“Desconsideração da personalidade jurídica colectiva”

Gosto de ver os tribunais a cumprir a sua missão. Que numa democracia nunca foi, nunca será, a de proteger ladrões ou de ser conivente com os seus roubos. Os tribunais são, é bom nunca esquecer, o órgão de soberania a quem compete fazer justiça em nome do povo.

Agrada-me que a complexidade das leis não sirva apenas para criar garantias e alçapões jurídicos que eximam os ricos e poderosos às suas responsabilidades. Que os juízes comecem a apresentar serviço, usando todas as possibilidades legais para recuperar os muitos milhões que Berardo recebeu e não devolveu. Se não paga em dinheiro, vai-se-lhe aos bens…

Além de dois apartamentos, o Tribunal da Comarca de Lisboa terá arrestado contas, acções, títulos e fundos de investimento da Atram, a sociedade imobiliária criada por Joe Berardo e para a qual o empresário madeirense transferiu alguns bens, avança esta sexta-feira a SIC Notícias.

Depois de ter sido noticiado que o tribunal tinha arrestado dois apartamentos em Lisboa a Berardo, no valor de 4,5 milhões de euros — incluindo um T5 na avenida Infante Santo onde Berardo costuma ficar —, a SIC garante que foram também arrestados outros bens ao comendador.

Segundo o canal televisivo, o tribunal de Lisboa arrestou ainda contas, acções, títulos e fundos de investimento da Atram, recorrendo à figura da desconsideração da personalidade jurídica colectiva.

Manuela Ferreira Leite e o défice suicida

Eu acho este défice absolutamente suicida em relação ao país, não tenho nenhuma dúvida em afirmar isto. Ninguém nos obriga a este défice, e tem um preço, que é este nível de carga fiscal e esta degradação dos serviços. Não é possível, evidentemente, é baixar os impostos, melhorar os serviços e o défice ficar na mesma. A política devia ser deixar crescer o défice, não para os 3%, mas também não para estarmos à procura de superavits. Isso é a verdadeira loucura.

Há uma considerável dose de hipocrisia política naqueles que, sempre tendo recusado a retórica do “não pagamos”, ou mesmo a hipótese, mais branda, da reestruturação da dívida, vêm agora contestar o objectivo do défice zero.

Não sejamos desonestos. Portugal tem uma dívida pública que excede largamente o valor anual do PIB. Mais do dobro dos 60% considerados aceitáveis segundo as regras europeias. O serviço da dívida consome anualmente boa parte da receita orçamental. Matematicamente, a única forma de impedir o aumento do valor nominal da dívida é manter contas públicas equilibradas. E a única forma de reduzir realmente a dívida é o superavit orçamental.

Que a política do défice zero condiciona o investimento público e o desenvolvimento do país, não tenho dúvidas. Também não tenho ilusões de que uma dívida pública da dimensão da portuguesa possa alguma vez vir a ser paga. Na melhor das hipóteses, será apenas empurrada com a barriga até à próxima crise. Por isso sempre defendi um caminho alternativo: a renegociação da dívida, de forma a canalizar parte dos muitos milhões que se despendem anualmente no pagamento de juros para a amortização dos empréstimos. Mas isto são propostas atrevidas, e demasiado ousadas para a ortodoxia financeira que vai desgovernando o mundo. Não me parece que a antiga ministra de Cavaco Silva e de Durão Barroso alguma vez as venha a subscrever.

O ministro e os cobradores do fraque

O ministro da Educação foi nesta sexta-feira a Nelas, distrito de Viseu, assinalar a Semana da Leitura, e deixou o desejo de se “ler melhor e mais profundamente”, num evento onde foi “autuado” por “leitores do fraque”.

À chegada ao edifício multiusos de Nelas, o ministro da Educação foi recebido por dois homens, que vestiam de forma irrepreensível um fraque com chapéu alto. “São da oposição?”, perguntou o governante. Não eram. “Somos os leitores do fraque – cobramos leituras para quem está em dívida com os livros e a leitura”, explicaram Roger Bento e André Ferreira.

Perante a informação, Tiago Brandão Rodrigues esclareceu que tem a leitura “quase sempre em dia”, mas assegurou que tem “um crédito da infância que vocês nem imaginam”.

