Uma prova de aferição pobre, diz a SPM

afericao-mat.JPGAs críticas, esperadas, dizem respeito à prova de Matemática que os alunos do 5.º ano realizaram na passada quinta-feira. Recorde-se que a Sociedade Portuguesa de Matemática defende um ensino e uma avaliação mais exigentes na disciplina e conseguiu fazer valer as suas propostas quando Nuno Crato, um seu antigo presidente, se tornou ministro da Educação.

Além das críticas ao facilitismo da prova, a SPM volta a defender a realização de exames no 4.º e no 6.º ano. Trata-se, a meu ver, de uma posição retrógrada e que mostra que não foi feita, por parte dos responsáveis da instituição, a necessária reflexão sobre os efeitos nefastos da política examocrata do anterior governo. Na verdade, até a super-competitiva Singapura, que tão elogiada tem sido por se destacar no topo dos rankings de Educação, decidiu acabar com os exames e as avaliações quantitativas nos primeiros anos de escolaridade.

Por cá, continuamos certamente muito longe do melhor dos mundos educativos. Mas não me parece que reviver um passado recente, em que a qualquer problema do sistema educativo se respondia com mais um exame, seja a melhor opção para ultrapassarmos as dificuldades.

Fica o comunicado da SPM:

A Sociedade Portuguesa de Matemática começa por lamentar mais uma vez a eliminação das provas finais do 1.º e do 2.º ciclo, que constituíam um instrumento fundamental de monitorização da qualidade do sistema de ensino nacional. Estando em construção, na comunidade educativa, um amplo consenso quanto à ineficácia das provas de aferição do 2.º e do 5.º ano, a SPM apela à tutela para que restabeleça com urgência a existência de uma prova final do 4.º ano e outra do 6.º ano de escolaridade. 

Com a revogação destas provas, deixou de existir nestes últimos quatro anos um qualquer indicador nacional que afira a qualidade da aprendizagem efetuada pelos alunos no final destes ciclos, fundamentais para a aquisição de conhecimentos e capacidades estruturais em Matemática, bem como de leitura, escrita e de capacidade interpretativa da língua portuguesa.

Esta falta de monitorização do nosso sistema é especialmente gravosa numa altura em que a implementação do projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular dá liberdade às escolas, professores e alunos de “construírem o seu próprio currículo” com grande autonomia e sem qualquer avaliação externa que meça a respetiva qualidade e eficácia, ou que identifique as assimetrias regionais e sociais que inevitavelmente não deixarão de ocorrer.

A prova de hoje, não contendo erros científicos, apresenta um grau de complexidade que fica aquém daquilo que seria esperado para alunos do final do 5.º ano. Por outro lado, avalia em diversas situações um mesmo conteúdo (como a área do paralelogramo ou o perímetro do retângulo) em detrimento de outros conteúdos importantes da Geometria do 5.º ano. Trata-se de facto de uma prova pobre em termos de conteúdos matemáticos. 

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Nota informativa é ilegal, diz Garcia Pereira

ilegal.jpgO comunicado de ontem da Fenprof já dissipava as dúvidas, mas o parecer solicitado pelo STOP ao conhecido advogado António Garcia Pereira, especialista em Direito Laboral confirma a completa ilegalidade da nota informativa que a DGEstE enviou ontem às escolas para de lançar a confusão.

As instruções sobre procedimentos de avaliações emitidas pelo Ministério da Educação afiguram-se-me grave e multiplamente ilegais, porquanto:

1 – A imposição da realização de conselhos de turma à 3ª reunião mesmo sem todos os docentes presentes é de todo ilegal porquanto os normativos aplicáveis apenas prevêem tal hipótese para o caso não só de falta – e greve é uma situação específica de suspensão do contrato e não uma “falta” ou “ausência” – mas de falta “superior a 48h” ou “presumivelmente longa”, por força, respectivamente do artº 23º, nº 8 do Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5/4 e do artº 19º, nº4 da Portaria nº 243/12, de 10/8.

2 – A tentativa de imposição do fornecimento, ao Director de turma e previamente à reunião, de informações relativas à avaliação dos alunos é também absolutamente ilegal pois que tal fornecimento prévio apenas está previsto para as situações de ausência prolongada e sempre por vontade ou iniciativa do professor.

