Publicada a lei da municipalização

É oficial e definitivo: foi hoje publicada a lei-quadro da transferência de competências, na educação e noutros sectores, para as autarquias e as comunidades intermunicipais. É a Lei n.º 50/2018, aprovada pelo Parlamento depois de ter sido cozinhada entre os estados-maiores dos dois partidos do regime, remetendo para um plano secundário os representantes dos autarcas que, supostamente, seriam os seus maiores defensores. Mas que não tenho visto entusiasmados com o aumento de competências, provavelmente pela magreza do correspondente “envelope financeiro”…

No caso da Educação, tanto os dirigentes escolares como os representantes das comunidades escolares – pessoal docente e não docente, alunos e encarregados de educação – foram completamente mantidos à margem do processo de discussão e negociação de um modelo no qual, até ao momento, se vislumbra apenas um potencial vantagem: a maior facilidade de acesso aos fundos europeus, por parte dos municípios e comunidades intermunicipais, para o financiamento de obras de construção e reabilitação de estabelecimentos de ensino. É aliás este ponto que assume lugar de destaque quando se enumeram as novas competências das autarquias:

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Quanto às comunidades intermunicipais, elas assumirão funções que em parte já lhes estão actualmente confiadas, ao nível da rede e dos transportes escolares:

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Para vigorar plenamente, a nova lei carece ainda de legislação suplementar que irá nortear a sua aplicação gradual. Prevê-se que as transferências de competências comecem a ser feitas já em 2019, embora as autarquias mais recalcitrantes possam adiar a sua aplicação em 2019 e 2020. Mas em 2021, já com novo governo, mas com os actuais autarcas ainda em funções, todo o processo deverá estar concluído.

A desmunicipalização da Educação

CMEvora.JPGEnquanto PS e PSD cozinham em lume brando um daqueles acordos de regime de que normalmente pouco ou nada resulta, de positivo, para os cidadãos, a Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, rejeita as competências que lhe tinham sido atribuídas em matéria educativa. E com fundamentos pertinentes, que vêm dar razão aos críticos da municipalização. O caso ontem noticiado parece demonstrar que, se a transferência de competências para as autarquias pode ser prejudicial para as escolas, também estará longe, em muitos casos, de ser um bom negócio para o poder local.

A Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, decidiu revogar o contrato de delegação de competências com o Ministério da Educação por falta de soluções para a “situação de ruptura” nas escolas, devido à falta de funcionários.

“Não é possível manter a situação e, nestas circunstâncias, a câmara entendeu revogar o contrato de execução com o Ministério da Educação”, revelou nesta segunda-feira à agência Lusa o presidente do município de Évora, o comunista Carlos Pinto de Sá.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a decisão da autarquia o Ministério da Edcação fez saber apenas que “não deu entrada até ao momento informação formal por parte da câmara municipal neste sentido”.

Carlos Pinto de Sá indicou que “a câmara não vai de um dia para o outro abandonar” as competências e “deixar as escolas sem mais”, realçando que o município vai “facilitar a transição” para o Ministério da Educação.

“Vamos manter meios que são nossos e que não nos caberia ter nas escolas, até encontrarmos a solução para que este contrato seja revogado”, sublinhou, esperando que a tutela possa dar “respostas que são tão necessárias para as escolas”.

A revogação do contrato de delegação de competências na área da educação foi aprovada na mais recente reunião pública de câmara, com os votos favoráveis da maioria CDU e do vereador do PSD, tendo os dois eleitos do PS votado contra.

Pinto de Sá alegou que as verbas transferidas para o município “eram insuficientes para que pudessem ser cumpridas as competências” e que as escolas do concelho vivem “uma situação de ruptura”, por “falta de 42 assistentes operacionais”.

“As escolas só funcionam porque, para além dos trabalhadores da câmara, vamos buscar ao Centro de Emprego 62 trabalhadores com contrato de emprego-inserção, que são precários, não têm qualificações e não podem sequer substituir os postos de trabalho permanentes”, disse.

O presidente do município recordou que, no ano passado, houve a perspectiva de um acordo com o Ministério da Educação para a contratação de 38 funcionários, lembrando que a câmara até abriu o concurso, mas a tutela acabou por recusar a atribuição de apoio.

Tal como tem sucedido noutras áreas da governação, o grande objectivo das políticas ditas descentralizadoras é a redução da despesa pública, transferindo encargos financeiros para outras entidades sem que sejam dadas as contrapartidas adequadas.

O processo ainda nem começou verdadeiramente, mas se é assim com as experiências isoladas que se vão fazendo, nem é bom pensar como será quando a municipalização da Educação se generalizar. Obviamente, tem tudo para correr mal.

Municipalização: o novo pacto de regime

camara-municipalAos poucos, vão-se conhecendo os contornos do processo dito de descentralização de competências que, no essencial, se traduz na municipalização de quase tudo o que diz respeito à gestão escolar.

Para começar, a transferência de competências só se iniciará em 2019 e será feita de forma gradual.

A aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da Educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. A autarquias terão então de decidir se chamam si as novas competências neste setor – que vai implicar a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas – ou se esperam ainda pelo ano seguinte, dado que as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021.

A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da Educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização – poderão, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social.

A municipalização é essencialmente um acordo entre o PS e o PSD – o que demonstra que os pactos de regime continuam de boa saúde, fazendo-se para aquilo que interessa, que é tudo o que envolve transferência de poderes e circulação de “envelopes financeiros”. Os aliados da geringonça já vieram mostrar ao PS o seu desacordo com este súbita ressurreição do velho bloco central.

“Não obstante este Governo ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central”, apontou o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma “hiper-municipalização” – “de regionalização nem se fala”.

Tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da Educação, Saúde e Património. A deputada comunista Paula Santos questionou aliás, a intenção do governo passar para a gestão autárquica monumentos nacionais, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental – o ministro justificou depois que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. Mas PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. “Para isto não conta com o PCP”, advertiu Paula Santos. “Cada um seguirá o seu caminho”, sublinhou João Vasconcelos.

Finalmente, o dinheiro. Com as novas responsabilidades as câmaras irão gastar mais; por isso é justo que sejam compensadas financeiramente. A questão é que será impossível garantir que a compensação pelo acréscimo de despesas com a Educação será efectivamente gasta nesta área. E conhecendo-se a forma como muitas autarquias são geridas financeiramente, há um risco efectivo de subfinanciamento das escolas em alguns concelhos, em benefício de outras prioridades dos autarcas.

Está fechado o acordo de descentralização entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Após dois anos de negociações, a entidade representativa das autarquias fechou hoje o entendimento, numa reunião extraordinária do Conselho Diretivo.

De acordo com o presidente da ANMP, Manuel Machado, com o acordo agora alcançado “fica assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”. “Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, acrescentou o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, citado pela agência Lusa.

É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município…

800 milhões para municipalizar a Educação

pagar.JPGQuando o acordo de regime entre PS e PSD em torno da chamada descentralização de competências para as autarquias está quase concluído, há uma realidade que salta à vista: em termos financeiros, quase 90% do que há para descentralizar refere-se à área da Educação. À excepção dos professores que, pelo menos para já, continuam sob tutela do ME, quase tudo o resto passa para a gestão das autarquias, incluindo o pessoal não docente e os edifícios escolares.

O governo prepara-se para transferir para o poder local 797 milhões de euros, um valor que vai acompanhar a transferência de novas competências para as autarquias, na área da Educação. E é uma transferência em grande escala, a que está prevista neste setor. A concretizar-se nos termos em que o executivo a prevê, vão ficar sob a tutela das autarquias 43 262 funcionários (pessoal não docente) e 996 escolas, que correspondem a 3552 edifícios. Os dados constam de um relatório elaborado pela secretaria de Estado das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, e que foi entregue à Associação Nacional de Municípios (ANMP), no âmbito das negociações que estão a decorrer entre o executivo e as autarquias.

Com os valores que vão receber, e no que se refere especificamente à Educação, as autarquias terão de pagar os salários e suplementos remuneratórios de todo o pessoal não docente, um custo que o executivo estima em 566 milhões de euros. E terão também de assegurar a manutenção das instalações e equipamentos escolares – para isso terão 88 milhões de euros anuais. Já para apoio e complementos educativos (por exemplo, para assegurar a escola a tempo inteiro ou o leite escolar que é distribuído aos alunos) terão 142 milhões/ano.

A transferência de competências na área da Educação é um dos dossiês que ainda não está fechado nas conversações entre o governo e a ANMP. Uma das razões é precisamente a falta de dados discriminados, por área e por autarquia, dos valores a transferir, que os municípios vinham pedindo insistentemente.

A proposta do executivo que tem vindo a ser negociada ao longo dos últimos meses passa para as câmaras municipais uma longa lista de competências que até agora os municípios só detêm ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. A intenção é que todos os ciclos do ensino básico e secundário fiquem sob a alçada das autarquias, que passam a ser as proprietárias dos edifícios escolares, ficando responsáveis pela sua manutenção; passam a ser a entidade patronal de todo o pessoal não docente, cabendo-lhes a contratação de novos funcionários; e ficam responsáveis por todos os serviços afetos à escola, das refeições dos alunos à segurança. Fora da tutela autárquica ficam os professores, que continuam afetos ao Estado central através do Ministério da Educação, que se mantém também como a entidade responsável pelas políticas educativas.

Percebem-se as motivações economicistas da municipalização: no actual quadro comunitário, será mais fácil destinar verbas dos fundos europeus para investimentos escolares através de projectos dos municípios ou as comunidades intermunicipais. E muitas câmaras estarão de olho no envelope financeiro que virá associado à transferência de competências, bem como em formas de rentabilizar algum património escolar.

Também não custa reconhecer que alguns municípios que têm apoiado fortemente as escolas e os alunos poderão, com as novas competências, servir ainda melhor as comunidades educativas do concelho.

