Recuperação do tempo de serviço – últimos esclarecimentos

2-9-18Atendendo à natureza e importância do tema, vou abster-me de comentários sobre o teor do comunicado que a Fenprof acabou de publicar, na sequência da reunião com os responsáveis do ME. Estes esclarecimentos vêm complementar o que já tinha sido divulgado nesta Nota Informativa e nas FAQs elaboradas pela DGAE.

Recomenda-se a leitura atenta, de forma a que cada um possa gerir da melhor forma possível a evolução da sua carreira.

Reunião no ME esclarece alguns aspetos da recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

A reunião realizada hoje entre a FENPROF e os responsáveis do Ministério da Educação permitiu esclarecer alguns aspetos relativos à recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de serviço que, para os professores, deverão ser considerados como a primeira recuperação de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias de que não poderão abrir mão.

Ainda assim, desta reunião saíram esclarecimentos que, agora, deverão ser enviados às escolas:

  1. Quem optar pela modalidade prevista no DL 65/2019 (faseamento) não perderá tempo de serviço, pelo que, a não utilizar todos os dias previstos em cada momento no escalão em que se encontra, o remanescente será recuperado no seguinte;
  2. Relativamente ao nº 3 do documento “Perguntas Frequentes”, referente a docentes que ingressaram na carreira no período de congelamento, o tempo de serviço a recuperar terá como referência o momento do início de funções e não apenas o de ingresso na carreira;
  3. Não sendo utilizável a avaliação atribuída ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2018, a última avaliação anterior a essa poderá ser mobilizada (clarificação do ponto 1 da Nota Informativa);
  4. Relativamente à formação contínua e à obrigatoriedade de frequentar 25/50 horas, conforme o docente se encontre no 5º ou em outro escalão, o ME confirma a possibilidade de utilizar toda a formação adquirida e não usada em escalão anterior, bem como a dispensa de 50% desta formação de ser na dimensão científico-pedagógica. Os professores que não puderem obter, no período em que se encontraram no escalão (por vezes, apenas, meses), as horas de formação exigidas, poderão declarar por sua honra essa impossibilidade, conforme previsto no nº 2 do Capítulo I, da Circular da DGAE nº B18002577FF, de 9 de fevereiro.

A partir de agora, os professores deverão optar pela modalidade que lhes for mais favorável. Se optarem pelo DL 65/2019 (faseamento), deverão apresentar Requerimento nesse sentido.

Independentemente da opção do professor, todos deverão entregar na escola Reclamação pela eliminação de parte do tempo de serviço, iniciativa indispensável para a sua futura recuperação.

A luta continua… nos tribunais?

juizUm grupo de professores, apoiados pelo sindicato Stop, abriu no final da semana passada uma conta bancária para recolher contributos financeiros com o objectivo de processar o Estado devido à não- contabilização de mais de seis anos de tempo de serviço das respectivas carreiras. A intenção é angariar cerca de 8 mil euros, verba tida como necessária para que o assunto chegue aos tribunais europeus.

Essa é a quantia tida como necessária para contratar um “dos mais conceituados escritórios de advogados do país na área laboral”, lê-se no apelo que foi lançado aos docentes em várias plataformas digitais durante o fim-de-semana prolongado. Os promotores da iniciativa identificam o escritório de António Garcia Pereira como aquele que deverá ser escolhido para liderar o processo. Este especialista em Direito Laboral já assessorou o Stop no ano passado, a propósito do mesmo tema.

Nenhum dos professores que lançaram a iniciativa é filiado no Stop – um sindicato nascido há um ano –, mas aquela estrutura aceitou “juntar forças e servir como megafone da ideia, para fazer chegar a informação aos professores”, explica o dirigente sindical André Pestana.

Apercebi-me das movimentações nas redes sociais em torno deste projecto. Mas a forma algo nebulosa como tem estado a ser apresentado inibiu-me de fazer o que costumo sempre que vejo professores a lutar em defesa dos seus direitos e da sua dignidade profissional – divulgar as iniciativas e expressar, sem reservas, o meu apoio.

