Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

ilegal.jpgO comunicado de ontem da Fenprof já dissipava as dúvidas, mas o parecer solicitado pelo STOP ao conhecido advogado António Garcia Pereira, especialista em Direito Laboral confirma a completa ilegalidade da nota informativa que a DGEstE enviou ontem às escolas para de lançar a confusão.

As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e multiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêem tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.

Perante a subversão da lei e até de princípios constitucionais como o direito à greve o caminho é só um, respeitar a lei, não transigir com abusos e ter a noção de que, ao colaborar na prática de actos ilícitos, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

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Conselho das Escolas contra a revisão curricular

parecer24-ce.JPGO parecer do Conselho das Escolas é claro e demolidor em relação ao novo projecto de decreto-lei que altera a organização curricular dos ensinos básico e secundário: o novo diploma cria mais disciplinas, fragmentando ainda mais o currículo, aumenta a burocracia e não garante as condições necessárias para que se concretizem, na prática, as ideias e princípios proclamados. Generaliza uma experiência pedagógica que não foi devidamente avaliada e não dá resposta aos reais problemas e necessidades sentidos nas escolas.

Sublinhe-se, antes de mais, a divisão instalada entre os directores: 15 a favor e 12 contra o parecer que foi aprovado. Demonstrativo de que, independentemente das virtudes do projecto, ele falha num ponto essencial que é a falta de consenso em torno das mudanças que querem introduzir. E se nem entre a entourage dos directores-conselheiros conseguem conquistar os apoios necessários, o que sucederia se se atrevessem a fazer o que deveriam desde o primeiro momento, que era falar com os professores e obter a sua opinião sobre o assunto?…

Quanto ao parecer hoje divulgado, ele desmonta eficazmente a verborreia eduquesa com que se tenta fundamentar, em inverdades, vacuidades e teorias fantasiosas, o projecto absurdo da flexibilidade curricular. Embora algumas considerações do CE me pareçam discutíveis, as conclusões, de uma forma geral, deixam-nos optimistas: percebe-se que, entre os directores, ainda há gente de bom senso:

  1. O novo modelo  de organização e gestão curricular não assegura às Escolas a autonomia e as possibilidades de flexibilidade do currículo que se anunciam. Tal como tem acontecido nas últimas décadas, as iniciativas de flexibilidade e autonomia das Escolas continuarão a depender, em  muito, dos recursos disponíveis e das normas que regulam a sua gestão. As Escolas continuarão manietadas e dependentes dos meios que outros, momento a momento, decidirem conceder‐lhes.
  2. Para as Escolas ganharem a autonomia e a flexibilidade curricular, referidas ao longo de todo o projeto em apreciação, não seria necessário proceder a uma revisão curricular, nem sequer a uma alteração legislativa, bastaria um ato administrativo que permitisse às Escolas criarem os “domínios de autonomia curricular” e gerirem 25% do currículo, como aliás aconteceu com a publicação do Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC).
  3. Na verdade, o atual quadro legislativo (Decreto‐Lei n.º 139/2012), as suas disposições de organização e gestão curricular e as matrizes curriculares em vigor não impedem que as Escolas possam gerir o currículo com a flexibilidade que agora se preconiza, tal como não impediram que, em 2017/2018, mais de duzentas Escolas o pudessem fazer.
  4. As Escolas nunca poderão almejar a qualquer reforço da respetiva autonomia curricular sem o concomitante reforço de autonomia administrativa e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.
  5. As matrizes curriculares do ensino básico prescrevem um acréscimo de novas componentes / disciplinas, de que resultará uma maior e desnecessária fragmentação do currículo. Desnecessária, note‐se, porque as aprendizagens a realizar nestas novas disciplinas poderiam concretizar‐se nas que existem atualmente, nomeadamente no Apoio ao Estudo, na Oferta de Escola e na Oferta Complementar, sem necessidade de introduzir tal segmentação.
  6. A redução da burocracia, a necessária clareza conceptual das normas de organização curricular, o respeito pelas Escolas e a defesa da sua autonomia aconselham a supressão do articulado da Secção II (art.º 18.º a 22.º).
  7. Este projeto de revisão curricular decalca as matrizes, muitas das normas e dos mecanismos previstos no Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC), que está a ser aplicado num significativo número de Escolas do país. O Conselho das Escolas entende que a eventual generalização de uma revisão curricular que tem como base o PAFC, nunca deverá ocorrer sem que o regime experimental deste projeto esteja devidamente concluído e, consequentemente, tenha sido avaliado o seu impacto.
  8. Contrariamente ao PAFC ‐ cujo valor enquanto mecanismo de reforço da flexibilidade e da autonomia curricular, reside, precisamente, no facto de ser um projeto de adesão voluntária e, em alguns casos, entusiasta de muitas Escolas ‐ o projeto curricular em apreciação será, ab initio, a expressão contrária do que se advoga, uma vez que interfere em muitas áreas e decisões tomadas no âmbito da autonomia e dos Projetos Educativos em curso, sem que se vislumbre qualquer necessidade ou benefício para o sistema educativo.

