Câmaras ligadas!

Os professores podem exigir aos alunos que mantenham as câmaras ligadas quando estão a decorrer as aulas, uma medida que melhora a qualidade do ensino e a relação entre estudantes e docentes. “De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros e com pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados, os professores podem exigir que as câmaras estejam ligadas, dado estar-se em contexto de sala de aula, não havendo divulgação de imagens”, disse à Lusa o Ministério da Educação.

Dar aulas para um ecrã negro, sem conseguir ver a turma, foi um dos grandes desafios que os professores tiveram de lidar em Março, quando os estudantes foram pela primeira vez obrigados a ter aulas à distância. “Não ver os alunos, não perceber se estão motivados ou não, se estão a acompanhar o que estamos a dizer torna o trabalho do professor muito mais difícil”, disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima.

No passado ano lectivo, muitos docentes queixaram-se de não conseguir que os alunos ligassem as câmaras. Os professores sabiam que sem contacto visual era ainda mais difícil manter a turma interessada. Agora os docentes podem exigir mais aos seus alunos.

Depois da polémica do ano passado, surgida quando se começou a invocar o direito à imagem ou questões de privacidade e protecção de dados para instituir o direito a assistir às aulas online de câmara desligada, este ano parece predominar, pelo menos para já, algum bom senso nesta questão.

Na verdade, todos reconhecemos que uma das principais razões da menor eficácia das aulas à distância é a falta da presença física que existe na sala de aula e que facilita e enriquece as interacções que se estabelecem entre alunos e professor. Sendo as câmaras o elemento que nos permite, ainda que distantes, vermo-nos uns aos outros, faz algum sentido, do ponto de vista pedagógico, que elas estejam permanentemente desligadas?

Quanto às questões de imagem e privacidade, convém lembrar que as aulas virtuais ocorrem, em regra, dentro de plataformas seguras, acessíveis apenas ao público restrito a que se destinam e cumprindo a regulamentação nacional e internacional em vigor nesta matéria. São usadas, sem problemas, por escolas e universidades de todo o mundo, bem como por empresas e organizações que certamente levam as questões de privacidade das suas comunicações e da protecção de informação sensível muito a sério.

De resto, não é difícil ao comum internauta aperceber-se de que a sua informação pessoal está muito mais exposta e é facilmente rastreável quando faz uma pesquisa no browser ou usa o email, por exemplo, do que a participar numa videoconferência. E nem isso nos coíbe de recorrer ao correio electrónico, fazer pesquisas no dr. Google ou navegar despreocupadamente nas redes sociais. Assim como a privacidade familiar é mais facilmente exposta se o aluno mantiver o microfone ligado – que apanha todos os sons à sua volta – do que com a câmara, que pode facilmente ser direccionada para captar apenas o aluno.

Tendo em conta o “perfil dos alunos” que geralmente se mostram mais renitentes em ligar a câmara – e o dos pais que os defendem no uso desse “direito! – percebe-se que raramente são as questões dos dados ou da imagem que os preocupam. Deixemos-nos de histórias: querem beneficiar de um serviço educativo levado até às suas casas graças ao esforço e dedicação dos seus professores. Mas não estão dispostos a cumprir o mínimo que há a esperar da sua parte, como comparecer pontualmente e com compostura, assistir e permanecer atentos durante toda a sessão, disponíveis para participar sempre que solicitados.

A exigência das câmaras ligadas é feita em defesa dos alunos, sobretudo dos à partida menos motivados, como forma de melhor garantir o bom aproveitamento das aulas online. Que os professores, é bem sabido, ganham o mesmo ao fim do mês, quer os alunos aprendam ou não aprendam. São o seu brio e profissionalismo que os levam a insistir, mesmo em circunstâncias difíceis, naquilo que sabem ser as condições mais propícias ao ensino e à aprendizagem. Oxalá os alunos, e as suas famílias, sejam capazes de o reconhecer.

Não há dados para ninguém!

dados-fechadosComo é possível que o ME desrespeite reiteradamente as recomendações da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos – mesmo depois de ter dito que as aceitaria – e nada aconteça?

O caso, denunciado pela Fenprof, já tem uns anos e refere-se às listas de graduação para acesso ao 5.º e ao 7.º escalão. A lei determina os critérios de ordenação dos candidatos nas listas. Mas, alegando a protecção de dados, o ME omite informação relativa aos critérios de desempate, impedindo assim os candidatos de verificar se estão no lugar certo. Mesmo quando um ou outra ultrapassagem possa parecer evidente…

Os dois elementos de graduação omissos são a nota da última avaliação do desempenho e a idade do docente. Ora como este último sempre foi presença habitual em listas de graduação, sem que isso alguma vez tivesse levantado problemas, percebe-se que o verdadeiro incómodo do ME é com a notinha da ADD. A confidencialidade da avaliação do desempenho foi um princípio definido desde o início e é essencial para salvar um modelo avaliativo no qual a generalidade dos professores não se revê. Esconder dos restantes docentes a nota que cada um teve é uma forma de proteger um sistema de avaliação iníquo. Ver professores com desempenhos semelhantes a terem notas diferentes e outros a serem valorizados por factores exteriores ao exercício da docência seria pôr a nu as injustiças de um sistema que funciona colocando os professores a competir uns com os outros por um prémio que a grande maioria nunca consegue alcançar.

Neste contexto, publicar as classificações da ADD, mesmo que dum pequeno universo de docentes, poderia significar a abertura de uma caixa de Pandora que o ME quer a todo o custo evitar. E se os professores nas escolas, inconformados por não terem o Muito Bom ou o Excelente, começassem a exigir saber as notas dos que ficaram com as vagas? Na ADD a que temos direito, o segredo é a alma do negócio…

Em 2018, a FENPROF confrontou o Ministério da Educação com o facto de, nas listas de candidatos à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, não constarem os dados relevantes para que se confirmasse a correção da ordem em que surgem os candidatos.

Em resposta à questão colocada pela FENPROF, o chefe de gabinete da então Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Dr.ª Alexandra Leitão), em 18 de abril de 2018, escrevia que “As Listas publicadas são Listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas Listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação aos seus dados, quer em relação aos dos demais docentes. Relembramos que as Listas devem respeitar o disposto no artigo 49.º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes previsto no Código do Processo Administrativo e demais legislação aplicável”. Posteriormente, em reunião realizada no Ministério da Educação, face à reclamação da FENPROF pela resposta recebida, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação acrescentava aos argumentos apresentados a necessidade de proteção dos dados que eram reclamados.

Face a este novo argumento, alegadamente determinante da opção do Ministério da Educação, a FENPROF recorreu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procurando esclarecer as dúvidas que pairavam sobre esta justificação. Face à afirmação da FENPROF que, a não divulgação dos elementos pretendidos “constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração”, a CADA, não só não a contrariou, como concluiu que “as listas de graduação dos professores podem conter e tudo aconselha que contenham os dados concretos relativos aos critério regulamentar de ordenação, bem como aos critérios de desempate utilizados…”. Os dados que deveriam ser divulgados seriam: tempo de serviço prestado pelo docente no escalão em que se encontra; última avaliação do desempenho, apurada quantitativamente até às milésimas; data de nascimento do candidato. Os dois últimos requisitos são fatores de desempate do primeiro.

Em 16 de julho de 2019, depois de conhecida a posição da CADA e, agora, já relativamente às listas divulgadas nesse ano, podia ler-se num órgão de comunicação social que, questionado, o Ministério da Educação informara que “Tendo em conta que o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos autoriza que as listas de graduação de acesso ao 5.º e 7.º escalões devem conter todos os dados que constituem critério regulamentar de ordenação e critérios de desempate, foi dada indicação à Direcção-Geral da Administração Escolar para conformar as listas ao parecer da CADA”.

Este ano – 2020 –, as listas voltaram a ser publicadas como se nada tivesse acontecido antes, ou seja, exatamente como tinham sido divulgadas nos dois anos anteriores. Questionado pela FENPROF, o chefe de gabinete da Senhora Secretária de Estado da Educação, Dr.ª Susana Amador, fez chegar uma resposta hoje (19 de junho de 2020) na qual se limita a plagiar a de há dois anos: “As listas de graduação dos docentes, publicadas em 29.05.2020, são listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação a dados próprios, quer em relação aos demais docentes. É ainda de salientar que as listas devem respeitar o disposto no artigo 49º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes, previsto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável”.

Recenseamento adiado

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Afinal o recenseamento de docentes já não estará disponível para verificação por parte dos próprios no prazo previsto. Parece que os directores se atrasaram a inserir e confirmar as informações, pelo que o prazo para o fazerem foi alargado até 27 de Fevereiro.

Pela minha parte, continuo a ter muitas dúvidas acerca destes deveres e procedimentos que a administração escolar inventa para os professores. Gostaria mesmo de saber em que lei, estatuto ou regulamento se encontra prevista esta obrigatoriedade legal de confirmar dados que a administração recolhe a meu respeito. Interrogo-me se a base de dados assim constituída cumpre as regras nacionais e as directivas europeias acerca da protecção de dados. E continuo sem saber qual o valor legal de uma “nota informativa”, que parece ter-se tornado o meio de eleição do ME para indicar aos seus subordinados as coisas que têm de fazer.

