Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: A mentira desmascarada

Foi dito e repetido até à exaustão, por diversos governantes e por jornalistas e comentadores demasiado habituados a repetir, sem confirmar, a informação falsa que lhes é transmitida por fontes governamentais: a recuperação integral do tempo de serviço dos professores custaria anualmente ao país 635 milhões de euros, em resultado dos aumentos salariais decorrentes das progressões.

Mas a verdade é que o rigor daquele número nunca foi demonstrado…

No Fundo: 2 anos, 9 meses, 18 dias

Parece ter chegado ao fim a longa luta dos professores pela contagem integral do tempo de serviço que perderam durante os períodos de congelamento das progressões. Frustrada a tentativa de alteração, por via parlamentar, do decreto do governo, prevalece o que este tinha decidido unilateralmente: os professores só irão recuperar cerca de 30% desse tempo.

O governo socialista emerge como claro vencedor neste processo…

Estarão os 9-4-2 definitivamente perdidos?

9A4M2D_230O recuo humilhante do PSD e do CDS na questão do tempo dos professores, receosos de que lhes colem a imagem de irresponsabilidade orçamental, obriga a deitar contas à vida: a chantagem de Costa sobre os partidos da direita parece ter funcionado. Ou o medo de eleições antecipadas é mais do que muito… Em qualquer dos casos, dificilmente haverá, agora, hipótese de consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço.

Isto porque a proposta aprovada na especialidade resultou de uma conjugação rara de vontades, à esquerda e à direita, que deixou isolado o PS e implicou cedências mútuas: o Bloco e o PCP viram rejeitada a imposição de prazos para a devolução do tempo, mas o PSD e o CDS também não conseguiram fazer valer o princípio da sustentabilidade do aumento da despesa, decorrente das progressões que a recuperação do tempo iria originar.

Ora se os partidos da direita, apertados pelo PS, já não deixarão passar o diploma que aprovaram sem a inclusão das condicionantes orçamentais, há uma questão que tem de se colocar: estarão o BE e o PCP, ainda que sob reserva, dispostos a viabilizar a inclusão das condições exigidas pela direita? Num apelo invulgar, a Fenprof pede que o façam:

O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, apelou aos partidos de esquerda para não inviabilizarem as propostas do PSD e do CDS. “A alternativa não é uma negociação sem critérios, é apagar esse tempo. Seria estranho para os professores que os partidos de esquerda viessem a inviabilizar a recuperação do tempo de serviço”, afirmou ontem, em declarações à SIC, o sindicalista. O líder da Fenprof defende que a esquerda estaria a fazer um “favor” ao Governo, que “quer apagar aos professores seis anos e meio”.

Contudo, nenhum dos partidos parece disposto a corresponder ao apelo de Mário Nogueira. Preferem inviabilizar a aprovação do diploma a alinharem na chantagem do Governo e na cobardia política que vem sendo revelada pelos partidos de direita.

O Bloco de Esquerda esclareceu que “não está disponível para nenhum recuo face ao que foi aprovado nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019” e que “seria esse o significado da aprovação das propostas de PSD e CDS”. Os bloquistas rejeitam “as propostas que obrigam futuros governos a critérios impostos por Bruxelas para impedir a recuperação integral do tempo de serviço dos professores no futuro”.

O PCP, num comunicado divulgado ao final do dia, considera que “as propostas apresentadas por PSD e CDS significariam fixar um prazo de, no mínimo, 50 anos para a concretização da contagem integral do tempo de serviço, fazendo-a ainda depender das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Para os comunistas, a “solução para o problema que está criado com a recusa do Governo em concretizar o direito à progressão na carreira e o recuo de PSD e CDS, relativamente a um texto que aprovaram e defenderam na passada quinta-feira, tem de ser a de lutar pela aprovação desse texto em votação final global”.

Perante estas posições, e a não ser que surja algum improvável volte-face, a rejeição das alterações ao decreto-lei que consagra os 2 anos, 9 meses e 18 dias é neste momento uma quase certeza. Significa, para os professores, o apagamento dos efeitos de cerca de seis anos e meio da sua vida profissional na progressão na carreira, algo que muito dificilmente será revertido no futuro e que constitui um perigoso precedente. De agora em diante, qualquer governo menos escrupuloso, que queira apresentar serviço sem aumentar despesa, já sabe onde o ir buscar: a pretexto de uma qualquer crise, congela carreiras e bloqueia progressões, passando por cima de direitos dos trabalhadores legalmente consagrados e impondo as perdas de forma definitiva.

