As indecisões do Brexit…

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Discriminação e exclusão nas Escolas Europeias

european_school_logo.pngA educação inclusiva está, entre nós, na ordem do dia. As escolas portuguesas e os seus profissionais são exortados a fazer da inclusão de todos os alunos, mesmo dos que apresentam maiores dificuldades e limitações, um objectivo central do seu projecto educativo.

E se há situações em que uma maior inclusão dos alunos com necessidades especiais nas turmas a que pertencem é possível e desejável, também temos, infelizmente, casos em que a inclusão imposta a qualquer preço é nociva e contraproducente. Na verdade, uma inclusão que não seja apenas de fachada exige um reforço de recursos humanos no apoio directo àqueles alunos a quem não basta estar com a turma para que se sintam incluídos.

Contudo, as considerações em torno do possível, do necessário e do desejável estiveram ausentes da decisão voluntarista do Governo ao aprovar o regime de inclusão previsto no decreto-lei 54/2018. Perante o facto consumado, aí estão todas as escolas públicas portuguesas a aplicar, melhor ou pior, o novo quadro legal da educação inclusiva.

Mas não é assim por todo o lado. Por exemplo, as Escolas Europeias: uma rede de treze escolas que, apesar de financiadas com dinheiros públicos, são exclusivas para filhos de funcionários da União Europeia. Apesar de todos os estados europeus serem subscritores dos tratados internacionais sobre deficiência, inclusão e não discriminação, estas instituições não aceitam qualquer criança. Como em qualquer clube elitista da velha Europa, só querem alunos que se enquadrem no modelo instituído e que não lhes tragam problemas. E, de forma não muito subtil, reservam o direito de admissão: “a escola tem o direito de se declarar incapaz de corresponder às necessidades do aluno”.

A denúncia do tratamento discriminatório dado aos alunos portadores de deficiência ou com dificuldades de aprendizagem foi feita pela Human Rights Watch e motivou uma extensa notícia do DN de ontem. Vergonhoso e revoltante, é o mínimo que se pode dizer da forma como instituições educativas europeias, certamente com mais meios e recursos do que a generalidade das escolas que conhecemos por cá, lidam com a problemática da inclusão e da não discriminação.

As 13 Escolas Europeias (EE) – concebidas para acolher os filhos dos trabalhadores das diferentes instituições comunitárias, e que podem ser frequentadas por estes gratuitamente – acolhem cerca de 27 mil estudantes, de dezenas de nacionalidades, lecionando em 20 línguas distintas. Porém, de acordo com um relatório da organização Human Rights Watch, divulgado nesta terça-feira, não são tão plurais como estes números podem sugerir. Os alunos com deficiências, avisam os autores deste trabalho, estão a ser “excluídos”. Tanto no acesso como na frequência destes estabelecimentos de ensino.

O relatório começa com o caso concreto de um rapaz, Jonas, identificado apenas como tendo uma “deficiência intelectual” mas que, tendo em conta a descrição feita pela mãe, parece coincidir com a Síndrome de Savant, doença do chamado espetro do autismo em que as deficiências intelectuais coexistem com algumas capacidades excecionais.

“O meu filho conhece a marca de todos os carros. Tem uma memória geográfica impressionante. Conhece de cor duas óperas de Mozart. Mas dons especiais como este não são considerados nas escolas, porque não são úteis“, conta. “Se não estás entre os 95% de crianças que se desenvolvem normalmente em termos de leitura, escrita, cálculo, tens um gigantesco problema”.

Para esta mãe, funcionária de uma instituição da União Europeia (UE), os problemas do filho – hoje com nove anos – começaram logo quando este tinha quatro anos e o tentou inscrever numa EE: a candidatura foi rejeitada três vezes. E Jonas acabou inscrito numa escola especial para crianças com deficiências intelectuais.

Estas escolas estão sob a tutela conjunta dos diferentes estados-membros e da Comissão Europeia. E o estudo recorda que todos estes são subscritores da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências (CDPD) a qual, entre outros aspetos, garante às crianças com limitações físicas ou mentais ou acesso à educação inclusiva. No entanto, tendo por base 27 testemunhos e os casos documentados de doze crianças e um jovem adulto, a HRW concluiu que, “apesar das suas obrigações à luz desta convenção”, as Escolas Europeias “permitem a exclusão de crianças com base na deficiência”.

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Monitor da Educação 2017

O Monitor da Educação é um observatório da Comissão Europeia que reúne informação relevante e actualizada sobre todos os estados-membros da UE no que se refere a educação e formação.

O tema principal da edição deste ano é a desigualdade na Educação. Aparentemente, as actuais elites políticas, formatadas nos dogmas do neoliberalismo, parecem comungar das preocupações neo-marxistas com a escola reprodutora de desigualdades. Mas não: a apreensão com os fracos resultados académicos dos filhos dos pobres e dos emigrantes reflecte apenas a ideia errada de que a escola pode, por si só, reduzir ou eliminar as desigualdades, sem ser preciso mudar as estruturas económicas e sociais que a originam. No fundo é isto: já que não podemos incomodar os donos do dinheiro nem interferir nos processos de acumulação de riqueza à escala global, vamos então invectivar os professores a fazerem alguma coisa pelos mais desfavorecidos.

