Resposta errada

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A aldrabice de Centeno

mario-centeno.JPGA divulgação de um relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) apontando para um custo líquido anual de 567 milhões de euros da recomposição integral de todas as carreiras especiais – professores e não só – motivou esta tarde uma chuva de críticas, da esquerda e da direita, ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro António Costa. O Ministério das Finanças já reagiu considerando “totalmente arbitrário” o valor que esta unidade de apoio ao parlamento estima que regresse aos cofres públicos por via das contribuições e impostos.

Em causa, nas críticas feitas por vários deputados no parlamento, está a diferença assinalável para os valores brutos (800 milhões) de que o governo tem vindo a falar.Mas também o facto de a UTAO ter defendido que, embora seja certo que a eventual devolução de todo o tempo de serviço “deteriora o saldo estrutural face ao cenário contemplado” no pacto de Estabilidade e Crescimento 2019/23, esta “não impedirá o cumprimento das regras orçamentais relativas ao Objetivo de Médio Prazo”.

Os números da UTAO vêm confirmar o que todas as análises isentas e honestas nesta matéria não poderão deixar de constatar: o impacto financeiro da recuperação do tempo de serviço das carreiras especiais está muito longe de atingir os 800 milhões de euros anunciados por Mário Centeno. Recorde-se, no entanto, que este é o valor que atingiria a despesa num cenário, que nunca esteve em cima da mesa, de recuperação total e imediata do tempo, com reposição de todos os trabalhadores no escalão correspondente. Sendo feita gradualmente, como sempre foi defendido, este valor só será atingido no final do prazo de recuperação, que iria, se fosse adoptada a solução da Madeira, até aos sete anos.

De qualquer forma, a discussão em torno de números nunca será suficientemente esclarecedora. Porque o Governo esconderá sempre parte da informação relevante, o que lhe permitirá dizer que as contas dos outros estão mal feitas. Tão ou mais importante do que a denúncia dos números falsos de Centeno, é a constatação de que o aumento de despesa com as progressões não colocará em causa o cumprimento dos objectivos orçamentais a médio prazo.

Bloco de Esquerda e PCP, envolvidos em disputa verbal com os deputados socialistas, não hesitaram em denunciar a aldrabice e a mentira promovidas pelo ministro das Finanças que gosta de ser reconhecido como paladino do rigor orçamental. Atacado à esquerda e à direita, o PS não tem no entanto motivos para se preocupar: a ameaça e a chantagem deram frutos. Os partidos que convergem nas críticas ao comportamento do Governo e à forma como este trata os professores mostram-se incapazes de fazer justiça a uma classe profissional que merecia melhor tratamento dos representantes do povo.

Governo insiste nas ultrapassagens

Ultrapassagens_160Comparando as quatro propostas de alteração ao decreto-lei n.º 36/2019 que irão estar em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, há pelo menos um denominador comum: todos os partidos defendem que a recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias deve ser extensiva a todos os professores, e não apenas àqueles que subam de escalão neste ano. Esta alteração, além de consensual, iria impedir as ultrapassagens entre docentes que, com a lei actual, se tornam inevitáveis – quem progride em 2019 voltará a progredir mais depressa do que os que o fizeram em 2018 – eliminando assim uma provável inconstitucionalidade do decreto em vigor.

Mas mesmo isto é contestado pelo governo socialista. Depois da ameaça velada de demissão, que por sinal ninguém levou a sério, o aviso vem agora das Finanças…

“A aplicação da norma em 2019 — determinando a contagem imediata para todos os docentes de 2 anos e 9 meses de tempo de serviço congelado, defendida por PSD, CDS, PCP, BE e Verdes — viola a lei-travão”, avisa o gabinete de Mário Centeno, referindo-se à norma que impede a aprovação na AR de propostas que aumentem a despesa prevista.

Escusado será dizer que esta é apenas uma desculpa de mau pagador. Além de que o Parlamento pode facilmente tornear a dificuldade adiando que os efeitos remuneratórios da antecipação de eventuais progressões para 2020.

