Um patrão igual aos outros?

casanova.JPGPCP condenado a reintegrar funcionário crítico da “geringonça”

Miguel Casanova diz ter sido despedido sem justa causa e a sentença, conhecida esta quarta-feira, dá-lhe razão. O funcionário terá de ser reintegrado “nas mesmas funções que exercia” antes do conflito laboral. PCP vai recorrer.

É certo que trabalhar profissionalmente para um partido político se traduz numa espécie de militância a tempo inteiro e implica uma especial relação de lealdade e confiança com a direcção do partido. Sobretudo se as funções a desempenhar forem eminentemente políticas.

Mas a verdade é este tipo de lealdade, este “vestir a camisola”, também não está ausente da relação que muitas empresas querem cultivar com os seus trabalhadores. Pelo que, qualquer que seja a entidade para quem se trabalha, há um certo número de direitos e garantias de que o trabalhador, a parte notoriamente mais fraca da relação laboral, deve usufruir.

Neste caso, independentemente da razão que lhe possa assistir – e acredito que exista alguma – o que se vê da actuação do PCP é muito semelhante ao procedimento do patronato mais prepotente e abusador: retirada de funções e responsabilidades, extinção do posto de trabalho, transferência forçada para outro local de trabalho, resistência às decisões judiciais no sentido da reintegração.

Como disse, percebo que a situação possa ser delicada e incómoda também para o PCP, que não deseja manter em funções que implicam confiança e lealdade um funcionário em quem os dirigentes manifestamente não confiam e que mantém um litígio com o partido nos tribunais. Mas esperar-se-ia que encontrassem uma forma de resolver o problema sem recorrer a procedimentos que o PCP tantas vezes, e com inteira razão, denunciou e criticou. O partido que há mais tempo e de forma mais persistente tem defendido os direitos dos trabalhadores só deveria ter bons exemplos a dar nesta matéria.

A minha proposta ao BE e ao PCP

psd-e-cds-420x215Votem contra a proposta do CDS e viabilizem, pela abstenção, a do PSD.

Explicarei porquê.

Os dois principais partidos à esquerda do PS já anunciaram que irão rejeitar as condicionantes orçamentais que PSD e CDS pretendem incluir na alteração ao decreto da recuperação do tempo de serviço. As razões são compreensíveis: a uma postura errática e oportunista dos partidos de direita, que se desdizem e rompem compromissos com base em mero calculismo e jogos de bastidores, a esquerda parlamentar quer responder com coerência, honestidade e princípios. Não posso criticar. Por outro lado, impor um conjunto tão severo de condições para concretizar um direito que é reconhecido aos professores não deixa de ser um vergonhoso exercício de hipocrisia. Do qual, compreensivelmente, nem todos desejam ser cúmplices.

Há, contudo, uma diferença substancial entre os projectos do PSD e do CDS. Enquanto o primeiro partido apenas invoca regras de sustentabilidade orçamental para condicionar a devolução do tempo de serviço, o CDS pretende associar esse processo a uma revisão do Estatuto da Carreira Docente. O que, neste contexto, só pode ser entendido como a criação de novos e maiores entraves à progressão na carreira.  Uma verdadeira caixa de Pandora que os centristas querem destapar, à boleia da satisfação de uma reivindicação justa da classe docente.

É assim que, enquanto professor, me atrevo a sugerir ao Bloco e ao PCP que, em vez de uma rejeição em conjunto das propostas da direita, se distinga entre a má e a menos má. “Premiando” a pior de todas – a do CDS, que contempla a revisão do ECD – com a rejeição e viabilizando, com a abstenção, a do PSD. Aquela que, apesar dos os seus defeitos e do troca-tintismo evidente deste partido, salvaguarda um princípio que para os professores é fundamental: o reconhecimento de que existe uma dívida de 9 anos, 4 meses e 2 dias de que os professores portugueses se acham credores. Uma dívida que, mesmo tardando em ser restituída, não aceitaremos nunca que seja apagada.

