Bateu na professora e foi condenada

ressano-garcia.JPGUma mulher de 32 anos foi condenada a um ano e seis meses de prisão, suspensa na execução por três anos, por ter agredido uma professora primária na escola Ressano Garcia, em Lisboa.

A 5 de fevereiro deste ano a mãe de um aluno de 10 anos foi à escola, em Campo de Ourique, tirar satisfações por o filho apresentar um arranhão na face. Já no interior do estabelecimento, a mulher confrontou uma professora, de 54 anos que acusou de ter agredido a criança. A docente explicou que apenas tinha intervindo para separar dois alunos.

A mãe não aceitou a justificação e agrediu a professora com uma estalada que a atirou ao chão. A docente tinha sido recentemente operada à coluna e temeu-se que a queda pudesse ter agravado a lesão, pelo que a vítima foi hospitalizada.

As ofensas e agressões a professores e a outros profissionais de serviços públicos em exercício de funções ainda não são tratadas da forma mais adequada pelos nossos tribunais. Nos últimos anos instalou-se um sentimento de impunidade que, em conjunto com a perda de valores e referências que tem marcado a evolução das mentalidades, está a propiciar o aumento da violência em escolas, hospitais e outros serviços públicos contra quem aí trabalha.

Mesmo assim este caso, ontem noticiado, parece demonstrar que alguns passos estarão a ser dados no sentido certo.

Desde logo, pela celeridade da decisão: não chegou a passar um mês entre a agressão e a condenação. Na verdade, não há justificação para que estes casos, que em regra são presenciados por testemunhas e não requerem investigação, se arrastem durante anos nos tribunais. Se uma pessoa agride outra e, para além da queixa e identificação do agressor, nada mais se passa, podendo este continuar a fazer a sua vida normal e, nalguns casos, até a continuar a atormentar a vítima, então a mensagem que se passa é a da impunidade. Pelo contrário, um julgamento célere e uma punição imediata podem ser altamente dissuasores, tanto para o agressor como para outras pessoas com ideias de seguir o seu exemplo.

Também é importante que as agressões sejam punidas com penas de prisão. Embora no caso de delinquentes primários isto não se transforme numa pena efectiva, a suspensão por um período mais prolongado do que o da própria pena, associada a outras medidas complementares, como sucede neste caso com as sessões psicológicas a que a condenada terá de assistir, ajuda a interiorizar o carácter criminoso do acto praticado.

A falha maior do actual enquadramento jurídico dos crimes contra professores e outros profissionais é a ausência de apoio do Estado, enquanto entidade empregadora. Tal como qualquer outro patrão, o Estado tem responsabilidades para com quem contrata e mantém ao seu serviço. Entre elas incluem-se garantir a segurança no local de trabalho, um dever em que falha sempre que um trabalhador é agredido ou maltratado. Isto cria a obrigação moral, e deveria implicar também a obrigação moral, de defender judicialmente o trabalhador, processando judicialmente os agressores e levando o processo até às últimas instâncias.

Finalmente, deveria ser revista a lei penal em matéria de indemnizações por danos físicos e morais ao trabalhador, um direito que raramente as vítimas conseguem ver-lhes reconhecido em tribunal. Não faz sentido que seja o trabalhador a sofrer as agressões, a ter, na generalidade dos casos, a promover ele próprio a queixa e o subsequente processo e, no final, todo o dinheiro que agressor seja condenado a pagar, em multas e custas judiciais, reverta integralmente para o Estado.

Apesar dos progressos de quatro décadas e meia de democracia, as leis portuguesas continuam a proteger mais o Estado e os grandes interesses do que a defender os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores. Como as recorrentes condenações dos tribunais europeus se vão encarregando de confirmar.

Ex-director do Agrupamento Azevedo Neves demitido

azevedo-neves.pngJosé Biscaia dirigiu com mão de ferro o Agrupamento Azevedo Neves, um grupo de escolas problemáticas à frente do qual terá conseguido alguns sucessos.

Contudo, chegado àquela fase, crítica para alguns directores, em que o poder lhes sobe à cabeça, foram-se acumulando acusações de prepotência, ilegalidades, abuso de poder: favorecimentos nas contratações de escola, irregularidades na gestão financeira, agressões físicas a professores e castigos cruéis e humilhantes a alunos, como sujeitá-los a duches frios em pleno Inverno.

