Manobra de diversão

stayawaycovidArtigo 4.º

Aplicação STAYAWAY COVID

  1. É obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação STAYAWAY COVID pelos possuidores de equipamento que a permita.
  2. O disposto no número anterior abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança.
  3. O utilizador da aplicação STAYAWAY COVID que tenha um caso confirmado de COVID -19, nos termos definidos pela DGS, deve proceder à inserção na referida aplicação do código de legitimação pseudoaleatório previsto neste sistema, que deve figurar do relatório que contenha o resultado do teste laboratorial de diagnóstico.

Quando ouvi falar da obrigatoriedade prestes a ser legislada de utilização de uma app em contexto laboral, pensei que iriam, em jeito de prenda de Natal antecipada, distribuir o aparelho compatível por quem o não tem.

Afinal de contas, ainda não é obrigatório, que se saiba: primeiro, possuir telemóvel; segundo, que este seja um smartphone compatível com o software da Google ou da Apple e cumpra as especificações técnicas requeridas pela app; terceiro, andar sempre com o telemóvel.

Claro que a ideia não é dar nada a ninguém, mas apenas, e como de costume, chatear quem trabalha. Não faz qualquer sentido esta obrigatoriedade assente em algo que será sempre pessoal e opcional, que é o uso do que cada um faz do seu telemóvel. Ridículo, provavelmente inconstitucional e certamente impraticável será colocar os agentes da PSP e os soldados da GNR a revistar os telemóveis dos cidadãos.

De facto, a única explicação razoável que encontro para esta súbita polémica é o falhanço em toda a linha que está a ser o controle da pandemia por parte do Governo. Desaproveitou-se o período de confinamento, que deveria ter servido para reforçar de meios materiais, humanos e organizacionais o SNS, e não se preparou a segunda vaga, inevitável perante o desconfinamento e o regresso da possível normalidade.

Debaixo de fogo e sem forma de justificar o injustificável, António Costa demonstrou mais uma vez o seu instinto de sobrevivência política e inventou uma imposição absurda que pôs o país inteiro a discutir aplicações e telemóveis, esquecendo os 36 mil casos activos que temos no país e o aumento diário já muito acima dos mil, a tragédia que continua a fustigar os lares de idosos e a desorientação que é a gestão da crise pandémica em contexto escolar.

Com uma mãozinha do Presidente e do líder da oposição, a estratégia de António Costa poderá deixar muitos portugueses na dúvida: estará na aplicação a salvação?…

Figuras de urso

covid

A decisão do Conselho Nacional de Saúde Pública (CNSP) de rejeitar a possibilidade de todas as escolas em Portugal serem encerradas como forma de conter o surto do novo coronavírus foi “consensual” e, ao que o PÚBLICO apurou, o documento que saiu da reunião que se prolongou por quatro horas foi votado de braço no ar sem nenhum voto contra”.

Depois de ter garantido que o Governo iria decidir as medidas de contenção da epidemia de acordo com o que fosse recomendado pelo CNSP, António Costa acabou por ignorar os conselhos dos supostos “especialistas” e confiar no que representantes de médicos, directores escolares, líderes partidários e congéneres estrangeiros lhe foram dizendo. E anunciou ontem ao país o encerramento de todas as escolas a partir da próxima semana.

Para além da figura de urso que fizeram os que deram a cara em defesa da decisão “consensual” que o governo rapidamente descartou, o episódio é revelador de uma das fragilidades da democracia portuguesa: ao fim de quase meio século ainda não se conseguiu libertar por completo da herança corporativa do anterior regime. De facto, estes “conselhos nacionais” – também temos um na Educação! – que supostamente aconselham os governantes acerca das melhores políticas sectoriais, na prática servem apenas para caucionar, com os seus pareceres técnicos, as decisões mais ou menos arbitrárias que os governantes tomam, mas não querem assumir politicamente.

Na verdade, quando vamos analisar a composição destes órgãos, verificamos que a maior parte dos seus elementos estão ali, não como especialistas do sector, mas em representação de entidades públicas, directa ou indirectamente dependentes do Governo, ou de instituições como, neste caso, farmácias e hospitais privados, com interesses próprios relativamente às matérias em discussão.

No caso da saúde pública, verifica-se não só que os “peritos” estão em clara minoria no respectivo conselho, mas também que as suas intervenções públicas, desde que foram divulgados os primeiros casos de doença do novo coronavírus, têm revelado sucessivos erros, tanto na percepção que foram tendo da evolução da pandemia, como nas formas que encontraram para comunicar com os cidadãos.

