Petição contra a municipalização

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) vai entregar na terça-feira uma petição na Assembleia da República contra o processo de municipalização da Educação, opondo-se à transferência de competências para as autarquias, que diz fragilizar a autonomia das escolas.

“O processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade”, escreve a Fenprof em comunicado.

No entender da estrutura sindical, o processo em causa fragiliza ainda a autonomia das escolas, não só ao retirar-lhes algumas competências, mas também ao manter centralizadas decisões que deveriam ser suas.

Entre essas, a Fenprof refere como exemplo a constituição de turmas, a organização dos horários, o apoio a alunos e a organização das estruturas intermédias de gestão.

“Embora dois terços dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o Governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022”, acrescentam, explicando que é essa imposição que querem travar.

Há um enorme embuste por trás de todo este processo que o Governo tenta vender como uma descentralização de competências para as autarquias e que abrange diversas áreas da administração pública, embora a maior incidência esteja, precisamente, no sector da Educação.

Esse embuste consiste nisto: as novas competências que são atribuídas às autarquias não são retiradas à administração central, mas às direcções das escolas e agrupamentos. O ME continuará a mandar nas escolas através dos directores, livrando-se em contrapartida das partes chatas, como a manutenção dos edifícios ou a contratação de pessoal não docente, que todos os anos dá barraca.

Quanto às escolas, a relativa autonomia que hoje existe para gerir o orçamento escolar irá desaparecer quando ele estiver integrado nas contas da autarquia e a simples substituição de uma lâmpada que avaria ou um vidro que se parte depender de autorização do senhor vereador. Nalguns lados, como também já pude constatar, o bom senso e a delegação de competências poderão minimizar os danos de um modelo de administração escolar que nem as próprias autarquias mostram vontade de assumir, e que só encontra justificação na facilidade que municípios e comunidades intermunicipais terão para aceder a fundos europeus destinados a financiar a reabilitação do parque escolar. É, uma vez mais, uma política de oportunismos e poupanças a impor-se num sector que deveria nortear-se por critérios de boa gestão pedagógica.

Com a petição que hoje dá entrada na AR, surge a oportunidade de a municipalização entrar na agenda parlamentar. Sem grandes apoios entre os autarcas, mas com adeptos convictos nas cúpulas dos dois maiores partidos, a municipalização parece ter-se tornado uma questão de regime. Haverá ainda esperança de reverter pelo menos os seus aspectos mais gravosos no sector da educação?

Nem só o BE chumba o Orçamento

“Inaceitável”, “estranheza” ou “inexplicável” são classificativos usados pela Associação Nacional de Municípios, liderada por um autarca socialista, para dar um parecer negativo à proposta do Governo.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um “parecer desfavorável” à proposta de financiamento dos municípios contida no Orçamento do Estado, em debate no Parlamento. Esta terça-feira, o do Conselho Diretivo foi confirmado pelo Conselho Geral. Se não forem corrigidas “questões essenciais”, os presidentes de câmara do país, que na maioria são socialistas, “chumbam” a proposta de António Costa.

Os autarcas, a começar pelos socialistas, queixam-se de cortes orçamentais nas verbas a que têm direito, nomeadamente em parte das receitas do IVA e em vários fundos de apoio aos municípios. Ao mesmo tempo que vêem aumentar encargos e despesas. Até na Educação.

Em tempo de crise e de “envelopes financeiros” cada vez mais mitigados, talvez a desejada municipalização não se venha a revelar, para alguns autarcas sedentos de mais poder, o bom negócio que imaginavam…

Na Educação, as críticas multiplicam-se. As regras de distanciamento físico e do desfasamento de horários obrigam a aumentar o transporte escolar, mas o OE2021 não contempla os meios financeiros necessários. E o valor transferido para custear as refeições dos alunos não chega para suportar o custo.

Municipalização da Educação… Física

educacao_fisicaPode a Educação Física, uma componente curricular obrigatória no 1.º CEB, ser leccionada por alguém que, tendo embora uma prestigiada carreira como atleta de alta competição, não possui habilitações científicas nem pedagógicas nesta área?

