Contratação dos professores em discussão no Parlamento

Divulgo, sem mais comentários, diversa informação e documentação que me foi remetida pela plataforma de professores contratados que há anos pugna por condições justas para estes professores, nomeadamente em relação aos horários a concurso, vinculação e descontos para a segurança social. A luta destes colegas é inteiramente justa e merecedora da solidariedade e apoio de todos os professores, mesmo dos que há muito pertencem já aos quadros.

No próximo dia 22 de abril, em reunião plenária, o parlamento tem uma oportunidade de ouro para mitigar a falta de professores e melhorar as condições dos professores contratados, tornando a carreira docente mais atrativa.

A nossa plataforma há muito que vem denunciando os vários atropelos à contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, dia 22 abril, é dia D para os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos.

Há um conjunto de projetos sobre o concurso de professores e sobre a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS que vão a debate e votação.

Comunicado da plataforma

Agenda parlamentar do dia D

Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP)

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP)

Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

 Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP)

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE)

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV)

Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas

Petição n.º 123/XIV/1.ª

Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE)

Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE)

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD)

Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Covid-19 reduz esperança média de vida

Dados provisórios do Eurostat indicam que em Portugal a esperança de vida à nascença recuou oito meses em 2020 face a 2019, ou seja dos 81,9 anos para os 81,1.

É perturbador constatar como um vírus, a mais simples das criaturas, que em termos biológicos não pode sequer ser considerada um ser vivo, pode condicionar tanto, e de forma tão prolongada, a forma como vivemos. Como resiste aos esforços da medicina na sua contenção e tratamento. Como uma sociedade cada vez mais escorada na ciência e na tecnologia se mostra afinal tão vulnerável perante um vírus que, nem sendo dos mais perigosos, se revelou como um dos mais contagiosos e resistentes.

A diminuição da esperança média de vida, resultante não só das mortes devidas à covid-19 mas também da mortalidade por outras doenças que a pandemia levou a descurar, é uma péssima notícia. Sem me congratular com aquilo que pode ser considerado um retrocesso civilizacional, espero que esta descida seja devidamente considerada nos cálculos futuros da idade legal de aposentação e do factor de sustentabilidade da segurança social…

Descontos dos professores contratados para a SS no Parlamento

O PSD e BE  apresentaram projetos de resolução que acompanharão a Petição Nº 123/XIV/1  aquando da sua discussão em plenário.

No entanto, as resoluções não são leis: mesmo sendo aprovadas, elas funcionam como recomendações não vinculativas ao Governo – que pode, ou não, implementá-las…

Projeto BE – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/XIV/2ª – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE AFETAM OS DOCENTES CONTRATADOS COM HORÁRIOS INCOMPLETOS

Projeto PSD – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 895/XIV – Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Divulgação: Audição de peticionários sobre a alteração dos intervalos a concurso dos docentes

Divulgação: Audição parlamentar do grupo de professores contratados

Uma injustiça que urge corrigir, em benefício não só dos milhares de professores contratados que todos os anos são prejudicados no vencimento, nos descontos para a SS e na contagem de tempo de serviço, mas também de um número ainda maior de alunos que ficam, meses a fio, privados de um ou mais professores. Porque, nas condições actuais, há cada vez mais horários docentes cuja aceitação pura e simplesmente não compensa.

Esperemos que entre os deputados possam prevalecer a lucidez e o bom senso que tem faltado ao Governo nesta matéria…

No 20 de outubro, pelas 17 horas, os representantes da Petição Nº 123/XIV/1 “Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho”, irão ser ouvidos na Audição na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

Ao responder aos apelos que os professores contratados fazem na petição, o Parlamento tem a chave de ouro para MINORAR o problema de falta de professores. Sabendo que até 2025 mais de 30 % dos professores sairão do sistema e que os cursos de ensino têm cada vez menos candidatos, urge a necessidade de tornar a profissão mais atrativa.

Urge a mudança das atuais regras de concurso, conforme mencionado no texto da petição.

O Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento assemelha-se a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (CI e RR), os docentes não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social. 

Leia-se também o comunicado do grupo de professores contratados.

Divulgação: Petição pela alteração dos intervalos a concurso na contratação de professores

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No dia 9 de setembro, um grupo de professores contratados entrega a petição “Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho”, através da plataforma eletrónica da Assembleia da República. Esta petição está assinada por mais de 4700 cidadãos (https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1440).

