Conselho das Escolas critica o arranque do ano letivo

conselho-escolasO Conselho das Escolas apresentou há dias o seu balanço sobre as condições em que arrancou o presente ano lectivo. E as conclusões não são propriamente lisonjeiras para a equipa ministerial. Mas são, sem dúvida alguma, observações certeiras, sensatas e bem assentes na realidade.

Pois uma coisa é fazer fé no que nos é dito por burocratas e pedagogos de gabinete, ou confiar na experiência de uma ou outra visita, em ambiente controlado, a uma qualquer escola de referência. Outra coisa, bem diferente, é a realidade que todos os que trabalham nas escolas conhecem bem.

Ficam as ideias-chave, com sublinhados da minha responsabilidade, de um documento que pode ser lido na íntegra aqui.

Os sucessivos adiamentos das reuniões de avaliação, provocados pela greve docente e a confusão gerada nas Escolas com a publicação da Nota Informativa de 11/06/2018, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, perturbaram e atrasaram para além do razoável o processo de avaliação final dos alunos e todas as atividades escolares daí decorrentes

A juntar a este turbulento final de ano letivo de 2017/2018, ocorreu a publicação tardia de legislação estruturante para a organização do sistema educativo e das próprias Escolas, nomeadamente a que veio definir o novo currículo dos ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho), a que veio estabelecer as bases da Educação Inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho) e a que veio estabelecer as (novas) regras de organização do ano letivo (Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho), em todos os casos a aplicar no ano escolar que se iniciou a 01/09/2018…

…os responsáveis pela plataforma MEGA [oferta de manuais escolares] não cuidaram de avaliar se as Escolas tinham ou não recursos materiais e logísticos de qualidade e em quantidade (rede, equipamentos informáticos, condições de armazenamento, etc…); se os recursos humanos disponíveis, nomeadamente pessoal não docente, eram suficientes para a tarefa (agosto é mês de férias por excelência); nem se as papelarias e livrarias tinham condições para utilizar a nova plataforma, tudo em tempo…

Acresce a tudo isto o facto de, em pleno mês de agosto de 2018 […] terem sido publicados diplomas subsidiários do Decreto-Lei n.º 55/2018, nomeadamente os relativos à avaliação das aprendizagens dos alunos e à regulamentação dos vários cursos e ofertas formativas criadas por este, para aplicação em todas as Escolas aos alunos de início de ciclo, a partir de setembro de 2018…

Enfim, o caos gerado no final do ano letivo transato, as orientações dúbias da Administração Educativa Central e a publicação tardia de legislação com relevância para o início do novo ano letivo não levaram, apenas, a que cada Escola e cada Diretor se sentissem isolados e deixados à sua sorte mas, também, denotam uma recorrente e persistente postura da Administração que, não apenas causa sérios prejuízos às Escolas e à sua imagem junto das comunidades educativas como, aos olhos de muitos, se traduz numa falta de respeito para com quem, no terreno, tem responsabilidades junto das populações que serve.

as Escolas continuam a defrontar-se com sérias dificuldades de pessoal não docente. Não apenas com a falta de Assistentes Operacionais, mas também e cada vez mais com a falta de Assistentes Técnicos qualificados. Sobre esta matéria, o Conselho das Escolas já se pronunciou diversas vezes, mas não pode deixar de afirmar agora que os rácios de pessoal não docente, previstos na Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, continuam a não ser respeitados em muitas Escolas e, noutras, são respeitados apenas nominalmente.

Por fim, deve ser assinalado o facto de haver muitas Escolas e muitos alunos que ainda não têm professor, ou a quem faltaram professores durante tempo excessivo neste início de ano letivo. O Conselho entende que, embora as colocações de final de agosto tivessem preenchido a maior parte das necessidades docentes das Escolas, existem necessidades marginais às quais o atual sistema de colocação de professores não tem sido capaz de dar resposta em tempo, causando prejuízos aos alunos e à imagem da Escola Pública.

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O pior final de ano de sempre?

produtividade.gifSerá este final de ano lectivo o mais atribulado de que há memória?