Já as declarações de voto dos vencidos, que também surgem no documento, mereceriam um post à parte. Elas mostram que os eduqueses do regime não desistiram e que aí estarão, no momento mais oportuno, prontos a voltarem à carga.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Procuradoria dá razão aos professores

A questão estava pendente no processo negocial do descongelamento das carreiras: devem os professores que ingressaram nos quadros durante o período do congelamento ver contado todo o tempo de serviço prestado anteriormente?
Para os professores e seus representantes sindicais, a resposta só poderia ser uma: evidentemente que sim, pois é isso que está previsto na lei e essa prática sempre foi respeitada por sucessivos governos. Mas o ME, mais interessado nas poupanças…
topo-e-fundo_ComRegras

No Fundo: A confusão instalada nas provas de aferição

A substituição dos chamados “exames da quarta classe” por provas de aferição a realizar no final do 2º ano de escolaridade foi saudada pela maioria dos professores e de outros especialistas e interessados nos temas educativos. Replicar, no 1º ciclo, o modelo de avaliação externa do final do básico e do secundário foi uma má opção do anterior governo, com evidentes efeitos negativos na dinâmica das práticas pedagógicas e da organização das aprendizagens neste nível de ensino. Contudo, o modelo maximalista e demasiado complicado das actuais provas de aferição também não parece ser ajustado, nem aos fins pretendidos, nem à idade dos alunos, nem à especificidade do 1º ciclo.

PGR dá razão aos professores

hurra.jpgÉ a primeira vitória dos sindicatos de professores contra a actual tutela do Ministério da Educação (ME). Os sete mil professores contratados que entraram no quadro durante o período de congelamento das carreiras (2011-2017), e que por isso ficaram barrados  no 1.º escalão de uma carreira que tem 10, vão agora ser reposicionados tendo em conta “todo o tempo de serviço prestado”, informou nesta quinta-feira o ME em comunicado.

Em causa para estes docentes estava o facto de o tempo em que estiveram a dar aulas ser contabilizado só a partir da sua profissionalização ou desde que entraram numa sala para ensinar os alunos. Nas negociações para o reposicionamento na carreira, que se iniciaram em Janeiro, o ministério defendeu a primeira opção e os sindicatos de professores a segunda, mas ambos concordaram em pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e também que este seria acatado por todas as partes.

Não sei se é uma derrota política que implique, como já alguns andam a pedir, a demissão da secretária de Estado Alexandra Leitão. Mas é uma clara vitória dos professores vinculados entre 2011 e 2017.

Estou curioso para saber como é que será feito o reposicionamento nos casos em que a contagem do tempo de serviço implicar a colocação no 5º escalão ou superior. É que, como se sabe, há professores dos quadros, com todas as condições necessárias para progredir, a quem foi barrada a passagem ao 5º ou ao 7º escalão por falta de vaga. Irá o ministério permitir ultrapassagens, ou iremos ter ainda mais professores retidos nos afunilamentos da actual carreira?

