Prevenir, prevenir, prevenir…

menor-em-risco.JPGAs conclusões de especialistas e responsáveis são convergentes: quando há menores em risco, a intervenção deve ser feita o mais cedo possível. A partir dos 12 anos, a actuação das CPCJ já requer a concordância do menor, que nem sempre aceita, nesta fase, o que vê como uma intromissão na sua vida. E a partir dos 15 surgem, sobretudo entre os rapazes, os comportamentos disruptivos que os podem arrastar para o mundo do crime, da droga, da marginalidade, da violência.

A solução passa assim por prevenir, sinalizando o mais cedo possível os casos de menores em risco e intervindo sem demora perante as situações detectadas. Só dessa forma se maximizam as possibilidades de sucesso. E se garante a cada criança e jovem maltratado ou negligenciado a protecção, a segurança, o bem-estar e o afecto a que todos têm direito.

Vale a pena ler na íntegra a peça do DN sobre o assunto:

Em 2018, as comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) acompanharam 60 493 menores, a maioria dos 6 aos 17 anos. Mas é no escalão dos 15 aos 17 que soaram os alarmes. De acordo com o relatório de atividade das CPCJ, ontem divulgado num encontro nacional que decorre até sexta-feira, em Tavira, os comportamentos de perigo na infância e na juventude estão a aumentar. Nos últimos cinco anos, a subida é de três pontos percentuais de ano para ano.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse, disse num encontro com jornalistas que esta é uma situação preocupante e que diferencia a realidade de anos anteriores. “Não há grandes diferenças de um ano para o outro. A não ser um aumento registado relativamente à negligência e à exposição dos jovens a comportamentos de perigo“, dos quais “os progenitores nem sequer se apercebem. Depois, não os conseguem proteger e acabam por pôr em causa o seu próprio bem-estar.”

Das 13 905 situações de perigo diagnosticadas em 2018, os comportamentos de perigo na infância e na juventude aparecem em segundo lugar, com 18,7%. Ou seja, 2606 situações que envolveram menores chegaram às comissões de proteção devido a comportamentos considerados perigosos. Mais rapazes do que raparigas, sobretudo entre os 15 e os 17 anos, e por “situações de comportamento social incontrolável e indisciplinado, consumo de álcool, estupefacientes e adição às novas tecnologias”, referiu a presidente da comissão nacional.

A situação torna-se mais complexa porque a partir dos 12 anos os jovens já têm de dar o seu consentimento para serem acompanhados pelas CPCJ e nem sempre isso acontece. “Muitos fogem à assinatura de um acordo de proteção e promoção”, disseram-nos.

A presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha, confirma que nesta faixa etária é difícil atuar, defendendo que a aposta para estes casos só pode ser a da prevenção, porque depois o caminho para muitos destes jovens é a delinquência. “Os jovens não nascem delinquentes, tornam-se, e se não tivermos cuidado, família, sociedade, técnicos, o caminho deles será o dos processos titulares educativos e a criminalização para alguns comportamentos”, sublinha.

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Mais de 70 mil menores em risco

cpcj.JPGO Público faz hoje o ponto da situação à protecção de crianças e jovens em risco, analisando a actividade das CPCJ, as comissões que, a nível municipal, avaliam e intervêm sempre que são sinalizados casos de menores em risco.

O relatório de 2016 das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), entregue ontem na Assembleia da República, continua a apontar como “insuficientes” os meios colocados nestas estruturas para fazer face ao número de processos, em decisões determinantes para a vida das crianças e das suas famílias. 

Em 2016, o número de crianças sinalizadas como estando em perigo, por alguma razão, e que foram acompanhadas nas 308 comissões em todo o país baixou, pela primeira vez, desde 2011. Mas continuou acima dos 70 mil (foram 71.016). Quem avalia e trabalha os processos são as chamadas “comissões restritas” de profissionais cedidos às CPCJ por entidades como os municípios, os ministérios da Saúde ou da Educação, ou o Instituto da Segurança Social.

Continua a promover-se algum amadorismo numa área onde a intervenção deve ser altamente ponderada e especializada: a maioria das pessoas que trabalham nestas comissões fazem-no a tempo parcial, pois continuam a ter outras funções nas autarquias, nas escolas ou nas instituições a cujos quadros pertencem. E muitas vezes são a intuição, a sensibilidade e a boa vontade de alguns destes profissionais que compensam, mas não substituem, a formação adequada de que carecem.

E depois vêm os números, e as diversas leituras que eles possibilitam: mais de 70 mil menores acompanhados em todo o país em 2016 soa como um valor demasiado elevado, embora a ligeira descida em relação ao ano anterior também possa ser um sinal de maior eficácia das intervenções. Por outro lado, o número de processos reabertos tem vindo a aumentar, o que significa que em muitos casos a resolução dos problemas não é definitiva e os menores voltam mais tarde, por idênticas ou por diferentes razões, a estar em risco.