3 – Este tipo de instruções visa, clara e assumidamente, esvaziar de conteúdo o direito de greve que está a ser legitimamente exercitado e pressionar e coagir os professores aderentes à greve, conduta essa não só legal e constitucionalmente intolerável, face ao disposto no artº 57º da Constituição e no artº 540º do Código do Trabalho, aplicável por força da remissão do artº 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei nº35/2014, de 20/6), como até criminalmente punível (artº 543º do Código do Trabalho).

4 – Não é devida obediência a ordens ou instruções ilegítimas e ilegais e inconstitucionais como as supra referidas, e a sua produção é susceptível de acarretar para os respectivos autores, quer materiais, quer morais, responsabilidade disciplinar, civil e até criminal, designadamente por violação do direito à greve e por abuso de poder.

Perante a subversão da lei e até de princípios constitucionais como o direito à greve o caminho é só um, respeitar a lei, não transigir com abusos e ter a noção de que, ao colaborar na prática de actos ilícitos, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

Conselho das Escolas contra a revisão curricular

parecer24-ce.JPGO parecer do Conselho das Escolas é claro e demolidor em relação ao novo projecto de decreto-lei que altera a organização curricular dos ensinos básico e secundário: o novo diploma cria mais disciplinas, fragmentando ainda mais o currículo, aumenta a burocracia e não garante as condições necessárias para que se concretizem, na prática, as ideias e princípios proclamados. Generaliza uma experiência pedagógica que não foi devidamente avaliada e não dá resposta aos reais problemas e necessidades sentidos nas escolas.

Sublinhe-se, antes de mais, a divisão instalada entre os directores: 15 a favor e 12 contra o parecer que foi aprovado. Demonstrativo de que, independentemente das virtudes do projecto, ele falha num ponto essencial que é a falta de consenso em torno das mudanças que querem introduzir. E se nem entre a entourage dos directores-conselheiros conseguem conquistar os apoios necessários, o que sucederia se se atrevessem a fazer o que deveriam desde o primeiro momento, que era falar com os professores e obter a sua opinião sobre o assunto?…

Quanto ao parecer hoje divulgado, ele desmonta eficazmente a verborreia eduquesa com que se tenta fundamentar, em inverdades, vacuidades e teorias fantasiosas, o projecto absurdo da flexibilidade curricular. Embora algumas considerações do CE me pareçam discutíveis, as conclusões, de uma forma geral, deixam-nos optimistas: percebe-se que, entre os directores, ainda há gente de bom senso:

  1. O novo modelo  de organização e gestão curricular não assegura às Escolas a autonomia e as possibilidades de flexibilidade do currículo que se anunciam. Tal como tem acontecido nas últimas décadas, as iniciativas de flexibilidade e autonomia das Escolas continuarão a depender, em  muito, dos recursos disponíveis e das normas que regulam a sua gestão. As Escolas continuarão manietadas e dependentes dos meios que outros, momento a momento, decidirem conceder‐lhes.
  2. Para as Escolas ganharem a autonomia e a flexibilidade curricular, referidas ao longo de todo o projeto em apreciação, não seria necessário proceder a uma revisão curricular, nem sequer a uma alteração legislativa, bastaria um ato administrativo que permitisse às Escolas criarem os “domínios de autonomia curricular” e gerirem 25% do currículo, como aliás aconteceu com a publicação do Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC).
  3. Na verdade, o atual quadro legislativo (Decreto‐Lei n.º 139/2012), as suas disposições de organização e gestão curricular e as matrizes curriculares em vigor não impedem que as Escolas possam gerir o currículo com a flexibilidade que agora se preconiza, tal como não impediram que, em 2017/2018, mais de duzentas Escolas o pudessem fazer.
  4. As Escolas nunca poderão almejar a qualquer reforço da respetiva autonomia curricular sem o concomitante reforço de autonomia administrativa e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.
  5. As matrizes curriculares do ensino básico prescrevem um acréscimo de novas componentes / disciplinas, de que resultará uma maior e desnecessária fragmentação do currículo. Desnecessária, note‐se, porque as aprendizagens a realizar nestas novas disciplinas poderiam concretizar‐se nas que existem atualmente, nomeadamente no Apoio ao Estudo, na Oferta de Escola e na Oferta Complementar, sem necessidade de introduzir tal segmentação.
  6. A redução da burocracia, a necessária clareza conceptual das normas de organização curricular, o respeito pelas Escolas e a defesa da sua autonomia aconselham a supressão do articulado da Secção II (art.º 18.º a 22.º).
  7. Este projeto de revisão curricular decalca as matrizes, muitas das normas e dos mecanismos previstos no Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho (PAFC), que está a ser aplicado num significativo número de Escolas do país. O Conselho das Escolas entende que a eventual generalização de uma revisão curricular que tem como base o PAFC, nunca deverá ocorrer sem que o regime experimental deste projeto esteja devidamente concluído e, consequentemente, tenha sido avaliado o seu impacto.
  8. Contrariamente ao PAFC ‐ cujo valor enquanto mecanismo de reforço da flexibilidade e da autonomia curricular, reside, precisamente, no facto de ser um projeto de adesão voluntária e, em alguns casos, entusiasta de muitas Escolas ‐ o projeto curricular em apreciação será, ab initio, a expressão contrária do que se advoga, uma vez que interfere em muitas áreas e decisões tomadas no âmbito da autonomia e dos Projetos Educativos em curso, sem que se vislumbre qualquer necessidade ou benefício para o sistema educativo.