Pode a actividade lectiva no âmbito da EF ser substituída por uma espécie de animação desportiva, feita por uma ex-atleta que assume não ser professora?

Pode a prática física e desportiva nas escolas ser confundida com uma actividade de angariação de talentos para as escolas e clubes desportivos locais?

É uma situação demasiado nebulosa a que envolve o ensino da Educação Física aos alunos do 1.º ciclo de Viana do Castelo, que motiva o protesto dos professores da disciplina e que a Câmara não se esforça por esclarecer. E uma antevisão de uma realidade que poderá ganhar escala pelo país inteiro, quando todo o ensino não superior estiver entregue às autarquias e às “forças vivas” locais…

«Na nossa qualidade de professores de Educação Física, para manifestar a nossa indignação com as práticas de desmedido desrespeito pela nossa atividade profissional, que vemos acontecer na nossa cidade (Viana do Castelo) e na nossa área de trabalho» – assim começa o documento enviado à Comunicação Social.

«A realidade é que Manuela Machado possui o 12º ano, que empenhadamente obteve aos 35 anos nas “Novas Oportunidades” (dados fornecidos pela própria nas redes socias). Não tem, nem nunca teve, o curso de treinadora de Atletismo. Mas é ela que lecciona Atletismo no âmbito do programa do ensino da modalidade, dando aulas de 15 em 15 dias ou de 3 em 3 semanas (nos outros dias a aula é dirigida por outro funcionário da Câmara, provavelmente licenciado em desporto, mas que, quanto nos é dado saber, também não tem qualquer formação no ensino da Educação Física)» – pode ler-se no documento.

E acusam: «O grave da situação é que este processo decorre em todas as escolas do concelho de Viana do Castelo, na aula curricular de Expressão e Educação Física Motora. Compreende-se por isso que, na sua humildade, Manuela Machado peça aos alunos que não lhe chamem professora. Ela sabe que não o é».

No entanto garante, segundo os subscritores, que para a ex-atleta “o facto de 1800 crianças estarem a aprender Atletismo é uma enorme mais-valia para os clubes e para o concelho”. Faltou-lhe dizer que é ‘dona’ de um desses clubes – os Cyclones/Sanitop, a Escola de Atletismo Manuela Machado – e que está colocada no local ideal para escolher os alunos que melhor poderão servir os interesses desse clube», pelo que lhes «parece ser ainda mais caricato é que a campeã nacional de Maratona (veteranos/50 anos) vai às escolas brincar com os alunos, na aula curricular de Expressão e Educação Físico-Motora… Está correto?»

O paradigma do sucesso

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A foto, divulgada há umas semanas atrás pelo Paulo Guinote, despertou-me a atenção por vários motivos. Desde logo por ter sido tirada na minha cidade, em frente a uma escola onde já leccionei. Mas também pelo ineditismo da coisa: vamos criar um projecto ambicioso – integrado e inovador! – de combate ao insucesso escolar. Com financiamento assegurado pelo Fundo Social Europeu, o que fazemos? Contratamos professores, técnicos e pessoal de apoio para as escolas? Investimos em equipamento para as escolas e recursos pedagógicos adequados ao século XXI? Bom, talvez no fim sobrem os trocos para essas coisas. Para já, vamos comprar uns automóveis…

Investigando um pouco, confirma-se que o PIICIE da Região de Coimbra aposta na promoção do sucesso através da monitorização das boas práticas – e é essa necessidade que justifica, presume-se, a necessidade de começar as operações pela aquisição da frota que vemos na imagem.

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Tudo isto é de uma despudorada desfaçatez. Constituíram-se agrupamentos e mega-agrupamentos com escolas distantes, nalguns casos, mais de uma dezena de quilómetros, em zonas do país onde praticamente não existem transportes públicos. Fizeram-se horários para professores itinerantes, que diariamente trabalham em duas ou mais escolas do mesmo agrupamento. Mas nunca se equacionou a necessidade de providenciar meios para a deslocação em serviço destes profissionais. E os professores, reconheça-se, também raramente os reclamaram: quase toda a gente se dispõe a usar o transporte próprio para deslocações que competiria à entidade patronal assegurar.

