Mais orçamento para a Educação!

Podemos ter um ministro ignorante e incompetente, um secretário de Estado arrogante e mal acompanhado, um ministério mais focado na burocracia do que na pedagogia, uma gestão escolar centralista e cada vez menos democrática, uma carreira docente insatisfatória e uma organização escolar desmotivadora. Podemos ter isto tudo, e tudo isto nos impedir de alcançar mais e melhores resultados educativos, que ainda não chegámos ao essencial.

O essencial é o que se discute, por estes dias, no Parlamento: o Orçamento de Estado, onde a Educação continua a ser uma não prioridade. E não há retórica que contrarie uma realidade evidente: de ano para ano, vem diminuindo, em percentagem do PIB, o dinheiro que o país investe nos recursos humanos e materiais dedicados à prestação do serviço educativo.

Só não batemos completamente no fundo porque ainda se vão rapando, do fundo do enorme tacho dos financiamentos europeus, uns quantos milhões para injectar num sistema cronicamente subfinanciado.

Faz assim todo o sentido que, mesmo em tempo de pandemia e com os devidos cuidados sanitários, a Fenprof se manifeste junto ao Parlamento, em protesto contra um Orçamento que, na versão ontem aprovada na generalidade, continua a não dar resposta aos problemas graves do sector.

CONCENTRAÇÃO | FRENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | 29 DE OUTUBRO | 14H00–17H00

Com o objetivo de contestar o parco orçamento que o governo propõe para a Educação em 2021, a FENPROF promove uma concentração frente à Assembleia da República no próximo dia 29 de outubro, primeiro dia do debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado.  

A mobilização, nesta fase em que se discute o OE e em que, ao mesmo tempo, aprofundamos a sua análise, é fundamental. 

O ME continua, arrogantemente, sem responder aos requerimentos de abertura de processos negociais, como fossem bizarrias inoportunas da FENPROF e dos Professores portugueses. A proposta de Orçamento de Estado para 2021, no que à  Educação diz respeito, realiza a proeza de ainda baixar, em percentagem do PIB, já por si em queda, as verbas para o setor. 

Cinicamente, o ministro da educação subscreve com vaidade compromissos internacionais pelo reforço do investimento no ensino e na Educação, defendendo, lá fora, o que não quer cá dentro – 4 a 6% do PIB. No OE, nenhuma das questões colocadas pelos docentes encontra resposta ou, que fosse, um vislumbre de início de caminho. 

Vamos dar força a iniciativas de grupos parlamentares que visem a alteração do quadro descrito da proposta de OE. 

Nem só o BE chumba o Orçamento

“Inaceitável”, “estranheza” ou “inexplicável” são classificativos usados pela Associação Nacional de Municípios, liderada por um autarca socialista, para dar um parecer negativo à proposta do Governo.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um “parecer desfavorável” à proposta de financiamento dos municípios contida no Orçamento do Estado, em debate no Parlamento. Esta terça-feira, o do Conselho Diretivo foi confirmado pelo Conselho Geral. Se não forem corrigidas “questões essenciais”, os presidentes de câmara do país, que na maioria são socialistas, “chumbam” a proposta de António Costa.

Os autarcas, a começar pelos socialistas, queixam-se de cortes orçamentais nas verbas a que têm direito, nomeadamente em parte das receitas do IVA e em vários fundos de apoio aos municípios. Ao mesmo tempo que vêem aumentar encargos e despesas. Até na Educação.

Em tempo de crise e de “envelopes financeiros” cada vez mais mitigados, talvez a desejada municipalização não se venha a revelar, para alguns autarcas sedentos de mais poder, o bom negócio que imaginavam…

Na Educação, as críticas multiplicam-se. As regras de distanciamento físico e do desfasamento de horários obrigam a aumentar o transporte escolar, mas o OE2021 não contempla os meios financeiros necessários. E o valor transferido para custear as refeições dos alunos não chega para suportar o custo.

OE 2021 para a Educação

De acordo com o Relatório do OE2021, prevê-se um aumento de 467,9 milhões de euros na Educação – 6.549,2 milhões estimados em 2020 para 7.017,1 milhões orçamentados para 2021 –, sendo que o valor total orçamentado conta com 553,5 milhões de euros provenientes de fundos europeus, que serão destinados, como já havia sido anunciado pelo governo, à designada “escola digital”, à remoção de amianto, a obras de requalificação do parque escolar e, eventualmente, a formação contínua no âmbito da inclusão.