Já as declarações de voto dos vencidos, que também surgem no documento, mereceriam um post à parte. Elas mostram que os eduqueses do regime não desistiram e que aí estarão, no momento mais oportuno, prontos a voltarem à carga.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Procuradoria dá razão aos professores

A questão estava pendente no processo negocial do descongelamento das carreiras: devem os professores que ingressaram nos quadros durante o período do congelamento ver contado todo o tempo de serviço prestado anteriormente?
Para os professores e seus representantes sindicais, a resposta só poderia ser uma: evidentemente que sim, pois é isso que está previsto na lei e essa prática sempre foi respeitada por sucessivos governos. Mas o ME, mais interessado nas poupanças…
topo-e-fundo_ComRegras

No Fundo: A confusão instalada nas provas de aferição

A substituição dos chamados “exames da quarta classe” por provas de aferição a realizar no final do 2º ano de escolaridade foi saudada pela maioria dos professores e de outros especialistas e interessados nos temas educativos. Replicar, no 1º ciclo, o modelo de avaliação externa do final do básico e do secundário foi uma má opção do anterior governo, com evidentes efeitos negativos na dinâmica das práticas pedagógicas e da organização das aprendizagens neste nível de ensino. Contudo, o modelo maximalista e demasiado complicado das actuais provas de aferição também não parece ser ajustado, nem aos fins pretendidos, nem à idade dos alunos, nem à especificidade do 1º ciclo.

PGR dá razão aos professores

hurra.jpgÉ a primeira vitória dos sindicatos de professores contra a actual tutela do Ministério da Educação (ME). Os sete mil professores contratados que entraram no quadro durante o período de congelamento das carreiras (2011-2017), e que por isso ficaram barrados  no 1.º escalão de uma carreira que tem 10, vão agora ser reposicionados tendo em conta “todo o tempo de serviço prestado”, informou nesta quinta-feira o ME em comunicado.

Em causa para estes docentes estava o facto de o tempo em que estiveram a dar aulas ser contabilizado só a partir da sua profissionalização ou desde que entraram numa sala para ensinar os alunos. Nas negociações para o reposicionamento na carreira, que se iniciaram em Janeiro, o ministério defendeu a primeira opção e os sindicatos de professores a segunda, mas ambos concordaram em pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e também que este seria acatado por todas as partes.

Não sei se é uma derrota política que implique, como já alguns andam a pedir, a demissão da secretária de Estado Alexandra Leitão. Mas é uma clara vitória dos professores vinculados entre 2011 e 2017.

Estou curioso para saber como é que será feito o reposicionamento nos casos em que a contagem do tempo de serviço implicar a colocação no 5º escalão ou superior. É que, como se sabe, há professores dos quadros, com todas as condições necessárias para progredir, a quem foi barrada a passagem ao 5º ou ao 7º escalão por falta de vaga. Irá o ministério permitir ultrapassagens, ou iremos ter ainda mais professores retidos nos afunilamentos da actual carreira?