Claro que a solução justa seria a progressão de todos, para quem nove anos de congelamento já foram castigo mais do que suficiente. Haverá coragem para o perceber, e ousadia para convencer o ronaldo das finanças a abrir os cordões à bolsa?…

Parecer favorável do CNE ao novo regime de inclusão

parecer-cne.JPGO parecer favorável do Conselho Nacional de Educação ao novo diploma que irá substituir o Decreto-Lei nº 3/2008 parece envolto numa semi-clandestinidade. De facto, o documento, que o próprio CNE deveria tornar público, não se encontra no seu site, nem foi noticiado, tanto quanto me apercebi, por qualquer órgão de comunicação social.

Apenas podemos conhecer o teor do documento porque um sindicato, o SIPPEB, que a ele teve acesso, o resolveu publicar na sua página web. Pelo que a primeira questão que se deve colocar é esta: o que leva o CNE a “esconder” os seus próprios pareceres e deliberações? Haverá algo que os envergonhe, alguma coisa que não nos queiram revelar para já, ou é apenas a displicência de sempre dos “especialistas” da Educação, que acham irrelevante que professores, pais e outros interessados pelas questões educativas se mantenham informados sobre as matérias em discussão?

Quanto ao documento propriamente dito, que o Paulo Guinote tem vindo a comentar no seu Quintal, aqui e ali, não vou tecer grandes considerações. O discurso encomiástico dos autores da prosa disfarça mal o facto de serem, em grande medida, juízes em causa própria. Ou seja, avalizam um diploma que consagra ideias que eles próprios têm vindo a defender, na criação do novo “paradigma” que se propõe para a integração escolar de alunos com necessidades especiais.

Vai-se percebendo que, em nome da inclusão, o novo modelo irá reduzir substancialmente os apoios individualizados e especializados, esvaziando na prática o conceito de “necessidades educativas especiais” que tem orientado a acção educativa em prol destes alunos. E o parecer do CNE vem ajudar à festa recorrendo a um eduquês aparatoso com que se pretende talvez amedrontar e silenciar os críticos e recomendando, de novo, mais formação para os professores, que dela necessitarão para apreender os profundos e elevados desígnios do novo modelo, dito “inclusivo”.

O que na verdade me interessou, o que me pareceu de longe a prosa mais instrutiva do documento, foi a declaração de voto de Luís Capucha, um conselheiro que votou contra o parecer e fez questão de elencar as suas razões.

Este colega de Maria de Lurdes Rodrigues no ISCTE foi uma peça-chave do socratismo educativo, ocupando o importante cargo de presidente da ANQ. Percebe-se por isso que defenda o regime ainda em vigor, regulado pelo decreto 3/2008. E que acabe por nos revelar a verdadeira intenção, na altura, da mudança de critérios para a inclusão de alunos em regime educativo especial: a necessidade de reduzir o universo de alunos apoiados. Para concentrar recursos nos que mais precisariam, diz Capucha. Mas também para poupar dinheiro, acrescentaremos nós. E é no fundo isso que agora está também  em jogo: ao considerar que qualquer aluno pode, a determinada altura, ter necessidades educativas específicas, acaba por se englobar a todos no mesmo saco das estratégias pedagógicas diferenciadas no contexto da turma.

Se cada aluno tem necessidades específicas, e todas são especiais, as políticas para promover a sua educação não podem ser iguais para todos. Pelo contrário, implicam ferramentas diferenciadas e diversidade pedagógica. A retórica da escola inclusiva só tem sentido se às escolas, às famílias e aos outros agentes educativos forem disponibilizados recursos que permitam atuar de forma diferenciada em função das necessidades de cada aluno.

Como já se percebeu que não há mais dinheiro para a Educação, todos estes malabarismos verbais em torno de paradigmas e inclusões acabarão por não passar de retórica inconsequente. Temo que Luís Capucha esteja a ver bem o filme que se irá desenrolar daqui para a frente…

Assim, desejando estar enganado, estou porém firmemente convencido de que, daqui a poucos anos, estaremos todos a lamentar que tudo tenha ficado na mesma e que os alunos com dificuldades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidades continuem a ser deficientemente atendidos, e que as escolas continuem sem os recursos de que necessitam para desenvolver ações diferenciadas em função das diferentes requisitos para a integração e o sucesso escolar dos diversos alunos que é sua obrigação acolher e integrar.