Contratação dos professores em discussão no Parlamento

Divulgo, sem mais comentários, diversa informação e documentação que me foi remetida pela plataforma de professores contratados que há anos pugna por condições justas para estes professores, nomeadamente em relação aos horários a concurso, vinculação e descontos para a segurança social. A luta destes colegas é inteiramente justa e merecedora da solidariedade e apoio de todos os professores, mesmo dos que há muito pertencem já aos quadros.

No próximo dia 22 de abril, em reunião plenária, o parlamento tem uma oportunidade de ouro para mitigar a falta de professores e melhorar as condições dos professores contratados, tornando a carreira docente mais atrativa.

A nossa plataforma há muito que vem denunciando os vários atropelos à contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, dia 22 abril, é dia D para os professores mais precários do país, professores contratados com horários incompletos.

Há um conjunto de projetos sobre o concurso de professores e sobre a contabilização do tempo de trabalho declarado à SS que vão a debate e votação.

Comunicado da plataforma

Agenda parlamentar do dia D

Projeto de Lei n.º 657/XIV/2.ª (PCP)

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

Projeto de Lei n.º 658/XIV/2.ª (PCP)

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 659/XIV/2.ª (PCP)

Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

 Projeto de Lei n.º 660/XIV/2.ª (PCP)

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

Projeto de Resolução n.º 868/XIV/2.ª (BE)

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos

Projeto de Resolução n.º 1138/XIV/2.ª (PAN)

Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas

Projeto de Resolução n.º 1140/XIV/2.ª (PEV)

Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas

Petição n.º 123/XIV/1.ª

Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Projeto de Lei n.º 682/XIV/2.ª (BE)

Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE)

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD)

Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Petição contra a municipalização

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) vai entregar na terça-feira uma petição na Assembleia da República contra o processo de municipalização da Educação, opondo-se à transferência de competências para as autarquias, que diz fragilizar a autonomia das escolas.

“O processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade”, escreve a Fenprof em comunicado.

No entender da estrutura sindical, o processo em causa fragiliza ainda a autonomia das escolas, não só ao retirar-lhes algumas competências, mas também ao manter centralizadas decisões que deveriam ser suas.

Entre essas, a Fenprof refere como exemplo a constituição de turmas, a organização dos horários, o apoio a alunos e a organização das estruturas intermédias de gestão.

“Embora dois terços dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o Governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022”, acrescentam, explicando que é essa imposição que querem travar.

Há um enorme embuste por trás de todo este processo que o Governo tenta vender como uma descentralização de competências para as autarquias e que abrange diversas áreas da administração pública, embora a maior incidência esteja, precisamente, no sector da Educação.

Esse embuste consiste nisto: as novas competências que são atribuídas às autarquias não são retiradas à administração central, mas às direcções das escolas e agrupamentos. O ME continuará a mandar nas escolas através dos directores, livrando-se em contrapartida das partes chatas, como a manutenção dos edifícios ou a contratação de pessoal não docente, que todos os anos dá barraca.

Quanto às escolas, a relativa autonomia que hoje existe para gerir o orçamento escolar irá desaparecer quando ele estiver integrado nas contas da autarquia e a simples substituição de uma lâmpada que avaria ou um vidro que se parte depender de autorização do senhor vereador. Nalguns lados, como também já pude constatar, o bom senso e a delegação de competências poderão minimizar os danos de um modelo de administração escolar que nem as próprias autarquias mostram vontade de assumir, e que só encontra justificação na facilidade que municípios e comunidades intermunicipais terão para aceder a fundos europeus destinados a financiar a reabilitação do parque escolar. É, uma vez mais, uma política de oportunismos e poupanças a impor-se num sector que deveria nortear-se por critérios de boa gestão pedagógica.

Com a petição que hoje dá entrada na AR, surge a oportunidade de a municipalização entrar na agenda parlamentar. Sem grandes apoios entre os autarcas, mas com adeptos convictos nas cúpulas dos dois maiores partidos, a municipalização parece ter-se tornado uma questão de regime. Haverá ainda esperança de reverter pelo menos os seus aspectos mais gravosos no sector da educação?