Acrescente-se, no entanto, que a nova versão do decreto que a direita pretende aprovar nada garante aos professores: ao fazer depender a recuperação de tempo de serviço de uma conjugação de múltiplos indicadores macro-económicos, o que se está a dizer, na prática, é que o país nunca estará em condições de suportar a devolução aos professores do tempo que lhes foi retirado.

…Da parte do PSD faz-se depender a concretização da recuperação dos “recursos disponíveis face à situação económica e financeira, tendo em conta, nomeadamente a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmos de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo”.

O PSD faz também depender a aplicação da contagem do tempo de serviço do “respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a que o aumento das despesas com o pessoal (…) não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa”. 

Por seu lado, o CDS estipula que a recuperação do tempo de serviço terá de ter em conta “as condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; a possibilidade de revisão da carreira docente; e no caso dos docentes posicionados no 9.º e 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação”.  

A proposta do CDS traz, como se vê, o bónus da imposição de uma revisão da carreira docente, certamente com o objectivo de criar novas e ainda mais eficazes barreiras à progressão. O que Jerónimo de Sousa não deixa de assinalar…

Segundo Jerónimo de Sousa, “o CDS faz um acrescento inquietante” às salvaguardas que colocou sobre a mesa, para aceitar a reposição dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos dos professores exigem, ao “pôr em causa o estatuto da carreira docente”.

Neste lamentável processo, e num claro atropelo da ordem constitucional, assistimos ao rasgar de vestes do Governo, ameaçando com a demissão perante um Parlamento que apenas fez aquilo que lhe compete: fiscalizar a governação e impor limites legais à acção governativa. Como se fosse o Parlamento a ter de se submeter ao Governo e não este a subordinar-se e a prestar contas aos representantes eleitos da nação.

No reverso da medalha, vemos os deputados da direita a tentar aprovar uma lei que, reconhecendo direitos, condiciona a sua aplicação à decisão arbitrária do Governo e ao cumprimento de critérios orçamentais ditados pelas instituições europeias. Se isto não é inconstitucional, então nada mais o poderá ser…

O PSD às arrecuas

rio-costaJá se percebeu que o PSD se assustou com a ameaça de demissão do Governo. O principal partido da oposição sente-se antecipadamente derrotado e parte para as próximas eleições não com o objectivo de as ganhar mas, apenas, de tentar não perder por muitos. Assim, olha com receio a iniciativa política do Governo, bem como tudo o que possa reforçar o protagonismo político do PS. Perante uma jogada ousada da parte do Governo, se a reacção da Assunção, do CDS, é baixar a crista, a de Rui Rio passa pelo recolhimento necessário à preparação de uma saída de sendeiro…

Poderá haver um recuo na lei que contabiliza o tempo total de carreira.

A SIC sabe que o PSD está a ponderar uma mudança de posição na votação final global do diploma que contabiliza o tempo total de carreira.

Este sábado, na comissão permanente do partido, foi discutida a hipótese de levar ao Parlamento o artigo que prevê a sustentabilidade das contas públicas, mas que tinha ficado fora do texto final, aprovado entre PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PCP.

Esclareça-se, em breves palavras, o que está em causa. O texto aprovado na Comissão de Educação resultou de uma fusão das diferentes propostas de alteração do decreto-lei 36/2019. Feita a votação artigo a artigo, e como a oposição do PS foi sistemática, apenas foram aprovados aqueles que obtiveram concordância à esquerda e à direita. Quer isto dizer que a esquerda teve de abdicar de incluir uma calendarização do ritmo das progressões, como pretendiam o PCP e o Bloco. E a direita teve de deixar cair a norma que submetia a recuperação do tempo ao desempenho da economia e às disponibilidades orçamentais.

Obviamente, o documento que irá ser levado a votação final no plenário parlamentar não corresponde exactamente à proposta do PSD. Mas a verdade é que, tanto quanto sabemos, se aproxima mais desta do que de qualquer das que foram apresentadas pelos partidos de esquerda. E mereceu a aprovação dos deputados do partido em sede de comissão especializada.