A intransigência negocial do governo levou a uma greve às avaliações que se prolonga há mais de um mês, atrasando a preparação do novo ano lectivo – em circunstâncias normais, renovações de matrícula e formação de turmas já estariam adiantadas por esta altura.

Como se isso não bastasse, as alterações curriculares e o novo regime de inclusão, dois processos desnecessariamente complicados que o ME decidiu lançar nesta altura, vêm complicar ainda mais este Verão verdadeiramente quente nas escolas portuguesas.

Um apanhado, através da notícia do Público, das opiniões de alguns directores:

“Há coisas que devíamos estar a fazer agora, que só vamos fazer em Setembro”, afirma José Eduardo Lemos, director do agrupamento de escolas Eça de Queirós, na Póvoa de Varzim, e que preside ao Conselho das Escolas, o órgão que representa, junto do ministério, os estabelecimentos de educação da rede pública.

A Federação Nacional dos Professores, que já em Maio tinha pedido o adiamento da reforma da educação especial, considera que essa teria sido a melhor solução para evitar que uma mudança “feita em cima do joelho” ponha em causa o arranque do novo ano lectivo. “A 1 de Setembro não vai estar nada preparado”, avisa Ana Simões, dirigente daquele sindicato, que é especializada nas questões da educação especial.

O Ministério da Educação lembra que as mudanças previstas na Lei da Educação Inclusiva – que inclui medidas para todos os alunos, em função das suas especificidades, e não apenas aos que têm necessidades educativas especiais – são “progressivas” e não têm que estar todas no terreno quando arrancar o novo ano lectivo.

Além disso, recorda ainda o Ministério da Educação, a Lei da Educação Inclusiva esteve em discussão pública durante três meses. As escolas “já conheciam o diploma e estavam a trabalhar sobre ele”, confirma o presidente da Associação Nacional dos Directores de Agrupamentos de Escolas Públicas, Filinto Lima. “Estamos a tempo de recuperar o essencial”, considera o dirigente.

“Surge sempre legislação nesta altura do ano a que temos que adaptar-nos”, acrescenta o director do agrupamento de escolas de Carcavelos, Adelino Calado. E as mudanças exigidas pela reforma da educação especial não lhe parecem “muito complicadas” em termos organizativos. “A questão estará em saber como corre na sala de aula.”

As atenções do presidente da Associação Nacional de Directores de Escolas (ANDE), Manuel Pereira estão ainda e apenas concentradas no encerramento no ano lectivo 2017/18. A greve às reuniões de avaliação, que começou há mais de um mês e que, nos anos de escolaridade para os quais não vigoraram serviços mínimos, ainda decorre até sexta-feira, faz com que ainda não haja notas finais para muitos alunos.

Sem as classificações, não é possível saber quem transitou de ano, atrasando a constituição de turmas e as requisições de docentes para o próximo ano.

“Tudo faremos para que em Setembro o ano lectivo comece sem problemas, mas temos muito trabalho para conseguir por tudo em ordem”, afirma Manuel Pereira, para quem é necessário que as avaliações estejam concluídas até ao final da próxima semana, para que os professores possam ir de férias a partir do dia 20 de Julho, como está previsto. Apesar de tudo acredita que “ainda há tempo”.

Currículo, inclusão, organização do ano lectivo: a legislação nova

dre.JPGHoje é dia de festa para quem gosta de devorar legislação nova – o que não é o meu caso.

Com os três diplomas há muito anunciados e hoje, de uma assentada, publicados em Diário da República, fica praticamente completo o quadro legal a que obedecerá a organização do próximo ano lectivo.

Quanto ao conteúdo, e numa primeira leitura, não se nota, mau grado a imagem dialogante e consensual que a equipa ministerial procura dar de si própria, que tivesse havido um esforço para melhorar estes normativos, incorporando as críticas e sugestões pertinentes que foram surgindo, sobretudo da parte de quem trabalha nas escolas e conhece, melhor do que burocratas e académicos, os verdadeiros problemas que é preciso enfrentar e resolver.

Na hora de decidir, prevaleceu a vontade dos reformistas de fazerem a sua reforma, em vez de irem ao encontro das solicitações das escolas, alunos e professores.

Já vamos estando habituados.

Decreto-Lei n.º 54/2018: Regime jurídico da educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 55/2018: Currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Despacho Normativo n.º 10-B/2018: Organização do ano letivo

Novidades do despacho de organização do ano lectivo

oal.JPGO ME divulgou ontem, em comunicado, as principais medidas do novo despacho de organização do ano lectivo, a vigorar já em 2018/19.

A maior parte das “novidades” agora anunciadas na verdade não o são, pois dão continuidade a práticas dos anos anteriores. Vejamos o que poderá o novo despacho trazer de inovador. A selecção dos tópicos e os sublinhados são da minha responsabilidade. O texto integral do comunicado pode ser consultado aqui.

1. É clarificada a distinção entre componente letiva e componente não letiva, com uma remissão explícita para o disposto no Estatuto da Carreira Docente.

4. Inscrevem-se as reuniões de caráter regular para fins pedagógicos na componente não letiva de estabelecimento, como forma de fomentar o trabalho colaborativo entre professores sem sobrecarga da sua componente individual. Estas reuniões regulares ficarão, assim, assinaladas no horário dos professores.

9. Convidam-se as escolas a apostar na constituição de equipas pedagógicas, prática já adotada por muitas durante o ano piloto do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, que evita a dispersão dos professores por múltiplos conselhos de turma e rentabiliza o seu trabalho, concentrando e reduzindo as suas reuniões.

13. Esclarece-se que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, a redução de componente letiva dos docentes com mais idade e tempo de serviço não pode ser convertida em atividades letivas.

14. No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais.

16. Esclarece-se que as coadjuvações são inscritas na componente letiva mediante uso do crédito horário.

Sendo correctamente aplicadas, as medidas agora enunciadas poderão efectivamente melhorar as condições de trabalho aos professores nas escolas e corrigir recorrentes abusos na distribuição de serviço e elaboração de horários. Mas nem tudo é ainda claro, pelo que manda a prudência que se espere para ver, antes de mais, o que dirá de facto o despacho, que ainda não foi publicado. Depois, qual a real eficácia dos “instrumentos de fiscalização do incumprimento na constituição dos horários dos professores” que o ME pretende criar.

Organização do ano lectivo: continuam os abusos nos horários docentes

Sobre a falta de respostas concretas e satisfatórias, da parte da equipa dirigente do ME, às reivindicações dos professores, têm sido ensaiadas algumas desculpas, relacionadas com a oposição de outros ministérios: a indisponibilidade das Finanças para suportar os aumentos de despesa decorrentes da recuperação do tempo de serviço congelado e subsequentes progressões na carreira, ou a sobrecarga no sistema de pensões que a aposentação antecipada de docentes iria causar, e o precedente que abriria para as exigências de outras classes profissionais.

Mas há uma coisa, na atitude do ME para com os professores portugueses, que não tem justificação nem desculpa: as ilegalidades e os abusos que, ano após ano, vão sendo cometidos na distribuição de serviço. E que não mostram qualquer intenção de corrigir.

Basta ver a versão provisória do despacho de organização do próximo ano lectivo disponibilizada para consulta pública, para perceber, por exemplo, que a componente não lectiva dos docentes continua a ser um poço sem fundo de onde o ME pretende forçar os directores a retirar horas para tudo e mais um par de botas. Ora vejam:

oal.JPG

Embora se fale aqui do crédito horário, há que ter em conta que na maioria das escolas ele está actualmente reduzido a um valor quase simbólico, pois é “engolido” pelo somatório das horas de redução, por idade, da componente lectiva. Acrescente-se ainda, à lista que vemos acima, o aumento de burocracia que vai ser gerado pela generalização da flexibilidade curricular, e teremos uma ideia da sobrecarga laboral que espera os professores no próximo ano lectivo. Sem valorização nem reconhecimento daquilo que fazem, que é muitas vezes dar aulas de apoio ou dinamizar outras tarefas com alunos que não são reconhecidas como serviço lectivo. Ou, outras vezes, tarefas sem real utilidade, pois é mero trabalho burocrático que seria de imediato suprimido se o ME tivesse de pagar para ele ser feito.