Não esquecemos Graça Freitas a desvalorizar completamente a doença, quando estava ainda circunscrita a uma região da China e a doutora simplesmente não acreditava que pudesse chegar até nós. Ou Francisco George a culpar os professores por terem ido de férias para Itália, de onde trouxeram os vírus que contaminaram os alunos. Nem Jorge Torgal a garantir-nos, há apenas duas semanas atrás, que o Covid-19 é menos perigoso do que o vulgar vírus da gripe. A verdade é que há uma geração de especialistas que, por muitos e relevantes serviços que tenham prestado ao país, não correspondem hoje às necessidades e aos desafios que se colocam na área da saúde pública.

Julgando-se provavelmente imbuídos de uma elevada missão, os conselheiros que na quarta-feira se reuniram durante longas horas para determinar o não encerramento das escolas estariam à espera que o Governo, como prometido, seguisse as suas recomendações. Ora a verdade é que António Costa costuma ter faro apurado para as armadilhas que lhe colocam à frente e percebeu que o parecer do CNSP o conduziria a um beco sem saída. Pelo que não hesitou, na hora da verdade, em desautorizar os seus “especialistas” e fazer tábua rasa dos unanimismos que os nossos conselhos nacionais tanto se esforçam por alcançar.

Em democracia, a política faz-se de escolhas, não de pensamento único e de votações por unanimidade. É certo que nem tudo se vota: por exemplo, não podemos escolher mandar embora o novo coronavírus. Mas poderemos certamente tomar as medidas mais eficazes para conter a sua propagação.

Recuperação do tempo de serviço: questão encerrada?

euro-descongelamentoPara o PS e o Governo, a questão do tempo congelado aos professores “está encerrada”

Projectos do PCP e do Bloco que exigem a recuperação integral do tempo serão chumbados nesta sexta-feira.

Tal como se esperava, a Santa Aliança do centrão organizou-se para frustrar, uma vez mais, as escassas expectativas quanto a mais uma tentativa de recuperar o tempo de serviço dos professores.

Em discussão estiveram uma petição a favor da recuperação integral que reuniu mais de 60 mil assinaturas e dois projectos de lei do BE e do PCP.

Em boa verdade, é o Governo o que menos pode ser acusado de incoerência: nunca aceitou a recuperação integral, considera justa e equitativa a solução em vigor que permite a contagem parcial e entende que o assunto ficou encerrado na anterior legislatura.

Já o PSD e o CDS, enredados em posições contraditórias, têm de recorrer ao cinismo para justificar o seu apoio de facto à posição do Governo. Se por um lado consideram justa a exigência dos professores, por outro condicionam-na de forma a inviabilizar, na prática, a pretensão.

No caso do PSD, volta a evocar-se a sustentabilidade orçamental e a necessidade de uma negociação responsável, que só pode ser feita pelo Governo. Mas, se este não quer, o PSD também nada fará para o obrigar…

Quanto ao CDS, pretende condicionar a recuperação do tempo de serviço à prévia revisão do estatuto da carreira docente. Ou seja, quer assegurar que tudo o que uma mão venha a dar aos professores lhes possa ser retirado com a outra…

Chega de demagogia

Há um claro aproveitamento demagógico de André Ventura na questão da professora grávida que foi barbaramente agredida, mas é evidente que os partidos de esquerda não ficam nada bem no registo desta votação.

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Percebo que pudessem não se identificar com o estilo ou a linguagem da proposta do CHEGA e por esse motivo não a quisessem votar favoravelmente. Mas nesse caso teriam a obrigação moral de propor um texto alternativo. Ou até de, indo além do populismo básico de André Ventura, propor algo de mais eficaz para combater a violência escolar de que um mero voto de condenação. Isto partindo do princípio de que se interessam genuinamente pelos problemas das escolas e dos professores e estão dispostos a contribuir, enquanto membros do Parlamento, para a sua resolução.

Na catadupa de votações da passada semana insinuou-sse um padrão que se afigura preocupante: mesmo quando convergentes na crítica a determinados aspectos da governação socialista, os partidos à esquerda e à direita evitam votar favoravelmente as propostas do lado oposto do hemiciclo. Ora isto impede o Parlamento de confrontar o Governo com as suas responsabilidades, nomeadamente num ponto fulcral que é a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A verdade é temos escolas onde alunos se agridem diariamente e, quando calha, batem também em professores e funcionários. Pais que, nos recintos escolares ou nas imediações, ameaçam e por vezes atacam professores. Partículas cancerígenas de amianto que se desprendem das coberturas degradadas e colocam em risco a saúde de todos os frequentadores dos espaços escolares. Estes são problemas sérios, sobre os quais o Parlamento tem de ter posições claras e ser capaz de encostar o Governo à parede. Mas o que temos visto neste início de legislatura é sobretudo taticismo político à mistura com muita irresponsabilidade e demagogia.