Pelo que, pretender agora repescar o artigo sobre a sustentabilidade orçamental significa que se pretende continuar a manter, nesta matéria, a faca e o queijo na mão do governo, adiando para as calendas gregas um direito dos professores que apenas se reconhece em abstracto. O PSD prepara-se para prestar um enorme frete ao PS e abandonar à sua sorte, uma vez mais, os professores. Quando, sorrateiro, Rui Rio se prepara para os usar como moeda de troca, convinha que soubéssemos, ao menos, em troca de quê…

ILC rejeitada no Parlamento

Sem surpresa, a iniciativa legislativa de cidadãos que pretendia a consideração integral do tempo de serviço retirado à carreira docente foi rejeitada no Parlamento.

Se em relação ao decreto-lei 36/2019 há ainda esperanças num entendimento entre os partidos que possa consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, a ILC promovida por um grupo de professores e subscrita por mais de 20 mil cidadãos, foi hoje definitivamente descartada pelos deputados. Sendo de notar que estes, da esquerda à direita, nunca mostraram grandes simpatias por uma iniciativa de cidadãos desencadeada à margem de estratégias sindicais ou partidárias.

Quanto à aritmética dos votos, os cálculos não são difíceis de fazer. Se o PS, em defesa da sua política, só poderia votar contra, o PSD, em coerência com as posições que tem defendido, nunca poderia votar a favor. Contudo, o voto contra encostá-lo-ia ao PS numa posição hostil aos professores. Como os votos socialistas eram suficientes para chumbar o diploma, o PSD optou assim pela sempre cómoda abstenção, no que foi seguido pelo CDS e, um pouco surpreendentemente, pelo PCP. Este partido sempre disfarçou mal a hostilidade a uma iniciativa que lhe pareceu destinada a fragilizar a estratégia da luta sindical, pelo que seria lógico que tivesse votado pela sua rejeição. Mas, também aqui, não havia necessidade de comprometer a sua imagem perante os professores, estando em causa uma proposta chumbada à partida.

Sendo escassos os apoios expressos à ILC, cumpre registar: o Bloco de Esquerda e o PAN apoiaram a iniciativa.

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É preciso dramatizar…

costa-gigantoneO Governo tenta insinuar que se demite se alguma medida favorável às pretensões dos professores for aprovada no Parlamento. E alguma imprensa faz-lhes o jeito, insistindo nos 630 milhões que custaria a recuperação do tempo de serviço dos professores e apresentando a eventual demissão do Governo como se fosse uma ameaça credível.

A verdade é que, com o Orçamento de Estado de 2019 em vigor, nada do que o Parlamento venha a aprovar sobre contagem do tempo de serviço pode obrigar o Governo a um aumento de despesa. E o que venha a ser decidido em relação a 2020 e aos anos seguintes obrigará qualquer governo em funções, seja do PS ou de qualquer outro partido.

Caso se concretizasse, seria um monumental tiro no pé. Mas para tentar desviar as atenções da crise dos combustíveis, o Governo agarra-se a tudo…

O Governo tem estado a ponderar e tem discutido várias vezes a sua própria demissão caso seja forçado a dar, via Parlamento, uma resposta aos professores.

A garantia foi dada à Renascença esta terça-feira por um dirigente socialista próximo do primeiro-ministro António Costa, com o argumento de que a resposta que for dada aos professores terá de ser dada também a outras carreiras, o que é considerado pelo estado maior socialista como financeiramente “insustentável”.

Para responder à exigência dos professores de reposição total do tempo de serviço congelado, seriam necessários 630 milhões de euros, diz o executivo.

A mesma fonte garante que “é mesmo preciso dramatizar” esta questão, tendo em conta que esta tarde o Parlamento discute quatro apreciações parlamentares – uma do PCP, outra do Bloco de Esquerda, uma terceira do PSD e uma última do CDS – que respondem às reivindicações dos professores sobre a contagem do tempo de serviço.

A votação das apreciações parlamentares acontece amanhã, logo após o debate quinzenal dos deputados com o primeiro-ministro. Em vésperas do voto, fica assim dado o sinal às bancadas, quer da esquerda quer da direita, sobre os efeitos destas iniciativas caso sejam aprovadas.