No entanto, antes da resposta já recebia a “factura” – dois poemas de Fernando Guimarães e de Sophia de Mello Breyner que teria de ler durante “oito dias, três vezes por dia”.

“Fui autuado duas vezes por eles, independentemente do que tenho vindo a ler nos últimos tempos. São verdadeiros cobradores do fraque, porque actuam primeiro e só depois é que perguntam”, frisou o governante.

Será que só os livros e a leitura terão dívidas a cobrar ao ministro da Educação?

Que dizer dos professores portugueses, extenuados, congelados e quotidianamente desconsiderados no seu trabalho de transmitir conhecimentos e desenvolver competências?

Com ou sem fraque, quando encontraremos formas eficazes de cobrar o muito que nos estão a dever?…

Aumentos para quem progrediu não são para já

Desde o início de Janeiro que há professores com direito a progredir na carreira, por completarem o tempo de serviço necessário e cumprirem as restantes condições legalmente previstas. Mas a verdade é que ainda ninguém recebeu o respectivo aumento salarial.

A culpa parece ser da burocracia, nomeadamente do recenseamento dos docentes promovido pela DGAE e que ainda não se encontra concluído – neste momento estão a ser analisadas as reclamações. E embora haja o direito ao pagamento de retroactivos, o mais sensato é não contar com os aumentos salariais antes de Março ou mesmo, jogando pelo seguro, do mês de Abril.

Há cerca de um mês e meio que as escolas têm vindo a fazer, a pedido do Ministério da Educação, um recenseamento das carreiras de todos os docentes ao seu serviço. Um processo que acontece habitualmente para efeitos de concursos, mas que neste ano tem requisitos acrescidos por estar em causa a progressão para muitos deles. As dificuldades têm sido muitas, com sucessivos adiamentos. Neste momento decorre a fase de análise das reclamações dos docentes que discordaram dos seus processos, e é sobretudo devido a estas etapas burocráticas que os salários revistos ainda não foram processados.

Apesar do atraso, não parece estar em causa a garantia de que os aumentos produzirão efeitos retroativos ao início do ano. Até porque, lembra Manuel António Pereira, “o descongelamento está contemplado no Orçamento do Estado de 2018 e a prática no passado foi sempre essa”. Ainda assim, admite, “existe alguma expectativa por parte dos professores. Os aumentos não serão muito significativos e, em alguns casos, poderão mesmo receber um pouco menos por mudarem de escalão de IRS”, lembrou. “Mas todos querem progredir.”

O reposicionamento salarial será feito em parcelas de 25% a cada semestre, o que significa que só ao fim de dois anos os docentes terão o aumento correspondente ao novo escalão. Para já, dependendo do escalão, o ganho mensal será de 20 a 50 euros.

Boa desculpa

Uma família da Tasmânia (Austrália) recusa-se a pagar impostos locais há sete anos e tem um argumento inovador: a terra pertence a Deus.

Os Beerepoot, que moram e trabalham na cidade de Chudlleigh, são proprietários de uma quinta de produção de mel, a Melita Honey Farm, que é também um ponto de interesse turístico.

Ora segundo as autoridades locais devem quase onze mil dólares australianos (7800 euros) de impostos imobiliários. Contudo recusam pagar, argumentando que de facto não são donos do terreno e que se reconhecessem alguém como proprietário estariam a reconhecer “um falso Deus”.

Entre muitas desculpas e estratagemas que já se inventaram para fugir ao pagamento de impostos, esta é de facto original: a terra pertence a Deus. E como Deus não tem por hábito cobrar pelo uso da terra que criou para os Homens, então todo o imposto sobre a propriedade fundiária seria ilegítimo.

O que duvido é que esta família imigrante, quando comprou a quinta onde agora vive e montou o seu negócio, a tenha obtido a custo zero, convencendo os anteriores proprietários com a conversa da propriedade divina da terra que agora usa para tentar enrolar as autoridades municipais.

Seguindo a mesma lógica, deveriam também oferecer, em vez de vender, o mel que produzem, pois na verdade ele é fabricado, não pelos Homens, mas pelas abelhas, doces criaturas de Deus.

E pertencendo a terra a Deus, o que farão se, um destes dias, outros filhos de Deus se quiserem ir instalar na sua quinta, tomando parte da terra para seu uso próprio? Chamam a polícia, ou invocam a comparência de algum exército divino para expulsar os invasores?