O PS não recebeu dos cidadãos eleitores a maioria absoluta. Mas age como se a tivesse. Com a sobranceria própria e a conivência dos restantes partidos.

Greta Thunberg ou as omissões de Marcelo

gretaQuestionado pelos jornalistas sobre o facto de hoje se ter sabido que Greta Thunberg foi eleita a “personalidade do ano” de 2019 pela revista Time, o chefe de Estado afirmou que a jovem ativista “representa não só o sentir das novas gerações em relação a um problema que é um problema essencial da vida de todo o mundo, como representa uma chamada de atenção para outras gerações mais velhas e que muitas vezes são menos atentas àquilo que preocupa os que vão viver mais tempo para além de nós”.

Um erro táctico de que provavelmente Marcelo Rebelo de Sousa se terá já arrependido.

Temendo “aproveitamentos políticos”, o campeão português das selfies rejeitou a possibilidade de se encontrar e, naturalmente, fotografar com a jovem activista ambiental. Inusitadamente, o presidente que tira fotos ao lado de toda a gente recusou ficar na fotografia com a “pessoa do ano”…

Marcelo não vai a Alcântara

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O presidente da República saudou a breve passagem por Portugal da ativista ambiental Greta Thunberg, mas não irá cumprimentá-la à Doca de Alcântara, em Lisboa, por considerar que poderia “ser considerado aproveitamento político”.

À margem de uma visita à sede nacional do Banco Alimentar Contra a Fome, na reta final da campanha de recolha de alimentos deste fim de semana, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre a passagem por Portugal da ativista sueca, que deverá chegar a Lisboa na manhã de terça-feira, antes de viajar para Madrid para participar na cimeira sobre as Alterações Climáticas (COP25).

Instado se tenciona ir cumprimentar pessoalmente Greta Thunberg, cujo veleiro irá atracar na Doca de Alcântara, onde dará uma conferência de imprensa, o chefe de Estado admitiu ter hesitado, mas decidido não o fazer. “Pensei duas vezes, estar a misturar podia ser considerado um aproveitamento político por mim de uma realidade mais ampla e mais vasta e acho que não tenho esse direito”, justificou.

Percebo as hesitações de Marcelo, mas parece-me que o calculismo do presidente não radica unicamente no eventual “aproveitamento político” do evento.

De facto, e nem de propósito, ao visitar a banqueira do Banco Alimentar, Marcelo tomou, como já fez noutras ocasiões, um claro partido pela caridade institucionalizada que tem vindo a conquistar terreno entre nós, activamente promovida por forças sociais e políticas conservadoras que preferem alimentar os pobrezinhos em vez de erradicar a pobreza. Aqui não houve pruridos com eventuais aproveitamentos, para fins políticos, de uma iniciativa presidencial.

No caso da visita de Greta Thunberg, e pesem embora as reservas que se podem levantar ao excesso de mediatismo da adolescente, lançada à arena mediática para que outros, convenientemente, se escondam, há uma realidade evidente: suscitando entusiasmos entre os cada vez mais numerosos adeptos das causas ambientais e climáticas, o activismo de Greta desperta também ódios e discórdias entre uma parte significativa do eleitorado natural de Marcelo Rebelo de Sousa nas próximas presidenciais.

O mais certo é que o gesto de Marcelo, em vez da alegada abnegação do político que não se quer “aproveitar” do mediatismo da activista sueca, traduza apenas, isso sim, o calculismo do político que não quer desagradar à sua base de apoio…

Novo governo ou remodelação governamental?

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A equipa governativa escolhida por António Costa não parece, como vários políticos e comentadores têm notado, um governo verdadeiramente novo. Com a grande maioria dos anteriores ministros mantidos em funções, sugere mais com uma remodelação governamental do que a mudança que se exigiria numa nova legislatura.

Em equipa que ganha não se mexe, costuma dizer-se com alguma razão. Mas isso implica considerar que as apostas do anterior governo foram, na perspectiva socialista, ganhadoras. O que no caso da Educação e da Saúde, para referir apenas dois exemplos emblemáticos, estará longe da realidade. Contudo, a manutenção em funções de Tiago Brandão Rodrigues e de Marta Temido, respectivamente, sugere uma continuidade das políticas nestes sectores. E uma avaliação positiva do desempenho dos ministros, fiéis executores da única linha política que mostrou ser determinante e consistente nos quatro anos de governação costista: o rigor orçamental de Mário Centeno e das suas proverbiais cativações.

