Municipalização: o novo pacto de regime

camara-municipalAos poucos, vão-se conhecendo os contornos do processo dito de descentralização de competências que, no essencial, se traduz na municipalização de quase tudo o que diz respeito à gestão escolar.

Para começar, a transferência de competências só se iniciará em 2019 e será feita de forma gradual.

A aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da Educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. A autarquias terão então de decidir se chamam si as novas competências neste setor – que vai implicar a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas – ou se esperam ainda pelo ano seguinte, dado que as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021.

A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da Educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização – poderão, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social.

A municipalização é essencialmente um acordo entre o PS e o PSD – o que demonstra que os pactos de regime continuam de boa saúde, fazendo-se para aquilo que interessa, que é tudo o que envolve transferência de poderes e circulação de “envelopes financeiros”. Os aliados da geringonça já vieram mostrar ao PS o seu desacordo com este súbita ressurreição do velho bloco central.

“Não obstante este Governo ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central”, apontou o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma “hiper-municipalização” – “de regionalização nem se fala”.

Tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da Educação, Saúde e Património. A deputada comunista Paula Santos questionou aliás, a intenção do governo passar para a gestão autárquica monumentos nacionais, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental – o ministro justificou depois que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. Mas PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. “Para isto não conta com o PCP”, advertiu Paula Santos. “Cada um seguirá o seu caminho”, sublinhou João Vasconcelos.

Finalmente, o dinheiro. Com as novas responsabilidades as câmaras irão gastar mais; por isso é justo que sejam compensadas financeiramente. A questão é que será impossível garantir que a compensação pelo acréscimo de despesas com a Educação será efectivamente gasta nesta área. E conhecendo-se a forma como muitas autarquias são geridas financeiramente, há um risco efectivo de subfinanciamento das escolas em alguns concelhos, em benefício de outras prioridades dos autarcas.

Está fechado o acordo de descentralização entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Após dois anos de negociações, a entidade representativa das autarquias fechou hoje o entendimento, numa reunião extraordinária do Conselho Diretivo.

De acordo com o presidente da ANMP, Manuel Machado, com o acordo agora alcançado “fica assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”. “Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, acrescentou o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, citado pela agência Lusa.

É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município…

Anúncios

19 deputados a contas com a justiça

corrupcao.JPGDezanove deputados, todos do PS ou do PSD, são arguidos em processos judiciais. E seriam vinte, se um deles não tivesse entretanto abandonado a vida parlamentar. A maioria dos processos deve-se ao uso indevido de bens ou dinheiros públicos, nomeadamente em viagens ao estrangeiro ou no âmbito do exercício de cargos autárquicos.

O equilíbrio era perfeito até ao anúncio de que o caso das viagens ao Europeu de Futebol faria mais duas “baixas”. Entre Outubro de 2015 e Maio de 2018, os serviços do Parlamento contabilizaram um total de 16 deputados arguidos, aos quais teve de ser levantada imunidade parlamentar: oito do PS e oito do PSD. Esta semana, soube-se que o número do lado do PSD crescerá para dez, com Hugo Soares e Luís Campos Ferreira a entrarem para lista (Luís Montenegro também foi constituído arguido, mas já não está na Assembleia da República desde Abril). Também Rocha Andrade, que à altura dos factos era governante, engrossou entretanto o rol dos socialistas (que subiu para nove). Mais nenhum grupo parlamentar tem arguidos.

Para que se tenha uma noção da ordem de grandeza, note-se que estes 19 arguidos representam quase 10% dos 230 deputados do Parlamento, o que parece fazer da casa da democracia um local de preocupante concentração de potenciais criminosos. Proporcionalmente, seria a mesma coisa que termos, na sociedade portuguesa, um milhão de cidadãos acusados da prática de crimes.

Claro que um arguido se presume inocente até que uma condenação transite em julgado, e não vou fazer com a nossa classe política o mesmo tipo de demagogia barata que alguns não hesitam em praticar contra os professores. Mas, a avaliar pelo número de acusados e pelo teor das acusações, será caso para dizer que o povo português aparenta ser, de uma forma geral, muito mais honesto  do que os deputados que o representam.

Corrupção passiva, recebimento indevido de vantagens, favorecimentos pessoais, abusos de poder: os casos divulgados ou recordados pela notícia do Público mostram como um número significativo de deputados nos dá, em vez de exemplos inspiradores, a demonstração de tudo o que não deveremos fazer.

É fartar, accionistas!

CTT confirmam dividendo e entregam aos accionistas o dobro dos lucros obtidos

Tal como tinha sido anunciado em Outubro, o dividendo foi cortado para 38 cêntimos, mas esta remuneração corresponde a um “payout” acima de 200%. A empresa assume que os dividendos no futuro vão ser ajustados ao Plano de Transformação Operacional.

Quando, daqui por uns anos, a empresa hoje a saque pelos administradores e accionistas estiver destruída e mais um buraco financeiro de muitos milhões for revelado aos contribuintes, cá estaremos para resgatar os CTT. Será isso que se pretende com a inacção do governo, perante a gestão ruinosa da empresa e o reiterado incumprimento das obrigações do serviço público contratualizado?