Aos professores, compete estarem atentos às próximas jogadas. Para que se perceba quais os partidos que querem efectivamente concretizar uma recuperação gradual, mas efectiva, de todo o tempo de serviço docente. E quais os que querem aproveitar todos os pretextos para fingir mudar algo, deixando tudo na mesma…

A verdade sobre o tempo de serviço

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A recuperação integral do tempo de serviço dos professores teria, segundo o Governo afirmou repetidas vezes, um custo anual de cerca de 630 milhões de euros. Mesmo a quem percebe pouco de finanças, como é o meu caso, mas ainda não esqueceu como se fazem as operações aritméticas básicas, o valor parece excessivo. A verdade é que os cálculos que o fundamentam nunca foram apresentados e nem mesmo o grupo de trabalho, criado na sequência da greve às avaliações, que deveria produzir uma estimativa rigorosa dos custos das progressões, apresentou quaisquer resultados.

Pois bem, o nosso colega Maurício Brito pegou em números que são do conhecimento público – quantos professores havia, no fim do período do congelamento, em cada escalão da carreira docente, e respectivos vencimentos – e colocou-os numa folha Excel. Simulou depois a progressão de dois escalões para todos os docentes, mesmo os que estariam, no 4.º e no 6.º, sujeitos a quotas.

Surpreendentemente, ou talvez não, os valores obtidos são muito inferiores à estimativa governamental: 481 milhões de euros de aumento da despesa bruta, que se reduzem a 232 milhões – ou seja, menos de metade – se tivermos em conta que grande parte dos aumentos se traduziriam em subidas nos escalões do IRS e maiores descontos para a CGA. Mesmo não considerando estes últimos, a despesa não iria além dos 290 milhões.

Os resultados e o ficheiro Excel em que se baseiam as contas foram ontem publicados n’O Meu Quintal. Aqui, além de agradecer ao Maurício Brito e ao Paulo Guinote a iniciativa e a sua divulgação, dou o meu contributo para algo que exorto todos os professores a fazer também: partilhar e divulgar, fazendo chegar estes números ao maior número possível de pessoas.

Quando quem governa recorre à desinformação, à ocultação de dados e à mentira para defender as suas posições, isso só se combate eficazmente pela divulgação dos factos e pela defesa intransigente da verdade, do direito à informação e da transparência na relação do poder político com os cidadãos.

Recuperação do tempo de serviço volta ao ponto de partida

parlamentoO entendimento entre os partidos à esquerda e à direita do PS não deu para mais do que isto: vai ser reposta, no Orçamento de Estado para 2019, a mesma norma que vigorou no de 2018 e que teve leituras contraditórias por parte do Governo e dos sindicatos:

A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Como se esperava, o PSD serviu de muleta ao PS, rejeitando as propostas do PCP e do BE que clarificavam que todo o tempo de serviço seria para contar e impunham prazos e obrigações concretas ao Governo nesta matéria.

Contudo, alguma clarificação resulta deste processo: se 2019 for ano de engonhanço negocial em matéria de recuperação do tempo perdido, os professores portugueses podem agradecer à aliança estratégica dos partidos do centrão. De facto, tanto um como outro preferem, em vez de honrar os compromissos do Estado com quem trabalhou, que o dinheiro do contribuinte continue cativo para outros compromissos – o resgate de bancos falidos, a eternização das parcerias ruinosas com os privados, as dívidas deixadas por ex-governantes corruptos que continuamos a pagar.

A proposta de alteração do PSD ao OE2019 que obriga o Governo a voltar a sentar-se à mesa para negociar a recuperação do tempo de serviço dos professores foi aprovada.

BE e PCP queriam pôr prazos, mas não passou.

Só o PS votou contra a proposta de Governo e sindicatos regressarem à mesa negocial para negociar “o prazo e o modo” de recuperação dos tempo de serviço congelado para efeitos remuneratórios das carreiras especiais que incluem outras carreiras além dos professores (como os polícias).

A proposta do PSD foi votada em conjunto com um dos artigos proposta pelo CDS-PP, que também defendia as negociações. BE e PCP juntaram-se à Direita e aprovaram. O número 2 da proposta do CDS que previa que o Governo apresentasse um plano detalhado dos custos decorrentes do impacto financeiro desta recuperação foi rejeitado pelo PS, BE e PCP, o que levou Teresa Leal Coelho, a deputada do PSD que preside aos trabalhos, a comentar: “Foi reposta a normalidade” .

Já as propostas do BE e do PCP que davam ao Governo um prazo para a recuperação integral do tempo de serviço (até 2023, no caso do BE, mais dois anos no caso do PCP), foram chumbadas: o PS votou contra, PSD e CDS-PP abstiveram-se.