O que desde logo me suscita dúvidas é decidir-se avançar para uma recolha de fundos sem que haja uma definição clara dos objectivos concretos que se pretendem alcançar. “Ir para os tribunais” é um repto que tem sido lançado por muitos professores inconformados nas redes sociais. Mas, objectivamente, significa o quê? Os tribunais aplicam as leis existentes. E se a lei que temos, e que não conseguimos que fosse alterada, prevê a recuperação de apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, alguém espera que algum tribunal venha decretar a contagem integral do tempo de serviço?

Claro que há matérias, relacionadas com reposicionamentos, faseamentos ou ultrapassagens que poderão alcançar provimento por via judicial. Essas, tanto quanto sei, estão a ser trabalhadas pelos serviços jurídicos de vários sindicatos, havendo já diversas acções interpostas nos tribunais. A razão que venha a ser dada aos professores, nestes casos, permitirá corrigir injustiças que penalizam alguns colegas. Mas não há razões para presumir que daqui sairão ganhos directos para toda a classe docente.

Outra questão é a dos “tribunais europeus” que, como se sabe, são tribunais de recurso. O que significa que só depois de esgotados todos os recursos nos tribunais nacionais é que um processo dos professores contra o Estado português – ou seja, daqui por uns anos – aí poderia ser admitido. Ora isto deve ser dito com clareza. Claro que as causas dos professores, sendo justas, devem ser levadas até ao fim, na justiça portuguesa e europeia. Mas que ninguém esteja à espera de vitórias ao virar da esquina. Nem a arregimentar apoios semeando ilusões…

Há outras dúvidas que se levantam.  Por exemplo: pretende ou não o STOP constituir o seu próprio departamento jurídico, para intervir judicialmente sempre que estejam em causa os interesses dos seus associados e/ou da classe docente que representa? Ou irá contratar um escritório de advocacia cada vez que quiser patrocinar uma acção judicial?

A “engenharia financeira” que está a ser montada também não é muito clara: o sindicato assume esta causa, mas quem recolhe e gere o dinheiro é “um grupo de professores” que, segundo a notícia do Público, nem sequer é sindicalizado. Mas é o STOP que dá a cara e desde já se responsabiliza pelas “boas contas”, garantindo que, caso a iniciativa não avance, tudo será devolvido a quem contribuiu.  Ora há aqui qualquer coisa que não joga muito bem. Será que um sindicato não é competente para gerir um fundo destinado a uma actividade de âmbito sindical? E fará sentido o grupo de professores que recolhe o dinheiro confiar no STOP para organizar a luta jurídica, mas não o suficiente para se sindicalizarem ou lhe confiarem a gestão financeira da iniciativa?

Enfim, parece-me que qualquer sindicato, enquanto organização de trabalhadores que nele confiam e que representa, deve ter uma estratégia de acção clara e bem delineada, que não pode ser apenas a de se colar a iniciativas de terceiros. Da mesma forma que critico atitudes sectárias de outros sindicatos, quando assumem a posição de “donos da luta”, também não me parece que o “ir a todas” a “ver no que é que dá” seja a estratégia mais adequada a um sindicalismo responsável e consequente.

Não sendo o meu sindicato, saudei o aparecimento do STOP como uma lufada de ar fresco no panorama do sindicalismo docente. Acredito que o novo sindicato pode aglutinar um conjunto significativo de professores que não se revêem nas organizações existentes. E funcionar, para estas, como um estímulo à sua renovação. Contudo, há posturas que, se são compreensíveis num sindicato em formação, que não dispõe das estruturas, do reconhecimento e do know-how dos mais antigos, não se devem perpetuar como modo de estar e agir de uma organização sindical credível e representativa. À medida que ganha a confiança de um número crescente de professores, o STOP terá de abandonar a postura de pequeno e inconsequente grupo de protesto e encontrar um espaço próprio no sindicalismo docente.