Os Correios sempre foram públicos e são-no ainda hoje em quase todos os países. Foi preciso privatizarem-nos para que uma das melhores e mais sólidas empresas públicas portuguesas, que todos os anos entregava milhões em dividendos ao Estado, se tornasse naquilo que hoje vemos, prestando péssimos serviços à população ao mesmo tempo que os donos delapidam activos e dispensam trabalhadores.lucros-ctt

Ainda as negociatas da Parque Escolar

inf-santo.JPGCom a mudança de instalações para o n.º 2 da Avenida Infante Santo, em Lisboa, em Fevereiro, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e os seus três secretários de Estado (dois da área educativa e um do desporto) passaram a ser inquilinos da empresa pública Parque Escolar (PE), que comprou aquele imóvel em 2013.

O Ministério da Educação (ME) não divulgou qual o valor global da renda que paga à Parque Escolar pela ocupação parcial do edifício da Infante Santo (em parte deste edifício funciona também a sede central daquela empresa). Em resposta ao PÚBLICO, indicou apenas que “será paga uma renda mensal no montante de seis euros por metro quadrado”.

Também não foi possível apurar se este montante é igual ou superior ao que o ministério já pagava pelo espaço ocupado naquele edifício pelo Gabinete de Gestão Financeira. No último relatório e contas da PE, datado de 2015, indica-se que a renda do edifício da Infante Santo paga pelo ministério rondava então os 405 mil euros por ano. 

Em resposta ao PÚBLICO, o ME frisou que da mudança dos gabinetes do ministro e dos seus três secretários de Estado da Avenida 5 de Outubro, que era a sede histórica do ministério, para a Infante Santo “resultarão poupanças significativas”. O prédio da 5 de Outubro é propriedade do Estado, mas o ME paga à Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, pela sua utilização, uma renda mensal de sete euros por metro quadrado.

A mudança da equipa ministerial para as proximidades da Av. 24 de Julho permitirá uma maior concentração dos serviços do ministério e, quero acreditar, alguma poupança orçamental. É, de qualquer forma, paradigmática de uma forma de gerir o património público que se tem consolidado nas últimas décadas: vender edifícios e outras infraestruturas a empresas que até podem ser públicas, mas que se financiam junto de privados, encaixando verbas avultadas que permitem maquilhar contas e ocultar défices. O problema é que estas alienações de património, que no caso da PE se multiplicaram pela generalidade das escolas intervencionadas, representam pesados encargos para o futuro. Que, hoje, continuamos a pagar.

Nenhum de nós, no seu perfeito juízo, iria vender a casa onde vive, depois de já estar paga, passando a pagar renda pela sua utilização. Mas a entrega ao desbarato de património do Estado a empresas que depois ficam a cobrar rendas excessivas e ruinosas aos serviços públicos tem sido feita em larga escala por diversos ministérios, e são também estas despesas que cada vez mais pesam nos orçamentos ministeriais.

Quanto ouvirmos pela enésima vez que não há dinheiro para carreiras, progressões e recuperações do tempo de serviço dos professores, tenhamos presente que uma parte significativa do orçamento da Educação continua a servir para pagar os despojos da “festa” da outra senhora…

Falar verdade sobre o Montepio

montepio.gifPerante as afirmações contraditórias, torna-se evidente que um dos dois está a mentir ou, no mínimo, a distorcer a verdade. E, neste caso concreto, nem me parece que seja o ex-provedor…

Pedro Santana Lopes, ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia e candidato à liderança do PSD, admitiu que o Governo e o Banco de Portugal (BdP) sugeriram a hipótese da Santa Casa entrar no capital do Montepio Geral. No entanto, até à sua saída, Santana garante que ainda não estava concluída a auditoria pedida à situação financeira da instituição.

Questionado sobre a alegação de que o Governo pediu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para investir no Montepio Geral, Costa ressalvou que “não há nenhuma decisão” quanto a esse investimento e disse que foi o então provedor Santana Lopes quem “manifestou interesse” no investimento em causa.

Nesta trapalhada do Montepio Geral, banco e associação mutualista, há muitas histórias mal contadas. É evidente que as contabilidades criativas que se vão fazendo no interior do grupo financeiro não conseguem esconder as evidências: estão descapitalizados, e os 200 milhões de euros que querem ir buscar à Santa Casa não resultam de qualquer súbito interesse em promover a “economia social”, mas apenas da necessidade de salvar, com dinheiros públicos, mais um banco em dificuldades e uma associação com centenas de milhares de sócios e beneficiários.

Percebo a necessidade de salvar o Montepio, e acho, tendo em conta a natureza da instituição, que a medida se justifica mais do que o resgate de sucessivos bancos que desgraçou as finanças públicas na última década e ainda estamos – e continuaremos – a pagar. Mas não me parecem correctas duas coisas.