O relatório referente a Portugal traz alguma informação relevante, mas precisa de ser lido com cautelas, pois algumas observações são pouco rigorosas ou têm um cunho marcadamente político: percebe-se que os burocratas europeus não andaram pelo terreno a confirmar todos os dados e confiaram em muita informação fornecida directamente pelos organismos governamentais dos diversos países.

Fica o quadro comparativo dos principais indicadores Portugal/UE.

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Decidirem a vida deles? E se a moda pega?…

juncker.JPGLapidar o argumento usado por Jean-Claude Juncker para rejeitar a intervenção da União Europeia, pedida pelo governo autónomo da Catalunha, no conflito que opõe os independentistas ao governo de Madrid:

“Se permitirmos que a Catalunha se torne independente, outros irão fazer o mesmo.”

Que isto de os povos se arrogarem o direito a decidir fora do menu de escolhas admitidas pelos governantes é perigoso e não pode ser permitido.

Qualquer dia ainda se põem a pensar que a União Europeia é uma democracia!…

Um Parlamento “ridículo”

Um “debate” algo surrealista ocorreu na passada terça-feira, no Parlamento Europeu.

Aquela que já foi a grande casa da democracia europeia, dominada hoje pelos lobbies, pelas sucessivas e incontestadas maiorias do Partido Popular Europeu e pelos dogmas do neoliberalismo, minada pelo despesismo e pelo nepotismo, não se mostra hoje capaz, sequer, de se dar ao respeito.

Quando, numa sessão supostamente importante, Jean-Claude Juncker, o presidente da Comissão Europeia, viu que estavam apenas presentes cerca de 30 deputados de um Parlamento formado por 751, não resistiu:

“Isto é ridículo! Vocês são ridículos!”

Coube então ao presidente do PE, o italiano Antonio Tajani, chamar à ordem o presidente da Comissão, tentando pô-lo no seu lugar:

“Pode criticar o Parlamento, mas não é função da Comissão controlar o Parlamento – é o Parlamento que tem de controlar a Comissão.”

Mas Juncker não aceitou o puxão de orelhas. E com razão: se os deputados querem mesmo controlar alguma coisa, o mínimo seria começarem por pôr-se ao serviço:

“Trinta deputados na sessão plenária para controlar a Comissão? Vocês são ridículos!”

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Greves: e não se pode acabar com elas?

greve.jpgÉ uma chatice, isto das greves.

As pessoas têm tudo programado, a vida organizada e, quando menos esperam, é o autocarro que não passa, o voo que foi cancelado, os miúdos que ficam sem escola, a consulta médica novamente adiada.

Não podiam fazer as greves numa altura em que não prejudicassem ninguém?

Poder podiam, mas, como diria o outro, não era a mesma coisa.

Porque as greves foram inventadas, justamente, para perturbar a actividade económica dos empregadores, impedindo-os de produzir, vender ou prestar serviços, prejudicando dessa forma, indirectamente, os destinatários finais dos bens ou serviços.

A greve é uma forma de pressão legítima dos trabalhadores sobre o patrão, duplamente eficaz porque o penaliza economicamente e porque une os trabalhadores em torno de objectivos comuns, conferindo algum equilíbrio a uma relação naturalmente desequilibrada, a favor do patronato, como é a relação laboral.

É importante perceber que há sempre um primeiro prejudicado com a greve, e esse é o trabalhador que a faz, pois se vê privado do seu salário. Por isso mesmo, nenhuma classe profissional faz greve de ânimo leve, mas quando vê que não lhe restam outras vias para fazer valer os seus direitos. E se a greve se faz precisamente para desbloquear negociações que conduzam à melhoria da condição dos trabalhadores, então é natural que ela se faça quando tem eficácia máxima, que é justamente quando pode causar maiores perturbações.

Mas num mundo que marcha resoluto pelo século XXI e mais além, nas relações laborais há uma ofensiva à escala global para forçar o regresso ao passado, tentando reconstituir-se o universo laboral do século XIX: trabalho precário e mal pago, longas jornadas laborais para uns e desemprego forçado para outros, que ficam a constituir um exército de reserva às ordens do grande capital. Neste quadro, as greves são um dos poucos instrumentos ao dispor dos trabalhadores para reivindicarem melhores salários e condições de trabalho, pelo que se impõe restringir o uso desse direito até ao ponto em que deixe de ter qualquer utilidade.

Entre nós, os professores acabam de ter um exemplo prático de como o simples acrescento de uma alínea na lei que define o enquadramento do direito à greve se pode traduzir, com a invocação de um falso argumento, no esvaziamento, na prática, do exercício de um direito constitucional.

