Greve às avaliações – a frente jurídica

justica.jpgPara tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

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Providências cautelares: a nova arma dos colégios com contrato

papelada.jpgNão perderam tempo a organizar-se autonomamente, as 79 escolas com contrato de associação, nem a dar entrada às providências cautelares com as quais pretendem protelar e eventualmente contrariar a entrada em vigor das restrições ao financiamento redundante do ensino privado que quer ser tratado como público, mas apenas na parte que toca a recebimento de verbas.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

A notícia não o refere expressamente, mas julgo que o que está a ser contestado judicialmente é o Despacho 1H/2016, que impede que os colégios aceitem matrículas de alunos residentes fora da área geográfica a que se referem os respectivos contratos de associação. E esta norma mais não faz do que impor a escolas que alegam prestar “ensino público” as mesmas regras que existem para as escolas públicas, que também são dimensionadas, em termos de rede, para receber os alunos da sua área, não lhes sendo permitido que abram mais turmas com alunos “roubados” a outras escolas.

Resta esperar para ver se haverá outros argumentos jurídicos de maior valor, e qual a sensibilidade dos juízes para as razões e os interesses dos colégios. Ou se tudo isto não estará condenado à partida e servirá para pressionar outras cedências, noutras questões relevantes para os donos dos colégios e que ainda estão em aberto.