Esta crescente dependência da Educação do “ventilador comunitário” não é boa notícia. Os fundos comunitários deverão ser utilizados como mais-valia, acrescentando ao financiamento atribuído pelo Estado Português e não como substituto desse financiamento, sendo para ali transferidas responsabilidades que o Estado não assume.

Após uma primeira análise da proposta de Orçamento para 2021, a Fenprof denuncia o crónico subfinanciamento do sector educativo, continuando a recorrer-se ao velho truque de usar verbas comunitárias, não para investimento e melhoria, mas para pagamento de despesas correntes.

Neste contexto, é revelador que o único investimento significativo seja na chamada transição digital. No plano das linhas orientadoras, continua a referir-se a necessidade de contratar mais professores e funcionários; na prática, o ME é um dos poucos ministérios que verá diminuir, em 2021, a previsão de despesa com gastos de pessoal.

Quanto aos novos e velhos problemas da profissão – concursos, progressão na carreira, contagem integral do tempo de serviço, gestão democrática das escolas – eles continuam a ficar à margem da proposta orçamental. Faltam medidas concretas para suster, no imediato, a falta crescente de professores nalgumas zonas do país e, a prazo, para rejuvenescer a classe docente e tornar mais atractiva e gratificante a profissão de professor.

Na orgânica governativa, percebe-se que o ME continuará a ser um ministério de segunda ou terceira categoria. Com um ministro incompetente e sem peso político, sem uma política educativa digna desse nome, funcionará em regime de gestão corrente, cumprindo as orientações das Finanças e agora, com a pandemia, também as do ministério da Saúde.

Para o PS de António Costa e os partidos do arco governativo que se revêem nas reformas feitas nas últimas décadas no sector – domesticação da classe docente, redução da despesa, mega-agrupamentos, municipalização – trata-se apenas de consolidar um modelo que embaratece a Educação e permite o controle político da gestão das escolas e do trabalho dos professores. O país, as comunidades escolares, as novas gerações mereceriam mais e melhor.

Mais 125 milhões para a Educação

dinheiros-euros-696x355.jpgDepois de rejeitadas as propostas dos partidos à esquerda – o adiamento da devolução dos manuais, apresentado pelo CDS, ainda assim, passou – chegou a altura do Governo, concedendo ao ministro Brandão Rodrigues o protagonismo de que andava necessitado, anunciar mais 125 milhões de euros para novas contratações de pessoal docente e não docente.

Melhor do que nada, mas é um investimento modesto, diga-se desde já: menos de um terço do que se vai gastar com a compra de computadores e cerca de um décimo do que vai ser enterrado na “salvação” da TAP. Dividido pelas milhares de escolas públicas portuguesas, não sei se chegará para contratar, em média, dois novos profissionais de apoio para cada uma.

Na Comissão de Educação, o ministro garantiu aos deputados que a dotação do programa de tutorias será triplicada de modo a alargar esse apoio aos alunos do Secundário, que tenham chumbado este ano letivo ou que tenham sido sinalizados por não terem tido um acompanhamento regular durante o ensino à distância.

PSD e BE insistiram nas intervenções iniciais em pedir ao ministro qual será o plano para o próximo ano letivo.

“Tem nas mãos o futuro de 1,5 milhões de crianças e jovens. Deixemo-nos de propaganda mediática que tem feito omelete sem ovos”, frisou Cláudia André do PSD.

O ministro revelou que além dos 400 milhões de euros no plano digital, haverá um reforço de 125 milhões para aumentar a contratação de professores, funcionários não docentes e técnicos especializados, como psicólogos, assistentes sociais, mediadores ou terapeutas.

O crédito horário das escolas, garantiu, também será reforçado em 25% para assegurar aos agrupamentos que contratem mais professores ou técnicos para “apoios, coadjuvações ou desdobramentos durante todo o ano letivo”.

Parlamento chumbou reforço de pessoal auxiliar nas escolas

func-covid.JPGDepois de terem chumbado a diminuição do número de alunos por turma, por não quererem contratar mais professores – preferindo sobrecarregar os existentes – o centrão educativo entendeu-se novamente no Parlamento. Desta feita, para rejeitar a contratação de mais funcionários para as escolas.