Recuperação do tempo de serviço – a Nota Informativa da DGAE

Em Nota Informativa, a DGAE vem clarificar e simplificar algumas situações duvidosas decorrentes da recuperação de tempo de serviço e do efeito que ela possa ter na antecipação das progressões. Na verdade, uma aplicação estrita da lei vigente iria fazer com que, na prática, muitos professores não pudessem beneficiar da totalidade dos 1018 dias que é suposto recuperarem para a sua carreira.

O documento suscita-me algumas dúvidas, desde logo pela sua natureza. Não sendo uma mera interpretação dos diplomas legais em vigor sobre a matéria e incluindo disposições com impacto orçamental não previstas nas decretos publicados, julgo que deveria ter uma diferente natureza jurídica e ser publicado em Diário da República. Pois o que aqui se determina é assunto da responsabilidade do Governo e não de um director-geral. Mas, enfim, desde que cumpram o que agora decidiram e que, quando chegar a altura, paguem o que devem, ninguém fará disto um cavalo de batalha.

Em concreto, o disposto nesta nota aplica-se apenas a quem venha, até Julho de 2020, a antecipar a progressão de escalão em resultado da recuperação, parcial ou integral, de tempo de serviço. Caso não tenham sido avaliados no ano anterior à progressão, estes docentes poderão mobilizar uma avaliação anterior, desde que realizada a partir de 2009. Quem necessita de observação de aulas pode requerê-las ainda este ano, de forma a serem observadas no primeiro período do próximo ano lectivo. Neste caso, a observação de aulas passa a ser mero requisito e não instrumento da ADD. Quanto à formação contínua, poder-se-ão mobilizar créditos de anteriores formações que não tenham sido usados na última progressão.

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Um país, três carreiras docentes

Acores

Açores: aprovada recuperação do tempo dos professores. Por unanimidade

O Partido Socialista que nega aos professores continentais a recuperação do tempo de serviço é o mesmo que acaba de fazer aprovar a sua contagem integral para os professores açorianos. Com o apoio unânime dos restantes partidos. E sem qualquer condicionante de natureza orçamental, uma exigência que no Parlamento nacional justificou uma ameaça de demissão do Governo e a subsequente pirueta dos partidos de direita, deixando cair as reivindicações dos professores.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta terça-feira, por unanimidade, uma proposta do Governo Regional, socialista, que procede à recuperação do tempo de serviço docente congelado no arquipélago, de forma faseada, ao longo de seis anos.

“A recuperação far-se-á de um modo faseado. Durante um período de seis anos, compreendido entre 2019 e 2024 e produzindo efeitos a 1 de setembro de cada um dos anos”, explicou, no Parlamento, o secretário regional da Educação e Cultura, Avelino Meneses, durante a apresentação da proposta.

Segundo o governante, esta recuperação do tempo de serviço congelado aos docentes (entre janeiro de 2011 e dezembro de 2017), abrange todos os professores que desempenham ou tenham desempenhado funções nas escolas da região nesse período, desde que tenham uma avaliação de desempenho, no mínimo, de “Bom”.

Avelino Meneses lembrou ainda que a proposta de decreto legislativo regional agora aprovada pelos deputados, garante a recuperação de sete anos de serviço docente congelado, “sem qualquer condicionante de natureza orçamental”, ao contrário do que acontece com o arquipélago da Madeira.

A oposição parlamentar não deixou de sublinhar a incoerência e o tratamento desigual que a classe docente recebe por parte de dois governos do mesmo partido num país que, até ver, continua a ser um só. Mas o PS regional levava a lição bem estudada. Porque é que só os nossos professores recuperam o tempo todo? Porque nós podemos e os outros não!…

“Fizemos uma coisa que o Governo do país não vai fazer por que não pode. Fizemo-lo porque os Açores têm as melhores finanças de Portugal”, garantiu o titular da pasta da Educação nos Açores, provocando gargalhadas de alguns deputados da oposição.