Primeiro, não acho que as reservas da SCML devam servir esta finalidade de criar uma espécie de euromilhões privativo onde o primeiro prémio está garantido ao único apostador. A Misericórdia tem fins de solidariedade e assistência social onde não se incluem, parece-me, o investimento bancário, muito menos a fundo perdido.

Em segundo lugar, e independentemente do que os inquéritos e auditorias em curso venham a demonstrar sobre a real situação do banco e da associação mutualista sua proprietária, parece-me evidente que nem um cêntimo de dinheiro público ali deve entrar sem a saída prévia e imediata de todos os responsáveis pela eminente ruína e o subsequente apuramento de responsabilidades na gestão incompetente e perdulária – para não dizer pior.

Instituição centenária, o Montepio Geral sobreviveu desde 1840 a diversos regimes políticos e conjunturas económicas, mas nunca esteve tão à beira do precipício como com a gestão de Tomás Correia e dos seus apaniguados. Salvar a instituição e garantir os direitos e legítimas expectativas dos beneficiários, associados e funcionários, no banco e nas outras entidades do grupo, passa antes de mais por revelar toda a verdade acerca da sua situação financeira. Por apurar eventuais responsabilidades de administradores negligentes e prevaricadores. E, finalmente, por definir um rumo para a instituição que não passe por colocar mais um banco às costas dos contribuintes.

 

 

O pior da política

eolicas.gifDepois de ter aprovado, na sexta-feira, a proposta do BE para a criação de uma nova taxa sobre os produtores de energias renováveis, no valor de 250 milhões de euros, o PS mudou de ideias e agendou uma nova votação da proposta para hoje, alterando o sentido de voto. Neste processo “encontramos o que de pior há na política”, criticou Jorge Costa, deputado do BE, ao intervir no debate de hoje.

Muito mal o PS na recta final da aprovação do OE, quebrando compromissos assumidos e cedendo em toda a linha ao lobby da EDP, em prejuízo dos interesses dos cidadãos, contribuintes e consumidores. Como referiu Jorge Costa, entre defender os interesses dos Portugueses, que pagam uma das maiores facturas energéticas da Europa, ou proteger os avultados lucros do grupo EDP, o PS mostrou claramente qual é o seu lado.

Receio que isto não seja apenas mais uma manobra errática e desastrada de um governo desorientado, do género da precipitadamente anunciada transferência do Infarmed para a cidade do Porto. Talvez seja mesmo um sinal claro dos limites da capacidade reformista da geringonça. E de como continua vivo o velho PS da promiscuidade, das negociatas e da troca de favores entre as elites políticas e as empresas do regime.

Em todo o caso, 250 milhões de euros são quase metade dos 600 a 650 milhões que seriam necessários para a recuperação do tempo de serviço dos professores e a respectiva recomposição das carreiras. Quando voltarem a dizer que não há dinheiro para progressões, tenha-se a consciência de que essa falta resulta de uma opção política que hoje é evidente: temos um governo que troca o reconhecimento de direitos pela protecção de privilégios.

ADSE: uma geringonça à direita

joao-proenca.JPGO processo eleitoral para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE foi alvo de críticas por ter sido pouco divulgado junto dos beneficiários da e por o processo de votação ter impedido muitos interessados de conseguir votar. Ainda assim, a ínfima percentagem de votantes permitiu preencher os quatro lugares em disputa, com a lista G, apoiada pela CGTP, a eleger três representantes e a lista E apenas um, o ex-sindicalista da UGT João Proença.

Contudo, estes não são os únicos membros do Conselho. Há também seis representantes do governo, três indicados directamente pelas centrais sindicais, dois das associações de reformados e outros dois nomeados pelas autarquias. E foi contando com esta pluralidade que o governo e a UGT se aliaram para eleger o presidente do órgão, não entre os elementos da lista ganhadora das eleições, mas recorrendo ao único eleito da lista vencida.

O ex-secretário-geral da UGT João Proença foi esta terça-feira eleito, em Lisboa, presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, disse à Lusa fonte sindical.
O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, avançou à Lusa que o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE reuniu-se esta terça-feira, com a totalidade dos membros presentes, para realizar a eleição. José Abraão referiu ainda que João Proença foi eleito com 11 votos a favor e seis contra.

E se da eleição para o órgão que acompanha a gestão da ADSE e se pronuncia sobre as decisões estratégicas para o futuro do subsistema de saúde dos funcionários do Estado se falou, convenientemente, muito pouco, da subsequente “chapelada” eleitoral contra a vontade expressa dos eleitores disse-se ainda menos.

Quando sobre o futuro da ADSE continua a pairar a indefinição, esta aliança entre a UGT e o governo afigura-se preocupante, pois pode significar a existência de uma estratégia para instrumentalizar a gestão da ADSE, satisfazendo  interesses económicos privados na área da saúde e comprometendo a qualidade dos serviços que presta aos beneficiários, que actualmente a financiam na totalidade. Parece-me que o alerta da CGTP deve ser levado a sério: estar atento aos planos e às concretizações do governo em relação à ADSE passa a ser um dever reforçado de todos os associados.