Sublinhe-se ainda a incoerência e oportunismo do Chega, que na votação anterior esteve contra a redução das turmas, mas agora quer mais funcionários para acompanhar um maior número de grupos de alunos. Dando, em bom português, uma no cravo e outra na ferradura…

As propostas do BE, PCP, Verdes e Chega para reforço da contratação de funcionários das escolas foram hoje rejeitadas no parlamento, durante a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado Suplementar.

A necessidade de reduzir o número de alunos por turma e de reforçar as medidas de higienização eram algumas das razões apontadas nas propostas para justificar o reforço do número de trabalhadores nas escolas públicas, mas não reuniram os votos suficientes para serem viabilizadas.

A proposta do Bloco de Esquerda (BE) apontava para um plano especial de recrutamento de docentes, assistentes técnicos e assistentes operacionais, bem como de técnicos especializados, tendo em conta as necessidades de “recuperação pedagógica dos alunos e a diminuição do número de alunos por turma”.

A do PCP visava a “contratação de todos os trabalhadores necessários para aplicação dos planos de contingência obrigatórios nas escolas”, bem como a transferência das verbas necessárias.

Já os Verdes defendiam a “contratação de um maior número de profissionais para a reabertura das escolas no ano letivo 2020/2021, em especial de professores e auxiliares de ação educativa, de modo a garantir todas as necessidades do ensino presencial respeitantes às normas de segurança para conter a covid-19”.

O Chega defendia, por seu lado, a contratação de pessoal para fazer face à subida do número de turmas devido à necessidade de reduzir o número de alunos por turma.

Os computadores resolvem tudo?

many  laptop on white background. 3d rendering.…quem ler o Orçamento verá que o quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023, acrescentado noutras rubricas, mantém inalterado o valor para o ensino básico e secundário e administração escolar em 5708 milhões, e nem mais um euro.

Segundo o Orçamento Suplementar, o próximo ano letivo será igual a todos os anteriores ou, pior, igual aos últimos meses. Ambas as ideias são trágicas. A primeira, porque não é concretizável face à pandemia e não fazer nada só agravará alguns problemas estruturais da escola pública. A segunda, porque se baseia na perigosa ilusão de que o sucesso do ensino à distância depende de equipar os alunos, os docentes e as escolas.

Sem equívocos, o programa de modernização digital é uma boa notícia que só peca por tardia, mas não resolve o problema essencial da educação em 2020/2021. As limitações do contacto educativo à distância não decorrem do acesso a computadores, mas do afastamento das crianças e jovens em relação à escola. Esse afastamento tem consequências pedagógicas e sociais e prejudica até direitos fundamentais das crianças e dos jovens.

É dado adquirido que o ensino à distância agrava as desigualdades. A Fenprof realizou um inquérito a 3500 docentes e 93,5% consideraram que o ensino à distância veio agravar as desigualdades entre os alunos. Particularmente preocupante é a ideia de que, em meados de maio, mais de metade (54,8%) dos professores continuava sem conseguir contactar os seus alunos, mas 70,5% estavam a lecionar novos conteúdos. Há dimensões da escola e da educação pré-escolar que não são substituíveis pelo ensino à distância, mesmo que ele se realizasse em condições pedagógicas perfeitas, o que está muito longe de se verificar. A socialização com os pares e com os docentes, dentro e fora das salas de aula, é um contributo insubstituível no percurso de desenvolvimento das crianças e dos jovens. O confinamento em casa impede essa socialização e prejudica de forma particular as crianças e os alunos com necessidades educativas especiais.

Os danos do afastamento serão tão mais permanentes quanto o tempo que ele durar. O que devia estar no centro do debate não são apenas os instrumentos do ensino à distância, mas as condições para o regresso às escolas em tempos de pandemia. Há muitos fatores que têm de ser tidos em conta, mas há um ao qual não é possível escapar: a diminuição do número de alunos por turma e o acompanhamento dos alunos que ficaram para trás durante este período. Vai ser preciso contratar mais professores, mais assistentes operacionais, mais técnicos especializados.

Sobre isto, nem uma palavra no Orçamento Suplementar…

O artigo de opinião de Joana Mortágua coloca o dedo na ferida. A análise pertinente merece ser lida na totalidade, mas a ideia essencial fica bem expressa neste excerto: para combater os efeitos nefastos da pandemia é necessário investir na Educação, e não apenas na compra de computadores. Respondendo à pergunta que intitula o post, não tenho dúvidas em responder pela negativa: se não forem acompanhados por outro tipo de medidas, os computadores não resolverão coisa alguma.