Na sequência das queixas, foi aberto um processo disciplinar do qual resultou a destituição do director e a suspensão de funções por 150 dias. Mas, como o director desrespeitou a decisão condenatória, permanecendo ilegalmente em funções, houve matéria para nova acção disciplinar, desta vez culminando na pena mais grave prevista na lei: a demissão.

Inconformado, José Biscaia recorreu judicialmente da decisão. O processo chegou até ao Tribunal Central Administrativo do Sul, que a 21 de Novembro último confirmou a pena de demissão, considerando que os factos dados como provados, nomeadamente os maus tratos aos alunos no exercício de funções, fundamentam a aplicação da pena mais grave prevista na lei.

O longo acórdão do tribunal pode ser consultado aqui. Da extensa mas bem fundamentada prosa transcrevo um excerto significativo, que pode constituir, para todos nós, leitura instrutiva…

…uma carreira com muitos anos de serviço, no caso 33 anos, sem qualquer punição, “impoluta”, não constitui circunstância atenuante especial da infração. Para que essa circunstância atenuante especial da infração opere é necessário não só que haja um comportamento e zelo que se prolonguem mais de 10 anos, mas também que o arguido possa ser considerado um modelo para os restantes funcionários. Exige-se, pois, um comportamento modelar por parte do funcionário em causa por um período superior a 10 anos.

[…]

A diferenciação e a destrinça que a sentença recorrida faz quanto às funções de diretor e de professor é puramente artificial e ficcionada, pois que não é pelo facto de um professor estar como diretor que deixa de ser professor.

A função docente é um conceito alargado, que engloba várias funções e atividades na Escola, umas letivas e outras não letivas e é nestas que se inserem as funções de direção, de administração, de acompanhamento e de apoio.

Não há dúvida de que a conduta do A inviabilizou, de modo irreversível, a manutenção do seu vínculo de emprego público, tendo o mesmo revelado uma personalidade imprópria e inadequada para o exercício da função docente, pelo que de acordo com o previsto nos artigos 187.º(4) e 297.º, n.º 3 al. a)(5), ambos da LTFP, a sanção aplicada é a de despedimento ou demissão por motivo disciplinar.

Ultrapassagens para o Tribunal Constitucional, pede a Fenprof

Ultrapassagens_160A Federação Nacional de Professores (Fenprof) pediu aos grupos parlamentares que requeiram ao Tribunal Constitucional “a fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade das situações de ultrapassagens” na carreira entre professores, consequência também do processo de contagem de tempo de serviço que esteve congelado.

Em comunicado, a Fenprof refere que há acções a correr nos tribunais para tentar solucionar a questão, mas pede aos partidos que intervenham junto do Tribunal Constitucional (TC), “com a urgência que o problema justifica”, lembrando que existe jurisprudência criada por este tribunal em situações anteriores semelhantes, e adiantando ainda que os professores vão voltar a pedir a intervenção do Provedor de Justiça.

A Fenprof afirma que as ultrapassagens resultam de duas situações distintas: a integração na carreira de 11 mil docentes a partir de 2013, que provocou a ultrapassagem de outros cerca de 56 mil, segundo números da federação sindical; e o processo de recuperação dos dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado.

Recorrer à “frente jurídica” vai sendo, em cada vez mais situações, a única forma de os professores tentarem ver reconhecidos os seus direitos.

Quando os governantes até são capazes de reconhecer, off the record, que estão a agir na base do abuso e do desrespeito da lei, mas que só cumprirão a lei se a tal forem obrigados pelos tribunais, o recurso à justiça torna-se inevitável.

No entanto, os processos judiciais não são favas contadas. Há um longo histórico dos tribunais portugueses, nos processos que opõem cidadãos, trabalhadores ou utentes de serviços públicos ao Estado, de decidir tendencialmente a favor deste último. A este enviesamento da justiça – que continua a motivar condenações do Estado português nos tribunais europeus – junte-se a morosidade e dos processos e o valor elevado das custas judiciais e dos honorários dos advogados. Percebe-se assim que não só o recurso à justiça não é para qualquer um, como os resultados favoráveis estão longe de garantidos.