CONFAP contra a redução de alunos por turma

Estão em apreciação no Parlamento duas petições em defesa da redução do número de alunos por turma. Uma da iniciativa do STOP, que abrange também outras reivindicações, e a outra de um grupo de professores que tem como primeira peticionária Ana Rita Lagoas Dias.

Instada a pronunciar-se, a Confap desvaloriza a importância da constituição de turmas mais pequenas, quer tendo em conta o contexto da pandemia em que estas iniciaitivas surgem, quer as questões pedagógicas subjacentes a um modelo de ensino diferenciado e personalizado que quase todos defendem, mas que nem sempre existem condições para pôr em prática. A começar pelo factor mais determinante, a atenção individualizada, que só pode ser dada a todos os que precisam se a turma tiver uma dimensão adequada.

O número de alunos por turma pode ter impacte no rendimento, sendo que este depende muito do professor e dos alunos da turma. A CONFAP tem defendido que a constituição das turmas deve ser da responsabilidade da escola, no âmbito da sua autonomia e da autonomia dos alunos. Alunos com mais dificuldades podem precisar de grupos mais reduzidos e outros com mais autonomia podem constituir-se em grupos maiores. Além disso a aprendizagem entre pares também pode ser vantajosa. Não nos parece, sobretudo na situação de pandemia em que vivemos, que a redução de 1 ou 2 alunos por turma vá resolver o problema.

Na busca de argumentos para defender o indefensável, e depois de considerarem irrelevante reduzir um ou dois alunos por turma, afirmam, logo a seguir, que turmas mais pequenas iriam obrigar a construir novas escolas ou originar falta de vagas nas escolas de proximidade. E recorrem claro, ao falso argumento, que os estudos sérios que se fazem sobre o assunto e a experiência de milhares de professores refutam diariamente, de que não há correlação entre o tamanho das turmas e o sucesso escolar. Claro que há, e não é pouco, sobretudo em países, como Portugal, onde há um esforço imenso, a fazer nas escolas, para contrariar as carências e desigualdades de base que surgem como factores preditores e determinantes do insucesso escolar.

Fica uma vez mais evidente, e isso deve ser dito claramente, que a CONFAP está muito longe de defender, se é que alguma vez o fez, os verdadeiros interesses dos alunos e das suas famílias. Há uma promiscuidade de interesses entre governantes e confapianos que se exprime nesta constante troca de favores: os pais do regime caucionam as más políticas educativas em troca de tratamento preferencial para a confederação e, quando oportuno, para os seus dirigentes.

Estas más práticas são especialmente evidentes com o PS no poder. Um partido que nunca conseguiu implantar-se no sindicalismo docente, apesar do elevado número de professores tradicionalmente situados na sua área política, vem influenciando fortemente, há anos, a mais conhecida, mas não a única, confederação de associações de pais. Depois de muitos anos de bons serviços, o pai Albino retirou-se para a presidência da Assembleia Municipal de Gaia, cortesia dos eleitores socialistas do município. Será 2021 o ano da ascensão autárquica do seu sucessor?

Petição submetida com 15 mil assinaturas

Eis um feito que julgo ser inédito em iniciativas de professores: em quatro dias, mais de 15 mil assinaturas foram recolhidas pela petição a favor do fim das quotas na progressão ao 5.º e ao 7.º escalão. Assinale-se a rapidez e eficiência do seu promotor, o bem conhecido Arlindo Ferreira do Blog de Arlindo.

Já entregue nos serviços parlamentares, segue-se agora a fase de verificação de assinaturas, após o que a petição será definitivamente aceite, fazendo a partir daí o percurso habitual até chegar à apreciação dos deputados da Assembleia da República.

Hoje, dia 17 de fevereiro de 2021, submeti na plataforma de petições do parlamento a petiçãoPelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da Carreira Docente” com 15 mil assinaturas, recolhidas em apenas 4 dias.

Agora fico a aguardar a validação da petição e das assinaturas, que são o dobro daquelas que são exigidas para que a iniciativa possa ser discutida no parlamento.

Vou agora proceder a um estudo do impacto financeiro que a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão possa ter no orçamento para quando for necessário ter estes estudos todos feitos.

Entretanto, podem continuar a assinar a petição e enviar relatos sobre a injustiça da existência de vagas com exemplos reais para uma nova conta de e-mail criada para este efeito: peticao@arlindovsky.net

Dez mil querem o fim das quotas nas progressões

A petição pelo fim das quotas que entravam a progressão na carreira docente já leva quase dez mil assinaturas, quando passaram apenas 24 horas desde que foi publicamente divulgada. O que é revelador da oportunidade da iniciativa e de que as barreiras à progressão são sentidas, pela generalidade dos professores, como uma das maiores iniquidades e injustiças da actual estrutura de carreira.

E, no entanto, a questão já não é nova. É de 2012 a legislação que fundamenta o actual sistema de avaliação do desempenho, do qual dependem as subidas de escalão, e onde se condicionam as passagens ao 5.º e ao 7.º à existência de vaga, caso os candidatos não tenham obtido uma avaliação de mérito. O que sucede é que durante quase todo este tempo as progressões estiveram congeladas devido à não contagem do tempo de serviço. E a indignação inicial foi esmorecendo perante a iniquidade de uma lei que, na prática, ia sendo letra morta.

Actualmente, não só o tempo de serviço é contado, como a recuperação parcial de tempo de serviço – os famosos 2 anos, 9 meses e 18 dias – tem imposto um ritmo mais rápido às progressões. Quer isto dizer que há muitos docentes a mudar de escalão e que existe uma especial concentração justamente nessas passagens críticas do 4.º para o 5.º e do 6.º para o 7.º. O que significa também que, mesmo que as escolas tentem não complicar a vida a estes professores, a verdade é que não há Muito Bons e Excelentes para distribuir por todos. Recorde-se que a sua atribuição só é permitida a um máximo de 20% e de 5%, respectivamente, de cada universo de docentes avaliado.

E há ao menos um mínimo de equidade e justiça na avaliação do desempenho e na aplicação das quotas? De forma alguma. Para começar, cada escola define os seus critérios e avalia à sua maneira. Nem sempre os critérios, e respectivos descritores, são claros e objectivos. E mesmo que na escola tudo esteja bem afinado, a observação de aulas, feita por um avaliador externo e obrigatória na passagem para o 5.º escalão é um elemento de distorção, funcionando tantas vezes como uma verdadeira lotaria que irá determinar 42% da nota final da avaliação. A opacidade do processo, eufemisticamente chamada “dever de sigilo”, demonstra que nem os seus mentores acreditaram na bondade de um sistema de avaliação essencialmente punitivo: avalia-se, não para melhorar, mas para encontrar erros e culpas que retardem as progressões. Escondem-se as classificações de uns e de outros para evitar comparações comprometedoras. Promove-se, não a partilha, a entreajuda e o trabalho colaborativo, mas a competitividade e a inveja, levando a ver em cada colega um potencial rival na obtenção de uma vaga para progredir.

A tudo isto, acrescente-se que nos Açores e na Madeira já não são aplicadas as quotas, possibilitando-se a passagem ao 5.º e o 7.º escalão a todos os professores que reúnem as condições legais, designadamente a avaliação de Bom, o tempo de serviço cumprido e a formação requerida. Os docentes continentais estão presentemente a ser alvo de uma discriminação injusta, que desmotiva os bons profissionais – conceito que vai muito para além da avaliação burocrática e penalizadora que temos instituída – deteriora o bom ambiente de trabalho nas escolas e abre caminho à injustiça, arbitrariedade e prepotência.