As dúvidas que pudesse ter a este respeito esclareci-as no decurso deste longo terceiro período de ensino remoto. Um esforço conjunto do meu agrupamento, da autarquia e de outras entidades locais permitiu fornecer computadores, tablets e ligações à internet a quase todos os alunos que não dispunham destes meios. No entanto, se para alguns isto resolveu o seu principal problema, para outros pouco ou nada mudou: a verdadeira dificuldade está em não serem capazes ou não terem motivação para estudar autonomamente, sem a presença física de um professor ou de um adulto responsável.

Ao fim de três meses de confinamento, ficou claro que crianças e jovens precisam de ir à escola, de conviver e aprender uns com os outros e com os seus professores. Mas enquanto a pandemia não estiver neutralizada, não podem fazê-lo em turmas de 28 alunos, nem usar os espaços escolares como o faziam até aqui. Há necessidade de mobilizar mais recursos – sobretudo recursos humanos, que serão sempre o factor decisivo na organização escolar -, que custam dinheiro. E, a esse respeito, no Orçamento Suplementar, nem uma palavra.

A deputada bloquista conclui, e é difícil não estar de acordo, que as poupanças que se tentem fazer agora na Educação nos custarão bem caro no futuro. Em abandono escolar, em agravamento das desigualdades, em empobrecimento das aprendizagens, em desinvestimento nas novas gerações.

Se as escolas portuguesas fossem agências do Novo Banco, talvez o problema do financiamento fosse mais fácil de resolver…

Post actualizado às 11:45, com a rectificação do nome da deputada do BE, Joana Mortágua.

Acabou a farsa

Muito bem o PCP a desmascarar o jogo em que o PSD se especializou sempre que está em minoria: dar o dito por não dito, prometer e não cumprir, tentar ficar bem com Deus e com o diabo. Não costumo dar, por aqui, tempo de antena a propaganda partidária, mas desta vez não resisti a publicar o vídeo, incisivo e oportuno.

Já o tínhamos percebido bem aquando da contagem do tempo de serviço dos professores, em que também roeu a corda quando chegou a hora da verdade. Desta vez, perante um tema mais abrangente – o peso excessivo da conta da electricidade é um problema que toca à generalidade das famílias portuguesas – ficou claro perante todos os portugueses que o PSD continua a ser aquilo que no fundo quase nunca deixou de ser: um partido de farsantes.

E se os partidos de esquerda também não estão isentos de culpas na cumplicidade, a meu ver excessiva, com as políticas dos governos de António Costa, é evidente que, nos consensos de regime, continua a ser a santa aliança do centrão a determinar o rumo do país.

O que muda no OE para a Educação

OE2020-4Aos poucos, vai tomando forma a versão final do OE 2020.

No que à Educação diz respeito, teremos manuais escolares gratuitos no primeiro ciclo e sem necessidade de serem devolvidos no final do ano.

No pré-escolar, o Governo acolhe favoravelmente a proposta do PCP de gratuitidade das creches para famílias de baixos rendimentos.

E será revista a portaria dos rácios, de modo a resolver as carências de pessoal auxiliar actualmente existentes. A nova fórmula de cálculo deverá ter em conta as especificidades de cada escola na determinação do número necessário de assistentes operacionais.

…o primeiro-ministro preferiu acenar com um conjunto de medidas para a emancipação económica das jovens famílias, falando inclusivamente numa proposta do PCP para o alargamento da gratuitidade da frequência de creches. Em causa está uma medida que deverá abranger cerca de 56 mil crianças, já que se destina apenas a famílias que estejam no primeiro escalão ou a partir do segundo filho e que estejam no segundo escalão.

“Temos de criar condições para que as famílias tenham os filhos que desejam ter e, para isso, é preciso trabalhar em várias vertentes, entre as quais a das creches. Se o Orçamento do Estado que está a ser discutido na Assembleia da República for aprovado, há duas melhorias muito importantes”, afirmou António Costa.

Ainda em relação ao Orçamento, o primeiro-ministro apontou num conjunto de medidas “para aumentar a capacidade económica das jovens famílias”, designadamente em matéria fiscal, emprego e na habitação. E que ainda está em negociação na concertação social um programa para a melhoria da conciliação entre a vida familiar e laboral, visando “ajustar melhor o horário de trabalho face às necessidades das famílias com crianças pequenas”.