Centeno, aliás, mantém-se como um dos ministros das Finanças mais populares das últimas décadas. Rigoroso nas contas e controlador na despesa, o superministro das Finanças tornou-se figura incontornável do segundo governo de António Costa, e não apenas por ter entretanto ascendido à liderança do Eurogrupo. Ele restituiu ao PS, na área das finanças públicas, uma credibilidade perdida com o desvario despesista e o endividamento irresponsável que, durante o socratismo, quase levaram o país à bancarrota.

Apesar de o PS, embora reforçado eleitoralmente, continuar a não ter maioria absoluta no parlamento, o partido ficará numa posição mais confortável nesta legislatura. Enquanto até aqui necessitava dos votos favoráveis do BE e do PCP para aprovar orçamentos ou enfrentar eventuais moções de censura, agora poderá nem precisar do apoio explícito destes partidos: bastará negociar a abstenção do PSD ou do BE para conseguir, apenas com os seus próprios deputados, aprovar o que pretender. Sem amarras a qualquer acordo escrito, o PS poderá negociar caso a caso com todos os partidos, optando, em cada situação, pelo que lhe apresentar o preço mais baixo.

Finalmente, com a correlação de forças à esquerda alterada a favor do PS e um PSD enfraquecido e tendencialmente moderado, parece provável que o segundo governo de António Costa se posicione mais à direita do que o anterior. O centrão político não morreu durante o governo da geringonça, ressurgindo várias vezes nas votações parlamentares que punham em causa os consensos do regime – a mais recente permitiu aprovar alterações à lei laboral penalizadoras para os trabalhadores contratados. A revisão das carreiras da administração pública e outras “guerras” que o novo governo já deu sinais de querer comprar, deixam antever entendimentos na forja entre os dois principais partidos da situação. Irá a aproximação natural entre PS e PSD manter-se ao nível dos acordos pontuais, ou evoluirá para um relacionamento mais íntimo, profundo e duradouro?…

Quando a direita descobre que caiu na armadilha…

Eu diria que escorregaram em cascas de banana que eles próprios lançaram.

Isso e a falta de agenda própria, que leva os partidos de direita a correr atrás dos foguetes lançados pela esquerda, demonstrando falta de iniciativa e incapacidade política.

Claro que, enquanto se discutem casas de banho ou museus de Salazar, não se beliscam os pactos de regime que, nas matérias verdadeiramente importantes, continuam a unir o PS e a direita.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: A mentira desmascarada

Foi dito e repetido até à exaustão, por diversos governantes e por jornalistas e comentadores demasiado habituados a repetir, sem confirmar, a informação falsa que lhes é transmitida por fontes governamentais: a recuperação integral do tempo de serviço dos professores custaria anualmente ao país 635 milhões de euros, em resultado dos aumentos salariais decorrentes das progressões.

Mas a verdade é que o rigor daquele número nunca foi demonstrado…

No Fundo: 2 anos, 9 meses, 18 dias

Parece ter chegado ao fim a longa luta dos professores pela contagem integral do tempo de serviço que perderam durante os períodos de congelamento das progressões. Frustrada a tentativa de alteração, por via parlamentar, do decreto do governo, prevalece o que este tinha decidido unilateralmente: os professores só irão recuperar cerca de 30% desse tempo.

O governo socialista emerge como claro vencedor neste processo…

Estarão os 9-4-2 definitivamente perdidos?

9A4M2D_230O recuo humilhante do PSD e do CDS na questão do tempo dos professores, receosos de que lhes colem a imagem de irresponsabilidade orçamental, obriga a deitar contas à vida: a chantagem de Costa sobre os partidos da direita parece ter funcionado. Ou o medo de eleições antecipadas é mais do que muito… Em qualquer dos casos, dificilmente haverá, agora, hipótese de consagrar legalmente a recuperação integral do tempo de serviço.

Isto porque a proposta aprovada na especialidade resultou de uma conjugação rara de vontades, à esquerda e à direita, que deixou isolado o PS e implicou cedências mútuas: o Bloco e o PCP viram rejeitada a imposição de prazos para a devolução do tempo, mas o PSD e o CDS também não conseguiram fazer valer o princípio da sustentabilidade do aumento da despesa, decorrente das progressões que a recuperação do tempo iria originar.

