Críticas do CNE à municipalização da Educação

camara-municipalDiscretamente, sem a mesma projecção mediática que teve ontem a divulgação do relatório anual sobre o sistema educativo português, o Conselho Nacional de Educação pronunciou-se sobre a transferência de competências para os municípios no sector da Educação.

Na Recomendação aprovada, os conselheiros mostram-se críticos de um processo que, afastando da discussão as escolas, os professores, os pais e outros interessados, não procurou um consenso alargado em torno da política que se quer implementar. A verdade é que até os próprios autarcas se sentiram a dada altura marginalizados, com as negociações a envolverem apenas alguns governantes e dirigentes da associação de municípios.

O CNE lamenta também que não tenha havido a preocupação de, a par da pretendida transferência de algumas competências para as autarquias, aproveitar o ensejo para reforçar adequadamente a muito falada, mas pouco valorizada, autonomia escolar.

Na falta de informação oficial, no site do CNE, sobre o documento aprovado, socorro-me da sua divulgação parcial, feita pela Fenprof, para transcrever as recomendações dirigidas ao Governo:

Câmaras querem mandar nos professores: e nós deixamos?…

A municipalização da Educação ainda não está em vigor. Mesmo que estivesse, o acordo entre Governo e autarquias deixa os professores sob a tutela das direcções, como até aqui, e não das câmaras municipais. A gestão pedagógica também não está incluída nas competências a transferir para o poder local. Ainda assim, vão surgindo os sinais de que já há autarquias ansiosas por começar a mandar nos professores, dispondo do seu tempo e formatando-os à medida dos seus “projectos”…

A Câmara Municipal de Matosinhos, através de uma ação designada “Escolicidade em Matosinhos” e com a colaboração das Direções dos Agrupamentos, está a tentar impor aos professores do 1.º Ciclo a frequência de uma ação de formação para utilização de uma plataforma digital na aprendizagem dos alunos, num claro objetivo de utilizar os professores do 1.º Ciclo, colocando-os ao serviço da Câmara Municipal, interferindo na suas práticas letivas e sobrecarregando ainda mais os seus horários.

A formação de professores tem um enquadramento legal, que aqui me parece estar a ser claramente ultrapassado. Não me consta que a Câmara de Matosinhos esteja acreditada como entidade formadora de professores, pelo que, do ponto de vista legal, este tipo de “formações” valem zero. Por outro lado, a formação, sendo obrigatória, realiza-se na componente não lectiva de estabelecimento. Pelo que só tem de ser cumprida se for determinada pela escola, realizada dentro do tempo semanal previsto e com dispensa de outras actividades não lectivas. Se estas regras não são cumpridas, e havendo ainda para mais um pré-aviso de greve que cobre estas situações, os professores visados só têm uma coisa a fazer, que é unirem-se na recusa clara de uma imposição ilegal e claramente abusiva. E pura e simplesmente não comparecerem na dita “formação”.

Para finalizar com uma ilustração apropriada, nada melhor do que esta imagem que encontrei há pouco no Twitter. Ela mostra como estaríamos nós, os professores, se nos dessem dinheiro cada vez que alguém nos diz como devemos fazer o nosso trabalho…

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Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Parlamento solidário com os professores

Com o Orçamento de Estado para 2019 já aprovado na generalidade, os partidos apresentam as suas propostas para aprovação na especialidade. E é neste contexto que se soube que PCP, BE e PSD pretendem consagrar, na lei orçamental, o princípio da contagem integral do tempo de serviço para professores e outras carreiras da administração pública…

No Fundo: As incógnitas da municipalização

É um assunto que tem andado arredado da primeira linha da actualidade educativa. Mas o plano de passar para as autarquias uma parte substancial das actuais competências do Estado central e, sobretudo, das direcções escolares, vai fazendo o seu caminho perante a indiferença quase generalizada das comunidades educativas. Para tentar atenuar as resistências, o Governo definiu um modelo para já facultativo, em que só entram as autarquias que assim o desejarem. O que acentua a incerteza acerca do que vem por aí…

Chuva nas salas, frio, amianto… e obras adiadas

sic-caminha.JPGPela Escola Básica e Secundária Sidónio Pais, em Caminha, já passaram, ao longo de quase meio século de existência, muitos milhares de alunos, incluindo o actual ministro da Educação, enquanto jovem estudante. Pelo que é natural que os edifícios, envelhecidos e com problemas estruturais graves, como as inflitrações e os telhados com amianto, precisem de obras urgentes.