As aulas dadas e não pagas e a burocracia kafkiana feita nas escolas às custas dos professores têm de acabar. Embora a luta pela recuperação da carreira perdida tenham tido a atenção prioritária dos sindicatos e dos professores que ainda não desistiram de lutar por aquilo a que têm direito, mais tarde ou mais cedo teremos de enfrentar aquele que é indiscutivelmente um dos maiores problemas profissionais dos professores. Horários decentes para os professores são uma exigência básica que, já se percebeu, nunca será satisfeita com base na generosidade ou no bom-senso dos responsáveis ministeriais.

DN 6/2018: o novo despacho das matrículas

Matrículas_2018.jpgFoi hoje publicado o novo despacho das matrículas, com o qual, segundo o governo, se pretende dar mais transparência a um processo que tem originado algumas polémicas, sobretudo quando está em causa o acesso às vagas disponíveis nalgumas escolas mais procuradas pelos alunos e famílias.

A principal novidade é que de agora em diante não adianta apresentar, como encarregado de educação, um familiar ou amigo da família residente nas proximidades da escola para conseguir a vaga pretendida. As escolas terão de verificar, pelos dados das Finanças, se o aluno consta efectivamente, como dependente, na declaração de IRS do encarregado de educação.

Outra inovação é o facto de os alunos “com escalão” passarem a ter preferência na escolha da escola relativamente aos restantes, uma medida que poderá suscitar dúvidas mas que pretenderá estabelecer um princípio de discriminação positiva.

No caso da matrícula ou da sua renovação no ensino básico, as prioridades são as que se seguem. E as do pré-escolar e do secundário são, no essencial, idênticas.

1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação […];

2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual […];

3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;

4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando-se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;

8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido;

9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

Com os novos critérios o ME tenta certamente tornar mais equilibrada e equitativa a distribuição dos alunos pelas escolas, evitando tanto os guetos escolares que se formam quando os alunos melhores ou mais ambiciosos “fogem” de determinadas escolas, acentuando a sua degradação, como o elitismo das escolas públicas frequentadas quase em exclusivo por alunos da classe média-alta.

Pela minha parte, só tenho a lamentar que a “transparência”, que neste despacho se invoca, precise de tantos critérios para seriar e eliminar candidatos à frequência de uma escola pública que é, desde logo, um direito universal. Desgosta-me que, quando a nossa taxa de natalidade bate os mínimos históricos, quando nunca tivemos tão poucas crianças face a uma população tão envelhecida, não consigamos ter todas as escolas de portas abertas aos cada vez menos alunos que ainda existem para as frequentar.

E diga-se com toda a clareza: estes problemas só existem hoje porque, a par de uma política geral que tem apostado no agravamento das desigualdades sociais, tivemos uma política educativa que, com a promoção dos rankings escolares e investimentos selectivos na requalificação do parque escolar, criou efectivamente escolas de primeira, segunda e terceira categoria. Que agora os alunos e as suas famílias procurem as primeiras e fujam das últimas é apenas o resultado inevitável de uma sucessão recorrente de opções políticas erradas. E que ainda não foram revertidas…

Circular conjunta e “interpretativa”

Em vez de um novo DOAL (leia-se, despacho de organização do ano lectivo), o ME prefere que se façam, no âmbito da autonomia das escolas e tendo em conta a implementação da medidas de promoção do sucesso educativo, leituras flexíveis do normativo ainda em vigor, o Despacho normativo n.º 4-A/2016.

Ainda assim, havia alguns pontos a clarificar, o mais importante dos quais os intervalos no 1º ciclo, que passam a estar incluídos na componente lectiva dos professores deste ciclo de ensino. E assim surge a circular conjunta da DGAE e da DGE, que dá nova “interpretação” a esse e a outros pontos polémicos do DOAL.

circ-conjunta