Os professores contratados são trabalhadores precários, sem vínculo estável, quase sempre mal remunerados, tendo em conta as despesas de deslocação, já que são tantas vezes colocados longe da residência ou em contratos temporários de curta duração, não tendo qualquer estabilidade profissional nem perspetiva de atingir a mesma.

Estes professores sujeitam-se, anualmente, às regras do Concurso Nacional e Reserva de Recrutamento, concursos erráticos e arbitrários, que se assemelham a uma autêntica “tômbola da sorte”, já que, até à saída das listas (CI e RR), não sabem a carga horária que lhes vai ser atribuída, quanto irão auferir mensalmente e, consequentemente, quantos dias terão declarados à Segurança Social.

Com 4700 assinaturas recolhidas em cerca de mês e meio, a petição para que sejam corrigidas algumas injustiças que prevalecem no processo de contratação de professores em horários incompletos – duplamente penalizados, quer pela redução salarial, quer pela não contagem integral do tempo de serviço para a segurança social e sem forma de se precaverem contra a arbitrariedade – dará hoje entrada oficial nos serviços parlamentares.

Tendo em conta o número de subscritores, a petição terá de ser obrigatoriamente apreciada em plenário, nos termos da lei em vigor.

Esperemos ainda assim que os deputados se debrucem sobre esta matéria com a compreensão e o sentido de justiça que têm faltado aos governantes.

Deixo também o link do post em que divulguei a iniciativa e o comunicado ontem publicitado pelos primeiros subscritores.

Divulgação: Professores lesados nos descontos para a SS

No cenário de carência, a médio prazo, de professores qualificados, e de dificuldade, já hoje, de recrutamento para horários incompletos e temporários em determinadas zonas do país, seria de esperar que o ME enfrentasse este problema, corrigindo situações injustas e tornando a profissão docente mais atractiva aos que, estando habilitados para o efeito, a pretendem exercer.

Esta questão de não prejudicar, na contagem do tempo para a aposentação, os docentes que ainda vão aceitando horários incompletos, é de inteira justiça e do mais elementar bom senso. E ao ministro não cairiam os parentes na lama se discutisse estas matérias com os representantes dos professores, como determina a lei, em vez de ouvir apenas os conselhos dos comissários políticos e as orientações contabilísticas do ministério das Finanças.

Intervalos a Concurso dos Professores Contratados

O Decreto-Lei n.º 132/2012de 27 de junho veio alterar os intervalos a concurso, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9º, com a seguinte redação:

“8 – Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo;

b) Horário entre quinze e vinte e uma horas;

c) Horário entre oito e catorze horas.”

A tipologia destes intervalos lesa os professores, nomeadamente na discrepância de tempo de serviço, de vencimento e dias de trabalho contabilizados à SS, criando ultrapassagens dentro do próprio intervalo.

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Do Parlamento nada de novo

parlamento-be.PNGPetição e projetos do BE e do PCP foram chumbados, esta sexta-feira, e professores com horários incompletos vão continuar a contabilizar menos de 30 dias para a Segurança Social. Há quem precise de 80 anos para conseguir uma carreira contributiva de 40 anos e ter direito à aposentação sem penalizações.

Os votos do BE, PCP, PAN e Verdes não chegaram para aprovar a mudança que pretendia que volte a ser contabilizado o tempo integral para a Segurança Social dos professores com menos de 16 horas letivas no horário. As abstenções do PSD – que defendeu em plenário que a situação tem de ser corrigida pelo Governo -, do CDS e do Iniciativa liberal (que não intervieram no debate) inviabilizaram a aprovação dos projetos que só tiveram o voto contra do PS.

As deputadas Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) insistiram que a mudança, com reduzido impacto orçamental, agrava a falta de professores que já se faz sentir em muitas escolas, especialmente em horários incompletos.

“Há alunos sem professores, mas o sistema diz que há professores de segunda categoria com um enorme buraco na carreira contributiva”, defendeu Joana Mortágua.

Este ano letivo estão colocados em horários inferiores a 16 horas letivas 5480 professores, estima Ricardo Pereira, fundador do grupo dos professores lesados nos descontos da Segurança Social e primeiro subscritor da petição que motivou o debate desta sexta-feira e que recolheu mais de cinco mil assinaturas.

Ao terem deixado de ser contabilizados, desde 2011, os 30 dias de descontos, os docentes não preenchem o tempo, por exemplo, para receberem o subsídio de desemprego. “Um professor que seja sucessivamente colocado em horários de 11 horas demoraria 80 anos para atingir os 40 anos de descontos para a aposentação”, aponta. Ricardo Pereira também garante que a mudança não pesaria no Orçamento do Estado. E exemplifica: um docente que fique no desemprego (sendo o subsídio 65% do salário bruto) após um horário de 10 horas letivas, ganharia pouco mais de 690 euros pelo que o subsídio rondaria os 380 euros.