É urgente acabar com as quotas, e esta deve ser uma reivindicação clara de todos os professores, incluindo aqueles que, como é o meu caso, já passaram pelo crivo e não o desejam aos colegas. Mas esta exigência, a apontar para o imediato, não deve obliterar o objectivo de fundo: reformar a avaliação de desempenho docente, construindo um novo modelo com que os professores se identifiquem. Capaz de promover a reflexão, a autocrítica, a partilha de experiências e a melhoria das práticas pedagógicas.

Petição: Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão

A Fenprof promoveu um abaixo-assinado, que já aqui divulguei, mas Arlindo Ferreira quer ir um pouco mais longe, lançando uma petição pelo fim do sistema de quotas que limitam as progressões ao 5.º e ao 7.º escalão da carreira docente. Após recolher as assinaturas necessárias, a petição terá de ser obrigatoriamente apreciada pelo Parlamento.

Para ler o texto integral e assinar, clicar na imagem.

O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.
Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas progressão.
Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.

Os peticionários vêm pedir de imediato:

• Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.

Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo:

• A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados;
• A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

Descontos dos professores contratados para a SS no Parlamento

O PSD e BE  apresentaram projetos de resolução que acompanharão a Petição Nº 123/XIV/1  aquando da sua discussão em plenário.

No entanto, as resoluções não são leis: mesmo sendo aprovadas, elas funcionam como recomendações não vinculativas ao Governo – que pode, ou não, implementá-las…

Projeto BE – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/XIV/2ª – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE AFETAM OS DOCENTES CONTRATADOS COM HORÁRIOS INCOMPLETOS

Projeto PSD – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 895/XIV – Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Violência escolar: tudo na mesma

As agressões a professores estiveram hoje em discussão no Parlamento. Em apreciação, uma petição do SIPE visando tornar crime público este tipo de actos, um projecto de lei do CDS que agrava a moldura penal dos crimes violentos em contexto escolar e um projecto de resolução do BE recomendando ao Governo que tome medidas de prevenção e resposta à violência escolar.

Na prática, ficou tudo na mesma. A proposta sindical, sendo uma petição e não uma iniciativa legislativa, não foi sequer sujeita a votação. O CDS ficou isolado na defesa da sua proposta, que na verdade não fazia muito sentido: o que é necessário não é impor penas mais severas, mas tornar a aplicação da justiça mais eficaz, de forma a que quem comete os crimes seja efectivamente castigado.

Quanto ao projecto do BE, aprovado por todos os partidos à excepção do PS, pode dizer-se que é um documento equilibrado, apostando na prevenção e no reforço de meios materiais, organizacionais e humanos para melhor lidar com os problemas da violência escolar. Mas não descurando a resposta aos casos de agressão que continuem a existir, nomeadamente propondo a isenção de custas judiciais aos docentes agredidos no exercício de funções ou por causa delas. Contudo, o documento aprovado não é uma proposta de lei, mas um projecto de resolução: consiste, como se sabe, numa mera recomendação ao Governo, não sujeitando este ao seu cumprimento. Com a bancada socialista a votar contra, não é difícil adivinhar o seu destino…

Pelo meio do debate, houve ainda oportunidade de tecer as habituais considerações moralistas acerca da importância de dar prioridade à prevenção da violência e não à sua punição. As escolas são seguras, assim dita o consenso de regime sempre que é posta em causa a segurança dos espaços escolares, e isto tanto se aplica agora à pandemia como, desde sempre, às agressões contra professores ou outros elementos da comunidade escolar. A violência escolar é um fenómeno que não está, felizmente, generalizado a todas as escolas, mas é recorrente e preocupante em algumas delas, onde deveriam existir estratégias e recursos para o conter e erradicar. Esconder os problemas em vez de os enfrentar é compactuar com a impunidade dos agressores, alimentando o medo e a vergonha das suas vítimas.

Os deputados aprovaram esta sexta-feria uma recomendação para que as vítimas de agressão em ambiente escolar fiquem isentas das custas judiciais, enquanto o projeto de lei que defendia o agravamento das penas foi chumbado.

