Professores lesados nos descontos para a SS ouvidos no Parlamento

lesados.JPGDecorreu ontem, 30 de Abril, a audição de peticionários sobre a adopção de medidas com vista à correcção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

O vídeo da audição pode ser visto no site do Parlamento (recomenda-se a utilização do Chrome, caso o computador a uso não tenha o Flash Player instalado).

Aos interessados recomenda-se a leitura da petição apresentada. Mais informações e comentários sobre a audição podem ser lidos aqui.

Divulgação: Petição pela Criação do Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce

“Respeito pelas Crianças e suas Famílias”

interv-precoce.JPG

A Intervenção Precoce é uma ação preventiva e reabilitativa no âmbito da Educação, Saúde e Ação Social. Quem trabalha na Intervenção Precoce (IP) dá apoio a crianças dos 0 aos 6 anos de idade e às respetivas famílias. Para um trabalho tão específico é importante/fundamental uma formação especializada nesta área.

Atualmente, os docentes que dão apoio a estas crianças e às suas famílias podem não ter qualquer especialização ou formação adequada e podem ser de qualquer nível de ensino. As colocações destes docentes são feitas, nalgumas zonas/regiões do país, através de convites ou na sequência de colocação em um dos grupos de recrutamento da Educação Especial (grupo 910).

Em relação aos convites, qualquer docente do quadro pode, por sua conveniência, disponibilizar-se para trabalhar na IP. Em relação às colocações no grupo de recrutamento 910 (onde se integra também a IP mas os docentes são especializados na área cognitivo-motora) muitos docentes desconhecem que poderão ser colocados a trabalhar com crianças tão novas e muitas vezes nos seus domicílios.

Por estas razões, há muito que se defende um grupo de recrutamento específico para a IP, que respeite as crianças e famílias apoiadas e também o trabalho dos docentes. A criação deste grupo não impõe despesas acrescidas porque os docentes colocados (do quadro ou contratados) são de outros grupos de recrutamento e já se encontram a exercer atividade.

Face ao que antes se afirma, os peticionários defendem a criação de um grupo de recrutamento específico para a Intervenção Precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes.

ASSINAR A PETIÇÃO

Os mais precários dos professores

8a_Já aqui se tinha falado da situação injusta dos professores contratados com horário incompleto. Além de serem considerados trabalhadores a tempo parcial, o que é especialmente penalizador no acesso às prestações sociais e à contagem do tempo para aposentação, são também prejudicados na forma de cálculo do tempo de serviço, ao não ser tida em conta a especificidade da profissão, nomeadamente a existência da componente não lectiva, que também integra o horário de trabalho. Continua a não haver regras claras para estes procedimentos, pelo que há disparidades de escola para escola no cálculo dos descontos. E fazem-se as contas para o trabalho em 22 dias úteis mensais, quando para efeitos de segurança social deveriam ser considerados os 30 dias do mês.

Tudo isto foi alvo de uma petição também por aqui divulgada, já aceite no Parlamento. e que, com mais de cinco mil subscritores, terá obrigatoriamente de ser discutida em plenário. Ontem, o Público apresentou uma análise bastante completa e esclarecedora da situação destes docentes, dando a conhecer as injustiças e a vida difícil a que têm sido condenados os “mais precários” dos professores portugueses.

Há mais uma petição de professores depositada na Assembleia da República para apreciação. Foi entregue nesta sexta-feira com 4850 assinaturas, o que obriga a que venha a ser discutida em plenário. O que está em causa é o modo como têm vindo a ser processados os descontos para a Segurança Social dos professores contratados para assegurarem horários incompletos (menos de 22 horas de aulas por semana).

Um destes professores, Ricardo Pereira, refere que actualmente o número de professores “lesados nos descontos” ronda os 9500. “Este grupo é composto por professores precários, sem vínculo estável, a maior parte das vezes mal remunerados, a quem o Governo está a negar uma carreira contributiva digna”, especifica.

Continuar a ler…

Divulgação: Petição – Docentes contratados são lesados na contabilização dos dias de trabalho

Entre as muitas arbitrariedades e injustiças de que têm sido vítimas os professores portugueses, há uma que tem sido pouco divulgada, apesar de o número de professores afectados não ser tão reduzido como à primeira vista se possa pensar: trata-se dos professores contratados que, desde 2011, leccionaram em horários incompletos. Não sendo tidas devidamente em conta as características da profissão docente nem sendo feita uma leitura correcta do ECD, estes professores estão a ser considerados trabalhadores a tempo parcial para efeito de descontos para a Segurança Social, o que implica um tratamento mais desfavorável e penalizador na contagem de tempo de serviço para aposentação e acesso às prestações sociais.