Mas tudo isto se enquadra num movimento mais vasto, que engloba também uma recente ofensiva da União Europeia contra os controladores aéreos:

A Comissão Europeia quer ver alterado o direito à greve dos controlares de tráfego aéreo. Uma medida que, segundo anunciou num documento assinado pelo presidente Jean-Claude Junker, pode reduzir os conflitos laborais e, ao mesmo tempo, diminuir os prejuízos económicos sofridos com as paralisações destes profissionais.

Cá está: as greves prejudicam. E a maneira de acabar com os conflitos laborais é anular o poder reivindicativo dos trabalhadores. A Europa social que Junker afirma hipocritamente querer construir é afinal um mundo de gente submissa e conformista, onde todos comam e calem. Onde ninguém lute pelos seus direitos, por uma vida melhor e por uma mais justa redistribuição da riqueza que todos ajudam a criar e se vergue, em vez disso, à força das inevitabilidades ditadas pelos mercados e pelos sempre vigilantes comissários europeus.

A Comissão Europeia não pode legislar a nível europeu, muito menos sobrepor-se às constituições e aos parlamentos nacionais. Mas isso não a inibe de fazer recomendações que violam grosseiramente os direitos dos consagrados nas legislações nacionais e no direito comunitário, tentando impor ao controladores aéreos:

  • Pré-avisos de greve com 14 dias de antecedência;
  • Obrigação de comunicarem com 72 horas de antecedência se pretendem aderir a uma greve convocada;
  • Obrigação de assegurarem, durante a greve, a passagem de aviões pelo espaço aéreo do respectivo país;
  • “Evitarem” fazer greve nas alturas em que o tráfego aéreo é mais intenso.

Mudar as leis na secretaria, e aumentar a competitividade internacional da aviação europeia e os lucros das companhias aéreas à custa do esmagamento dos direitos de quem trabalha para elas: eis a agenda, não tão oculta quanto isso, do neoliberalismo dominante nas instituições europeias.

O fim do roaming

falar-ao-telemovelAbandonados os sonhos generosos em torno de uma Europa pacífica e tolerante, próspera e solidária, que estiveram na base do projecto europeu, a eurocracia compraz-se, nos tempos que correm, em celebrar pequenas vitórias como o sucesso do programa Erasmus ou o fim do roaming dentro do espaço económico europeu.

Incapaz de corrigir o agravamento das desigualdades entre estados e na própria sociedade e de frear o poder galopante do neoliberalismo, a UE contenta-se hoje em facilitar a circulação de pessoas pela Europa, apostando na ideia de que, no dia em que houver milhões de casais formados por europeus de diferentes nacionalidades, em que toda a gente tiver amigos estrangeiros com quem comunica regularmente ou em que se muda procura emprego noutro país comunitário com a mesma naturalidade com que um texano ou um okie emigram para a Califórnia, nesse dia a construção europeia será um fenómeno historicamente irreversível.

Mas a verdade é que, como já aqui frisei em tempos, a abolição do roaming está longe de ser uma medida socialmente justa, pois vai beneficiar os países mais ricos, cujos cidadãos viajam mais, prejudicando em simultâneo os cidadãos do países que mais dependem do turismo, como é o caso de Portugal, que a prazo irão pagar mais por serviços de que raramente ou nunca fazem uso.

Um preço justo pelos serviços de telecomunicações não significa pagarem todos o mesmo, nem o custo exorbitante que inicialmente era cobrado pelas operadoras do sector. É, isso sim, cada um pagar em função dos serviços e dos recursos que utiliza. Ideias que um relatório recente vem confirmar…

O novo regulamento Roaming Like At Home (RLAH), aprovado pela União Europeia pode “resultar numa transferência de receitas das populações mais pobres para as mais ricas, assim como também levar alguns operadores a criarem estratégias à margem da lei, com o intuito de minimizar o impacto”.

Uma das principais conclusões destacadas pelo relatório é a de que o regulamento pode resultar na transferência de receitas dos países mais pobres para os países mais ricos, uma vez que os operadores podem ser forçados a aumentar as tarifas internas, se os custos operacionais reais forem mais altos do que o preço estabelecido pelo regulamento.

Os utilizadores com menor poder de compra tendem a viajar para o exterior com menos frequência, por isso, num ambiente Roaming Like At Home, as pessoas que viajam mais vão pagar menos durante as suas viagens às custas dos utilizadores que não viajam, e que por sua vez vão pagar mais, já que as taxas domésticas vão aumentar.

O estudo realça ainda a possibilidade de alguns operadores procurarem estratégias comerciais destinadas a minimizar o impacto ou a tirar partido da regulamentação. Os potenciais desafios de monitorizar a “política de uso justo” poderão favorecer a ocorrência de fraude nas telecomunicações sob a forma de “falsos roamers”, residentes que compram serviços de um país com tarifas mais baixas, mas utilizam esses serviços em Portugal, por exemplo.