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Municipalização da educação
Publicado o decreto-lei da municipalização da Educação
O Decreto-Lei n.º 21/2019 foi hoje publicado.
É um documento extenso e, em muitas partes, eminentemente técnico.
Confirma as piores expectativas: à excepção dos professores e da gestão pedagógica e curricular, quase tudo o resto passa para a competência das câmaras e das comunidades intermunicipais: quadros de pessoal não docente, rede escolar, manutenção e beneficiação de edifícios, refeições escolares, contratos com fornecedores, aluguer de instalações escolares fora de períodos lectivos e muito mais.
Convencido de que não era preciso nada disto, ainda tenho dúvidas sobre o que realmente ditou esta opção radical pela municipalização. Terá sido apenas a ganância de ir mais depressa e facilmente ao pote dos dinheiros europeus, ou é mesmo o desprezo completo por um sector que, atirado como um naco de carne ao apetite voraz de alguns autarcas, há muito passou para a última linha das prioridades governativas?…
Críticas do CNE à municipalização da Educação
Discretamente, sem a mesma projecção mediática que teve ontem a divulgação do relatório anual sobre o sistema educativo português, o Conselho Nacional de Educação pronunciou-se sobre a transferência de competências para os municípios no sector da Educação.
Na Recomendação aprovada, os conselheiros mostram-se críticos de um processo que, afastando da discussão as escolas, os professores, os pais e outros interessados, não procurou um consenso alargado em torno da política que se quer implementar. A verdade é que até os próprios autarcas se sentiram a dada altura marginalizados, com as negociações a envolverem apenas alguns governantes e dirigentes da associação de municípios.
O CNE lamenta também que não tenha havido a preocupação de, a par da pretendida transferência de algumas competências para as autarquias, aproveitar o ensejo para reforçar adequadamente a muito falada, mas pouco valorizada, autonomia escolar.
Na falta de informação oficial, no site do CNE, sobre o documento aprovado, socorro-me da sua divulgação parcial, feita pela Fenprof, para transcrever as recomendações dirigidas ao Governo:
- A gestão das ofertas públicas de educação e formação deverá ser prioritariamente atribuída às escolas;
- A transferência de competências para os municípios não se pode traduzir numa relação hierárquica destes sobre os órgãos de gestão das escolas;
- O exercício de competências transferidas só deverá ter lugar quando os municípios dispuserem de recursos financeiros e humanos adequados;
- O apetrechamento das escolas com equipamentos deverá corresponder ao que os órgãos das escolas considerem explicitamente relevante;
- O orçamento das escolas deverá contemplar os encargos com bens consumíveis para o seu regular funcionamento;
- A utilização dos espaços das escolas fora do período de atividades escolares deverá ser decisão dos órgãos de gestão das escolas;
- A competência sobre o pessoal não docente deverá manter-se nas escolas, sendo exercida pelos seus órgãos de gestão;
- As atividades de enriquecimento curricular não deverão interromper a atividade letiva e, preferencialmente, deverão desenvolver-se depois desta;
- Deverá ser criada uma unidade administrativa local que coordene ou articule territorialmente as políticas educativas, bem como políticas sociais.
Câmaras querem mandar nos professores: e nós deixamos?…
A municipalização da Educação ainda não está em vigor. Mesmo que estivesse, o acordo entre Governo e autarquias deixa os professores sob a tutela das direcções, como até aqui, e não das câmaras municipais. A gestão pedagógica também não está incluída nas competências a transferir para o poder local. Ainda assim, vão surgindo os sinais de que já há autarquias ansiosas por começar a mandar nos professores, dispondo do seu tempo e formatando-os à medida dos seus “projectos”…
A formação de professores tem um enquadramento legal, que aqui me parece estar a ser claramente ultrapassado. Não me consta que a Câmara de Matosinhos esteja acreditada como entidade formadora de professores, pelo que, do ponto de vista legal, este tipo de “formações” valem zero. Por outro lado, a formação, sendo obrigatória, realiza-se na componente não lectiva de estabelecimento. Pelo que só tem de ser cumprida se for determinada pela escola, realizada dentro do tempo semanal previsto e com dispensa de outras actividades não lectivas. Se estas regras não são cumpridas, e havendo ainda para mais um pré-aviso de greve que cobre estas situações, os professores visados só têm uma coisa a fazer, que é unirem-se na recusa clara de uma imposição ilegal e claramente abusiva. E pura e simplesmente não comparecerem na dita “formação”.