Ora se os partidos da direita, apertados pelo PS, já não deixarão passar o diploma que aprovaram sem a inclusão das condicionantes orçamentais, há uma questão que tem de se colocar: estarão o BE e o PCP, ainda que sob reserva, dispostos a viabilizar a inclusão das condições exigidas pela direita? Num apelo invulgar, a Fenprof pede que o façam:

O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, apelou aos partidos de esquerda para não inviabilizarem as propostas do PSD e do CDS. “A alternativa não é uma negociação sem critérios, é apagar esse tempo. Seria estranho para os professores que os partidos de esquerda viessem a inviabilizar a recuperação do tempo de serviço”, afirmou ontem, em declarações à SIC, o sindicalista. O líder da Fenprof defende que a esquerda estaria a fazer um “favor” ao Governo, que “quer apagar aos professores seis anos e meio”.

Contudo, nenhum dos partidos parece disposto a corresponder ao apelo de Mário Nogueira. Preferem inviabilizar a aprovação do diploma a alinharem na chantagem do Governo e na cobardia política que vem sendo revelada pelos partidos de direita.

O Bloco de Esquerda esclareceu que “não está disponível para nenhum recuo face ao que foi aprovado nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019” e que “seria esse o significado da aprovação das propostas de PSD e CDS”. Os bloquistas rejeitam “as propostas que obrigam futuros governos a critérios impostos por Bruxelas para impedir a recuperação integral do tempo de serviço dos professores no futuro”.

O PCP, num comunicado divulgado ao final do dia, considera que “as propostas apresentadas por PSD e CDS significariam fixar um prazo de, no mínimo, 50 anos para a concretização da contagem integral do tempo de serviço, fazendo-a ainda depender das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Para os comunistas, a “solução para o problema que está criado com a recusa do Governo em concretizar o direito à progressão na carreira e o recuo de PSD e CDS, relativamente a um texto que aprovaram e defenderam na passada quinta-feira, tem de ser a de lutar pela aprovação desse texto em votação final global”.

Perante estas posições, e a não ser que surja algum improvável volte-face, a rejeição das alterações ao decreto-lei que consagra os 2 anos, 9 meses e 18 dias é neste momento uma quase certeza. Significa, para os professores, o apagamento dos efeitos de cerca de seis anos e meio da sua vida profissional na progressão na carreira, algo que muito dificilmente será revertido no futuro e que constitui um perigoso precedente. De agora em diante, qualquer governo menos escrupuloso, que queira apresentar serviço sem aumentar despesa, já sabe onde o ir buscar: a pretexto de uma qualquer crise, congela carreiras e bloqueia progressões, passando por cima de direitos dos trabalhadores legalmente consagrados e impondo as perdas de forma definitiva.

Acrescente-se, no entanto, que a nova versão do decreto que a direita pretende aprovar nada garante aos professores: ao fazer depender a recuperação de tempo de serviço de uma conjugação de múltiplos indicadores macro-económicos, o que se está a dizer, na prática, é que o país nunca estará em condições de suportar a devolução aos professores do tempo que lhes foi retirado.

…Da parte do PSD faz-se depender a concretização da recuperação dos “recursos disponíveis face à situação económica e financeira, tendo em conta, nomeadamente a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmos de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo”.

O PSD faz também depender a aplicação da contagem do tempo de serviço do “respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a que o aumento das despesas com o pessoal (…) não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa”. 

Por seu lado, o CDS estipula que a recuperação do tempo de serviço terá de ter em conta “as condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; a possibilidade de revisão da carreira docente; e no caso dos docentes posicionados no 9.º e 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação”.  

A proposta do CDS traz, como se vê, o bónus da imposição de uma revisão da carreira docente, certamente com o objectivo de criar novas e ainda mais eficazes barreiras à progressão. O que Jerónimo de Sousa não deixa de assinalar…

Segundo Jerónimo de Sousa, “o CDS faz um acrescento inquietante” às salvaguardas que colocou sobre a mesa, para aceitar a reposição dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos dos professores exigem, ao “pôr em causa o estatuto da carreira docente”.

Neste lamentável processo, e num claro atropelo da ordem constitucional, assistimos ao rasgar de vestes do Governo, ameaçando com a demissão perante um Parlamento que apenas fez aquilo que lhe compete: fiscalizar a governação e impor limites legais à acção governativa. Como se fosse o Parlamento a ter de se submeter ao Governo e não este a subordinar-se e a prestar contas aos representantes eleitos da nação.

No reverso da medalha, vemos os deputados da direita a tentar aprovar uma lei que, reconhecendo direitos, condiciona a sua aplicação à decisão arbitrária do Governo e ao cumprimento de critérios orçamentais ditados pelas instituições europeias. Se isto não é inconstitucional, então nada mais o poderá ser…