Mas persistem igualmente muitas dúvidas sobre as vantagens de introduzir, entre as escolas e o ME, um nível intermédio de gestão escolar, em vez de aprofundar uma real autonomia das escolas. Até porque, percebe-se também, o reforço de competências das autarquias será feito, em grande medida, à custa da perda da escassa autonomia de gestão de que as escolas e agrupamentos conseguem ainda dispor.

Contra a municipalização da educação

Contra o processo de concentração de competências educativas nos municípios, retirando às escolas grande parte da escassa autonomia de que actualmente dispõem, manifestaram-se esta semana quatro organizações representativas de professores, pessoal não docente, pais e directores escolares.

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Os dez pontos do comunicado emitido salientam que o processo erroneamente chamado de descentralização é na verdade mais concentracionário do que o modelo existente actualmente, pois quase todos os poderes que se pretende transferir para as autarquias são actualmente competências das direcções escolares. O ME continuará a controlar tudo aquilo que é estratégico no sector, e não é por acaso que o que mais tem entravado as negociações com a associação de municípios é a dimensão do “envelope financeiro” que irá acompanhar a pretendida transferência de responsabilidades.

A municipalização que se pretende levar a cabo é um dos grandes projectos políticos do centrão, e retoma, sem grandes alterações, idêntica iniciativa do anterior governo PSD/CDS. Tal como então, também agora se tenta reduzir ao mínimo a discussão pública, mantendo afastados do processo os principais visados por esta decisão: professores, pessoal não docente e, naturalmente, os alunos e as suas famílias.

Se este projecto, recentemente acordado entre António Costa e Rui Rio, for para a frente, a criação de mais um nível de gestão intermédia do sector educativo irá, não só fomentar o aumento da burocracia escolar, mas também facilitar a privatização dos serviços educativos. A evidente falta de interesse e vocação das câmaras pelo sector está bem patente na forma como muitas delas têm gerido as áreas que, no 1º ciclo e do pré-escolar, são já da sua responsabilidade: contratualizando com privados as refeições escolares, as AEC, os transportes escolares. Para alargar a “festa” dos contratos com as empresas amigas aos outros ciclos do básico e do secundário, apenas necessitam, e disso não abrem mão, do adequado financiamento proveniente do Estado central.

Percebendo que do governo PS e da sua muleta social-democrata pouco terão a esperar, a ANDE, a CNIPE, a Fenprof e a FNSTFPS dirigem-se agora aos grupos parlamentares, a quem pedem que se oponham às intenções do governo e promovam um amplo debate sobre a matéria antes da tomada de qualquer decisão. E apelam a todos os que trabalham nas escolas e aos pais dos alunos que desenvolvam iniciativas para combater este processo, mostrando que a municipalização continua a ser rejeitada pelas comunidades educativas.

Colaborações: ComRegras

No Topo: Iniciativa legislativa de professores para a recuperação do tempo de serviço

Nasceu neste blogue aquele que podemos destacar, pela positiva, como o acontecimento da semana: a decisão de um grupo de professores de apresentar ao Parlamento um projecto de lei destinado a consagrar o princípio da recuperação integral do tempo de serviço congelado aos professores e educadores portugueses. A iniciativa está a ser, para já, uma verdadeira pedrada no charco pantanoso em que se transformaram as negociações sobre o assunto…
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No Fundo: Consenso de regime para a municipalização da educação

A nova liderança no PSD trouxe algumas mudanças na orientação estratégica deste partido. Se com Passos Coelho a hostilidade e o ressabiamento para com a solução política da chamada geringonça impedia acordos e entendimentos com o PS, mesmo quando eles eram do interesse de ambos os partidos, com Rui Rio o pragmatismo e a necessidade de afirmação interna têm-se vindo a impor. Foi assim que as duas direcções partidárias se entenderam em relação ao processo de transferência de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais. Um pacote que inclui também, como se sabe, o sector da educação…

Contra a municipalização recauchutada

Portimão-Arena.jpgA transferência de competências alargadas para as autarquias no âmbito da Educação continua nos planos do governo, embora as polémicas dos últimos tempos, em torno de descongelamento da carreira, concursos e recuperação do tempo de serviço, tenham feito cair o tema num quase esquecimento.

Quando os autarcas realizam uma das suas mais importantes reuniões anuais, é altura de relembrar a oposição total dos professores a um projecto que, a prosseguir conforme planeado, irá desresponsabilizar o Estado, limitar a autonomia das escolas e agravar desigualdades e assimetrias que subsistem na rede escolar portuguesa.

A partir das 08:30 a Fenprof vai marcar presença à entrada para o XXIII Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), numa “ação de proximidade” junto dos autarcas que se deve ao facto de a descentralização de competências do Estado para as autarquias ser “tema central do debate e de o Governo ter anunciado que o processo se iniciaria já no próximo mês de janeiro”.

A Fenprof vai voltar a defender, ao invés da municipalização, a criação de Conselhos Locais de Educação, onde tenham assento as autarquias, as escolas, os pais, os pais e representantes económicos e sociais dos municípios.

A federação defende que esta opção não tem que implicar custos acrescidos e que a sua criação é uma opção política que não traduz “o caminho que o Governo e a direita pretendem”.