Claro que, quando se entregam às câmaras e às CIM competências no sector da Educação, a conversa é outra: logo tratam de assegurar, em primeiro lugar, que o seu pessoal não fique apeado. E isto também deve ser, para os professores, uma lição…

Outra ilação que também não é difícil de retirar é que estes projectos, ditos integrados e inovadores, se irão inscrever numa dinâmica de actuação que vem de longe e que consiste basicamente em retirar recursos do sector da Educação para alimentar negócios e criar empregos noutras áreas. Tal como sucedeu com a “festa da arquitectura”, o “choque tecnológico” ou as negociatas dos contratos de associação, o que está aqui em causa é alimentar uma economia anémica com dinheiro que deveria ser gasto directamente nas escolas. Em recursos educativos que pudessem contribuir para a melhoria das aprendizagens e em pessoal docente e técnicos especializados destinados a trabalhar directamente com os alunos.

Em vez disso, não é difícil adivinhar que estes projectos, generosamente financiados pela UE, vão pagar muitas viagens e almoçaradas em serviço, contratos para rapaziada amiga dos senhores autarcas, avenças para estudos e pareceres dos habituais “especialistas” com os contactos certos nas autarquias e, claro, muita “formação de professores” – quase sempre ministrada por quem nunca soube, ou há muito se esqueceu, do que é a realidade do trabalho docente nas escolas básicas e secundárias.

Porque faltam funcionários nas escolas?

limpeza-escolaJá se percebia que, tal como noutras áreas da governação, as famosas cativações de Mário Centeno permitem fazer brilharetes na contenção de despesa, também na Educação o adiamento de concursos e contratações de pessoal não docente ajuda a reduzir os encargos, num sector que há muito deixou de ser prioridade orçamental. E onde, em tudo o que não possa ir buscar financiamento aos fundos europeus, a ordem é sempre para poupar.

Mas, em plena contagem decrescente para a municipalização da Educação, percebe-se um outro propósito, de contornos maquiavélicos: não se contratam agora os assistentes operacionais necessários porque daqui a dois meses haverá autarquias a receber essa competência. E aí a responsabilidade dos concursos e os custos das contratações deixarão de ser do governo.

Claro que a poupadeira tem óbvias implicações no funcionamento das escolas e na segurança dos espaços escolares. Que com pessoal a menos haverá menos vigilância,  falhas na limpeza, mais acidentes nos recreios e maiores oportunidades para actos de agressão e práticas de bullying entre os miúdos. Há mesmo casos extremos de escolas a fechar por falta de funcionários. Mas o que interessa isso, se a miragem do défice zero está mesmo ali ao virar da esquina?…

Em Lisboa o caso é paradigmático. Faltam mais de 250 funcionários nas escolas, e cerca de 200 estão de baixa. Resultado: há escolas básicas que fecham às 15h, atividades fora do horário letivo que não podem ser realizadas e projetos que ficam a meio, deixando pais e professores à beira de vários ataques de nervos.

Na passada semana, o ministro da Educação anunciou que tinha dado luz verde às escolas para contratarem os funcionários em falta, mas era truque. Já em fevereiro passado o Ministério tinha dito que até ao início deste ano letivo seriam contratados os 1.067 funcionários em falta nas escolas do país.

No entanto, estamos a acabar o primeiro período e os funcionários ainda não chegaram. Para além disso, a tal bolsa de contratação anunciada pelo Ministério permite apenas substituir alguns dos que estão de baixa, e não a totalidade em falta. O caos vai manter-se.

O plano do Governo é outro. A partir de janeiro de 2020, muitas autarquias vão receber competências na área da saúde e da educação, nomeadamente a contratação dos assistentes operacionais e técnicos. Ou seja, em vez de resolver a questão, o ministro da Educação apenas aguarda por janeiro para que o problema passe a ser dos municípios.

A descentralização do PS/PSD não é mais do que o “jogo do empurra”. O Estado Central empurra para as câmaras municipais anos de insuficiências de investimento. Neste jogo, quem cai ao chão são as escolas e os alunos.