Claro que a solução justa seria a progressão de todos, para quem nove anos de congelamento já foram castigo mais do que suficiente. Haverá coragem para o perceber, e ousadia para convencer o ronaldo das finanças a abrir os cordões à bolsa?…

Parecer favorável do CNE ao novo regime de inclusão

parecer-cne.JPGO parecer favorável do Conselho Nacional de Educação ao novo diploma que irá substituir o Decreto-Lei nº 3/2008 parece envolto numa semi-clandestinidade. De facto, o documento, que o próprio CNE deveria tornar público, não se encontra no seu site, nem foi noticiado, tanto quanto me apercebi, por qualquer órgão de comunicação social.

Apenas podemos conhecer o teor do documento porque um sindicato, o SIPPEB, que a ele teve acesso, o resolveu publicar na sua página web. Pelo que a primeira questão que se deve colocar é esta: o que leva o CNE a “esconder” os seus próprios pareceres e deliberações? Haverá algo que os envergonhe, alguma coisa que não nos queiram revelar para já, ou é apenas a displicência de sempre dos “especialistas” da Educação, que acham irrelevante que professores, pais e outros interessados pelas questões educativas se mantenham informados sobre as matérias em discussão?

Quanto ao documento propriamente dito, que o Paulo Guinote tem vindo a comentar no seu Quintal, aqui e ali, não vou tecer grandes considerações. O discurso encomiástico dos autores da prosa disfarça mal o facto de serem, em grande medida, juízes em causa própria. Ou seja, avalizam um diploma que consagra ideias que eles próprios têm vindo a defender, na criação do novo “paradigma” que se propõe para a integração escolar de alunos com necessidades especiais.

Vai-se percebendo que, em nome da inclusão, o novo modelo irá reduzir substancialmente os apoios individualizados e especializados, esvaziando na prática o conceito de “necessidades educativas especiais” que tem orientado a acção educativa em prol destes alunos. E o parecer do CNE vem ajudar à festa recorrendo a um eduquês aparatoso com que se pretende talvez amedrontar e silenciar os críticos e recomendando, de novo, mais formação para os professores, que dela necessitarão para apreender os profundos e elevados desígnios do novo modelo, dito “inclusivo”.

O que na verdade me interessou, o que me pareceu de longe a prosa mais instrutiva do documento, foi a declaração de voto de Luís Capucha, um conselheiro que votou contra o parecer e fez questão de elencar as suas razões.

Este colega de Maria de Lurdes Rodrigues no ISCTE foi uma peça-chave do socratismo educativo, ocupando o importante cargo de presidente da ANQ. Percebe-se por isso que defenda o regime ainda em vigor, regulado pelo decreto 3/2008. E que acabe por nos revelar a verdadeira intenção, na altura, da mudança de critérios para a inclusão de alunos em regime educativo especial: a necessidade de reduzir o universo de alunos apoiados. Para concentrar recursos nos que mais precisariam, diz Capucha. Mas também para poupar dinheiro, acrescentaremos nós. E é no fundo isso que agora está também  em jogo: ao considerar que qualquer aluno pode, a determinada altura, ter necessidades educativas específicas, acaba por se englobar a todos no mesmo saco das estratégias pedagógicas diferenciadas no contexto da turma.

Se cada aluno tem necessidades específicas, e todas são especiais, as políticas para promover a sua educação não podem ser iguais para todos. Pelo contrário, implicam ferramentas diferenciadas e diversidade pedagógica. A retórica da escola inclusiva só tem sentido se às escolas, às famílias e aos outros agentes educativos forem disponibilizados recursos que permitam atuar de forma diferenciada em função das necessidades de cada aluno.

Como já se percebeu que não há mais dinheiro para a Educação, todos estes malabarismos verbais em torno de paradigmas e inclusões acabarão por não passar de retórica inconsequente. Temo que Luís Capucha esteja a ver bem o filme que se irá desenrolar daqui para a frente…

Assim, desejando estar enganado, estou porém firmemente convencido de que, daqui a poucos anos, estaremos todos a lamentar que tudo tenha ficado na mesma e que os alunos com dificuldades educativas especiais resultantes de deficiências ou incapacidades continuem a ser deficientemente atendidos, e que as escolas continuem sem os recursos de que necessitam para desenvolver ações diferenciadas em função das diferentes requisitos para a integração e o sucesso escolar dos diversos alunos que é sua obrigação acolher e integrar.