É que as polícias e os tribunais só existem porque são pagos com o dinheiro dos impostos – entre eles os impostos dos proprietários, que servem, entre outras coisas, para defender o direito à propriedade.

Sete anos volvidos desde a primeira recusa em pagar o imposto devido, e depois de o município ter tentado de tudo para os convencer – até recorrer a argumentos bíblicos, como o que manda dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus – a câmara local decidiu finalmente pôr ponto final na situação, mandando vender a “propriedade de Deus” para ser ressarcida da dívida acumulada.

Viciados em dívida

Já há muitos anos se percebeu que a estratégia mais eficaz de combate à toxicodependência não é a punição dos consumidores mas sim a que se centra na perseguição dos traficantes e no desmantelamento das redes de tráfico de droga.

Vítor Bento, um economista do regime cujo pendor para olhar a macroeconomia de uma perspectiva demasiado moralista nem sempre é do meu agrado, faz hoje uma reflexão interessante, a partir de uma analogia feliz: compara a situação dos consumidores de drogas, que arruínam a saúde e a vida para alimentar o vício, com a dos países viciados em dívida, que a deixaram crescer até um nível em que se torna insustentável.

Sem deixar de atribuir responsabilidades aos estados, empresas e famílias que se endividaram acima das suas possibilidades, Vítor Bento explica que a entrada em força da China na economia mundial gerou neste país, e noutros que lhe seguiram as pisadas, um excesso de poupança: com enormes superavits comerciais, o dinheiro que entrou não foi usado para dinamizar a economia interna nem para aumentar as importações, pelo que o excesso de liquidez foi canalizado, na forma de empréstimos, para outros países, que não se fizeram rogados perante a oferta de dinheiro barato, fácil de obter e, aparentemente, inesgotável:

Para que o excesso de poupança nestes países não se traduzisse numa perturbadora quebra da procura mundial e tornasse incapaz a absorção da produção potencial, coarctando o crescimento económico mundial, foi necessário encontrar tomadores para esses fundos dispostos a consumir a poupança exportada, transformando-a em despesa. Ou seja, foi necessário que outros países estivessem dispostos a gastar mais do que produziam, endividar-se e a registar os défices externos que “compensassem” tais excedentes.

Desta forma, o excesso financeiro originado nos primeiros, além do abaixamento das taxas de juro, deu lugar a um volumoso negócio de intermediação para aliciar potenciais devedores dispostos a absorver esse excesso. E assim se desencadeou uma orgia despesista noutros países, principalmente naqueles cujo nível de vida se encontra abaixo da média e que viram no crédito, barato e abundante, a oportunidade de uma rápida e fácil convergência: famílias anteciparam compras; empresas e governos envolveram-se em investimentos de baixo ou nenhum retorno; e um considerável montante de dívidas insustentáveis foi-se acumulando, sob a complacência de reguladores e supervisores.

Quando hoje atribuímos a crise financeira de 2007/08 e a longa recessão económica que ainda estamos a viver à preguiça, ao despesismo, ao “viver acima das possibilidades” de determinados grupos sociais, governos ou até de povos inteiros, estamos a escamotear a causa primeira do que sucedeu: o excesso de oferta de dinheiro barato que, ao mesmo tempo que estabilizou as economias dos países credores, envolveu economias como a portuguesa numa espiral de endividamento de qual nunca conseguiremos, pelos nossos próprios meios, libertar-nos.

A economia mundial, desregulamentada, globalizada e cada vez mais assente na especulação financeira, assemelha-se demasiado àqueles dealers que viciam os seus clientes no consumo de drogas duras, ameaçando-os com o corte dos fornecimentos se não arranjarem maneira de pagar cada vez mais por um produto cada vez mais tóxico e adulterado.

Assim como sucede no mundo das drogas, onde se distinguem as ilícitas das lícitas, proibindo as primeiras e regulamentando as segundas, também o sistema financeiro carece de uma regulação mais forte que restrinja o uso dos produtos financeiros mais tóxicos e controle a utilização dos restantes, estabelecendo limites às taxas de juro e ao endividamento e corresponsabilizando os credores, tanto como os devedores, pelas overdoses de dívida que acabam por se tornar impagáveis.