Para finalizar com uma ilustração apropriada, nada melhor do que esta imagem que encontrei há pouco no Twitter. Ela mostra como estaríamos nós, os professores, se nos dessem dinheiro cada vez que alguém nos diz como devemos fazer o nosso trabalho…
Colaborações: ComRegras
No Topo: Parlamento solidário com os professores
No Fundo: As incógnitas da municipalização
Chuva nas salas, frio, amianto… e obras adiadas
Pela Escola Básica e Secundária Sidónio Pais, em Caminha, já passaram, ao longo de quase meio século de existência, muitos milhares de alunos, incluindo o actual ministro da Educação, enquanto jovem estudante. Pelo que é natural que os edifícios, envelhecidos e com problemas estruturais graves, como as inflitrações e os telhados com amianto, precisem de obras urgentes.
Deixem-me antes de mais exprimir as minhas reservas em relação a obras feitas neste tipo de estabelecimentos. Esta escola de Caminha obedece a uma tipologia que se vulgarizou pelo país inteiro no início da década de 70, em resposta ao alargamento da escolaridade obrigatória para seis anos e à criação do então chamado “Ciclo Preparatório do Ensino Secundário”. O modelo arquitectónico foi copiado de países nórdicos – as primeiras construções incluíam até uns cabides próprios para os alunos pendurarem os esquis, no Inverno – e nunca se mostrou adequado às condições culturais e ambientais do nosso país. A qualidade de construção também deixou, em muitos casos, a desejar. Ao fim de quase cinco décadas de uso intensivo, praticamente todas estas escolas se encontram muito degradadas e a necessitar de profundas intervenções.
No caso da Escola Sidónio Pais, existe um claro consenso no sentido de que devem ser feitas obras de requalificação, algo que está previsto desde 2016. Do projecto poderá nascer uma escola praticamente nova; o problema é a sua concretização. Como tem sido norma desde que o acesso aos financiamentos comunitários passou a ser feito via autarquias, o ME decide protocolar com as câmaras a realização das obras. E estas, movidas por outras prioridades ou simplesmente insensíveis às questões educativas, vão adiando para as calendas aquilo que é há muito uma necessidade premente.
Em Caminha, a comunidade educativa não se mostra disposta a colaborar no jogo de enganos das sucessivas promessas e adiamentos. E quando o presidente da Câmara, num gesto de clara hipocrisia política, se deslocou à escola para hastear uma bandeira ecológica numa escola com amianto, encontrou os alunos, em protesto, à sua espera. E as câmaras da SIC a gravar a reportagem. Fica o testemunho de uma professora da escola e o registo da desculpa mais esfarrapada que ouvi nos últimos tempos para não se fazerem as obras urgentes e há muito reclamadas: a dificuldade em arranjar um construtor civil que assuma uma empreitada de 20 milhões de euros…
Ontem o Presidente da Câmara foi hastear a bandeira e foi surpreendido por alunos em protesto e a SIC a gravar.
Há uma página no facebook “Por uma Escola Nova“. Trata-se de um movimento cívico formado por pais, alunos, ex-alunos, professores, avós, funcionários e já reúne mais de 4500 simpatizantes.
Esta é uma boa escola onde muitos já estudaram. Até o Ministro da Educação a frequentou (quando era jovem e bom aluno).
Desde 2016 que o Presidente da Câmara prometeu renovar aquele espaço.