Mas há uma realidade difícil de negar. Cada vez temos menos crianças e jovens entre nós, consequência do declínio da natalidade. A maior parte dos pais escolhe ter os filhos tardiamente, apenas quando já dispõem das condições económicas e emocionais para lhes darem tudo o que merecem. E a maioria das famílias fica-se hoje pelo filho único (e tantas vezes, também, sobrinho ou neto único) que se torna o centro das atenções familiares. Ora, perante isto, como se explica que continuemos a ter tantas crianças negligenciadas e maltratadas?

Também é verdade que as exigências que se fazem hoje aos pais, tal como a educadores, professores e outros profissionais que contactam com as crianças, são muito superiores às de outros tempos, em que eram encaradas com normalidade situações que actualmente não temos dúvidas em qualificar de violência ou abuso. A sociedade está mais atenta aos sinais de alarme, e a escola ou o centro de saúde, os vizinhos ou os amigos da família, cumprem geralmente o seu dever de denúncia quando percebem que algo não está bem em relação a determinada criança.

Mas estas exigência acrescida que recai sobre quem tem filhos acaba por ter um efeito paradoxal: os mais perfeccionistas ou conscienciosos acabam por desistir de ter filhos, pois nunca sentem ter reunido as condições necessárias para o efeito. E quem acaba por ser pai, ou mãe são frequentemente os menos preparados para assumir essa responsabilidade. E serão os filhos destes, desgraçadamente, os principais “clientes” das CPCJ…

O que deve constar numa pauta?

proteccao-dados.JPGSegundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados, apenas o ano, a turma, o nome de cada aluno e as respectivas classificações.

As faltas dos alunos, informação aparentemente inócua e que sempre constou das pautas de avaliação, devem ser omitidas.

Ora, a fim de cumprir o objetivo de publicitar as classificações em pauta, a escola deve apenas identificar o aluno, o ano, a turma e a respetiva classificação por disciplina. Não há qualquer necessidade de introduzir nessa pauta informações adicionais, tais como as faltas do aluno, a existência de eventual apoio social escolar ou outra informação que, existindo na ficha individual do aluno ou noutros registos, é excessiva para a finalidade de afixar as classificações.

E como divulgar os resultados da avaliação?

A tradicional afixação de pautas tem vindo a ser complementada com a sua publicação no site da escola onde são mais facilmente acessíveis ou, mais prudentemente, na página do Moodle ou semelhante, de forma a serem acedidas apenas pelos membros da comunidade escolar.

Mas esta exposição é considerada excessiva: a CNPD não quer que as pautas sejam publicadas na net e a única possibilidade que admite é a de um acesso reservado mediante o qual o aluno ou o encarregado de educação acede apenas à informação que lhe diz respeito, e nunca à dos colegas da turma ou da escola.

Não se favorece, neste âmbito, uma hipótese de transpor as pautas físicas para pautas digitais, pois a facilidade de copiar ficheiros eletrónicos, manusear a informação neles contida e poder conservá-la ou utilizá-la posteriormente, quando estão em causa dados da totalidade dos alunos, mesmo que pertencentes apenas a uma turma, por outros encarregados de educação, afigura-se excessiva e sem cobertura legal.

Estas e outras normas constam de uma deliberação da CNPD datada de Setembro de 2016, dedicada especificamente à protecção dos dados pessoais dos alunos e que pode ser consultada no site da comissão.

O que terá escapado à CNPD foi a necessidade de uma divulgação adequada do documento junto das escolas, já que muitas, eventualmente a maioria, não se aperceberam das novas orientações e só agora andam, apressadamente, a recolher pautas ou a refazê-las de forma a cumprir a deliberação em vigor.

Sai um registo criminal!

reg-criminal.JPGFoi finalmente disponibilizada a aplicação que permitirá às escolas e agrupamentos solicitar os registos criminais do respectivo pessoal docente e não docente, sem custos para este.

Claro que, para isso, têm os professores e funcionários de autorizar previamente o respectivo director a solicitar informação pessoal aos serviços do Ministério da Justiça. E isso faz-se acedendo à plataforma do SIGRHE (para o que é necessário ter um número de utilizador activo e respectiva palavra-passe) e solicitando o registo criminal que por lei é obrigatório para qualquer trabalhador que contacte com menores no exercício da sua profissão.

Recorde-se que no tempo do governo PSD/CDS, esta obrigação legal, então criada, vinha acompanhada, além da inevitável perda de tempo, do desembolso da módica quantia de cinco euros por cada professor, educador ou funcionário.  Terá sido perto de um milhão de euros de receita, só por conta de quem trabalha nas escolas públicas portuguesas. Uma verdadeira taxa sobre o trabalho dos profissionais da educação.

O actual governo prometeu simplificar e desonerar este procedimento. E cumpriu. O que me apraz, naturalmente, registar.