Vamos ser claros: se os professores com horário incompleto vão continuar a ser prejudicados na contagem do tempo de serviço, ao PS e ao PSD o devem. E se no caso do PS se trata de dar suporte à política do seu governo, no caso do PSD é mesmo um misto de completa insensibilidade e calculismo político que os leva a optar pela cómoda abstenção. Pois se tivessem juntado os seus votos aos do BE, PCP, Verdes e PAN teriam vencido a oposição socialista.

Quando ao PS, há uma notória irresponsabilidade em ignorar decisões dos tribunais favoráveis às pretensões dos professores. E uma evidente miopia ao não ser capaz de admitir que a discriminação na contagem do tempo, além de injusta para os visados, que regra geral não escolheram ter horário incompleto, mas sujeitam-se a ele pela força das circunstâncias, é um dos factores que contribui para que largos milhares de alunos estejam meses privados de professores. Revela também um evidente cinismo quando alega que não se podem tratar de forma igual situações diferentes. Pois é isso mesmo que estão a fazer. Dois exemplos:

  • Um professor colocado num horário de 15 horas, desconta para a SS na proporção das horas que lhe estão atribuídas, enquanto um colega com 16 horas, tendo um horário igualmente incompleto, faz o desconto na totalidade;
  • Contudo, se esse professor cumprir as 16 horas em duas escolas distintas – 10 numa e 6 noutra, vamos supor – então já não tem direito ao desconto integral.

Noutra matéria de interesse para as escolas e os professores – a democratização da gestão escolar – as decisões foram adiadas. Os projectos de lei do BE e do PCP e o projecto de resolução do PAN baixaram, perante a perspectiva do chumbo pelo PS e os partidos à sua direita, à discussão em sede de comissão parlamentar.

Na Educação, portanto, consenso dos partidos do arco governativo em torno das grandes questões que lhes interessam – subfinanciamento do sector, contenção salarial da carreira docente, gestão unipessoal, mega-agrupamentos, municipalização – continua de pedra e cal. Em tudo o que é potencialmente fracturante no sector, aí temos a muralha de aço dos partidos do regime a funcionar. E dizem que temos falta de um pacto educativo…

Divulgação: Plataforma de professores lesados nos descontos para a SS

Com o PCP e o BE receptivos à resolução de um problema que, só neste ano, afecta mais de 5000 professores contratados com horários incompletos, falta convencer o PSD a ir ao encontro das pretensões destes docentes, deixando de ser muleta do governo PS nesta matéria.

O actual regime de descontos para a segurança social é injusto, arbitrário e altamente penalizador para os professores que ainda aceitam horários incompletos com menos de 16 horas. Estará mesmo a ser uma das causas que levam a que muitas vagas fiquem longo tempo por preencher.

Perante a intransigência governamental, espera-se que o Parlamento possa dar resposta à justa reivindicação da plataforma de professores contratados. Fica o seu último comunicado.

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Divulgação: Pela contagem integral do tempo de serviço dos professores contratados

0.pngDivulgo, a pedido dos próprios, a iniciativa da plataforma de professores lesados nos descontos para a segurança social, bem como o apelo à participação.

Uma causa justa, que merece o apoio de todos os professores. E que, num contexto em que a profissão docente se vai tornando menos atractiva e são crescentes as dificuldades de contratação temporária de professores, deveria suscitar também um amplo consenso social e político…

No dia 14 de fevereiro, será apreciada, na reunião plenária, a Petição Nº 603/XIII/4, com 5032 assinaturas, junto com dois projetos de lei (Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) e o n.º 97/XIV/1.ª (PCP))

A plataforma foi “convidada” a assistir à reunião plenária. Acontece que até à data somente dois colegas se voluntariaram a incorporar a delegação.

O debate sobre a petição e projetos decorrerá sensivelmente entre as 12 e 13 horas, a entrada para a AR será por volta das 11h30.

Necessitamos de mais “voluntários” para assistir ao debate nas galerias da Assembleia da República (10 lugares destinados à plataforma).

Quem estiver interessado deve enviar a sua identificação até segunda-feira (professor.ricardopereira@gmail.com).

Petição n.º 603/XIII/4.ª

Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)

Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto