Ultrapassagens nos reposicionamentos: os primeiros processos em tribunal

justica_290.jpgQuase em vésperas da manifestação de professores, que se espera grandiosa, do próximo sábado, a Fenprof anuncia a abertura de novas hostilidades na frente jurídica.

Trata-se de uma exigência que muitos professores vinham fazendo há algum tempo. Nas redes sociais, nota-se uma impaciência crescente face ao que parece ser a inacção e o protelamento de injustiças e prepotências de que os professores vêm sendo vítimas.

Mas a verdade é que a acção jurídica, quase sempre morosa, tem os seus tempos e procedimentos próprios, sendo por isso mesmo, regra geral, o último recurso para reverter situações injustas, abusivas ou mesmo ilegais.

De facto, só se pode agir judicialmente contra o Estado depois de uma decisão concreta ter sido aplicada. Pela simples razão de que para obter uma condenação é necessário demonstrar, em tribunal, os prejuízos ou danos que essa decisão causou.

E não se poderia, sendo os tribunais portugueses tão demorados nas suas decisões e, tantas vezes, mais atentos às conveniências administrativas do que aos direitos dos cidadãos, recorrer de imediato aos tribunais europeus – perguntam alguns. O que sucede é que estes são tribunais de recurso – só depois de interposta uma causa num tribunal nacional e de esgotados todos os recursos possíveis dentro desse sistema judicial é que o processo pode ser apreciado por um tribunal europeu…

Com o decreto-lei que rouba mais de 6,5 anos de vida profissional aos docentes, cerca de 43 000 professores, que progrediram em 2018, na sequência do descongelamento das carreiras, serão ultrapassados por quem, por ter menos tempo de serviço, só progride em 2019, 2020 ou 2021, motivo por que, se o decreto-lei não for alterado pela Assembleia da República, como se espera que venha a ser, os Sindicatos da FENPROF avançarão com ações em tribunal por inconstitucionalidade da medida. 

Mas se aquela é ainda apenas uma possibilidade, que esperamos não tenha de se concretizar, os Sindicatos da FENPROF irão já avançar com ações em tribunal, pelo facto de 56 000 docentes (muitos deles coincidentes com os antes referidos), que ingressaram na carreira até 2010, terem sido ultrapassados por muitos dos quase 11 000 que foram agora reposicionados e que ingressaram nos anos do congelamento. Embora a todos o governo continue a roubar mais de 6,5 anos de serviço que esteve congelado, os primeiros também perderam, em média, 4 anos, em 2007 e 2009, com as transições então verificadas entre diferentes estruturas de carreira. Por causa destas perdas, todos os professores que ingressaram até 2010 e se encontram nos primeiros 4 escalões da carreira, e, também, alguns do 5.º, estão cerca de 4 anos (tempo de um escalão) atrás dos seus colegas com igual tempo de serviço, tendo, ainda, sido ultrapassados até por colegas com menos 1, 2 ou 3 anos de serviço. 

De acordo com o Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional, esta ultrapassagem de docentes com maior antiguidade por outros de menor antiguidade é inconstitucional, sendo esse o motivo que leva os professores, representados pelos Sindicatos da FENPROF, a recorrer aos tribunais. 

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A luta dos professores nos tribunais

juizA acção judicial promovida pelos sindicatos docentes, em nome dos trabalhadores que representam, é geralmente menos notada do que a acção reivindicativa junto do poder político ou as iniciativas mais ou menos mediáticas com que se procura dar visibilidade à luta e às reivindicações dos professores.

Prosseguir a luta nas instâncias judiciais contra injustiças, ilegalidades e prepotências cometidas pelo ME é um caminho geralmente longo e moroso – em muitos casos, um verdadeiro teste à paciência dos envolvidos -, por vezes dispendioso e quase sempre de resultados incertos. Ainda assim, um sindicalismo que se pretenda inteligente e combativo não pode nunca desprezar o potencial da frente jurídica, que é especialmente importante por duas razões:

  • Porque é muitas vezes a única maneira de se verem reconhecidos direitos e respeitada a legalidade, quando outras vias, nomeadamente a negocial, se encontram bloqueadas;
  • É a forma de fazer sentir aos governantes que não “podem tudo”, que têm de cumprir a lei e governar de forma competente, segundo princípios de equidade e justiça.

Contra um governo que vai fazendo orelhas moucas às exigências e expectativas dos professores, a Fenprof divulgou recentemente as iniciativas que já tomou, ou irá tomar proximamente, no âmbito da frente jurídica. Fica a sua divulgação.

A par da luta nas escolas e na rua, a FENPROF está, também, a desenvolver uma forte ação junto dos tribunais. Nesse âmbito, destacam-se: 

– «Ultrapassagens» que resultam do processo de reposicionamento. A situação criada é inconstitucional (Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional) e terá de ser corrigida, tal como já aconteceu no passado e em outros setores, com o posicionamento adequado dos professores que ingressaram nos quadros antes de 2011. Nas reuniões que estão a realizar-se, os docentes associados em Sindicatos da FENPROF estão a preencher o impresso destinado à sua representação em tribunal, em eventual ação a apresentar em tribunal. Sobre esta questão, a FENPROF reuniu recentemente com a Provedoria de Justiça e também com os grupos parlamentares; 

– Vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões. O Ministério da Educação não abriu o indispensável processo negocial para definição do número de vagas para este efeito, não tendo respeitado o prazo a que está legalmente obrigado, que impõe que o despacho das vagas seja publicado em janeiro de cada ano. Desta forma, o ME penaliza ainda mais docentes que, em alguns casos, aguardam por este despacho há mais de um ano. A FENPROF já inquiriu o ME sobre esta questão e, a não haver resposta nos prazos legalmente estabelecidos, recorrerá à via da intimação judicial;

– Abusos e ilegalidades nos horários de trabalho. A administração educativa já reconheceu a ilegalidade dos descontos, alegadamente feitos por adesão à greve a atividade não prevista nos horários de trabalho. Reconhecida, assim, que a atividade marcada para além dos horários de trabalho tem um caráter extraordinário, terá o Ministério da Educação de garantir a integração dessa atividade, por norma, reuniões, na componente não letiva de estabelecimento ou, não sendo possível, de a considerar como serviço extraordinário. O ME já foi inquirido sobre essa questão, decorrendo, agora, o prazo para uma resposta que, a não surgir, levará, de novo, a FENPROF a recorrer à via da intimação judicial. Enquanto o problema não for resolvido, a greve mantém-se;

– Contagem do tempo de serviço de docentes contratados, para efeitos sociais. Já correm diversas ações em tribunal, tendo sido ganha a que já mereceu decisão, continuando a FENPROF, nos mais diversos níveis, a combater a posição ilegal do governo que, “confundindo” horários incompletos com tempo parcial, inovou a forma de contar o tempo de serviço prestado por quem se encontra em situação de precariedade laboral extrema, com o intuito de inviabilizar o apoio indispensável a conceder nos períodos em que o docente está desempregado. A FENPROF colocou recentemente esta questão à Provedoria de Justiça e está a apresentar, mais uma vez, o problema aos grupos parlamentares, com quem tem reunido;

[…]

O recurso aos tribunais acontece porque, como se tem notado, deixou de conhecer o rasto dos responsáveis do Ministério da Educação, não sendo dada qualquer resposta às questões que lhes têm sido colocadas. A ausência de interlocutor com quem possam ser encontradas as soluções para situações já identificadas obriga a FENPROF a recorrer aos tribunais, tentando, dessa forma, resolver problemas que se arrastam e afetam a vida das escolas e dos professores.

ME vence em tribunal os professores lesados nos concursos

justica.JPGO Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu “julgar totalmente improcedentes as pretensões” dos quase 200 professores que contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna de Agosto passado, segundo a sentença a que a agência Lusa teve acesso.

No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.

Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.

A contestação chegou a tribunal, com centenas de acções a serem agregadas numa acção de massas que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou improcedente, decidindo a favor dos argumentos do Ministério da Educação (ME).

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, sublinhou a concordância do tribunal com um dos principais argumentos que o ME tem utilizado, inclusivamente no pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, ainda por decidir, e que vai no sentido da defesa de que pagar um salário completo por um horário incompleto representa uma violação do princípio da igualdade.

A luta judicial tem destas coisas: com leis nem sempre claras e objectivas, sobra sempre uma margem apreciável de discricionariedade, quer na sua execução pelas diversas entidades públicas e privadas, quer na sua aplicação pelos tribunais.

Na verdade, do ponto de vista estritamente jurídico, tanto a posição do governo de não colocar os horários incompletos a concurso na mobilidade interna, como a defesa de que o deveria ter feito, são defensáveis. Na minha maneira de ver, não como jurista, que não sou, mas enquanto professor e cidadão, que não prescindo de ser, a administração educativa falhou sobretudo num ponto fundamental: ao alterar os procedimentos já com o concurso a decorrer, não dando possibilidades ao candidatos de fazer as suas opções  sabendo com o que poderiam contar.

Lamento, obviamente, as expectativas goradas dos colegas que não sentiram ser-lhes feita justiça. E continuo a entender, como já escrevi, que os problemas de fundo inerentes aos concursos de professores não se resolvem nos tribunais, mas com um novo modelo de concursos, quadros e colocações que promova uma verdadeira estabilidade profissional.

Redimensionar os quadros das escolas e agrupamentos em função das necessidades existentes e acabar com os quadros de zona pedagógica, que há muitos anos não cumprem a função com que foram criados e cuja simples existência é hoje foco de divisões e injustiças relativas entre os professores: o que há para fazer resume-se em poucas palavras. Mas tarda em ser feito…

Greve às avaliações – a frente jurídica

justica.jpgPara tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.

Contestação à mobilidade já corre no tribunal

lesados25ago.JPGDepois de ter dedicado o post anterior aos advogados que saíram à rua em defesa dos seus direitos e reivindicações, cumpre-me referir agora a luta, em sentido inverso, dos professores lesados pelas colocações na mobilidade interna de Agosto passado: depois de se terem manifestado publicamente contra a situação injusta e discriminatória criada pela aplicação de novas regras no concurso e de terem esbarrado com a intransigência ministerial, o recurso aos tribunais tornou-se a opção lógica para estes docentes determinados a defender os seus direitos.

Dezenas de professores querem levar o Ministério da Educação a tribunal por causa do concurso de mobilidade interna. Dizem que foram prejudicados, colocados a centenas de quilómetros de casa por causa da alteração das regras e pedem que seja reconhecida e ilegalidade. A audiência prévia decorreu esta manhã e o despacho será conhecido no prazo máximo de 30 dias.

Segundo as informações que consegui obter, os representantes do ME presentes na audiência recusaram as três hipóteses de acordo propostas pelo juiz: a colocação administrativa dos lesados, um novo concurso com todas as vagas disponíveis ou uma indemnização pecuniária aos docentes colocados longe de casa, calculada com base no custo das deslocações. Esta última solução também terá sido rejeitada pelos professores que intentaram a acção.

Perante a falta de entendimento, cabe agora ao Tribunal Administrativo de Lisboa dar andamento ao processo judicial, que terá novos desenvolvimentos no prazo de trinta dias. Resta, para já, aguardar.