Deixem-me antes de mais exprimir as minhas reservas em relação a obras feitas neste tipo de estabelecimentos. Esta escola de Caminha obedece a uma tipologia que se vulgarizou pelo país inteiro no início da década de 70, em resposta ao alargamento da escolaridade obrigatória para seis anos e à criação do então chamado “Ciclo Preparatório do Ensino Secundário”. O modelo arquitectónico foi copiado de países nórdicos – as primeiras construções incluíam até uns cabides próprios para os alunos pendurarem os esquis, no Inverno – e nunca se mostrou adequado às condições culturais e ambientais do nosso país. A qualidade de construção também deixou, em muitos casos, a desejar. Ao fim de quase cinco décadas de uso intensivo, praticamente todas estas escolas se encontram muito degradadas e a necessitar de profundas intervenções.

No caso da Escola Sidónio Pais, existe um claro consenso no sentido de que devem ser feitas obras de requalificação, algo que está previsto desde 2016. Do projecto poderá nascer uma escola praticamente nova; o problema é a sua concretização. Como tem sido norma desde que o acesso aos financiamentos comunitários passou a ser feito via autarquias, o ME decide protocolar com as câmaras a realização das obras. E estas, movidas por outras prioridades ou simplesmente insensíveis às questões educativas, vão adiando para as calendas aquilo que é há muito uma necessidade premente.

Em Caminha, a comunidade educativa não se mostra disposta a colaborar no jogo de enganos das sucessivas promessas e adiamentos. E quando o presidente da Câmara, num gesto de clara hipocrisia política, se deslocou à escola para hastear uma bandeira ecológica numa escola com amianto, encontrou os alunos, em protesto, à sua espera. E as câmaras da SIC a gravar a reportagem. Fica o testemunho de uma professora da escola e o registo da desculpa mais esfarrapada que ouvi nos últimos tempos para não se fazerem as obras urgentes e há muito reclamadas: a dificuldade em arranjar um construtor civil que assuma uma empreitada de 20 milhões de euros…

Ontem o Presidente da Câmara foi hastear a bandeira e foi surpreendido por alunos em protesto e a SIC a gravar.

Há uma página no facebook “Por uma Escola Nova“. Trata-se de um movimento cívico formado por pais, alunos, ex-alunos, professores, avós, funcionários e já reúne mais de 4500 simpatizantes.

Esta é uma boa escola onde muitos já estudaram. Até o Ministro da Educação a frequentou (quando era jovem e bom aluno).

Desde 2016 que o Presidente da Câmara prometeu renovar aquele espaço.

A obra é financiada em 85% pela UE. Os outros 15%, cerca de 3 milhões, tem de ser postos por Portugal. Assim mandam os normativos europeus.

Existe um projeto já aprovado e muito interessante, mas estamos a saltar de adiamento em adiamento desde 2016 porque dizem que não há empreiteiros.

A escola está podre de velhice porque o espaço, apesar de apresentar jardins arranjados, plantas e limpeza, tem amianto na cobertura da cantina, da secretaria e das salas de aula. É um congelador durante o inverno e tem baldes no chão a aparar a água da chuva.

Ninguém aprende ou estuda sem condições. O amianto é altamente cancerígeno, mata lentamente e as crianças passam lá 8 anos inteiros expostas ao veneno.

Que país é este que arranja 26 milhões para arranjar na Alemanha o lança torpedos do submarino Tridente e não arranja 3 para proteger as gerações futuras?

O pior é que daqui a 2 meses termina o prazo para se poderem usar as verbas de milhões da UE. Se não se utilizarem agora vão-se perder para sempre por causa do imobilismo e da demagogia deste país bonito mas estranho.

Como pode o Presidente da Câmara, que em breve vai ser pai, ir à escola hastear a bandeira da eco-escolas numa escola com amianto, que é a escola secundária do concelho e que será frequentada pelo seu próprio filho?