Ainda assim, o reforço dos gabinetes jurídicos dos sindicatos, com a contratação de bons serviços de advocacia, parece-me ser dos investimentos mais proveitosos que podem fazer em benefício dos associados. Para que, sempre que os seus dirigentes prevaricam, seja cada vez mais difícil ao ME safar-se em tribunal das merecidas condenações. E para que, mesmo que isso suceda, haja capacidade para levar os casos às últimas instâncias. Seja o Tribunal Constitucional, sejam os tribunais europeus…

Julgamento de Edviges Ferreira já começou

Edviges FerreiraO caso de Edviges Ferreira, a professora que o ME deu como responsável pela quebra de sigilo relativamente a um exame de Português de 2017, está finalmente a ser julgado em tribunal.

Recorde-se o essencial da matéria de facto: Edviges Ferreira era na altura presidente da Associação de Professores de Português e foi nessa condição que teve acesso, enquanto auditora, às provas que iriam sair nesse ano. Contrariando o dever de exclusividade a que os colaboradores do IAVE estão vinculados, a professora dava explicações particulares. E terá sido neste contexto que aconselhou uma explicanda a estudar determinadas matérias que iriam sair na prova – como de facto saíram.

Mas a explicadora teve azar: em vez de se calar bem caladinha, tirando proveito da informação privilegiada que obteve, a aluna contou a uma amiga, que contou a amigos… e o assunto acabou divulgado nas redes sociais! O registo áudio que se segue ficou para a posteridade:  

A IGEC, chamada a investigar, rapidamente chegou à professora suspeita e não parece ter tido grandes dificuldades em dar como provadas todas as acusações feitas a Edviges Ferreira, que foi exonerada de funções. E durante três anos não pode leccionar em escolas públicas.

Contudo, a docente condenada não reconhece a culpa e espera agora, em tribunal, que lhe seja feita justiça. Se bem percebi, são três as linhas argumentativas da defesa:

  • 40 anos de bons serviços, sempre com a “folha limpa”, o que podendo ser abonatório da docente, nada prova neste caso em concreto;
  • O depoimento da aluna que serviu para incriminar a professora terá sido obtido sob pressão – o que também passa ao lado do essencial que é saber se é verdadeiro ou não;
  • Finalmente, o alegado segredo da prova foi partilhado por 54 pessoas que a ela tiveram acesso – um argumento habilidoso que, a ser levado a sério, obrigaria a acusação a, em vez de comprovar a culpa da acusada, ter de demonstrar a inocência dos outros 53.

Sendo ainda cedo para vaticinar a evolução do julgamento que apenas agora começou, fica para já a habitual imagem da justiça a passo de caracol. Aguardemos, pois, pelas cenas das próximas sessões…

Esta quinta-feira, o advogado da professora, Alexandre Mota Pinto, defendeu em tribunal que Edviges Ferreira “não praticou os crimes” de que é acusada, “não tendo nunca violado os deveres de confidencialidade”.

Durante a sessão no tribunal de Lisboa, o advogado garantiu ainda que a professora nunca “comunicou o conteúdo do exame à sua educanda”, “não sendo a fonte da mensagem” que circulou nas redes sociais.

Alexandre Mota Pinto lembrou ainda que “houve 54 pessoas que tiveram acesso ao exame”, ou seja, “o alegado segredo violado estava acessível a 54 pessoas”.

A defesa criticou ainda o facto de o processo ter sido investigado pela Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) e não pelo Ministério Publico, acusando a inspeção de se preocupar apenas em “reunir provas contra” Edviges Ferreira e de a jovem Margarida Belo Dias ter “sido altamente pressionada” pelos inspetores.

Alexandre Mota Pinto recordou ainda os 40 anos de serviço “com a folha limpa” da professora que “é acarinhada pelos encarregados de educação”.

A professora Edviges Ferreira, que está impedida de dar aulas em escolas públicas durante três anos, foi a primeira pessoa a ser ouvida, tendo negado as acusações. Atualmente dá aulas numa escola profissional. Em sua defesa disse que os 40 anos de serviço lhes permite saber que “não saem matérias em exames que saíram no ano anterior”.

Durante o dia foram ouvidas várias testemunhas tendo a próxima sessão de julgamento ficado marcada para dia 6 de fevereiro.

Que fazer com 8000 euros?

Colegas, JUNTOS CONSEGUIMOS!

Alcançámos a 24/1/2020 o valor de 8430,77 euros, o que equivale a 105,4% do objetivo pretendido (e ANTES do prazo limite).

A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO E UMA VEZ ALCANÇADO O OBJETIVO PRETENDIDO, INFORMAMOS QUE DEVEM SER SUSPENSOS OS CONTRIBUTOS MONETÁRIOS PARA ESTA CAUSA – FUNDO JUDICIAL DOCENTE.

IMPORTANTE: Até dia 31/1/2020, continuaremos a receber as PROVAS para a fundamentação de uma a Ação Judicial. Alertamos novamente todos os docentes para o facto de ser extremamente importante o ENVIO DESSAS PROVAS.

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O S.TO.P., que acabou de atingir, com a colaboração de associados e apoiantes, o objectivo a que se propôs, tem o dinheiro destinado desde o primeiro momento: levar o ME a tribunal por causa das ultrapassagens nos concursos e nas progressões da carreira docente.

A verdade é que, entre congelamentos e descongelamentos, recuperações integrais ou faseadas e sobreposições de regimes e diplomas legais, o emaranhado jurídico é tão grande que se tornam inevitáveis as ultrapassagens: professores com menos tempo de serviço, mas favorecidos por determinada norma legal, saem beneficiados relativamente a outros que estariam à partida mais bem posicionados.

Contudo, se esta é a realidade que todos constatamos, contestar judicialmente estes atropelos aos princípios da igualdade, equidade e justiça que deveriam estar subjacentes à actuação de um Estado de direito pode não ser uma tarefa fácil.

Efectivamente, aquilo que é anunciado como objectivo desta acção só daqui por uns anos, se tudo correr bem, poderá concretizar-se. Levar o Estado português ao tribunal europeu só é possível depois de esgotadas todas as instâncias de recurso nos tribunais portugueses.

Antevejo assim um processo judicial longo e com resultados longe de garantidos. Duvido mesmo que os 8 mil euros sejam suficientes. Se ainda assim se vierem a traduzir numa condenação clara da forma como os professores portugueses têm sido tratados pelo Governo e em benefícios concretos para a classe docente, certamente que quem contribuiu dará o dinheiro por bem empregue.

Injuriou e caluniou o professor – e foi condenada!

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Já foi bem maior do que nos nossos dias a consideração e o respeito que alunos, pais e sociedade em geral sentem e demonstram pelos professores.

São numerosas as causas que normalmente se apontam para este desprestígio da classe. Desde a massificação do ensino e, consequentemente, da profissão, até à generalizada falta de educação e civismo que se diz grassar na nossa sociedade. Que se revela como um poderoso “sinal dos tempos” e não afecta apenas os docentes.

Também o poder político e os governantes que têm tutelado o sector têm óbvias responsabilidades. Por pela sua acção, criticando publicamente os professores e o seu trabalho e assacando-lhes todas as culpas pelo que corre mal na Educação. Fazem-no abertamente, e sem pudor, quando sentem que daí podem obter dividendos políticos ou mais facilmente impor as suas políticas. Mas o ataque aos professores também é feito por omissão, cada vez que deixam passar em branco ataques injustos e insidiosos à classe docente ou reagem através do silêncio cúmplice e comprometido perante insultos e agressões de que os professores vão sendo vítimas.

Abandonados à sua sorte, contando muitas vezes apenas com a solidariedade dos colegas – por vezes, nem todos! – há ainda assim professores ofendidos e agredidos que não desistem de lutar pelos seus direitos e a sua dignidade, participando os crimes de que foram vítimas e exigindo a actuação dos órgãos judiciais. É precisamente um destes casos, por sinal bem sucedido, que o ComRegras divulgou há dias: por comprovadamente ter injuriado e caluniado um professor, na escola onde este dava aulas, uma mãe foi condenada a pagar 1440€ de multa, mais taxas de justiça ou, caso não pague, 160 dias de prisão.

Perante o lavar de mãos da tutela e, frequentemente, das direcções escolares e associações de pais, o lento e penoso trabalho de recuperar o reconhecimento e o devido respeito recai sobre os próprios professores. Instalou-se nalguns sectores da sociedade a convicção de que um professor não é digno de respeito e pode ser insultado e ofendido impunemente – basta ver como diversas figuras públicas o foram fazendo durante anos – e a partir daí diversos encarregados de educação acharam que poderiam entrar pelas escolas armados em rambos contra os professores. Perante isto, só uma acção decidida e sistemática contra estes pseudo-justiceiros, fazendo-os sofrer as consequências dos seus actos criminosos, os poderá fazer entender que o crime não compensa. Dissuadindo outros de agir da mesma forma.

Ultrapassagens nos reposicionamentos: os primeiros processos em tribunal

justica_290.jpgQuase em vésperas da manifestação de professores, que se espera grandiosa, do próximo sábado, a Fenprof anuncia a abertura de novas hostilidades na frente jurídica.

Trata-se de uma exigência que muitos professores vinham fazendo há algum tempo. Nas redes sociais, nota-se uma impaciência crescente face ao que parece ser a inacção e o protelamento de injustiças e prepotências de que os professores vêm sendo vítimas.

Mas a verdade é que a acção jurídica, quase sempre morosa, tem os seus tempos e procedimentos próprios, sendo por isso mesmo, regra geral, o último recurso para reverter situações injustas, abusivas ou mesmo ilegais.

De facto, só se pode agir judicialmente contra o Estado depois de uma decisão concreta ter sido aplicada. Pela simples razão de que para obter uma condenação é necessário demonstrar, em tribunal, os prejuízos ou danos que essa decisão causou.

E não se poderia, sendo os tribunais portugueses tão demorados nas suas decisões e, tantas vezes, mais atentos às conveniências administrativas do que aos direitos dos cidadãos, recorrer de imediato aos tribunais europeus – perguntam alguns. O que sucede é que estes são tribunais de recurso – só depois de interposta uma causa num tribunal nacional e de esgotados todos os recursos possíveis dentro desse sistema judicial é que o processo pode ser apreciado por um tribunal europeu…

Com o decreto-lei que rouba mais de 6,5 anos de vida profissional aos docentes, cerca de 43 000 professores, que progrediram em 2018, na sequência do descongelamento das carreiras, serão ultrapassados por quem, por ter menos tempo de serviço, só progride em 2019, 2020 ou 2021, motivo por que, se o decreto-lei não for alterado pela Assembleia da República, como se espera que venha a ser, os Sindicatos da FENPROF avançarão com ações em tribunal por inconstitucionalidade da medida. 

Mas se aquela é ainda apenas uma possibilidade, que esperamos não tenha de se concretizar, os Sindicatos da FENPROF irão já avançar com ações em tribunal, pelo facto de 56 000 docentes (muitos deles coincidentes com os antes referidos), que ingressaram na carreira até 2010, terem sido ultrapassados por muitos dos quase 11 000 que foram agora reposicionados e que ingressaram nos anos do congelamento. Embora a todos o governo continue a roubar mais de 6,5 anos de serviço que esteve congelado, os primeiros também perderam, em média, 4 anos, em 2007 e 2009, com as transições então verificadas entre diferentes estruturas de carreira. Por causa destas perdas, todos os professores que ingressaram até 2010 e se encontram nos primeiros 4 escalões da carreira, e, também, alguns do 5.º, estão cerca de 4 anos (tempo de um escalão) atrás dos seus colegas com igual tempo de serviço, tendo, ainda, sido ultrapassados até por colegas com menos 1, 2 ou 3 anos de serviço. 

De acordo com o Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional, esta ultrapassagem de docentes com maior antiguidade por outros de menor antiguidade é inconstitucional, sendo esse o motivo que leva os professores, representados pelos Sindicatos da FENPROF, a recorrer aos tribunais. 

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A luta dos professores nos tribunais

juizA acção judicial promovida pelos sindicatos docentes, em nome dos trabalhadores que representam, é geralmente menos notada do que a acção reivindicativa junto do poder político ou as iniciativas mais ou menos mediáticas com que se procura dar visibilidade à luta e às reivindicações dos professores.

Prosseguir a luta nas instâncias judiciais contra injustiças, ilegalidades e prepotências cometidas pelo ME é um caminho geralmente longo e moroso – em muitos casos, um verdadeiro teste à paciência dos envolvidos -, por vezes dispendioso e quase sempre de resultados incertos. Ainda assim, um sindicalismo que se pretenda inteligente e combativo não pode nunca desprezar o potencial da frente jurídica, que é especialmente importante por duas razões:

  • Porque é muitas vezes a única maneira de se verem reconhecidos direitos e respeitada a legalidade, quando outras vias, nomeadamente a negocial, se encontram bloqueadas;
  • É a forma de fazer sentir aos governantes que não “podem tudo”, que têm de cumprir a lei e governar de forma competente, segundo princípios de equidade e justiça.

Contra um governo que vai fazendo orelhas moucas às exigências e expectativas dos professores, a Fenprof divulgou recentemente as iniciativas que já tomou, ou irá tomar proximamente, no âmbito da frente jurídica. Fica a sua divulgação.

A par da luta nas escolas e na rua, a FENPROF está, também, a desenvolver uma forte ação junto dos tribunais. Nesse âmbito, destacam-se: 

– «Ultrapassagens» que resultam do processo de reposicionamento. A situação criada é inconstitucional (Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional) e terá de ser corrigida, tal como já aconteceu no passado e em outros setores, com o posicionamento adequado dos professores que ingressaram nos quadros antes de 2011. Nas reuniões que estão a realizar-se, os docentes associados em Sindicatos da FENPROF estão a preencher o impresso destinado à sua representação em tribunal, em eventual ação a apresentar em tribunal. Sobre esta questão, a FENPROF reuniu recentemente com a Provedoria de Justiça e também com os grupos parlamentares; 

– Vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões. O Ministério da Educação não abriu o indispensável processo negocial para definição do número de vagas para este efeito, não tendo respeitado o prazo a que está legalmente obrigado, que impõe que o despacho das vagas seja publicado em janeiro de cada ano. Desta forma, o ME penaliza ainda mais docentes que, em alguns casos, aguardam por este despacho há mais de um ano. A FENPROF já inquiriu o ME sobre esta questão e, a não haver resposta nos prazos legalmente estabelecidos, recorrerá à via da intimação judicial;

– Abusos e ilegalidades nos horários de trabalho. A administração educativa já reconheceu a ilegalidade dos descontos, alegadamente feitos por adesão à greve a atividade não prevista nos horários de trabalho. Reconhecida, assim, que a atividade marcada para além dos horários de trabalho tem um caráter extraordinário, terá o Ministério da Educação de garantir a integração dessa atividade, por norma, reuniões, na componente não letiva de estabelecimento ou, não sendo possível, de a considerar como serviço extraordinário. O ME já foi inquirido sobre essa questão, decorrendo, agora, o prazo para uma resposta que, a não surgir, levará, de novo, a FENPROF a recorrer à via da intimação judicial. Enquanto o problema não for resolvido, a greve mantém-se;

– Contagem do tempo de serviço de docentes contratados, para efeitos sociais. Já correm diversas ações em tribunal, tendo sido ganha a que já mereceu decisão, continuando a FENPROF, nos mais diversos níveis, a combater a posição ilegal do governo que, “confundindo” horários incompletos com tempo parcial, inovou a forma de contar o tempo de serviço prestado por quem se encontra em situação de precariedade laboral extrema, com o intuito de inviabilizar o apoio indispensável a conceder nos períodos em que o docente está desempregado. A FENPROF colocou recentemente esta questão à Provedoria de Justiça e está a apresentar, mais uma vez, o problema aos grupos parlamentares, com quem tem reunido;

[…]

O recurso aos tribunais acontece porque, como se tem notado, deixou de conhecer o rasto dos responsáveis do Ministério da Educação, não sendo dada qualquer resposta às questões que lhes têm sido colocadas. A ausência de interlocutor com quem possam ser encontradas as soluções para situações já identificadas obriga a FENPROF a recorrer aos tribunais, tentando, dessa forma, resolver problemas que se arrastam e afetam a vida das escolas e dos professores.

ME vence em tribunal os professores lesados nos concursos

justica.JPGO Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu “julgar totalmente improcedentes as pretensões” dos quase 200 professores que contestaram judicialmente os resultados do concurso de mobilidade interna de Agosto passado, segundo a sentença a que a agência Lusa teve acesso.

No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.

Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.

A contestação chegou a tribunal, com centenas de acções a serem agregadas numa acção de massas que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou improcedente, decidindo a favor dos argumentos do Ministério da Educação (ME).

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, sublinhou a concordância do tribunal com um dos principais argumentos que o ME tem utilizado, inclusivamente no pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional, ainda por decidir, e que vai no sentido da defesa de que pagar um salário completo por um horário incompleto representa uma violação do princípio da igualdade.