Os deputados debateram no parlamento “dois caminhos” na luta contra a violência escolar: o CDS-PP defendeu que as agressões em ambiente escolar fossem considerados crimes públicos e as penas agravadas, enquanto o Bloco de Esquerda (BE) optou por uma “estratégia de prevenção da violência escolar”, explicou a deputada Joana Mortágua.

O projeto de lei do CDS-PP chumbou, contando apenas com os votos favoráveis da sua banca, uma vez que os deputados do PS, BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira votaram contra e o PSD, PAN e a deputada Cristina Rodrigues se abstiveram.

Agressões a docentes devem ser crime público

A petição do SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, que deu entrada no dia 24 de fevereiro de 2020 com mais de oito mil assinaturas, a pedir que as agressões aos docentes sejam consideradas crime público, será debatida na próxima sexta-feira, dia 8 de janeiro, na Assembleia da República (AR). Como forma de sensibilizar os deputados para a importância do tema em questão, o Sindicato desafiou cada um dos professores, seus associados, a enviarem um e-mail apelando aos deputados dos diferentes grupos parlamentares para que o seu sentido de voto seja favorável à constituição de crime público das agressões em contexto escolar, como forma de solucionar o problema da violência nas escolas.

A petição surgiu no seguimento das notícias veiculadas no final de 2019 sobre os casos de violência nas escolas contra professores e funcionários não docentes, por parte de alunos e encarregados de educação, que motivou uma onda de indignação junto da opinião pública. A par da petição entregue na AR, o SIPE lançou, em novembro de 2019, a plataforma “Violência nas Escolas — Tolerância ZERO”, com uma linha de apoio aos professores vítimas de agressões nas escolas, e fez a recolha e tratamento estatístico de casos de violência reportados por parte dos seus associados, que, à data, deu conta de uma nova denúncia a cada três dias. Nesse levantamento, 56% das agressões foram cometidas por alunos contra professores e 33% por pais contra professores, sendo que 72% foram de natureza física e 22% de carácter verbal. O levantamento realizado pelo SIPE indica ainda que 78% das agressões decorreram no interior dos estabelecimentos de ensino e os restantes 22% no exterior.  

«Estamos expectantes com o resultado da votação na Assembleia da República relativa à petição que apresentámos para que as agressões a professores sejam consideradas crime público e os agredidos fiquem isentos de custas processuais. Só assim será possível fazer com que um processo por agressão não dependa exclusivamente de queixa do agredido, que na maioria dos casos não o faz com medo de represálias dos agressores, além de ter de pagar para ser constituído assistente no processo», considera Júlia Azevedo, presidente do SIPE. «Se a votação na Assembleia da República não vier a permitir que as agressões aos professores obtenham o estatuto de crime público, à semelhança do que ocorre nos casos de violência doméstica, a leitura que a classe docente vai fazer, assim como a sociedade portuguesa, é que o legislador está, literalmente, do lado do agressor e compactua com ele», alerta a dirigente sindical.

Saúdo e divulgo com todo o gosto a iniciativa do SIPE, trazendo à ordem do dia o problema, incómodo para muitos, da violência escolar. As agressões a docentes por parte de alunos e pais são um tipo de crime que tem vindo a aumentar ao longo dos anos. Fruto ou não de uma certa permissividade dos tempos e de um conceito errado de direitos e liberdades próprias, que por vezes se confunde com desrespeito pelos outros, impunidade e ausência de obrigações, a verdade é que a brandura tanto do processo judicial como da moldura penal destes crimes tem-se revelado pouco dissuasora da sua prática.

A proposta retoma uma ideia já muitas vezes defendida, a de que as agressões a docentes passem a ser consideradas crimes públicos, e não semi-públicos, como têm sido até agora. Isso permitiria agilizar o processo penal, que passaria a ser desencadeado por simples denúncia, independentemente de queixa da vítima – que por vezes não a apresenta por medo de represálias. Permitiria também que o docente se constituísse assistente no processo sem ter de pagar para obter justiça, como actualmente sucede.