[…]

As escolas públicas vão ter mais funcionários e o Governo tem até junho para rever a atual portaria de rácio de pessoal não docente, segundo propostas do Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal. Aliás, a proposta dos bloquistas veio estabelecer que o Governo tem até junho para proceder à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada. A revisão tem de ter em conta as características das escolas e das respetivas comunidades educativas, “incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva”.

A Educação no OE 2020

É certo e sabido que a Educação continuará a ser uma não-prioridade deste Governo, o que está patente, logo à partida na nulidade política que colocaram à frente do ministério.

Ainda assim o ministro é uma boa demonstração prática da tese governamental sobre a inutilidade das retenções. Pois nem o facto de ser repetente no lugar lhe permite aparecer em público com a lição bem estudada, demonstrando um mínimo de conhecimento, de autonomia de acção ou de iniciativa – qualidades que se esperariam encontrar num dirigente político, caso contrário os governos poderiam ser formados apenas com directores-gerais. Assim, limita-se a papaguear os que os secretários de Estado ou os assessores do seu gabinete lhe mandaram dizer…

Ficam, para memória futura, as linhas de acção que o Governo definiu, na apresentação do Orçamento de Estado, para o sector educativo:

E mais estas, retiradas das prioridades do Governo para assegurar melhores serviços públicos…

Uma continuidade decepcionante

OE2020-4É desta forma que a FNE define, no que à Educação diz respeito, a proposta de Orçamento de Estado para 2020.

Já aprovado na generalidade, o documento prescreve  a mesma receita de contenção de despesa que herda dos seus antecessores, não dando resposta aos problemas existentes nem demonstrando a existência de um mínimo de ambição ou visão estratégica para o sector.

O comunicado da FNE faz um diagnóstico rigoroso e certeiro das dificuldades e constrangimentos que as escolas e os professores, os alunos e as suas famílias, continuarão a sentir e a enfrentar, quotidianamente, em 2020. Pois nada é esboçado, sequer, para travar a degradação, a descrença e o desânimo que se vive na educação portuguesa. Muito menos para melhorar as condições em que se estuda e trabalha nas escolas…

Este orçamento de continuidade é um orçamento que pretende que tudo fique na mesma, que não tem ambição, que não define novas metas mobilizadoras da sociedade em geral e dos trabalhadores em particular e que, por isso, é incapaz de promover a adesão e a aprovação. E essa continuidade chega até ao ridículo de um aumento de 0,3% que é anunciado para os trabalhadores da administração pública, com a vaga promessa de que talvez, por efeitos de negociação, possa subir mais uma ou duas décimas.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a contar com uma classe docente cada vez mais envelhecida, cansada e descontente, sem autoridade reconhecida, e desperdiçando o seu capital de experiência que poderia ser essencial para o enquadramento de novos profissionais jovens, e adiando incompreensivelmente a sua passagem à reforma ou sequer a situações negociadas de pré-reforma, apresentadas como possíveis apenas para o meio da Legislatura.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a não reconhecer a totalidade do tempo de serviço prestado e que foi congelado, impedindo que seja considerado para efeitos de desenvolvimento das carreiras de milhares de docentes e de outros trabalhadores da administração pública das carreiras ditas especiais.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a obstruir a entrada de jovens professores, que permitam o rejuvenescimento da profissão docente, que todos os estudos nacionais e internacionais exigem.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a assentar na falta de profissionais não docentes nas escolas, nas bibliotecas fechadas, nos recreios e portarias sem vigilância, para o que uma revisão da portaria de rácios, anunciada para ser feita nos gabinetes ministeriais, só pode conduzir a novo fracasso.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a permitir que milhares de alunos fiquem sem aulas de várias disciplinas em longos períodos de cada ano letivo, por não se assumirem orientações que apoiem as situações de deslocação necessária para garantir que os alunos vejam reconhecido o seu direito a terem aulas todos os dias do ano letivo.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a exigir que os docentes tenham de trabalhar sempre para além do que são os limites legais do seu tempo de trabalho, com prejuízo por todos reconhecido da sua vida pessoal e familiar.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar a contar com professores de casa às costas, sem saberem em cada ano em que escola é que vão trabalhar no ano seguinte e com salários que mal chegam para pagar a renda da casa perto da escola e as deslocações que têm de fazer para estarem com a família, por ausência de medidas de apoio à fixação nas periferias.

Quer isto dizer que o orçamento dito de continuidade vai continuar sem remover o amianto, que a lei estabelece que já não deveria existir nos edifícios públicos, mas que se mantém em centenas de escolas por todo o país.