Não vendo, da parte do Governo, qualquer interesse em corrigir a situação, estes colegas tomaram a iniciativa de lançar uma petição parlamentar, a fim de que o assunto seja discutido e resolvido pelos deputados.

Fica a transcrição parcial do texto da petição, juntamente com o convite para que leiam, assinem e divulguem. Para assinar online, clicar na imagem.

8a_.png

DOCENTES CONTRATADOS SÃO LESADOS NA CONTABILIZAÇÃO DOS DIAS DE TRABALHO PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL

Correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, desde a entrada em vigor do DR 1A/2011 (alterado pelo 6/2018).

Os professores contratados com horários incompletos lutam, ingloriamente, há vários anos pela justa contabilização dos seus dias de trabalho na Segurança Social. Vinte anos de trabalho diário e efetivo são convertidos em apenas entre cinco a dez anos na carreira contributiva da Segurança Social, inutilizando grande parte do valor que descontam mensalmente para este regime de proteção social, com consequências gravíssimas para efeitos de prazo de garantia de acesso a prestações sociais e aposentação.
A aplicação do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º ( em vigor até 31 de Dezembro de 2018) a docentes contratados é:

• INCORRETA: Os Agrupamentos de Escolas não declaram 30 dias mensais de trabalho à Segurança Social a docentes com horário incompleto, pois o IGEFE e a Segurança Social consideram, erradamente, que os docentes contratados assinam contratos a tempo parcial, o que o que contraria o mencionado no acórdão do Tribunal Administrativa de Sintra (processo nº218/18.0BESNT).A noção de trabalho a tempo parcial surge regulamentada nos artigos 150.º a 157.º da Lei nº 7/2009 (Código do Trabalho) e de modo algum aos contratos dos docentes com horário incompleto pode ser aplicada a noção de trabalho a tempo parcial a tempo parcial. (VER ANEXO I).

• ANÁRQUICA: A não declaração de 30 dias mensais de trabalho a docentes com mais de 6 horas diárias (componente letiva + não letiva), violando o ponto 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º.

• ARBITRÁRIA: Como o Decreto Regulamentar 1-A/2011, artigo 16º,ponto 4,não contém uma fórmula aritmética para cálculo de um dia por cada conjunto de 6 horas, resulta que cada agrupamento crie a sua. Assim, há fórmulas matemáticas de cálculo de dias de descontos diferentes em cada agrupamento, o que resulta em horário, vencimento e desconto igual e número de dias declarados à segurança social diferente. (VER ANEXO II e II).

• MATEMATICAMENTE ERRADA: Um professor com horário completo, mas distribuído por duas escolas, com a aplicação da fórmula do IGEFE nunca tem 30 dias mensais de de trabalho declarados à Segurança Social (apenas 26), porque a fórmula é matematicamente errada, pois só contabiliza dias úteis.

[…]

O NOSSO GRUPO SOLICITA:

Que o Governo reponha a igualdade e a justiça, emitindo uma circular que:

• Esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes enquadrados no Estatuto da Carreira Docente não celebram contratos a tempo parcial e, como tal, devem ter 30 dias de trabalho declarados mensalmente à Segurança Social independentemente do número de horas que constam nos contratos.

• Esclareça de que forma será feita retificação do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social de todos os docentes, pondo fim à anarquia instalada e que esta retificação tenha efeitos retroativos, ainda que não implique alteração nos pedidos de prestações sociais que foram anteriormente indeferidos.

• Reformule a fórmula de cálculo de dias de trabalho à Segurança Social proposta pelo IGEFE na nota informativa 12/2018, dado que também é matematicamente errada, a fim de não prejudicar trabalhadores que estejam, efetivamente a tempo parcial, tal como pessoal não docente.

Mais flexibilidade e menos tempo para a História

flexibilidade-quedaEra evidente, era inevitável. Dar autonomia às escolas para gerir 25% do currículo, ao mesmo tempo que se introduzia a obrigatoriedade das TIC e da Educação para a Cidadania  em todos os anos de escolaridade do 2.º e do 3.º ciclo, sem aumentar a carga horária semanal, levaria forçosamente a perdas de tempos numa ou noutra disciplina. Outras, pelo contrário, até poderão ter visto o seu tempo reforçado, sendo tudo decidido em função das sensibilidades dominantes entre os decisores de cada escola, das necessidades inerentes à feitura de horários e de distribuição de serviço e do poder relativo dos diferentes lobbies disciplinares.

Neste primeiro ano de generalização da flexibilidade há, contudo, claros perdedores: as disciplinas das áreas das artes e das humanidades. Com destaque, neste último caso, para a História, uma vez que o ataque em curso à disciplina representa o culminar de uma longa sequência de perdas e de desvalorização curricular. Agora, depois de reduzida em muitas escolas aos 90 minutos semanais, de noutras ter sido transformada em disciplina semestral, já só falta converterem-na, um dia destes, em disciplina opcional.

Dar às escolas ainda mais margem de autonomia para gerirem os tempos atribuídos às disciplinas poderá, contudo, agravar uma situação para a qual já alertaram vários investigadores e professores e que se está já a tornar realidade: neste caminho há saberes considerados essenciais que estão a ser prejudicados.

Por esta razão, a Associação de Professores de História (APH), através de uma petição lançada em Novembro, já solicitou ao ministério que estabeleça “tempos mínimos obrigatórios” para o ensino da disciplina.

Nas matrizes curriculares em vigor, as cargas horárias são no geral atribuídas por áreas de formação e não por disciplinas. Por outro lado, no diploma da flexibilidade curricular assume-se que as cargas horárias são “um valor de referência, a gerir por cada escola, através da distribuição dos tempos fixados nas matrizes”.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da APH, Monteiro Barros, denuncia que esta possibilidade está a ser utilizada por várias escolas “para cortar tempos lectivos à História”. Este professor frisa que nada na legislação aprovada por este Governo “aponta nesse sentido” e que, como tal, “só a má-fé pode levar algumas escolas a efectuarem esses cortes”.

Monteiro Barros refere também, a este respeito, que a APH “teve a garantia por parte da Secretaria de Estado da Educação, reiterada mais do que uma vez, de que os tempos lectivos de História em nada seriam prejudicados”.

Para o presidente da APH, as escolas aproveitaram também “a boleia” das novas aprendizagens essenciais, que simplificaram os programas em vigor, para procederam aos cortes referidos.

aqui escrevi sobre a petição lançada pela APH, iniciativa que apoio inteiramente. O que não entendo é que, depois da desconsideração pública pela disciplina e por quem a representa, os dirigentes da APH continuem a desculpar o secretário de Estado e a confiar na boa-fé de quem nunca aceitou passar a escrito as alegadas promessas verbais que fez à associação.

É incompreensível que insistam em culpar unicamente “algumas escolas” pelos cortes na disciplina de História, referindo que “nada na legislação aponta nesse sentido”. Não aponta? Claro que sim! Basta ver que a nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento foi integrada na área disciplinar onde se encontra a História, sem que tenha sido aumentado o tempo lectivo de referência, e com a agravante de os anteriores tempos mínimos serem agora tempos máximos, uma vez que desapareceram as folgas existentes nas matrizes do tempo de Nuno Crato.

Como é evidente, os 90 minutos semanais não permitirão ir muito além daquilo que é, na cabeça de alguns dos actuais reformadores curriculares, o saber histórico: uma sucessão de nomes e de datas, de factos isolados e mais ou menos anedóticos, um saber “enciclopédico” de decorar e deitar fora, um conhecimento ultrapassado e fora de moda na voragem da sociedade da informação e do conhecimento instantâneo do século XXI.

A verdade é que a História não é isto ou, se preferirem, vai muito para além disto. A História, mais do que o estudo do passado, é a compreensão do mundo em que vivemos. Da forma como chegámos até aqui. Das experiências de vida e do capital cultural que colectivamente fomos acumulando e transmitindo ao longo de gerações.

O conhecimento histórico, adquirido com um mínimo de reflexão e profundidade, é o antídoto mais eficaz contra a ignorância, a xenofobia e a intolerância. Contra extremismos, radicalismos e fascismos de todas as cores. E oferece, em conjunto com os saberes de outras áreas, da Literatura à Geografia e às Ciências Naturais, a verdadeira educação para a Cidadania: não um desfilar superficial de temas avulsos, em moda no momento, mas um conjunto de competências assentes em conhecimento sólido, estruturado, reflexivo, fundamentado.