Recuperar todo o tempo de serviço docente – a proposta do PCP

A proposta do PCP parece sensata e equilibrada: inspira-se na solução adoptada na Região Autónoma da Madeira e prevê a recuperação faseada de todo o tempo de serviço cumprido pelos professores até 2025.

Claro que todos pretenderíamos mais, em menos tempo. Mas ao contrário do Paulo Guinote, que critica a moderação do PCP nacional, alinhado pelas posições do PSD madeirense, parece-me lógica essa aproximação. Obviamente, parto do princípio de que o que se pretende é explorar a possibilidade de construir uma convergência parlamentar favorável aos professores.

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BE, PCP e PEV apoiam os professores – e o PSD?

parlamentoPoucas horas depois de o Executivo ter aprovado, na quinta-feira, em Conselho de Ministros o decreto-lei que só reconhece dois anos, nove meses e 18 dias, os partidos que sustentam a solução governativa – Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes – não perderam tempo e voltaram a anunciar que vão avançar com um pedido de apreciação parlamentar. O objetivo é que sejam aplicadas no continente as mesmas regras que estão em vigor para os professores da Madeira e, a partir de setembro, para os dos Açores. Nas ilhas os docentes vão ver todo o tempo de serviço considerado de forma faseada, até 2025.

Esta semana, Joana Mortágua acusou o Executivo de ter mantido uma linha de «arrogância» negocial com os docentes. «A proposta que os sindicatos levaram ao Governo caracteriza-se pela razoabilidade. Ao contrário do que se passou na Madeira e nos Açores, não há qualquer razão para que o Governo, no continente não chegue também a acordo com os professores», disse a deputada do BE.

Opinião partilhada por Ana Mesquita, do PCP, que considerou que a medida aprovada em Conselho de Ministros foi «o pior dos cenários» e que o Governo não fez «qualquer tipo de esforço para encontrar uma posição comum». Também a deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, salientou a «intransigência» do Governo.

À esquerda do PS, anuncia-se uma convergência de posições a favor da contagem integral do tempo de serviço dos professores.

A posição do PS também já ficou clara, seja através da inflexibilidade negocial do Governo, seja pela posição reiteradamente assumida no Parlamento, a propósito da ILC. Pode resumir-se numa frase simples: além dos prometidos 2 anos, 9 meses e 18 dias, daqui não levam mais nada.

O resultado da discussão parlamentar da questão do tempo dos professores dependerá portanto, como já era de esperar, do posicionamento do PSD. Haverá vontade política de se entenderem com a esquerda parlamentar para aprovar algo semelhante ao que o mesmo PSD decidiu em relação aos professores madeirenses? Ou, pelo contrário, e como tantas vezes sucede nas “questões de regime”, dará a mão ao PS, não apresentando qualquer proposta e inviabilizando as dos outros partidos?

Por onde anda o PSD que, quando se trata de defender os professores, quase nunca se vê?…

Pedidos de amizade

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© Paulo Serra

PCP quer consagrar recuperação total do tempo de serviço no OE 2019

ampulheta-2.gifSe, até agora, nem o Governo nem o Parlamento conseguiram satisfazer os professores que reclamam a devolução do seu tempo de serviço, a verdade é que nenhum partido – com a excepção óbvia do PS – quer ser responsabilizado pelas expectativas fracassadas dos professores. E todos quererão, naturalmente, fazer parte da solução que, a nível parlamentar, possa ainda ser encontrada.

Depois das promessas do BE de que não iria abandonar os professores, da disponibilidade manifestada pelo PSD para apoiar uma iniciativa conjunta com os partidos à esquerda do PS, agora é o PCP que vem propor a consagração, na Lei do Orçamento, de uma norma que imponha a recuperação total, embora faseada, de todo o tempo de serviço. Num prazo máximo de sete anos.

A solução definitiva passaria por um retomar da negociação entre governo e sindicatos, mas agora na perspectiva de que, até 2025, todo o tempo perdido deverá ser recuperado. Esta proposta tem inspiração óbvia no que foi aceite em relação aos professores madeirenses pelo governo regional do PSD. Indo ao encontro das exigências e das propostas dos sindicatos, permite considerar que talvez esteja a surgir a janela de oportunidade para finalmente conseguir que comece a ser feita justiça em relação à carreira dos professores.