Cinco anos. Quem dá menos?

leilao.jpgDepois de o PCP ter proposto a recuperação faseada do tempo de serviço que os professores e de outros trabalhadores do Estado perderam durante o congelamento, o BE não quis ficar atrás. E em vez do prazo de sete anos que já vigora na Madeira e o PCP toma como referência para os professores continentais, o Bloco resolve ser mais generoso: propõe cinco anos como prazo máximo para a recuperação total.

Esta solução, além de mais vantajosa para os professores e outras vítimas do congelamento, teria desde logo a vantagem de não empurrar o processo para uma terceira legislatura: ficaria concluído em 2023. Claro que terá, também, um maior impacto orçamental. E é neste ponto que a boa vontade dos partidos esbarra em questões indissociáveis da política de recuperação de rendimentos, como as volumosas rendas das parcerias público-privadas e os buracos sem fundo na banca onde todos os anos continuamos a lançar rios de dinheiro.

Hoje os encargos da dívida pública são já menos prementes do que num passado recente. Mas enquanto não se estancar o sorvedouro de dinheiro do contribuinte instalado na banca e nas empresas do regime, será impossível uma política condigna de carreiras e remunerações para todos os funcionários do Estado.

O Bloco de Esquerda junta-se ao PCP e exige que o governo regresse à mesa das negociações para contagem total da carreira dos docentes. 

O Bloco de Esquerda quer que o tempo de serviço dos professores seja considerado de modo faseado, no máximo, até ao final de 2023. A medida foi apresentada esta sexta-feira no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019).

Na conferência de imprensa, a deputada bloquista Mariana Mortágua sublinhou que “esta proposta se refere a todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, onde se incluem os professores, mas também, por exemplo, os polícias.”

No texto da proposta, o BE refere ainda que caso não exista acordo nas negociações sindicais, “o ritmo desta recuperação terá uma expressão de 20% no início de cada ano.”

PCP quer consagrar recuperação total do tempo de serviço no OE 2019

ampulheta-2.gifSe, até agora, nem o Governo nem o Parlamento conseguiram satisfazer os professores que reclamam a devolução do seu tempo de serviço, a verdade é que nenhum partido – com a excepção óbvia do PS – quer ser responsabilizado pelas expectativas fracassadas dos professores. E todos quererão, naturalmente, fazer parte da solução que, a nível parlamentar, possa ainda ser encontrada.

Depois das promessas do BE de que não iria abandonar os professores, da disponibilidade manifestada pelo PSD para apoiar uma iniciativa conjunta com os partidos à esquerda do PS, agora é o PCP que vem propor a consagração, na Lei do Orçamento, de uma norma que imponha a recuperação total, embora faseada, de todo o tempo de serviço. Num prazo máximo de sete anos.

A solução definitiva passaria por um retomar da negociação entre governo e sindicatos, mas agora na perspectiva de que, até 2025, todo o tempo perdido deverá ser recuperado. Esta proposta tem inspiração óbvia no que foi aceite em relação aos professores madeirenses pelo governo regional do PSD. Indo ao encontro das exigências e das propostas dos sindicatos, permite considerar que talvez esteja a surgir a janela de oportunidade para finalmente conseguir que comece a ser feita justiça em relação à carreira dos professores.

O PCP apresentou esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) para limitar a sete anos o eventual faseamento do descongelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

“Consideramos que é uma proposta que tem condições para ser aprovada, votada favoravelmente por toda a gente, incluindo o PS, porque corresponde ao sentido do que foi aprovado em 2018 e às reivindicações das várias carreiras especiais da administração pública – professores, polícias, GNR, setor da justiça, entre outros”, disse o líder parlamentar comunista, João Oliveira, nos passos perdidos do parlamento.

A iniciativa do PCP visa replicar em todo o país aquilo que já foi negociado para os professores na Região Autónoma da Madeira, ou seja, que a reposição do tempo de serviço e respetiva remuneração seja efetuada num prazo máximo de sete anos, a partir de janeiro de 2019, ou seja, completada até final de 2025.

“Os objetivos são não dar por concluído o processo iniciado em 2018 de negociação sindical para solução desta questão e fixar o critério de que o processo só estará concluído com uma solução legal que considere integralmente a contagem do tempo de serviço. Além disso, fixar um limite para uma solução faseada, que produza efeitos em 2019 e não possa nunca ultrapassar o máximo de sete anos, podendo até ser tudo num ano se for esse o resultado da negociação”, explicou o deputado comunista.