A escola metida num contentor

escola-godinho.pngDezenas de pais de alunos da Escola Básica do Godinho, em Matosinhos, protestaram, este sábado de manhã, contra a instalação de contentores no espaço do recreio para acolher alunos da escola privada, Scholé, que se situa em frente. Em causa está a falta de licenciamento da Scholé para dar aulas aos alunos do primeiro ciclo já inscritos.

A instalação dos contentores no recreio Escola Básica do Godinho, em Matosinhos, estava prevista para este sábado de manhã e os pais dos alunos só foram informados na sexta-feira. Indignados e revoltados, cerca de 40 pais estavam desde as 7 horas em frente à escola para impedir a entrada dos contentores, tendo fechado os portões a cadeado.

António Correia Pinto, vereador da Educação e do Ambiente da Câmara de Matosinhos, explicou que “esta necessidade [de instalar contentores na escola do Godinho] resultou do facto de a Scholé ter apresentado junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) um pedido de licenciamento para a oferta de primeiro ciclo nas suas instalações e esse processo, depois de ter sido analisado pelos serviços, ter sido rejeitado”.

Já há dias tinha escrito sobre este caso, paradigmático na forma como a “liberdade de escolha” na educação rapidamente descamba, quando surgem dificuldades, no apelo ao Estado, esperando que seja este a resolver problemas e a assumir responsabilidades que cabem por inteiro aos “empreendedores”.

Também é reveladora a facilidade com que certas autarquias se dispõem a afectar recursos públicos à satisfação de interesses privados. Muitas vezes com uma solicitude que não conseguem ter perante as necessidades das escolas da rede pública. Que no 1.º ciclo são, essas sim, de total responsabilidade autárquica.

Na base de tudo, está uma escola privada resolveu admitir alunos do 1.º ciclo sem ter um espaço adequado para os receber. Perante o pedido de ajuda endereçado à câmara, esta não encontrou melhor solução do que roubar parte do recreio de uma escola pública vizinha para aí instalar, num contentor, os alunos da escola privada.

Comprovou-se também que, nestas situações, não devem os lesados calar a sua voz. Perante a ocupação do espaço pelos pais dos alunos da Escola do Godinho, as máquinas não avançaram. E e o vereador da Educação vem agora apelar ao diálogo…

Pelas 9.30 horas, quando os pais se preparavam já para fazer um cordão humano e impedir a entrada das estruturas, o vereador anunciou que a instalação dos contentores estava suspensa e que a Câmara não vai tomar nenhuma decisão antes de reunir com os pais. Nesse sentido, a Autarquia convocou uma reunião para a próxima terça-feira entre a DGEstE e a associação de pais da Escola Básica do Godinho, com cerca de 200 crianças, para analisar a melhor solução para os 42 alunos da Scholé.

Defender a Escola Pública

escola-godinho.JPGA Scholé é uma escola privada que precisa de mais espaço para as suas actividades educativas. Deveriam, naturalmente, resolver o problema pelos seus próprios meios – para isso é que criaram um negócio privado com um projecto educativo próprio, contrataram os seus profissionais e cobram às famílias dos alunos as respectivas mensalidades.

No entanto, a câmara de Matosinhos considera que, além das suas competências legais relativamente às escolas públicas do 1º ciclo, também lhe compete ajudar os privados em dificuldades. E resolveu amputar o recreio de uma escola do primeiro ciclo para ceder o espaço ao colégio, que aí irá instalar um contentor para os seus alunos terem aulas.

A desafectação do espaço da Escola do Godinho está prevista para amanhã, dia 5 de Outubro. É um claro desrespeito pelas crianças que frequentam esta escola e um acto de prepotência inaceitável, em prejuízo do interesse público. Pelo que divulgo o apelo urgente dos pais e do SPN: todos estão convocados para ajudar a defender a escola pública.

O SPN tomou conhecimento de que amanhã, dia 5 de outubro, pais/encarregados de educação dos alunos da Escola Básica do Godinho estão a organizar uma ação de protesto, com início às 7:30 horas da manhã, contra a colocação de um monobloco no espaço de recreio da Escola (prevista para as 8:00 da manhã), reagindo à decisão da Câmara Municipal de Matosinhos de ceder 90.00 m2 desse espaço de recreio para o funcionamento da escola privada SCHOLÉ.