Recuperar o tempo de serviço: o que diz a proposta do PSD

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O PSD apresentou ontem a sua proposta de alteração do decreto-lei n.º 36/2019. O documento, que pode ser acedido clicando na imagem acima, alonga-se na exposição de motivos, que no entanto se podem sintetizar numa lógica simples:

  • Identifica-se correctamente o tempo de serviço congelado – os 9 anos, 4 meses e 2 dias que os professores reclamam, e não apenas os sete anos reconhecidos pelo Governo;
  • Reconhece-se que a devolução de apenas 2  anos, 9 meses e 18 dias foi uma imposição governamental e não o resultado de uma real negociação, a que o Governo se encontrava obrigado e de que reiteradamente se escusou;
  • No entanto, o PSD não deseja impor uma solução política do problema, primeiro porque considera não ter informação suficiente sobre o impacto financeiro da recuperação do tempo de serviço e em segundo lugar porque entende que isso seria uma intrusão da Assembleia da República na esfera de competências governamental;
  • Reafirma-se assim que o impasse criado é da inteira responsabilidade do Governo, remetendo a resolução do problema para futuras negociações entre um novo executivo e os sindicatos de professores, mas subordinando-a sempre à evolução da economia e às disponibilidades orçamentais.

A proposta do PSD concretiza-se na alteração de alguns artigos do decreto-lei em causa e no aditamento de um novo artigo, onde se introduz o essencial das pretensões do PSD:

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O que podem ainda conseguir os professores com esta posição do PSD? A meu ver, há apenas uma coisa garantida: a luta pela recuperação total do tempo de serviço congelado não fica encerrada, e será projectada para a próxima legislatura. Nada está definitivamente perdido, embora as pretensões dos professores do Continente – nos Açores e na Madeira a conversa é outra, como sabemos – continuem a ser uma luz demasiado pálida ao fundo de um túnel excessivamente longo.

Com esta proposta, o PSD continua a não assumir responsabilidades perante os professores e a endossar, ao próximo governo, o cheque em branco que passou ao actual. Com os resultados que todos conhecemos.

O melhor de dois mundos é dos professores

tiagobr-futuralia.JPGProfessores? Uns privilegiados é o que eles são. Palavra de ministro, que justificou a sua ideia no palco sempre apropriado da Futurália…

O ministro da Educação disse nesta sexta-feira que os professores são “os únicos” a “escolher o melhor de dois mundos”, porque podem optar por recuperar o tempo de serviço congelado de uma só vez ou de forma faseada.

Tiago Brandão Rodrigues acrescentou que o diploma aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, que prevê a recuperação de forma faseada de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado, será vantajoso para os docentes que subiram de escalão no início do ano passado.

O decreto-lei aprovado na quinta-feira alargou às carreiras especiais da função pública um mecanismo semelhante ao que já tinha sido aprovado para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, dando aos professores a possibilidade de optar por uma das duas soluções.

Claro que não é preciso pensar muito para perceber que, com esta aparente benesse aos professores, o Governo tenta matar, não dois, mas três coelhos com a mesma cajadada. Como fica bem explícito no comunicado da Fenprof…

– Desviar a atenção dos docentes daquilo que é essencial, ou seja, do roubo de tempo de serviço, tentando que estes assumam esse roubo, optando por um dos regimes aprovados; 

– Criar ruído junto da opinião pública e confusão na Assembleia da República, no momento em que três grupos parlamentares requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 36/2019, com o objetivo de o alterar, consagrando a recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, isto é, de 9 anos, 4 meses e 2 dias; 

– Limpar inconstitucionalidades presentes no Decreto-Lei n.º 36/2019, que decorrem da ultrapassagem de docentes que, por terem maior antiguidade, tinham progredido em 2018, após o descongelamento das carreiras. 

Como é evidente, um roubo será sempre um roubo, e decidir a forma como preferem ser roubados não será nunca uma discussão proveitosa para os professores. Mas percebe-se que, para o Governo, é importante tentar criar, quando o Parlamento se prepara para discutir o assunto, algum resignado consenso em torno da perda definitiva do tempo de serviço.

Do lado dos professores, o importante é não perderem de vista o foco da sua luta pela contagem integral do tempo perdido. Sem se deixarem iludir pelo “melhor de dois mundos” com que lhes acena a propaganda governamental…