Pautas anónimas?

privacidadeMuitos alunos que neste final de ano letivo se deslocaram às escolas para saber as notas tiveram uma surpresa: em vez do habitual nome seguido da classificação à disciplina, os estudantes encontraram o seu número de aluno ou um número de processo. Quem o conta é o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), que garante que há várias escolas que estão já a optar por esta solução para evitar multas pesadas por violação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A propósito do lançamento de um simplex nas escolas, Filinto Lima pede mais formação para os diretores e funcionários que têm de lidar com dados de alunos, professores e encarregados de educação.

“O que sabemos é que trabalhamos com um enorme volume de dados pessoais e não temos orientações específicas para as escolas sobre o que fazer. Era muito importante que o Ministério da Educação garantisse formação aos diretores e funcionários sobre o regulamento, que se for infringido implica multas pesadíssimas.”

Será certamente excesso de zelo o que move os responsáveis das escolas que optam por retirar das pautas informação essencial. No caso, a identificação dos alunos associada às respectivas notas. É que estas são, não esqueçamos, informação pública. Se o objectivo fosse restringir o acesso às classificações, limitando-o aos alunos em causa e respectivos encarregados de educação, então nem sequer existiriam pautas – como sucede no 1.º ciclo.

Nem a Comissão Nacional de Protecção de Dados, sempre atenta a eventuais abusos e violações da lei, prescreve, na sua informação mais recente sobre a matéria, a retirada dos nomes dos alunos das pautas publicadas pelas escolas:

...a fim de cumprir o objetivo de publicitar as classificações em pauta, a escola deve
apenas identificar o aluno, o ano, a turma e a respetiva classificação por disciplina.

Assim sendo, suspeito que as restrições em torno do acesso e da divulgação das pautas escolares possam ter outras motivações além da mera protecção de dados. Em tempos de sucesso obrigatório não me admirava muito se isto fosse apenas o início de um processo destinado a acabar com a exposição pública dos resultados escolares.

Paradoxalmente, numa época em que os estados e as multinacionais coleccionam cada vez mais dados individuais sobre a vida privada dos cidadãos, estes vão vendo ser-lhes cada vez mais restringida a informação pública a que podem aceder livremente. Há uma assimetria crescente nesta matéria, que as restrições impostas pelo RGPD, aparentemente, não vieram beliscar. Na verdade, informação é poder. E quem manda sabe-o bem.

Protecção de dados

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© Antero Valério

O que deve constar numa pauta?

proteccao-dados.JPGSegundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados, apenas o ano, a turma, o nome de cada aluno e as respectivas classificações.

As faltas dos alunos, informação aparentemente inócua e que sempre constou das pautas de avaliação, devem ser omitidas.

Ora, a fim de cumprir o objetivo de publicitar as classificações em pauta, a escola deve apenas identificar o aluno, o ano, a turma e a respetiva classificação por disciplina. Não há qualquer necessidade de introduzir nessa pauta informações adicionais, tais como as faltas do aluno, a existência de eventual apoio social escolar ou outra informação que, existindo na ficha individual do aluno ou noutros registos, é excessiva para a finalidade de afixar as classificações.

E como divulgar os resultados da avaliação?

A tradicional afixação de pautas tem vindo a ser complementada com a sua publicação no site da escola onde são mais facilmente acessíveis ou, mais prudentemente, na página do Moodle ou semelhante, de forma a serem acedidas apenas pelos membros da comunidade escolar.

Mas esta exposição é considerada excessiva: a CNPD não quer que as pautas sejam publicadas na net e a única possibilidade que admite é a de um acesso reservado mediante o qual o aluno ou o encarregado de educação acede apenas à informação que lhe diz respeito, e nunca à dos colegas da turma ou da escola.

Não se favorece, neste âmbito, uma hipótese de transpor as pautas físicas para pautas digitais, pois a facilidade de copiar ficheiros eletrónicos, manusear a informação neles contida e poder conservá-la ou utilizá-la posteriormente, quando estão em causa dados da totalidade dos alunos, mesmo que pertencentes apenas a uma turma, por outros encarregados de educação, afigura-se excessiva e sem cobertura legal.

Estas e outras normas constam de uma deliberação da CNPD datada de Setembro de 2016, dedicada especificamente à protecção dos dados pessoais dos alunos e que pode ser consultada no site da comissão.

O que terá escapado à CNPD foi a necessidade de uma divulgação adequada do documento junto das escolas, já que muitas, eventualmente a maioria, não se aperceberam das novas orientações e só agora andam, apressadamente, a recolher pautas ou a refazê-las de forma a cumprir a deliberação em vigor.