A obra é financiada em 85% pela UE. Os outros 15%, cerca de 3 milhões, tem de ser postos por Portugal. Assim mandam os normativos europeus.
Existe um projeto já aprovado e muito interessante, mas estamos a saltar de adiamento em adiamento desde 2016 porque dizem que não há empreiteiros.
A escola está podre de velhice porque o espaço, apesar de apresentar jardins arranjados, plantas e limpeza, tem amianto na cobertura da cantina, da secretaria e das salas de aula. É um congelador durante o inverno e tem baldes no chão a aparar a água da chuva.
Ninguém aprende ou estuda sem condições. O amianto é altamente cancerígeno, mata lentamente e as crianças passam lá 8 anos inteiros expostas ao veneno.
Que país é este que arranja 26 milhões para arranjar na Alemanha o lança torpedos do submarino Tridente e não arranja 3 para proteger as gerações futuras?
O pior é que daqui a 2 meses termina o prazo para se poderem usar as verbas de milhões da UE. Se não se utilizarem agora vão-se perder para sempre por causa do imobilismo e da demagogia deste país bonito mas estranho.
Como pode o Presidente da Câmara, que em breve vai ser pai, ir à escola hastear a bandeira da eco-escolas numa escola com amianto, que é a escola secundária do concelho e que será frequentada pelo seu próprio filho?
A escola tem servido para todos os quadrantes políticos usarem nas suas agendas apenas como figurante num filme de promessas vazias.
Rosa Maria
As indefinições da municipalização
As verbas e o património a transferir para as autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências no setor da Educação, serão comunicadas aos municípios em janeiro de 2019, devendo as autarquias decidir, até ao final de abril, se assumem as novas competências já no ano letivo de 2019-2020. Estes são os prazos acordados entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que deverão constar do diploma setorial da Educação, que deverá ir, nesta quinta-feira, a aprovação em Conselho de Ministros.Os avanços e recuos do processo de municipalização de serviços públicos são um sinal claro de que não estamos perante um projecto político claro e assumido, ou que estejam sequer demonstradas as vantagens do que se pretende fazer. Os contornos propositadamente vagos com que a medida irá figurar no novo Orçamento de Estado e o regime de adesão voluntária proposto aos municípios são sinais da resistência que aquela continua a encontrar entre a maioria dos autarcas.
Antes de mais, a anunciada “descentralização de competências” sugere tratar-se de um amplo conjunto de transferência de poderes e responsabilidades para as autarquias. Na prática, verifica-se que a maior parte do que se pretende transferir corresponde ao sector da educação. Noutras áreas, o que se pretende entregar aos municípios é pouco mais do que simbólico.
Quanto ao que está em jogo, quem tem acompanhado os encontros e desencontros entre governantes e autarcas percebe que são sobretudo questões financeiras. O Governo pretende desorçamentar despesa no sector da Educação, transferindo encargos para as autarquias. Mas estas não querem aceitar novas responsabilidades com o pessoal não docente, as despesas de funcionamento das escolas e, sobretudo, alguns edifícios escolares a precisar de obras, sem a contrapartida do adequado “envelope financeiro”.
Pelo meio, atravessa-se a questão do acesso aos fundos comunitários para os “investimentos” no sector. Como a lógica de distribuição dessas verbas passa por projectos apresentados pelas autarquias ou comunidades intermunicipais, o que o Governo desejaria é que as autarquias fossem buscar “à Europa” o dinheiro que não lhes quer dar. Os autarcas, como é natural, desconfiam. Até porque nem todas as requalificações e beneficiações de que o actual parque escolar necessita serão elegíveis para financiamento comunitário.
Para os professores e para todos os outros profissionais que trabalham nas escolas, não deve haver dúvidas: qualquer que seja o ângulo pelo qual se observe, a desresponsabilização do Estado central e a introdução de uma nova tutela no sector serão sempre prejudiciais. Isso mesmo foi ontem reafirmado pela Fenprof à comunicação social.