A petição que será discutida no próximo dia 8, embora pareça dirigida apenas aos professores, tem um significado simbólico que vai muito para além da defesa dos direitos de uma classe profissional. Ela interpela, através dos vários partidos com assento parlamentar, toda a sociedade. Quando de todos os quadrantes políticos se assume a importância fulcral da escola na construção do nosso futuro e na formação das novas gerações e se reconhece, ainda que a contragosto, a importância dos professores, quanto mais tempo andaremos a evitar passar das palavras aos actos? Será possível construir a tão falada escola inclusiva, capaz de responder às necessidades de todos os alunos, quando nem sequer conseguimos assegurar eficazmente a segurança e o bem-estar dos seus professores?

Direitos dos professores voltaram ao Parlamento

Passou praticamente despercebida, na agenda parlamentar da passada sexta-feira, o debate sobre os direitos dos professores e a valorização da carreira docente desencadeado por uma petição recentemente apresentada pelos sindicatos da Fenprof. A este propósito, BE, PCP e PEV apresentaram projectos de resolução recomendando ao Governo que atenda a justas reivindicações da classe: contagem integral do tempo de serviço, regime especial de aposentação, novas leis de quadros e concursos, cumprimento efectivo da semana laboral de 35 horas.

Sem surpresa, a santa aliança de PS, PSD e CDS garantiu o chumbo, sem apelo nem agravo, das três propostas apresentadas. Acrescente-se, em abono da verdade, que mesmo que algum dos documentos obtivesse aprovação, o seu teor nunca seria vinculativo: não passaria de uma recomendação ao Governo, que este poderia ignorar, como já fez no passado, sem quaisquer consequências.

Ainda assim, a Fenprof fez questão de registar em comunicado, para memória futura, o resultado das votações. Longe da pressão mediática de outros tempos, que levou alguns partidos a simular simpatia e compreensão pelos professores, agora o sentimento é outro: trata-se de dar como mortas e enterradas causas que, num passado recente, mobilizaram a classe, rejeitando liminarmente quaisquer veleidades reivindicativas da sua parte. Pelo que, conclui a Fenprof, os professores terão de fazer ouvir bem alto o seu protesto, aderindo à greve marcada para o próximo dia 11 de Dezembro.

A oportunidade foi criada pela FENPROF que tinha apresentado, na Assembleia da República, uma petição subscrita por muitos milhares de professores e educadores. Na passada quinta-feira a petição subiu a sessão plenária tendo sido apresentados três projetos de Resolução: do BE “Pela valorização da carreira docente”; do PCP “Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho”; do PEV “Atribuição de direitos devidos aos professores”

No dia seguinte, 4 de dezembro (sexta-feira), estes projetos de Resolução foram a votação e todos foram rejeitados porque PS, PSD e CDS-PP, mais uma vez, se uniram contra os professores. 

As votações dos diferentes projetos de Resolução foram as seguintes: 

– Projeto “Pela valorização da carreira docente” (BE)

. Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

. Abstenção: PSD, CH e IL

. Contra: PS e CDS-PP

– Projeto “Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho” (PCP)

. Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

. Abstenção: CH e IL

. Contra: PS, PSD E CDS-PP

– Projeto “Atribuição de direitos devidos aos professores” (PEV)

. Favor: BE, PCP, PAN e PEV. Deputadas independentes Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues

. Abstenção: CH

. Contra: PS, PSD, CDS-PP e IL 

Ficou evidente para os professores quem não está do seu lado, colocando-se contra a valorização da sua profissão e contra a salvaguarda dos seus direitos socioprofissionais. Sim, porque é com medidas e não com meras palavras, ainda que de aparente apreço, que se valoriza uma profissão que começa a registar escassez de profissionais. Quando os atos não correspondem às palavras é legítimo afirmar que estas são hipócritas. 

Para os professores, a rejeição das resoluções propostas confirma a necessidade de fazerem ouvir, ainda mais alto, a sua voz de protesto e exigência e isso faz-se com luta. Uma luta que passará, na próxima sexta-feira, dia 11 de dezembro, pela greve.