O SPN considera que esta decisão constitui um total desrespeito pela comunidade escolar e uma subordinação inaceitável de interesses públicos a interesses privados. Representa ainda um exemplo claro dos riscos inerentes à municipalização da educação, que a experiência de outros países demonstra ser um primeiro passo para a desregulação e privatização da educação pública.

Sabendo que os professores da escola estão solidários com a ação que os pais irão desenvolver e estarão presentes nessa contestação, a Direção do SPN associa-se a essa iniciativa. Sem prejuízo da participação na manifestação nacional do Dia Mundial do Professor, o SPN apela aos professores de Matosinhos que, por razões várias, não vão a Lisboa, para que participem nesta ação à porta da Escola do Godinho, numa expressão de solidariedade e apoio à comunidade escolar de uma escola pública que se vê invadida por uma escola privada, por decisão arbitrária da autarquia.

Esta é mais uma oportunidade para contestarmos e rejeitarmos o processo de municipalização da educação.

Colaborações: ComRegras

topo-e-fundo_ComRegrasNo Topo: Realidade virtual

Alguma vez teria de ser. Num sector como a Educação, dominado pela eternização dos problemas, a acumulação de dificuldades e as más notícias, não é muito difícil chegar ao final de uma semana sem que um único acontecimento se possa destacar pela positiva.Embora seja verdade que, pelo olhar da propaganda governamental, parece que vivemos no melhor dos mundos educativos…

No Fundo: A municipalização da Educação

Foi publicado esta semana o decreto-lei que consagra uma transferência alargada de competências para as autarquias no sector educativo. O diploma é extenso e bastante técnico nalgumas passagens, mas não necessita de uma leitura muito minuciosa para se perceber que, tirando os professores e a gestão e desenvolvimento curricular e pedagógico, quase tudo o resto passa para as câmaras e as comunidades intermunicipais: quadros de pessoal não docente, rede escolar, fornecimentos às escolas, manutenção e obras nos edifícios escolares, refeitórios e muito mais.

Publicado o decreto-lei da municipalização da Educação

O Decreto-Lei n.º 21/2019 foi hoje publicado.

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É um documento extenso e, em muitas partes, eminentemente técnico.

Confirma as piores expectativas: à excepção dos professores e da gestão pedagógica e curricular, quase tudo o resto passa para a competência das câmaras e das comunidades intermunicipais: quadros de pessoal não docente, rede escolar, manutenção e beneficiação de edifícios, refeições escolares, contratos com fornecedores, aluguer de instalações escolares fora de períodos lectivos e muito mais.

Convencido de que não era preciso nada disto, ainda tenho dúvidas sobre o que realmente ditou esta opção radical pela municipalização. Terá sido apenas a ganância de ir mais depressa e facilmente ao pote dos dinheiros europeus, ou é mesmo o desprezo completo por um sector que, atirado como um naco de carne ao apetite voraz de alguns autarcas, há muito passou para a última linha das prioridades governativas?…

Críticas do CNE à municipalização da Educação

camara-municipalDiscretamente, sem a mesma projecção mediática que teve ontem a divulgação do relatório anual sobre o sistema educativo português, o Conselho Nacional de Educação pronunciou-se sobre a transferência de competências para os municípios no sector da Educação.

Na Recomendação aprovada, os conselheiros mostram-se críticos de um processo que, afastando da discussão as escolas, os professores, os pais e outros interessados, não procurou um consenso alargado em torno da política que se quer implementar. A verdade é que até os próprios autarcas se sentiram a dada altura marginalizados, com as negociações a envolverem apenas alguns governantes e dirigentes da associação de municípios.

O CNE lamenta também que não tenha havido a preocupação de, a par da pretendida transferência de algumas competências para as autarquias, aproveitar o ensejo para reforçar adequadamente a muito falada, mas pouco valorizada, autonomia escolar.

Na falta de informação oficial, no site do CNE, sobre o documento aprovado, socorro-me da sua divulgação parcial, feita pela Fenprof, para transcrever as recomendações dirigidas ao Governo: