresentadas pelo PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS ao diploma do Governo que tentou corrigir os problemas causados pelo concurso de mobilidade interna realizado no verão de 2017.

Para o concurso de mobilidade interna irão assim ser considerados todos os horários, completos e incompletos, existentes nas escolas, incluindo os dos professores que foram colocados no polémico concurso de 2017.

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Estão de parabéns todos os que  não desistiram de lutar por soluções justas para os professores lesados. E já que elas não surgiram no presente ano lectivo, por culpa da arrogância e teimosia dos responsáveis ministeriais, então que se faça justiça aos professores lesados no concurso de 2018.

O debate parlamentar de hoje serviu ainda para desmascarar o recurso à mentira do lado do ministério: sempre foi insinuado que os professores que protestavam contra as colocações eram em número residual. Mas hoje, com os números reais colocados em cima da mesa, ficámos a saber que houve 799 recursos hierárquicos contra os resultados do concurso do ano passado.

A secretária de Estado Alexandra Leitão e o deputado Porfírio Silva, do PS, ainda tentaram defender a posição do governo, que considera que os professores que ficaram colocados em lugares dos seu agrado os deveriam poder manter, indo a concurso apenas os insatisfeitos. Obviamente que, desta forma, estes dificilmente conseguiriam aproximar-se da residência familiar. E os efeitos das ultrapassagens de 2017 iriam manter-se nos próximos anos.

Contudo, a maioria parlamentar formada por PSD, CDS, BE e PCP funcionou, por uma vez, a favor de uma solução que, podendo não ser do agrado de todos os professores, parece ser, seguramente, a solução mais justa. Pois é acima de tudo de regras claras, definidas à partida e que tratem da mesma forma todos os interessados que mais precisamos. Nos concursos e noutros procedimentos em que o ministério insiste em destratar os professores.