Com poucas esperanças de que João Costa e os seus sequazes alguma vez percebam isto, espero que a mobilização cívica dos professores e dos cidadãos deste país consiga ainda salvar o ensino da História do desastre que se avizinha…

Petição em defesa do ensino da História

A reorganização dos currículos em curso tem sido, no caso da disciplina de História, um verdadeiro emagrecimento curricular: com a aplicação, mais ou menos flexível, das novas matrizes, a disciplina tende invariavelmente a perder tempos lectivos em vários anos de escolaridade. Uma realidade que o ME não assume, mas acaba por admitir quando sugere a leccionação da disciplina em blocos semestrais.

Não me parece que esta desvalorização curricular do conhecimento histórico seja acidental. Há uma intencionalidade óbvia, um propósito claro e, obviamente, pessoas responsáveis. Desde logo, o secretário de Estado da Educação que tem dirigido a pseudo-reforma educativa em curso e o ministro que, embora pareça andar a leste de tudo o que se faz e decide no ME, continua a ser o último responsável pelo ministério que dirige. E cúmplices evidentes, onde terei de incluir, lamentavelmente, a associação que supostamente representa os professores de História.

Há uns meses, critiquei o colaboracionismo da APH numa política que desde o primeiro momento visou menorizar a História e substituir o pensamento estruturado, crítico e fundamentado que a disciplina promove pelas vacuidades sem substância das diversas “educações para a cidadania”. Não mudei de opinião, mas o quadro negro que hoje se desenha para o futuro do ensino da História nas escolas portuguesas justifica que todos os esforços se unam no sentido de denunciar a situação e procurar o apoio de todos os que possam e queiram ajudar-nos a salvar a disciplina. É por isso que assinei e divulgo o abaixo-assinado promovido pela APH, apelando também à sua assinatura por todos os interessados.

logoPetitionpt-pt.gif

…Não chega afirmar que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória assenta numa base humanista. É necessário concretizá-lo. Tendo em conta as caraterísticas da construção do saber histórico – o desenvolvimento de valores ligados ao pensamento democrático, à estruturação do pensamento, ao desenvolvimento das capacidades de análise, de síntese e de crítica –, que podem e devem ser potenciados pela oportunidade que constituem as AE e o modelo de ensino que lhes está associado, parece uma contradição a diminuição efetiva da carga horária da disciplina que se está a verificar, efetivamente, em muitas escolas.

Os agentes educativos abaixo-assinados vêm, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência se digne a ter em consideração a petição acima descrita, enquadrada pela necessidade de desenvolvimento de boas práticas educativas e de cidadania, na aplicação das Aprendizagens Essenciais e da política educativa que as contextualiza.

8000 assinaturas

 

inic-leg-2

Por volta das 10:30h, a iniciativa legislativa para a recuperação integral do tempo de serviço dos docentes atingiu as 8000 assinaturas. Ainda faltam 12 mil, o que entre os mais de cem mil professores portugueses, familiares, amigos e outros cidadãos e trabalhadores que se queiram associar a esta causa, não deve ser difícil de conseguir. Implica, isso sim, que a iniciativa continue e ser divulgada por todos os meios ao nosso dispor.

Claro que não devemos esperar milagres desta iniciativa que, quando reunir as 20 mil assinaturas necessárias, apenas pode garantir, à partida, uma coisa: que a discussão obrigatória forçará os deputados dos diversos partidos a clarificar a sua posição sobre a recuperação do tempo de serviço congelado, permitindo-nos ficar a saber se aquilo que eles recomendam ao governo que faça, sabendo que a recomendação não é vinculativa, é o mesmo que estão dispostos a fazer, eles próprios, votando favoravelmente esta iniciativa.

Já agora: entrando na área reservada às iniciativas dos cidadãos, encontramos, além da iniciativa legislativa dos professores, diversas petições. Há uma, em especial, que vos convido também a assinar, e que diz respeito à requalificação do IP3, uma via rápida que liga Coimbra e Viseu e por onde circulam diariamente dezenas de milhares de pessoas. Entre elas, largas centenas de professores que trabalham nas escolas dos concelhos servidos por esta estrada e que aqui, tendo em conta os elevados índices de sinistralidade, arriscam diariamente a vida. As promessas de sucessivos governos têm-se sucedido, mas a verdade é que os pontos negros do IP3 continuam a ser palco de sucessivos acidentes, por vezes mortais. E não só a requalificação vem sendo sucessivamente adiada como a simples manutenção da estrada tem sido descurada.

ip3

Para quem já está registado no site do Parlamento, assinar esta ou qualquer outra das petições disponíveis online faz-se com um simples clique no botão correspondente.