Propostas para a Educação no Parlamento

A Fenprof entregou ontem no Parlamento a petição com mais de 15 mil assinaturas em defesa do descongelamento das carreiras e da resolução de outros problemas que afectam profissionalmente os professores e que implicaria um reforço orçamental do sector.

Já a Juventude Popular, que não tem deputados no Parlamento, apresenta, via grupo parlamentar, um conjunto de propostas supostamente em benefício dos estudantes do ensino secundário e do superior:

Uma das áreas escolhidas pela JP é o combate ao abandono escolar no ensino superior em que propõe a criação de um crédito estudantil público, “semelhante ao modelo de empréstimos inglês”, segundo o documento entregue. Na proposta, o Estado concede empréstimos a alunos com um sistema de pagamento faseado: só começa a pagar o crédito quando tiver um salário base 1.5 vezes o salário mínimo nacional e o custo será progressivo. Outra medida proposta é a dedução fiscal progressiva das propinas do ensino superior.

Na transparência da empregabilidade, a JP quer que os dados relativos a todos os cursos (licenciatura e mestrado) sejam disponibilizados no início de cada ano lectivo bem como as condições exigidas pelas ordens profissionais para permitir o acesso à profissão. Relativamente à articulação entre o ensino secundário e superior, a JP defende uma maior flexibilidade curricular no 12º ano através da oferta de um maior leque de disciplinas optativas, transversais entre todos os cursos científico-humanísticos, para permitir aos alunos maiores possibilidades de escolha na área em que estão.

No pacote de medidas apresentado, a JP pretende ainda ver um reforço da componente prática do ensino vocacional em que os cursos devem garantir que “mais de 60% do currículo seja experiência profissional mediante estágios”, em referência aos modelos alemão e inglês. 

Discordo completamente da primeira proposta e tenho dúvidas em relação às restantes. O sistema de endividar os estudantes, com maus resultados noutros países, seria péssimo em Portugal, atendendo aos elevados níveis de desemprego entre os jovens diplomados e aos baixos salários que tornam quase impossível aos jovens adultos iniciar uma vida autónoma com os parcos rendimentos que conseguem auferir.

Uma medida demagógica deste tipo apenas garantiria duas coisas, ambas indesejáveis. Uma, agravar ainda mais as dificuldades dos jovens no início da vida profissional, como se não chegassem já os problemas com os estágios não remunerados, os empregos precários, os salários baixos e os patrões sem escrúpulos. Outra, acrescentar às contas públicas os créditos incobráveis resultantes dos empréstimos que muitos destes jovens nunca estariam em condições económicas de pagar.

Demasiada gente ainda não percebeu, e ser jotinha de um partido de direita não ajuda nada a entender estas coisas, que o que nos trouxe à crise financeira que desde 2008 estamos a sofrer foi uma espiral de endividamento que desde então paralisa a economia. Responder às dificuldades com mais empréstimos e mais dívidas, até em situações onde não há razão lógica para o fazer, é apenas a forma mais estúpida de agravar problemas em vez de os resolver.

É necessário garantir aos jovens de famílias carenciadas condições para frequentarem o ensino superior, mas isso deve fazer-se pela via da concessão de bolsas de estudo, isenções de propinas e alargamento dos apoios sociais, nomeadamente ao nível das residências universitárias. E, se queremos incentivar a frequência da universidade, a redução progressiva das propinas deve ser um objectivo a longo prazo, tendo em vista, quando a situação do país o vier a permitir, um ensino superior tendencialmente gratuito.

Estudar fora da residência familiar é neste momento um luxo incompatível com os rendimentos da grande maioria das famílias portuguesas, e o facto de haver muitos estudantes nestas condições que ainda têm dinheiro para noitadas, diversões, automóvel e outras despesas mostra apenas que o acesso à universidade está, cada vez mais, a ser condicionado pela capacidade económica.

Mas os betinhos da jovem direita portuguesa, que querem endividar os estudantes porque ouviram dizer que é assim que se faz nalguns países “liberais”, seguramente contam com a bolsa dos papás para pagar os cursos superiores que tanto tempo lhes costumam levar a fazer – quando os conseguem acabar. Defender para os outros aquilo que não se quer para si próprio: eis algo que há muito se tornou, como sabemos, uma especialidade política da direita portuguesa.