A escola tem servido para todos os quadrantes políticos usarem nas suas agendas apenas como figurante num filme de promessas vazias.

Rosa Maria

As indefinições da municipalização

costa-machadoAs verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020. Estes são os prazos acordados entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que deverão constar do diploma setorial da Educação, que deverá ir, nesta quinta-feira, a aprovação em Conselho de Ministros.

Os avanços e recuos do processo de municipalização de serviços públicos são um sinal claro de que não estamos perante um projecto político claro e assumido, ou que estejam sequer demonstradas as vantagens do que se pretende fazer. Os contornos propositadamente vagos com que a medida irá figurar no novo Orçamento de Estado e o regime de adesão voluntária proposto aos municípios são sinais da resistência que aquela continua a encontrar entre a maioria dos autarcas.

Antes de mais, a anunciada “descentralização de competências” sugere tratar-se de um amplo conjunto de transferência de poderes e responsabilidades para as autarquias. Na prática, verifica-se que a maior parte do que se pretende transferir corresponde ao sector da educação. Noutras áreas, o que se pretende entregar aos municípios é pouco mais do que simbólico.

Quanto ao que está em jogo, quem tem acompanhado os encontros e desencontros entre governantes e autarcas percebe que são sobretudo questões financeiras. O Governo pretende desorçamentar despesa no sector da Educação, transferindo encargos para as autarquias. Mas estas não querem aceitar novas responsabilidades com o pessoal não docente, as despesas de funcionamento das escolas e, sobretudo, alguns edifícios escolares a precisar de obras, sem a contrapartida do adequado “envelope financeiro”.

Pelo meio, atravessa-se a questão do acesso aos fundos comunitários para os “investimentos” no sector. Como a lógica de distribuição dessas verbas passa por projectos apresentados pelas autarquias ou comunidades intermunicipais, o que o Governo desejaria é que as autarquias fossem buscar “à Europa” o dinheiro que não lhes quer dar. Os autarcas, como é natural, desconfiam. Até porque nem todas as requalificações e beneficiações de que o actual parque escolar necessita serão elegíveis para financiamento comunitário.

Para os professores e para todos os outros profissionais que trabalham nas escolas, não deve haver dúvidas: qualquer que seja o ângulo pelo qual se observe, a desresponsabilização do Estado central e a introdução de uma nova tutela no sector serão sempre prejudiciais. Isso mesmo foi ontem reafirmado pela Fenprof à comunicação social.

“Os professores não são absolutamente corporativistas nas suas reivindicações”, disse à Lusa o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, sobre o processo de descentralização de competências aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, o qual não abrange diretamente os professores, que se mantêm na alçada do Ministério da Educação, mas que, defende a federação, não deixam de ser afetados por uma decisão que vai “criar desigualdades e assimetrias”.

A descentralização de competências foi um dos pontos discutidos na reunião do secretariado nacional da Fenprof, que terminou esta tarde.

Mário Nogueira disse que os professores são “frontalmente contra” o processo, que entendem que “abre portas à privatização de serviços” e “cria condições para ingerência e perda de autonomia das escolas”, ao atribuir-lhes mais uma tutela.

O diploma setorial da educação prevê a transferência para a gestão municipal de quase mil estabelecimentos educativos, mais de 3.500 edifícios e cerca de 43 mil trabalhadores não docentes, estimando-se que sejam necessários cerca de 800 milhões de euros em transferências da administração central para municípios.

Mário Nogueira insistiu nas críticas ao processo e lembrou experiências internacionais semelhantes, como o caso da Islândia, que desistiu do projeto, “porque correu mal”.