A luta judicial tem destas coisas: com leis nem sempre claras e objectivas, sobra sempre uma margem apreciável de discricionariedade, quer na sua execução pelas diversas entidades públicas e privadas, quer na sua aplicação pelos tribunais.

Na verdade, do ponto de vista estritamente jurídico, tanto a posição do governo de não colocar os horários incompletos a concurso na mobilidade interna, como a defesa de que o deveria ter feito, são defensáveis. Na minha maneira de ver, não como jurista, que não sou, mas enquanto professor e cidadão, que não prescindo de ser, a administração educativa falhou sobretudo num ponto fundamental: ao alterar os procedimentos já com o concurso a decorrer, não dando possibilidades ao candidatos de fazer as suas opções  sabendo com o que poderiam contar.

Lamento, obviamente, as expectativas goradas dos colegas que não sentiram ser-lhes feita justiça. E continuo a entender, como já escrevi, que os problemas de fundo inerentes aos concursos de professores não se resolvem nos tribunais, mas com um novo modelo de concursos, quadros e colocações que promova uma verdadeira estabilidade profissional.

Redimensionar os quadros das escolas e agrupamentos em função das necessidades existentes e acabar com os quadros de zona pedagógica, que há muitos anos não cumprem a função com que foram criados e cuja simples existência é hoje foco de divisões e injustiças relativas entre os professores: o que há para fazer resume-se em poucas palavras. Mas tarda em ser feito…

Greve às avaliações – a frente jurídica

justica.jpgPara tentar fazer frente a uma greve que claramente subestimou e que ameaça intensificar-se na próxima semana, com a adesão da Fenprof, da FNE e de outros sindicatos, o governo recorre ao jogo sujo da intimidação e da ilegalidade, divulgando “orientações” às escolas que convidam os directores e eventuais fura-greves a realizar actos ilegais que põem em causa o direito à greve.

Justifica-se assim que, ao mesmo tempo que os professores se mantêm firmes, prosseguindo a greve nas suas escolas e recusando ordens ilegais, o STOP e os sindicatos da Fenprof tomem as iniciativas que se impõem para neutralizar os efeitos da “nota informativa” anteontem publicada.

Os sindicatos de professores consideram “ilegal” a forma como o Ministério da Educação (ME) ultrapassou as consequências das greves às reuniões de avaliação deste mês e vão avançar para os tribunais para contestar essa solução. O Sindicato de Todos os Professores (Stop) interpôs duas providências cautelares e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) fez queixa no Ministério Público contra a directora-geral que assinou a nota enviada às escolas.

A nota informativa do ME, que vale também para a greve às avaliações que os restantes sindicatos convocaram para se iniciar na próxima segunda-feira, é assinada pela directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria, e foi contra esta responsável que a Fenprof interpôs uma queixa no Ministério Público, bem como também junto da Inspecção-Geral de Educação e Ciência e da Provedoria de Justiça, pelo seu conteúdo “ilegal”.

A Federação Nacional de Educação (FNE), que também não tem dúvidas da “ilegalidade” do teor da nota informativa da Dgeste, ainda está a estudar “qual a resposta mais útil em termos jurídicos”, afirma o seu principal dirigente, João Dias da Silva.

Já em relação à reacção da FNE não quero tecer grandes comentários, pois o momento é de unidade e não de divisões entre os professores. Mas pergunto-me se este é o tempo de “estudar” ou o de agir em tempo útil.

Quanto ao secretário de Estado João Costa, explora a faceta de sonsice que já lhe conhecemos de outros carnavais, própria de quem gosta de atirar a pedra e esconder a mão. Ficar-lhe-ia bem um pouco de frontalidade e de coragem política, assinando ele os papéis, em vez de comprometer os seus subordinados.

O ME tem uma interpretação diferente da dos sindicatos. A nota informativa enviada às direcções das escolas “não é uma medida extraordinária” e limita-se a esclarecer “os procedimentos a adoptar de acordo com todos os normativos em vigor sobre avaliação”, garantiu o secretário de Estado da Educação, João Costa, numa conferência de imprensa nesta terça-feira. “Tudo o que está na nota informativa é a transcrição e aplicação do que está nos normativos”, sublinhou.