O PCP apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) para limitar a sete anos o eventual faseamento do descongelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

“Consideramos que é uma proposta que tem condições para ser aprovada, votada favoravelmente por toda a gente, incluindo o PS, porque corresponde ao sentido do que foi aprovado em 2018 e às reivindicações das várias carreiras especiais da administração pública – professores, polícias, GNR, setor da justiça, entre outros”, disse o líder parlamentar comunista, João Oliveira, nos passos perdidos do parlamento.

A iniciativa do PCP visa replicar em todo o país aquilo que já foi negociado para os professores na Região Autónoma da Madeira, ou seja, que a reposição do tempo de serviço e respetiva remuneração seja efetuada num prazo máximo de sete anos, a partir de janeiro de 2019, ou seja, completada até final de 2025.

“Os objetivos são não dar por concluído o processo iniciado em 2018 de negociação sindical para solução desta questão e fixar o critério de que o processo só estará concluído com uma solução legal que considere integralmente a contagem do tempo de serviço. Além disso, fixar um limite para uma solução faseada, que produza efeitos em 2019 e não possa nunca ultrapassar o máximo de sete anos, podendo até ser tudo num ano se for esse o resultado da negociação”, explicou o deputado comunista.

Decreto-lei da inclusão vai ao Parlamento

diana-ferreiraEmbora invocando razões distintas, a verdade é que nenhum partido com assento parlamentar se mostra interessado em fazer aprovar qualquer diploma legal que reconheça aos professores o direito a que lhes seja contabilizado o tempo de serviço congelado.

Mas há outras áreas, no sector da Educação, onde os parceiros do PS se sentem mais à vontade para reapreciar, e eventualmente contrariar, as decisões do governo. Já tinha sido assim com o concurso interno deste ano, realizado por imposição do Parlamento contra a vontade do Governo. Agora, a apreciação parlamentar do decreto-lei 54/2018, referente à educação inclusiva, pode ser uma boa oportunidade para melhorar um diploma que, embora tendo obtido um apoio alargado por parte de académicos e especialistas de gabinete, está longe de consensual entre os professores e os técnicos que trabalham diariamente com os alunos e enfrentam as dificuldades da sua aplicação no terreno.

O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do governo que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”, por este diploma não ter em conta “a realidade das escolas”, “as dificuldades sentidas pelas escolas” e por manter “o mesmo ambiente segregacionista”. De acordo com o pedido de apreciação parlamentar a que o DN teve acesso, o grupo parlamentar comunista nota que “há um conjunto alargado de preocupações” com o decreto-lei publicado, conforme explicou ao DN a deputada Diana Ferreira. Situação “que leva” o partido a avançar com o pedido para que se faça um debate no Parlamento sobre o diploma.

Entre as preocupações apontadas pelo PCP, e que justificam a chamada do decreto-lei ao Parlamento, estão o desaparecimento do conceito de “necessidades educativas especiais”, substituído por formulações mais vagas ou menos abrangentes, a falta de recursos materiais e humanos, nas escolas, que permitam uma verdadeira inclusão de todos os alunos e a publicação tardia do decreto-lei, que condiciona a sua aplicação nas escolas. Os comunistas mostram-se ainda preocupados com o futuro dos jovens com necessidades especiais após o termo da escolaridade obrigatória, nomeadamente nas condições de acesso e frequência do ensino superior.

Espera-se que a discussão parlamentar agora anunciada seja a oportunidade para um debate sério e não o diálogo de surdos que caracterizou, em larga medida, o período de discussão pública do diploma aprovado pelo Governo. Um debate que permita o aperfeiçoamento do regime de inclusão que se encontra actualmente legislado,  tendo sobretudo em conta, não as formulações doutrinárias, mas as necessidades concretas e as respostas educativas adequadas aos alunos com necessidades especiais.