Perante esta afirmação, o líder da bancada do CDS, Artur Lima, perguntou a Avelino Meneses por que razão o executivo socialista estava a fasear a recuperação do tempo de serviço congelado: “Se as contas públicas estão assim tão boas, então pague aos professores!”

A quem interessa instalar a confusão?

fne1.jpgQue o regime das avaliações e progressões dos professores, excessivamente formalista e burocrático, é das coisas mais complicadas e irracionais que já se inventaram, não é novidade para ninguém.

Acresce a isto que a falta de regras claras, lógicas e não penalizadoras para os docentes na devolução parcial do tempo de serviço está a lançar a confusão nas escolas e a penalizar duplamente os professores. Professores, sindicatos, direcções e serviços administrativos: todos pedem com urgência ao ME que esclareça, simplifique e uniformize procedimentos, para que os professores não sejam ainda mais prejudicados com adiamentos e ultrapassagens. Será pedir demais?…

A Federação Nacional da Educação (FNE) quer que o Governo estabeleça um calendário “claro” com orientações precisas sobre as opções que os professores podem escolher para pedir a recuperação do tempo de serviço congelado.

“Os docentes têm direito a saber em que condições é que a contabilização do tempo de serviço lhes é assegurada”, disse o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, numa conferência de imprensa convocada para “denunciar a incapacidade do Ministério da Educação de definir orientações justas e claras para que os professores portugueses possam fazer uma opção consciente em relação à recuperação da parte do tempo de serviço que esteve congelado”.

Em causa está o Decreto-lei nº 65/2019 que permite aos professores optarem até 30 de junho pela recuperação faseada do tempo congelado.

A FNE fala em “informação insuficiente” para “tomar decisões com impacto significativo na via profissional” e promete “denunciar milhares de injustiças”.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: 1018 dias, a pronto ou em três prestações

A recuperação parcial de tempo de serviço congelado – não os quase nove anos e meio que foram efectivamente descontados na carreira dos professores, mas apenas os 1018 dias que o governo entendeu conceder – está a gerar uma azáfama crescente nas escolas. Os professores deitam contas à sua vida profissional: é preferível aguardar a mudança de escalão para recuperar o tempo todo de uma vez, ou será mais vantajoso o faseamento? Será esta, afinal de contas, uma boa notícia?

No Fundo: Uma avaliação facilitista

Quando está prestes a começar a primeira ronda das avaliações finais – a dos anos sujeitos a exames nacionais – e os professores reúnem os últimos elementos que irão determinar as notas do 3º período, há uma ideia que se começa a impor: sob a batuta do “54” e do “55” (os decretos-lei da inclusão e da flexibilidade curricular) a avaliação deste ano deverá traduzir-se numa melhoria geral de resultados. O que não significa, necessariamente, que os alunos terminem o ano lectivo mais sabedores ou mais bem preparados do que em anos anteriores.

Sem precipitações…

2-9-18…recuperar os 1018 dias de tempo de serviço que o Governo resolveu restituir – é o conselho da Fenprof aos professores. Isto implica, naturalmente, optar pelo regime mais favorável, de entre as duas opções legalmente previstas: a recuperação integral na próxima mudança ou o faseamento que permita antecipar a próxima progressão. Haverá ainda outros aspectos a considerar, nomeadamente os requisitos para progressão. É que, ao contrário do que dizem os detractores da classe, as progressões não são automáticas. Sem a formação requerida, o relatório de auto-avaliação entregue e, nos casos em que se aplique, as aulas assistidas, não há subida de escalão, mesmo que o tempo de serviço esteja completo. Como se lê no respectivo site, a Fenprof está a tentar esclarecer junto do ME as principais questões e apreensões que neste momento se colocam.

Com a sua luta, os professores já conseguiram recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias (1 018 dias), podendo fazê-lo de uma só vez ou faseadamente, de acordo com o diploma legal por que optem (DL 36/2019 ou DL 65/2019). Em falta ficarão, depois desta primeira recuperação, 6 anos, 6 meses e 23 dias (2 393 dias), devendo essa exigência (e, se necessário, luta) ser colocada ao governo que vier a tomar posse após as eleições legislativas de 6 de outubro. 

