Há um enorme embuste por trás de todo este processo que o Governo tenta vender como uma descentralização de competências para as autarquias e que abrange diversas áreas da administração pública, embora a maior incidência esteja, precisamente, no sector da Educação.
Esse embuste consiste nisto: as novas competências que são atribuídas às autarquias não são retiradas à administração central, mas às direcções das escolas e agrupamentos. O ME continuará a mandar nas escolas através dos directores, livrando-se em contrapartida das partes chatas, como a manutenção dos edifícios ou a contratação de pessoal não docente, que todos os anos dá barraca.
Quanto às escolas, a relativa autonomia que hoje existe para gerir o orçamento escolar irá desaparecer quando ele estiver integrado nas contas da autarquia e a simples substituição de uma lâmpada que avaria ou um vidro que se parte depender de autorização do senhor vereador. Nalguns lados, como também já pude constatar, o bom senso e a delegação de competências poderão minimizar os danos de um modelo de administração escolar que nem as próprias autarquias mostram vontade de assumir, e que só encontra justificação na facilidade que municípios e comunidades intermunicipais terão para aceder a fundos europeus destinados a financiar a reabilitação do parque escolar. É, uma vez mais, uma política de oportunismos e poupanças a impor-se num sector que deveria nortear-se por critérios de boa gestão pedagógica.
Com a petição que hoje dá entrada na AR, surge a oportunidade de a municipalização entrar na agenda parlamentar. Sem grandes apoios entre os autarcas, mas com adeptos convictos nas cúpulas dos dois maiores partidos, a municipalização parece ter-se tornado uma questão de regime. Haverá ainda esperança de reverter pelo menos os seus aspectos mais gravosos no sector da educação?
Pode a Educação Física, uma componente curricular obrigatória no 1.º CEB, ser leccionada por alguém que, tendo embora uma prestigiada carreira como atleta de alta competição, não possui habilitações científicas nem pedagógicas nesta área?
Já se percebia que, tal como noutras áreas da governação, as famosas cativações de Mário Centeno permitem fazer brilharetes na contenção de despesa, também na Educação o adiamento de concursos e contratações de pessoal não docente ajuda a reduzir os encargos, num sector que há muito deixou de ser prioridade orçamental. E onde, em tudo o que não possa ir buscar financiamento aos fundos europeus, a ordem é sempre para poupar.
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Discretamente, sem a mesma projecção mediática que teve ontem a divulgação do relatório anual sobre o sistema educativo português, o Conselho Nacional de Educação pronunciou-se sobre a transferência de competências para os municípios no sector da Educação.