Publicada a lei da municipalização

É oficial e definitivo: foi hoje publicada a lei-quadro da transferência de competências, na educação e noutros sectores, para as autarquias e as comunidades intermunicipais. É a Lei n.º 50/2018, aprovada pelo Parlamento depois de ter sido cozinhada entre os estados-maiores dos dois partidos do regime, remetendo para um plano secundário os representantes dos autarcas que, supostamente, seriam os seus maiores defensores. Mas que não tenho visto entusiasmados com o aumento de competências, provavelmente pela magreza do correspondente “envelope financeiro”…

No caso da Educação, tanto os dirigentes escolares como os representantes das comunidades escolares – pessoal docente e não docente, alunos e encarregados de educação – foram completamente mantidos à margem do processo de discussão e negociação de um modelo no qual, até ao momento, se vislumbra apenas um potencial vantagem: a maior facilidade de acesso aos fundos europeus, por parte dos municípios e comunidades intermunicipais, para o financiamento de obras de construção e reabilitação de estabelecimentos de ensino. É aliás este ponto que assume lugar de destaque quando se enumeram as novas competências das autarquias:

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Quanto às comunidades intermunicipais, elas assumirão funções que em parte já lhes estão actualmente confiadas, ao nível da rede e dos transportes escolares:

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Para vigorar plenamente, a nova lei carece ainda de legislação suplementar que irá nortear a sua aplicação gradual. Prevê-se que as transferências de competências comecem a ser feitas já em 2019, embora as autarquias mais recalcitrantes possam adiar a sua aplicação em 2019 e 2020. Mas em 2021, já com novo governo, mas com os actuais autarcas ainda em funções, todo o processo deverá estar concluído.

A desmunicipalização da Educação

CMEvora.JPGEnquanto PS e PSD cozinham em lume brando um daqueles acordos de regime de que normalmente pouco ou nada resulta, de positivo, para os cidadãos, a Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, rejeita as competências que lhe tinham sido atribuídas em matéria educativa. E com fundamentos pertinentes, que vêm dar razão aos críticos da municipalização. O caso ontem noticiado parece demonstrar que, se a transferência de competências para as autarquias pode ser prejudicial para as escolas, também estará longe, em muitos casos, de ser um bom negócio para o poder local.

A Câmara Municipal de Évora, de maioria CDU, decidiu revogar o contrato de delegação de competências com o Ministério da Educação por falta de soluções para a “situação de ruptura” nas escolas, devido à falta de funcionários.

“Não é possível manter a situação e, nestas circunstâncias, a câmara entendeu revogar o contrato de execução com o Ministério da Educação”, revelou nesta segunda-feira à agência Lusa o presidente do município de Évora, o comunista Carlos Pinto de Sá.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a decisão da autarquia o Ministério da Edcação fez saber apenas que “não deu entrada até ao momento informação formal por parte da câmara municipal neste sentido”.

Carlos Pinto de Sá indicou que “a câmara não vai de um dia para o outro abandonar” as competências e “deixar as escolas sem mais”, realçando que o município vai “facilitar a transição” para o Ministério da Educação.

“Vamos manter meios que são nossos e que não nos caberia ter nas escolas, até encontrarmos a solução para que este contrato seja revogado”, sublinhou, esperando que a tutela possa dar “respostas que são tão necessárias para as escolas”.

A revogação do contrato de delegação de competências na área da educação foi aprovada na mais recente reunião pública de câmara, com os votos favoráveis da maioria CDU e do vereador do PSD, tendo os dois eleitos do PS votado contra.

Pinto de Sá alegou que as verbas transferidas para o município “eram insuficientes para que pudessem ser cumpridas as competências” e que as escolas do concelho vivem “uma situação de ruptura”, por “falta de 42 assistentes operacionais”.

“As escolas só funcionam porque, para além dos trabalhadores da câmara, vamos buscar ao Centro de Emprego 62 trabalhadores com contrato de emprego-inserção, que são precários, não têm qualificações e não podem sequer substituir os postos de trabalho permanentes”, disse.

O presidente do município recordou que, no ano passado, houve a perspectiva de um acordo com o Ministério da Educação para a contratação de 38 funcionários, lembrando que a câmara até abriu o concurso, mas a tutela acabou por recusar a atribuição de apoio.

Tal como tem sucedido noutras áreas da governação, o grande objectivo das políticas ditas descentralizadoras é a redução da despesa pública, transferindo encargos financeiros para outras entidades sem que sejam dadas as contrapartidas adequadas.

O processo ainda nem começou verdadeiramente, mas se é assim com as experiências isoladas que se vão fazendo, nem é bom pensar como será quando a municipalização da Educação se generalizar. Obviamente, tem tudo para correr mal.