De imediato, a questão mais importante para os professores e os educadores é a recuperação do tempo já prevista em lei, da forma que, para cada um, for mais favorável. Nesse sentido, a FENPROF alerta para a necessidade de:

Progressões: as FAQs da DGAE e as perguntas sem resposta

faqsPara os detractores dos professores e da sua carreira, sobretudo aqueles que insistem em considerar que a carreira docente tem progressões “automáticas”, aí têm a grande confusão que a simples possibilidade de recuperar cerca de 11 meses a partir de Junho está a colocar.

As respostas da DGAE tentam esclarecer, mas parece-me que há ainda questões em aberto, nomeadamente a situação daqueles professores que, passando a ter o tempo necessário no escalão, não reúnem outras condições necessárias para progredir. Nem teriam de as ter, pois não poderiam adivinhar o teor da legislação entretanto publicada.

A verdade é que, sem um regime excepcional de dispensa de determinados requisitos, muitos professores não irão beneficiar, na prática, da devolução da totalidade dos 2 anos, 9 meses e 18 dias previstos na lei. Pelo que se justifica plenamente a posição assumida pela Fenprof…

Face a esta situação a FENPROF já exigiu esclarecimentos junto do Ministério da Educação e pediu uma reunião com caráter de urgência à Secretária de Estado Adjunta e da Educação. As questões mais relevantes são as seguintes:

– Havendo, por via da recuperação parcial de tempo de serviço, a antecipação da verificação do requisito “tempo de serviço”, deverá ser criado um regime excecional para que os docentes possam progredir, não sendo prejudicados pela antecipação do momento da progressão. Se esse regime excecional não for criado, o governo irá prejudicar os docentes, adiando a sua progressão por tempo indeterminado ou eliminando ainda mais tempo de serviço, para além daquele que o governo já apagou e que ultrapassa os seis anos e meio. Isto porque a falta dos requisitos previstos no artigo 37.º do ECD (avaliação do desempenho, formação contínua e, em alguns casos, observação de aulas) no novo momento de progressão não lhes pode ser imputável, não se conhecendo, sequer, quando poderão as escolas e os centros de formação satisfazer aquelas necessidades dos professores. Recorda-se que, para evitar estes prejuízos, o ME estabeleceu normas específicas que foram aplicadas no processo de reposicionamento na carreira dos docentes que nela ingressaram durante o congelamento;

– Na resposta à “Pergunta Frequente” n.º 2, no que se refere aos docentes que optem pelo disposto no DL 65/2019, a DGAE/ME acrescenta que o tempo a recuperar em cada momento do faseamento será “no escalão em que estiverem posicionados”. Ora, se for assim, os professores serão alvo de nova discriminação em relação às restantes carreiras especiais, levando à eliminação de parte do já parco tempo a recuperar; ademais, cria nova desigualdade entre docentes, no caso, do mesmo escalão, com alguns a recuperarem mais tempo do que outros, o que seria inconcebível;

– Na resposta 3, que consta das “Perguntas Frequentes”, a DGAE/ME afirma que a proporcionalidade do tempo a contabilizar, considerando o período de congelamento, tem em conta “o momento em que os docentes iniciaram funções”, o que corresponde ao que está estabelecido nos diplomas legais. No entanto, no mesmo parágrafo, mas no período seguinte, acrescenta “Logo, para um docente que ingressou na carreira após 2011 ou para um docente em Licença Sem vencimento na totalidade ou parcialmente entre 2011 e 2017, a recuperação não é de 2 anos, 9 meses e 18 dias, mas sim proporcional ao período de congelamento”. Ou seja, para os docentes que ingressaram na carreira durante o último período de congelamento e foram reposicionados em 2018, o ME, ilegalmente, só quer contabilizar o tempo cumprido após o ingresso na carreira, eliminando os anos de serviço cumpridos entre 2011 e 2017 em situação de contrato a termo. Para alguns docentes, os que ingressaram, apenas, no concurso realizado em 2018, seria a eliminação de todo o tempo de serviço, ainda que tenham trabalhado durante os 7 anos considerados pelo governo neste processo de recuperação parcial;

– Há ainda outras imprecisões e erros, como, por exemplo, acontece na resposta à pergunta n.º 6, ao dar o exemplo de um docente que obteve a classificação de Excelente no 4.º escalão. Esquece o ME que estes docentes têm já uma bonificação de 1 ano no escalão seguinte, mas… esquece-se ou faz-se esquecido?

Face a estas situações, a FENPROF solicitou, com caráter de urgência, diversos esclarecimentos e exigiu a correção das informações que violam as normas legalmente estabelecidas, penalizando ainda mais os docentes. A FENPROF exigiu, ainda, a realização de um processo negocial com vista à aprovação do regime excecional referido no primeiro item. Aguarda-se uma resposta que se espera para muito breve. Em relação à opção a manifestar pelos docentes em relação a uma das modalidades do roubo, a FENPROF continua a aconselhar os professores a não se precipitarem, aguardando por todos os esclarecimentos e não deixando de reclamar nas suas escolas o tempo em falta para os 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Recuperar o tempo de serviço em três prestações

65-2019.JPGA possibilidade de também os professores poderem recuperar faseadamente os 2 anos, 9 meses e 18 dias que o Governo resolveu conceder-nos está finalmente contemplada na lei. Foi publicado o decreto-lei n.º 65/2019 que, no seu artigo 5.º, prevê expressamente essa opção, desde que requerida pelo interessado até 30 de Junho.

Recuperar o tempo em três prestações anuais interessa, desde logo, a quem progrediu de escalão em 2018 e, em circunstâncias normais, só voltaria a progredir em 2022. Desta forma, antecipa a próxima mudança de escalão. Não terá vantagens para quem progride no presente ano, que pelo regime “normal” recebe de uma vez tudo o que tem a recuperar. Noutros casos, como diria o outro, é fazer as contas…

Fica a transcrição dos dois artigos do decreto lei que se aplicam aos docentes.

Artigo 2.º
Contabilização do tempo de serviço nas carreiras pluricategoriais

1 — Aos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior são contabilizados, nos termos previstos no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante, 70 %
do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.
2 — A contabilização a que se refere o presente artigo repercute -se no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores, nos seguintes termos:
a) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019;
b) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020;
c) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021.
3 — Caso essa contabilização seja superior ao necessário para efetuar uma progressão, o tempo referido no número anterior repercute -se, na parte restante, no escalão ou posição remuneratória seguinte.

Artigo 5.º
Extensão de aplicabilidade

1 — O disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo disposto no Decreto -Lei n.º 36/2019, de 15 de março, por opção dos próprios.
2 — O direito de opção é exercido mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019.

Geringonça para sempre

rap.JPGRicardo Araújo Pereira a explicar brilhantemente, e em poucas palavras, o sucesso da solução política a que se convencionou chamar geringonça. Enquanto houver jogo de cintura para aprovar orçamentos à esquerda e medidas austeritárias à direita, o poder socialista está garantido.

Só faltou acrescentar a cláusula não escrita do novo situacionismo: a impossibilidade de acordos pontuais, entre a esquerda e a direita, que contrariem a vontade do PS…

Na votação no Parlamento da passada sexta-feira a recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias na contabilização do tempo de trabalho dos professores acabou por ser chumbada pelo PS, PSD e CDS, o que revela a existência de duas maiorias no Parlamento, uma à esquerda, outra à direita, e ambas… com o PS.

Para Ricardo Araújo Pereira isto demonstra que “estão reunidas as condições para o PS mandar para sempre”, porque “seja coligado com o PC e com o BE, ou coligado com o PSD e com o CDS, há neste jogo uma certa “galdeirice política” que o mantém [ao PS] sempre à tona” – explica o humorista.